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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743557 #
Numero do processo: 15971.000600/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. USINAGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 57 DO CARF. Não configura atividade típica de engenheiro a manutenção de peças industriais para máquinas, mediante procedimentos de usinagem, conforme jurisprudência firmada nesse E. Tribunal. Aplicação da Súmula 57 do CARF. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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L & M TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  ATIVIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS.  USINAGEM.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 57 DO CARF.  Não  configura  atividade  típica  de  engenheiro  a  manutenção  de  peças  industriais  para máquinas, mediante  procedimentos  de  usinagem,  conforme  jurisprudência firmada nesse E. Tribunal.  Aplicação da Súmula 57 do CARF.  Recurso conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso.    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz,  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Bellini  Junior.    Relatório  Trata­se de exclusão de empresa do Simples, a partir de 01.01.2002, em razão  da  fiscalização  constatar  o  exercício  de  atividade  vedada  no  referido  regime,  qual  seja  a  manutenção  de máquinas  industriais,  conforme  contrato  firmado  de  outubro  de  2001  entre a  contribuinte e terceiro.  A  contribuinte  foi  constituída  em  23.09.1999,  sob  o  Regime  do  Simples,  tendo  realizado  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral  desde  a  sua  constituição.  Não  obstante,  em  sua  alteração  societária  em  1.10.2003,  a  contribuinte  inseriu em seu objeto social a atividade de manutenção de máquinas.  Em 1.10.2001, a contribuinte firmou contrato com a empresa Lupo, para fins  de  prestar  serviços  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  sendo  esse  o  marco  temporal  considerado pela fiscalização para a exclusão da empresa do Simples, adotando o disposto no  artigo 24, inciso II, da IN n° 608/2006.  Foram juntadas pela fiscalização o contrato social e alteração, o contrato de  prestação de serviço com a Lupo e Notas Fiscais de janeiro a dezembro de 2004.   O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/AQA  n°  47/2007  foi  expedido  em  13/08/2007,  com  exclusão  retroatividade  a  partir  de  1.02.2002,  sendo  contestado  pelo  contribuinte através de Manifestação de Inconformidade protocolada em 01.09.2007.  O contribuinte alegou em sua defesa:  a)  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  obedecer  pareceres  normativos, pois somente é obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa em virtude de lei;  b)  o parecer normativo representa única e exclusivamente a  opinião  do  Fisco  sobre  determinada  disposição  legal,  tendo  o  mesmo  valor  jurídico  que  a  opinião  do  contribuinte;  c)  o próprio órgão recorrido ao se referir ao artigo 9° , XIII,  da Lei 9.317/96, que elenca as pessoas jurídicas que não  podem  optar  pelo  SIMPLES,  destaca  que  a  vedação  atinge  aqueles  que  prestam  serviços:  1.  Relativos  às  profissões  expressamente  listadas,  dentre  elas,  a  de  engenheiro;  2.  Profissionais  assemelhados  àqueles  listados no mesmo inciso; e 3. Profissionais de qualquer  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15971.000600/2007­42  Acórdão n.º 1201­00.560  S1­C2T1  Fl. 3          3 outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida;  d)  a atividade comercial  da  contribuinte  (TRANSPORTES  RODOVIÁRIO  DE  CARGA  EM  GERAL  E  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS  (e  por  manutenção  de  máquinas  a  recorrente  apenas  faz  a  usinagem  nas  peças  desgastadas  pelo  uso)  não  deixa  margens  de  dúvidas para o equívoco da decisão guerreada, afinal em  momento  algum  se  enquadra  dentre  aquelas  atividades,  porquanto não presta nenhum dos serviços profissionais  listados  no  inciso  III  do  art.  9°  da  Lei  9.317/96;  não  guarda  nenhuma  semelhança  com  as  profissões  relacionadas;  e  para  usinar  a  peça  danificada  não  é  exigida  nenhuma  habilitação  profissional  para  o  exercício a atividade.  A DRJ de Ribeirão Preto não acolheu a manifestação de inconformidade do  contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  ATIVIDADE  DE  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS.  É  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  pelas  empresas  que  exercem atividade de manutenção de máquinas industriais,  conforme  previsto  no  Ato  Declaratório Normativo COSIT  n° 04/2000.  Solicitação Indeferida  O contribuinte  foi  intimado da  decisão  da DRJ  em 22.07.2008.  Protocolou  Recurso  Voluntário  em  20.08.2008,  reproduzindo  com  a  mesma  roupagem  lingüística  os  termos e fundamentos trazidos na sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.    Voto              Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao mérito, entendo que assiste razão o Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS     4 A despeito das alegações do contribuinte virem no sentido de que a atividade  de prestação de serviços relativas a manutenção de máquinas industriais estar voltada apenas a  usinagem de peças desgastadas pelo uso, não há nos autos prova de que essa modalidade de  serviço fora a única efetivamente prestada na atividade de manutenção, gerando o benefício da  dúvida a favor do contribuinte.  Por  isso,  tomemos  como  a  atividade  de  manutenção  dos  equipamentos  também o exercício da usinagem.  A  usinagem  de  peças  desgastadas  pode  ser  definida  como  a  operação  que  confere à peça forma, dimensões ou acabamento, ou ainda uma combinação qualquer desses  três, através da remoção de material sob a  forma de cavaco. A usinagem em si é baseada na  mecânica (atrito, deformação), na Termodinâmica (calor) e nas propriedades dos materiais.  Sobre  a  usinagem  destaco  o  importante  trabalho  do  ilustre  Prof.  Dr.  Eng.  Rodrigo  Lima  Stoeterau,  da  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  que  demonstrou  com  maestria  os  procedimentos  da  atividade  em  seu  trabalho  publicado  no  site:  http://www.lmp.ufsc.br/disciplinas/emc5240/Aula­01­U­2007­1­Introducao.pdf.  Ainda  que  os  pareceres  normativos,  contestados  pelo  Recorrente,  sejam  apenas orientações na interpretação de regras e leis, o fato é que a atividade de usinagem em  manutenção de máquinas industriais exercida pela Recorrente foi considerada como serviço de  engenharia,  tendo  como  obstáculo  o  disposto  no  artigo  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  quanto ao regime do Simples.  A  Resolução  do  CREA  n°  218/73,  na  atividade  17,  lista  "operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação",  como  exclusiva  às  modalidades  profissionais  de  engenharia, arquitetura e agronomia, aplicada no presente caso.  Contudo,  embora  tenha  identificado  no  trabalho  do  ilustre  Prof.  Rodrigo  Lima  Stoeterau  e  na  Resolução  CREA  elementos  para  considerar  que  a  usinagem  exige  a  intervenção  de  um  engenheiro  mecânico,  o  CARF,  por  meio  da  Súmula  n°  57  do  CARF,  entendeu que os serviços de manutenção de máquinas não impõem restrições ao Simples.  Esse  inclusive  é  o  entendimento  da  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de Pequeno  Porte  ­  Simples  Exercício:  2003  Atividade  Vedada.  Não  Configuração.  Não  configura  atividade  típica  de  engenheiro  a  fabricação  de  espaçadores,  eixos,  anéis,  chapas  ou  os  serviços  de  usinagem,  furação,  recuperação,  embuchamento  de  peças  para máquinas industriais, executadas a partir de especificação  elaborada  por  terceiros.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão n ° 303­35157, Terceira Câmara/Terceiro Conselho de  Contribuintes)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e  no  mérito  DOU­LHE  provimento,  destacando  a  necessidade  de  se  fazer  maiores  estudos  sobre  a  prestação  de  serviços de usinagem, como forma de se ratificar ou não o disposto na Súmula n° 57 do CARF,  visto  que  essa  atividade  possui  grande  complexidade  e  exigências  para  seu  exercício,  com  características próprias de serviços de engenharia mecânica.  É como voto!  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15971.000600/2007­42  Acórdão n.º 1201­00.560  S1­C2T1  Fl. 4          5   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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4740426 #
Numero do processo: 18471.002082/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO – DOAÇÃO Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Valores declarados como dinheiro em espécie recebidos de doações de parentes, não se presta para comprovar incrementos negativos da situação patrimonial do contribuinte, salvo prova inconteste de sua existência no término do anoba-se em que tal disponibilidade for declarada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.
Numero da decisão: 2201-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial para excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO  JUSTIFICADO  –  DOAÇÃO  ­  Tributa­se  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Valores  declarados  como  dinheiro  em  espécie  recebidos de doações de parentes, não se presta para comprovar incrementos  negativos da situação patrimonial do contribuinte, salvo prova inconteste de  sua  existência  no  término  do  ano­base  em  que  tal  disponibilidade  for  declarada.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica  a  jurisprudência deste Conselho  Administrativo  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas  em  face  da  mesma  omissão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial para excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 37  a 42),  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 22.994,78, calculados até 29/08/2003.  A  fiscalização  apurou  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados  e  falta de  recolhimento do  Imposto de Renda da Pessoa Física devido a  título de carnê­leão,  apurado conforme Termo de Constatação (fls. 34 a 36).  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância:  ­  que  o  valor  de  R$  63.445,00,  tido  como  “numerário  em  espécie” na coluna do ano de 1999, na DIRPF/Ex 2001 deveria  ser  considerado  origem  na  variação  patrimonial  do  ano­ calendário 2000, objeto da autuação;  ­ que não estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste  Anual do Exercício 2001 / Ano­Calendário 2000, pois não tinha  a posse ou propriedade de bens e direitos de valor superior a R$  80.000,00;  ­  que  foi  compelida  a  entregar  a  Declaração  Anual  de  Isento  referente  ao  Exercício  2000  /  Ano­Calendário  1999,  já  que  a  própria Receita Federal passou a exigir o “recadastramento” de  todos os contribuintes;  ­  que  a  documentação  referente  à  doação  dos  R$  63.445,00  ocorreu anteriormente ao ano­calendário de 1999, portanto já se  operou a “prescrição”;  ­ que o  instituto da doação é  regido pelo Código Civil, em seu  art. 541, caput e parágrafo único e que o inciso XV, do art. 39 do  RIR/99 (Decreto 3000/99) atribui a característica de rendimento  isento ao valor do bem adquirido por doação.  Como  não  houve  comprovação  do  valor  de  R$  63.455,00,  informado  como  “numerário  em  espécie­poupança  de  anos  anteriores” na coluna do ano de 1999, declarado na DIRPF/Ex  2001/AC2000, o fiscal autuante lavrou o auto de infração (fls. 37  a  42),  baseado  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  em  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título  de carnê­leão.  (...)  ­  que  deve  ser  considerado  nulo  o  lançamento,  pois  não  considera  a  legislação  vigente  sobre  doação  (CC  e  RIR/99),  citando doutrina de Hely Lopes Meirelles;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.002082/2003­05  Acórdão n.º 2201­01.057  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­  que  a  fiscalização  deve  aceitar  outra  prova,  que  não  a  documental.  A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento,  conforme  se  extrai  da  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  do  julgamento  de  primeira instância:  NULIDADE  (...)  Não  se  vislumbra  no  auto  de  infração  entelado,  preterição  de  forma  ou  de  formalidade  prescrita  em  lei  que  justifique  a  invalidação do procedimento.   Feitas  tais considerações, passo a examinar os  fatos apontados  pelo impugnante como causas de nulidade.  O instituto da doação vem definido no Art. 538 do CC e no Art.  541 do mesmo dispositivo  legal é  tratada a doação verbal, que  deve  ser  seguida  incontinenti  da  tradição.  O  próprio  Código  Civil menciona a tradição, a qual deve ser provada para que se  constate a ocorrência da doação.  É  entendimento  assente  na  esfera  administrativa,  inclusive  no  Conselho de Contribuintes, que a doação, para ser aceita, deve  ser  não  só  comprovada  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  da  efetiva  transferência  do  numerário,  como  também  compatível  com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras  declaradas pelo doador à data da doação.   Também  é  fato  que  tanto  o  donatário  quanto  o  doador  têm  a  obrigatoriedade de  informar a doação na declaração de bens e  direitos, por sua repercussão na variação patrimonial. Contudo,  mesmo  que  de  tal  informação  tivesse  sido  prestada,  não  desobrigaria o contribuinte de  fazer a prova efetiva da doação  recebida,  porquanto  é  inaceitável  prova  de  doação  calcada  exclusivamente em dados informados em declaração de ajuste do  donatário, sem qualquer outro elemento subsidiário.  Compete  ao  interessado  o  ônus  de  provar  o  fato  quando  intimado  pela  fiscalização,  que  tem  a  atribuição  legal  para  verificar a autenticidade de todos os fatos declarados.  Em suma, cabe ao contribuinte  fazer prova do recebimento dos  recursos, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque  ou depósito em sua conta corrente, prova esta que, se existente,  satisfaria plenamente a exigência, mesmo porque não se trata de  pequenas quantias e os valores, se efetivamente doados , devem  ter  sido  entregues  em  cheque  ou  em  dinheiro  depositados  na  conta­corrente do donatário, o que tornaria fácil a comprovação  da transferência relativa ao ato de doação. Sem esses elementos  não é possível aceitar a doação alegada.  É um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios  entre  parentes  próximos  pode  eximir  o  contribuinte  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  diz  respeito,  apenas,  a  garantias  mútuas  que  deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes ­  um empréstimo sem nota promissória, por exemplo ­, mas não se  pode  querer  aplicar  a  mesma  informalidade  ou  vínculo  de  confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A  relação  entre  fisco  e  contribuinte  não  é  de  pai  para  filho:  é  formal  e  vinculada  à  lei,  sem  exceção.  Logo,  o  grau  de  parentesco  com  o  doador  ou  a  forma  convencionada  entre  as  partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte  de apresentar a prova do recebimento do dinheiro,  e não pode  ser oposta à Fazenda Pública.  Este  tem  sido  o  entendimento  das  decisões  administrativas  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas  abaixo  transcritas:    “DOAÇÃO ­ A doação de quantia considerável,  realizada sem  observância das normas jurídicas que lhe são aplicáveis, não se  presta  para  comprovar  incrementos  negativos  da  situação  patrimonial  do  contribuinte.  (Ac.  102­22.945/87,  22.946/87  e  106­1.381/87)”  (...)  Destarte, diante da ausência de provas que evidenciem a doação  alegada,  os  recursos  de  R$  63.445,00  informados  a  título  de  “numerário  em  espécie­poupança  de  anos  anteriores”  não  podem  ser  considerados  para  fins  de  análise  da  evolução  patrimonial do contribuinte.  DINHEIRO EM ESPÉCIE   A  impugnante  se  insurge  em  relação  à  não  consideração  do  valor  de  R$  63.445,00  como  origem  na  apuração  da  variação  patrimonial do ano­calendário 2000.  Alega o impugnante que o valor de R$ 63.445,00 deveria ter sido  considerado como origem na apuração da variação patrimonial  do ano­calendário 2000, pois ele estaria informado na coluna do  ano­calendário  1999  (DIRPF/Ex2001)  e  seria  resultado  de  valores acumulados desde 1992, já “prescritos”.  É  função  da  declaração  de  bens,  que  faz  parte  integrante  da  declaração de rendimentos (Lei 4.069/1962, art.51), possibilitar  ao  Fisco  o  controle  dos  rendimentos  por  meio  da  análise  da  evolução  patrimonial,  que  é  um  procedimento  previsto  em  lei  (artigo  52  da  Lei  nº  4.069/1962).  Ao  perquirir  a  origem  dos  recursos  que  propiciaram  uma  alteração  patrimonial  revelada  pela  declaração  de  bens  (Lei  4.069/1962,  art.51,  §1º),  o  Fisco  exerce um direito assegurado pelo artigo 806 do Decreto 3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  que  diz:   “Art.806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (lei nº 4.069/62, art.51, § 1º).”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.002082/2003­05  Acórdão n.º 2201­01.057  S2­C2T1  Fl. 3          5 Resta  claro,  portanto,  que  o  contribuinte  está  sujeito  a  comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens  de  recursos  declaradas  e  as  alterações  ocorridas  em  seu  patrimônio,  sempre  que  intimado  a  fazê­lo,  independentemente  de  terem  ocorrido  há  muito  e  desde  que  tenham  reflexo  na  DIRPF sob análise fiscal.  (...)    No caso, o contribuinte foi  intimado a informar/comprovar  a  origem  da  importância  de  R$63.445,00  constante  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  2001,  ano­ calendário  de  2000,  na  coluna  do  ano  de  1999,  nada  apresentando  durante  a  fase  de  fiscalização,  limitando­se  a  alegar,  conforme  se  depreende  da  declaração  por  ele  prestada  no documento de fls.24 a 26.  Assim,  diante  da  ausência  documentos  comprobatórios,  a  fiscalização  considerou  os  esclarecimentos  insatisfatórios  e  efetuou  o  lançamento  com  os  elementos  de  que  dispunha,  valendo­se  da  autorização  contida  no  artigo  845,  inciso  II,  do  Decreto 3.000, de 26/03/1999, a seguir reproduzido:  “Art. 845. Far­se­á o  lançamento de ofício,  inclusive  (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 79):   (...)  II  ­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  (...)”  Portanto,  o  procedimento  é  legítimo,  cabendo  ao  contribuinte, a partir de então, comprovar que não ocorreu  a omissão de rendimentos apontada pelo Fisco.  Na  fase  litigiosa,  o  interessado  repete  a  alegação  apresentada  na  fase  fiscalizatória,  sem  qualquer  documentação  comprobatória,  além  de  reafirmar  ter  sido  compelido  a  apresentar  Declaração  Anual  de  Isento  no  Exercício  2000,  por  não  possuir  ou  ter  a  propriedade  de  bens  e  direitos  de  valor  superior  a  R$  80.000,00  (IN  123/2000).  Tais alegações não  têm o  condão de  comprovar a origem  dos recursos perquiridos. A Declaração Anual de Isento do  exercício  de  2000  e  a  Declaração  Anual  de  Ajuste  do  Exercício de 2001 não eximem o contribuinte de apresentar  a prova da origem dos recursos.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Assim, permanece incomprovada a origem dos recursos do  montante  de  R$  63.445,00,  não  assistindo  razão  ao  impugnante,  na  medida  em  que  nenhuma  prova  hábil  da  origem ou mesmo da existência dos  recursos  foi  carreada  aos autos, limitando­se ele a argumentar.  A  jurisprudência  administrativa  é  mansa  e  pacífica  no  sentido de que a disponibilidade em dinheiro somente pode  justificar  variação  patrimonial  quando  houver  prova  inconteste de sua existência no final do ano­base em que foi  declarado.  Servem  de  exemplo  deste  entendimento  os  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas encontram­se a seguir reproduzidas:  Acórdão 106­10228/1998  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO ­ Tributa­se  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Valores  declarados  como  dinheiro  em  espécie,  dinheiro  em  caixa,  numerário  em  cofre  e  outras  rubricas  semelhantes  não  podem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais,  salvo  prova  inconteste  de  sua  existência  no  término  do  ano­base  em  que  tal  disponibilidade for declarada.  Acórdão 102­43863/1999  (...)  Por todo o exposto, permanecem inalterados os pressupostos do  lançamento em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto,  por ausência de comprovação dos recursos glosados.  Por ora, impende dizer que o procedimento fiscal conduziu­ se em conformidade com a lei.  PROVA      A  impugnante alega  que  a  prova  testemunhal  deve  ser  aceita  no  processo  administrativo  fiscal  em  tela,  tendo  em  vista  que  ela  não  possui  a  prova  documental  da  doação  (“numerário  em  espécie­poupança  de  anos  anteriores”)  informada na sua DIRPF Ex2001, na coluna do ano de 1999.      Primeiramente  testemunha  é  pessoa  natural  que,  não sendo parte diretamente  interessada no objeto de direito, é  convocada  para  atestar,  judicial  ou  extrajudicialmente,  a  existência  ou  o  esclarecimento  de  ato  ou  fato  de  que  tem  conhecimento.  Portanto  a  impugnante  não  seria  de  forma  alguma considerada testemunha.      Se  ela  apresentasse  testemunha,  ainda  assim  teríamos  um  empecilho,  pois  não  há  previsão,  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas.  Os  testemunhos  que  o  contribuinte  tenha  em  seu  favor  devem  ser  apresentados  sob  forma de declaração escrita já com a impugnação, o que, por si  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.002082/2003­05  Acórdão n.º 2201­01.057  S2­C2T1  Fl. 4          7 só,  como  observado  anteriormente,  não  seria  suficiente  para  comprovar a doação.      Tais  documentos  comprobatórios  não  foram  apresentados  à  fiscalização.  Portanto  não  dou  razão  à  contribuinte.  DO RESULTADO DO VOTO      Desta  forma,  diante  do  exposto,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA do Auto de Infração às fls. 37 a 42.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/10/2007  (fl.  92), Camylle  Aparecida da Silva Barbosa apresenta Recurso Voluntário em 01/11/2007 (fl. 74), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação:  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal  lavrou a exigência relativa a  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  posto  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos no montante de R$ 63.445,00.  Por seu turno, alega a recorrente que o valor de R$ 63.445,00 deveria ter sido  considerado como origem na  apuração da variação patrimonial,  pois o  referido montante  foi  informado  na  “Declaração  de  Bens  e  Direitos  ­  coluna  ano­calendário  1999,  relativa  a  DIRPF/2001.  Assevera  ainda  a  autuada  que  a  quantia  “...  decorre  de  poupança  acumulada  pela Recorrente ao longo dos anos anteriores ­ desde 1992 ­, período em que seus rendimentos  se  situaram  dentro  dos  limites  de  isenção  do  imposto  de  renda,  estando,  também,  fora  dos  parâmetros de obrigatoriedade de entrega de declaração de rendimentos exigidos pela Receita  Federal. Ademais, também conforme já informado anteriormente no curso da ação fiscal (...),  tal  poupança  começou a  ser  efetivada ainda  na  infância  e  adolescência,  em decorrência  de  valores doados por sua avó Altina da Rocha Barbosa, CPF n° 531.411.217­53 que, antes de  seu falecimento, nos idos de 1992, desfez­se de seus bens em benefício dos netos, e de outras  pequenas importâncias doadas por seu pai, Ophir Luiz Rocha Barbosa, CPF n° 135.600.177­ 53.”  Pois bem, de pronto entendo que a alegação da recorrente para justificar seu  acréscimo patrimonial é extremamente frágil e não há como acolhê­la. Senão Vejamos.  A simples informação constante da DIRPF/2001, qual seja, de que o valor de  R$ 63.445,00 representa “... numerário em espécie ­ poupança de anos anteriores”, oriundas  de “doações de sua avó e de seu pai, Ophir Luiz Rocha Barbosa”, sem prova de sua existência  não  há  como  aceita­la.  Em  verdade,  em  seu  Recurso  Voluntário  a  interessada  não  trouxe  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 nenhum  elemento  de  prova  aos  autos,  tais  como  extratos  bancários,  depósitos,  cheques  recebidos,  entre  outros,  limitando­se  a  repetir  a  alegação  feita  anteriormente  em  sua  Impugnação.  Além  dos  mais,  como  dito  anteriormente,  as  provas  e  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  são  sobremaneira  frágeis,  posto  que  para  a  comprovação  da  doação não basta que a operação seja informada na Declaração de Ajuste, pois a prova, neste  caso, é meramente unilateral. Neste sentido, em momento algum informou a recorrente que a  suposta doação também constou da declaração do doador. Tal alegação, muito embora não se  revelasse  como prova  irrefutável da operação,  traduziria, no entanto, mais um  indício de  sua  efetivação.  Deixo  aqui  consignado  que  não  basta  simplesmente  alegar  determinada  circunstância,  mas  deve  a  contribuinte  provar  a  natureza  da  operação  efetuada.  Individualmente, pode haver dificuldade na obtenção da prova, todavia, através de um conjunto  probatório mais amplo é possível demonstrar determinada situação.  Não se pode perder de vista que quando não estão presentes nos autos prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação  à  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção, na forma do art. 29 do Dec. 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção, (...)  Assim,  meras  alegações,  desacompanhadas  de  provas,  não  podem  ser  contrapostas aos levantamentos efetuados pelo Fisco.  Portanto, sem outros elementos de prova que corroborem a efetividade de sua  alegação, não há como considerar que o valor R$ 63.445,00, lançado em sua DIRPF/2001, seja  decorrente de valores e poupanças acumuladas ao longo dos anos.     Assim, deve ser mantida a exigência em relação a esse ponto.    No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  verifica­se que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão),  sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, houve a dupla  incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo.  Com efeito, pacífica é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas em face da mesma omissão. É o que se colhe do entendimento da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, consoante a ementa destacada:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Assim,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.002082/2003­05  Acórdão n.º 2201­01.057  S2­C2T1  Fl. 5          9 lançamento de ofício  e  a multa  isolada,  sobre  a mesma omissão que  gerou o  lançamento do  tributo.  Destarte, não deve prevalecer a imposição da multa isolada.  Ante  o  exposto,  voto  por  excluir  a  cobrança  da  multa  isolada  por  concomitância.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     10 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 18471.002082/2003­05  Recurso nº: 164.075      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.057.      Brasília/DF, 13 de abril de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional             Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13830.000848/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO EM DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR. 0 saldo de recursos em dezembro do ano anterior, apurados em demonstrativos elaborados pela fiscalização, está apto a justificar acréscimo patrimonial no ano seguinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.013
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO EM DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR. 0 saldo de recursos em dezembro do ano anterior, apurados em demonstrativos elaborados pela fiscalização, est á apto a justificar acréscimo patrimonial no ano seguinte. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Caio Marcos Cândido. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão no 17-30.770, proferido pela 6a Turma da DRJ/SPOII (fls. 141/145), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 03/08). A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo 0rgão julgador a quo nos seguintes termos: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03 e 04, recebido pelo contribuinte em 11 de junho de 2003 (cf. AR de fl. 125), referente ao ano-calendário 1997, em que apurou -se omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto, em dois meses (janeiro e fevereiro) do ano, resultando na exigência de R$ 103.546,75 de crédito tributário, sendo R$ 38.030,91 de imposto, R$ 28.523,18 de multa de oficio e R$ 36.992,66 de juros de mora, calculados até 30/04/2003. Conforme "Relatório Fiscal" de fl. 07 e 08, os trabalhos de fiscalização decorreram de "Reexame" determinado pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Marilia , em 23 de maio de 2003 (fl. 092), em conseqüência da anulação, por vicio formal, de lançamento anterior, levada a efeito no Acórdão n° 106-12.815 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 21 de novembro de 2002. Efetuado o trabalho fiscal e colhidas as provas, foi elaborada, pela autoridade lançadora, o Demonstrativo de Variação Patrimonial de fl. 043, que levou A conclusão da existência de variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Em 04 de julho de 2003 o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, de fls. 128 a 133, apresentando os seguintes argumentos de defesa, em breve sumário: a) Que a exigência constitui complemento àquela consubstanciada no Processo Administrativo n° 13830.000803/99-00; b) Que o fluxo de caixa mensal, de fl. 43, revela apuração do pretenso acréscimo patrimonial mediante rateio dos rendimentos constantes das declarações do impugnante e sua esposa pelos meses do ano-calendário, procedimento não autorizado pela lei e repousado em presunção não autorizada, detendo meios, o Fisco, de individualizar os rendimentos efetivos mês a mês. Tal presunção teria pacifica jurisprudência do Conselho de Contribuintes afastando-a; c) Ainda, que a planilha de fl. 107 revela a sobra de recursos, no ano- calendário 1996, da ordem de R$281.040,61, que não foram aproveitados no ano-calendário em questão. O consumo de presumida sobra não pode ser presumido entre o final de 31 de dezembro e o inicio de 10 de janeiro. Apresenta Ementas de Acórdãos do Conselho que entende sustentar o aproveitamento da sobra do ano-calendário anterior no ano seguinte. Assim fosse feito não ocorreria o apurado "acréscimo patrimonial a descoberto"; d) Argumenta ainda que trouxe A colação a cópia de dois cheques administrativos emitidos em 30/12/1996, sendo o primeiro resultante do resgate de aplicação 1-‘ 2 Processo n° 13830.000848/2003-69 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.013 FL 209 financeira junto a "Nossa Caixa Nosso Banco", no valor de R$ 106.478,12 e o segundo, de R$ 100.000,00, de lucros distribuídos ao casal pela sociedade "Gasparini Comércio e Representações Ltda." Tais cheques foram emitidos para pagamento de transação imobiliária que não se concretizou, dando origem aos depósitos e aplicações financeiras efetuados em janeiro e fevereiro de 1997; e) Comprovada a disponibilidade apurada pela própria fiscalização, no final do ano-calendário de 1996, devem tais recursos serem transferidos ao ano-calendário seguinte, em face das provas materiais irretorquiveis. Com base nos argumentos acima apresentados, requer a declaração de improcedência do lançamento. Trouxe aos autos os documentos de fls. 134 a 138, com fins de instrução e comprovação das alegações. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL - O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presungdo dos recursos a serem considerados ern cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99, art. 845, incisos I e 10. VARIAÇÃO PATRIMONL4L A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCiCIO ANTERIOR - Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte. Lançamento Procedente. Em seu apelo ao CARF, As fls. 150/165, o recorrente repisa e aprofunda as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo, e acresce preliminar de decadência, considerando que o lançamento em exame encontra-se divorciado dos acréscimos patrimoniais a descoberto de que tratam os autos anulados por vicio formal. o relatório. 71» 3 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Em preliminar, entendo que os dois lançamentos complementares, anulados por vicio formal, através do Acórdão n° 106-12.815 (fls. 20/37), estão sujeitos ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 173, inciso II, do CTN, já que os fatos supervenientes ao primeiro lançamento foram objeto destes. 0 Ultimo lançamento complementar abrangia a matéria tributável do lançamento original e do lançamento complementar anterior. 0 acórdão em referencia anulou, por vicio formal, todos os atos praticados a partir da lavratura do auto de infração original, que retornou A. DRJ para julgamento. Desta forma, não há que se falar que o lançamento em exame trata de matéria nova, sujeito ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN, pois versa justamente sobre os fatos acrescidos ao primeiro lançamento, que prosseguiu para julgamento no processo de n° 13830.000803/99-00. A respeito deste processo cumpre observar que a nova decisão proferida pela DRJ foi objeto de recurso voluntário, analisado pela 6a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 106-15.602, cujo voto, obtido no site do CARF, transcrevo a seguir: 0 presente lançamento, ora combatido, trata-se de omissão de rendimentos, evidenciada pela apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro a julho, outubro e novembro de 1995; janeiro, maio a novembro de 1996 e janeiro a novembro de 1997, conforme constam nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial de fls. 14-15 e Relatório Fiscal de fls. 11-13. E, exigiu-se, ainda, em relação ao ano-calendário de 1997, a multa isolada no percentual de 75%, prevista no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Como já relatado, verifica-se nos presentes autos uma verdadeira confusão processual instaurada com retificações da autuação inicial, o que provocou duas novas impugnações que culminaram com a decisão de fls. 544-564, prolatada pela DRJ/Ribeirão Preto, Entretanto, interposto o Recurso Voluntário (lis, 574-561) a Sexta Câmara deste E. Colegiado prolatou o Acórdão no 106-12.815 (fls. 644-661) que anulou, por vicio formal, os atos praticados a partir da lavratura do Auto de Infração de lb. 368-370, inclusive, alcançando a determinando decisão de Primeira Instância para o lançamento primitivo. Da decisão prolatada, os Membros da 7 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II, por intermédio do Acórdão DRESP011 n° 13.132, de 25 de agosto de 2005, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, onde foi excluída a multa isolada no percentual de 75% e re-calculados os acréscimos patrimoniais a descoberto, relativo: aos anos-calendário de 1996 e 1997, em relação exigência do ano-calendário de 1995, onde o contribuinte não impugnou, tendo parcelado o crédito tributário lançado. 0 Recorrente em sua peça recursal, novamente, contesta o lançamento remanescente, apresentando idênticos argumentos, em especial, sobre o aproveitamento de recursos apurados pela fiscalização em dezembro dos anos, imediatamente anteriores, distribuição de lucros pagos pela empresa "Gasparini Comércio e Representações de Calçados Ltda", ocorrida mensalmente e não somente no mês de dezembro, como efetuado pela fiscalização, e, ainda, inserção de elementos novos pelas autoridades julgadoras de Primeira instância, não constantes daquelas anteriormente elaboradas pela fiscalização (fls. 15-16). 4-\ 4 Processo n° 13830.000848/2003-69 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.013 Fl. 210 Em relação à distribuição de lucros, as autoridades precedentes mantiveram os valores consignados nos demonstrativos da evolução patrimonial, pois entenderam que a simples afirmação de que existia disponibilidade de caixa na empresa, sem se comprovar a efetividade dos recebimentos mensais. Neste tópico, cabe razão ao Recorrente, bastando verificar que a própria autoridade lançadora quando do reexame da matéria, conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 675-676, especialmente no demonstrativo de Evolução Patrimonial do ano-calendário de 1996 (fl. 669), após A devida análise de todos os documentos (fls. 208-265) constantes dos autos, inclusive a escrituração contábil, já considerou o valor da distribuição de lucros no valor de R$ 300.000,00 e R$ 290.000,00 para o ano-calendário de 1997 (fl. 677), efetuada pela empresa da qual o autuado e sua esposa são sócios, ocorreram mensalmente, conforme consta na Coluna 3 do referido demonstrativo e não apenas no mês de dezembro, como anteriormente consta e mantido pelos julgadores a quo. Assim, em relação ao ano-calendário de 1996, há de se retificar os demonstrativos efetuados pelas autoridades de Primeira Instância, fls. 700 e 702, no sentido de: a) considerar como recursos os valores de distribuição de lucros das seguintes parcelas: - R$ 50.000,00 no mês de janeiro; - de R$ 25.000,00, cada um, para os meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho; - e, R$ 100.000,00 no riles de dezembro do ano-calendário de 1996, a titulo de distribuição de lucros para considerar como recursos. Conseqüentemente, deve ser excluído o valor de R$ 300.000.00 no de dezembro, do mesmo demonstrativo. E, de forma idêntica para o ano-calendário de 1997, devendo ser considerados os seguintes valores, relativos A distribuição de lucros: a) no mês de janeiro: R$ 50.000,00; fevereiro: R$ 20.000,00; março: R$ 5.000,00; abril: R$ 6.000,00; maio: R$ 25.000,00; junho: R$ 4.000,00; julho: R$ 15.000,00; agosto: R$ 20.000,00; setembro: R$ 15.000,00; outubro e novembro: R$ 40.000,00 em cada mês e R$ 50.000,00 em dezembro. Dessa forma, é de se excluir o valor de R$ 290.000,00, da planilha de fl. 704, " no mês de dezembro. Após essas alocações, não restarão quaisquer valores de acréscimo patrimonial a descoberto para os anos-calendário de 1996 e 1997. Do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso. Delimitados os limites da presente lide ao Demonstrativo de fl. 43, verifica-se que remanesce em litígio nestes autos, em relação ao AI original (Demonstrativo à fl. 19), apenas a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro/1997, nos valores de R$63.600,53 e R$88.523,10, respectivamente. Ressalvada a minha posição isolada neste Colegiado acerca do aproveitamento de saldo de recursos não declarados, na mesma linha adotada no voto condutor da decisão recorrida (fls. 144/145), pelo exame das peças processuais e de acordo com o entendimento manifestado por esta Câmara em recentes julgados — favorável ao transporte de sobras de recursos apurados pela própria fiscalização para janeiro do ano subseqüente — verifica-se que os acréscimos patrimoniais a descoberto de R$63.600,53 e R$88.523,10, encontram-se totalmente justificado pelo saldo de R$487.518,73, apurado em dezembro de 1996, no Demonstrativo à fl. 122, que integra o último Auto de Infração Complementar (fls. 110/120). Da mesma forma, o Demonstrativo à fl. 107, que integrou o primeiro Auto de Infração Complementar, indica saldo de recursos de R$281.040,81, em dezembro de 1996, apto a justifica possível acréscimo patrimonial no ano seguinte. Por economia processual, acompanho o entendimento deste Colegiado nesta matéria. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso. O TOSTA SANTOS Jost 6

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Numero do processo: 10183.005559/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente e a averbação da área de reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, decorre de expressa disposição legal. RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 2102-001.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrentes  AGROPECUÁRIA LAGOA DOURADA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente  e  a averbação  da área de reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal  no âmbito do ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de juros moratórios, decorre de expressa disposição legal.  RO Negado e RV Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005559/2005­00  Acórdão n.º 2102­01.279  S2­C1T2  Fl. 282          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 24/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra AGROPECUÁRIA LAGOA DOURADA LTDA, foi lavrado Auto de  Infração, fls. 02/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  exercício 2002, do  imóvel denominado Fazenda São  Jerônimo,  com  42.312,0 ha  (NIRF  1.848.781­5),  no  valor  de  R$ 2.491.561,56,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros de mora, calculados até 31/10/2005.  A  infração  imputada  à  contribuinte  no  Auto  de  Infração  foi  falta  de  recolhimento do imposto, conforme quadro a seguir:  ITR 2002  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02 – Área de preservação permanente  5.902,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  21.156,0 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 750.000,00  R$ 5.400.474,98  A autoridade fiscal justificou a glosa das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal na  falta de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), na  falta de  Anotação de Responsabilidade Técnica Anotada (ART) no laudo apresentado pela contribuinte  e  por  desatualização  dos  documentos  apresentados  com  relação  à matrícula  do  imóvel.  Já  o  arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), se deu em razão de laudo de avaliação apresentado  pela contribuinte.  A contribuinte apresentou  impugnação e a autoridade  julgadora de primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  reconhecer  a  área  de  preservação  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005559/2005­00  Acórdão n.º 2102­01.279  S2­C1T2  Fl. 283          3 permanente e a área de reserva legal, nas seguintes dimensões,  respectivamente, 1.382,0 ha e  8.007,0 ha, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­10.053, de 28/07/2006, fls. 159/172.  A  DRJ  Campo  Grande/MS  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  ao  Terceiro  Conselho de Contribuintes, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 375,  de 07 de dezembro de 2001.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2006,  fls.  182,  a  contribuinte apresentou, em 06/11/2006, recurso voluntário, fls. 184/193, a seguir parcialmente  transcrito:  (...)  O que  vemos  do ADA entregue  em  2000, é  que  se  restringiu  a  identificar as áreas em que existia averbação na matrícula, por  ser exigência e pré­requisito.  Porém, a  realidade é que o  imóvel  tem no máximo um  total de  20% de áreas aproveitáveis, isto é, sujeitas à exploração, sendo  que, apenas não consta da matrícula e do ADA pelo fato acima  relatado,  qual  seja,  a  indeterminação  quanto  ao  percentual  exigido por Lei.  (...)  Isto  posto,  temos  que,  a  todo  modo,  as  áreas  de  preservação  permanente,  bem  como  a  área  de  Reserva  Florestal  Legal  da  Fazenda  São  Jerônimo,  declaradas  e  informadas  na  respectiva  DIAT do 1TR 2002, devem ser entendida como tal e, pois, isenta  de tributação.  (...)  Ademais, ainda que restasse alguma dúvida neste tópico, torna­ se absolutamente inverossímil entender que as áreas informadas  como de Preservação permanente devam ser considerados como  áreas aproveitáveis mas não utilizadas, como entendeu o Fisco.  Poderiam com a máxima tolerância possível, serem enquadradas  como  áreas  inaproveitáveis,  passíveis  de  tributação,  mas  sem  reflexos deletérios para o cálculo do G.U. ­ Grau de Utilização e  conseqüentemente da alíquota aplicada à espécie.  (...)  Assim sendo, é ilegal e injusta a cobrança de juros e da multa de  mora,  uma  vez  não  havia  que  se  falar  em  lançamento  suplementar antes da lavratura do Auto de Infração.  Em sessão plenária de 26/03/2009, a Terceira Seção de Julgamento do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  138.513,  fls.  248/251.  A  diligência pretendida foi justificada e motivada pelas seguintes razões:  Assim,  entendo  que  nesse  grau  de  julgamento,  a  verdade  material  é,  imprescindível.  Agora  se  faz  necessário  para  a  manutenção  do  lançamento  tributário  ou  a  declaração  de  sua  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005559/2005­00  Acórdão n.º 2102­01.279  S2­C1T2  Fl. 284          4 insubsistência  a  produção  de  prova  pelo  IBAMA,  da  real  existência  de áreas  a  serem  excluídas  da  tributação do  ITR no  imóvel do Recorrente, bem como de sua área total.  Diante do exposto, deve o presente julgamento ser convertido em  diligência para que seja determinado ao IBAMA a verificação do  Imóvel  da  Recorrente,  vistoriando­o  para  em  parecer  indique  quais  as  áreas  existentes  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  A.  Recorrente  se  interessar  traga  aos  autos  elementos mais convincentes ou esclarecedores ,sobre a sua área  total e o seu VTN   Em 26/10/2010, a autoridade administrativa procedeu à devolução dos autos  a este CARF, esclarecendo que intimados, o IBAMA e a contribuinte, não se manifestaram.  É o Relatório.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005559/2005­00  Acórdão n.º 2102­01.279  S2­C1T2  Fl. 285          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Na decisão recorrida a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu,  para fins de cálculo do ITR devido, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, nas  seguintes dimensões, respectivamente, 1.382,0ha e 8.007,0ha.  A impugnação foi instruída com os seguintes documentos:  (i)  cópia da matrícula do imóvel, fls. 140/149, onde consta  registrada  a  averbação  de  área  de  utilização  limitada,  com  dimensão  de  8.462,8 ha,  conforme  AV.14/1.194,  de 08/08/1996, fls. 147;  (ii)  cópia da ART, fls. 150/151,  relativa ao Laudo Técnico  de Avaliação, fls. 35/68; e  (iii)  ADA, fls. 152, apresentado em 03/07/2000, onde estão  declaradas  área  de  preservação  permanente,  de  1.382,0 ha, e área de reserva legal, de 8.007,0 ha.  No que tange às áreas de preservação permanente e de reserva legal, tem­se  que a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR.  Está  é  a  jurisprudência  consolidada nesta Turma, destacando­se  sobre o  assunto o voto proferido no Acórdão 2102­ 00.528, de 14/04/2010, do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que  fez brilhante  estudo sobre a questão.  No presente caso, tem­se que a contribuinte apresentou Laudo Técnico, onde  restou  confirmada  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  apresentou cópia da matrícula do imóvel, com a averbação da área de reserva legal, nos termos  do parágrafo 8º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.  Assim, correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância  em  reconhecer,  para  fins  de  cálculo  do  ITR  devido,  a  área  de  preservação  permanente,  de  1.382,0 ha,  e  a  área  de  reserva  legal,  de  8.007,0 ha,  conforme  informado  no ADA,  fls.  152,  apresentado em 03/07/2000. Nega­se, portanto, provimento ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005559/2005­00  Acórdão n.º 2102­01.279  S2­C1T2  Fl. 286          6 No recurso voluntário, a contribuinte afirma que na realidade o  imóvel  tem  no  máximo  um  total  de  20%  de  áreas  aproveitáveis,  de  modo  que  entende  que  devem  ser  reconhecidas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, nas proporções indicadas  no Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT). Ou  seja,  a  contribuinte  quer  ver  reconhecidas áreas de preservação permanente e de reserva legal em valores superiores àqueles  indicados no ADA, fls. 152, apresentado em 03/07/2000.  A  pretensão  da  contribuinte  implica  em  considerar  que  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal poderiam ser reconhecidas para fins de cálculo do  ITR devido ainda que na ausência de ADA.  Entretanto, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução  do imposto a pagar, passou a ter expressa disposição legal a partir da vigência da Lei nº 10.165,  de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento se refere ao exercício 2002 e  as áreas de preservação permanente e de reserva  legal  já  foram reconhecidas pela autoridade  julgadora de primeira instância, nas proporções indicadas no ADA, sendo certo que tal decisão  não merece reparos, em razão do disposto na legislação acima transcrita.  Por fim, deve­se analisar a alegação da recorrente de que a multa de ofício e  os juros de mora somente são devidos a partir da data da ciência do Auto de Infração.  De pronto, vale dizer que a multa de ofício e os juros de mora foram exigidos  no Auto de  Infração, conforme disposto em expressa disposição  legal, quais sejam: multa de  ofício ­ art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996 e juros Selic ­ art. 61, § 3º da mesma Lei.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005559/2005­00  Acórdão n.º 2102­01.279  S2­C1T2  Fl. 287          7 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Vale lembrar que o ITR é imposto lançado por homologação, de sorte que o  sujeito  passivo  deve  antecipar  o  pagamento  do  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Entretanto, quando o contribuinte apresenta declaração  inexata, considerando­ se como tal a que contiver qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar, o  lançamento  será  efetuado  de  ofício,  exigindo­se  o  imposto  acompanhado  de  multa,  no  percentual  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  que  são  devidos  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao vencimento do prazo de pagamento,  que  se  tratando do exercício de 2002,  é  30/09/2002.  Assim,  por  estar  em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  correta  a  exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  conforme  consubstanciado  no  Auto  de  Infração.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 315DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005559/2005­00  Acórdão n.º 2102­01.279  S2­C1T2  Fl. 288          8   Fl. 316DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10830.003267/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADES DE MONTAGEM INDUSTRIAL E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM UTILIZAÇÃO DE AÇOS INOXIDÁVEIS. SUMÚLA CARF Nº 57. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de montagem industrial e de assistência técnica em utilização de aços inoxidáveis, a pessoa jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES no recolhimento de impostos e contribuições federais. Aplicação da Súmula CARF nº 57. SIMPLES. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE OPÇÃO. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. Inexistindo vedação legal de opção e comprovada a existência de pagamentos e de entrega de declarações pela sistemática do Simples, caracteriza-se a inequívoca intenção da contribuinte em adotar essa sistemática, impondo-se a sua inclusão retroativa.
Numero da decisão: 1202-000.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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GLF­CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL (atual denominação de  GLF Serviços e Comércio de Aço Inoxidável Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  ATIVIDADES  DE  MONTAGEM  INDUSTRIAL  E  DE  ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM UTILIZAÇÃO DE AÇOS  INOXIDÁVEIS.  SUMÚLA CARF Nº 57.   Não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução  das  atividades  de  montagem  industrial  e  de  assistência técnica em utilização de aços inoxidáveis, a pessoa jurídica pode  optar  pela  sistemática  do  SIMPLES  no  recolhimento  de  impostos  e  contribuições federais. Aplicação da Súmula CARF nº 57.  SIMPLES.  INEQUÍVOCA  INTENÇÃO  DE  OPÇÃO.  INCLUSÃO.  RETROATIVIDADE.  Inexistindo vedação legal de opção e comprovada a existência de pagamentos  e  de  entrega  de  declarações  pela  sistemática  do  Simples,  caracteriza­se  a  inequívoca intenção da contribuinte em adotar essa sistemática, impondo­se a  sua inclusão retroativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)     Fl. 195DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.003267/2003­91  Acórdão n.º 1202­00.536  S1­C2T2  Fl. 196          2 Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  DRJ/Campinas nº 05­23.933, de fls. 149 a 152, o qual transcrevo, em parte:  “Trata­se de pedido de inclusão no Simples Federal  (Lei n° 9.317, de 05 de  dezembro de 1996), protocolado em 27/05/2003 e  retroativo a 16/02/2000 (fl. 01),  não acolhido pela DRF de origem à razão da atividade consignada no objeto social:  "montagens  industriais,  assistência  técnica  em  utilização  de  aços  inoxidáveis  e  consultoria  em  gestação  empresarial".  Além  disso,  consignou­se,  ainda,  que  o  Contribuinte  teria  "pendências  [...]  junto à PGFN, às  fls. 26" (fl. 28). Tal hipótese  seria  subsumível  ao  preceito  do  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Consignou ainda aquela DRF que, tirante o óbice referido, o Contribuinte se portara  consoante  os  parâmetros  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  16,  de  02/10/2002  (intenção  de  aderir  ao  Simples  Federal),  bem  como  "atestou  a  inexistência de outras vedações".”  Cientificada  do  indeferimento  da  sua  inclusão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, de fls. 34 a 61, trazendo os seguintes argumentos (transcrito  nos termos do relatório do Acórdão recorrido):  “a) Até 01/06/2007  teve como principal atividade econômica a prestação de  pequenos  serviços  de  montagens  industriais.  A  partir  daí  passaria  a  se  dedicar  à  "consultoria em gestão empresarial e controle de qualidade de peças mecânicas  e elétricas" (destaques do original).  b)  Prescindiria,  para  se  desincumbir  do  objeto  social  vigente  da  data  de  abertura até 01/06/2007, do domínio de conhecimento técnico­científico próprio de  profissional da engenharia e/ou assemelhado (julgados do Conselho de Contribuintes  corroborariam seu ponto de vista). De outro tanto, a atividade de consultoria e gestão  empresarial,  como  referida  pela DRF de  origem,  só  passa  a  constar  de  seu  objeto  social a partir de 01/06/2007, e o debate, aqui, se situaria no período imediatamente  pregresso (da data de abertura até 01/06/2007).  c) A Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB já teria aquiescido com o  seu  ingresso  no  Simples  Federal,  isso  desde  o  pleito  de  adesão  original  —  o  Contribuinte,  ele  próprio,  nunca  teria  pedido  para  que  fosse  excluído  do  Simples  Federal,  bem  como  nunca  houvera  sido  cientificado  de  sua  exclusão  de  ofício.  A  corroborar  ainda  mais  tal  assertiva,  estariam:  (1)  o  fato  dele,  Contribuinte,  ser  executado  por  "débitos  do  Simples";  (2)  bem  como  a  circunstância  de  haver  entregue  várias  declarações  e  ter  efetuado  seguidos pagamentos  sob  a modalidade  tributária em consideração, isso sem que a Receita Federal se opusesse.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.003267/2003­91  Acórdão n.º 1202­00.536  S1­C2T2  Fl. 197          3 d) Protocolado o pleito original em 27/05/2003, para o qual se pretendia efeito  retroativo a 16/02/2000, não seria razoável ter em mãos uma decisão — ainda mais  denegatória  —  apenas  "no  final  de  maio  de  2008".  Nesse  quadro  de  coisas,  "inúmeros  valores  recolhidos  pela  rubrica  de  Simples,  [...],  não  poderão  ser  compensados,  pois  como  se  sabe,  o  sistema  de  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  (PER/DCOMP)  só  aceita  compensar  pagamentos  cujos  fatos  geradores ocorreram nos 05 últimos anos". Aí se notaria "uma estratégia para que a  Fazenda  receba  o  valor  indevido  (e  não  restitua)  [já  que  não  se  pode  figurar  no  Simples Federal, os valores recolhidos nessa sistemática seriam indevidos] e ainda  cobre tudo novamente por outra sistemática de recolhimento." (texto entre colchetes  acrescido).  e)  Sobre  a  prova  do  exercício  de  "pequenos  serviços  de  montagens",  "Infelizmente,  depois  de  tanta  demora  no  julgamento  desse  pedido  de  inclusão  retroativa  (feito  em  2003),  não  é  mais  possível  a  verificação  in  loco  do  que  se  afirma".  f)  A  Lei  n°  9.317,  de  1996,  particularmente  em  seu  inciso  XIII,  teria  ultrapassado os limites impostos pela Constituição ao legislador ordinário (julgados  judiciais corroborariam seu ponto de vista).”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  pela  DRJ/Campinas,  mantendo  o  indeferimento  da  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  sob  o  fundamento  de  ficou  caracterizado  que  a  interessada  exerce  atividades que pressupõe o domínio de  conhecimento  técnico­científico próprio de profissional da engenharia, emitindo o Acórdão nº 05­23.933, de  fls. 149 a 152, assim ementado:  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Federal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda.  LEGALIDADE. Cumpre à Administração aplicar a Lei de ofício,  sem desbordar para críticas sobre sua constitucionalidade.  Solicitação Indeferida  Irresignada, a interessada apresentou seu recurso voluntário a este colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  155  a  177,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.003267/2003­91  Acórdão n.º 1202­00.536  S1­C2T2  Fl. 198          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  examinar  o  pedido  de  inclusão  da  empresa  na  sistemática  do  Simples,  protocolado em 27/05/2003 e  retroativo  ao  ano de 2000,  fls.  01, que  foi  indeferido  pela unidade de origem com fundamento em exercício de atividade econômica vedada.   Inicialmente,  cumpre  delimitar o  período  em que  a matéria  encontra­se  em  discussão, ou seja, do início das atividades da empresa, cujo protocolo de registro na JUCESP  ocorreu  em  16/05/2000,  fls.  66  a  72,  até  a  data  da  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social,  ocorrida em 01/06/2007, fls. 74 a 82, fato esse inclusive consignado pela própria recorrente em  seu recurso voluntário.  Passemos a descrever a atividade econômica explorada pela contribuinte.   O  objeto  social  constante  do  Contrato  Social  original,  fls.  66,  encontra­se  assim  descrita:  “Comércio  de  Aços  Inoxidáveis,  e  Serviços  de  Montagens  Industriais,  Assistência  Técnica em Utilização de Aços Inoxidáveis”.  Já por ocasião da Primeira Alteração Contratual, fls. 74 a 82, protocolada na  JUCESP  em  01/06/2007,  o  objeto  social  da  empresa  passou  a  ter  a  seguinte  descrição:  “a  consultoria em gestão empresarial e controle de qualidade de peças mecânicas e elétricas.”  Alega a recorrente que a atividade econômica exercida durante a vigência do  Contrato Social  original  não  encontrava vedação  para o  enquadramento no SIMPLES,  tendo  inclusive  efetuado  os  recolhimentos  segundo  essa  sistemática  e  procedido  na  entrega  das  respectivas declarações simplificadas da pessoa jurídica (DSPJ). Ainda, em sua peça recursal,  dispôs que para o  exercício das  suas  atividades não necessita da presença do profissional de  engenharia, ou de qualquer outro profissional da qual fosse necessária habilitação legal, motivo  pelo qual, nenhum dos sócios ou funcionário que trabalhou na empresa, no período anterior à  Primeira Alteração Contratual, possuía curso superior de engenharia.  Conforme  se  verifica  da  petição  inicial,  fls.01,  a  interessada  requereu,  em  27/05/2003, a sua inclusão formal no Simples, com data retroativa à data da sua abertura , em  16/05/2000.  Já o Despacho que indeferiu a inclusão retroativa fundamentou a sua decisão  no fato de que as atividades exercidas seriam vedadas de inclusão no Simples, por necessitar de  profissional com habilitação em engenharia, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo  9°  da  Lei  n°  9.317  de  05  de  dezembro  de  1996, mesmo  fundamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido.  O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de1996, assim dispõe:    "Artigo 9o ­Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.003267/2003­91  Acórdão n.º 1202­00.536  S1­C2T2  Fl. 199          5 dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor.  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (grifei)  Entendeu  a  DRJ/Campinas  que  as  atividades  econômicas  descritas  nos  Contratos Sociais acima mencionados, da execução de “Comércio de Aços Inoxidáveis, e Serviços  de Montagens Industriais, Assistência Técnica em Utilização de Aços Inoxidáveis " e de "Consultoria  em  Gestão  Empresarial  e  Controle  de  Qualidade",  seriam  atividades  que  se  compreendem  entre  aquelas  próprias  do  profissional  de  engenharia  e/ou  assemelhados,  apoiando­se  nas  atividades  descritas  na Resolução  n°  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia, portanto.  Creio que a interpretação dada pelo acórdão recorrido merece ser reformada.  Primeiramente, constato que a DRJ/Campinas, ao fundamentar a sua decisão,  considerou que a empresa desenvolveria, simultaneamente, as duas atividades: a do Contrato  Social  original  e  as  atividades  da  Primeira  Alteração  Contratual.  Entretanto,  como  já  mencionado neste voto, o exame da matéria em litígio restringe­se apenas ao Contrato Social  original, devendo a atividade de “consultoria em gestão empresarial e controle de qualidade”,  constante da Primeira Alteração Contratual, permanecer fora da discussão.  Com efeito, verifico da análise do objeto social constante do Contrato Social  original,  a  indicação de que as atividades econômicas ali desempenhadas, “comércio de aços  inoxidáveis e da prestação de serviços de montagem industrial”, combinado com a “assistência  na utilização de aços inoxidáveis”, não exigem a presença de profissional legalmente habilitado  (engenheiro) para a  sua execução, bastando a presença de pessoal  técnico qualificado para  a  execução dos serviços.  Há serviços de montagem industrial e de assistência técnica na utilização de  aços inoxidáveis que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se  trate de uma complexa estrutura  industrial produzida. Porém, pelos elementos que compõem  estes  autos,  não  parece  ser  o  caso.  É  fora  de  dúvida  que  um  engenheiro  está  habilitado  a  atividades  de  supervisionar  certos  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  específicos.  Mas  é  fora  de  dúvida,  igualmente,  a  existência  de  pequenas  empresas  que  executam  a  montagem  de  equipamentos  industriais,  sendo  serviços  que  absolutamente  dispensam a participação de engenheiro, requerendo tão somente mão de obra técnica treinada  e especializada na execução desses serviços. Cópia das declarações DSPJs entregues, fls. 101 a  104, mostra um faturamento modesto no período de 2001 a 2004, com receita bruta mensal em  torno  de  R$  5.000,00,  evidenciando  tratar­se  de  empresa  que  realiza  atividades  de  baixa  complexidade.  É  claro  que  se  houvesse  no  processo  evidências  de  que  a  atividade  desenvolvida  representasse  atuação  na  área  de  assessoria  ou  de  projetos  que  requeresse  a  produção intelectual com conhecimentos científicos, certo seria a necessidade da participação  de  engenheiro  ou  de  profissional  com  habilitação  legalmente  exigida,  estando  caracterizada  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.003267/2003­91  Acórdão n.º 1202­00.536  S1­C2T2  Fl. 200          6 razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto, pelas informações constantes do processo,  não parece ser o caso aqui tratado.   Ainda, a respeito do objeto social em exame, verifico que parte das atividades  desenvolvidas pela interessada constam do disposto na Súmula CARF nº 57, publicada com a  Portaria CARF nº 052, de 21 de dezembro de 2010, com o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência  de pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (destaquei)  Dessa  forma,  concluo  que  o  tipo  de  prestação  de  serviços  constante  do  Contrato  Social  original,  no  período  de  16/05/2000  a  31/05/2007,  não  representa  serviço  profissional que exija a necessidade de profissional com habilitação em engenharia, não sendo,  portanto, atividade vedada para opção pelo SIMPLES.  Quanto à inclusão retroativa ao sistema Simples, também não encontro óbice.  Ficou  evidenciado  nos  autos  a  existência  de  pagamentos  de  tributos  pela  sistemática  do  Simples,  fls.  21  a  24,  bem  como  a  entrega  das  respectivas  declarações  DSPJ,  dos  anos­ calendário 2000 a 2004, fls. 19, demonstrando a inequívoca intenção da interessada na opção  pelo Simples, situações que permitem a respectiva inclusão retroativa nos termos do que dispõe  o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002 , abaixo transcrito para  melhor clareza:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.  8º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  no  art.  16  da  Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no  processo 10168.004370/2002­37, declara:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Por fim, cabe também dizer que a vedação de opção ao Simples, previsto no  art.  9º,  inciso XV,  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  pela  existência  de  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa da União, fls. 94 a 99, não encontra aplicabilidade ao caso em exame.   Fl. 200DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.003267/2003­91  Acórdão n.º 1202­00.536  S1­C2T2  Fl. 201          7 Primeiramente, porque a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 10/01/2006,  fls. 94, ou seja, em data posterior ao pedido de inclusão no Simples efetuado pela interessada,  que ocorreu em 27/05/2003, fls. 01.   Em  segundo  lugar,  porque  mesmo  que  a  recorrente  tenha  deixado  de  se  manifestar  na  peça  recursal  sobre  os  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa,  reputando­se  como  correta essa inscrição, tal fato não interfere na vedação de opção contida no art. 9º, inciso XV,  da Lei nº 9.317, de 1996. Isso se deve porque a exclusão do Simples somente surtirá efeito a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  nos  termos do art. 15, VI, da mesma Lei nº 9.317, de 1996, abaixo transcrito. Inexistindo notícia da  existência  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  exigido  pela  lei,  impõem­se  a  manutenção  da  empresa na sistemática do Simples.  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência  do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV  e  XVI  do  caput  do  art.  9o  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.196, de 2005) (grifei)  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  autorizando  a  inclusão  da  empresa  na  sistemática  do  Simples,  no  período  de  16/05/2000 a 31/05/2007.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13971.002190/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de ofício. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1 Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV e parágrafo 6º da Lei nº 8212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Considerando a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) dar provimento parcial, para recalcular a multa nos termos do artigo 32A, I da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de ofício. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1 Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV e parágrafo 6º da Lei nº 8212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Considerando a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) dar provimento parcial, para recalcular a multa nos termos do artigo 32A, I da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 74          1 73  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002190/2007­49  Recurso nº  158.466   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  Tratando­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória,  aplica­se o artigo 173,  inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu  informações ao INSS, caracterizando lançamento de ofício.  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA DEVIDA.  1 ­ Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­GFIP,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, nos  termos do artigo 32,  inciso  IV e parágrafo 6º da Lei nº  8212/91.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Considerando  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente aos processos pendentes de julgamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência  até a competência 11/2001; e II) dar provimento parcial, para recalcular a multa nos termos do  artigo 32­A, I da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo  Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002190/2007­49  Acórdão n.º 2401­01.732  S2­C4T1  Fl. 75          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 31/08/2007, em face da empresa em  epígrafe, lavrado com fundamento no artigo 32, inciso IV e § 6º da Lei nº 8212/91, c/c os art.  225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3048/99.   Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  12,  o  contribuinte  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, com informações inexatas em relação a dados não relacionados aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 01/1999 e 03/1999 a 12/2006 e  GFIP relativas aos décimo­terceiros salários de 2005 e 2006  A empresa preencheu incorretamente os campos destinados à informação do  Código  FPAS,  que  está  vinculado  à  atividade  desenvolvida  no  estabelecimento  e  no  código  relacionado às contribuições de outras entidades. Tais  fatos  foram constatados no exame das  GFIP  dos  estabelecimentos  filiais:  81.336.398/0003­03;  81.336.398/0005­67;  81.336.398/0006­48;  81.336.398/0007­29;  81.336.398/0008­00;  81.336.398/0010­24;  81.336.398/0011­05; 81.336.398/0012­96 e 81.336.398/0014­58.  A  atividade  desenvolvida  nos  referidos  estabelecimentos  pe  comércio  de  artigo  de  vestuários.  A  empresa  deveria  ter  informado  o  código  515  e  no  campo  de  outras  entidades  o  código  115,  que  destina  a  referida  contribuição  ao  SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  Salário  Educação.  No  entanto  informou  FPAS  507,  relacionado  à  indústria  e  no  campo  destinado  a  informação  de Outras  Entidades  os  códigos  67,  71,  ou  79,  próprios  para  informação de destinação da contribuição para SEBRAE,  INCRA, Salário Educação, SESI e  SENAI,  com  variações  relativas  à  existência  ou  não  de  convênio  com  as  duas  últimas  entidades. As ocorrências de preenchimentos inexatos de deram simultaneamente, em todas as  competências acima relacionadas e em mais de um estabelecimento.  A multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  32,  §  6º  da  Lei  nº  8212/91,  acrescentado pela Lei nº 9528/97 e RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, artigo 284, inciso  III e artigo 373.   Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  preliminar, que parte dos supostos créditos foram alcançados pela decadência, conforme artigo  173  do  CTN  e  que,  portanto,  encontra­se  extinto,  por  força  do  inciso  V  do  artigo  156  do  mesmo  código;  o  artigo  45  da  Lei  nº  8212/91,  enquanto  lei  ordinária,  não  pode  estabelecer  prazos  para  prescrição  e  decadência,  matéria  própria  de  lei  complementar  nos  termos  da  Constituição Federal;  No  mérito,  aduz  que  a  multa  aplicável  não  é  cabível  já  que  não  cometeu  nenhuma  infração  que  justifique  tamanha  multa  e  houve  apenas  “um  pequeno  erro  nos  preenchimentos  dos  documentos;”  que  à  época  dos  fatos  não  era  necessário  informa­los  em  GFIP e todas as informações foram prestadas de forma correta, a exceção daquelas decorrentes  de erro formal na contabilidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Que a multa aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, bem  como  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  atingindo  sua  capacidade  contributiva.  Requer a anulação da notificação e o cancelamento da multa aplicada.  A  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­11.563/2007,  julgou  procedente o lançamento.  Intimado da decisão, o contribuinte  ingressou com recurso a este Conselho,  fls.  50/57,  reproduzindo  as  razões  aduzidas  em  sua  impugnação,  em  que,  preliminarmente,  argúi a decadência, para a maior parte do período a que se refere o suposto descumprimento de  obrigação do período de 01/1999 a 12/2006.  No  mérito,  alega  que  os  valores  decorrentes  de  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  que  intermediou  a  prestação  de  serviços  executados  por  seus  cooperados,  não  deveriam  ser  declarados  em  GFIP,  pois  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária sobre tais valores;  Que resta caracterizado que a Recorrente não cometeu nenhuma infração que  justificasse  tamanha multa. Não  é  possível  a  aplicação  da mesma,  pois  não  era  necessário  a  Recorrente na  época  informar na GFIP os valores  relacionados pelo Fisco. Além do mais,  a  Recorrente sempre cumpriu com todas as suas obrigações, inclusive de cunho fiscal, não sendo  diferente desta vez.  Que  erros  pontuais  ocorreram  por  problemas  na  contabilidade  da  época  apurada,  entretanto  a  Recorrente  já  está  resolvendo  o  problema  inclusive  com  troca  de  profissional responsável pela área acima descrita.  Sem contrarrazões, vem os autos a esta Câmara para julgamento  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002190/2007­49  Acórdão n.º 2401­01.732  S2­C4T1  Fl. 76          5   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  O recurso preenche os requisitos exigidos para sua admissibilidade, devendo,  portanto será conhecido.  Antes  de  adentrar  às  questões  de  mérito,  mister  proceder  à  análise  da  preliminar de decadência suscitada   Nada obstante, correta  tivesse sido a decisão da 6ªTurma de Julgamento da  DRJ/FNS, exarada no Acórdão nº 07­11.563/2007, quando do  julgamento da  impugnação do  contribuinte,  cm  relação  à  decadência,  impõe  considerar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto  ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002190/2007­49  Acórdão n.º 2401­01.732  S2­C4T1  Fl. 77          7 3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre  contra  os  interesses  fazendários,  conforme  §  4o  do  art.  150  em  análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do  prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está  igualmente nele consignada”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404 Buscar análise  da decadência.  Porém, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo de decadência, fixado no  art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Nos  casos  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  uma  vez  que  a  utilização  desse  é  restrita  à  aferição  da  perda  do  fisco  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  quando o contribuinte antecipa o recolhimento e o fisco queda­se inerte no seu direito de lançar  a diferença entre a quantia devida e aquela efetivamente adimplida.  Vale  considerar  que,  se  à  própria  obrigação  principal  pode  ser  aplicada  a  contagem pelo critério do art. 173,  I, do CTN, com o muito mais  razão deve­se utilizar esse  dispositivo  quando  se  trata  de  aferir  o  prazo  que  o  fisco  dispõe  para  aplicar  penalidades  administrativas, haja vista ser esse um caso típico de lançamento de ofício.  Assim,  levando­se em conta o período da autuação de 01/1999 a 12/2006 e  que a empresa tomou ciência da autuação em 05/09/2007, pelo critério acima,  já não poderia  mais  ser  lançada  a  multa  relativa  às  infrações  ocorridas  no  período  de  01/01/1999  a  31/11/2001, devendo essas competências serem excluídas do presente Auto de Infração.  Superada  a  preliminar  suscitada,  passo  à  análise  das  razões  de  mérito,  esclarecendo  que,  conforme  relatado,  trata­se  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  lavrado  contra  a  empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2º do Código Tributário Nacional –CTN.   No  presente  caso,  a  obrigação  consiste  em  informar  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –GFIP, os  fatos  geradores de  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  (abaixo  transcrito):   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (..)   § 6º a apresentação do documento  com erro no preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002190/2007­49  Acórdão n.º 2401­01.732  S2­C4T1  Fl. 78          9 infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  artigo  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no § 4º  De  início,  e  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  vale  esclarecer  que  desde  01/1999,  por  força  das  disposições  acrescentadas  no  inciso  IV  do  artigo  32  da Lei  nº  8212/91, que as empresas em geral são obrigadas a informar mensalmente, por intermédio de  GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como  a  autuação  se  refere  ao  período  de  01/1999  a  12/2006,  a  empresa  efetivamente  já  tinha  a  obrigação acessória de declará­los em GFIP.  Dessa forma, ao constatar que a empresa não declarou a totalidade dos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  regular  e  oportunamente  lavrou  o  competente auto de infração.  Em que pese a alegação de que a multa tem caráter confiscatório e que fere  princípios constitucionais,  importa salientar que o que fundamentou a penalidade em questão  foi a legislação previdenciária vigente à época que de forma objetiva fixava os valores a serem  aplicados, sendo tal determinação advinda de uma lei em vigor, insta convir que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Cumpre  destacar,  outrossim,  que  nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2  do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar  fiel  cumprimento à  legislação vigente, por  extrapolar os limites de sua competência.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  em  relação aos valores de reclamatórias trabalhistas, nos termos do normativo vigente à época da  lavratura do AI,  foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009,  que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP mencionadas no presente  AI dizem respeito a omissões não relacionados a fatos geradores de contribuição, razão porque  inexistindo lançamento de ofício sobre fatos geradores ali destacados, aplicável o art. 32­A.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.002190/2007­49  Acórdão n.º 2401­01.732  S2­C4T1  Fl. 79          11 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cinco  por  cento  do  valor mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º da lei 8212/91.  Assim,  se mais  favorável ao contribuinte deve­se aplicar a multa pela nova  sistemática pautada no art. 32­A, I, do mesmo dispositivo.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  rejeitar  as  nulidades  descritas  e  no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  da  autuação  as  faltas  até  a competência 11/2001  face  a decadência quinquenal,  bem como para  recalcular o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32, I, da  Lei 8.212/91, alterado pela 11.941/2009      Cleusa Vieira de Souza                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10166.720006/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROVENTOS RECEBIDOS POR ESPÓLIO OU SEUS HERDEIROS Sujeitamse à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan,Júnior,que proviam o recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OAB/MG n°. 20.919
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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I DF CARF 'NU MINISTER IO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 10166.720006/2009-12 Recurso n° 883.857 Voluntário „ Acórdão n° 2202-01.132 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2011 - Matéria IRPF Recorrente ADELINA FRANCA PEREIRA NARDELLI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PROVENTOS RECEBIDOS POR ESPOLIO OU SEUS HERDEIROS - Sujeitam -seà incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e nabéClaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de » aposentadoria ou reforma e valores a titulo de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. Recufso ne'íado. V:;:• T Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dd_voto dOsRelator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan,Júnior,,que proviam o recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OAB/MG n°. 20.919. (Assinado digitalmente) NelsonNallmann — Presidente (Assinado digitalmente) AntOnio LopCMartinez — Relator Asinado iigitalmente em 03100/2011 porl\i1: ..SON 1 r; Autenlir ,.s.clo diOta1menle em 0310612:)11 ANT.pNi0,t62j Impresso ;r11 1310712011 por'NAD1A LECNC:'; F:fiRM-.113A LIMA Og ' i•' do DF CART' ME FL 261 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Margareth Valentini, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson' Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Maria Lficik'Moniz de Aragdo Calomino Astorga. • • :. Assoado digitalmente ern 03/0.:>12011 pc,r NasoN mx I MANN. )310612011 ror AN iGNi0 1..0PC MAR:TIM:Z. Autenticado digitaimente em 03,M20 - 11 p ,.; ANTON:0 t...6,PÇ MARTINEz: 2 Impress() ern 13/0//2011 por NADIA DF CA.R..F MF Processo n° 10166.720006/2009.:1217 Acórdão n.° 2202-01.132 Relatório Fl. 262 S2-C2T2 FL 2 Em desfavor da contribuinte, ADELINA FRANCA PEREIRA NARDELLI, foi lavrado, pOr Auditor FiSeal da DRF Brasilia (DF), o Auto de Infração de fls. 39/44, referente ao imposto de rendpessoa física do exercício 2006. 0 crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto..... - R$ 36.957,61 Juros dO4ora (calculados até 12/2008)... R$ 11.870,78 Multa (passível de redução)... R$ 27.718,20 Valor do Crédito Tributário Apurado... R$ 76.546,59 12 No decorrer, da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal, Termo de Inicio de Fiscalização e Termos de Intimação, todos devidamente notificados ao contribuinte. No Teribo'de Verificação Fiscal, fls. 45/49, consta que a presente ação fiscal foi realizada em cumprimentO . - ao MPF n° 01.1.01.00-2008-01011-8, com o objetivo de apurar imposto do ano-calendário 2605. InicialMenteif-a ação fiscal foi iniciada em nome do contribuinte Dante Nardelli, r oom o objeii"I'de.,: 'glialisar a correta tributação dos rendimentos percebidos em decorrência de preeafórroftóilavia, a viúva do contribuinte (a impugnante) apresentou fiscalização copia 'derC'e-itiSSO1,`Colilprovando o óbito do Sr. Dante, ocorrido em 26/07/2004, quando declarou que a partilha jd havia sido encerrada. A aufjfidade lançadora anotou no Termo de Verificação Fiscal que a partilha dos bens deixados pelo ,Sr. Dante Nardelli foi iniciada em 08/07/2005 e o pagamento do precatório ocorreu ern" (294472005, o qual não constou da relação dos bens a inventariar, acrescentando que toçloi oS:krdeiros formalizaram renúncia translativa em favor da viúva p,Iss meeira (a impugnantej t." • c raft Com- efeitb;.9 procedimento fiscal junto ao Sr. Dante Nardelli foi encerrado sem resultado. Em cons-e44n&c1a, para satisfação da obrigação tributária advinda do pagamento do precatório em caus -KfAiijii8"iada, por meio do MPF n° 01.1.01.00-2008-01011- 8, a presente ação fiscal em nome daco-n' tribu'inte autuada. Da apr,c94icda documentação apresentada, a fiscalização constatou que os valores decorrentes kl.O . 'preeat,Orio em nome do de cujus e recebidos pela contribuinte 1J1 caracterizaram rendimentoslributáveis, nos termos do art. 3° e §§ da Lei n° 7.713/1988 e art. 43 do Decreto no 3000/199:. • aviitr;t.e.: Nessenti4,6 foi apurada a infração a seguir, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal - Rendimento tributável decorrente de classificação indevida na DIRPF. ASSinado d:gitalmente ern L,) ,"O5/2011 por NN, OIL:L.:2011 por .-.)"-L!C' ';._) Autenticado dic;;a!rnen!e OM L'12011 por ArT0.140 LW) NAM' L impres=Lo ern 13/07/2011 por NiLaA L.FONOR • C.: toridaci ,..', • - (.7 r. • D- 1 '•2 1171:04hO' -ioç • (.).,»..}i7•,. 3 DF CARF ME Fl. 263 Depois da ciência do, lançamento, a contribuinte apresenta impugnação As fls. 53/77, na qual, inicialmente, faz ;referência aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Suscita preliminar de : nulidade do lançamento, argumentando que o Principio da Verdade Material, em respeito ao Principio da Estrita Reserva. Legal no Direito Tributário, estabelece que a Admihisiração Pública deve apurar no mundo do ser a efetiva ocorrência dos fatos. Aduz que no caso em . apreço a autoridade lançadora não se ateve a busca da,.,Ve‘rdade material, tendo em vista que o precatório devido - ao falecido Sr. Dante Nardelli, em nome de quem a contribuinte; e meeira, recebeu o correspondente Valor, corresponde a rendimento isento e não tributável em decorrência de moléstia grave prevista em lei. Esclarece que o Sr. Dante Nardelli adquiriu aposentadoria em 1980, no cargo de Delegado da Policia Federal. Informa que o pagamento do precatório a viúva e meeira, em 2005, corresponde ao cumprimento de decisão proferida em Mandado de Segurança para:qu e os proventos de aposentadoria do falecido não sofressem 6: "abate-teto" previsto no art. 184 da Lei 8.112/1990. ia do Assevera a con tribu. inte que está demonstrado o caráter de isenção dos rendimentos oriundos do precatório, haja vista que se referem q i, ippventip de aposentadoria percebidos por portador de mqestfd glidye prevista em lei, conforme preconiza o art. 39, inciso X IIIç/o Decreto n°3.000/1999. ". Em resumo, a cbntribuinte suscita preliminar de nulidade por entender que a7lsalização não diligenciou para buscar toda a documentação.:/iNeessqrid para a apuração do fato gerador, e requer isenção, dos r\endhnentos oriundos do precatório devido ao seu falecido -côn-juge!: , A DRJ Brasilia em nova apreciação das razões do contribuinte, julgou o ' lançamento procedente, nos terrrico,..0,Fmenta a seguir: ASSUNTO: IMI),OSTO ;.SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ) -a' Dcic Exercicio: 2006 PRELIMINAR DEW(ZIDADE DA A(7)10 FISCAL. " Comprovado que . o p:roeedimento fiscal levado a efeito atende às normas regzilamentares; não há que se falar em nulidade do lançamento. ':r- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADOkaRE6EBIDOS PELA VIÚVA MEEIRA, PELO ESPÓLIO OUYIkRDEIR6S. Sujeitam-se à do imposto de renda, devendo ser tributados naffonIeirfr<hei Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Firtd1;:'de.‘Ësp' ólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valoresv alai; lo de pensão de portador de moléstia . E.cn 03/00/2011 por ::)ON MAL/ MANN, ::2/0212011 por A'4M`‘00 L4 r;TINE.Z. Autenticado digitairnmte em 03:06/2011 p A:',ig)NICYLC,P,t1 MARTIN12 4 Impress() urn 13/07/2011 por NADA 1..E.ONCV, Assinado di "OSTO DF CARF MF Processo n° 10166.720006/2009-12 Acórdão n.° 2202-01.132 moléstias graves; FL 264 S2-C2T2 Fl. 3 grave recebidos pela viúva meeira, pelo espólio ou por seus herdeirbs, independentemente de situações de caráter pessoal. Impugnação Improcedente satisfeita, a contribuinte interpõe novo recurso voluntário ao Conselho onde reitera as i esnis razões apiesentadas na impugnação. Enfatizando os seguintes pontos: - Dos princípios da verdade material, da legalidade e da moralidade - Da isenção do imposto de renda sobre os proventos de portadores de - Da multa aplicada. o relatório. 1,177o;.ii70 tigei .,a, a c Mil [1:11 : Assinado digitalrn .1 )11 por V:Al..l...MANN. 03106/2011 ror A ONIOI.OPO MAR FINFS Autenticado digitalmente em 03.'06/2011 pc,' AN-roN.0 L,-...„po MARTINE:Z. Impresso cm 13/0//2011 por NADIR LEONORI-1-R-R ■*: DF CAR F MF FL 265 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O preseiite recurs() „ voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legisk :=.7) que rege : processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. lnobstante o qUestioriamento da recorrente, como preliminar, sobre a natureza do rendimento que foi recebido a e titulo de precatório. Deve-se reconhecer, que ainda que o precatóriii ,tenha sido originado de proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave, de acordo com o entendimento da ADI COSIT n° 26/2003, este declarou que são tributáveis os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a titulo de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, senão vejamos: „ Artigo único. Szrjeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributO doin'O fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração 'Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a titulo de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espolio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. Nesse contexto, observa-se que a isenção por moléstia grave somente seria devida se o rendimento que compõe a infração tivesse sido recebido diretamente pelo contribuinte aposentado. No caso.) cOntreto o Sr. Dante Nardelli faleceu antes de receber o precatório. VO ' A isenção tributária, .a teor do art. 176, é sempre decorrente de lei, a qual deve especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. No caso, a isenção do imposto de renda em favor de portadores de moléstia grave está prevista na Lei n° 7.713/88 e no Decreto n° 3000/99, sendo 'tleunho'personalissimo. Não há como estendê-la a terceiros, ainda que arquem com despesas de tiataiiiento do doente. Convém esclarecêrque a isenção por moléstia grave é revestida de natureza subjetiva, relacionada e vincula& corn, os atributos pessoais do contribuinte aposentado, reformado ou pensionista, posiçãopacificada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e corroborada pela esfera judicial. De igual modi6;l'cleve-se comentar que a multa aplicada está de acordo com o prescrito na lei. Acrescentando porl . pertinente, que não cabe ao CARF apreciar a constitucionalidade dos dispositiVOslégis. Ante ao exposit), voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntari9. • IN ' (Assinado digitalmente) . 7 Antonio Lopo:Martinez -.11.11s1;:0'" As 2do d:gitalmente cn )3/06/201 10:320111.:(x •!(..) Ai ten 'J digacItmcnte pm 0310b72,011 " -%:"'TINEZ 6 Impresso cm 13/0712011 por NADIA 1..E01 , C;2 c, .09,1 1 Fl. 266 S2-C2T2 Fl. 4 DF CARE NIF Processo n° 10166.720006/2009-12 Acórdão n.° 2202-01.132 ' 4.5 Asna digitalmente em 0310612011 por -3r AN re: , :lo Lciao r,:v1,;;• _ Autenlicado digitaimcate em 0310E312ol1 por LOPO 4,Afri'INEZ Impress° cm 13/07120 ii pr NADA LEONOR FERREikA UMA 7

score : 1.0
4741578 #
Numero do processo: 15374.002778/2001-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário indevidamente constituído.
Numero da decisão: 1101-000.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Erika Regina Marquis (OAB/SP n° 248.728)
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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4743451 #
Numero do processo: 14363.000026/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação. Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 2301-002.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 280          1 279  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14363.000026/2008­17  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.240  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recorrente  IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.  Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de  30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.  Recurso Voluntário Não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  González  Silvério, Wilson Antonio Souza Correa,  Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 17/05/2006 com crédito tributário  de  R$  21.979,77,  por  ter  o  órgão  público  a  que  o  dirigente  estava  responsável,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  18/22,  apresentado  o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias nas competências 06/2000 a 12/2000.  Após  tomar ciência postal da autuação em 25/05/2006,  fls. 28, o  recorrente  apresentou impugnação, fls. 33/41, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário, especialmente requerendo a relevação da multa em face do saneamento das  faltas.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Belém/PA  no  Acórdão  de  fls.  263/267  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  devido  à  intempestividade  desta,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada do decisório em 09/09/2008, fls. 271.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  10/10/2008,  fls.  272/275  ,  protestou  pela tempestividade da  impugnação,  requereu a nulidade do acórdão a quo e a devolução do  julgamento para a primeira instância.  Alega que corrigiu todas as falhas.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14363.000026/2008­17  Acórdão n.º 2301­02.240  S2­C3T1  Fl. 281          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator     Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o auto de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  a  autuada,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  No entanto, conforme veremos a seguir, não podemos conhecer do recurso.  O  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  25/05/2006,  fls.  28,  e  apresentou  sua  impugnação  em  14/06/2006,  fls.  32.  Conforme  os  arts.  7º  e  8º  da  Portaria  520/2004, a  impugnação instaura a  fase litigiosa do procedimento e devia ser apresentada no  prazo de quinze dias.  No caso dos  autos não houve a  instauração do  litígio administrativo, pois a  impugnação foi apresentada intempestivamente, ou seja, fora do prazo previsto na legislação.   Sem  que  tenha  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  esse  colegiado  não  pode  conhecer  do  recurso,  pois  sua  competência  restringe­se  ao  julgamento  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza especial (art. 25, inciso II do Decreto 70.235/72).   É  certo  que  o  caso  ensejaria  procedência  do  recurso,  em  vista  das  considerações  já  feitas, mas,  certamente,  haverá  revisão  de  ofício  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para afastar o lançamento, em homenagem aos princípios da legalidade e da  moralidade administrativa.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4741778 #
Numero do processo: 10855.000082/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Célia Maria de Souza Murphy,  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  nº  17­ 45.082, proferido pela 8ª Turma da DRJ São Paulo II (fl. 59), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  despesa  com  a  UNIMED,  no  valor de R$7.200,00.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra o  lançamento consubstanciado  na Notificação de Lançamento, fls.49/52, relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ­  IRPF/2005,  ano­calendário  2004,  na  qual  consta  glosa  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  29.300,00.  Na  impugnação  apresentada,  fls.  01/04,  o  Impugnante  alega,  em  síntese,  que  o  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  está  expressamente  salvaguardado  no  art.  80,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3000/99, não merecendo ser glosadas, isto porque  o  Impugnante  possuiu  todos  os  recibos  e  declarações  que  comprovam  de  forma  inequívoca,  a  prestação de serviços pelos profissionais e os pagamentos efetuados aos mesmos, nos  termo do  art. 73, do RIR199; requer a improcedência do lançamento e protesta provar o alegado por todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  sem  exceção  de quaisquer:  documentos,  testemunhas,  perícias, inspeções, os quais ficam desde já requeridos.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  considerou  procedente em parte a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito As suas deduções condiciona­se A comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes.  Artigo  80,  §1°,  incisos  II  e  III,  do  Regulamento  de  Imposto  de Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Procedente em Parte   Em seu apelo ao CARF, às fls. 72/76, o recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais,  firmo convencimento de que a decisão de  primeiro grau não merece qualquer reparo.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.000082/2009­31  Acórdão n.º 2101­01.144  S2­C1T1  Fl. 81          3 Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a legislação que  rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se  o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas  médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  abundantes  da  necessidade  da  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 realização  das  despesas  (os  serviços  demandados,  exames,  laudos  circunstanciados,  etc),  quando não o faziam em relação ao efetivo pagamento. O autuado recebe a integralidade dos  rendimentos  declarados  através  de  conta  bancária,  mas  consegue  apenas  parcialmente  comprovar  os  elevados  pagamentos  questionados  pela  fiscalização,  no  montante  de  R$29.300,00.   Com  efeito,  os  documentos  às  fls.  32/43,  comprovam,  inequivocamente,  os  pagamentos  realizados  de  despesa médica  com  o  plano  de  saúde  da  UNIMED,  no  valor  de  R$7.200,00, cuja dedução foi restabelecida na decisão recorrida.  Em relação às demais glosas das despesas médicas, nenhum comprovante do  efetivo pagamento foi apresentado (cheque, depósito, boleto, extrato bancário etc), nem laudo  ou exame foi apresentado a fim de justificar a necessidade desses elevados dispêndios.  O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente  e,  por  seu  turno, os beneficiários desses  são orientados  a aceitá­los. Só que,  mesmo  esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas.   De  fato,  no  caso  em  exame,  apesar  dos  valores  despendidos,  nenhuma  transferência de recursos do autuado para os prestadores dos serviços médicos foi comprovada.  O  interessado  não  logrou  trazer  aos  autos  elementos  hábeis  de  prova  para  corroborar  sua  assertiva de que efetivamente houve o atendimento profissional alegado, bem como efetuado  os pagamentos decorrentes. Restringe­se a  repisar argumentos que  já haviam sido analisados  com muita propriedade no acórdão  recorrido, cujos  fundamentos  indicados no voto condutor  (fls. 60/64) estão em consonância com reiterados pronunciamentos deste Colegiado acerca da  matéria.  Vale  ressaltar  que  na  apreciação  da  prova  o  julgador  é  livre  para  formar  a  sua  convicção,  desde  que  apresente  as  razões  que  o  levaram  a  decidir  de  determinada maneira,  como ocorreu no presente caso, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa perante  o  Órgão  julgador  ad  quem.  Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresente recibos ou declarações, que não comprovam o fato declarado, conforme  dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Conforme afirmado na decisão recorrida, os recibos ainda que revestidos de  todas  as  formalidades,  não  possui  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  recibos  tem  potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os elementos de convicção  coletados pelo Auditor­Fiscal no decorrer da ação fiscal. Confira­se o excerto (fl. 63):  Há  de  se  salientar  ainda  que  conspira  em  desfavor  do  contribuinte,  outros  elementos  de  convicção  a  esta  instância  julgadora,  como  por  exemplo,  o  fato  de  que  ocorreram  lançamentos  em  vários  anos­calendário,  sempre  com  glosa  de  despesas  médicas,  despesas  com  mais  de  um  psicólogo  no  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.000082/2009­31  Acórdão n.º 2101­01.144  S2­C1T1  Fl. 82          5 mesmo ano e todos os anos, enfim, demonstram tratar de gastos  contumazes  de  valores  expressivos  para  os  rendimentos  declarados pelo contribuinte.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos (fl. 11) permanece incólume. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  ônus indevido para o contribuinte,  já que a  legislação que rege a matéria dispõe que todas as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  devendo  o  contribuinte  apresentar  elementos de prova do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação dos serviços.   Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame  há  que  se  comungar  com  o  posicionamento expresso nas ementas dos Acórdãos da CSRF e do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, abaixo colacionadas, dentre muitas outras, na mesma linha de entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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