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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7211708 #
Numero do processo: 10215.000108/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. CORREÇÃO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto constatadas no acórdão proferido em recurso voluntário são recebidas como embargos inominados, mediante prolatação de um novo acórdão para correção das imperfeições.
Numero da decisão: 2401-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 3201-00.054, passando o resultado do julgamento para: "Dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Reserva Legal de 1.494,7 ha e uma Área de Preservação Permanente de 119,9 ha". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.307  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  ITR ­ ACÓRDÃO ­ INEXATIDÕES MATERIAIS.  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM (PA)  Interessado  FRANCINEUDO FRANCISCO SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÕES  MATERIAIS.  CORREÇÃO.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto constatadas  no  acórdão  proferido  em  recurso  voluntário  são  recebidas  como  embargos  inominados,  mediante  prolatação  de  um  novo  acórdão  para  correção  das  imperfeições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 01 08 /2 00 1- 20 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10215.000108/2001­20  Acórdão n.º 2401­005.307  S2­C4T1  Fl. 487          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê­los, com efeitos infringentes, para  rerratificar  o  Acórdão  nº  3201­00.054,  passando  o  resultado  do  julgamento  para:  "Dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  uma  Área  de  Reserva  Legal  de  1.494,7 ha e uma Área de Preservação Permanente de 119,9 ha".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10215.000108/2001­20  Acórdão n.º 2401­005.307  S2­C4T1  Fl. 488          3   Relatório  Cuida­se  de  petição,  acolhida  como  embargos  inominados,  com  origem  na  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Santarém  (DRF/SAN),  às  fls.  474/476,  contra  o  Acórdão nº 3201­00.054, de 26/03/2009, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, o qual está juntado às fls. 330/341.  2.    A  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  referido  acórdão,  na  parte  desfavorável  ao  interessado  e  que  não  foi  objeto  de  recurso  especial,  comunica  a  existência  de  inexatidões  materiais  na  decisão  em  segunda  instância.  2.1    De início, a embargante especifica que o processo administrativo tem origem na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  constituição  de  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR), correspondente ao exercício de 1997, resultante da glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  declaradas  para  o  imóvel  denominado  "Fazenda  Boa  Vista",  com  área  total  de  2.989,4  ha  e  cadastro  fiscal  sob  o  nº  5.250.760­2 (fls. 18/23).   2.2    Nada  obstante,  o  acórdão  embargado,  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconheceu  uma  área  de  reserva  legal  de  2.993,4416  ha  e  de  preservação  permanente de 240,048 ha, além de determinar a correção da área  total do  imóvel  rural para  5.986,88  ha,  valor  este  equivalente  ao  somatório  das  áreas  dos  imóveis  a  que  aludem  as  matrículas  nº  0026  e  0027,  ambas  registradas  no Cartório  do Único Ofício  do Município  de  Vitória do Xingu (PA).  2.3    Dessa feita, o acórdão embargado comporta valores de áreas incompatíveis com  os  dados  do  imóvel  rural  integrante  do  Auto  de  Infração,  acarretando  não  só  aumento  do  imposto sobre a propriedade originalmente lançado, como também a cobrança em duplicidade  no que se refere ao outro imóvel do mesmo contribuinte identificado no cadastro fiscal sob o nº  5.250.980­0.  3.    Tratando­se de petição contra decisão proferida por colegiado que não mais tem  competência  regimental  para  apreciação  de  recursos  acerca  do  tributo  discutido,  a  sua  admissibilidade foi analisada pelo Presidente da Seção competente para exame da matéria (fls.  479/483).  3.1    A  petição  da  DRF/SAN  foi  recebida  e  acolhida  como  embargos  inominados,  fundamentado no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), com  determinação para inclusão em pauta de julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas  à devida apreciação pelo colegiado.      É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10215.000108/2001­20  Acórdão n.º 2401­005.307  S2­C4T1  Fl. 489          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  4.    Uma  vez  que  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  inominados, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 66 do Anexo II do RICARF).  5.    Segundo  a  documentação  que  instrui  os  autos,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  no  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  a  denominada  "Fazenda  Boa  Vista",  localizada no município de Vitória do Xingu (PA), estava constituída por 2 (dois) lotes rurais  contíguos, possuídos pelo mesmo proprietário, Sr. Francineudo Francisco de Souza, consoante  anotações à margem das matrículas nº 0026 e 0027 do Cartório de Registro de Imóveis daquela  localidade:  (i) Matrícula nº 0026 (Lote 11A): imóvel com área total  de 2.989,4691 ha, adquirido em 11/07/1991 (fls. 274/290); e  (ii) Matrícula nº 0027  (Lote 11):  imóvel  com área  total  de 2.997,4141 ha, adquirido em 11/07/1991 (fls. 291/307)  6.    Quanto  ao  imóvel  rural  da matrícula nº 0026,  com área  total  de 2.989,4  ha,  o  procedimento de revisão da Declaração de ITR, relativa ao exercício de 1997, culminou com a  lavratura, no dia 30/01/2001, do Auto de Infração do presente processo (fls. 18/23). O imóvel  estava identificado no cadastro fiscal sob o nº 5.250.760­2.  7.    No que tange à gleba adjacente  representada pela matrícula nº 0027, com área  total de 2.997,4 ha, também ocorreu o procedimento de revisão fiscal da respectiva Declaração  de  ITR,  relativa  ao  exercício  de  1997,  em  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  distinto, no dia 29/01/2001, controlado no Processo nº 10215.000109/2001­74  (fls. 426/473).  Tal imóvel tinha identificação no cadastro fiscal sob o nº 5.250.980­0.  8.    Acontece  que  a  decisão  no  acórdão  embargado  considerou  o  imóvel  já  unificado,  com  área  total  de  5.986,88  ha  (2.989,47  +2.997,41),  aferindo,  nesse  contexto,  a  extensão das áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de exclusão da área  tributável (fls. 341).   Pelo exposto, em razão do conjunto probatório destes autos, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ITR/1997  as  áreas  de  reserva  legal  de  2.993,4416  ha  e  de  preservação permanente e 240,048ha. Deve ainda, ser corrigida  a Area total do imóvel para 5.986,88ha, conforme somatório das  áreas constantes das matriculas n°. 26 e 27.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10215.000108/2001­20  Acórdão n.º 2401­005.307  S2­C4T1  Fl. 490          5     9.    Contudo,  a  unificação  das  matrículas  das  áreas  das  glebas  rurais  apenas  efetivou­se em 06/04/2008, ou seja, posteriormente ao fato gerador do imposto, quando foram  canceladas  as matrículas  nº  0026  (AV­4­M­0026)  e  0027  (AV­4­M­0027),  dando origem  ao  imóvel descrito à margem da matrícula sob o nº 0036, com área total de 5.986,88 ha (fls. 273,  275, 292 e 308/320).  10.    Nota­se, portanto, a ocorrência de erro de fato no Acórdão nº 3201­00.054, ao  assumir  os  julgadores  a  premissa  falha  de  que  o  imóvel  objeto  do  presente  processo  administrativo alcançava uma área total de 5.986,88 ha, o que, como visto acima, não condiz  com a realidade na data do fato gerador da obrigação tributária.   11.    O  equívoco  da  decisão  embargada,  que  gerou  inexatidões  materiais,  deve  ser  corrigido,  sob  pena  de  prejuízo  ao  próprio  autuado  na  liquidação  e  execução  do  julgado. A  decisão  de  mérito  do  recurso  voluntário  deve  manter  congruência  com  os  limites  do  litígio  instaurado com a impugnação tempestiva.  12.    Para  fins  de  retificação  dos  valores  das  áreas  não  tributáveis,  cabe manter  os  mesmos critérios utilizados pela decisão embargada, visto que os embargos não constituem via  adequada  para  o  reexame  de  mérito.  A  área  total  do  imóvel  é  de  2,989,4  ha,  conforme  declarado pelo contribuinte (fls. 18).  13.    Com  relação  à  área  constituída  como  reserva  legal,  o  acórdão  adotou  o  percentual  de  50%  da  área  total  do  imóvel  constante  da  respectiva  matrícula,  averbada  em  08/01/1998. Desse modo, a partir da área do imóvel de 2.989,4 ha, perfaz uma área destinada à  reserva legal de 1.494,7 ha, no caso da matrícula nº 0026 (fls. 284/286).  14.    Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  o  acórdão  embargado  acatou  uma  área  de  240,048  ha,  conforme  resultado  de  diligência  fiscal,  apurada  segundo  o  registro  validado  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA) para o  imóvel unificado,  tomando por  referência o  somatório das áreas constantes  das matrículas nº 0026 e 0027 (fls. 324/325).   14.1    Na ausência de outro parâmetro de aferição confiável para a área de preservação  permanente, em razão do conjunto probatório disponível dos autos, é plausível a sua estimação  com  base  na  proporcionalidade  das  áreas  das matrículas  nº  0026  e  0027,  isto  é,  a  partir  do  resultado matemático da expressão "(2.989,47  / 5.986,88) * 240,048". A área de preservação  permanente resulta, portanto, igual a 119,9 ha.   15.    Pelas razões acima, cabe o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos  infringentes,  a  fim  de  retificar  a  Área  de  Reserva  Legal  para  1.494,7  ha  e  a  Área  de  Preservação  Permanente  para  119,9  ha,  com  exclusão  delas  no  cômputo  da  área  do  imóvel  tributável para os efeitos do lançamento fiscal. Como já explicado, reafirma­se a área total do  imóvel em 2.989,4 ha.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10215.000108/2001­20  Acórdão n.º 2401­005.307  S2­C4T1  Fl. 491          6 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  inominados  e  ACOLHO  os  aclaratórios, com efeitos  infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 3201­00.054, passando o  resultado do julgamento:  "Dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer uma Área de Reserva Legal de 1.494,7 ha  e uma  Área de Preservação Permanente de 119,9 ha".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 491DF CARF MF

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7125351 #
Numero do processo: 10880.924526/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/05/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 18/05/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 45 26 /2 01 2- 14 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.924526/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.869  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.340. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.924526/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.869  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.924526/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.869  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.924526/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.869  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.924526/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.869  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721883/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe-se os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.574          1 1.573  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721883/2011­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­  RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  COMPROVADO.  CORREÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe­ se  os  embargos  de  declaração  interpostos,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado sem efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes, e rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 83 /2 01 1- 62 Fl. 1574DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração,  tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir vício de contradição existente no acórdão nº 3202­003.607,  de 20 de fevereiro de 2017.  No referido recurso, a embargante alegou a existência de vício de contradição  entre  os  fundamentos  e  dispositivo  da  decisão,  uma  vez  que,  no  dispositivo  do  julgado,  por  unanimidade de votos foi restabelecido os créditos sobre “serviços de sangria”, enquanto que,  no voto do vencedor do  redator designado, a glosa dos créditos  relativos aos  referidos havia  sido mantida. Para a embargante a contradição revela­se evidente, porque:  [...]  enquanto  o  voto  vencedor  do  julgado  afasta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”,  “Serviço  de  Transporte  de  Aves”  e  “Serviço  de  Carga  e  Descarga”;  a  ementa  do  julgado  dá  provimento  parcial  ao  julgado  neste  mesmo  quesito,  porém  em  maior  extensão,  afastando também a glosa referente aos “serviços de sangria”.  Em seguida, a recorrente concluiu, in verbis:  Desse modo, ou o “serviço de sangria” foi incluído no resultado  do  julgamento  de  forma  equivocada  ou  o  resultado  do  julgamento não foi unanime nesta parte,  tendo o Cons. Redator  restado vencido quanto a referida glosa.  Por  meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1579/1563,  os  embargos  foram admitidos, sob o argumento de que fora comprovada a contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos.  No  mesmo  despacho,  este  Conselheiro  foi  designado  para  proceder  o  saneamento do vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  O  vício  de  contradição  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  embargos. O simples cotejo entre os pertinentes excertos do voto vencedor e o dispositivo do  acórdão confirma o asseverado, senão veja:  Voto Vencedor:  [...]  Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para  custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e  Armazenagem Gerais,  Serviço de Transporte de Aves  e Serviço  de Carga e Descarga.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 11516.721883/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.161  S3­C3T2  Fl. 1.575          3 Dispositivo do Acórdão:  [...]  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga  e  Descarga  (transbordo)  e  “serviços  de  sangria”.  (grifos  não  originais)  Diante dessa constatação, a embargante indaga: “ou o ‘serviço de sangria’ foi  incluído no resultado do julgamento de forma equivocada ou o resultado do julgamento não foi  unanime [sic] nesta parte, tendo o Cons. Redator restado vencido quanto a referida glosa.”  Não foi uma coisa nem outra. De fato, o que ocorreu foi mera omissão, por  parte  de  Conselheiro,  que,  durante  os  debates  em  Sessão,  convenceu­se  que  o  “serviço  de  sangria”  era  insumo  produção,  porque  aplicado  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  concordou  em  acrescentar  o  citado  serviço  à  relação  dos  seguintes  serviços:  “Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte  de  Aves  e  Serviço  de  Carga  e  Descarga.”  Porém,  por  lapso,  o  mencionado  serviço  não  foi  adicionado  a  citada  relação  de  serviços do voto vencedor.  Dessa forma, uma vez reconhecido o equívoco, propõe­se a seguinte correção  para a conclusão do  item “2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A,  Linha 03)” do voto vencedor:  Onde se lê:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  Leia­se:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves, Serviço de Carga e Descarga e Serviço de Sangria.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1576DF CARF MF     4     Fl. 1577DF CARF MF

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7141654 #
Numero do processo: 10980.920098/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.193
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.920098/2008­46  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.193  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 09 8/ 20 08 -4 6 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.920098/2008­46  Resolução nº  3402­001.193  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.920098/2008­46  Resolução nº  3402­001.193  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.920098/2008­46  Resolução nº  3402­001.193  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 172DF CARF MF

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7201190 #
Numero do processo: 10074.000042/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007 ADUANA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, pela comprovação de antecipação de recursos e suprimento de numerário ao importador ostensivo, para realização das operações, cabível a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou, acaso não localizadas, consumida ou revendidas, sua conversão em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, consoante art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007 ADUANA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, pela comprovação de antecipação de recursos e suprimento de numerário ao importador ostensivo, para realização das operações, cabível a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou, acaso não localizadas, consumida ou revendidas, sua conversão em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, consoante art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

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3401­004.418  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  BRAZILHA COM. IMP. EXPORTAÇÃO EIRELI­ME (Atual razão social de  BRAZ ÓLEO IND. COM. EXPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007  ADUANA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  ANTECIPAÇÃO  DE  RECURSOS  PARA  REALIZAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Demonstrada a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, pela  comprovação  de  antecipação  de  recursos  e  suprimento  de  numerário  ao  importador ostensivo, para realização das operações, cabível a aplicação da  pena de perdimento das mercadorias ou, acaso não localizadas, consumida ou  revendidas,  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro,  consoante art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 07/04/1976.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 42 /2 00 9- 87Fl. 2629DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Albergam estes autos lançamento de multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria por configuração de dano ao erário, nos termos do art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto­ Lei nº 1.455/76, em razão da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, no caso,  a  pessoa  jurídica  PORTO  MADRID  COM.  IMP.  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  arrolada  como  responsável tributário pelo crédito tributário constituído.  Relata a fiscalização que a pessoa jurídica autuada BRAZ ÓLEO IND. COM.  EXPORTAÇÃO LTDA.  (atual BRAZILHA COM.  IMP. EXPORTAÇÃO EIRELI),  à  época  das operações EURO FOOD TRADE COM. REPRES. IMP EXPORTAÇÃO LTDA., pertence  ao  mesmo  grupo  familiar  que  seu  principal  cliente  PORTO MADRID,  real  adquirente  das  mercadorias importadas; que a origem dos recursos para formação do capital social da autuada  proveio  de  outra  pessoa  jurídica,  também  pertencente  ao  grupo  (RIO  –  AMV  EMP.  PARTICIPAÇÕES  LTDA.);  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  (fechamento  de  câmbio  e  quitação  de  tributos)  eram  repassados  pela  PORTO MADRID  e  DELTA  FOMENTO MERCANTIL  LTDA.  em montante  suficiente  para  fazer  frente  a  tais  despesas  e  na  mesma  data  ou  um  dia  antes  da  sua  liquidação;  que  a  empresa  DELTA  FOMENTO firmara contrato com PORTO MADRID para repasse de valores, via TED, para a  autuada  (BRAZILHA),  com  vistas  à  cobertura  das  despesas  relacionadas;  que  PORTO  MADRID era  responsável pelos depósitos na conta da empresa de despacho aduaneiro, para  desembaraço das mercadorias  importadas por BRAZILHA; que os valores de entrada e saída  destinadas  à PORTO MADRID eram praticamente  idênticos;  que os pretensos  recebimentos  pelas vendas eram registrados bem antes dos prazos estipulados para seu vencimento; e, que a  aplicação da multa se deveu à não localização da mercadoria importada, devidamente intimada  a autuada.  Em  impugnação,  BRAZ  ÓLEO  contesta  as  conclusões  da  fiscalização,  sustentando que o objetivo da Lei nº 10.637/02, ao alterar a redação do art. 23 do DL 1.455/76,  foi  coibir  a  “lavagem  de  dinheiro”  através  de  operações  de  comércio  exterior;  que  foi  demonstrada  a  regular  existência  e  funcionamento  da  empresa,  bem  assim,  comprovada  a  origem  dos  recursos  empregados  na  integralização  do  capital  social  e  nas  operações  de  importação; que a própria  fiscalização  reconhece que a origem desses  recursos não é  ilícita;  que  não  foi  comprovada  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  não  descaracterizados  os  negócios jurídicos entre a autuada e PORTO MADRID; que, nada obstante a interdependência  societária,  não  há  que  falar  em  interposição  fraudulenta;  que  todos  os  tributos  foram  devidamente quitados, o que revela a ausência de dolo e, por conseqüência, impossibilidade de  caracterização de interposição; que os pagamentos realizados pela PORTO MADRID em favor  da autuada se  referem a compras  realizadas; que o fluxo comercial entre ambas as empresas  decorre  de  estratégias  embasadas  na  competitividade  do  mercado,  o  que  justificaria  a  inexistência de ganhos nestas operações; que a acusação de adiantamento de recursos carece de  provas; que esses adiantamentos referir­se­iam a antecipações de pagamentos pelas compras;  que a fiscalização supõe um vínculo fraudulento inexistente; que as transferências de recursos  de PORTO MADRID para  o  despachante  logístico  tinha  por objetivo  evitar  a  incidência da  CPMF; que não é possível enquadrar as operações como importação por conta e ordem e, por  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 10074.000042/2009­87  Acórdão n.º 3401­004.418  S3­C4T1  Fl. 2.530          3 decorrência,  a  responsabilidade  solidária,  pois  não  teria  havido  prestação  de  serviço,  mas  importação  direta  seguida  de  venda;  e,  que  não  houve  prova  da  simulação  necessária  à  aplicação da multa prevista no art. 23 do DL 1.455/76.  A  pessoa  jurídica  PORTO MADRID, mutatis  mutandi,  repetiu  os  argumentos  deduzidos por BRAZ ÓLEO (BRAZILHA).  A DRJ Recife/PE manteve o lançamento:  “IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A  lei  prevê a presunção de  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA de  terceiros  nas  operações  do  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  não  sejam  comprovadas.  Considera­se  dano  ao  erário  a  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA de terceiros, infração punível com a pena  de perdimento,  que é convertida em multa  equivalente ao valor aduaneiro,  caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.”  Em  recurso  voluntário  BRAZ ÓLEO  (BRAZILHA)  alegou  que  sua  criação  se  deveu  a  uma  estratégia  comercial,  para  realização  de  atividades  lícitas,  e  não  para  fraudar  operações  de  comércio  exterior;  que  foi  confirmado  o  seu  regular  funcionamento;  que  o  recorrente  somente  se  habilitou  no  SISCOMEX  em  julho/2006,  de  maneira  que  a  primeira  operação  de  importação  ocorreu  em  agosto/2006;  que  as  operações  envolvendo  PORTO  MADRID e DELTA FOMENTO ocorreram de maneira regular; que os preços praticados entre  o recorrente e PORTO MADRID eram baixos em função de se tratar de empresas do mesmo  grupo  empresarial;  que  não  houve  imputação  de  subfaturamento;  que  não  houve  dano  ao  erário; que a alegação de ausência de recursos vai de encontro com as constatações do próprio  fisco;  que  restou  demonstrada  e  provada  a  sua  capacidade  operacional;  que  a  recorrente  dispunha de linhas de créditos junto a instituições financeira para realização de seus negócios;  que não havia razão jurídica para a interposição, eis que ambas as empresas estão regularmente  constituídas;  que  a  fiscalização  durou  02  (dois)  anos  e  houve  grande  confusão  no  procedimento;  que  a  fiscalização  foi  tão  severa  que  a  “estratégia  comercial”  foi  revista  e  atualmente  não  mais  ocorre;  e,  que  o  processo  10074.000217/2010­90,  que  albergou  procedimento de inaptidão de CNPJ, concluiu pela regularidade da origem, disponibilidade e  efetiva  transferência  dos  recursos  necessários  à  realização  das  operações, mantendo  ativa  a  inscrição da pessoa jurídica.  Na sessão de 21/06/2016, através da Resolução nº 3401­000.935, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  confirmação/realização  da  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau à pessoa jurídica PORTO MADRID IMP. EXPORTAÇÃO LTDA., franqueando­lhe, se  fosse o caso, prazo para apresentação do recurso cabível.  Cumprida a diligência retornam os autos para prosseguimento.  É o relatório.  Voto              Fl. 2631DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  interposto  BRAZ  ÓLEO  (BRAZILHA)  preenche  os  requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Considerando que PORTO MADRID, devidamente intimada, não apresentou  recurso  algum,  não  será  enfrentada  a  responsabilidade  tributária  solidária  pelo  crédito  porventura mantido, convolando­se em questão incontroversa, uma vez que não há altercação  no recurso deduzido pela autuada (BRAZ ÓLEO).  Destaca­se, ainda em sede preambular, que as conclusões estampadas no PA  10074.000217/2010­90, concernente ao procedimento de inaptidão da inscrição no CNPJ, não  serão  levadas  em  consideração  nesse  julgado,  por  não  haver  qualquer  submissão  desse  colegiado às manifestações dos órgãos singulares da RFB, mesmo porque o escopo de ambos  os processos é distinto.  Como não bastasse, o exame lá realizado albergou interstício não coincidente  com  aquele  objeto  do  presente  lançamento,  limitando­se  a  apenas  06  (seis)  declarações  de  importação, registradas entre maio/07 e agosto/07, enquanto que a autuação abrange o período  janeiro/2005  a  abril/2007,  em  um  universo  de  51  (cinqüenta  e  uma)  DIs  registradas  nesse  interregno, de modo que não há como aproveitar a conclusão daquele processo nesses autos,  mecanicamente, como pretende o recorrente.  Feitos os registros iniciais, passo ao mérito.  Do  exame  dos  documentos  colacionados  é  possível  inferir  que  as  transferências  realizadas  por  PORTO  MADRID,  como  pretenso  pagamento  pelas  compras  realizadas,  não  atendiam  à  quitação  dessas  aquisições,  mas  claramente  às  necessidades  de  numerário  da  BRAZ  ÓLEO  (BRAZILHA)  em  relação  às  suas  obrigações  cambiais  e  tributárias, todas relacionadas às operações de importação.  Nas  planilhas  de  efls.  48/52  a  fiscalização  demonstra  cabalmente  que  as  transferências bancárias, via TED, realizavam­se no dia da liquidação dos contratos de câmbio  ou  um  dia  antes,  em  montante  suficiente  a  tal  desiderato,  como  comprovam  os  extratos  bancários juntados às efls. 87/188.  Às  efls.  53/54.  há  um  demonstrativo  que  explicita  a  “camaradagem”,  por  assim  dizer,  dos  preços  praticados  entre  BRAZ  ÓLEO  e  PORTO MADRID,  praticamente  idênticos, entre o valor de entrada e de saída.  Ou  seja,  o  recorrente  BRAZ ÓLEO  figurava  nesse  negócio  jurídico  como  mero  intermediário  entre  o  fornecedor  estrangeiro  e  PORTO MADRID,  real  adquirente  das  mercadorias.  Interessante notar, nesse mesmo demonstrativo, quando a operação envolvia  terceiro  estranho ao grupo empresarial, o preço passava a  incluir uma margem considerável,  como ocorreu nas vendas à pessoa jurídica DMA DISTRIBUIDORA.  Exemplificativamente,  na  DI  06/1049887­2,  foram  importadas  2.000  (duas  mil)  caixas  de  azeite  puro  de  oliva,  com  custo  unitário  de  R$  148,89  (NFE  204,  de  14/09/2006), sendo 300 (trezentas) caixas destinadas à DMA, pelo valor unitário de R$ 179,85  e o restante à PORTO MADRID, pela quantia de R$ 148,84.  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 10074.000042/2009­87  Acórdão n.º 3401­004.418  S3­C4T1  Fl. 2.531          5 Então, como se vê, a venda para PORTO MADRID foi realizada há um valor  ligeiramente abaixo do custo, enquanto ao terceiro, DMA, aparentemente foi praticado o preço  corrente do mercado atacadista.  A  defesa,  por  sua  vez,  assenta­se  no  emprego  de  uma  “estratégia  empresarial”,  asseverando  que  essa  prática  comercial  consistia  em  considerar  os  ganhos  da  atividade  sob  a  ótica  do  grupo  econômico  e  não  das  pessoas  jurídicas  dele  componentes  de  forma  individualizada,  o  que,  em  sua  ótica,  justificaria  a  inexistência  de  margem  de  lucro  nessas  operações  de  importação,  que,  muitas  vezes,  se  compensava  na  etapa  comercial  seguinte, quando PORTO MADRID, na qualidade de distribuidora, comercializava o produto  no mercado interno.  Ocorre  que  esse  raciocínio,  aplicado  na  forma  pretendida  pelo  recorrente,  acaba por vilipendiar o princípio  da autonomia patrimonial  inerente às pessoas  jurídicas,  eis  que as sociedades, à luz do direito civil e comercial, tem existência própria e distinta de seus  sócios e, logicamente, das demais pessoas de direito, sejam elas naturais ou jurídicas, ainda que  pertencentes a um mesmo grupo empresarial.  Como  dito,  a  análise  dos  extratos  bancários  revela  a  adoção  do  que  foi  denominado “fluxo comercial”, onde os repasses financeiros realizados por PORTO MADRID  não se prestavam propriamente à liquidação de suas obrigações pelas compras realizadas, mas  sim às necessidades de caixa da BRAZ ÓLEO para fazer frente aos compromissos cambiais e a  quitação dos tributos vinculados às operações de importação.  Os  pagamentos,  em  tese,  referentes  às  compras  efetuadas  por  PORTO  MADRID não obedeciam às datas de vencimento das respectivas faturas, fixadas em 45 dias,  conforme  doc.  efls.  484,  sendo  liquidadas  de  forma  fracionada  e  aleatória  através  de  várias  transferências bancárias, sempre levando em consideração, como dito, as necessidades de caixa  daqueloutra.  Exemplo  desse  modus  operandi  é  a  DI  06/10498872,  registrada  em  01/09/2006  (efl.  65),  cujo valor de  entrada da  respectiva nota  fiscal montou R$ 270.000,00,  informando o contribuInte que os pagamentos foram efetuados em 01/09/2006 (R$ 50.866,07),  08/09/2006 (R$ 101.732,14) e 18/09/2006 (R$ 48.262,57 e R$ 69.139,22), consoante planilha  de recebimentos de efls. 589 e ss.  Nota­se que,  nesse caso,  a primeira  transferência, originária  do  contrato de  factoring  entre  DELTA  e  PORTO  MADRID,  conforme  será  esquadrinhado  adiante,  foi  realizada na data de registro da declaração de importação, sem qualquer obediência ao suposto  prazo de pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias.  Essa  quantia  primeva,  de  R$  50.866,07,  foi  utilizada  para  quitar  tributos  diversos no SISCOMEX no valor de R$ 45.633,81 (efl. 87), nessa mesma data de 01/09/2006.  O  pretenso  pagamento  seguinte,  efetuado  em  08/09/2006,  também  por  transferência  de  DELTA  FOMENTO,  no  montante  de  R$  101.732,14,  serviu  para  quitar  tributos da ordem aproximada de R$ 91.400,00,  também no dia 08/09/2006,  relativos às DIs  06/1075096­2  e  06/1075358­9,  conforme  evidenciado  nos  extratos  bancários  de  efl.  87  e  planilha de vinculação de efl. 48.  Fl. 2633DF CARF MF     6 Já  a  terceira  parcela,  R$  48.262,57,  foi  destinada  diretamente  ao  operador  logístico responsável pelo desembaraço aduaneiro das importações da BRAZ ÓLEO (efl. 589),  depósito esse efetuado por PORTO MADRID.  Por fim, a quarta e última parcela, de R$ 69.139,22, foi adicionada à primeira  prestação,  de  R$  84.866,54,  da  NFE  nº  003,  totalizando  R$  154.005,76  e  utilizado  para  pagamento  dos  tributos  relativos  às  DIS  06/1130587­3,  06/1130588­1,  06/1130586­5  e  06/1130589­0, debitados em 20/09/2006, segundo a planilha de vinculação de efl. 48 e extratos  de efls. 88/89.  Essas  operações  se  sucedem  no  período,  sempre  observando  esse  “fluxo  financeiro”,  onde,  segundo  a  defesa,  ocorreriam  as  "antecipações  de  pagamentos”  e  não  de  recursos necessários às operações de importação.  Ocorre  que,  sem  essas  antecipações,  a  autuada,  “importadora  direta”  das  mercadorias, não apresentaria condições de arcar com as suas obrigações tributárias, mantida a  observância  fiel  dos  prazos  de  recebimento  (45  dias)  informado  pelo  recorrente,  durante  a  fiscalização,  o  que  revela  a  inexistência  de  capacidade  financeira  para  o  exercício  de  suas  atividades comerciais.  Na  verdade,  os  ditos  “pagamentos”  realizados  por  PORTO  MADRID,  mediante transferências de DELTA FOMENTO, em cumprimento a contratos de factorings, a  meu ver, equivalem a “pedaladas” financeiras que, sob o pálio de representar antecipações de  pagamentos, objetivam suprir o caixa da fornecedora BRAZ ÓLEO frente suas necessidades de  numerário, como imputado pelas autoridades fiscais.  Um  ponto  que  merece  destaque  especial  reside  na  peculiaridade  dessas  transações  bancárias,  repetidas  em  boa  parte  das  transferências  realizadas,  onde  a  PORTO  MADRID se utilizava do expediente de firmar contratos de adiantamento de  recebíveis com  DELTA  FOMENTO,  empresa  de  factoring,  com  a  garantia  de  duplicatas  de  sua  emissão,  destinando­se  o  respectivo  crédito  à  BRAZ  ÓLEO,  como  atestam  os  documentos  de  efls.  1.028, 1.030, 1.032 e 1.042, p.e., e também à empresa de logística aduaneira responsável pelo  desembaraço das mercadorias  importadas por BRAZ ÓLEO (docs. Efls. 1.48, 1.050, 1.052 e  1.059).  Essa triangulação comercial criou uma figura, no mínimo, estranha, a partir  do  momento  que  se  tem  uma  empresa,  denominada  “cliente”,  arcando  diretamente  com  despesas  de  outra,  dita  “fornecedora”,  por  operações  às  quais,  em  princípio,  não  estaria  vinculada, eis que se trataria, segundo registrado, de importações diretas.  Então,  se  as  operações  de  importação  realizada  por  BRAZ  ÓLEO,  ora  recorrente,  eram registradas como “diretas”,  isto é, sem destinatário prévio e específico, não  faz sentido algum que a sua “cliente” PORTO MADRID assumisse a  responsabilidade pelas  obrigações  aduaneiras  por  ela  havidas,  como  mera  liberalidade,  ainda  que  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  e  sob  fundamento  de  economia  tributária,  muito  menos  realizar  operações de factoring para garantir “antecipações de pagamentos” por compras que, segundo  o próprio autuado (BRAZ ÓLEO), disporia de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento.  Portanto, o que sobressai dos dados examinados, a par da infração assinalada,  é uma cristalina confusão patrimonial entre  as pessoas  jurídicas  do grupo econômico,  sendo  consideradas,  em  suas  relações  comerciais mútuas,  pelos  seus  dirigentes  ­  sócios  comuns  ­,  como uma única entidade, onde o indigitado “grupo empresarial”, ainda que sem personalidade  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 10074.000042/2009­87  Acórdão n.º 3401­004.418  S3­C4T1  Fl. 2.532          7 jurídica, centralizaria suas  funções, como se fosse uma pessoa jurídica una, como ocorre em  um consórcio.  Essa prática, no entanto, é condenada pela legislação e, nos termos do art. 50  do  Código  Civil,  consubstancia  motivo  suficiente  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica das entidades.  Todavia,  essa desconsideração dos negócios  jurídicos, ao menos no âmbito  tributário, não encontra regulamentação específica, a despeito de sua previsão legal, art. 116 do  Código Tributário Nacional,  razão porque o debate passa ao  longo desse  tema. Entretanto, a  impossibilidade  de  aludida desconsideração não afasta  a  requalificação dos  fatos  e negócios  jurídicos à luz de seu real contorno, quando necessário, sendo essa exatamente a situação dos  autos.  A fiscalização demonstrou cristalinamente que as operações registradas como  “importação direta”, na verdade correspondiam a operações “por conta e ordem de terceiros”,  onde  o  real  adquirente  das  mercadorias  era  pessoa  jurídica  PORTO  MADRID,  pouco  importando a opção pela estratégia de negócios almejada pelos seus sócios.  Por mais que se esforce em demonstrar o contrário, sob o argumento que se  tratariam  de  “antecipação  de  recebimentos”,  os  repasses  efetuados,  e  não  a  “antecipação  de  recursos”  a  caracterizar  a  interposição  fraudulenta,  a  verdade  é  que  o  denominado  “fluxo  comercial”  materializado  por  ambas  deixa  claro  que  BRAZ ÓLEO  não  possuía  capacidade  financeira  para  realizar  os  seus  negócios,  dependendo,  sempre,  de  repasses  pontuais  para  liquidação de suas obrigações.  Esses  repasses,  que  pretende  a  defesa  classificar  como  “antecipação  de  recebimentos”, não guardam qualquer correlação com as faturas emitidas, como em uma venda  a prazo normal, não observando a qualquer regra temporal ou condição, mas exclusivamente a  necessidade de caixa da empresa importadora (BRAZ ÓLEO).  No termos da resposta enviada pela BRAZ ÓLEO, à efl. 484, a quitação das  vendas não se fazia em prestações, mormente em valores convenientemente necessários ao seu  suprimento de caixa, mas em prazo fixo de 45 (quarenta e cinco) dias, como já dito, de modo  que a pretendida qualificação não encontra respaldo nos elementos de prova dos autos, que, a  meu sentir, favorece à manutenção do lançamento.  Outrossim,  a  alegação  de  criação  da  pessoa  jurídica  como  estratégia  comercial e não para a prática de atos ilícitos em nada favorece o recorrente, haja vista que a  criação de pessoas jurídicas com declarado objeto social ilícito é rechaçado pelo direito, o que,  todavia,  não  afasta  a  possibilidade  de  entidades  legais  praticarem  infrações  à  legislação  no  exercício de suas atividades corriqueiras.  Enfim, o que se extrai dos autos é que a suposta comprovação da origem dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  não  se  fez  pela  realização  de  operações  comerciais de compra e venda, mas sim pelo repasse de verbas por pessoa jurídica integrante  do mesmo grupo econômico, destinatária de 98% (noventa e oito por cento) das importações  realizadas,  para  quitação  específica  dos  compromissos  cambiais  e  tributários  relacionados  a  estas mesmas operações.  Fl. 2635DF CARF MF     8 Nesse  caso,  em  minha  concepção,  não  há  comprovação  da  origem  dos  recursos financeiros, para a finalidade da legislação de regência – arts. 77 e 78 da MP 2.158­ 35/2001, INs SRF 225/02 e 228/02 e art. 23 do DL 1.455/76 –, pelo contrário, o que se tem é a  confirmação que as operações eram realizadas por conta e ordem de PORTO MADRID, ainda  que esse não fosse o objetivo do negócio montado.  De  outra  banda,  mesmo  entendendo  que,  na  situação  vertente,  esteja  cabalmente caracterizada e provada a ocultação do real adquirente da mercadoria  importada,  ainda que pairassem dúvidas a esse respeito, na pior das hipóteses, os fatos se enquadrariam na  modalidade presumida da  figura, uma vez não comprovada a adequada origem dos recursos,  verbis:  “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)    V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação ou  na  exportação, na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  (...)    §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  3o  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço  constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  no 70.235,  de  6  de março  de  1972.   (Redação  dada  pela Lei  nº  12.350,  de  2010)    § 4o O disposto no § 3o não  impede a apreensão da mercadoria nos  casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)”  Nesse  passo,  demonstrada  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  infalivelmente  caracterizado  estará  o  dano  ao  erário,  sendo  desnecessária  a  comprovação de sua efetiva ocorrência, veiculando o dispositivo em comento uma presunção  jure et de jure (absoluta) – donde, estampada a ocultação, configura­se o dano ao erário.  Afora  a  antecipação  de  recursos,  corrobora  a  caracterização  de  importação  por conta e ordem, como bem destacado pela fiscalização, a destinação de 98 % (noventa e oito  por  centos)  das  importações  à  PORTO MADRID,  a  ausência  de  lucro  nas  operações  entre  ambas,  os  repasses  diretos  ao  operador  logístico  pela  PORTO MADRID,  as  operações  de  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 10074.000042/2009­87  Acórdão n.º 3401­004.418  S3­C4T1  Fl. 2.533          9 factoring  assumidas  por  PORTO  MADRID  em  favor  de  BRAZ  ÓLEO  e,  por  fim,  a  interdependência das pessoas jurídicas.  Por  pertinente,  atendendo  demanda  de  natureza  processual  concernente  ao  enfretamento das demais matérias de defesa, acentuo que a regularidade de ambas as pessoas  jurídicas,  assim como,  a  ausência de  subfaturamento,  não é  razão suficiente para profligar a  acusação fiscal constante do auto de infração, especialmente quando comprovada a ocultação  do real adquirente das mercadorias, através da demonstração de repasses financeiros destinados  a alavancar as operações de importação.  Da  mesma  forma,  improcedente  o  argumento  que  a  autuada  dispunha  de  linhas de créditos para financiar suas operações, haja vista que, de fato, o suporte financeiro  adveio  das  transferências  realizadas  por  PORTO MADRID,  repita­se,  repasses  esses  que  se  destinavam  ao  suprimento  de  caixa,  não  guardando  correspondência  direta  com  as  compras  realizadas.  Quanto aos repasses diretos, por PORTO MADRID, ao operador logístico, a  justificativa  de  elisão de CPMF,  ao  excluir  uma movimentação  financeira,  no  contexto  dos  autos, não socorre ao recorrente, servindo apenas para realçar a confusão patrimonial entre as  pessoas  jurídicas  do  grupo econômico  e  a  realização  de  uma  importação  por  conta  e ordem  travestida de importação direta, seja lá qual tenha sido o intuito desse modelo de negócios.  Em  relação  ao  argumento  de  fato,  segundo  o  qual  a  primeira  importação  ocorrera  em  agosto/2006,  em  que  pese  sua  procedência,  em  nada  altera  o  lançamento,  haja  vista que alcança apenas DIs registradas entre setembro/2006 e abril/2007, consoante extrato  de efls. 64/69.  Por derradeiro, quanto à premissa de completa ausência de dolo a configurar  a  interposição fraudulenta, deduzida pelo recorrente,  tenho que a caracterização da ocultação  do real adquirente das mercadorias importadas, corporificada na opção deliberada de registrar  declarações de importações “por conta e ordem” como se “diretas” fossem, implica reconhecer  que os envolvidos tinham plena consciência da inobservância das disposições legais acerca da  matéria  e  com  isso  assumiram  os  ônus  daí  decorrentes,  eis  que,  como  enfadonhamente  repetido, não era possível classificar as importações realizadas por BRAZ ÓLEO como diretas,  a partir das recorrentes necessidades de suprimento de caixa, valendo­se os interessados do que  denominaram “antecipações de pagamento” para solucionar o problema.  Esse  procedimento,  em minha  visão,  arrosta  contra  o  elemento  basilar  que  qualifica uma  importação como “direta”, consistente na capacidade financeira do importador  para arcar com as despesas necessárias à realização da operação, sem que para isso tenha que  contar com aporte de recursos de seus pretensos clientes, como aqui ocorrido.  Se necessário esse aporte prévio de recursos financeiros, não se está diante de  importação direta, porém, de outra modalidade: importação por conta e ordem.  Em  síntese,  há  elementos  probatórios  suficientes  nos  autos  a  chancelar  a  conclusão da fiscalização, segundo a qual a empresa BRAZ ÓLEO realizava importações por  conta e ordem de PORTO MADRID, no entanto, deliberadamente omitia essa informação nas  declarações  de  importação  registradas,  o  que  não  refletia  a  realidade  negocial,  sobejamente  comprovada pelos reiterados suprimentos de caixa realizados por esta última em favor daquela.  Fl. 2637DF CARF MF     10 Nesse compasso, constatada a ocultação do real adquirente das mercadorias  importadas,  cabível  a  aplicação da pena de perdimento,  convertida  em multa equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias importadas, em caso de não localização, consumo ou revenda,  ex vi do art. 23 do DL 1.455/76.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 10074.000042/2009­87  Acórdão n.º 3401­004.418  S3­C4T1  Fl. 2.534          11             Fl. 2639DF CARF MF     12               Fl. 2640DF CARF MF

score : 1.0
7120152 #
Numero do processo: 10120.002076/2001-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. ATUALIZAÇÃO. SELIC. INAPLICABILIDADE. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. Ressarcimento de crédito ostenta natureza jurídica diversa da repetição de indébito. Tendo o crédito em questão sido deferido, não há que se falar em resistência ou vedação ao aproveitamento de créditos, por parte do fisco, não tendo aplicação alguma ao caso, portanto, o acórdão proferido pelo STJ no REsp nº 1.035.847RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.
Numero da decisão: 3402-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002076/2001­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.831  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GOIÁS EDITORIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO.  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  Ressarcimento  de  crédito  ostenta  natureza  jurídica  diversa  da  repetição  de  indébito. Tendo o crédito em questão sido deferido, não há que se falar em  resistência ou vedação ao aproveitamento de créditos, por parte do fisco, não  tendo aplicação alguma  ao  caso, portanto,  o  acórdão proferido pelo STJ no  REsp nº 1.035.847RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente  substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 20 76 /2 00 1- 56 Fl. 325DF CARF MF     2   Relatório  Para  bem  relatar  o  presente  feito,  socorro­me  do  relatório  apresentado  no  acórdão da DRJ:  Cuida  o  presente  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  (R$  868.678,37)  e  subseqüente  compensação  mencionados  às  fls.  149/150,  pela  interessada  acima  identificada  apresentados,  mediante,  inclusive,  as  substituições  e  desistências  igualmente referidas nas sobreditas folhas.  O  pleito  deu  ensejo  à  edição  do  Parecer  DRF/GOI/Saort  n.  305,  de  30  de  agosto de 2004, e correspondente Despacho Decisório (fls. 135/141).  Nos  termos do Parecer DRF/GOI/Saort n. 491, de 16 de novembro de 2004  (fls. 149/151), aludidos Parecer e Despacho Decisório foram retificados de ofício, na  forma do excerto abaixo:  No entanto, verificou­se erro de fato, no parecer e conseqüentemente no  Despacho Decisório, ao considerar os Formulários de Pedido de Compensação  de  fls.  02/04  e  75/76,  quando  na  realidade  foram  substituídos,  alterando  os  valores  a  compensar,  havendo  necessidade  de  retificálo  de  ofício.  Além  do  mais, o Pedido de Compensação de fl. 118 (27/03/02), relaciona débitos (duas  últimas  linhas  da  tabela  acima),  controlados  em  processo,  que  à  época  já  se  encontrava em cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda nacional – PGFN,  desde  23/11/01  (fl.  497),  situação  impeditiva  de  compensação  administrativa,  segundo as Instruções Normativas 210/2002, e 460/2004.  O Despacho Decisório retificador, ao anular o Parecer DRF/GOI/Saort n. 305,  de  30  de  agosto  de  2004,  e  o  correspondente  Despacho  Decisório,  defere  parcialmente  os  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  ocasião  em  que  se  reconhece  crédito  em  favor  da  requerente  no  valor  de  R$  820.712,85.  Homologa,  também,  parte das compensações pleiteadas, até o limite do crédito deferido, considerando a  ordem  dos  débitos  que  indica;  e  não  homologa  as  compensações  igualmente  relacionadas, tendo em vista a situação impeditiva acima transcrita.  Cientificado  do  deferimento  parcial  do  pedido  e  da  compensação  de  ofício  pela Administração Tributária pretendida, vez que constatada a existência de débitos  administrados  pela  Receita  Federal  e/ou  inscritos  na  dívida  ativa  da  União,  apresenta,  em  24  de  abril  de  2013, manifestação  de  inconformidade,  por meio  da  qual,  em  síntese,  requer  a  atualização  monetária  do  crédito  correspondente  ao  ressarcimento a título de IPI por ela pleiteado, tendo em vista a existência de demora  a caracterizar injustificada oposição ao aproveitamento do referido crédito por parte  do Fisco.  Ressalta que o art. 24 da Lei n. 11.457, de 2007, assinala o prazo máximo de  360 (trezentos e sessenta dias) à decisão administrativa. Mas o processo em causa,  assevera, teria durado cerca de 12 anos. Entre o Despacho Decisório através do qual  se  teria  deferido  o  ressarcimento  e  a  efetiva  ciência  da  interessada  o  tempo  transcorrido seria de mais de 8 (oito) anos.  A  correção monetária,  por  sua  vez,  constituiria  somente  a  recomposição  do  valor real da moeda, impedido o advento dos efeitos da inflação.  Alega  ainda  que  os  valores  apresentados  na  lista  anexa  à  Comunicação  n  615/2013  não  se  prestariam  à  compensação  pretendida,  posto  que  os  respectivos  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10120.002076/2001­56  Acórdão n.º 3402­004.831  S3­C4T2  Fl. 3          3 débitos  seriam  relativos  a  outros  pedidos  de  compensação,  motivo  porque  a  atualização e cobrança de referidos débitos deveriam se dar no âmbito dos últimos  processos.  Elenca jurisprudência administrativa e judicial a amparar a tese defendida.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  em  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Incabível,  face  à  ausência  de  previsão  legal,  atualização  monetária de crédito correspondente a ressarcimento a título de  IPI pela contribuinte pleiteado.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  DISCORDÂNCIA. RETENÇÃO. EXIGÊNCIA NORMATIVA.  A compensação do crédito em favor do contribuinte reconhecido  com  os  débitos  existentes  obedece  à  expressa  previsão  legal,  a  teor do art. 73 da Lei n. 9.430, de 1996, c/c o art. 7.º do Decreto­ Lei  n.  2.287,  de  1986. Não  obstante,  nos  termos  do  art.  6.º  do  Decreto  n.  2138,  de  1997,  diante  da  discordância  pela  contribuinte manifestada em relação ao referido procedimento, a  compensação não resta operada, permanecendo o crédito objeto  de retenção até que os respectivos débitos sejam liquidados.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as suas  razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O cerne da questão consiste na possibilidade ou não de correção monetária de  crédito de IPI objeto do Pedidos de Ressarcimentos, conforme relatado acima.  Sobre  este  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  recentemente,  por  unanimidade, ao prolatar o Acórdão nº 3402­003.840, de relatoria da Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne, que em seu voto precisamente consignou:  Fl. 327DF CARF MF     4 Pleiteia a Recorrente o acréscimo da taxa SELIC sobre os créditos objeto de  ressarcimento,  a partir  da data de  geração  do direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos  sucessivamente,  contada  a  partir  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Tem razão a Recorrente em seu pedido da inclusão da SELIC a partir da data  do protocolo do Pedido de Ressarcimento. Isso porque, ainda que não seja possível a  correção a partir da data da geração do crédito por ausência de previsão legal, com o  impedimento da utilização do crédito com a emissão do despacho decisório relativo  ao pedido de ressarcimento, passou a ser necessária a sua correção desde a data do  protocolo  do  pedido  por  ter  ocorrido  uma  oposição  do  fisco  ao  legítimo  aproveitamento do crédito.  Este  entendimento  está  em  conformidade  com  o  entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no Recurso  Especial  1.035.847/RS,  em  sede  de  recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este CARF na forma do art. 62, §2º,  do Regimento Interno:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário,  circunstância que  acarreta demora no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro  José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10120.002076/2001­56  Acórdão n.º 3402­004.831  S3­C4T2  Fl. 4          5 A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma reiterada pelo  Conselho Superior deste CARF, como se depreende dos julgados já trazidas acima, e  dos seguintes julgados apenas a título de exemplo:  "Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA  NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (...)  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte." (CSRF, Processo 10675.001666/2001­95 Data  da  Sessão  04/04/2011  Relator  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Redator  designado  Antônio Carlos Atulim. Acórdão n.º 9303­001.407 ­ grifei)  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  19/01/2000 (...)  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DE  DECISÕES  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62­ A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  INJUSTIFICADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164:  Fl. 329DF CARF MF     6 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice do Fisco  (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada  nos  termos  do  artigo  67  do  RICARF  baixado  pela  Portaria  MF  256/2009."  (CSRF, Processo 13971.001062/00­40 Data da Sessão 23/02/2016 Relator Julio  Cesar Alves Ramos. Acórdão n.º 9303­003.460 ­ grifei)  Como  se  depreende  dos  julgados  acima  colacionados,  não  se  cabe  falar  em  correção  desde  a  data  da  geração  do  crédito  vez  que  o  crédito  presumido  é  um  crédito escritural para o qual não há previsão legal de atualização. Uma vez emitido  o despacho decisório  com a oposição à utilização do crédito presumido,  cabível  a  inclusão da SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, para evitar  o locupletamento ilícito do fisco.  Todavia,  compulsando  o  caso  em  tela,  se  verifica  que  a  discussão  versa  apenas  sobre  a  parcela  do  crédito  que  foi  reconhecida  através  do  despacho  decisório,  pretendendo o Contribuinte que tal crédito seja atualizado monetariamente. Não se verifica, no  presente caso, a "oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização do direito de crédito", que descaracterizaria o mesmo como crédito escritural.  Como  se  verifica  no  despacho  decisório,  foi  deferido  parcialmente  o  ressarcimento  pleiteado,  com  consequente  deferimento  das  compensações  realizadas  com  a  utilização  do  crédito  objeto  do  PER,  utilizando­se  o  restante  do  saldo  credor  para  compensações de ofício de débitos existentes.  Portanto, não se trata de caso que atraia a aplicação do REsp 1.035.847/RS,  tampouco se subsume integralmente à circunstância na qual o acórdão transcrito foi prolatado,  exatamente pela ausência do elemento de resistência que permitiria a correção.  Situação  análoga  a  esta  foi  julgada  recentemente  pelo  Órgão  Pleno  deste  Conselho, no Acórdão nº 9900­000.996, reconhecendo­se que nos casos em que o despacho foi  reconhecendo  o  crédito,  não  haveria  a  resistência  que  permitiria  a  correção  monetária.  Os  precedentes carreados pelo Recorrente, especialmente a Súmula nº 411 do STJ não se aplicam  ao presente caso exatamente por este fundamento fático.  Assim, ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário  do Contribuinte.  É como voto.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10120.002076/2001­56  Acórdão n.º 3402­004.831  S3­C4T2  Fl. 5          7 Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.902232/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902232/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.931  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 32 /2 00 8- 05 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10983.902232/2008­05  Acórdão n.º 1402­002.931  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10983.902232/2008­05  Acórdão n.º 1402­002.931  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10983.902232/2008­05  Acórdão n.º 1402­002.931  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10983.902232/2008­05  Acórdão n.º 1402­002.931  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.002633/2001-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para sanar essa omissão. CIÊNCIA E ACOLHIMENTO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. Constatados vícios e falhas na ciência e na recepção do recurso, cumpre desconsiderar as datas dos procedimentos, confirmando-se a tempestividade da peça recursal. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RETIFICADO E RATIFICADO.
Numero da decisão: 1402-000.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos da PFN, para retificar e ratificar o acórdão 140200.563, de 26.05.2011, cuja decisão passa a ser a seguinte: “rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) cancelar as exigências relativas a omissão de receitas por pagamentos estranhos à contabilidade; e 2) subtrair o imposto de renda retido na fonte pelo Banco Bradesco na exigência relativa à omissão de receitas financeiras”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para sanar essa omissão. CIÊNCIA E ACOLHIMENTO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. Constatados vícios e falhas na ciência e na recepção do recurso, cumpre desconsiderar as datas dos procedimentos, confirmando-se a tempestividade da peça recursal. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RETIFICADO E RATIFICADO.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos da PFN, para retificar e ratificar o acórdão 140200.563, de 26.05.2011, cuja decisão passa a ser a seguinte: “rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) cancelar as exigências relativas a omissão de receitas por pagamentos estranhos à contabilidade; e 2) subtrair o imposto de renda retido na fonte pelo Banco Bradesco na exigência relativa à omissão de receitas financeiras”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002633/2001­06  Recurso nº      Embargos  Acórdão nº  1402­00.814  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011   Matéria  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CAPITAL EXPRESS MERCANTIL LTDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos,  bem como a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do voto condutor do  acórdão  recorrido,  cabe  conhecer  e  acolher  os  embargos,  para  sanar  essa  omissão.  CIÊNCIA E ACOLHIMENTO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS.  DESCONSIDERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. Constatados vícios e falhas  na  ciência  e  na  recepção  do  recurso,  cumpre  desconsiderar  as  datas  dos  procedimentos, confirmando­se a tempestividade da peça recursal.  EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RETIFICADO E RATIFICADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  embargos  da  PFN,  para  retificar  e  ratificar  o  acórdão  1402­00.563,  de  26.05.2011,  cuja  decisão  passa  a  ser  a  seguinte: “rejeitar  a  preliminar  de  intempestividade  do  recurso,  e  no  mérito,  dar provimento parcial ao recurso para: 1) cancelar as exigências relativas a omissão  de receitas por pagamentos estranhos à contabilidade; e 2) subtrair o imposto de renda retido  na  fonte pelo Banco Bradesco na exigência  relativa à omissão de  receitas  financeiras”, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza ­ Relator       Fl. 234DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13808.002633/2001­06  Acórdão n.º 1402­00.814  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  CAPITAL EXPRESS MERCANTIL LTDA recorreu a este Conselho contra  a decisão proferida pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo­SP em primeira instância,  que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  COM  RECURSOS  MANTIDOS  À  MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Os pagamentos efetuados a sócios sem a devida  escrituração cria a presunção de que o desembolso decorreu de numerário mantido  à margem da escrita contábil.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Os  rendimentos  decorrentes  de  aplicações financeiras devem ser oferecidos à tributação.  IRFON. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O saldo da conta  caixa  declarado  em  valor  menor  do  que  o  apurado  pela  fiscalização  indica  pagamento não identificado.  PIS, CSLL e COFINS­ O decidido quanto ao  lançamento do  IRPJ deve nortear a  decisão dos lançamentos decorrentes devido a relação que os vincula.  Lançamento procedente    O  recurso  foi  apreciado  pelo  colegiado  da  2a.  Turma  da  4a.  Câmara  da  1a.  Seção  do  CARF  em  26/05/2011,  cópia  as  fls.  ,  tendo  sido  proferida  a  seguinte  decisão:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  para:  1)  cancelar  as  exigências  relativas  a  omissão  de  receitas  por  pagamentos  estranhos  à  contabilidade;  e  2)  subtrair  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  Banco  Bradesco na exigência  relativa à omissão de  receitas  financeiras; nos  termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.”  As questões em litígio apreciadas pelo Colegiado resumem­se nas seguintes  ementas:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  COM  RECURSOS  MANTIDOS  À  MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Verificado o erro na escrituração no  tocante ao  registro da distribuição de lucros aos sócios, cancela­se a exigência.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13808.002633/2001­06  Acórdão n.º 1402­00.814  S1­C4T2  Fl. 3          3 OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Os  rendimentos  decorrentes  de  aplicações financeiras devem ser oferecidos à tributação.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  E  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  ARTIGO  44,  INCISO  II,  E  61  DA  LEI  9.430/1996.  Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência  mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda,  juros de mora à taxa Selic.  Recurso Provido em Parte    Cientificada,  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  aduzindo que o  recurso  voluntário  seria  intempestivo,  tendo  sido  indevidamente  tomado por  tempestivo, sem qualquer fundamentação no voto condutor.   Vejamos a transcrição  das razões da embargante no que interessa (verbis):  “DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Com efeito, de acordo com o aviso de recebimento de fls. 174­verso, o Embargado  foi intimado da r. decisão de primeira instância em 30/11/2007, uma sexta­feira.  0  prazo  de  trinta  dias  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  (Decreto  n.°  70.235/72,  art.  33)  iniciou  em  03/12/2007  (segunda­feira)  e  terminou  em  01/01/2008  (terça  —  feriado),  postergando­se  para  02/01/2008  (quarta­feira).  Entretanto,  verifica­se  á.s  fls.  181,  que  o  recurso  foi  interposto  em 03/01/2008,  a  destempo,  portanto.Em  que  pese  à  veemência  das  alegações,  verifica­se  que  a  ilustre Procuradora da Fazenda Nacional incorreu em equívoco, conforme adiante  justificado.”    Os autos foram encaminhados a este Relator que manifestou­se em despacho  nos seguintes termos:  Pela análise dos autos, verifique que cabe razão à embargante. Conforme auto de  infracao  à  fl.  519,  o  fundamento  da  multa  isolada,  foi  mesmo  a  falta  de  recolhimento do IRPJ por estimativa.  Diante do exposto, propugno sejam os embargos acolhidos, com fulcro Art. 65,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009,  determinando­se  nova  inclusão  do  processo  em  pauta,  para  correção  do  equívoco.  Aludido  despacho  foi  aprovado  pela  Presidente  da  Turma  e  o  processo  reincluido em pauta para análise do embargos.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13808.002633/2001­06  Acórdão n.º 1402­00.814  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto               Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    Conforme relatado, tratam­se de embargos interposto pela PFN, aduzindo que  o  recurso voluntário  seria  intempestivo,  tendo  sido  tomado por  tempestivo. Compulsando os  autos, verifica­se que no despacho do 1o. encaminhamento dos autos a este Conselho, datado  de  17/04/2008,  da  lavra  do  servidor  Jonatas  Hsia,    consta  que  o  recurso  seria  mesmo  intempestivo.  Ocorre que, conforme relatado, este processo foi objeto da Resolução 1803­ 00.026,  de  5/11/2009,  fl.  200  e  seguintes,  que  havia  considerado  o  recurso  tempestivo  e  baixado em diligência para saneamento, em face de terem sido reunidos autos de infração de  IRPJ e IR­Fonte no mesmo processo.    Feita a apartação dos autos em 22/11/2010, conforme despacho de fl. 212, o  contribuinte  foi  cientificado  da  Resolução  e  do  aludido  despacho  em  02/12/2010  (fls.  212­ verso).    Consta  nessa  ciência  que  os  autos  seriam  reencaminhados  ao  CARF  para  prosseguimento, o que ocorreu em 14/01/2011 (fl. 216).  No retorno, os autos foram a mim distribuído por sorteio (fl. 216 in fine), haja  vista que o relator original havia deixado o CARF.  Além  do  citado  saneamento,  que  a  ensejou  nova  ciência  ao  contribuinte,  verifica­se que  o  carimbo de  fl.  181,  datado  de  3/1/2008,  no  qual  se  ancora  a  douta PFN,  é  absolutamente  apócrifo  (não  tem  identificação  do Servidor Responsável  pelo  procedimento),  ao passo que na mesma folha o representante do contribuinte imprimiu a data de 2/1/2008.  Logo,  sequer  há  como  aferir  se  ocorreu  algum  equívoco  ou  atraso  no  protocolo,  pois,  não  é  possível  identificar  o  servidor  responsável  pelo  procedimento  (carimbada).  Entendo,  pois,  que  no  presente  caso,  não  mais  caberia  questionar  a  tempestividade do recurso quando da apreciação por este Colegiado (26/05/2011). Isso porque  a matéria já estava superada a favor do contribuinte, em face do saneamento e, provavelmente,  da inconsistência na protocolização do recurso voluntário.  Assim, propugno seja rejeitada a preliminar de intempestividade que deveria  ter sido verificada de ofício.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13808.002633/2001­06  Acórdão n.º 1402­00.814  S1­C4T2  Fl. 5          5 Diante do  exposto,  voto no  sentido de conhecer os  embargos da PFN, para  retificar e ratificar o acórdão 1402­00.563, de 26.05.2011, cuja decisão passa a ser a seguinte:  “rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, e no mérito,  dar provimento parcial ao  recurso  para:  1)  cancelar  as  exigências  relativas  a  omissão  de  receitas  por  pagamentos  estranhos  à  contabilidade;  e  2)  subtrair  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  Banco  Bradesco na exigência relativa à omissão de receitas financeiras”.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 238DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.690964/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690964/2009­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.054  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 64 /2 00 9- 78 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690964/2009­78  Acórdão n.º 3302­005.054  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.938.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690964/2009­78  Acórdão n.º 3302­005.054  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690964/2009­78  Acórdão n.º 3302­005.054  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690964/2009­78  Acórdão n.º 3302­005.054  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690964/2009­78  Acórdão n.º 3302­005.054  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 92DF CARF MF

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7166775 #
Numero do processo: 13888.905196/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.328  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C. P. A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 96 /2 00 9- 81 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.328  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 371DF CARF MF

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