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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579334 #
Numero do processo: 13888.901982/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.041
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.040, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.901116/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.040, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.901116/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual afirma que o crédito tributário refere-se à pagamento indevido de COFINS, e que por inconsistências nas informações fiscais não providenciou a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 01 98 2/ 20 15 -5 7 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901982/2015-57 devida retificação da DACON e DCTF respectivas, para que essas declarações apresentassem os valores efetivamente devidos de sua contribuição. Que visando regularizar essa situação, procedeu a retificação da DCTF e da DACON, apresentando o valor correto devido do débito. Da análise do caso, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de DCTF não seria suficiente para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, com ênfase no argumento de que o processo administrativo fiscal deve prezar pela busca da verdade material, por meio da qual deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não- ocorrência dos fatos previstos na hipótese tributária, bem como, enfatizando seu direito a crédito dentro da lógica da não cumulatividade das contribuições, visto que deriva de aquisições de bens e serviços necessários à consecução do seu objeto social e que realizou as devidas retificações de Dacon e DCTF, apresentando o valor correto devido do débito. Diante disso, requer o provimento total do recurso voluntário. O processo foi então encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Entendo que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente. Somado a isso, deve-se reconhecer que a recorrente trouxe aos autos, no momento do recurso voluntário, conjunto de NFs e demonstrativo de apuração das contribuições no período. Considerando a reiterada jurisprudência deste Conselho no sentido de flexibilizar o momento de conhecimento de provas trazidas aos autos, principalmente diante de análise inicial realizada via despacho eletrônico, entendo que os documentos trazidos devem ser avaliados a fim de que se apure a certeza e liquidez do direito pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora: (i) Analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados às luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901982/2015-57 (ii) Confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos; (iii) Elabore relatório circunstanciado com suas conclusões, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iv) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8574555 #
Numero do processo: 13502.901014/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. NITROGÊNIO. A utilização do nitrogênio como (i) “energia” para movimentar produtos químicos e (ii) produto de purga, ou limpeza, de equipamentos, não permite que ele seja classificado como matéria prima ou produto intermediário, portanto não se prestando a integrar a base de cálculo dos crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. ELETRICIDADE. SUMULA CARF N. 19. A teor da Súmula CARF n. 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-009.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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NITROGÊNIO. A utilização do nitrogênio como (i) “energia” para movimentar produtos químicos e (ii) produto de purga, ou limpeza, de equipamentos, não permite que ele seja classificado como matéria prima ou produto intermediário, portanto não se prestando a integrar a base de cálculo dos crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. ELETRICIDADE. SUMULA CARF N. 19. A teor da Súmula CARF n. 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 14 /2 00 8- 07 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901014/2008-07 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a possibilidade jurídica de que sejam admitidas no cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de produtos que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial, e se somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de credito (presumido e básico) de IPI, no valor de R$ 786.688,13, relativo ao 4° trimestre de 2003, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, conforme pedido de ressarcimento e declaração de compensação - PERDCOMP n° 30864.25448.3l0504.1.3.0l-0083, fls. 03 a 83. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 12l a 130, o fiscal diligente relata, dentre outros fatos, que: O contribuinte fiscalizado fabrica diversos produtos, como Diuron, DCNB, DCA, DCPI, Propanil, e Sulfluramida. Todos os produtos são tributados pelo IPI à alíquota zero. Parte de sua produção é exportada, o que lhe dá direito ao beneficio fiscal do Crédito Presumido do IPI; O contribuinte informou, nos DCP entregues à RFB e anexos ao presente Termo, que 0 regime e a forma de apuração do crédito presumido do IPI adotados nos trimestres em análise seguiram o regime da Lei n° 9.363/96, com custo integrado; Assim sendo, a metodologia de cálculo para apurar o crédito presumido em cada mês está determinada nos §§ 1° e 2° do art. 3° da Portaria MF 64/2003; O contribuinte indica a existência de um crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 786.688,13, relativo ao 4° trimestre de 2003. Deste valor, R$ 707.665,68 se refere a crédito presumido (inclui também o crédito presumido apurado no 3° trimestre de 2003), e R$ 79.022,45 a crédito básico. Em relação ao crédito básico pleiteado verificou-se, nesta ação fiscal, a sua exatidão, após análise, por amostragem, das notas fiscais de entrada e de saída. Em relação ao crédito presumido do IPI, mais uma vez a auditoria realizada na presente ação fiscal encontrou valores diferentes daqueles apurados pelo contribuinte, lançados nos DCP referentes ao 3° e 4° trimestres de 2003 e escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI, nos meses de Outubro e Dezembro. Vale ressalvar que o contribuinte, nesta DCOMP, solicita crédito presumido apurado em dois trimestres. Ou seja, apesar de apresentar a DCOMP vinculada ao 4° trimestre de 2003, inclui também o crédito presumido apurado no 3° trimestre, uma vez que este somente foi escriturado em Outubro; As considerações feitas quando da análise da DCOMP 13562.03983.261103.1.3.01- 7671 também aqui se aplicam. As divergências encontradas quanto à RE e à ROB podem ser visualizadas na tabela lá apresentada, observando-se os valores referentes aos 3° e 4° trimestres. Os cálculos realizados para a correta apuração do crédito presumido Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901014/2008-07 podem ser visualizados no Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, que segue em anexo. Receita de Exportações Acumulada (RE): a verificação feita encontrou divergências entre os valores indicados no DCP e os constantes nos Balancetes Mensais que compõem o Livro Diário; Receita Operacional Bruta Acumulada (ROB): a verificação feita também indicou divergências. Comparando os valores utilizados pelo contribuinte no DCP entregue à Receita Federal com os valores constantes em seus Balancetes Mensais; Valor total de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n° 9.363/1996: foram encontradas grandes diferenças, originadas da inclusão indevida de valores referentes ao custo de energia elétrica e Nitrogênio, produtos que não são enquadráveis no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, e portanto não podem compor a base de cálculo do crédito presumido; Em consequência, esta fiscalização apurou que o crédito presumido relativo ao 3° trimestre foi de R$ 216.790,63 e o relativo ao 4° trimestre foi de R$ 172.078 28, totalizando R$ 388.868,91, e não os RS 707.665,68 indicados na DCOMP e escriturados no livro Registro de Apuração do IPI. Segue, em anexo, planilha com os valores utilizados e os cálculos realizados (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI). Em decorrência do exposto, o credito passível de ressarcimento a que faz ius o contribuinte é de RS 467.891.36 (e não os R$ 786.688,13 indicados na DCOMP), sendo R$388.868,91 proveniente de crédito presumido, e R$ 79.022.45 de crédito básico. Ressalta que a Griffin Brasil Ltda foi incorporada, em 31/10/2005, pela Du Pont do Brasil S/A, CNPJ 61.064.929/0001-79. A Delegacia da Receita Federal em Camaçari, proferiu Despacho Decisório eletrônico n° 820964456, de 18/02/2009, fl. 01, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando as compensações declaradas, em razão da ocorrência de glosa de crédito presumido, em procedimento fiscal. Cientificada do despacho decisório em 06/03/2009, confonne informação à fl. 02, a contribuinte apresentou, em 07/04/2009, manifestação de inconformidade, fls. 90 a 106, alegando, em síntese, que: A Receita Federal, no termo de verificação fiscal, reconhece o direito da requerente ao beneficio do crédito presumido do IPI; O montante de crédito presumido de IPI, na sistemática da Lei n° 9.363/96, com custo integrado, e' obtida nos termos disciplinados pela Portaria MF n° 64/03, mediante a utilização da Fórmula: CP = (RE/ROB) x BC x 0,0404. Não há divergência entre a fórmula adotada pela requerente e a utilizada pela RFB; Identificou, nas receitas de exportação apuradas pela fiscalização, inconsistência quanto à soma ocorrida a partir do mês de abril/03, razão pela qual o cálculo realizado pela fiscalização não pode ser considerado, devendo ser mantida a apuração feita pela requerente, declarado por meio do DCP tempestivamente apresentado; Desconsiderando-se o erro na somatória cometido pela fiscalização, considerando apenas os números reais validados pela mesma relativos à Receita de Exportação Acumulada (demonstrativo constante do anexo IV), é forçoso concluir que o número a ser considerado é R$ 1l0.425.59l,50. Apresenta demonstrativo de apuração do crédito presumido do IPI, onde refaz os cálculos efetuados pela fiscalização; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901014/2008-07 Tendo em vista que o cálculo realizado pela fiscalização está eivado de vício, o mesmo deve ser desconsiderado em sua totalidade, devendo ser considerado o real número declarado pela requerente por meio dos DCP tempestivamente transmitidos, ou seja R$ 110.425.59l,50, como único válido para cálculo do crédito presumido do IPI; A fiscalização cometeu equívoco ao adotar para efeitos de cômputo da Receita Operacional Bruta todos os valores contidos nas contas que continham em sua denominação “receita”. Cita a título exemplificativo a conta 410020 - receita provisionada - ajuste, considerado pela fiscalização para efeitos de obtenção da receita operacional bruta; A provisão nada mais é do que uma estimativa, que pode ou não vir a ser concretizada ao longo de determinado tempo, entretanto, tendo em vista o principio contábil da prudência, deve ser realizada de forma a melhor refletir o patrimônio ao longo do tempo, no que tange a sua liquidez; O cálculo realizado pela fiscalização não merece prosperar também no que se refere a Receita Operacional Bruta, devendo ser considerado o número declarado pela requerente, constante do DCP tempestivamente transmitido, no valor de R$ l46.933.822,82, por refletir o constante no livro de registro de saídas, e por ter sido o efetivamente realizado e contabilizado no período; Segundo consta do termo de verificação fiscal, foram encontradas grandes diferenças originadas da inclusão de valores referentes ao custo de Energia Elétrica e Nitrogênio, sob a alegação de que tais produtos não seriam enquadráveis no conceito de matéria- prima ou intermediários, o que em absoluto pode ser admitida; A própria Lei n° 9.363/96, no parágrafo 3°, disciplina que, para efeitos de produção, matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem, utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do imposto industrializado. Tal legislação, em momento algum, determina que o Nitrogênio e a Energia Elétrica não possam ser considerados como produtos intermediários no processo produtivo, conforme consta do termo de verificação fiscal; Nos termos do regulamentares, não há qualquer tipo de restrição existente para que se proceda ao enquadramento do que é passível de tipificação como matéria prima e produto intennediário, exceto a) que sejam consumidos no processo de industrialização e, b) que não estejam compreendidos no ativo permanente; No caso presente, tanto a energia elétrica, quanto o nitrogênio perdem propriedades em contato direto com o processo produtivo; A própria fiscalização, mesmo relatando a utilização do nitrogênio no processo produtivo da requerente e fazendo referência à descrição do processo produtivo de DIURON Técnico e de Propanil Técnico parece não compreender que por meio do contato direto do mesmo como os componentes químicos utilizados no processo produtivo, 'o nitrogênio puro comprimido (energia de compressão) passa a ser nitrogênio à pressão ambiente após sua utilização; Elaborou um fluxograma da utilização do nitrogênio no processo produtivo, onde fica óbvio o contato entre ambos; Todas as etapas descritas pela fiscalização no que tange a utilização do nitrogênio, o mesmo perde suas propriedades originárias em contato direito com o produto intermediário ou final a ser fabricado, quer seja em transferências, inertizações, purgações ou secagens; Assim, o nitrogênio é tido como produto intermediário no processo produtivo, devendo compor a base de insumos para efeitos de cálculo do crédito presumido do IPI; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901014/2008-07 No que tange à energia elétrica a situação também é clara, haja vista que a mesma sai de seu estado originário para, assim como o nitrogênio, compor o processoprodutivo da requerente. Adicionalmente, qualquer delas não é passível de enquadramento como bem do ativo permanente; Isso ratifica o direito da requerente em tipificar tanto o nitrogênio, quanto a energia elétrica como insumos para efeitos de cálculo do crédito presumido do IPI. Cita trechos de decisões judiciais e administrativas que corrobora com sua tese; Segundo consta do termo de verificação fiscal, os créditos básicos no valor de R$ 79.022,45 foram reconhecidos como legítimos; Destarte, de plano, deveria ocorrer a homologação direta por parte da RFB dos débitos compensados até o referido montante, ou seja, RS 79.022,45, por terem sido os mesmos considerados como legítimos e passíveis de compensação, o que se requer nesta ocasião; Requer: a) recebimento da MI no seu efeito suspensivo; b) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista os equívocos cometidos pela fiscalização quanto aos valores em questão; c) na remota hipótese de não acolhimento do pedido anterior, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, seja dado provimento ao presente recurso, reconhecendo-se a legitimidade quanto aos créditos apropriados; e d) a eventual juntada de documentos e demais elementos relativos ao tema em questão; Por fim, requer que todas e quaisquer intimações sejam feitas em nome de seus procuradores, bem como em nome da própria requerente no endereço constante nestes autos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADMITIDOS. Não podem ser admitidas no cálculo do crédito presumido as aquisições de produtos que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Requer ainda a intimação dos atos processuais administrativos na pessoa dos patronos. É o relatório. Voto Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901014/2008-07 Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e se reveste dos demais requisitos legalmente exigidos, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Sinteticamente, a discussão gravita em torno da capacidade do Nitrogênio e da Energia Elétrica utilizadas no processo produtivo serem considerados matéria priva ou produto intermediário e assim gerarem créditos de IPI. Efetivamente, os produtos industrializados pela Recorrente são tributados à alíquota zero do IPI, todavia alega que, quando exportado, fazem jus a crédito presumido. NITROGÊNIO: Alega que o Nitrogênio participa do processo industrial, no qual perda das propriedades originárias do Nitrogênio puro comprimido, inicialmente utilizado pela Recorrente, tornando-o Nitrogênio à temperatura pressão ambiente após sua utilização no processo produtivo. Afirma que o Nitrogênio é utilizado em “transferências, inertizações, purgações ou secagens.” (e-fls. 233). ELETRICIDADE: Alega que a eletricidade é perdida no processo produtivo. Ressalta ainda que ainda, que tanto o nitrogênio como a energia elétrica, não são passíveis de enquadramento como bens do ativo permanente, razão pela qual não há que se falar na aplicabilidade do inciso I, do artigo 164, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos. Sustenta que a glosa dos créditos decorreu do Parecer Normativo n. 65/79 que, no seu entendimento, não poderia ter contrariado o RIPI 79 e o RIPI 98, criando um requisito inexistente, que trata como ilegal e inconstitucional. Assim, pleiteia o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI os custos de energia elétrica e nitrogênio, com fundamento na Lei n. 9.363/96, verbis: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3 (...) Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem Em relação à energia elétrica, é de se utilizar a Súmula CARF nº 19 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901014/2008-07 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Quanto ao Nitrogênio, é necessário investigar qual é o seu verdadeiro papel no processo produtivo, para que seja possível saber se ele se enquadra no conceito de matéria prima ou produto intermediário para fins de IPI. O emprego do Nitrogênio no processo produtivo foi descrito pela Recorrente da seguinte forma: Em relação ao Nitrogênio, a descrição de sua utilização, contida no documento encaminhado pelo contribuinte, denominado “Processo Produtivo de DIURON Técnico e de Propanil Técnico”, não deixa dúvidas sobre a necessidade de sua glosa. Este gás é utilizado para: transferir Ácido Nítrico e DMA da carreta para o tanque estacionário; b) inertizar os reatores de DCA e de DMA e fazer a transferência destes; c) inertizar (“blanketing”) tanques de produtos inflamáveis e transferidos entre tanques; d) alimentar carbonato e catalisador no reator; e) secar o catalisador; f) purgar as instalações que trabalham com fosgênio; g) purga e limpeza de instalações e tubulações em geral. Analisando a função do Nitrogênio é possível constatar que ele é utilizado de duas formas, quais sejam, (i) como “energia” para movimentar produtos químicos e (ii) como produto de purga, ou limpeza, de equipamentos, por diversos motivos. Tais utilidades não se encaixam no conceito de matéria prima ou produto intermediário, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. No que diz respeito ao pleito de que as intimações sejam destinadas também aos patronos, tal pretensão encontra óbice na Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901014/2008-07 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000313/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. INTERMEDIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao principio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal. A simples alegação do contribuinte de que não exerceu atividade rural e de que apenas comercializou produtos rurais de terceiros sem apresentação de prova material que lhe de suporte não tem o condão de modificar o lançamento fiscal. IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos instrumentos negociais, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua. Considera-se custo de aquisição a importância consignada na escritura pública, corrigida na forma da legislação tributária, constante da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte e valor de alienação, o preço efetivamente recebido.
Numero da decisão: 2401-008.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OMISSÃO RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. INTERMEDIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao principio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal. A simples alegação do contribuinte de que não exerceu atividade rural e de que apenas comercializou produtos rurais de terceiros sem apresentação de prova material que lhe de suporte não tem o condão de modificar o lançamento fiscal. IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos instrumentos negociais, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua. Considera-se custo de aquisição a importância consignada na escritura pública, corrigida na forma da legislação tributária, constante da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte e valor de alienação, o preço efetivamente recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 13 /2 00 8- 93 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000313/2008-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ERIVALDO JOSE DA SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 13-37.187/2011, às e-fls. 161/168, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural e ganho de capital na alienação de bens e, em relação aos exercícios 2004 a 2006, conforme peça inaugural do feito, às fls. 11/15, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: OMISSA0 DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes de Atividade Rural, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, lavrado em 07/AGO/2.008, que segue ás folhas 15 a 17. As Declarações de Ajuste Anual Simplificadas (DIRPF), referentes aos anos- calendário de 2.003 a 2.005, exercícios de 2.004 a 2.006, respectivamente, apresentadas a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelo contribuinte, ora autuado, seguem às folhas 22 a 39. Os valores referentes aos rendimentos tributáveis, omitidos na DIRPF/2.004 e recebidos pelo contribuinte, ora autuado, da COOPERMIBRA, no transcorrer do ano-calendário de 2.003, seguem as folhas 51 a 58. Os valores referentes aos rendimentos tributáveis, omitidos nas DIRPF/2.005 e 2.006 e recebidos pelo contribuinte, ora autuado, da COAGRU, no transcorrer dos anos- calendário de 2.004 e de 2.005, respectivamente, seguem às folhas 59 a 65. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal, lavrado em 07/AGO/2.008, que segue ás folhas 15 a 17. A DIRPF/2005, referente ao ano-calendário de 2.004, apresentada pelo contribuinte, hora autuado, segue ás folhas 26 a 33, e a DIRPF/2.005 apresentada pelo cônjuge do contribuinte, ora autuado, Sra. Mary Mattos Matunaga da Silva, CPF n° 703.507.959- 91, segue às folhas 40 a 44. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reduzindo para 20% dos rendimentos a base de cálculo da atividade rural, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 171/177, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000313/2008-93 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) Pode-se afastar o lançamento, considerando apenas que a caracterização da atividade rural embasada em documento de venda de produto com as características comerciais da lenha ou da soja é mera especulação. Os documentos de compra tão-somente atestam a realização de uma operação comercial e assim deve esta ser acatada; e qualquer conclusão sobre a origem dos produtos comercializados jamais passará do limite da incerteza. Ainda mais que não foram trazidas provas de tal prática, quais sejam, propriedade ou locação de máquinas, implementos agrícolas, compra de sementes ou qualquer outra operação que necessariamente seria destinada ao exercício da atividade agrícola. Reproduz o art. 40 da Instrução Normativa SRF no 83/2001, concluindo que as notas de compra emitidas pela cooperativa não autorizam a presunção de obtenção de rendimento de atividade rural agrícola, que na realidade o autuado jamais exerceu, devendo ser cancelada a exigência. Transcreve o contribuinte ementas de acórdãos, afirmando, ainda, que não foi levado em consideração o custo do suposto rendimento da atividade, que conforme legislação, por falta de comprovação e na ausência de escrituração contábil, será arbitrado em 20% e ainda que os bens produzidos pelos bens comuns do casal devem ser tributados na proporção de 50% de cada cônjuge, sendo opcionalmente lançado o total na declaração de um dos cônjuges. Assim, não havendo nos autos manifestação pela opção mencionada, porque jamais ocorreram rendimentos da atividade rural, o montante do imposto deveria ser calculado em conformidade com o § 2°. do art. 18 da Lei 9.250/95, alínea II do art. 6°. do Decreto 3.000/99. (...) Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua, conforme art. 9 °. e parágrafos da Instrução Normativa SRF n° 084/2001. Em momento algum dos autos, é demonstrada a apuração do custo de aquisição do imóvel, nem sequer é citado o valor da terra nua. Tal valor foi extraído da Declaração de Ajuste Anual do autuado, em dissonância com a legislação vigente. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000313/2008-93 O contribuinte pauta sua defesa na alegação de que não exercia atividade rural, tendo sido apenas intermediário na comercialização da lenha e soja, em vista da possibilidade de lucros nessas transações. O art. 9° da Lei 9.250/95 estabelece que o resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei 8.023/90, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica. Como se pode observar da 'Relação de Movimentação de Estoque' da Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil – Coopermibra, fls. 55/58, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2003, esta adquiriu do autuado lenha no valor total de R$ 62.821,96. Já a Cooperativa Agropecuária Unido Ltda – Coagru, em setembro de 2004 e janeiro de 2005, comprou do contribuinte para comercialização soja nos valores de R$ 10.500,00 e R$ 13.115,26 constantes das Notas Fiscais, de fl. 64/65. Nos termos do art. 2 °, da Instrução Normativa SRF n° 83/2001, que dispõe sobre a tributação do resultado da atividade rural de pessoas fisica, ambas as atividades - produção de lenha e de soja - se incluem entre aquelas consideradas rurais. Para que o rendimento obtido com a venda desses produtos fosse excluído da tributação relativa A atividade rural, deveria ter sido apresentada prova de que o contribuinte se enquadra na disposição do art. 4 °, inciso II, do referido normativo, in verbis: Art. 4° - Não se considera atividade rural: (...) II - a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos; (grifos nossos) Conforme depreende-se da transcrição encimada, a comercialização de produtos rurais de terceiros, ou seja, intermediação, não se enquadra na hipótese de atividade rural. No entanto, cabe ao sujeito passivo o ônus probatório de tal fato. Para a demonstração de que atuou como intermediário dessas transações, deveria o contribuinte ter se munido de documentos, como, por exemplo, contratos de compra e venda, de intermediação, entre outros, que comprovassem a situação jurídica do sujeito passivo naquelas operações comerciais. Em sua defesa, no entanto, o interessado não junta nenhum documento neste sentido. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: (...) Ora, argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao principio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, e consoante art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal e dispõe que o ônus de comprovar as alegações que traz aos autos é do sujeito passivo. Se mais não fosse, o art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, estabelece que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000313/2008-93 Note-se que o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 83/2001 informa que a receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2 °. exploradas pelo próprio vendedor. As Notas Fiscais, de fl. 64/65, e a "Relação de Movimentação de Estoque", de fls. 55/58, apresentadas pelas Cooperativas demonstram a compra de produtos decorrentes da atividade rural, cujo vendedor é o próprio contribuinte, ou seja, foi ele o destinatário dos rendimentos da atividade rural, constituindo-se em sujeito passivo na exação tributária. Apenas se tivesse comprovado ter sido intermediário na operação de compra e venda, poderia ser afastada a incidência tributária na forma como consignada nos autos. Mas, como o interessado não se desincumbiu do ônus da prova, não hi modificação a ser efetuada. Note-se que o fato gerador foi identificado diretamente nos elementos disponibilizados, não se tratando de presunção legal através da qual pelo conhecimento de um fato presume-se a existência de outro. (...) Por fim, quanto à alegação de que deveria a tributação recair 50% para cada cônjuge, não houve prova de que os rendimentos provenientes da atividade rural decorrem de bens comuns do casal. De fato, o resultado auferido em unidade rural comum ao casal deve ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte (art. 64 do RIR/99), sendo que opcionalmente pode ser apurado conjuntamente na declaração de um dos cônjuges. No caso, não foi trazido qualquer elemento que demonstre em que local foi produzida a atividade rural, impedindo uma possível revisão do crédito apurado. (...) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. DO GANHO DE CAPITAL Afirma o contribuinte que foi considerado indevidamente como valor de aquisição dos imóveis alienados aquele por ele informado em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, quando deveria ter sido apurado o valor da terra nua de acordo com as regras do art. 9° e parágrafos da Instrução Normativa SRF N° 84/2001. A controvérsia principal está na interpretação do art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, a seguir reproduzido, que dispõe acerca de normas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Segundo o recorrente, independentemente do ano de aquisição do imóvel rural, se antes ou depois de 01/01/1997, o preço de alienação corresponde, necessariamente, ao valor da terra nua constante do documento de apuração para fins do ITR, relativamente ao ano da alienação. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000313/2008-93 No tocante ao custo de aquisição do imóvel rural alienado, adquiridos até 31/12/1996, que o custo de aquisição é aquele indicado na respectiva escritura pública, com as atualizações monetárias permitidas pela legislação tributária. Pois bem. Não compartilho da interpretação do recorrente, porquanto a evolução da legislação ao longo do tempo não lhe dá respaldo, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2401-006.194, o qual acompanhei e me filio, da lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, exarado por esta Colenda Turma nos autos do processo n° 10830.722493/2012-65, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: (...) O ganho de capital é espécie de renda derivada do produto do capital. De acordo com o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos estão sujeitas à apuração do ganho de capital e tributação pelo imposto de renda, se positiva a diferença entre valor de transmissão e custo de aquisição: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) (DESTAQUEI) O preceptivo de lei acima transcrito impõe uma regra geral de tributação do ganho de capital, como resultado do acréscimo patrimonial, indiferente se alienação de imóvel urbano e rural. Mais que isso, percebe-se que a norma de incidência tributária nos ganhos de capital é suficientemente abrangente, pois engloba a transmissão de bens e direitos de qualquer natureza, de maneira que a alienação de benfeitorias, por si só, não foi excluída da base de cálculo. Com efeito, no caso do imóvel rural a terra nua é naturalmente a ele pertencente. Porém, as construções, instalações, melhoramentos, culturas permanentes e pastagens, entre outros, também fazem parte do imóvel, na medida em que conservam, aumentam ou facilitam o seu uso. Não só o acréscimo patrimonial experimentado na alienação da Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000313/2008-93 terra nua deve ser oferecido à tributação do imposto de renda, apurado como ganho de capital, mas também o incremento de riqueza decorrente da parcela de alienação das benfeitorias. Acontece que o legislador ordinário, por intermédio da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, concedeu tratamento tributário favorecido à atividade rural, inclusive com opção do contribuinte pelo resultado limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário. Essa legislação específica determinou que os investimentos com vistas ao desenvolvimento da atividade rural e à expansão e melhoria da produtividade, tais como as benfeitorias, podem ser considerados despesas inerentes à exploração da atividade rural, sendo que o valor atribuído a elas, quando da alienação do imóvel rural, integrará a receita bruta da atividade. Nessas hipóteses, os valores de aquisição e alienação de benfeitorias estão excluídos da apuração na sistemática do ganho de capital (art. 4º, §§ 2º e 3º, e art. 6º, da Lei nº 8.023, de 1990). Em contrapartida, o valor de alienação da terra nua não constitui receita da atividade rural, devendo o resultado positivo apurado ser tributado normalmente como ganho de capital. Há, portanto, uma sistemática de apuração do ganho de capital através da conjugação dos preceitos da Lei nº 7.713, de 1988, com o beneficio instituído na Lei nº 8.023, de 1990. Para efeito do resultado positivo da venda da terra nua, a aferição do custo de aquisição e do valor de alienação era realizada com base nos respectivos documentos de aquisição e de alienação do imóvel, segundo a regra geral de apuração do ganho de capital, observada, quanto ao custo, a possibilidade de atualização pelos critérios permitidos na legislação tributária. No entanto, quando a pessoa física deixa de considerar os respectivos investimentos em benfeitorias na apuração do resultado da sua atividade rural, o acréscimo patrimonial não escapa à tributação do imposto de renda, efetivandose no âmbito da apuração sobre a forma de ganho de capital, mediante acréscimo ao valor da terra nua da parcela correspondente às benfeitorias, tanto em relação ao custo de aquisição quanto ao valor da alienação. O art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, antes copiado, trata especificamente da apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, produzindo efeitos a partir do ano de 1997. Todavia, o dispositivo de lei não inovou de maneira significativa na estrutura tributária em vigor, uma vez que apenas determinou, para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, que os custos de aquisição e alienação deveriam se pautar por aqueles valores da terra nua declarados pelo contribuinte para fins do ITR, nos respectivos anos. Não pretendeu o legislador, de maneira alguma, preconizar a apuração do ganho de capital limitada à terra nua, mas sim que a base de cálculo relativamente à terra nua deveria ser obtida a partir do valor declarado pelo próprio contribuinte, porquanto representativo do preço de mercado das terras. Esclareceu também, no seu parágrafo único, que o custo de aquisição correspondente a imóvel rural adquirido até 31/12/1996 levaria em conta o valor constante da escritura pública, corrigido monetariamente na forma do art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Com a edição do art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, o legislador regulou que a base de cálculo como valor da terra nua declarado pelo contribuinte tivesse aplicação tão somente em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, e não para as aquisições anteriores. O art. 136 do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, é explícito nessa linha de interpretação: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000313/2008-93 Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considerase custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). (DESTAQUEI) Em verdade, o recorrente tem por ambição uma conjugação de critérios distintos para a apuração do ganho de capital, por ser-lhe mais vantajoso do ponto de vista tributário. Porém, tal interpretação encontra óbice no ordenamento jurídico, porque em flagrante descompasso com a proposta de mensuração do acréscimo patrimonial existente na alienação de imóvel rural. Realmente, com relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, o "caput" do art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, estipulou uma avaliação uniforme para a obtenção da diferença positiva entre valor de alienação e custo de aquisição do imóvel rural. Quer dizer, para os imóveis adquiridos a partir de 1997, o valor da terra nua passa a ser determinado pelo próprio contribuinte com base na sua declaração para fins de apuração do ITR, seja na aquisição ou na futura alienação. Por sua vez, a importância declarada deve refletir a auto-avaliação da terra nua a preço de mercado, apurado em 1º de janeiro do ano da declaração (art. 8º, da Lei nº 9.393, de 1996). Quanto aos imóveis adquiridos até 31/12/1996, não houve mudanças, continuando-se a determinar o ganho de capital com base nos respectivos instrumentos negociais, em regularidade com a legislação que lhe serve de sustentáculo, ou seja, a partir dos valores das operações de aquisição e alienação do imóvel rural, conforme regras de apuração anteriores à edição da Lei nº 9.393, de 1996. (...) Com amparo nessa linha de raciocínio, conclui-se que o lançamento tributário foi efetivado ao amparo legal. Conforme informação do Termo de Verificação Fiscal, os três imóveis para os quais houve apuração de ganho de capital foram adquiridos em datas anteriores a 01/01/1997, sendo considerados corretamente como valores de alienação aqueles constantes das escrituras públicas de venda e compra. Já em relação ao custo de aquisição, o agente lançador extraiu tal informação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2003, exercício 2004 (fl. 27). Pois bem! O parâmetro utilizado pela fiscalização com base no valor constante na declaração de bens e direitos em 31/12/2003 afigura-se bastante adequado, haja vista que reflete, em princípio, o valor atualizado de aquisição das terras, com origem em escritura pública, não sendo aplicado ao custo qualquer correção monetária a partir de 01/01/1996 (art. 17, da Lei nº 9.249, de 1995). Dessa forma, agiu corretamente o auditor notificante ao considerar o referido valor como custo de aquisição, conforme acima exposto, tendo o lançamento observado a legislação pertinente à matéria, sem a ocorrência de qualquer vicio capaz de maculá-lo. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000313/2008-93 Por todo o exposto, estando a decisão de piso sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001137/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1.
Numero da decisão: 2002-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 28/34) contra decisão de primeira instância (e-fls. 20/23), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 37 /2 00 8- 40 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001137/2008-40 Contra o contribuinte Antônio Ribeiro Araújo, CPF 002.018.636- 34, foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 02 a 04, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, que apurou nenhum valor a pagar ou a restituir. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do contribuinte, entre os quais foram alterados o imposto de renda retido na fonte de R$19.630,17 para R$ 0,00. Na declaração originariamente apresentada, fl. 10, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 19.630,17. Cientificado da exigência em 25/08/2006, fl. 05, em 16/09/2006, o contribuinte apresenta impugnação, fl. 01, com as seguintes alegações, em síntese: - tem ciência de que as retenções feitas no ano-calendário 2004 foram depositadas em juízo, em função de ação coletiva interposta à qual aderiu por absoluta ignorância de seus direitos; - está envidando esforços junto à Justiça Federal para ser excluído da ação e para que os valores retidos sejam encaminhados à Receita Federal; - entretanto, em face do infortúnio da doença grave e do fato de que só soube de seus direitos no decorrer de 2006, só encontrou a opção de emissão de declaração retificadora para requerer a restituição. Ao final, contesta a notificação e requer, no mínimo, orientação de procedimento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater- se à matéria diferenciada. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. A 5ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação assim concluindo: (...) Ante o exposto, voto no sentido de: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001137/2008-40 1. declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, em virtude de a matéria relativa à presente autuação estar sendo discutida judicialmente, devendo ficar, contudo, sobrestada, até a solução da lide, nos termos do Ato Declaratório (N) n° 3, de 1996, citado nos fundamentos deste acórdão; 2. julgar improcedente a impugnação no que tange à alegação dê ser o contribuinte portador de moléstia grave no ano- calendário de 2004. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a ação judicial trata de assunto diverso aos do auto, onde se discute a bi- tributação; - por ser portador de moléstia grave, tem o direito a isenção do IRPF. Ao final requer o que segue: POSTO ISTO, recebido e provido o presente recurso será para cassar a r. decisão "a quo" e, concomitantemente, conceder ao Recorrente a isenção tributária a que faz jus, bem como as repercussões constitucionais pertinentes à matéria, o que farão VV.EXas. a lídima JUSTIÇA. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. O contribuinte foi cientificado em 24/12/2010 (e-fl. 27); Recurso Voluntário protocolado em 20/01/2011 (e-fl. 28), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 39). Irresignado com a r. decisão, o contribuinte maneja recurso próprio. Trata o presente processo, de lançamento de ofício do exercício de 2005, ano- calendário 2004, tendo em vista a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Entretanto, conforme o documento de e-fl. 11 constata-se que a Contribuinte ajuizou Ação Ordinária de inexigibilidade de tributo, por meio do Processo nº 2000.34.00.42779- 8/DF, com o mesmo objeto do presente processo. A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. É como voto. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001137/2008-40 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000375/2008-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 2003-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de glosa do valor de R$ 26.124,00 deduzido indevidamente como despesas médicas, por falta de comprovação ou de previsão legal, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 117 a 120. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, conforme relatório proferido no Acórdão 17-37.031 – 10ª Turma da DRJ/SP2 (e-fls. 127), que tomo a liberdade de reproduzir em parte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 03 75 /2 00 8- 19 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000375/2008-19 1) Atendendo à primeira intimação fiscal, apresentou documentação comprobatória que se encontra em malha fiscal protestando pela juntada dos mesmos a este processo administrativo fiscal; 2) Quanto ao subseqüente Termo de Intimação Fiscal, objeto desta Notificação, foi solicitada a comprovação efetiva de serviços e efetivo pagamento, apenas para duas profissionais: Marisa Franchi e Maria Guiomar Matheus Mazon, apresentando-se declarações específicas com firma reconhecida e ratificadoras da efetiva prestação de serviços e do efetivo recebimento dos honorários profissionais; 3) Não constando os profissionais Amauri Bernardes Pinto Filho, Marisia A Lepri Lebeis e Maria A Lebeis Naudi, os recibos dos mesmos foram considerados aceitos, não restando ao contribuinte fazer nova comprovação afora a que já fizera no atendimento ao primeiro Termo de Intimação Fiscal. A notificação extrapola e o contribuinte protesta pela juntada dos documentos que se encontram em malha fiscal; 4) ilegalidade da Notificação de Lançamento ao restringir a forma de comprovação da efetiva prestação de serviços e efetivo pagamento, ferindo princípio constitucional da ampla defesa; 5) Como pagou em dinheiro pela prestação de serviços, recebeu das profissionais as declarações incontestes especificando e ratificando os serviços prestados e os períodos dos pagamentos em moeda corrente. Sendo documentos originais, legalmente emitidos, não cabe à Auditoria inverter a regra e desprezá-los; 6) Não houve questionamento quanto a habilitação profissional dos dentistas, as psicólogas estão regularmente inscritas no Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, os valores cobrados pela prestação de serviços estão dentro dos parâmetros da Tabela de Honorários e apresentaram regularmente sua declarações de imposto de renda com valores superiores aos recebidos do contribuinte; 7) O contribuinte atende a três pontos conforme Acórdão do Conselho de Contribuintes: comprovou com recibos, comprovou o período de pagamento, junta declarações de Ajuste Fiscal das profissionais com valores compatíveis com os recebimentos. Por fim, comprova com a declaração de IR do contribuinte a disponibilidade em dinheiro no ano calendário anterior; 8) Requer insubsistência da Notificação de Lançamento, declarando sua nulidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois, em resumo, concluiu (e-fls. 132): A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). As alegações do contribuinte quanto à sua disponibilidade financeira no ano-calendário anterior ao lançado, bem como as declarações de imposto de renda dos profissionais com valores superiores aos recebidos do contribuinte, não fazem prova de que as deduções pleiteadas ocorreram com dispêndio do contribuinte e que foram necessárias ao seu próprio tratamento e de seus dependentes.. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 18/1/2010 (e-fls. 137) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 3/2/2010 (e-fls. 147 e 138 a 145), no qual alega: 1 – ilegalidade da notificação de lançamento, uma vez que foi exigida a comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento às aludidas profissionais Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000375/2008-19 de quatro formas: extrato bancário, transferência bancária, cheque nominativo e depósito bancário, o que feriria o preceito constitucional da ampla defesa; 2 – em síntese, alega que apresentou 48 documentos comprobatórios das despesas, que teriam parcialmente sido acatados pelo fisco, pois este somente solicitou informação adicional em relação às profissionais Marisa Franchi e Ana Elisa Fellipozzi Vendramim, de forma que teria concordado com as despesas referentes aos profissionais Amauri Bernardes Pinto Filho e Maria Inês V.G. Pierami; 3 – junta julgados da DRJ e também deste Conselho, que contém matéria semelhante, para fundamentar seu pedido. É o que importa relatar. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da suposta ilegalidade da notificação de lançamento O contribuinte alega que houve ilegalidade na notificação de lançamento, uma vez que foi exigida a comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento às aludidas profissionais de quatro formas, que entendeu serem exclusivas, o que feriria o preceito constitucional da ampla defesa, quais sejam: extrato bancário, transferência bancária, cheque nominativo e depósito bancários. A simples leitura do Termo de Intimação Fiscal, às e-fls. 20, revela que tal irregularidade não ocorreu, pois consta expressamente, no quadro CONTEXTO do mesmo, o seguinte texto, que reproduzo: Dessa forma, nos termos dos artigos 835 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99), e do art. 71 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e alterações posteriores, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar no protocolo desta DRF, no prazo e local abaixo indicado, provas da efetiva prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos, psicológicos, etc. (exemplo: receituários, exames, etc.), e do efetivo pagamento (exemplo: cópia do cheque nominativo, extrato bancário, transferência bancária e depósitos coincidentes com a data dos recibos, etc.) efetuados nos anos-calendário, valores e pelos profissionais e emitentes abaixo relacionados: Ou seja, houve uma sugestão de formas para comprovar o efetivo pagamento das despesas pelo contribuinte, mas não uma imposição de formas únicas, razão pela qual a alegação não prospera. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000375/2008-19 Da despesas médicas glosadas A lide gira em torno de glosa de despesas médicas declaradas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para fins de dedução da base de cálculo do IRPF no valor de R$ 26.124,00, referentes aos seguintes profissionais: 1 - Marisa Córdoba Amarantes - R$ 11.140,00; 2 - Amauri Bernardes Pinto filho - R$ 484,00; 3 – Maria Inês V.G Pierami – R$ 2.500,00; 4 - Lótus Clínica de Psicologia e Fonoaudiologia/ Ana Elisa Felipozzi Vendramin - R$ 12.000,00; Conforme notificação de lançamento, a glosa se deu pelos seguintes motivos: 1 - Os recibos apresentados não atendem ao disposto no art. 80, § 1º, III, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda); 2 - não houve a comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento relacionado a alguns dos profissionais acima citados; 3 - o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos solicitados relativamente à comprovação do pagamento. Inicialmente, o contribuinte informa (e-fls. 88): Preliminarmente, atendendo o Termo de Intimação Fiscal n. 2004/608225919971066 de 07.01.08 (doc. 2) o recorrente através de petição protocolada 23.01.08 (doc.3), apresentou 48 documentos comprobatórios, dentre os quais os de nºs 18/48 comprovantes do efetivo pagamento de despesas médicas deduzidas no ano calendário de 2003 em sua declaração de I.R.P.F. (doc.4) que se encontram na Malha Fiscal, pelos quais protestou sejam juntados a este Processo Administrativo Fiscal. No que tange ao subseqüente Termo de Intimação Fiscal N. 0035/08 de 26.02.08 (doc.5) objeto desta Notificação, solicitou para o exercício de 2004 ano calendário 2003, comprovação efetiva de serviços e o efetivo pagamento, apenas de duas profissionais psicólogas: Marisa Franchi (CPF 024.731.988-02) e Ana Elisa Felipozzi Vendramin (CPF 102.660.538-58) e o contribuinte recorrente, através de petição protocolada em 19.03.08 (doc. 6) apresentou dessas profissionais Declarações específicas e com firma reconhecida, Ratificadoras da efetiva Prestação de Serviços bem como do efetivo Recebimento dos Honorários Profissionais do contribuinte recorrente (docs. 7/8). Resta claro, que não constando os profissionais Amauri Bernardes Pinto Filho (CPF 102.329.888-03) e Maria Inês V. G. Pierami (CPF 076.989.158-67) os recibos destes profissionais foram considerados aceitos, portanto não restava ao contribuinte recorrente fazer nova comprovação afora a que já fizera no atendimento do Termo de Intimação Fiscal de 07.01.08 acima especificado. Neste ponto, assim se manifestou a DRJ (e-fls. 129 e ss):: Inicialmente, destacamos que o processo administrativo encontra-se instruído com os documentos pertinentes e necessários para apreciação desta julgadora. O contribuinte ao protestar pela juntada de documentos que se encontram em malha fiscal, não menciona exatamente quais seriam tais elementos que pudessem trazer a comprovação as referidas despesas. Mesmo porque, se o contribuinte tivesse prova de Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000375/2008-19 efetivo pagamento e efetiva prestação de serviços médico-odontológicos, teria juntado à presente impugnação. Os recibos apresentados, às fls. 83/85 , referentes aos profissionais Amauri Berrardes Pinto Filho e Maria Inês V. G. Pierami, não podem ser aceitos para efeito de dedução de despesas médicas por não preencherem todos os requisitos legais desde o original, consoante dispõe o art. 80, III, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 sujeitando-se assim a demais elementos de comprovação tanto do pagamento quanto da efetiva prestação de serviços. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o Ano-Calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica. ... Depreende-se dos dispositivos transcritos o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado e preenchidos, originalmente, com todos os requisitos legais exigidos, o que não ocorreu no presente caso. As declarações dos profissionais, apresentadas pelo contribuinte, em nada alteram o lançamento. Em fase de recurso o contribuinte não apresenta prova nova, mas insiste nos argumentos já apresentados à primeira instância, de forma que passo a apreciá-los em cotejo com a decisão recorrida e as provas apresentas. Quanto aos recibos emitidos pelos profissionais Amauri Berrardes Pinto Filho (total de R$ 448,00), e Maria Inês V.G Pierami (R$ 2.500,00), conforme já apontado pela DRJ, não preenchem os requisitos legais para sua aceitação. Nesse sentido, assim é a determinação contida na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000375/2008-19 III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Bem se vê que os recibos apresentados não preenchem todos os requisitos exigidos, pois, além de não conter endereço e nem especificar o beneficiário do serviço prestados, não foi juntada nenhuma comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte, conforme exigido, de forma que a glosa há de ser mantida. Em que pese o contribuinte alegar que em relação a esses profissionais, os recibos por eles emitidos já teriam considerados aceitos à vista Termo de Intimação Fiscal constantes às e-fls. 20, razão não lhe assiste. Conforme Termo de Intimação Fiscal constantes às e-fls. 10, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes originais e cópias das despesas médicas; adicionalmente, conforme novo Termo de Intimação Fiscal constantes às e-fls. 20, foi intimado a apresentar novos documentos relativos às profissionais Marisa Córdoba Amarantes e Lótus Clínica de Psicologia e Fonoaudiologia/Ana Elisa Felipozzi Vendramin. Entretanto, em nenhum momento foi mencionado no segundo termo de intimação que os recibos dos demais profissionais foram aceitos. A leitura do termo de intimação 35/08 (e-fls. 20) permite verificar esse fato, pois consta expressamente a informação de que “foi constatada a necessidade de novos esclarecimentos referentes aos valores nelas prestadas.” Com relação às profissionais Marisa Córdoba Amarantes e Lótus Clínica de Psicologia e Fonoaudiologia/Ana Elisa Felipozzi Vendramin, o contribuinte não apresentou nenhum documento (recibo de pagamento) emitido à época dos fatos (2003), mas limitou-se a anexar os documentos que estão às e-fls. 23 a 53 quais sejam: 1 - declarações das referidas profissionais ratificando a prestação do serviço e o seu recebimento, ambas emitidas em 10/3/2008 (e-fls. 23 e 24); 2 - comprovante de que as mesmas estão inscritas no CRP SP (e-fls. 25 e 26); 3 – Certidão de casamento de Marisa Córdoba Amarantes, que atesta que a mesma passou a chamar-se Marisa Franchi (e-fls. 27); 4 – tabela de honorários profissionais (e-fls. 31 a 36); 5 – declaração de ajuste anual das referidas profissionais (e-fls. 38 a 47); 6 – julgamentos administrativos que envolvem matéria semelhante (48 a 54). Apesar da juntada de tais documentos, notadamente as declarações das profissionais ratificando a prestação do serviço e o seu recebimento, tais documentos não poderão ser acatados para fins da comprovação que se pretende, pois o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório emitido pelas profissionais à época das alegadas despesas, de forma que não há dúvidas que os documentos apresentados posteriormente (emitidos em março de 2008) são extemporâneos e elaborados com fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal. Tais declarações poderiam ser acatadas, desde que aliadas a recibos/notas fiscais emitidos na época dos fatos, o que não aconteceu. Dessa forma, as glosas dessas devem ser mantidas. Acrescente-se que mesmo que o contribuinte alegue que teria apresentado documentos que estariam em posse da malha fiscal, caberia a ele apresentar, quando da impugnação, todas as provas que possui. Nesse sentido assim disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000375/2008-19 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nesse mesmo sentido, transcrevo acórdãos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão 2801-002.607, de 14/08/2012: “COMPROVAÇA0 DA DESPESA - É do contribuinte o anus de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos, sendo lícito ao Fisco glosar as deduções na ausência de tal comprovação.” Isso posto, a glosa deve ser mantida. Dos julgados Administrativos No que concerne aos acórdãos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, invocados pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, mas somente se aplicam sobre a questão por elas analisada e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, conforme, conforme determina o inciso II do art. 100 do CTN. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18043.720119/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE NÃO EXERCÍCIO. As reiteradas manifestações do sujeito passivo no processo, em especial na manifestação de inconformidade e recurso voluntário, de que não exerceu atividade vedada no Simples Nacional, suprem a declaração prevista no art. 8º, § 3º, II, da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, de forma a tornarem inexistente a causa do ato de exclusão, fundado exclusivamente nas informações cadastrais, que continha código CNAE com atividade considerada ambígua pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1402-005.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar o indeferimento da opção da recorrente pelo SIMPLES NACIONAL, vencido o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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MARUMOTO LTDA. - ME (NOVA DENOMINAÇÃO DE MARUMOTO & SANTOS LTDA. - ME) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE NÃO EXERCÍCIO. As reiteradas manifestações do sujeito passivo no processo, em especial na manifestação de inconformidade e recurso voluntário, de que não exerceu atividade vedada no Simples Nacional, suprem a declaração prevista no art. 8º, § 3º, II, da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, de forma a tornarem inexistente a causa do ato de exclusão, fundado exclusivamente nas informações cadastrais, que continha código CNAE com atividade considerada ambígua pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar o indeferimento da opção da recorrente pelo SIMPLES NACIONAL, vencido o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 01 19 /2 01 3- 94 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/POA, sessão de 28 de abril de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/PIRACICABA/SP, expresso no TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL (TIOSN) nº 00.05.60.82.57, de 11 de março de 2013, negando o pleito da interessada para ser incluída no regime do beneficiado a partir de sua constituição, 17/03/2013, em virtude de constar em seus atos constitutivos “atividade econômica vedada - 6619-3/02 – correspondente de instituições financeiras”. O TIOSN, na íntegra, está abaixo reproduzido (fls. 11): Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2), alegando basicamente não estar impedida sua opção pelo regime, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. Submetida à apreciação da 6ª Turma da DRJ/POA, foi prolatada decisão (fls. 23/26) negando provimento ao pedido e ratificando o TIOSN emitido pela Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 DRF/PIRACICABA/SP no sentido de impedir a recorrente de aderir ao regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional tem como fundamento legal o artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; O código CNAE 6619-3/02, antes considerado impeditivo ao Simples Nacional (por força da Resolução CGSN nº 4/2007), foi elevado à condição de CNAE ambíguo a partir de 01/01/2012 (sob os efeitos da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011): Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 2º O Anexo VII relaciona os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (sem grifos no original) A Resolução CGSN nº 94/2011 prevê que aqueles que possuem CNAE ambíguo podem optar pelo Simples Nacional mediante condição: Art. 8º ........ § 3º A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e; II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.(...)(sem grifos no original) Referida declaração deve ser entregue no momento da opção. É o que esclarece a pergunta 2.5 do Manual de Perguntas e Respostas do Simples Nacional: 2.5. Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 (....) Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no Simples Nacional será permitido, desde que declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Considerando que no momento da opção pelo Simples Nacional o contribuinte não firmou tal declaração, o seu pedido não pode ser deferido. Dessa forma, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 17/01/2013 TERMO DE INDEFERIMENTO. CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE. CÓDIGOS AMBÍGUOS. A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção no Simples Nacional desde que preste declaração que exercerá tão-somente atividades permitidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 40) alegando, literalmente: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Vencido Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 17/06/2016 – fls. 38, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 28/06/2016 – fls. 40), a recorrente se faz representar por procurador devidamente constituído (fls. 3/10), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, o não exercício de atividade vedada. Como visto no relato, o impedimento ao acesso da recorrente ao regime simplificado ocorreu em razão de constar em seu objeto social a atividade vedada “6619-3/02 – correspondente de instituições financeiras. Confira-se no Contrato Social de constituição (fls. 5/10), artigo 3º: Em sua defesa inaugural perante a DRJ a contribuinte assentou que o CNAE 6619-3/02 não impede a opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. A decisão a quo incisivamente apontou que o referido CNAE, antes impeditivo, “foi elevado à condição de CNAE ambíguo a partir de 01/01/2012 (sob os efeitos da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011)”, porém, “referida declaração deve ser entregue no momento da opção”. Como isso não ocorreu no momento oportuno, a DRJ entendeu pela improcedência do pedido e manteve o indeferimento feito pela DRF/Piracicaba/SP. Em seu RV a contribuinte simplesmente escreveu que, “para todos os efeitos (...), muito embora conste expressamente em seu Contrato Social atividade não permitida (...) exerce apenas as atividades permitidas na sistemática do Simples Nacional, conforme prevê o inciso II do art. 8º do § 3º da Resolução CGSN nº 94, de 2011.” Postos os fatos e argumentos da partes, ao voto. Consabidamente, o regime do SIMPLES NACIONAL, mais ainda que o anterior e revogado SIMPLES FEDERAL, em razão das multifacetadas atividades econômicas que envolvem os diversos agentes econômicos que nele pretendem adentrar, permanecer e usufruir, além da possibilidade de que tributos de outras esferas federativas nele se incluam, tem exigido dos contribuintes, dos agentes do Fisco, do legislador e do órgão regulamentador Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 (Comitê Gestor), a constante atualização de suas normas de modo a adaptá-las às diversas nuances que cotidianamente se apresentam. Nessa linha, já foram diversas as alterações na Lei instituidora do regime (LC nº 123/2006) e nos atos normativos que a regulamentaram, incluindo a Resolução CGSN nº 94, de 2011. No que interessa ao caso concreto, o obstáculo oposto pela DRF/Piracicaba/SP à tentativa de a interessada adentrar ao regime do SIMPLES NACIONAL pautou-se pelo fato de que, dentre suas atividades presentes no seu Contrato Social, a contribuinte fez constar a relativa ao CNAE “6619-3/02 – correspondente de instituições financeiras” que, até 2011 estava expressamente listada como “vedada” ao sistema beneficiado, visto que expressamente relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007. Todavia, essa Resolução foi revogada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que não mais relaciona o código CNAE 6619-3/02 dentre aqueles que implicam vedação à opção pelo Simples Nacional (Anexo VI), mas sim no Anexo VII, que relaciona códigos da CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao SIMPLES NACIONAL, as chamadas atividades ambíguas que possibilitam ao interessado, cujo código da CNAE seja considerado ambíguo, optar sistema desde que exerça somente atividades permitidas a esse regime de tributação e declare esse fato à Autoridade Tributária. Mesmo dizer das Soluções de Consulta baixadas pela Receita Federal, dentre outras, as SC COSIT nº 171, de 2014 e SC COSIT nº 41, de 27 de março de 2018. Então, na forma do artigo 8º, da referida Resolução: Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput). § 2º O Anexo VII relaciona os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput) § 3º A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput) I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e; II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I. De se ver que a Resolução CGSN nº 94/2011 não fixou o “momento” em que essa “declaração” deveria ser “prestada” (inciso II, do § 3º). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 Com essa lacuna regulamentar, inevitavelmente começaram a surgir interpretações que permitissem colocar um marco balizador para tal exercício, o que levou à inserção, no chamado “Perguntas e Resposta” do SIMPLES NACIONAL (última atualização em 03/11/2020), da seguinte disposição: “2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas na Pergunta 2.2). Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado. 3. Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas”. (destaque não consta no original). Tal exigência temporal (“no momento da opção”) não consta na Lei nem na Resolução, mas apenas surgiu no “Perguntas e Respostas”. Não consta sequer em atos baixados pela Receita Federal, dentre elas as SC COSIT nº 171, de 2014 e SC COSIT nº 41, de 27 de março de 2018, que em suas ementas preveem: Solução de Consulta nº 171 – Cosit Data 25 de junho de 2014 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE AMBÍGUA. A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas. A atividade de correspondente de instituições financeiras (correspondente bancário), segundo regulamentação do Banco Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 Central do Brasil, envolve diversos serviços, havendo entre eles alguns que caracterizam intermediação de negócios. Somente poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte cujos serviços prestados na condição de correspondente bancário não sejam de intermediação de negócios e que não incorra em qualquer outra hipótese de vedação prevista na legislação. Configura intermediação de negócios a atividade que consiste no preenchimento e encaminhamento, por conta e sob as diretrizes de uma instituição financeira contratante, de formulários necessários à obtenção de financiamentos por parte de clientes desta mesma instituição, mediante remuneração por ela paga, calculada sobre o valor dos financiamentos liberados. Para que possa optar pelo Simples Nacional, a empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida nesse regime de tributação simplificada, conforme prevê o inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, VIII, art. 17, XI; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 8º; Resolução Bacen nº 3.954, de 2011. Solução de Consulta nº 41 – Cosit Data 27 de março de 2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE AMBÍGUA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas. A partir de 01/01/2015, a atividade de intermediação de negócios deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional. Para que possa optar pelo Simples Nacional, a empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida nesse regime de tributação simplificada, conforme prevê o inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, VIII, art. 17, XI; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 8º; Resolução Bacen nº 3.954, de 2011, IN RFB Nº 1.396, de 2013, art. 22. Observe-se não haver nas ementas transcritas qualquer limitação a que esta declaração se restrinja ao momento da opção, embora, no “corpo” da SC COSIT nº 171 1 a isso se faça referência Com esse cenário estampado, penso que, em face da própria ambiguidade da atividade, um mero aspecto formal (não previsto sequer no regulamento) não pode, liminarmente, ser motivo de indeferimento do pedido de inclusão no regime simplificado, mais ainda por se estar diante de contribuinte reconhecidamente de pequeno porte e que, via de regra, não deve possuir estrutura jurídica, servindo-se de profissionais de contabilidade terceirizados para cumprimento de suas obrigações perante o Fisco. Acresça-se que, em sua MI e em seu RV, ainda que não tenha escrito, como prevê o “Perguntas e Respostas”, item 2.4, que “seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas”, a recorrente não deixou de, ainda que simploriamente, sinalizar neste sentido. Veja-se: MI (fls. 2): RV (fls. 40): Assim, dentro do princípio da busca da verdade material que norteia o Processo Administrativo-Fiscal, penso que a recorrente, embora não tenha feito no momento da opção pelo regime, a formal informação de que não exerceria atividade vedada, trouxe aos autos elementos suficientes para criar ambiente de dúvida (muito na linha da própria ambiguidade da atividade pertinente ao CNAE “6619-3/02 – correspondente de instituições financeiras”), exigindo melhor saneamento do processo. 1 13. Essa Resolução, porém, foi revogada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que não mais relaciona o código CNAE 6619-3/02 entre aqueles que implicam vedação à opção pelo Simples Nacional (Anexo VI), mas sim no Anexo VII, que relaciona códigos da CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. De acordo com essa Resolução, a ME ou EPP que exerça atividade econômica, cujo código da CNAE seja considerado ambíguo, poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional desde que exerça somente atividades permitidas a esse regime de tributação e declare esse fato no momento de sua opção. (sublinhado não consta no original) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 Acresça-se a esse fotograma, o fato de que, a partir de 01/01/2014, a contribuinte teve deferido seu pedido de inclusão ao regime, conforme documento juntado aos autos (fls. 14): Por tudo isso e o que mais consta nos autos, entendo deva ser permitido à contribuinte demonstrar que, desde sua constituição em 17/01/2013 e até 31/12/2013, não exerceu a atividade ambígua CNAE “6619-3/02 – correspondente de instituições financeiras”, conforme suas alegações recursais. CONCLUSÃO Assim, penso que a presença da Autoridade Tributária da origem se torna imprescindível e deve ser acionada, via diligência, a fim de que: 1. intime a recorrente a trazer aos autos cópias de todas as notas fiscais ou documentos receitas equivalentes emitidos no período de 13/01/2013 a 31/12/2013 a fim de demonstrar as origens de cada uma delas; 2. confira, com base nos livros da pessoa jurídica ou em eventual escrituração que possua, se todas as receitas foram contempladas; 3. verifique se houve receita considerada na atividade “6619-3/02 – correspondente de instituições financeiras”, mas que, efetivamente, poderia se referir a “intermediação de negócios”, lembrando que esta última atividade só deixou de ser impeditiva a partir de 01/01/2015; 4. esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento. 5. findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dele devendo ser cientificada a contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências determinadas nos itens 1 a 5, acima. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator designado. Em que pese o bem estruturado voto e os argumentos aduzidos pela i. Relator, que concluiu pela realização de diligências adicionais para que a fiscalização verificasse se houve receita relativa à “intermediação de negócios”, que passou a ser atividade permitida a partir do ano-calendário 2015, entendo que o requisito de comunicação, previsto no art. 8º, § 3º, II, da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, resta superado pelos conjunto probatório carreado aos autos. Não há duvida quanto à omissão do contribuinte, que efetivamente possuía CNAE de atividade econômica considerada ambígua, quanto ao dever de colaboração com a Administração Tributária de prestar declaração de que exercia apenas atividades permitidas no Simples Nacional, conforme resolução do CGSN. Todavia, como bem assentado no voto proferido pelo i. Relator, há ambiguidade na atividade e, acrescentaria, lacunas nas orientações quanto ao momento em que o aspecto formal (declaração) deveria ser adimplido. Nesse ponto, em absoluto alinhamento com o voto proferido, não há como discordar que a ausência de declaração, sobre a qual não existia prazo claro em regulamento, modelo ou previsão de atendimento via próprio portal do Simples Nacional, não pode, liminarmente, ser motivo de indeferimento do pedido de inclusão no regime simplificado, mais ainda por se estar diante de contribuinte reconhecidamente de pequeno porte e que, via de regra, não deve possuir estrutura jurídica, servindo-se de profissionais de contabilidade terceirizados para cumprimento de suas obrigações perante o Fisco, nas palavras do Relator. De fato, o objetivo com tal declaração era de que, ainda que existente no contrato social da entidade código CNAE que pudesse inferir o exercício de atividade vedada, prevaleceria aquela. Ou seja, importa efetivamente a atividade desempenhada para fins de permanência no regime de tributação favorecida e a declaração tinha o condão de evitar a edição automática de atos indevidos de exclusão em razão da existência de atividade vedada no cadastro das pessoas jurídicas optantes. Essa, por sinal é a razão que serviu de precedente para edição da Súmula CARF nº 134, com a seguinte redação: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.149 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720119/2013-94 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. No caso concreto, não há comprovação de exercício de atividade vedada, ao contrário, há reiteradas manifestações por parte do sujeito passivo de não exercício de atividade impeditiva, seja na manifestação de inconformidade ou na peça recursal, conforme bem assentado no voto do i. Relator. Não restam dúvidas de que a providência que eliminaria de forma absoluta qualquer dúvida sobre o exercício ou não de atividade vedada seria através da análise de todas as notas fiscais emitidas em 2013. Todavia, essa providência demandará custos para a Administração Tributária e para o contribuinte, razão pela qual, em homenagem aos princípios da razoabilidade da Administração Pública (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999), entendo que a melhor solução ao caso concreto é aquela que considera que as reiteradas manifestações do sujeito passivo nos autos de não exercício de atividade vedada suprem a declaração prevista no art. 8º, § 3º, II, da então Resolução CGSN nº 94, de 2011. Por essas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000027/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 2402-009.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 27 /2 00 9- 11 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000027/2009-11 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 1/5/2005 a 31/5/2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-21.232 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 57 a 60): Do Lançamento Indústria de Móveis Sul Export Ltda foi autuada a recolher contribuições arrecadadas para outras entidades e fundos (no caso, para o Fundo Nacional de Educação — FNDE (Salário-Educação), Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fl. 27/28, a 0 empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em 20/06/2006, com efeitos a partir de 29/03/2005. No entanto, declarou-se nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP como optante do SIMPLES, não retificando tal documento após a sua exclusão deste sistema integrado de pagamento. A empresa foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CXL no 26, de 20 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União em 22/06/2006, fl. 33. Este ato fixa os efeitos da exclusão a partir de 29/03/2005. Integra o Auto de Infração-AI o Levantamento REM, nas competências 05/2005 a 05/2006. As contribuições integrantes deste Levantamento tiveram como elemento de base as folhas de pagamento, a escrituração contábil e as GFIP. O lançamento atingiu o montante de R$ 7.725,78 (sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), valor consolidado em 21 de janeiro de 2009. Da Impugnação Foi apresentada impugnação tempestiva, através do arrazoado de fls. 35/37. A ciência do lançamento fiscal ocorreu em 22 de janeiro de 2009 e a apresentação da impugnação em 25 de fevereiro de 2009. Argumenta, em síntese, não ter cometido qualquer irregularidade para ser excluída do SIMPLES. Afirma que os valores apontados no Auto de Infração não representam diferenças aritméticas, mas diferenças por arbitramento. O lançamento de valores baseado em arbitramento não é permitido pela legislação. A Fiscalização fez uma mera aferição pela média de trabalhadores, o que não representa a realidade. Nesse contexto, afirma que no caso das alegadas diferenças e necessária a apuração do quantum efetivamente recolhido pela empresa no período apurado e, com a apuração do montante pago e do montante devido, obter-se a diferença matemática das contribuições Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000027/2009-11 devidas. Sendo o valor apurado no lançamento um número arbitrado, não há como viabilizar o seguimento do procedimento administrativo, devendo ser declarada a sua nulidade. Acrescenta o fato de que os juros e multa são indevidos em razão de baseados em valor inexistente, equivocado. Ao final, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que a empresa foi constituída segundo as determinações da Secretaria da Receita Federal, não podendo sofrer prejuízo por equívocos de terceiros. Sendo mantido o lançamento, seja declarada a sua nulidade (a) em razão do valor apontado resultar de arbitramento; e (b) pelo fato da multa e dos juros aplicados não corresponderem à realidade. Requer, ainda, no caso de não ser declarada a nulidade do Auto de Infração, que as diferenças constatadas sejam apuradas mediante perícia contábil. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 57 a 60): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2006 Auto de Infração n° Debcad 37.159.766-8 1. SIMPLES. EXCLUSÃO. RITO PRÓPRIO. Não é objeto de apreciação a exclusão da empresa do SIMPLES, quando a matéria já foi objeto de discussão em processo próprio, com decisão definitiva na esfera administrativa. 2. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em apuração de valores por arbitramento, quando as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, consideradas no lançamento, encontram-se registradas na escrituração contábil, nas folhas de pagamento e demais documentos confeccionadas pela própria empresa. 3. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidem juros e multa de mora, de caráter irrelevável, sobre as contribuições em atraso. 4. PERÍCIA. Não atendidos os requisitos exigidos na legislação, indefere-se a prova pericial requerida. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que o fundamento legal da multa aplicada foi o art. 35, incisos I, II e II, da Lei nº 8.212, de 199, revogado pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Por conseguinte, mencionada autuação deverá ser anulada, eis que a presente controvérsia ainda não se encontra definitivamente julgada, conforme art. 106, II, “c”, do CTN (processo digital, fls. 70 a 72). Sem contrarrazões. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 6/11/2009 (processo digital, fl. 67), e a peça recursal foi interposta em 23/11/2009 (processo digital, fl. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000027/2009-11 70), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a ele deverá ser adotada a retroatividade benigna da multa aplicável. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao referido procedimento fiscal. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode no auto de infração, em consonância, portanto, com os Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000027/2009-11 princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls.2 e seguintes). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Matéria não contestada no recurso voluntário A Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra a autuação em si, que foi falta de recolhimento das CSP devidas a terceiros, razão por que referida matéria torna-se incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000027/2009-11 Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê nos já transcritos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis Inicialmente, vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fls. 13 e 14): 601 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 Competências: 05/2005 a 05/2006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III [...] [...] 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS 602.07 - Competências: 05/2005 a 05/2006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de .04.12.2008. CALCULO [...] No entanto, a MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35-A, ambos da reportada Lei nº 8.212, de 1991. Por conseguinte, a configuração da matriz legal que baliza tais acréscimos, passou a estes termos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000027/2009-11 preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista na nova redação do art. 35 da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000027/2009-11 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Do exposto, improcede a argumentação de nulidade da autuação, porquanto sem fundamento legal razoável, eis que dito procedimento transcorreu estritamente dentro dos liames da legislação então vigente. Contudo, na forma vista precedentemente, na aplicação do acórdão recorrido, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista na nova redação do art. 35 da reporta Lei. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8613233 #
Numero do processo: 19515.002460/2004-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente a penalidade aplicada com fundamento no art. 12, I da Lei nº 8.218, de 1991, e não referente à multa prevista no art. 12, inciso II da Lei nº 8.218, de 1991, examinada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as Conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente a penalidade aplicada com fundamento no art. 12, I da Lei nº 8.218, de 1991, e não referente à multa prevista no art. 12, inciso II da Lei nº 8.218, de 1991, examinada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as Conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 60 /2 00 4- 32 Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte DROGARIA SÃO PAULO S.A. em face do acórdão nº 1302-001.272, de 04/12/2013, que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO OU ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. ART. 57 DA MP 2.158-35/01. INAPLICABILIDADE. O art. 57 da MP 2.15835/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12, só se aplica para o descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal com base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, no que não se enquadra arquivos magnéticos objetos de obrigação acessória instituída, pela Receita Federal, com base no § 3º do art. 11 da Lei 8.218/91. Dos autos se extrai que o contribuinte foi intimado, em 2004, a apresentar os arquivos magnéticos de sua escrituração contábil e fiscal relativa ao ano-calendário 1999. Apresentados os documentos, a Fiscalização constatou que o registro das notas fiscais com códigos 999911, 999920 e 999938 foi feito pelo total, sem a discriminação das mercadorias na forma padronizada requerida pela legislação de regência. Além disso, constavam também dos arquivos magnéticos notas fiscais de terceiros sem os respectivos itens. Em razão do fornecimento dos arquivos magnéticos com erro e/ou omissão nos dados, a Fiscalização lavrou autos de infração para lançar multa de 5% sobre o valor das operações correspondentes, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-34, de 2001, e do inciso II do art. 980 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Como o contribuinte passou por um processo de cisão parcial em 30/11/1999, foram apresentadas duas DIPJ para aquele ano-calendário. No presente processo, foi lançada multa no valor de R$ 1.759.100,18, calculada sobre as operações ocorridas no período de 01/01/1999 a 30/11/1999. Já no processo administrativo nº 19515.002461/2004-87, foi lançada multa de R$ 218.087,14, referente ao período de 01/12/1999 a 31/12/1999. Este segundo processo encontra-se juntado por apensação aos presentes autos. Ao apreciar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Santa Maria (RS) considerou-a improcedente, mantendo a multa aplicada pela Fiscalização. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra a decisão, ao qual foi negado provimento pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em que defende a existência de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, para fins de redução da multa aplicada com fundamento no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/91. O recorrente narra que a decisão recorrida concluiu que os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.766, de 2012, mais favoráveis do que aqueles encontrados na Lei Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 nº 8.218/91, somente se aplicam aos casos de descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal com base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que não teriam relação com os arquivos magnéticos em tela, que foram instituídos com base no art. 11 da Lei nº 8.218/91. Ao decidir desta forma, o acórdão teria entrado em divergência com julgado proferido no âmbito do CARF que considerou haver total identidade entre os bens jurídicos tutelados pelo art. 12 da Lei nº 8.218/91 e pelo art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012. Assim, concluiu a decisão que deveria ser aplicada a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a casos como o enfrentado nos presentes autos. Indicou como paradigma o Acórdão nº 1103-000.841, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. MULTA. 2007. O art. 57, III, da MP 2.158-35/2001 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012 incide no lugar do art. 12, I, da Lei 8.218/91, quando o contribuinte não entrega à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato (leiaute) definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, ou por outra autoridade por ele designada. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art. 57 da MP 2.158-35/2001 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória - art. 106, II, “c”, do CTN. ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. MULTA. 2008. Para o ano-calendário de 2008, a multa não subsiste por dois fundamentos Um: o leiaute de apresentação não foi previsto nos atos expedidos pela RFB, ao menos naqueles que lastrearam a ação fiscal (IN SRF 86/01 e ADE Cofis 15/01). Dois: considerando a transmissão de ECD ao Sped (“Recibo de Entrega de Livro Digital”), a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expressou entendimento de que a transmissão de Escrituração Contábil Digital supre as exigências contidas na IN SRF nº 86/01. (grifou- se) Além de defender a existência da divergência jurisprudencial, o recorrente apresenta alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - coube à Instrução Normativa (IN) SRF nº 68/95 regulamentar a forma e os prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218/91, tendo sido posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001, que passou a ser a norma responsável por dispor sobre as informações, formas e prazos para apresentação dos referidos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas; - em 22/01/2007, com a publicação do Decreto nº 6.022, de 2007, a sistemática prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 e 16 da Lei nº 9.779/99 e na IN SRF nº 86/2001 foi substituída com a instituição da escrituração contábil digital transmitida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (“Sped”), regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na IN RFB nº 787/2007; - o preâmbulo e o art. 6º da IN RFB 787/2007 deixam claro que os contribuintes anteriormente obrigados a entregarem os arquivos magnéticos previstos no art. 11 da Lei Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 nº 8.218/91 teriam que passar a realizar sua escrituração contábil através do Sped, ou seja, o Sped sucedeu o regime previsto na Lei nº 8.218/91, regulamentado pela IN SRF nº 86/2001; - por conseguinte, em 28/12/2012, foi publicada a Lei nº 12.766, de 2012, conversão da MP nº 575/2012, que, entre outras alterações, estabeleceu novas cominações legais pelo descumprimento de deveres acessórios. De acordo com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012 ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, a infração relacionada à apresentação de escrituração digital com incorreções ou omissões passou a ser de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração equivocada (inciso III do citado art. 57); - o bem jurídico tutelado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012, é a escrituração digital contábil (livros contábeis, na forma digital, atualmente pela Escrituração Contábil Digital). Já o bem jurídico tutelado pelo art. 12 da Lei nº 8.218/91, objeto do presente processo, é a apresentação adequada dos livros contábeis, por meio de arquivos digitais ou sistemas. Resta evidente, portanto, a identidade entre os bens jurídicos tutelados pelo art. 12 da Lei nº 8.218/91 e pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, qual seja, a entrega pontual e escorreita de documentos e livros, contábeis e fiscais, em formato digital, no interesse da fiscalização; - conclui-se, assim, que o art. 12 da Lei nº 8.218/91 foi revogado tacitamente pelo art. 57 da MP nº 2.518-35, de 2001, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012; - após a edição da Lei nº 12.766, de 2012, a suposta infração cometida pelo contribuinte passou a ser submetida a multa menos severa do que a prevista originalmente na Lei nº 8.218/91: 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração (R$ 1.326.327,55), ao invés dos absurdos 5% sobre o valor de cada operação equivocada (R$ 1.977.187,32); - por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o contribuinte tem direito à redução da penalidade que lhe foi imputada originalmente, por meio da aplicação dos novos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.766, de 2012, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Requer ao final o contribuinte que seu recurso especial seja provido para cancelar integralmente a autuação. A Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial após confrontar a decisão recorrida com o acórdão paradigma indicado pelo contribuinte. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que o admitiu e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: - tanto a redação original do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001 quanto aquela estabelecida pela Lei nº 12.766/2001 se referem ao descumprimento de obrigações acessórias (redação anterior) ou à não apresentação nos prazos fixados de declaração, demonstrativo ou escrituração digital (nova redação), exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99; - o citado art. 16 da Lei nº 9.779/99 tratava da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para instituir obrigações acessórias, inclusive quanto à forma e ao prazo. Tratam-se de obrigações acessórias criadas de forma genérica, exigíveis de todo e qualquer contribuinte que se enquadrasse nas condições de obrigatoriedade, e que deveriam ser apresentadas independentemente de intimação; Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 - como o art. 16 da Lei nº 9.779/99 não cuidava de penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória, criada pela RFB por delegação de competência, esse aspecto (penalidade) era complementado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, sempre que não existisse uma penalidade mais específica. Essa complementaridade entre o art. 16 da Lei nº 9.779/99 e o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001 nunca deixou de existir, mesmo com as alterações introduzidas neste último pela Lei nº 12.766, de 2012. Tanto antes quanto depois, sempre se cuidou de penalidades para o descumprimento de exigências feitas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99; - no presente processo, a base legal para a exigência da obrigação acessória não devidamente cumprida pelo contribuinte foi o art. 11 da Lei nº 8.218/91 e a base legal para a aplicação da respectiva penalidade foi o art. 12 do mesmo diploma legal; - a obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/91 em nada se confunde com a delegação de competência para a criação de obrigação acessória de que trata o art. 16 da Lei nº 9.779/99. No primeiro caso, é a própria lei que cria a obrigação acessória, enquanto no segundo caso a obrigação poderá ser criada pelo órgão que recebeu a competência para isso. Também as penalidades são distintas: no primeiro caso, a mesma lei que criou a obrigação acessória estabeleceu as penalidades para seu descumprimento; já no segundo, existe para essa finalidades um dispositivo de outro diploma legal (o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001), que faz menção expressa ao art. 16 da Lei nº 9.779/99; - não se sustenta o argumento de que a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas e apresentá-los, quando intimados pelos Auditores Fiscais da RFB (art. 11 da Lei nº 8.218/91) teria sido substituída ou mesmo extinta com o advento de outra obrigação acessória, a saber, a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela IN RFB nº 787/2007; - a IN RFB nº 787/2007 foi editada com base, entre outros dispositivos, no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Trata-se, claramente, de obrigação acessória dirigida de forma ampla a todos os contribuintes a ela obrigados, sendo que a ECD deve ser transmitida ao Sped anualmente, em prazo pré-estabelecido, independentemente de prévia intimação. Quanto às informações, a ECD compreende tão somente a versão digital dos livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Restringe-se, pois, aos assentamentos contábeis; - por outro lado, os arquivos digitais e sistemas a que se refere o art. 11 da Lei nº 8.218/91 possuem abrangência muito maior. Segundo o § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2001, as informações alcançam registros contábeis; fornecedores e clientes; documentos fiscais; comércio exterior; controle de estoque e registro de inventário; relação insumo/produto; controle patrimonial; e folha de pagamento. Muito embora a obrigação de manter as informações à disposição possua caráter geral, sua materialização somente ocorre mediante a apresentação dos arquivos digitais e sistemas, em atendimento a intimação específica dos Auditores Fiscais da RFB; - em suma, no primeiro caso, o alcance dos contribuintes obrigados é muito amplo, independente de intimação, e as informações são restritas. No segundo, os arquivos digitais e sistemas somente são apresentados mediante intimação específica, mas a abrangência das informações a serem prestadas é muito maior; - há, por certo, uma sobreposição de informações, no que tange aos registros contábeis, conforme foi reconhecido quando da criação da ECD no art. 6º da IN RFB Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 nº 787/2007. Ou seja, a apresentação da ECD supre a exigência anterior (mas não a substitui nem extingue nem com ela se confunde), mas somente quanto às mesmas informações, visto que as abrangências são muito diferentes. Os presentes autos cuidam de informações de ano-calendário anterior à criação da ECD, não se podendo cogitar que a nova obrigação, ainda inexistente, pudesse suprir a obrigação anterior; - assim, não se tratando de superveniência de fixação de penalidade menos gravosa para a mesma infração, não há que se cogitar da aplicação da retroatividade benigna. Por conta do que expôs, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial interposto pelo contribuinte foi admitido pelo despacho da Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O recorrente apresentou como paradigma o Acórdão nº 1103-000.841, que, aplicando a retroatividade benigna, concluiu que o art. 12 da Lei nº 8.218/91 foi revogado tacitamente pelo art. 57 da MP nº 2.518-35, de 2001, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012, nos termos da seguinte ementa: ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. MULTA. 2007. O art. 57, III, da MP 2.158-35/2001 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012 incide no lugar do art. 12, I, da Lei 8.218/91, quando o contribuinte não entrega à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato (leiaute) definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, ou por outra autoridade por ele designada. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art. 57 da MP 2.158-35/2001 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória - art. 106, II, "c", do CTN. O despacho de admissibilidade consignou a seguinte análise: Com efeito, enquanto o acórdão recorrido decidiu não acolher o pleito da recorrente para aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II do CTN), afirmando que art. 57 da MP 2.158-35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12, somente se aplicaria aos casos de descumprimento de obrigações acessórias instituídas pelo art.16 da Lei 9.779/99, quando no presente caso, os arquivos magnéticos teriam sido exigidos com base na Lei nº 8.218/91. Já, o acórdão paradigma fixou entendimento em sentido inverso, de que o art. 12 da Lei nº 8.218/91, teria sido tacitamente revogado pelo art. 57 da MP 2.158-35/2001, com a Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 redação do art. 8º da Lei nº 12.766/2012 e, assim, neste caso, foi aplicado o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, do CTN. Assim, em casos similares, as Turmas de julgamento do CARF deduziram conclusões divergentes, o que caracteriza o dissenso jurisprudencial invocado. Sem reparos quanto à admissibilidade recursal que observou que, apreciando casos similares à luz dos mesmos diplomas legais (art. 12 da Lei nº 8.218/91 e art. 57 da MP 2.158-35/2001), as turmas decidiram em sentidos diversos. Assim, estando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte. Tendo restado vencida em votação quanto ao conhecimento, desnecessária a manifestação quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A Contribuinte afirma a identidade fática entre os acórdãos comparados porque tratam exatamente do mesmo assunto, qual seja, a ocorrência da revogação tácita do art.12 da Lei 8.218/91 pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a redação dada pelo art. 8 da Lei 12.766/12. Embora o acórdão recorrido, de fato, afaste a eficácia das alterações trazidas pela Lei nº 12.766, de 2012, na exigência em debate, sob o entendimento de que a nova legislação só se aplica para o descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal com base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, o que não é o caso dos arquivos magnéticos previstos no art. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o paradigma não afirma a total identidade entre os bens jurídicos tutelados pelo artigo 12 da Lei nº 8.218/91, e pela atual redação do art. 57 da MP nº 2.158-35/01, mas sim analisa a identidade entre a conduta punida pelo art. 12, inciso I da Lei nº 8.218, de 1991, e os novos contornos trazidos pela Lei nº 12.766, de 2012, ao passo que nestes autos está em discussão a punição aplicada com fundamento no art. 12, inciso II da Lei nº 8.218, de 1991. É certo que o voto vencido do paradigma, para manter a exigência lá formulada com fundamento no art. 12, inciso I da Lei nº 8.218, de 1991, afirma que as alterações trazidas pela Lei nº 12.766, de 2012 somente repercutiriam nas penalidades com fundamento no art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.218, de 1991. Nestes termos é a conclusão do ex-Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, no voto parcialmente vencido do Acórdão nº 1103-000.841: Assim, no caso de omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas, a multa, antes estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período (art.12, II, da Lei nº 8.218/91), passou para 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da escrituração digital equivocada (art.57, III, da MP nº 2.158-35/ 01). Por sua vez, a conduta de não cumprir o prazo estabelecido Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 para a apresentação dos arquivos e sistemas digitais, antes penalizada na base de 0,02 % (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta no período, até o máximo de 1% (um por cento) desta (art.12, III, da Lei nº 8.218/91), passou a ser sancionada, no caso de apresentação extemporânea da escrituração digital, com R$ 500,00 ou R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração (art.57, I, da MP nº 2.158-35/ 01), sendo aplicável, em caso de não atendimento à intimação para apresenta-la, R$ 1.000,00 por mês-calendário (art.57, II, da MP nº 2.158-35/ 01). Note-se que a conduta de deixar de apresentar arquivos digitais na forma (leiaute) preconizada pela RFB (art.12, I, da Lei nº 8.218/91) não foi objeto do art.57 da MP nº 2.15835/ 01. Tal falta, entretanto, não autoriza a aplicação do art.106, II, “a”, do CTN (“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;”), a processos pendentes, como no caso em análise, em que foi imposta multa com base no art.12, I, da Lei nº 8.218/91. Não se depreende da nova redação da MP nº 2.158-35/ 01 que o legislador tenha visado simplesmente não mais considerar aquela conduta como contrária à lei tributária. Na realidade, o fato de a Lei nº 12.766/12 não definir sanção para a conduta descrita no art.12, I, da Lei nº 8.218/91 justifica-se no contexto em que foi editada. [...] Também, considerando as disposições do art.2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (“A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”), não se vislumbra revogação tácita do art.12 da Lei nº 8.218/91, com a vigência da Lei nº 12.766/12. O art.57 da MP nº 2.158-35/ 01 não se mostra incompatível com o art.12, I, da Lei nº 8.218/91, também não se podendo concluir pela inteira regulação da matéria, como visto anteriormente. (destaques do original) Contudo, aquela ponderação acerca da penalidade prevista no art. 12, II da Lei nº 8.218, de 1991 representa mero obiter dictum, na medida em que tal matéria não estava sob julgamento naqueles autos e, por consequência, não foi objeto de decisão. A prevalência de decisão favorável ao sujeito passivo lá autuado encontra fundamento no voto vencedor do paradigma que, embora traga exposição genérica acerca das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ao final limita a análise à equivalência entre as condutas punidas no art. 12, inciso I da Lei nº 8.218, de 1991, e no art. 57, inciso III da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012, dado ser esta a exigência remanescente, depois de o Conselheiro Relator cancelar a penalidade aplicada no ano-calendário 2008, a partir de quando a Secretaria da Receita Federal do Brasil expressou entendimento de que a transmissão de Escrituração Contábil Digital supre as exigências contidas na IN SRF nº 86/01. Confira-se o que consta do voto vencedor do ex-Conselheiro Marcos Shigueo Takata: Minha única divergência com a intelecção do ilustre relator diz respeito ao alcance das normas apenatórias introduzidas pela Lei 12.766/12 (art. 8º), ao alterar o art. 57 da Medida Provisória (MP) 2.158/01. No caso em dissídio, a questão que remanesce se limita ao ano-calendário de 2007. É lição sobranceira da boa hermenêutica que a mens legislatoris não se confunde nem absorve a mens legis, conquanto aquela informe elemento de denodo no alcance da mens legis. A Medida Provisória 575/12 foi convertida na Lei 12.766/12, mas o art. 8º desta não figurava naquela. O art. 8º da referida lei teve origem na Emenda 65, de autoria do Deputado Federal Jerônimo Goergen (PPRS), como se viu do voto do relator. A Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 Emenda 65 foi acolhida, mas com mudanças, no Parecer Final da Comissão Mista do Congresso Nacional. A Emenda 65 teve como justificativa 1 : A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar algumas penalidades previstas na legislação tributária, tornando-as mais razoáveis e suprimindo lacuna ainda existente. Um dos objetivos buscados é o de que a aplicação das sanções tributárias leve em consideração o porte do contribuinte e garanta um tratamento mais equânime e justo a todos. Já, a justificativa constante no Parecer Final 2 , com a redação alterada da Emenda 65, e que figurava como art. 9º do Projeto de lei de conversão da MP 575/12, era: Quanto à primeira alteração, é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$ 5.000,00 ao mês hoje exigido das pessoas jurídicas, qualquer que seja seu porte, que entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou escrituração digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. A redação proposta ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aperfeiçoada pela Emenda nº 65, conforma os valores da multa ao princípio da proporcionalidade.” (grifos nossos) Vejamos como ficou a redação do art. 57 da MP 2.158/01 com a redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 (e que tem a mesma dicção do apresentado no Parecer Final do Projeto de lei de conversão da MP 575/12): Art. 8º. O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresenta-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais) por mêscalendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. 1 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4E72771EEA8984C0892E5DA6301 0FF66.node1?codteor=1039820&filename=EMC+65/2012+MPV57512+%3D%3E+MPV+575/2012 2 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039685&filename=PAR+33+MPV57 512+%3D%3E+_MPV+575/2012 Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 § 1º. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º. Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. § 3º. A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR) (grifos nossos) Os arts. 11 e 12, da Lei 8.218/91, com as alterações do art. 72 da MP 2.158/01, preveem: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º. Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º. Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.” (NR) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas.” (NR) (grifos nossos) Como visto, a justificativa presente (conducente à mens legislatoris) no Parecer Final do projeto de conversão em lei da MP 575/12 fala de escrituração digital. É um elemento contributivo na busca da mens legis (finalidade ou intenção da lei). No âmbito do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), a Receita Federal instituiu a ECD (Escrituração Contábil Digital), com a IN RFB 787/07 (arts. 1º e 2º), e Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 que compreende os livros Diário, Razão e seus auxiliares, o livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Já o art. 11 da Lei 8.218/91, ao versar sobre sistemas de processamento eletrônico de dados, para escrituração contábil e fiscal, fala, inclusive, de arquivos digitais e sistemas. Pode-se dizer que os bens jurídicos tutelados pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a alteração dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 compreendem aqueles tutelados pelo art. 12 da Lei 8.218/91. Em ambos os casos, a norma apenatória visa tutelar a apresentação dos livros contábeis e fiscais, escriturados eletrônica ou digitalmente. Nessa linha também foi o entendimento extraído pelo ilustre relator, com a diferença de que, para o relator, há identidade de bens tutelados entre a novel norma legal e o art. 12, II e III, da Lei 8.218/91, escapando desse alcance o inciso I do art. 12 dessa lei. A mens legis é (in)formada também pela abertura semântica e cognitiva ao ambiente, pelos acopladores estruturais do sistema jurídico (que são conformados na interpretação sistemática, na finalidade, nos conceitos abertos, etc.), que “controlam” os dados e os convertem em concepções jurídicas, como fala Niklas Luhmman. O sistema do direito é operacionalmente fechado ao ambiente, essencial à segurança jurídica; a abertura ao ambiente é semântica e cognitiva, havendo o controle e conversão dos dados ao sistema pelos acopladores estruturais, como destaca o consagrado jusfilósofo citado. Aqui, a interpretação finalística e mesmo sistemática, que conformam os acopladores estruturais do sistema jurídico, fechando-o operacionalmente ao ambiente, não interditam a abertura semântica e cognitiva ao ambiente da expressão “escrituração digital” para compreender os livros contábeis e fiscais vertidos em meio magnético, a que se refere o art. 11 da Lei 8.218/91. Ou seja, a abertura semântica e cognitiva da expressão “escrituração digital” utilizada pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 permite, nos termos postos, compreender os livros contábeis e fiscais em meio magnético referidos pelo art. 11 da Lei 8.218/91. Diante da abertura semântica e cognitiva da expressão “escrituração digital” do art. 57 da MP 2.158/01 com a redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12, “reconduzida” pela ou conciliada com a finalidade dessa norma e com o microssistema que ela integra, não me parece razoável que somente a tutela do bem jurídico na forma do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 esteja fora do alcance daquela norma. Dito melhor, parece-me irrazoável não se ter por compreendido no art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 o art. 12 da Lei 8.218/91 (que adota seu antecedente art. 11 como materialidade com qualificação negativa, i.e., a inobservância do art. 11 como materialidade positiva). A rigor, para o caso vertente, o bem jurídico tutelado pelo art. 12 da Lei 8.218/91 é a apresentação adequada dos livros contábeis, por meio de arquivos digitais ou sistemas: os incisos I a III do art. 12 dessa lei só especificam a forma pela qual a tutela desse bem jurídico é exercida. Esse mesmo bem jurídico é tutelado pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12, no caso, a escrituração digital contábil (livros contábeis, na forma digital, atualmente pela ECD): os incisos I a III do art. 57 especificam a forma de tutela desse bem jurídico. De mais a mais, o fato de a ECD se sujeitar a um programa validador e assinador, o PVA, aprovado atualmente pela IN RFB 848/08 (PVA Sped Contábil 1.0), não significa restringir o alcance do art. 57 da MP 2.158/01. Até porque a questão do programa validador e assinador é elemento acidental, diante da norma legal que prevê as formas de exercício da tutela do bem jurídico. A conclusão, portanto, é a de que o art. 12 da Lei 8.218/91 foi revogado tacitamente pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12, conforme a parte final do § 1º do art. 2º do Decreto-lei 4.657/42 – a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (nova nominação dada pela Lei 12.376/10). Alerte-se que não se está aqui a versar sobre penalidades por falta de apresentação ou sua apresentação com informações incorretas ou omitidas de DIPJ, DCTF, DIRF e Dacon, de que trata o art. 7º da Lei 10.426/02. A especificidade desta norma legal para Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 tais declarações é de tal ordem que não atrai o art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12. O contexto da materialidade fática e jurídica ora versada é bem diverso. De toda forma, não cabe aqui me estender sobre penalidades diversas da que estão em jogo. A infração cometida pela recorrente, em relação ao ano-calendário de 2007, foi a apresentação do plano de contas, em apenas dois níveis. Pelo Termo de Intimação Fiscal (item 4.9.2), a apresentação era do arquivo contendo o plano de contas completo, composto por todas as contas sintéticas e analíticas que foram movimentadas ou tiveram saldo no período, sendo que a recorrente adotara plano de contas com mais de dois níveis, como permite ver a planilha com a diversas contas contábeis (fls. 19 e 20). E o Termo de Reintimação (item 3) previu, para o ano-calendário de 2007, a apresentação da contabilidade (plano de contas) com maior detalhamento de níveis. Posto isso, a infração em causa fica compreendida no tipo do art. 57, III, da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresenta-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (grifos nossos) No caso, havia sido infligida à recorrente, a pena do art. 12, I, da Lei 8.1218/91: Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; (grifos nossos) Do quadro exposto, tem aplicação o art. 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna, em matéria apenatória). Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso, quanto ao ano-calendário de 2007, para reduzir a pena ao resultado da aplicação de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração incompleta, entendido o faturamento como a receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. (destaques do original) Veja-se que não escapou à Contribuinte o fato de o dispositivo legal em debate nestes autos ter sido analisado especificamente no voto vencido do paradigma. Assim está consignado em seu recurso especial: Aliás, o próprio voto vencido do acórdão paradigma ora juntado, traz quadro comparativo no qual se visualiza as condutas passíveis de sanção, previstas na Lei n° 8.218/91 e no art. 57 da MP n° 2.15835/01, convertida na Lei n° 12.766/2012, relacionadas à entrega de arquivos e escrituração digitais, no qual se verifica a compatibilidade da sanção prevista no inciso II do art. 12 da Lei n° 8.218/91 e inciso III do art. 57 das MP n° 2.158/01: [...] Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.225 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002460/2004-32 Da leitura do voto vencido e do voto vencedor do paradigma é possível concluir que aquele Colegiado admitiria a tese defendida pela Contribuinte nestes autos. Contudo, resta fora de dúvida que a matéria em discussão nestes autos não foi decidida no paradigma indicado. Em suma, há interpretação divergente veiculada no paradigma, mas não há decisão sobre a legislação tributária aplicada nestes autos. Há, apenas, obiter dictum, é dizer, a conclusão do voto condutor do paradigma seria a mesma caso dele se extraísse a referência à identidade entre a novel norma legal e o art. 12, II e III da Lei 8.218/91. E esta circunstância inviabiliza o pressuposto contido no caput do art. 67 do Anexo II do RICARF, ou seja, a existência de decisão que dê à legislação tributária interpretação divergente daquela dada no acórdão recorrido. Decisão consiste em deliberação sobre o objeto do litígio, e está demonstrado que a 3ª Turma da 1ª Câmara não decidiu aplicar retroativamente a Lei nº 12.766, de 2012, em face de exigência formulada com fundamento no art. 12, inciso II da Lei nº 8.218, de 1991. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000713/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1988 a 01/04/1992 DECISÃO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 3002-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T02:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T02:20:07Z; Last-Modified: 2020-11-19T02:20:07Z; dcterms:modified: 2020-11-19T02:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T02:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T02:20:07Z; meta:save-date: 2020-11-19T02:20:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T02:20:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T02:20:07Z; created: 2020-11-19T02:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-19T02:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T02:20:07Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.000713/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.534 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente TRANSPORTADORA ZANONI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1988 a 01/04/1992 DECISÃO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente processo administrativo trata dos pedidos de declarações de compensações (DCOMPs) n° 06305.71926.121104.1.3.57-4015, nº 22307.64370.301104.1.3.57- 4562, nº 26678.19653.161204.1.3.57-9571, nº 38803.97491.140105.1.3.57-4500 e nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 13 /2 00 9- 52 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 19611.23281.140205.1.3.57-6570, transmitidas eletronicamente, com base em créditos decorrentes da Ação Judicial nº 94.0000430-3, que garantiu o direito à compensação em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2449 e 2445, e transitou em julgado em 11/03/2003. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Tratam os autos das Declarações de Compensação (DCOMP) de n° 06305.71926.121104.1.3.57-4015, nº 22307.64370.301104.1.3.57-4562, nº 26678.19653.161204.1.3.57-9571, nº 38803.97491.140105.1.3.57-4500 e nº 19611.23281.140205.1.3.57-6570, transmitidas eletronicamente, com base em créditos decorrentes da Ação Judicial nº 94.0000430-3. A referida Ação visa à declaração da inexistência da relação jurídica entre a interessada e a União Federal, tendo por objeto a cobrança do PIS nos termos dos DLs 2.445/88 e 2.449/88, por serem inconstitucionais, bem como o direito à compensação com débitos da própria. Em 11/03/2008 foi certificado o trânsito em julgado da sentença favorável a interessada. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido, em 09/11/2009, Despacho Decisório DRF/VIT/ES, às fls. 118/119, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT N° 2.513/2009 (fls. 114/118), de fls. 184/187, pela não homologação das compensações, fundamentado na inexistência de crédito, uma vez que o sujeito passivo não apresentou os Livros Contábeis, conforme abaixo transcrito: “Para a homologação do direito creditório, faz-se necessária a análise da escrituração contábil com vista à apuração da base de cálculo do tributo devido, o que permite mensurar objetivamente o quantum recolhido a maior pelo sujeito passivo. Desta forma, o sujeito passivo foi intimado em 22/06/09 a apresentar a documentação referente ao Processo 94.0000430-3, balancetes mensais e cópia do Razão, além dos DARF's referentes aos recolhimentos indevidos. Em 20/07/09, o sujeito passivo apresentou os elementos solicitados, com exceção dos balancetes e cópia do Livro Razão. Por ser imprescindível a apresentação dos Livros para análise do pleito do sujeito passivo, o mesmo foi novamente intimado a apresentá- los em 29/09/09. O sujeito passivo informou em 06/10/09, fl 106, que não possuía os Livros Diário e os balancetes mensais.(grifo nosso) Em decorrência da não apresentação do Livro Razão e/ou Diário foi impossível a apuração da base de cálculo e tributos devidos, o que permitiria mensurar o quantum efetivamente recolhido a maior a titulo de Contribuição para o Pis efetuados pelo sujeito passivo, conforme DARF's às folhas 75 a 91. Ainda na correspondência apresentada em 06/10/09, o sujeito passivo solicita que a apuração da base de cálculo das contribuições fosse efetuada com base na DIPJ - Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica apresentadas no período de 1988 a 1992. Apesar da existência destas Declarações nos sistemas da SR F, as quais encontram-se homologadas tacitamente, este fato não vincula a autoridade fiscal, pois tais dados não foram efetivamente confirmados com a documentação fiscal do sujeito passivo. No processo sobre compensação/restituição de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para tanto, terá que manter e apresentar os livros contábeis e fiscais - devidamente acompanhado de documentos - que respaldem sua pretensão (Art. 264, RIR, abaixo transcrito). Se o sujeito passivo não apresentar tais provas, ficará em situação jurídica desfavorável no processo correspondente. Como o ponto de maior discussão em uma declaração de compensação é exatamente a existência ou não do crédito do contribuinte, não há como Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 o fisco analisar a homologação da referida declaração, sem a devida comprovação do direito creditório por meio de livros e documentos. [...] Considerando que o sujeito passivo não apresentou os Livros Contábeis os quais viabilizariam a devida apuração da base de cálculo e tributo devido, não é possível afirmar que os recolhimentos efetuados por meio dos DARF, fls 75 a 91, são superiores ao efetivamente devidos.” (grifo nosso) Cientificada do referido Despacho Decisório em 18/11/2009 (fl. 130), bem como da cobrança dos débitos confessados ema DCOMP, a interessada apresentou, em 17/12/2009, manifestação de inconformidade, às fls. 130/141, onde alega, em síntese, possuir direito sobre os valores pleiteados de Pis, compreendido entre os meses de 12/1988 a 04/1992, conforme razões apresentadas a seguir. Esclarece que, a exceção dos balancetes mensais e do livro razão do período em tela, foram entregues todos os outros documentos pedidos, entre os quais aqueles relativos ao processo judicial que comprovavam o direito à compensação declarado em juízo, os DARF dos recolhimentos feitos a titulo de PIS, bem como a memória de cálculo elaborada para o encontro de contas. Em face de não dispor dos documentos mencionados, observou que autoridade fiscal poderia apurar a base de cálculo utilizando os dados informados em DIPJ do período. Não obstante, as compensações não foram homologadas sob o argumento de que seria encargo probatório do contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito creditório, mantendo e apresentando os balancetes e livro razão entre 1988 e 1992, na forma do art. 264 do RIR. Entende ser descabida tal exigência, uma vez que só partir de 1992 passou-se a exigir o livro razão para as empresa sujeitas ao lucro real. No âmbito da legislação comercial, tanto o levantamento de balancetes mensais, quanto a obrigatoriedade do livro razão, não encontram amparo, sendo exigido unicamente o livro diário, nos termos do art. 10 do antigo Código Comercial (vigente até 2002) e do art. 1.180 do novo Código Civil (em vigor desde 2003). Em vista da falta de amparo legal para a exigência e considerando ainda a completa omissão da autoridade fazendária em tentar, por outros meios legais, apurar os créditos utilizados pela manifestante, deve ser reconhecida a completa nulidade da ação fiscal e, por decorrência, ser cancelado o despacho de proferido. Destacando que o valor efetivamente devido a titulo do PIS, excluída sistemática de apuração pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, dependia única e exclusivamente do montante do IRPJ (PIS repique), que consta das DIPJ do período e não poderia mais ser objeto de revisão, uma vez que seu valor encontrava-se definitivamente homologado tacitamente (art. 150, § 4, CTN) e extinto pela decadência (art. 156, V, CTN), argúi, com base no o principio da verdade material, que deve ser utilizado o valor do IRPJ conhecido para encontrar o valor do PIS devido. Cita, ainda, o art. 3º do Decreto-Lei 2.052/1983, que no seu entendimento, introduz regra especial atinente ao cálculo do PIS para situação relatada nos autos (falta de manutenção de documentos supostamente obrigatórios) e prevalece em relação ao art. 264 do RIR, devendo a autoridade fiscal o auditor valer-se dela no procedimento fiscal, para apuração do credito pleiteado. Por fim, destacando que a DCOMP nº 06305.71926.121104.1.3.57-4015 foi entregue em 12/11/2004, e que foi notificada da não-homologação da compensação somente em 18/11/2009, solicita seja reconhecida a extinção definitiva, via compensação, dos débitos objeto da referida declaração. É o Relatório. A Quarta Turma da DRJ/BSB proferiu acórdão nº 03-71.424, em 23 de junho de 2016 (e-fls.154/161), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 Ano-calendário:1988,1989,1990,1991,1992 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorrido o prazo legal de cinco anos entre a transmissão do PER/DCOMP e a ciência do despacho decisório desfavorável ao contribuinte, ocorre a homologação tácita da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 24 de agosto de 2016 (e-fl. 176), e interpôs Recurso Voluntário em 19 de setembro de 2016 (e-fls. 177), alegando em síntese: nulidade da decisão de primeira instância por preterição ao direito de defesa; nulidade do ato administrativo ante a inexistência de previsão legal para elaborar e manter livros razão e balancetes mensais para o período apontado; e a possibilidade de apuração do indébito tributário compensado pela recorrente por outros meios. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, entendendo-se apto ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia do presente processo administrativo reside, em suma, na existência de decisão judicial transitada em julgada, favorável à recorrente, quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2445 e 2449, e no cotejo que deveria ser feito entre o valor delimitado na ação judicial e nos pedidos de compensação efetuados pelo contribuinte. Breve histórico - Contextualização O contribuinte foi intimado duas vezes para apresentar, no primeiro momento, os seguintes documentos: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 . Referente ao processo: 94.0000430-3: cópia da Petição Inicial; decisões proferidas; certidão de Objeto e Pé; demonstrativo com a memória de cálculo para apuração e compensação dos créditos (papel e meio magnético - excel); cópia do contrato social e da última alteração contratual em que houve mudança; balancetes Mensais, levantados antes do encerramento do exercício, referente ao período de apuração onde ocorreu o pagamento indevido do PIS/COFINS, objeto da Ação Judicial 94.0000430-3; cópia do Razão contendo as contas de receitas e despesas (mesmo período do item 3); e DARF's originais ou cópias autenticadas LEGÍVEIS referente ao recolhimentos indevidos objeto do Processo 94.0000430-3. Os documentos foram apresentados e constam nas fls. 27 a 103. No segundo momento, para apresentar: i) balancetes Mensais, levantados antes do encerramento do exercício, referente ao período de apuração onde ocorreu o pagamento indevido do PIS/COFINS, objeto da Ação Judicial 94.0000430-3; ii) cópia do Razão contendo as contas de receitas e despesas (mesmo período do item 1), exceto o ano 1992 cujo Livro Diário já foi apresentado; O recorrente se manifesta alegando a impossibilidade de apresentar tais documentos, mas que na primeira oportunidade juntou extensa relação de documentos, inclusive a certidão de objeto e pé do processo – que comprovam a existência do direito ao crédito, os DARFs pagos e planilhas demonstrativas do crédito (indébito) apurado e outra com as compensações efetuadas. Ainda assim, o despacho decisório indeferiu os pedidos de compensação. Afirma o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade a inexistência de previsão legal para manutenção de balancetes mensais e livro razão, que a base de cálculo poderia ter sido apurada por outros meios (DIPJ), a possibilidade do arbitramento da base de cálculo para apuração e a decadência do direito de não homologar. A decisão da DRJ afirma que, exceto para a DCOMP nº 06305.71926.121104.1.3.57-4015 = para a qual foi reconhecida a homologação tácita por decurso do prazo, não foi comprovada a existência de direito creditório líquido e certo, e mantém o indeferimento para o restante dos pedidos de compensação. O recorrente apresenta recurso voluntário, afirmando, em síntese: nulidade em razão de preterição ao direito de defesa, tendo em vista que a DRJ não se manifestou sobre o arbitramento; nulidade do ato administrativo em razão da inexistência de previsão legal para manutenção do livro razão e balancetes mensais; a possibilidade de apurar o crédito mediante outros documentos, e por fim, novamente, o arbitramento. Ainda que de forma repetida, entendo necessário perfazer o caminho processual percorrido até aqui, por ambos – fisco e contribuinte, para que tratarmos dos pontos principais que permeiam a presente controvérsia. Da nulidade Não há que se falar em nulidade. O recorrente afirma a nulidade, embasada pelo artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, pela preterição de defesa, ocorrida em razão da decisão da DRJ não se manifestar sobre o argumento do arbitramento, apresentado em sede de manifestação de inconformidade, que poderia – deveras, alterar substancialmente o decorrer do processo administrativo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 Entendo que o tema, se expressamente – como requerido pelo contribuinte, foi tratado, ainda que de forma superficial, na fl. 160, quando aduz, especificamente sobre a presunção da existência do crédito, com império nas averiguações fiscais do Princípio da Verdade Material, que, no entender da fiscalização, não é aplicável em razão da falta de documentação comprobatória. Ainda, entendo que a afirmação de que a base de cálculo do tributo deve ser comprovada mediante apresentação de forte conjunto probatório – mesmo que não seja esse o convencimento que será esposado no próximo item, também elide a pretensa argumentação sobre aplicabilidade de arbitramento para determinar a base de cálculo. Mérito Da existência de decisão judicial A decisão de primeira instância, de forma totalmente equivocada, afirma que não houve comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário. Contudo, e conforme muito bem pontuado pelo recorrente em sua peça recursal, a certeza definitivamente é comprovada pelo trânsito em julgado da decisão judicial, que reconheceu o pagamento a maior efetuado – em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449. O que se discute no presente processo é a liquidez. Ambos os requisitos são previstos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, e embasam a obrigatoriedade do ônus probatório pelo contribuinte nos pedidos de compensação e ressarcimento junto à fiscalização. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Verifica-se no caso concreto a existência óvia da certeza, em razão da decisão judicial que garante ao contribuinte a restituição/compensação dos créditos recolhidos a maior quando do cumprimento dos Decretos-lei supracitados declarados inconstitucionais. Contudo, não basta que se afirme só a certeza, é necessário que se afirme também a liquidez, especialmente para que a autoridade administrativa tenha o condão de realizar o encontro de contos – se aqueles créditos já foram utilizados em momento anterior, se o quantum requerido está em concordância com a escrituração fiscal do contribuinte, dentre outras verificações que só podem ser realizadas mediante provas apresentadas no bojo do processo administrativo fiscal. Se o contribuinte não apresenta as provas que embasam a liquidez do crédito tributário pleiteado, e demonstra tão somente a existência de seu direito à compensação em relação ao recolhimento a maior, não há que se falar em descumprimento da decisão judicial, posto que é imprescindível determinar o quantum no procedimento administrativo. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 No caso concreto não foram apresentadas provas para embasamento da liquidez do crédito pleiteado, descumprido, portanto, um dos requisitos necessários à respectiva garantia, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Declaração de Voto Em que pese o forte argumento despendido pela ilustre Relatora, peço venia para divergir. A priori destaco que acompanhei a Relatora na rejeição da preliminar suscitada pela Recorrente em razão de não evidenciado a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972; portanto, na presente declaração de voto abordarei, tão somente, as matérias trazidas pela Recorrente no mérito recursal. Incontroverso o direito da Recorrente à devolução dos valores pagos de Pis/Pasep à luz dos Decretos-Lei nº 2.445/98 e 2.449/98, porque reconhecido por meio da ação judicial nº 940000430-3, fato corroborado pela própria Relatora ao declarar a existência da certeza ao direito buscado pela Recorrente, entretanto em suas razões de decidir mantem a decisão recorrida de não reconhecer ao crédito e, de conseguinte, não homologar as Dcomp nºs 26678.19653.161204.1.3.57-9571, 19611.23281.140205.1.3.57-6570, 22307.64370.301104.1.3.57-4562 e 38803.97491.140105.1.3.57-4500, dada a falta de liquidez do crédito, porquanto ausentes provas contábeis para apuração do quantum devido. Ou seja, in casu, a Recorrente não obteve sucesso, porque não provado a liquidez do crédito indicado. Pois bem, ao longo do expediente recursal a Recorrente atesta a falta de juntada dos livros contábeis para os períodos de 12/1988 a 04/1992, arguindo falta de previsão legal quanto à elaboração, manutenção e apresentação dos livros razão e balancetes para o citado período, replico trecho dos fundamentos (e-fl. 186), com destaques: Assim, pela legislação fiscal, a exigência de manutenção de balancetes mensais só é permitida quando o regime de apuração for o lucro real e mesmo assim para datas e situações específicas, a saber: a) Ao fim de cada período de incidência do imposto, quando apura o lucro líquido a partir das demonstrações financeiras, onde o contribuinte tem o dever de transcrever balanço ou balancete no livro diário ou no LALUR (art. 274, RIR); b) Na opção pelo regime do lucro real anual, quando se pretender suspender ou reduzir o recolhimento do IRPJ estimado, hipótese que se faz necessário ao contribuinte demonstrar, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 230, RIR). Nesse particular, pontue-se que a situação descrita na alínea "a", supra, passou a ser exigência a partir de 01/01/1992, com o advento do art. 51 de Lei 8.383/1991, bem como que a situação contida na alínea "b", supra, passou a ser obrigatória a partir de 01/01/1995, com o início de vigência da Lei 8.981/1995. Relativamente ao livro razão, a legislação fiscal também o tornou obrigatório apenas a partir de 01/01/1992 e mesmo assim se o regime de apuração também for pelo lucro real, nos termos do art. 14 da Lei 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei 8.383/91. ............................................................................................................................................. Já no âmbito da legislação comercial, tanto o levantamento de balancetes mensais, quanto à obrigatoriedade do livro razão, não encontra ou encontrava amparo, sendo exigido unicamente o livro diário, nos termos do art. 11 do antigo Código Comercial (vigente até 2002) e do art. 1.180 do novo Código Civil (em vigor a partir de 2003). Nesse particular, discordo da Recorrente eis que, à época dos fatos, à Lei nº 5.172/1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional já previa as regras envoltas da obrigatoriedade de escrituração contábil e conservação dos registros, bem como de sua apresentação, vejamos: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Imposição também encontrada no Decreto-Lei nº 486/69 1 que trata especificamente sobre escrituração e livros mercantis. Como ainda, no Decreto-Lei nº 1.598/77 que altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, em seus artigos 7º, 8º e 9º 2 , ao exigir a 1 Art 1º Todo comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério. Art 2º A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. (Vide Decreto nº 64.567, de 1969) Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. 2 Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 elaboração de escrituração pelo sujeito passivo para apuração do lucro real, inclusive, a preservação dos registros contábeis para posterior entrega e apreciação pela autoridade fiscal, se necessário. Nessa toada, resta demonstrada a sujeição da Recorrente a escrituração contábil e o seu armazenamento em suas dependências. Assim, a controvérsia cinge-se em torno da falta dos documentos contábeis (livro razão e balancete) a possibilitar a apuração da base de cálculo e tributo devido para, ao depois, a aferição da monta restituível em favor da Recorrente, sendo este o ponto específico que guarda a minha divergência já que, a meu ver, a base de cálculo para apuração do PIS- Repique e PIS-Dedução reside no lucro indicado na declaração do imposto sobre a renda pelo sujeito passivo e, por isso, desnecessário os documentos exigidos pela autoridade fiscal, de acordo com as regras previstas ao tempo. No caso em tela, como afirmado longamente a Recorrente admite não mais possuir os documentos contábeis exigidos anteriormente, apenas os comprovantes de quitação do citado tributo e o livro diário de 1992 – todos já entregues -, bem como as declarações de imposto sobre a renda que constam nos arquivos da autoridade fiscal e, por isso, requer a apuração do indébito por outros meios, dentre eles, o arbitramento do PIS/PASEP, invocando o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 (e-fls. 193/194). A contribuição ao PIS/PASEP nasceu por meio da Lei Complementar nº 7/1970, cuja base de cálculo decorre do faturamento constante no imposto sobre a renda, sendo o fundo constituído de duas parcelas, a saber: Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973) [omissis] b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1º); c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). § 1º - Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, que discriminará: a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência; b) os lançamentos de ajuste do lucro líquido (art. 6º §§ 2º e 3º), com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; c) o lucro real. § 2º - Os registros contábeis que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no livro de que trata o item I deste artigo ou em livros auxiliares. Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. ............................................................................................................................................ Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei nº 2.052/83, veio o pronunciamento, dentre outros, a respeito da cobrança do PIS/PASEP calculado com base no imposto de renda devido, no qual firma a previsão já contida na Lei Complementar nº 7/1970 em relação à base de cálculo para apuração do crédito. Calha que o citado Decreto-Lei via art. 3º tratou da modalidade de apuração para a exigência do referido tributo, no que concerne a não conservação dos documentos contábeis pelo sujeito passivo: Art 3º - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto- lei. Interpretando os dispositivos percebe-se que assim como no cômputo dos valores de PIS-Repique e PIS-Dedução, nos casos de inexistência/não entrega de documentos para aferição do PIS/PASEP, a base de cálculo se dará “sobre a receita média mensal do ano anterior” apontada na declaração de rendimentos pelo sujeito passivo – lê-se declaração do imposto sobre a renda (IRPJ). Estar-se, na verdade, diante de nítido arbitramento ou aferição indireta pela autoridade fiscal para apuração da contribuição ao PIS/PASEP a partir de elementos indiciários e, tal cenário, por sua vez, possibilita a liquidação do PIS/PASEP pela autoridade fiscal a partir da declaração de rendimentos e, dessa forma, resta afastada a essencialidade dos documentos contábeis. Ratificando o afirmado, fora publicada a IN SRF nº 32/1988 que assenta a forma de cálculo da base de cálculo do PIS-Dedução e PIS/Repique que decorrerá das informações prestadas pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos, ou seja, na declaração de imposto sobre a renda: 1. A quitação da contribuição ao PIS-Dedução/IR, quando a empresa tiver direito à restituição do imposto de renda, apurado na declaração de rendimentos, será feita através de repasse da Secretaria da Receita Federal à Caixa Econômica Federal, por ocasião da devolução do imposto pago a maior, conforme disposto na Instrução Normativa do SRF nº 51, de 18 de junho de 1985. 2. As contribuições devidas ao PIS, sob a forma de antecipações e duodécimos do imposto de renda (antecipações das Contribuições ao PIS-Dedução/IR e PIS-Repique: Decretos-Leis nºs 1.967, de 23 de novembro de 1982, 2.031, de 9 de junho de 1983, e 2.354, de 24 de agosto de 1987), bem como as devidas sob a forma de PIS- Faturamento e PIS-Repique, calculado com base nas quotas do imposto de renda, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 devem ser recolhidas nos seus respectivos prazos de vencimento, independentemente de o contribuinte ter ou não imposto de renda a ser restituído. Por fim, de mesma importância, destaco o Parecer Normativo SDT nº 12 de 13 de Junho de 1984 que esclarece a forma e prazo de quitação da contribuição ao PIS/PASEP a partir da leitura do Decreto-Lei nº 2.052/83, de caráter vinculante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, replico o que nos importa ao caso: Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Valor em ORTN. Reconhecimento, em datas diferentes, do imposto, da contribuição para o PIS dele deduzida e da contribuição PIS-Repique. 1. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2.052, de 03 de agosto de 1983, esta Coordenação tem sido solicitada, com freqüência, a pronunciar-se acerca das formas e dos prazos de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Trata-se, neste Parecer, de esclarecer as dúvidas suscitadas pelos contribuintes quanto ao assunto acima referido. ............................................................................................................................................ 3.1 - A determinação da Lei Complementar nº 07/70, no sentido de que a parcela de contribuição para o PIS denominada PIS-Repique tenha valor idêntico ao da contribuição deduzida de renda implica que essa igualdade deve se verificar a qualquer tempo, na unidade de medida adotada. Assim, se, por determinação legal, a contribuição deduzida do imposto passa a ter o seu valor medido e expresso em número de ORTN, o mesmo critério deve ser observado em relação à contribuição PIS-Repique, caso contrário resultará infringido o mandamento legal de perfeita igualdade entre as duas parcelas. ..................................................................................................................................... ........ 5.1 - Das normas listadas constata-se que o imposto de renda deve ser pago em parcelas de antecipação, duodécimos ou quotas, podendo, a critério do contribuinte, ser antecipado o recolhimento de qualquer parcela ou da totalidade do imposto. Como o pagamento das contribuições para o PIS calculadas com base no referido imposto segue critérios iguais, o contribuinte poderá optar por recolhê-las sob qualquer das formas citadas. Daí, inexistindo obrigatoriedade de pagamento simultâneo imposto e das contribuições em referência, admite-se que a pessoa jurídica possa optar pelo recolhimento de uma obrigação (o imposto, por exemplo), antecipadamente e da outra (o PIS) nos vencimentos de cada parcela. Em qualquer desses recolhimentos, a conversão em cruzeiros do valor em ORTN da obrigação será feita com base na ORTN do mês em que se efetivar o pagamento. 6. Ressalte-se, finalmente, que as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias poderão adotar a desvinculação de data de pagamento inclusive entre a contribuição para o PIS deduzida do imposto de renda e a contribuição PIS-Repique, uma vez que a igualdade entre ambas, a que se refere a Lei Complementar nº 07/70, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 1.067/82, deve ser verificada pelos seus valores expressos em número de ORTN. Evidente, se não óbvio, que o PIS-Repique tem valor igual ao do PIS-Dedução que, por sua vez, são calculados com base no imposto sobre a renda devido. No que envolve a renda declarada e a admissibilidade de arbitramento nos casos de descumprimento da obrigação acessória pelo sujeito passível, leciona Leandro Pausen 3 : O IRPJ é apurado sobre o lucro arbitrado em caráter excepcional , quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real não cumprir corretamente as respectivas obrigações acessórias (manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, elaborar e apresentar as demonstrações exigidas...), houver fraude ou vícios 3 Pausen, Leandro. Curso de direito tributário completo. 11 ed, SP. Saraiva Educação, 2020. Kindle, posição 8403. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 comprometedores da idoneidade da apuração realizada, tiver ocorrido opção indevida pelo lucro presumido, enfim, quando não for possível apurar adequadamente o imposto com base no lucro real ou presumido. Não seria o descumprimento das obrigações acessórias ou mesmo o ardil do contribuinte que o dispensaria do ônus tributário. Como fazer, e.g., quando não há outra forma de se apurar sequer a receita da pessoa jurídica, pro ausência ou vícios graves na sua contabilidade? Para contornar tais situações, a legislação autoriza o cálculo do imposto sobre o lucro arbitrado. O art. 51 da Lei nº 8.981/95 estabelece critérios para o arbitramento do lucro. Veja como bem apontado pelo ilustre doutrinador, a autoridade fiscal está autorizada pela lei a aferir o faturamento da pessoa jurídica mediante apuração do lucro arbitrado, por exemplo, se o sujeito passivo deixa de cumprir a sua obrigação acessória, cujos parâmetros estão arrolados no artigo 51, da Lei 8.891/95, in verbis: Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. Alinhada à legislação trazida ao meu voto, entendo plausível o cômputo dos valores devidos de PIS-Repique e PIS-Dedução a partir da declaração do imposto sobre a renda, comprovantes de recolhimento da contribuição e livro razão de 1992, como buscado pela Recorrente, que se dará via arbitramento ou aferição indireta da base tributável, permissivo elencado, inclusive, na lei que altera a legislação tributária federal (Lei nº 8.981/1995): Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; É o que ocorre no caso em tela, uma vez que a Recorrente confirma a indisponibilidade dos documentos contábeis. Não bastasse, quanto ao tema este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já esposou entendimento a respeito da possibilidade de se arbitrar o faturamento auferido pelo sujeito passivo a partir das informações prestadas na declaração do imposto de renda, nos casos em que o mesmo não disponibiliza os documentos contábeis (livro razão e livro diário). Cito as ementas dos acórdãos 122.144, 141.932 e 124.295, respectivamente: Processo n°: 10580.013915/99-41 Recurso n°: 122.144 Matéria: IRPJ e OUTROS — Anos 1995 e 1996 Recorrente: ESCOLAS ALFRED NOBEL LTDA. Recorrida: DRJ - SALVADOR/BA Sessão de: 13 de setembro de 2000 Acórdão n°: 108-06.223 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Demonstrado que o valor da receita declarado é inferior ao auferido pela pessoa jurídica na prestação de serviços, evidencia-se a omissão de receitas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A não apresentação dos livros Diário e Razão justifica o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que apresenta declaração com base no lucro real. IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1995, referente às receitas não declaradas, sujeita- se à incidência na fonte pela alíquota de 15%. PIS — LANÇAMENTO DECORRENTE — Incabível o lançamento de ofício da contribuição para o PIS sobre a mesma receita bruta que serviu de base ao arbitramento do lucro, já declarada pela própria pessoa jurídica. PIS/REPIQUE - COFINS — CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________ Processo n°. :10073.000207/00-49 Recurso n°. :141.932 Matéria: IRPJ e OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : REOL CONSTRUTORA LTDA. Recorrida:4º TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.429 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 IRPJ — ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE — Tendo o Fisco intimado o contribuinte a regularizar deficiências constatadas em sua escrita contábil sem, no entanto, ser atendido, está perfeitamente justificado o arbitramento dos lucros do mesmo. LANÇAMENTOS CONEXOS — CSL — PIS/REPIQUE — O decidido no lançamento principal se estende, por urna relação direta de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes. Recurso negado. ______________________________________________________________________ Processo nº 10670.000281/97-40 Recurso n° 124.295 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1992 Acórdão n° 108-09.700 Sessão de 15 de agosto de 2008 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA Recorrida DRJ -JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela inexistência de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, a falta de registro de movimentação bancária, bem como a ocorrência de vícios e erros insanáveis na escrita comercial, a toma imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabilizo a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. PIS REPIQUE - CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - LUCRO ARBITRADO - A confirmação da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. À vista disso, reconheço a possibilidade de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do imposto sobre a renda auferido pela Recorrente para, assim, apurar os valores de PIS- Repique e PIS-Dedução. (Assinado Digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000092/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1402-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo da DERAT/SÃO PAULO/SP que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 1º de janeiro de 2006. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo da DERAT/SÃO PAULO/SP que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 1º de janeiro de 2006. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 92 /2 01 0- 11 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 29 de agosto de 2011, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 124/131) 1 e ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP, expresso no Ato Declaratório Executivo nº 23/2010, de 04 de maio de 2010 (fls. 97), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), em virtude da seguinte situação: “CPF : 056.446.958- 08 - MARGARIDA MARIA MACHADO Situação excludente (evento 321): - Descrição : cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2° - Data da ocorrência: 31/12/2005; - Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, I e II; art. 12, ; art. 14, I; art. 15, IX, §3 e art. 16”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: 1 Inexistindo menção em contrário, a numeração referida será sempre a digital. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 124/131), alegando: 1. erro na tipificação legal do ato excludente, o que levaria à nulidade do ADE; 2. que o fato de existir contratos de mútuo entre ela, recorrente, e a empresa Play Pen Escola Maternal Ltda. não afetaria a sua opção e permanência no SIMPLES FEDERAL; 3. que o Decreto nº 5.028/2004 alterou, para mais, o limite do faturamento para que as empresas possam permanecer no regime simplificado. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/SP1, foi prolatada decisão (fls. 1736/178, valendo destacar os pontos principais focados pelo voto condutor: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 A decisão restou assim ementada: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 182/193), no qual rebateu a decisão da DERAT/SÃO PAULO/SP e da DRJ/SP1 e, no mérito, reafirmou os argumentos expendidos na MI, ou seja, i) teria havido erro na tipificação legal do ato excludente, o que levaria à nulidade do ADE; ii) o fato de existir contratos de mútuo entre ela, recorrente, e a empresa Play Pen Escola Maternal Ltda., não implicaria afetar a sua opção e permanência no SIMPLES FEDERAL; e, iii) que o Decreto nº 5.028/2004 alterou, para mais, o limite do faturamento para que as empresas possam permanecer no regime simplificado. No fim, pede provimento para o RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 07/05/2012 – fls. 181, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 06/06/2012 – fls. 182), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 194/210), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES FEDERAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, não ter em seu quadro societário, sócio que participe em outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário respectivo, não ultrapasse o limite legal fixado pela legislação. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que instituiu o SIMPLES FEDERAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquelas estampadas no seu art. 9º, inciso IX, e art. 2º, inciso II, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Pois bem, no caso concreto, a Autoridade Tributária da DERAT/São Paulo/SP emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 23/2010, de 04 de maio de 2010 (fls. 97), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), em face da ocorrência do seguinte evento: “situação excludente (evento 321): - Descrição : cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2° - Data da ocorrência: 31/12/2005; - Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, I e II; art. 12, ; art. 14, I; art. 15, IX, §3 e art. 16”. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Em suas duas peças recursais, a recorrente insistiu na tese de erro de direito na fundamentação do ADE e aumento do limite da receita bruta para fins de permanência no regime, por força do Decreto nº 5.028/2004. Em relação ao primeiro ponto suscitado, há que se dar, inicialmente, razão à recorrente, posto que não foi mencionado, dentre os dispositivos infracionais, o inciso IX, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, JUSTAMENTE o que trata do tema em discussão (presença de sócio com mais de 10% em outra empresa e cujo faturamento global supere o limite legal, no caso, R$ 2.400.000,00). Todavia, como sabido, no processo administrativo-fiscal impera o formalismo moderado, de modo que, contrariamente à rigidez do procedimento na justiça, neste segmento do direito é possível mitigar o rigor formal e assim atender ao princípio da busca da verdade material, corolário do sistema. Nesse cenário, como já bem alertado pela decisão a quo, o ADE, apesar da falha citada, registra claramente a descrição excludente, referenciando-se à situação “cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital social de outra empresa desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º” relato que permitiu à contribuinte apresentar suas duas peças de defesa, apondo nelas os argumentos que entendia cabíveis, inclusive em relação à situação fática, ou seja, participação de MARGARIDA MARIA MACHADO em duas empresas (nesta e na Play Pen Escola Maternal Ltda., com faturamento acima de R$ 2.400.000,00). Ademais, consabidamente, em que pese a omissão citada, no processo administrativo tributário, o sujeito passivo (contribuinte ou responsável solidário) defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não necessariamente da capitulação legal da infração. Se os fatos imputados estiverem devidamente narrados ou descritos, de modo a permitir que o interessado deles se defenda plenamente (como no caso presente), eventual capitulação legal equivocada, insuficiente ou deficiente, não tem o condão de inquinar o feito fiscal. Nesse sentido, até mesmo em relação ao ato de lançamento, é a posição do Colegiado Administrativo de 2º Grau: “ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa.” (Acórdão nº 103-12.119/92, Primeiro Conselho de Contribuintes). AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA – O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa (Acórdão nº 103-13.567, DOU de 28/05/1995); Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa (Acórdão nº 104-17.364, de 22/02/2001, 1º CC). Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-03.264, de 19/03/2001, publicado no DOU em 24/09/2001), verbis: A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dele se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. Postas estas colocações, pode-se ver o cenário estampado: 1. Margarida era sócia da recorrente desde 07/06/2005; 2. desde 16/12/1980 também era sócia de Play Pen Escola Maternal Ltda., com participação de 98,00% no seu capital social; 3. em 2005, a recorrente teve receita bruta global de R$ 1.125.751,54, enquanto a Play Pen obteve receitas da ordem de R$ 1.516.308,63, atingindo a somatória de ambas o volume de R$ 2.642.060,17. Com isso, inequívoco que a sócia Margarida participava, em 2005, de outra empresa, com 98,00% do capital social; ao mesmo tempo, inegável que a somatória da receita bruta global da Play Pen e da Cidade Jardim atingiu R$ 2.642.060,17, acima, portanto, do limite legal de R$ 2.400.000,00 fixado para permanência no SIMPLES FEDERAL. Contra esses fatos, a recorrente não conseguiu opor argumentos, por isso o ato excludente deve ser mantido. Essa a linha jurisprudencial do CARF: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Constatando-se que o sócio ou titular da recorrente participa de outra empresa com mais de 10% do capital social, e que a receita Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 bruta global ultrapassou o limite legal, tem-se como devida a exclusão da contribuinte do Simples. (Ac.1001-001.779 – sessão de 02/06/2020 –Rel. André Severo Chaves). ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. (Ac.1001- 002.075 – sessão de 03/09/2020 –Rel. Sérgio Abelson). Repelem-se, assim, os argumentos da recorrente neste tópico. Acerca do mútuo existente entre as duas empresas em nada afeta o que aqui se discute, posto tratar-se de operações contábeis de cunho patrimonial e não de resultado, irrelevantes para o deslinde da lide. Finalmente, sobre o aumento do limite da receita bruta global introduzido pelo Decreto nº 5.028/2004, como bem alertado pela decisão a quo, o dispositivo direciona-se ao mercado financeiro e para fins de linha de crédito, sem qualquer efeito tributário. Na verdade, a própria identificação do objetivo do Decreto mostra isso: DECRETO Nº 5.028, DE 31 DE MARÇO DE 2004 Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Por sua vez, a Lei referenciada: LEI N o 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. E para concluir (Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000): Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n o 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.841-1999?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Desse modo, a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL é medida que se impõe, pelo que chancelo o trabalho fiscal e a decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 23/2010, de 04 de maio de 2010 (fls. 97) da DERAT/SÃO PAULO/SP que, nos termos do artigo 1º do referido ADE, excluiu a recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 1º de janeiro de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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