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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273014 #
Numero do processo: 13782.720206/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO Correto o não conhecimento da manifestação de inconformidade interposto pela contribuinte, por falta de objeto, já que a exclusão automática da sistemática do Simples Nacional decorreu de ato da empresa e não de ato administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Numero da decisão: 1001-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para discutir a falta objeto relativa à manifestação de inconformidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.458  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  NATIVITTA PLANEJAMENTOS PROJETOS E GERENCIAMENTO EM  SAÚDE E AMBIENTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO  CONHECIMENTO. CABIMENTO  Correto  o  não  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade  interposto  pela  contribuinte,  por  falta  de  objeto,  já  que  a  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional  decorreu  de  ato  da  empresa  e  não  de  ato  administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação  de  inconformidade e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 06 /2 01 3- 74 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 521          2 Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  mediante  o  Acórdão  nº  04­ 38.062, de 16/12/2014 (e­fls. 498/501).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  A contribuinte acima qualificada apresentou manifestação de inconformidade  em 20/09/2013 (fls. 02), após ter sido excluída do Simples Nacional.  Alegou,  em  síntese,  que  em  15/07/2013  foi  efetuada  a  Quarta  Alteração  Contratual e por erro de digitação foi incluída indevidamente a atividade do CNAE  3822­2/0, não constante na alteração contratual. O erro não foi percebido nem pela  própria  RFB,  o  que  acabou  provocando  a  exclusão.  Asseverou  que  o  erro  é  facilmente constatável, bastando verificar os códigos CNAEs cadastrados na lista de  atividades constante da referida alteração.  Afirmou  que  foi  emitido  um  novo  DBE,  solicitando  a  exclusão  do  código  indevido. Por fim, solicitou a reinclusão no Simples Nacional.  Juntou documentos de fls. 03 e seguintes.  A DRF/SAORT/CGC/RJ, por meio do Despacho Decisório nº 52/2014 de fls.  439 a 442, concluiu pelo indeferimento da solicitação, sem prejuízo de exclusão de  ofício com efeitos retroativos, tendo em vista a empresa exercer atividade impeditiva  desde antes do seu ingresso no Simples Nacional.  Cientificada em 29/05/2014 (fls. 444), a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade  em  25/06/2014  (fls.  449­451),  alegando,  em  síntese,  que  a  empresa  jamais  exerceu  efetivamente  a  atividade  “Tratamento  e  disposição  de  resíduos perigosos”, a qual retirou de seu objeto social, por ocasião da 3ª Alteração  Contratual, registrada em 07/01/2013. Afirmou que o importante, neste caso, são as  atividades que efetivamente exerce e não o que consta no CNPJ o Contrato Social. A  decisão  que  indeferiu  o  pedido,  entendeu  ser  desenvolvida  a  aludida  atividade  impeditiva,  dentre  outros  “destinação  de  resíduos  de  serviço  de  saúde”,  já  que  constam os serviços nas notas fiscais presentes nos autos.  Entretanto,  a  empresa  nunca  prestou  nem  presta  efetivamente  tal  serviço,  comprovados com contratos firmados com empresas, visto que terceirizou o serviço,  sendo as executoras efetivas de tais serviços. Citou e transcreveu jurisprudência.  Juntou cópias de documentos de fls. 452 e seguintes.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  aditamento  à  sua manifestação  de  inconformidade  (impugnação),  às  fls.  471­479,  reiterando  os  argumentos  expendidos.  Juntou os documentos de fls. 480 a 490.  A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade por falta de objeto  por  se  tratar  de  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  decorrente  de  ato  volitivo praticado pela contribuinte, e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 522          3 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  EXCLUSÃO  AUTOMÁTICA  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ALTERAÇÃO  OU  INCLUSÃO  DE  ATIVIDADE  VEDADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  de  manifestação  interposta  pelo  contribuinte,  por  falta  de  objeto,  em  razão  da  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  nos  expressos  termos  legais,  decorrente de inclusão ou alteração de atividade econômica cujo  CNAE  conste  dentre  aqueles  relacionados  como  impeditivo  de  opção ao Simples Nacional no Anexo VI da Resolução CGSN nº  94/2011.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 05/01/2015, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  505,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  26/01/2015  (e­fls.  508/516), conforme carimbo à e­fl. 508.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Conforme  disposição  constitucional,  a  seguir  transcrito,  o  processo  administrativo­fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de  jurisdição e da ampla defesa.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  O Decreto 70.235/72, ao dispor sobre o processo administrativo­fiscal, segue  os  comandos  constitucionais  supracitados,  estabelecendo  o  Recurso  Voluntário  como  meio  apto para submeter as decisões exaradas pelas Delegacias Regionais de Julgamento ao duplo  grau  de  jurisdição,  in  casu,  a  ser  exercido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. In verbis:  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 523          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Outrossim, é cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além  do prazo recursal, outros pressupostos ou  requisitos devem ser atendidos, constituindo­se em  elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii)  exposição  das  razões  que  levaram  ao  contribuinte  a  demonstrar  seu  inconformismo  com  a  decisão atacada, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Portanto,  se  em  nenhuma  parte  do  recurso  a  recorrente  se  insurge  contra  a  decisão de primeira instância, prejudicado está o conhecimento da matéria exclusivamente em  segunda instância.  Havendo decisão de primeira instância proferida por uma Delegacia Regional  de Julgamento é sempre cabível o competente Recurso Voluntário, porém, é importante frisar,  este deve ser interposto por pessoa legitimada.  Tal entendimento está em linha com o disposto pelo art. 63 da Lei 9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  conforme se transcreve:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  Assim, resta evidente que o juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário  deve­se  voltar  tão  somente  para  a  verificação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade supra colacionados, não devendo o conhecimento do recurso se confundir com  a própria análise do mérito da decisão do juízo a quo.  Importa  registrar  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  implica  o  trânsito em julgado da decisão nos termos propostos pela primeira instância.   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 524          5 Por  outro  lado,  caso  se  entenda  que  a  decisão  de  piso  merece  reparos  de  qualquer ordem, tal modificação só pode ocorrer por ocasião do julgamento do mérito recursal,  o que só ocorre quando conhecido o Recurso.  No  caso  presente,  verifica­se  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo recorrente, visto que foi protocolizado  no prazo regulamentar (art.15 do Decreto nº 70.235/72) e apresentado por representante legal  devidamente qualificado.  Porém,  dele  conheço  somente  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação de inconformidade que a DRJ assim considerou e impediu a discussão do mérito.  Quanto à decisão da DRJ, importa delimitar a lide.  Trata­se de  solicitação  de  reenquadramento  no Simples Nacional,  na  forma  de pedido de  reconsideração da exclusão automática decorrente da  inclusão, em seu objetivo  social,  de  uma  atividade  vedada  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  quando  da  alteração  contratual da empresa.  Os artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  assim dispõem sobre o assunto:  Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno  porte, dar­se­á: (...)  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...)  § 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal: (...)  II  ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último  dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação  de vedação; (...)  §3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivalerá  à  comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas  seguintes hipóteses: (...)  II­  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  Simples Nacional;  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de  10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da  LC nº 139/2011).  III ­inclusão de sócio pessoa jurídica; (...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 525          6 III  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar:  a) desde o início das atividades;  b) a partir de 1º de  janeiro do ano­calendário  subsequente,  na  hipótese  de  não  ter  ultrapassado  em  mais  de  20%  (vinte  por  cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o;  Nesse particular, mediante os artigos 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94, de  29/11/2011, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (CGSN), regulamentou da mesma forma a exclusão do Simples Nacional, e relacionou, em seu  anexo VI, os CNAE impeditivos de opção ao Simples Nacional.  Assim, a empresa ao  incluir, por uma  iniciativa  sua, uma atividade vedada,  provoca  a  incidência  instantânea  da  norma,  não  cabendo,  portanto,  o  questionamento  pela  recorrente  desta  exclusão,  pois  falta  objeto,  já  que  decorreu  de  ato  seu  e  não  de  ato  administrativo.  Neste  sentido,  correta  foi,  portanto,  a decisão de primeira  instância  em não  conhecer da manifestação de inconformidade, tendo em vista a incidência da norma vigente no  momento do fato, acima transcrita.  Assim, voto para CONHECER PARCIALMENTE para discutir a falta objeto  relativa à manifestação de inconformidade e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 525DF CARF MF

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7289084 #
Numero do processo: 10920.001873/2007-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica.
Numero da decisão: 9303-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­006.631  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão­de­obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os  valores  gastos  com  o  consumo  de  eletricidade,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro  título  as  empresas  concessionárias  de  energia elétrica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 73 /2 00 7- 96 Fl. 1417DF CARF MF   2 conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa na exportação, no montante de R$ 134.576,39, referente ao primeiro  trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fl.  868  a  873,  em  01/08/2007,  reconheceu  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$  132.986,92.  Basicamente,  foram  glosados  valores  declarados em DACON que não atenderiam ao conceito de insumo:  1.  Linha  02  do  Dacon  ­  R$  21.214,96  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  com  suspensão  de  PIS/Cofins,  não  gerando  direito  a  crédito,  conforme  §  2,  inc.  II,  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002;  2. Linha 04 do Dacon  ­ R$ 955,22  ­ Despesas de Energia  Elétrica. Foram glosados os valores das  faturas de energia  elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP);  3.  Linha  09  do  Dacon  ­  R$  1.376,91  ­  Encargos  de  Depreciação.  Foram  glosados  os  bens  que  não  se  enquadram no Inc. VI do Art. 3º da Lei 10.637/2002;  4. Linha 13 do Dacon  ­ R$ 31.099,57  ­ Outras Operações  com  Direito  a  Crédito.  Foram  glosados  os  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­de­obra  temporária  (taxa administrativa, despesas médicas, etc.).  Além  disso,  foi  alterado  o  percentual  de  exportação  utilizado  pelo  contribuinte na Dacon. Utilizou­se o valor das receitas declaradas pelo próprio contribuinte no  Dacon. Restou um valor de R$ 11.933,52 a título de crédito de mercado interno, podendo ser  utilizado apenas para desconto da própria contribuição.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  898  a  905,  em  14/09/2007,  para  que  fossem  homologados  os  ressarcimentos  do  presente  processo.  Já  a  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.554,  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.418          3 prolatado em 18/03/2011, às e­fls. 1336 a 1351, considerou, por unanimidade, improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  teria  havido  litígio  apenas  em  relação  às  glosas dos itens 2) e 4) e sobre realocar valores na DACON para o mercado interno.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/04/2011  (e­fl.  1353),  a  contribuinte,  interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1354 a 1362. Em apertado resumo, esgrime os seguintes  argumentos:  a) o para interpretação do conceito de insumos para  fins de créditos do PIS  deveria aplicado o mesmo relativo a custos e despesas operacionais para o IRPJ;  b) utilizando­se o critério acima, o valor da fatura da contratação de mão­de­ obra temporária e o valor da COSIP destacada na fatura de energia elétrica deveriam integrar o  cálculo do crédito;  c)  relativamente  à  realocação  de  parte  do  crédito  para  o  mercado  interno,  alegou que a própria Receita Federal, por meio de Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal tem  entendimento no sentido de que o ressarcimento pode ser estendido os créditos consumidos no  mercado interno.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/01/2012, resultando no acórdão nº 3403­001.361, às e­fls.  1365 a 1371, que tem as seguintes ementas:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  da Cofins  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  O  crédito  em  relação ao  serviço  de  colocação de mão­de­obra  temporária prestado por pessoa  jurídica deve ser calculado em  relação ao  valor  integral da  nota  fiscal  emitida  pelo  prestador  do serviço.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COSIP.  Tratando­se de  tributo não  recuperável,  a Contribuição para o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública  –  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  integra  o  cálculo  do  crédito da contribuição.  CRÉDITOS  NÃO  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  calculados  em  relação a  custos,  despesas ou  encargos  que não sejam vinculados à receita de exportação.  Fl. 1419DF CARF MF   4 O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  de  a  recorrente  calcular  o  crédito  da  contribuição  em  relação  aos valores integrais das notas fiscais de prestação de serviço de  colocação de mão­de­obra e de energia elétrica.  O voto  condutor  afirmou que  a  caracterização de  insumo não  se daria nem  com a estreiteza do critério adotado para o IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do IRPJ. Adota um critério de essencialidade do custo ou despesa, ao  processo produtivo, segundo o qual a supressão do bem ou serviço, tido como insumo, afeta a  própria existência do produto ou serviços prestados, dentro do padrão de qualidade desejado.   Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3403­001.361  em  20/03/2012  (e­fl..  1373),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  30/04/2012, às e­fls. 1374 a 1395.  A Procuradora indica dois acórdãos paradigmas, de nº 203­12.488 e nº 202­ 19.127,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.   Partindo  daquele  critério,  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  (taxa  administrativa  e  despesas  médicas) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP, cobrada  junto com a fatura de energia elétrica não são despesas que dão origem a concessão de crédito  tanto para o PIS e Cofins não cumulativos. Aí se evidencia a divergência para com o acórdão  recorrido  que  flexibilizou  o  conceito  de  insumo  e,  mesmo  ciente  de  que  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  e  a  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  não  são  utilizados  diretamente  na  fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, admitiu­os como insumos.  A Procuradora requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido, indeferindo­se na totalidade o pleito do contribuinte.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  07/11/2013,  no  despacho  nº  3400­00.461, às e­fls. 1410 e 1411, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  1413)  do  acórdão  nº  3403­001.361  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  3400­00.461,  em  31/12/2013  (e­fl.  1414)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.419          5 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  No mérito,  discordo  ­  em  tese  ­  dos  argumentos  da  recorrente,  porém,  em  face do conhecimento do recurso que me leva à apreciação da matéria, adoto razão de decidir  que leva ao seu provimento, isso porque penso que só pode ser tomado por insumo o bem ou  serviço que tenha aplicação direta ao processo produtivo ou no serviço prestado.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao ver os  insumos como bens e  serviços passíveis de geração de créditos que devem estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 1421DF CARF MF   6 empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.420          7 de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  Fl. 1423DF CARF MF   8 legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Negritei.)  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.421          9 No caso concreto, os valores relativos a contratação e agenciamento de mão­ de­obra  temporária,  consistem  em  atividade  meio  e  não  caracterizam  insumo,  tendo  uma  relação apenas indireta com a produção.   Nessa matéria, adoto o argumento exarado no voto do relator do acórdão da  DRJ em Florianópolis, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, às e­fls. 1349 e 1350:  Ingressando­se  na  lide  posta,  verifica­se  que  o  objeto  da  glosa  corresponde  a  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­ de­obra  temporária,  tais  como  taxa  administrativa  e  despesas  médicas,  discriminadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  A  atividade  de  empresas  de  locação  de  serviços  temporários  apresenta normalmente uma característica mista entre prestação  de  serviços  (agenciamento  e  recrutamento  de  mão­de­obra)  e  locação de mão­de­obra temporária para o tomador.  Desta  forma,  os  serviços  prestados  pela  empresa  de  trabalho  temporário não podem ser  enquadrados no  conceito de  insumo  retrocitado,  visto  que  as  atividades  de  agenciamento  e  de  locação  de  mão­de­obra  obviamente  não  são  aplicadas  diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma  indireta  para  as  atividades­fins  da  interessada,  vez  que  a  empresa  de  trabalho  temporário  atua  na  intermediação  da  contratação de trabalhadores nos casos expressamente previstos  na Lei n° 6.019, 03 de janeiro de 1974.  Percebe­se,  portanto,  que  apenas  o  trabalho  executado  pelo  empregado  temporário  é  que  pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo  e  nunca  os  serviços prestados pela empresa de trabalho temporário, a qual  atua na função de intermediária na contratação e na seleção dos  mesmos.  Nesse sentido, observe­se os termos da Lei n° 6.019, de 1974, in  verbis:  Art. 2º  ­ Trabalho  temporário  é aquele prestado por pessoa  física a uma empresa, para atender à necessidade transitória  de  substituição  de  seu  pessoal  regular  e  permanente  ou  à  acréscimo extraordinário de serviços.  [...]  Art.  4°  ­  Compreende­se  como  empresa  de  trabalho  temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  por elas remunerados e assistidos, (grifo nosso)  Resta  clara,  portanto,  a  diferença  entre  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  temporários  e  o  serviço  prestado  pela  empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  é  o  próprio  serviço  que  será  aplicado  nas  atividades­fim  da  contribuinte,  na  segunda  Fl. 1425DF CARF MF   10 situação,  agenciamento  e  a  locação  de  mão­de­obra,  o  objeto  não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a  locação temporária de trabalhadores.  Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de  trabalho  temporário  é  o  agenciamento  e a  locação de mão­de­ obra  e  não  a  prestação  de  um  serviço  consumido  ou  aplicado  nas  atividades  produtivas,  conclui­se  não  haver  direito  a  desconto de créditos em relação às despesas com a contratação  de  mão­de­obra  temporária,  vistos  as  mesmas  não  estarem  expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao  conceito de insumo previsto em lei.  (Sublinhei.)  Neste  processo  não  foi  questionado  se  a  mão­de­obra  poderia  ou  não  ser  considerada  insumo. Ela  foi considerada  insumo, pois a decisão de primeira  instância deixou  bem claro que o valor da mão­de­obra não  foi  objeto de glosa. A glosa  recaiu  apenas e  tão­ somente sobre as demais despesas atreladas à mão­de­obra, que foram embutidas no preço do  serviço prestado. Evidentemente que, no caso concreto, as parcelas referentes aos pagamentos  dessa  notas  que  não  foram  originalmente  glosadas,  estão  abrigadas  pela  impossibilidade  de  reformatio in pejus, contudo, as parcelas glosadas o foram corretamente.   Já a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP não  está diretamente  relacionada  à produção, mas  sim à  localização da  empresa  em determinado  município, haja vista que tal contribuição decorre do art. 149­A da Constituição Federal, com a  seguinte redação:  Art. 149­A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir  contribuição,  na  forma  das  respectivas  leis,  para  o  custeio  do  serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,  I e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que  se  refere  o  caput,  na  fatura  de  consumo  de  energia  elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Claro  está  que  essa  contribuição  não  depende  da  produção  e,  por  visar  a  iluminação pública, ainda que seja um custo para a empresa, não está diretamente vinculada à  energia  elétrica  aplicada  na  produção,  sendo  necessária  para  realização  de  suas  atividades  administrativas como um todo.  Aliás,  também o voto da DRJ/FNS  já  salientava que a Lei nº 10.637/2002,  em seu art. 3º, inc. IX, já definia que os créditos do PIS não cumulativo passíveis de desconto  seriam calculados com base na "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica". Ou seja, é o consumo de energia intrínseco à produção que leva ao crédito, mas não  a contribuição para serviços de iluminação pública que pode, ou não, ter por base o consumo.  Se  a  referida  contribuição  tivesse  por base  de  cálculo  o  número  de  postes  na  rua  (poderia  a  legislação municipal assim definir), não haveria qualquer dúvida de que inexistiria vínculo com  a produção ou serviços das pessoas jurídicas.   Dessarte,  entendo  que  os  gastos  em  litígio  não  caracterizam  insumos  necessários à produção do período, para fins de creditamento do PIS não cumulativo.   Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.422          11 Assim,  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  pela  recorrente,  voto pelo provimento do recurso, para que sejam mantidas as glosas dos créditos relativos aos  gastos com despesas tomadas por insumos no acórdão a quo.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1427DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005655/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DESPESA COM INSTRUÇÃO. CONTRIBUINTE E DE DEPENDETES. Condição de dependente estabelecida na legislação. Comprovação das despesas de instrução da própria contribuinte e de dependente para efeito de dedução do imposto. Comprovação da despesa e da dependência por documentos acostados ao processo.
Numero da decisão: 2001-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.385  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLAVIA ROBERTA CANÇADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.   CONDIÇÃO  DE  DEPENDENTE.  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  CONTRIBUINTE E DE DEPENDETES.  Condição  de  dependente  estabelecida  na  legislação.  Comprovação  das  despesas de instrução da própria contribuinte e de dependente para efeito de  dedução  do  imposto.  Comprovação  da  despesa  e  da  dependência  por  documentos acostados ao processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 56 55 /2 00 8- 81 Fl. 145DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de despesas  médicas, instrução e dependente.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.388,35,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, instrução e dependente, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  prestados, como segue:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  face  de  Flávia  Roberto  Cançado,  CPF  917.898.426­20,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$5.388,35,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  março  de  2008,  totalizando R$10.670,54.    De acordo com os Relatórios de fls. 13 e 14 — Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal — o imposto ora lançado decorreu de glosa do  valor  de  R$1.404,00,  correspondente  a  dedução  indevida  com  dependente  bem  como  glosa  do  valor  de  R$3.065,00  indevidamente  deduzido a titulo de despesas com instrução, pelo fato do dependente  ter  apresentado  declaração  em  separado  e  as  despesas  relativas  a  Livraria Jofrafe Ltda.    Foi  glosado,  ainda,  o  valor  de  R$15.125,00,  deduzido  a  titulo  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Foi mantida  apenas  a  parte  de  despesa médica  referente  a Unimed  (R$3.717,18).    (...)    A notificação de lançamento foi lavrada, como relatado, pela glosa de  dedução de um dependente, da correspondente despesa com instrução  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 146          3 e  por  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas  lançadas  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte Exercício 2004.    Na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  alega,  em  relação  ao  dependente  glosado  que  trata­se  de  seu  marido,  que  não  possuía  renda  no  ano  base  em  questão  e  que  o  mesmo  apresentou  a  declaração  de  ajuste  com  valores  zerados  apenas  para  manter  seu  CPF.    Consultando os sistemas da RFB, cumpre reconhecer razão à autuada  já  que  na  declaração,  constante  A  fl.  23,  não  foram  informados  rendimentos  tributáveis.  Não  constam  quaisquer  Dirf  para  o  Sr.  Marcos  Tadeu  Candido  Ribeiro,  que  é  marido  da  contribuinte,  conforme  ficou  demonstrado  na  certidão  de  casamento  (fl.22).  A  declaração  foi  apresentada  com  todos  os  campos  zerados.  Muito  embora o correto nestes casos era apresentar a declaração de isento  e  não  a  declaração  zerada,  como  aconteceu,  no  caso  presente,  entendo  que  não  se  pode  atribuir  um  ônus  desnecessário  à  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  o  valor  relativo  àquele  dependente,  bem  como  admitir  a  dedução da despesa de instrução, paga ao Centro de Ensino Superior  de Vespasiano Ltda, devidamente comprovada pelos documento de fl.  24.  Fica  mantida  a  glosa  do  valor  de  R$867,00  de  pagamento  declarado a Livraria Jofrafe Ltda, por falta de previsão legal.    Em relação a glosa de despesas médicas, a contribuinte alega que, ao  atender  a  intimação  apresentando  todos  os  recibos  de  despesas  médicas,  cumpriu  com  todas  as  exigências.  Diz  que  os  apresenta  novamente e que junta extratos bancários com valores de saques que  suportam os pagamentos efetuados.    Veja  que  ante  ao  valor  das  deduções  pleiteadas,  cabe  à  autoridade  fiscal,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  para  preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  §1°  do  artigo  73  do  RIR/99.    De acordo com o art. 8°, inc. II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995,  na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.    De acordo com o § 2°, III do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.    Fl. 147DF CARF MF     4 Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR11999, dispõe:    "Art.  73.  Todas as  deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto­Lei n2  5.844, de 1943, art. 11, §32).    (...)    Nesta  seara,  saliente­se  que,  em principio,  admitem­se  como provas  de pagamentos os  recibos  fornecidos pelos profissionais prestadores  dos  serviços.  Entretanto,  como  destacado  na  Notificação  de  Lançamento, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado  art.  73  do  RIR/1999,  quando  as  deduções  forem  exageradas,  exigir  outros  meios  complementares  de  provas  em  relação  a  todas  ou  a  algumas despesas declaradas.    Exige­se  nesses  casos,  a  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e,  principalmente,  da  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos  sugere­se:  cópias  de  cheques  fornecidas  pela  instituição  bancária,  comprovantes  de  depósitos  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes de transferências eletrônicas de fundos,  transferências  interbancárias,  comprovantes  de  transmissão  de  ordens  de  pagamentos,  e,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  a  interessada  apresentar  outros  que  julgar  convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais.    Com efeito,  inexiste obrigação  legal  de  que  o  contribuinte  efetue os  pagamentos  com  cheque  cruzado  e  nominal, mas  deve  ter  em  conta  que,  caso  tenha  intenção  de  beneficiar­se  de  dedução  de  despesa  médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de  saúde,  mas  também  o  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  acautelar­se,  mantendo  sob  sua  guarda  os  elementos  de  prova  da  efetividade  do  serviço  e  do  pagamento,  pois  ao  contribuinte  incumbe  o  ônus  da  prova  da  regularidade  da  dedução  pleiteada,  ao  contrário  do  que  alega a impugnante. A situação torna­se ainda mais complexa quando  o  interessado  alega  ter  efetuado  pagamento  em  dinheiro,  como  é  o  caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de  difícil comprovação.    (...)    Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para  a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em  conta  o  valor  envolvido, pois,  na  verdade,  fazem  prova  tão  somente  das declarações neles contidas, não dos fatos declarados.    (...)    Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  12  a  15,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, exercício 2006, ano calendário 2005, para manter em parte o  crédito tributário, que passa de R$5.388,35 para R$3.950,93 (três mil  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 147          5 novecentos  e  cinquenta  reais  e  noventa  e  três  centavos)  com  os  devidos acréscimos legais.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência,  em  parte,  o  imposto  suplementar  de  R$  3.950,93,  referente à glosa do valor das despesas deduzidas do imposto.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  De  inicio  sustenta o órgão  julgador a quo que os  recibos acostados  aos autos não podem ser admitidos como única  forma de prova das  despesas médicas, razão pela qual não há comprovação suficiente das  despesas médicas utilizadas pelo contribuinte recorrente.    Os  requisitos  legais  acerca  de  tais  recibos  são  somente  aqueles  constantes do art. 80, § 1°, III do RIR/99, quais sejam exclusivamente  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ de quem os  recebeu. Sendo assim, percebe­se claramente que  os  recibos  juntados  atendem  a  tais  requisitos,  não  podendo  pairar  dúvidas  sobre  eles.  Assim,  devem  ser  tidos  como  válidos  os  recibos  apresentados.    Por  outro  lado,  no  que  se  refere A  alegação de  que os  recibos  não  podem  ser  admitidos  como  única  forma  de  comprovação  das  despesas,  é  de  se  observar  que  o  recibo  emitido  pelo  beneficiário  é  prova  suficiente,  na  relação  civil  firmada  entre  as  partes,  dos  pagamentos  firmados,  não  havendo  na  legislação  tributária  outros  elementos necessários para provar a existência desta relação.    E de se observar que o art. 80, § 1 0, inciso III do RIR/99 estabelece  que será necessária a produção de outros meios de prova da despesa  realizada,  como  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  o  pagamento  foi  efetuado,  quando  não  existe  a  documentação  comum  para comprovar o pagamento,  qual  seja o  respectivo  recibo.  Isto  se  observa  quando  este  dispositivo  diz  que:  "podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual  foi  efetuado  o  pagamento".  Assim,  como  no  presente  caso  todas  as  despesas  consideradas  pelo  recorrente  estão  provadas  através  dos  recibos, os quais atendem aos requisitos previstos na legislação, não  há que se exigir outros elementos de prova.    Neste  ponto,  se  a  lei  não  exige  do  contribuinte  a  apresentação  de  outro documento, não pode o agente público fazê­lo, pena de ofensa  ao principio da legalidade insculpido no art. 5°, II e 37 da CR/88.    E não se pode dizer que as deduções pleiteadas são exageradas, posto  que contemplam valores normais a serem pagos no período de 1 ano  a profissionais da área de saúde. É de se observar que a recorrente é  Fl. 149DF CARF MF     6 médica,  o  que  faz  com  que  saiba  da  necessidade  de  procurar  bons  profissionais, pagando os honorários por estes cobrados. Neste ponto  é  de  se  dizer  que  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  as  deduções  utilizadas  são  exageradas  se  pauta  em  fundamento  extremamente  superficial  e  subjetiva,  insuficiente  para  fundamentar  uma autuação  tributária.  Ora,  como  é  por  demais  sabido,  a  Constituição  da  República  garante  a  liberdade  econômica  e  de  iniciativa,  podendo  cada profissional  estabelecer os honorários a  serem pagos por  seus  serviços, bem como a forma com que estes honorários são pagos. Não  pode o poder público estabelecer ingerência sobre isto, não podendo  interferir na maneira pela qual o profissional define seus honorários e  a  maneira  de  pagamento/recebimento.  Por  outro  lado,  é  livre  o  administrado, no caso a recorrente, para escolher o profissional que  pretende  contratar,  especialmente  para  questões  relacionadas  aos  cuidados com a saúde, cabendo à recorrente, e somente a ela, aceitar  ou não os honorários e a forma de pagamento estabelecida por seus  médicos e psicólogos.  (...)   Diante destas decisões, percebe­se que cabe ao fisco provar, de forma  indubitável, que o contribuinte valeu­se de recibos graciosos e falsos,  ônus  do  qual  o  fisco  não  se  desincumbiu  no  presente  caso,  o  que  é  inquestionável,  já  que  se  valeu  somente,  repita­se,  de  subjetivas  incertezas, presunções e desconfianças.  (...)  De mais a mais, a prova produzida pela recorrente no presente caso é  robusta.  Além  de  apresentar  todos  os  recibos  com  probatórios  das  despesas com saúde consideradas (recibos que atendem aos requisitos  legais),  a  recorrente  apresentou  extratos  bancários  demonstrando  saques suficientes para justificar todos os pagamentos realizados em  dinheiro aos seus médicos, psicólogos, etc...    Ora,  não  há  qualquer  impedimento  que  o  contribuinte  realize  pagamento  aos  seus  médicos,  psicólogos,  odontólogos,  etc,  em  dinheiro. E no presente caso esta forma de pagamento está fartamente  provada, não podendo pairar dúvidas sobre isto.  (...)  Importante  destacar,  neste  ponto,  que  além dos  extratos  juntados,  a  recorrente  juntou  aos  autos  memorial  descritivo  indicando  cada  saque,  realizado  para  fins  de  pagamento  de  cada  uma  de  suas  despesas exteriorizadas pelos recibos em questão. Ora, veja­se que a  recorrente  teve  o  cuidado  de  demonstrar  não  s6  a  regularidade  de  pagamentos  em  dinheiro, mas  também  o  saque  especifico  realizado  para cada pagamento especifico, vinculando­os.  (...)  Destarte,  está  fartamente  comprovada  a  efetiva  realização  das  despesas com saúde consideradas na Declaração de Ajuste Anual da  recorrente, não havendo então razão para persistir a autuação neste  ponto.     Diante de todo o exposto, a contribuinte recorrente pede a reforma da  decisão recorrida no ponto em que manteve a autuação, de forma a se  considerar como válidos os recibos que demonstram pagamentos com  despesas  com  saúde  juntados  aos  autos,  tendo­os  por  aptos  e  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 148          7 legítimos para justificar a dedução destas despesas da base de cálculo  do imposto de renda da recorrente, anulando­se assim todo o auto de  infração impugnado e extinguindo­se todo o crédito tributário por ele  constituído.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão de ter o marido como dependente ficou superada pela decisão da  DRJ,  quando  reconheceu  a  propriedade  da  classificação  de  dependente  para  efeitos  fiscais,  aceitando  como  dedutível  as  despesas  por  ele  efetuadas  e  tendo  a  Recorrente  como  mantenedora,  nos  termos  do  referido Acórdão  na  parte  que  dá  provimento  às  alegações  da  impugnação, como segue:  Consultando os sistemas da RFB, cumpre reconhecer razão à autuada  já  que  na  declaração,  constante  as  fls.  23,  não  foram  informados  rendimentos  tributáveis.  Não  constam  quaisquer  Dirf  para  o  Sr.  Marcos  Tadeu  Candido  Ribeiro,  que  é  marido  da  contribuinte,  conforme  ficou  demonstrado  na  certidão  de  casamento  (fl.26).  A  declaração de ajuste  foi  apresentada com  todos os  campos  zerados.  Muito embora o correto nestes casos era apresentar a declaração de  isento e não a declaração zerada, como aconteceu, no caso presente,  entendo  que  não  se  pode  atribuir  um  ônus  desnecessário  à  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  o  valor  relativo  àquele  dependente,  bem  como  admitir  a  dedução  das  despesas  de  instrução,  paga  ao  Centro  de  Ensino  Superior  de  Vespasiano  Ltda,  devidamente  comprovada  pelos  documento de fl. 24. Fica mantida a glosa do valor de R$867,00 de  pagamento  declarado  a  Livraria  Jofrafe  Ltda,  por  falta  de  previsão  legal.  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e “b” e  Fl. 151DF CARF MF     8 no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 e 81  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus  dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite anual  individual de:      (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 149          9 Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)  (...)  Art. 81.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite anual individual de um mil e setecentos reais.  (...)  É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 153DF CARF MF     10 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”. Acrescente­se,  por  oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada ‘curso  forçado’,  ao  contrário  do  ‘cheque’.  Por  isso  a  importância  probante  de  relevância  no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 150          11 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  Fl. 155DF CARF MF     12 de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 151          13 Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  Fl. 157DF CARF MF     14 documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas  dos  beneficiários  dos  tratamentos  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento dos serviços prestados.  Foram anexados ao processo, em complementação, documentos que suprem  as  exigências  da  autoridade  autuante,  notadamente  no  que  se  refere  à  identificação  dos  pagamentos mediante apresentação de demonstrativo de retiradas de valores das contas bancárias, como  se  vê  nas  fls.  42  a  45,  além  da  farta  apresentação  de  cópias  das  contas  bancárias  que  identificam  a  movimentação financeira em volumes e datas compatíveis com as despesas realizadas, identificando­as,  mediante sinalização no próprio extrato bancário. Neste sentido, a apresentação de documentação  complementar não inova e supre a exigência fiscal, como constatável no processo.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  das  despesas  realizadas  e  a  correspondente  comprovação  dos  pagamentos  aos  profissionais,  na  forma  exigida  pela  legislação, e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas, restando, por consequência,  improcedente a íntegra do lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.017600/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.677  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 76 00 /2 01 0- 78 Fl. 365DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­002.937 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  em 11 de  julho de 2012, no qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 119:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2007  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEVIDA.  DECADÊNCIA.  DUPLICIDADE  DE  EXAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias  constitui  infração à legislação, nos  termos do artigo 32,  IV e §  5º, da Lei n.º 8.212/91.  A  multa  exigida  do  contribuinte  é  a  vigente  na  época  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  devendo  retroagir  a  penalidade  mais benigna prevista posteriormente pela legislação.  O direito do Fisco de autuar a empresa por descumprimento de  obrigação acessória decai nos termos do inciso I do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  A exigência e multa por inadimplemento da obrigação principal  não  se  confunde  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  Em  relação  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  5  a  8,  a  empresa  está  sendo  autuada por apresentar o documento a que ser refere na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso  IV  e  §  3º,  acrescentado  pela  Lei  9528  ,  de  10.12.97,  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  das  competências  07/2005,  07/2006,  09/2006,  05/2007  e  08/2007,  com  dados  não  cor  respondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, infringindo o disposto na Lei 8212, de 24.07.91, art. 32, inciso  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 3          3 IV e § 5 °, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12. 97 combinado com art. 225,  IV  , § 4° do  Regulamento da Previdência ­RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  427 a 480.  Com  a  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Campinas/SP julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 255 a 262.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo transcritos, 961 a 972:  50. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a) decotar do lançamento os valores referentes às contribuições  destinadas à participação nos lucros ou resultados;  b)  reduzir a multa aplicada conforme determina o artigo 32­A,  da  Lei  n.º  8.212/91,  nos  termos  da  redação  dada  pela  Lei  11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 134 a 146, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que o acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese, no que diz  respeito ao critério de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  161  a  163,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiuse  uma  nova  sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna  essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A  e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91;  b)  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no  artigo  35A da Lei  8.212/91;  c)  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as  duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou o art. 35A da MP 449).  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  543  a  548,  a  Contribuinte  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento e ao mérito do recurso, sustentando, em síntese, que:  Fl. 367DF CARF MF     4 a) o  recurso  interposto  com apenas um acórdão adotado como  paradigma,  em  ofensa  aos  §§  6º  e  9º  do  art.  67  do  RICARF  sequer deveria ter sido admitido;  c)  houve  acerto  do  acórdão  ao  determinar  a  observância  da  nova redação conferida ao art. 32­A da Lei n.º 8.212/91 pela Lei  n.º  11.941/09  e  limitar  a  multa  no  patamar  de  R$  20,00  para  cada grupo de 10 informações incorretas, ou de 2% a no máximo  20% incidente sobre o montante das contribuições informadas, o  recurso  ora  contrarrazoado  não  poderia  se  valer  de  outra  manobra que não fosse confundir a natureza e a finalidade das  penalidades.  Ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte foi negado seguimento, de  acordo com o Despacho de Admissibilidade de fls. 351 a 357.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  contudo  foi  mantida  a  negativa de seguimento, fls. 359.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Alega a Recorrida que o recurso interposto com apenas um acórdão adotado  como  paradigma,  em  ofensa  aos  §§  6º  e  9º  do  art.  67  do  RICARF,  sequer  deveria  ter  sido  admitido.  Para  melhor  compreensão  do  teor  do  Acórdão  paradigma  (2401­00.127)  utilizado pela Fazenda, cabe mencionar um trecho da decisão:  Assevere­se  que  todas  as  contribuintes  decorrentes  da  omissão  em GFIP foram objeto de lançamento, por meio das notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento  de  oficio, não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no  art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, hi  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face As alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevaleceram os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa maxima  de cinqüenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se os valores das multas lançadas  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 4          5 nas notificações correspondentes.  Sobre o tema, o Despacho de Admissibilidade deixa evidente a divergência,  conforme abaixo transcrito:  Afirma que a hipótese em análise no paradigma é idêntica a que  hora se reporta.  Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente  o auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória  em que também se lavrou NFLD em decorrência da mesma ação  fiscal.  Explica que, naquela ocorrência, consignou­se que o dispositivo  legal a ser aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que  nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e não o art. 32­A da Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada.  As decisões  em comento  referem­se a auto de  infração  lavrado  pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista  na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentado  pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto  n°  3.048/1999  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  GFIP —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Identificada a divergência suscitada, cumpre esclarecer que, consoante dispõe  o Regimento Interno do CARF, para a demonstração da divergência, podem ser indicados até  dois paradigmas, como abaixo transcrito:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.   §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  Assim,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrida,  não  há  obrigatoriedade  da  indicação de dois paradigmas, sendo este o limite máximo e não o mínimo.  Fl. 369DF CARF MF     6 Pelo  exposto,  identificada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente e o devido prequestionamento da matéria, conheço do recurso.  2. Da retroatividade benigna  Conforme  narrado,  a  controvérsia  reside  na  aplicação  das  penalidades  relativas  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  n.º  8.212/91,  com  alterações  promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 5          7 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 371DF CARF MF     8 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 6          9 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  Fl. 373DF CARF MF     10 limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 7          11 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº14, de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Fl. 375DF CARF MF     12                                 Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002116/2001-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1001-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.484  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido  e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 21 16 /2 00 1- 51 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 335          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  279  a  283)  interposto  pela  ora  recorrente  contra  o  Acórdão  nº  9.207,  de  22/12/2005,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (e­fls. 284 a 292), objetivando a reforma  do referido julgado.  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo,  peço  licença  para  adotar  e  reproduzir  excertos  do  relatório  da Resolução  n.°  101­ 02.667/2008, da extinta Primeira Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, quando na ocasião  foi  acordado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência:  (grifos  não  constam do original)   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a  Renda  do  ano­calendário  de  1997  (fls.  42)  cumulado  com  pedidos de compensação (fls. 60/67).  A autoridade fiscal indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório de fls.  158/161, sob a fundamentação de que o valor devido do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica para o ano­calendário de 1997 suplantava o valor do IRRF (linha 15 da  ficha 08 da DIPJ/1998) não existindo saldo negativo a ser restituído. A autoridade  tributária chegou a tal conclusão após refazer o demonstrativo de lucro real, tendo  em vista que o requerente teria compensado prejuízos fiscais em percentual superior  ao limite legal de 30%.  Tendo tomado ciência da decisão de indeferimento de sua solicitação em 13  de  abril  de  2005,  a  autuada  insurgiu­se  apresentando  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 174/180) em 12 de maio de 2005, em que narra, em suma, os  seguintes fatos e argumentos:  1.  que  a  autoridade  fazendária  direcionou  suas  verificações  acerca  da  legalidade dos créditos tributários de forma absurda e equivocada,  indicando como  motivo  para  o  indeferimento  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  por  ter  deixado  de  recolher  IRPJ  em  virtude  de  ter  compensado  indevidamente  prejuízos fiscais em valores superiores ao limite de 30% do lucro líquido.  2.  que  a  autoridade  tributária  não  levou  em  consideração  que  a  compensação do lucro líquido em percentual superior a 30% já fora objeto de  lançamento  tributário,  que  tramita  no  PAF  n°  11543.005745/2002­14,  o  qual  encontra­se com sua exigibilidade suspensa. Por este motivo não poderia ser esta a  motivação do indeferimento do pleito ora analisado.  Outrossim a utilização de percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado  para a compensação de prejuízos fiscais estava acobertado em sentença judicial nos  autos de Ação Ordinária n° 95.0067019­4 e de Medida Cautelar n° 95.0016135­4,  em tramitação na 17a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro.  A autoridade  julgadora de primeira  instância decidiu a questão por meio do  acórdão  n°  9.207/2005  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 336          3 Ano­calendário: 1997  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  A  autoridade administrativa não possui.competência para apreciar  a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  unicamente  ao  Poder  Judiciário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Não  tendo  a  contribuinte logrado comprovar a existência de créditos líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  a  autoridade  administrativa autorizar a pleiteada restituição/compensação.  Solicitação Indeferida.  O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir:  1­  que  os  mesmos  princípios  aplicados  à  restituição  do  indébito  tributário  devem  ser  aplicados  à  compensação  por  serem  ambas  dependentes  do  reconhecimento do pagamento indevido ou a maior que o devido.  2­ que a  restituição de valor  indevido depende da comprovação deste e que,  no  presente  caso  os  supostos  pagamentos  aguardam  julgamento  (administrativo  e  judicial) por instâncias superiores, pelo quê não se pode afirmar que tais pagamentos  são indevidos.  3­  desta  forma,  não  há  direito  líquido  e  certo  a  restituir  ou  compensar,  conforme exige o artigo 170 do CTN.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23  de  janeiro  de  2006,  irresignado  pelo  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo apresentou em 21 de fevereiro de 2006 o recurso voluntário de fls. 263/267,  em que apresenta as seguintes razões de defesa:  1. que os presentes autos se referem aos pagamentos indevidos a serem objeto  de  competente  devolução  (IRRF),  não  devendo  ser  confundidos  com  o  aventado  saldo positivo apurado pela autoridade fazendária quando da análise do pleito e que  é  objeto  de  lançamento  específico,  pelo quê  não  poderia  obstaculizar  a  restituição  pleiteada.  2. que a  restituição do  IRRF somente poderia ser alcançada pelos efeitos de  eventual  débito  fiscal,  acaso  este  estivesse  definitivamente  constituído,  o  que  não  teria ocorrido.  3. Afirma ainda que o procedimento adotado de utilizar­se de compensação de  prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido está amparado em decisão  judicial em pleno vigor.  4. que é absurda a afirmação de que não houve comprovação do pagamento  indevido,  por  estarem  os  supostos  pagamentos  sujeitos  a  decisões  judicial  e  administrativa  de  instâncias  superiores,  já  que  a  matéria  que  aguarda  as  citadas  decisões (compensação acima dos 30%) não tem nada a ver com o objeto do pedido  (créditos de IRRF).  5. que os créditos de IRRF não foram contestados pela autoridade fazendária  ou pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 337          4 A 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes declinou da competência  de analisar o recurso interposto em favor desta E. Câmara por meio do acórdão n°  102­48.639.  Transcrevo,  a  seguir,  as  considerações do Relator que propôs  a converter o  julgamento em diligência, conforme a Resolução n.° 101­02.667/2008:  O objeto do pedido era inicialmente "a restituição do imposto de renda retido  na fonte sobre operações financeiras ­ ano­calendário de 1997" (fls. 01), o qual foi  transformado  por  petição  da  própria  requerente  para  "IRPJ  a  compensar  e/ou  restituir do ano­base de 1997" (fls. 41 e 42).  Inicialmente faz­se necessário identificar o objeto do pedido de restituição já  que até a própria recorrente apresentou dois pedidos com dois objetos distintos, além  de ter reafirmado diversas vezes a necessidade de não se confundir a restituição dos  valores que  indica de  IRRF e o  saldo "positivo" de  IRPJ  indicado pela autoridade  tributária que indeferiu inicialmente seu pleito.  Os recolhimentos de IRRF que se pretende serem restituídos são decorrentes  de  rendimentos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  conforme  fazem  prova  os  documentos trazidos aos autos pela peticionante.  O  tratamento  tributário de  tais valores encontra­se estabelecido no artigo 76  da Lei n° 8.981/1995, com alteração da Lei n° 9.065/1995, verbis:  Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações  financeiras de  renda  fixa e de renda variável, ou  pago sobre os ganhos líquidos mensais, será:  I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data  da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação com base no lucro real;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  submetida  ao  regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e  de pessoa física.  (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos  líquidos produzidos a partir de 1 o   de janeiro de 1995 integrarão o lucro real.  Do disposto se infere que o IRRF é dedução do imposto de renda devido no  período e, portanto, só será possível sua restituição no caso de inexistência de saldo  de imposto devido no período ou na hipótese de seu valor exceder o valor devido.  Obviamente a verificação da existência ou não de imposto devido ao final do  período depende da verificação da correta apuração de sua base de cálculo.  Foi  esse  o  motivo  do  indeferimento  do  pleito  do  interessado  por  parte  da  autoridade  tributária  de  seu  domicílio  fiscal.  Ao  perquirir  a  correta  apuração  do  imposto  devido  no  período,  aquela  autoridade  verificou  que  a  recorrente  havia  efetuado compensação de prejuízos fiscais em percentual acima do limite de 30% do  lucro líquido, o que feria o artigo 15 da Lei n° 9.065/1995.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 338          5 Portanto, não  cabem os  argumentos  trazidos pela  recorrente dando conta do  desvio na verificação  levada  a  cabo pela Delegacia da Receita Federal em Vitória  (ES). O objeto do pedido de  restituição não é o  IRRF  recolhido, mas  sim o  saldo  negativo  do  IRPJ,  porventura  existente  no  período,  conforme  foi  consignado  pela  requerente no pedido de fls. 42.  Cabe agora analisar outros dois argumentos trazidos à baila pela recorrente: 1)  que a  compensação  levada a  cabo  em percentual  superior  ao  limite  legal  está  amparada  em medidas  judiciais  em pleno vigor;  e  2)  que o  crédito  tributário  correspondente ao excesso de compensação de prejuízos não pode ter influência  no  pedido  de  restituição  ora  analisado  tendo  em  vista  que  é  objeto  de  lançamento de ofício ainda em tramitação na esfera administrativa.  No  tocante  à  possibilidade  de  discussão  em  sede  administrativa  de matéria  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  já  sumulou seu entendimento contrário, por meio da Súmula 1º CC n° 01:  Súmula  1º  CC  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ocorre  que,  pelo  próprio  texto  da  súmula  citada,  podemos  verificar  que  é  necessária a análise das questões extravagantes, ou seja daquelas questões que não  se enquadrem dentre as discutidas judicialmente.  Neste  sentido cabe verificar a potencial  influência da discussão  levada a  cabo  em  sede  do  PAF  n°  11543.005745/2002­14  quanto  às  questões  extravagantes  constantes  do  recurso  voluntário  apresentado.  Nele  tramita  o  lançamento de oficio no qual foi constituído o crédito tributário relativo ao excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais.  O  recurso  n°  149.323,  no  qual  restou  contestado  tal  lançamento,  foi a  julgamento na sessão de 28 de fevereiro de 2007,  resultando  no  acórdão  n°  108­09219,  tendo  sido  lavrada  o  seguinte  resultado  e  ementa:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  para  cancelar  a  exigência  do  fato  gerador  de  31,12.97  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  José  Henrique  Longo.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a advogada Dra. Mariana Jesus Lourenço.  Ementa:  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ Afastada a hipótese de intuito de fraude,  dolo  ou  simulação  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  contida  no artigo 150, § 4" do Código Tributário Nacional, pela qual em  se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de  cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 339          6 POSTERGAÇÃO  ­  Para  caracterização  da  postergação  nos  termos  do  PN Cosit  nº  02/96,  há  a  necessidade  de  pagamento  espontâneo  do  imposto  correspondente  em  períodos  subseqüentes.  TAXA SELIC ­ Aplicação da Súmula n. 04 do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Recurso  de  oficio  negado.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Recurso voluntário negado.  Conforme visto o lançamento relativamente ao período ao qual se refere a  restituição pleiteada foi considerado decaído, o que implicaria no reconhecimento  do saldo negativo do IRPJ na forma como constante da Declaração de Rendimentos  entregue pelo interessado.  No entanto, ao verificar no sítio dos Conselhos de Contribuintes do Ministério  da Fazenda a tramitação atual do referido PAF vê­se que, contra aquela decisão, foi  interposto  recurso  de  divergência  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  qual se encontra pendente de julgamento:  Número do Recurso: 108­149323  Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Número do Processo:11543.005745/2002­14  Nome do Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Nome  do  Interessado(a):  TRISTÃO  COMPANHIA  DE  COMÉRCIO EXTERIOR   Por  tal motivo, o outro ponto  indicado para discussão: a existência de Ação  Ordinária n° 95.0067019­4 e   d e  Medida Cautelar n° 95.0016135­4, em tramitação  na 17a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro em que é discutida a possibilidade  de compensação integral do prejuízo fiscal, sem o  limite de 30% do  lucro líquido,  perderia  sua  importância em  relação ao  caso presente, posto que,  se  confirmado o  acórdão 108­09219 pela CSRF, não existiria crédito tributário a ser exigido.  Como a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso de Divergência  contra tal acórdão, faz­se necessário aguardar a solução daquele, antes de proferir a  decisão destes autos, em face da estreita relação entre as duas lides estabelecidas.  Desta  forma, voto no  sentido de CONVERTER o  julgamento  em diligência  para  remeter os presentes autos  à  repartição de origem com o  fito de aguardar a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  do  julgamento  do  PAF  n°  11543.005745/2002­14, após o quê deverá ser juntado a este processo cópia daquela  decisão definitiva e proceder ao retorno dos presentes autos ao Primeiro Conselho de  Contribuintes para sua decisão.  É o Relatório.    Voto             Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 340          7 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  A SECAT­DRF­VIT­ES, em atendimento ao determinado pela Resolução nº  101­02.667 da 1ª Câmara do 1º CC, de 15/08/2008, juntou a Informação em Recurso Especial  do processo nº 11543.005745/2002­14 (Despacho à e­fls. 329/330), cujo excerto transcrevo a  seguir:  (...)  Através  da  petição  de  fl.  389,  o  sujeito  passivo  manifesta  desistência de seu recurso e renuncia a quaisquer alegações de  direito sobre as quais se fundam o presente processo, com vistas  a  usufruir  da  norma  exonerativa  estabelecida  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Como resultado dessa desistência, extingue­se a lide em relação  a  todo  o  crédito  tributário  que  seja  passível  de  recurso.  Tal  circunstância  envolveria,  no  presente  caso,  não  só  a  exigência  mantida  pela  decisão  recorrida,  objeto  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo  (não  admitido),  como  também  a  questão  da  decadência, matéria do recurso da Fazenda Nacional admitido e  pendente de julgamento.  (...)  De  todo modo,  verifica­se  no  p.  processo  despacho de  encaminhamento  da  EPARC­ESPECIAIS­SECAT­DRF­VIT­ES,  com  a  informação  de  desistência  do  recurso  voluntário do processo nº 11543.005745/2002­14, conforme Termo a seguir reproduzido:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação,  que  teve  o  crédito  não  reconhecido  pela  DRF.  A  decisão  foi  mantida  na  DRJ e aguardava a decisão administrativa definitiva do processo  11543.005745/2002­14,  para  prosseguimento  do  julgamento  pelo  CARF.  O  contribuinte  renunciou  na  esfera  administrativa  no processo 11543.005745/2002­14, que atualmente encontra­se  parcelado no âmbito da Lei 11.941/2009. Proponho o envio do  presente a equipe de cobrança para retorno ao CARF, conforme  determinado pela Resolução nº 101­02.667 da 1ª Câmara do 1º  CC, de 15/08/2008.  Isto posto,  sendo o objeto do pedido de  restituição  formulado com base  no  saldo negativo do IRPJ e mantida a vedação à compensação de prejuízos fiscais em percentual  superior ao limite legal de 30%, objeto do processo 11543.005745/2002­14, não subsiste mais  as  alegações  apostas  pela  recorrente  no  presente  recurso  voluntário,  conforme  todo  o  relato  acima.  Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 341          8                               Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.003270/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS ESSENCIAIS NAS AÉREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Por serem imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção do complexo processo produtivo da plataforma petrolífera destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente, as locações de serviços técnicos tercerizados prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e habilitadas a presta-los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 811          1 810  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.003270/2005­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.083  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUIP S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO  DE  INSUMO  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  TERCEIRIZADOS  ESSENCIAIS  NAS  AÉREAS  DE  ENGENHARIA,  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  SISTEMAS  DE  CONTROLE  DE  QUALIDADE  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  e  à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente,  as  locações  de  serviços  técnicos  tercerizados  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  habilitadas  a  presta­los,  se  inserem  no  conceito  de  insumo,  assim  como  seus  custos  se  inserem  obrigatoriamente  no  custo  do  produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 32 70 /2 00 5- 16 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 812          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3402­001.982,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS  ­  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  RESSARCIMENTO  ­  CONCEITO  DE  INSUMO  ­  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  SERVIÇOS  TÉCNICOS  TERCEIRIZADOS  NAS  AÉREAS  DE  ENGENHARIA,  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  SISTEMAS  DE  CONTROLE  DE  QUALIDADE  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO  – LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo  produtivo  de  bens  e  serviços.  Em  razão  da  natureza  intangível  dos serviços, associada à natureza do processo produtivo e não  ao produto gerado resultante deste processo, o que qualifica um  determinado serviço como  insumo, não é o  seu o contato  físico  com o produto, mas sim a sua imprescindibilidade à existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  de  outros  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 813          3 processos  produtivos  de  bens  ou  serviços.  Por  serem  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada  à  venda,  que  constitui  o  objeto  do mister  social  da  Recorrente,  as  locações  de  serviços  técnicos  tercerizados  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país e habilitadas a prestalos, se inserem no conceito de insumo,  assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do  produto  final  (plataforma  petrolífera)  destinada  à  venda  (art.  290, inc. I do RIR/99)  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­Cumulativa,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/11/2005  a  30/11/2005,  incidente sobre os serviços  terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços,  mais especificamente serviços técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  nas  áreas  química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  assegurar  o  direito  ao  ressarcimento dos créditos de COFINS e de PIS em relação às aquisições de serviços técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade nas  áreas química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  ao  contribuinte.   A  Fazenda  apresentou  recurso  especial  (fls.  714  a  734),  suscitando  divergência  relativamente  aos  itens  considerados  como  insumos:  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento da COFINS, conforme despacho de admissibilidade (fls. 736 a 738).  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões (fls. 746 a 778).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de COFINS.  Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma o Acórdão nº 203­12.448, cujos inteiro teor da ementa foi transcrita no recurso.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 814          4 O confronto das decisões comprova a divergência.  Enquanto a turma a quo reconheceu como insumo as aquisições de serviços  técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão de sistemas de controle  de qualidade nas  áreas química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  ao  contribuinte,  por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento ou  à  manutenção  de  outros  processos  produtivos  de  bens  ou  serviços  do  contribuinte,  não  sendo  necessário o contato físico com o produto, a decisão paradigma, em sentido contrário, adotou a  interpretação restritiva do conceito de insumo, tal como prescreve a legislação do IPI e o PN  CST 65/79.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  técnicos  terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão de sistemas de controle de  qualidade.  Os  arts.  3º,  inciso  II  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 815          5 não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdãos  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, dentro do critério da essencialidade (se o bem e o serviço são considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção, e  se a produção ou prestação de  serviço são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas  contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso: serviços técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão  de sistemas de controle de qualidade.  Assim dispõe o  artigo 3º do Estatuto Social  da companhia  (fl.  9)  acerca de  seu objetivo social:    Os itens glosados pela fiscalização relativos a serviços técnicos terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  estão  perfeitamente vinculados às atividades operacionais da recorrida. Conforme destacado no voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  tais  serviços  terceirizados  destinados  ao  funcionamento, aprimoramento e manutenção da plataforma petrolífera destinada à venda são  considerados essenciais ao processo produtivo.   Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 816          6 A Recorrida,  em  suas  contrarrazões,  faz  referência  expressa  aos  parágrafos  36  a  43  de  seu  recurso  voluntário,  nos  quais  demonstra  detalhadamente  os  aspectos  relacionados à construção da plataforma P­53 e a importância dos serviços tomados.  Analisando os fatos e as alegações da Recorrente, constata­se que a decisão  recorrida não merece reparos. Não adotamos o entendimento esposado pela Fazenda Nacional  acerca  da  necessidade  de  contato  físico  para  configurar  o  bem  ou  serviço  como  insumo,  conforme previsto na legislação do IPI. De acordo com o nosso entendimento já explicitado no  presente voto e em outros de nossa relatoria, adotamos o critério da essencialidade do bem e  serviço na prestação de serviço ou produção.   Conclui­se  que os  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  são  essenciais  à  construção,  funcionamento,  aprimoramento  e manutenção  da  plataforma  petrolífera,  eis  que  a  subtração  desses  insumos  no  seu  processo  produtivo  acarretaria  perda  substancial  de  qualidade  do  produto. Nenhuma ressalva há que ser feita na decisão recorrida, e deve ser mantida a reversão  da glosa relativa aos serviços tomados acima referidos.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, mantendo integralmente a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721485/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SUBSUNÇÃO À TRIBUTAÇÃO REGULAR. Procedida a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, a partir do período em que se processarem os efeitos desta, deve a empresa sujeitar-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1301-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 766          1 765  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721485/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  ATO EXCLUSÃO SIMPLES.   Recorrente  BZM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  SUBSUNÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  REGULAR.   Procedida  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL,  a  partir  do  período em que se processarem os efeitos desta, deve a empresa sujeitar­se à  tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 85 /2 01 4- 47 Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 767          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 08­35.744, proferido pela  6ª Turma da DRJ/FOR, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Do Ato Declaratório   Trata­se do Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  nº  21/2014,  assinado  digitalmente  em  16.06.2014,  por  meio  do  qual  a  empresa  em  epígrafe  foi  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL.   A  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL  surtiu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009 e deu­se:   I)  Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações sobre bens e movimentação  financeiras  (artigo 29,  inciso  II,  da  LC  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  II  da  Resolução  CGSN nº 15/2007).   II.  Pela  falta  da  escrituração  do  livro  caixa  (artigo  29,  inciso  VIII, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN  nº 15/2007).   III.  Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  LC  123  (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da  Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   IV. Por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00 no  ano calendário 2011, considerando a receita omitida (artigo 3º,  Inciso II e § 9º (redação original) e no artigo 29, inciso I, ambos  da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º, inciso II, “a” da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007  e  artigo  12,  I  da  Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007) .   V. Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29,  Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º,  inciso  IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   VI. Por ser remanescente de desmembramento (qualquer forma)  da  pessoa  jurídica  com  a  criação  de  outra  empresa  e  da  utilização  de  uma  empresa  que  se  encontrava  paralisada,  com  finalidade de dividir o faturamento e empregados (3º, § 4º, IX da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo  5º,  inciso  XI  da  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 768          3 Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12,  inciso X da  Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).   VII. Por ter a participação de pessoa física em seu quadro social  que  é  sócia  em  outra  empresa  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  (3º,  §  4º,  III  da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo 5º,  inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no  artigo 12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).   O Ato Declaratório  foi  precedido  de  representação  fiscal  para  efeito de exclusão, nos seguintes termos (fls. 595 e ss):   ­ As empresas BZM Indústria e Comércio de Auto Peças LTDA –  CNPJ 03.608.391/0001­10, ROBERTO BUTSCH INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  AUTO  PEÇAS  LTDA  ME  ­  CNPJ  04.782.187/0001­83 e KREIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA  –  CNPJ  10.567.112/0001­82  formam um grupo econômico de fato;   DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS   ­  conquanto  (re)intimado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  contábeis  (livros Diário  e  Razão)  ou  livros  caixa  e  seus  respectivos  documentos  em  que  se  assentaram  os  lançamentos,  bem  como  os  extratos  de  toda  movimentação  financeira  e  bancária:   ­ tais fatos configuram hipótese de exclusão de ofício do Simples  Nacional, quais sejam:   Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações sobre bens e movimentação  financeiras  (artigo 29,  inciso  II,  do  LC  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  II  da  Resolução  CGSN nº 15/2007).   Pela falta da escrituração do livro caixa (artigo 29, inciso VIII,  do LC 123/2006 e artigo 5º,  inciso VIII da Resolução CGSN nº  15/2007).   DA OMISSÃO DE RECEITA   ­  há  mais  de  mil  notas  fiscais  não  registradas  nos  livros  de  registro  de  saída  e  omitada  da  Declaração  Anula  do  Simples  Nacional – DASN, período de 07/2009 a 12/2011;   ­ conquanto intimado, o contribuinte não esclareceu o motivo da  falta de registro já citada;   ­ o faturamento real da empresa, no ano de 2011, de acordo com  a declaração prestada pela empresa (doc 09) e confirmado com  as  notas  fiscais  extraídas  do  SPED,  ultrapassa  o  limite  para  inclusão como empresa do Simples;   ­ tais fatos configuram hipótese de exclusão de ofício do Simples  Nacional, quais sejam:   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 769          4 Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar  123  (deixar  de  declarar,  na  forma  do  artigo  25  da Lei Complementar 123/2006, parte da receita bruta e deixar  de apurar o tributo devido na forma do artigo 18, § 1º e § 3º da  Lei  Complementar  123/2006  relativo  à  receita  bruta  omitida),  previsto no artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, V  da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007.   Por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00, no ano  de  2011,  nos  termos  do  artigo  3º,  Inciso  II  e  §  9º  (redação  original)  e  no artigo  29,  inciso  I,  ambos da Lei Complementar  123/2006 e do artigo 3º, inciso II, “a” da Resolução CGSN nº 15  de  23/07/2007  e  artigo  12,  I  da  Resolução  CGSN  nº  04  de  30/05/2007.   DA  CONSTITUIÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  E  DO  GRUPO ECONÔMICO   ­  as  três  empresa  já  citadas  possuem  mesmo  endereço  e  atividade, veja­se:   i)  BZM:  Objeto  Social  no  Contrato  Social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração do  ramo de  fabricação e  comércio  de  auto  peças, máquinas  e  equipamentos  industriais,  automação e montagens industriais”.   ii.  ROBERTO  BUTSCH:  Objeto  Social  na  2ª  Alteração  do  Contrato  social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração do ramo de fabricação e comércio de auto peças de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  de  automação  e  de  montagens industriais”.   iii)  KREIZEN:  Objeto  Social  no  Contrato  Social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação e comércio de auto peças, acessórios e equipamentos  e  produtos  automotivos;  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  de  automação  e  de  montagens  industriais;  representações comerciais; importação e exportação”. [...]   Os  endereços  das  empresas  constantes  dos  contratos  sociais  e  alterações  são  muito  próximos,  o  que  por  si  só  denotam  que  funcionam no mesmo local:   i.BZM ­ Rodovia Ivo Silveira, 10466, Km 11, Bairro Barracão–  Gaspar – SC   ii. ROBERTO BUTSCH ­ Rodovia Ivo Silveira, km 10 – Sala B,  10500 – Bairro Barracão – Gaspar – SC.   iii. KREIZEN  ­ Rodovia  Ivo  Silveira,  km 10,  10500 –  Sala A  – Bairro Barracão – Gaspar – SC.   O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA  descreve vários setores idênticos das empresas:   Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 770          5 i.Setor: Produção ­ Área de aproximadamente 300 m2, pé direito  aproximado  de  7  m  ....  (PPRA  BZM  2008/2009  e  PPRA  ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2011/2012);   ii.  Setor:  Ferramentaria  –  Ambiente  de  aproximadamente  300  m2 ... (KREIZEN 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012);   iii. Setor: Montagem ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2, pé  direito aproximadamente de 7 m ... (PPRA KREIZEN 2009/2010,  2010/2011, 2011/2012 e PPRA ROBERTO BUTSCH 2008/2009,  2009/2010, 2011/2012);   iv. Setor: Acabamento ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2,  pé  direito  aproximadamente  de  7  m  ...  (PPRA  KREIZEN  2010/2011);   v. Setor: Usinagem ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2, pé  direito medindo 7m, ... (PPRA KREIZEN 2010/2011, 2011/2012,  PPRA ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012).   ­  Em  visita  à  empresa,  a  Fiscalização  constatou  que  as  três  pessoas  jurídicas  funcionam  no  mesmo  local,  os  empregados  trabalham  em  conjunto,  não  há  limitação  entre  as  empresas,  tampouco,  indicação de placas que pudessem indicar existência  apartada delas;   ­ continua:   O  departamento  pessoal  (RH)  das  empresas  BZM,  ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN  é  realizado  pela  funcionária  Marilene  Machado  Lenzi,  conforme  declarou  no  Termo  de  Entrevista  (DOC 11).   50.  Em  entrevista  (DOC  11)  com  SILVIO  JOÃO  MERISIO  (Registro:   ROBERTO  BUTSCH),  coordenador  do  setor  de  montagem,  declarou  que  Ademar  Venera,  Sidnei  Schaefer,  Cristiane  Schlucobier, Jacson da Silva, Jéssica Carbolin da Silva e Jéssica  da Silva Cardoso trabalham no seu setor e não sabe onde estão  registrados.  Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP5  observa­se  que  Ademar  Venera,  Sidnei  Schaefer  e  Jéssica  Carbolin  da  Silva  estão  registrados  na  BZM,  Cristiane  Schlucobier está registrada na ROBERTO BUTSCH, Jacson da  Silva e Jéssica da silva Cardoso estão registrados na KREIZEN.   51. Em outra entrevista (DOC 11) com JORGE LANG JUNIOR  (Registro:   BZM),  encarregado  geral  de  produção,  relatou  que  José  de  Borba,  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi,  Fernando Kohler, Luciano Soares Chagas, Luciano Maraschi e  Wagner dos Santos fazem parte do setor que é encarregado. Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP  observa­se  que  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi,  Fernando  Kohler,  Luciano  Maraschi  estão  registrados  na  BZM,  José  de  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 771          6 Borba  e  Wagner  dos  Santos  estão  registrados  na  ROBERTO  BUTSCH, Luciano Soares Chagas está registrado na KREIZEN.   Nas entrevistas (DOC 11) com os empregados Anderson Costa e  João Rogério Baptista,  registrados  na BZM,  informaram que  o  dono da  empresa  era Paulo Bittencourt  (Paulo Roberto Butsch  Bittencourt),  demais  empregados  entrevistados  informaram que  a dona da empresa é a Cristiane (Cristiane Lang).   ­ Paulo Roberto Butsch Bittencourt não aparece como sócio das  empresas BZM, ROBERTO BUTSCH e KREIZEN. Tais empresas  foram constituídas em nome de seus filhos (alguns menores) e de  sua  companheira,  conforme  quadro  elaborado  pela  Fiscalização;   ­ outros fatos relatados foram:   Paulo Roberto Butsch Bittencourt  e  sua  companheira Cristiane  Lang utilizaram interpostas pessoas, seus filhos, para compor o  quadro societário das empresas optantes do Simples Nacional.   59. Na  BZM constam a  companheira  de Paulo Roberto Butsch  Bittencourt  (Cristiane  Lang)  e  sua  filha  menor  (Bruna  Albino  Bittencourt) da qual é representante legal.   60.  Na  ROBERTO BUTSCH  constam  a  companheira  de  Paulo  Roberto Butsch Bittencourt  (Cristiane Lang)  e  seu  filho  (Paulo  Roberto Bittencourt Filho).   61. Já na KREIZEN constam dois filhos de Paulo Roberto Butsch  Bittencourt  (Thiago  Bittencourt  e  Thayrine  Lang  Bittencourt),  sendo que Thayrine Lang Bittencourt  é  filha de Cristiane Lang  que é represente legal da menor.   ­  há  procuração  outorgada  pela  empresa Roberto Butsch  para  Cristiane Lang;   ­  Cristiane  Lang  é  sócia  administradora  da  BZM  e  administradora da Roberto Butsch, conforme citada procuração  anexada aos autos (doc 13);   ­  há  várias  reclamatórias  trabalhistas  em  desfavor  das  três  empresas  concomitantemente,  o  que  demonstra,  pela  petição  inicial destas, a formação de grupo econômico de fato;   ­  as  reclamatórias  foram  encerradas  por  meio  de  acordo,  sem  contestação das empresas;   ­ a Fiscalização conclui da seguinte forma:   A gestão administrativo­financeira das duas empresas é exercida  pelos  administradores  do  negócio  Sr.  Paulo  Roberto  Butsch  e  sua companheira Sra.Cristiane Lang.   Parentes  (filhos)  estão  nos  atos  contratuais  da  representada  como parte figurativa do processo, isto é, a sociedade possui um  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 772          7 único comando, independentemente de onde estejam registrados  os trabalhadores.   Tudo é feito na sua administração: o RH, a compra, a venda, o  expediente, a produção, o pagamento, a execução do serviço etc  são realizados pelos administradores do negócio.   O objetivo do grupo é desenvolver a atividade com três empresas  paralelas  para  dividir  o  faturamento  e  diminuir  os  encargos  previdenciários.   Os  segurados  trabalham para  o mesmo patrão,  os  pagamentos  são  feitos  pelo mesmo  financeiro,  o RH  e  o Financeiro  são  os  mesmos.   Ficou evidenciado a intenção da empresa BZM em desmembrar  a  atividade  com  outras  duas  empresas  (ROBERTO BUTSCH  e  KREIZEN),  utilizando  como  sócios,  interpostas  pessoas,  seus  filhos, inclusive menores, sendo que os verdadeiros proprietários  são Paulo Roberto Butsch Bittencourt  e Cristiane Lang,  com o  fim de  fatiar o  faturamento e continuar a usufruir os benefícios  concedidos pelo SIMPLES NACIONAL.   ­  a  soma  do  faturamento  das  empresas  excede  o  limite  anual  para permanência no Simples Nacional nos anos de 2009, 2010  e 2011;   ­ tais fatos configuram hipótese de exclusão de ofício do Simples  Nacional, quais sejam:   Por constituir a sociedade com interpostas pessoas, prevista no  artigo 29, Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo  5º, inciso IV da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007.   Por ser remanescente de desmembramento (qualquer  forma) da  pessoa  jurídica  com a  criação  da KREIZEN e  da  utilização  de  uma  empresa  que  se  encontrava  paralisada  (ROBERTO  BUTSCH,  anteriormente  denominada  Seven  Life  Indústria  e  Comércio  Ltda),  com  finalidade  de  dividir  o  faturamento  e  empregados.  Incorreu  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL prevista no artigo 3º, § 4º, IX da Lei Complementar  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução  CGSN  15  de  23/07/2007 e no artigo 12º, inciso X da Resolução CGSN 04 de  30/05/2007.   Por  ter  a  participação  de  pessoa  física  em  seu  quadro  social  (CRISTIANE LANG) que é sócia em outra empresa (ROBERTO  BUTSCH)  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  por  isso  incorreu  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  prevista 3º, § 4º, III da Lei Complementar 123/2006 e no artigo  5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo  12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007.   ­ quanto aos efeitos da exclusão, explica a auditoria que;   Como as ocorrências mais remotas são aquelas dos incisos II, IV  e VIII do art. 29 da Lei Complementar 123 e nos incisos II, IV e  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 773          8 VIII  da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007,  a  exclusão  do  Simples  nacional  dar­se­á  a  partir  de  01/01/2009,  conforme  disposto  no  artigo  29,  §  1º  da  Lei  Complementar  123/2006  e  artigo 6º, inciso VI da Resolução CGSN nº 15/2007.   Da Manifestação de Inconformidade   A empresa BZM foi intimada do Ato Declaratório Executivo em  24.06.2014.  Em  21.07.2014,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega:   FORMA  DE  ATUAÇÃO  E  INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO   ­  não  houve  sonegação  de  informações  e  a  empresa  sempre  esteve  à  disposição  do  agente  fiscal,  fornecendo  todas  as  informações solicitadas;   ­  houve  descompasso  entre  exigências  da  fiscalização  e  possibilidade  de  atendimento,  devido  ao  porte  diminuto  da  empresa;   ­  os  valores  apresentados  à  fiscalização  coincidem  com  o  faturamento  da  empresa,  conforme  verificado  pela  própria  fiscalização;   ­  eventual  descumprimento  de  “uma  ou  outra”  obrigação  acessória não constitutiva de hipótese de incidência não é hábil  para  exclusão  do  Simples,  mas,  eventualmente,  aplicação  de  multa, se necessário;   ­ não há grupo econômico;   ­  desde  a  fundação,  a  empresa  dedica­se  a  produção  de  um  componente  automobilístico  denominado  impulsor  de  partida,  componente este complexo;   ­ continua:   O que ocorre  é que houve uma especialização na produção do  aludido componente, sendo que hoje sua produção é dividida em  diversas  partes  autônomas  e  independentes.  Algumas  destas  empresas  encontram­se  localizadas  nas  proximidades  da  ora  contribuinte,  e  detém  no  seu  quadro  societário  pessoas  com  determinado  vínculo  familiar  com os  sócios  desta  contribuinte,  mas inexiste qualquer relação entre as mesmas.   ­ não há vínculo entre as empresas, os sócios e administradores  são  distintos,  os  clientes  são  distintos,  cada  qual  faz  frente  as  suas  próprias  despesas  e  agem  de  forma  autônoma  e  independente;   ­  contratos  sociais,  procurações,  supostas  entrevistas  não  são  hábeis ao propósito da fiscalização;   ­ continua:   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 774          9 [...]  a  complexidade  e  especialização  do  processo  produtivo  imposto  verificado  entre  as  empresas  mencionadas  afigura  de  difícil identificação para aqueles que não detém o conhecimento  técnico necessário. [...]   O  que  ocorre  verdadeiramente  é  o  apego  dos  membros  familiares  (Estirpe  Bittencourt)  à  indústria  metal  mecânica.  Parte substancial de seus membros dedicam­se a esta atividade,  de  forma  que  não  se  afigura  difícil  defrontar­se  na  cidade  de  Gaspar com empresas, do ramo metal mecânico, que tenham em  seu quadro societário pessoas de sobrenome Bittencourt. [...]   Quanto  ao  fato  de  eventualmente  a  sócia  administradora  desta  contribuinte (Cristina Lang) ter praticado um ou outro ato, por  meio de procuração, em auxílio a algum membro de sua família,  este  de  forma  alguma  pode  gerar  qualquer  vínculo  entre  as  empresas.   ­  não  há  prova  capaz  de  sustentar  qualquer  vínculo  societário  entre contribuinte e as empresas;   ­  as afirmações contidas  em petição  inicial  são unilaterais não  comprovadas;   ­  os  acordos  firmados  entre  as  partes  não  implicam  em  reconhecimento  dos  fatos  alegados  pelo  autor,  conforme  entendimento dos Tribunais;   ­  o  PAF  deve  reger­se  pela  busca  da  verdade  real  e  não  por  suposições ou convicções pessoais da fiscalização;   ­  existem  evidências  que  derrogam completamente  as  suspeitas  da constituição, organização e funcionamento das empresas;   ­ pela ausência de elementos capazes de subsidiar a autuação, a  exação deve ser extinta.   DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS   ­ os documentos acostados não fazem prova e a conclusão fiscal  funda­se  em  análise  isolada  dos  documentos,  sem  a  devida  contextualização com a realidade;   ­ aduz ainda:   Contrariamente à conclusão fiscal, os documentos acostados aos  autos evidenciam que não existia o malsinado "grupo econômico  de fato", nem tampouco que haveria a utilização de interpostas  pessoas, quanto menos, o descumprimento de obrigações fiscais.   DAS PROVAS   ­  outros  elementos  de  descaracterização  da  imposição  fiscal  serão, oportunamente apresentados, caso seja necessário;   ­  requer  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos,  inclusive diligências, caso persistam dúvidas;   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 775          10 Requer extinção/cancelamento do Ato Declaratório Executivo.   É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  08­35.744,  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012 e 2013   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  SUBSUNÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO REGULAR.   Procedia  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL,  a  partir do período em que se processarem os efeitos desta, deve a  empresa  sujeitar­se  à  tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Após  intimada  (e­fls.  751),  a  empresa  autuada  apresenta,  tempestivamente,  seu respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa­autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como  relatado,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  21,  de  2014,  a  recorrente  foi excluída da sistemática de  tributação conhecida como SIMPLES NACIONAL,  com efeitos a partir de 01/01/2009, pelas seguintes razões:  I)  Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações sobre bens e movimentação  financeiras  (artigo 29,  inciso  II,  da  LC  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  II  da  Resolução  CGSN nº 15/2007).   II.  Pela  falta  da  escrituração  do  livro  caixa  (artigo  29,  inciso  VIII, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN  nº 15/2007).   III.  Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  LC  123  (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da  Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 776          11 IV. Por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00 no  ano calendário 2011, considerando a receita omitida (artigo 3º,  Inciso II e § 9º (redação original) e no artigo 29, inciso I, ambos  da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º, inciso II, “a” da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007  e  artigo  12,  I  da  Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007) .   V. Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29,  Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º,  inciso  IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).  VI. Por ser remanescente de desmembramento (qualquer forma)  da  pessoa  jurídica  com  a  criação  de  outra  empresa  e  da  utilização  de  uma  empresa  que  se  encontrava  paralisada,  com  finalidade de dividir o faturamento e empregados (3º, § 4º, IX da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12,  inciso X da  Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).   VII. Por ter a participação de pessoa física em seu quadro social  que  é  sócia  em  outra  empresa  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  (3º,  §  4º,  III  da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo 5º,  inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no  artigo 12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).  Assim, cada uma das motivações apontadas pela fiscalização são suficientes  para fundamentar a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, importando que sejam  analisadas, separadamente.   Motivação nº 1: Não apresentação de documentos   A primeira motivação reside na negativa não justificada de apresentação de  documentos, tais como Livro Caixa e extratos bancários.  A defesa alega dificuldade de atendimento de entrega de documentação, por  ter  haver  apenas  uma  pessoa  encarregada  da  tarefa.  Aduz  ainda  pequena  importância  dos  documentos solicitados e ausência de irregularidade quanto aos valores devidos e recolhidos.  Estes argumentos não se sustentam, em face do transcurso do tempo entre à  data  de  requerimento  destes  documentos  até  o  presente  julgamento,  além  da  importância  da  documentação exigida, quais sejam, documentos de caixa e a movimentação financeira.  Assim, incide a norma do art. 29, II, da Lei Complementar 123/2006, a seguir  transcrita:  Lei Complementar 123/2006:   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   [...]   II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 777          12 informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;  Logo,  caracterizada  situação  impeditiva  de manutenção  no  referido  regime  simplificado, deve­se manter a exclusão da recorrente, por tal motivo.  Motivação nº 2 da Exclusão – Não escrituração do Livro Caixa  A  recorrente  não  apresentou  resistência  quanto  a  este  fato,  sendo  inclusive  considerada matéria  não  impugnada,  nos  termos  do  artigo  17  do PAF. Tal  situação  também  impede a permanência no SIMPLES NACIONAL, conforme artigo a seguir transcrito:  Lei Complementar 123/2006:   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   [...]   VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  Motivações nºs 3 e 4 da Exclusão – Prática reiterada de infração e  extrapolação ao limite anual de faturamento  Em procedimento de fiscalização, constatou­se existir mais de mil notas não  registradas  nos  livros  de  registros  de  saída  e  omitidas  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional ­ DASN, período de 07/2009 a 12/2011, o que se afigura prática reiterada de infração.  Este fato também não foi contestado pelo contribuinte em sua defesa inicial,  inexistindo, assim, lide a esse respeito.   Acerca  do  faturamento,  a  recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  os  valores  apresentados à fiscalização coincidem com o faturamento da empresa, porém, ao contrário do  alegado, quando consideradas as notas omitidas, o  faturamento extrapola os  limites  legais de  permanência no SIMPLES NACIONAL, para o período fiscalizado.  Esta situação se encontra regulada pelos seguintes dispositivos da citada Lei  Complementar nº 123/2006:  Art.3  ºPara  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966  da Lei no10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002  (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:[...]   II­ no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano­ calendário,  receita bruta  superior a R$ 360.000,00 (trezentos e  sessenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  3.600.000,00  (três  milhões e seiscentos mil reais).   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 778          13 §9º A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder  o  limite  de  receita  bruta  anual  previsto  no  inciso  II  do  caput  deste artigo  fica excluída, no mês  subsequente à ocorrência do  excesso,  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  incluído  o  regime  de  que  trata  oart.  12,  para  todos os efeitos  legais,  ressalvado o disposto nos §§ 9o­A, 10 e  12. [...]   Art.  25. A microempresa ou  empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN  e  observado  o  disposto  no§  15­A  do  art.  18.Art.  29.  A  exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional  dar­se­á quando:   [...]   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:]   I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  [...]   V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar;  Motivação nº 5 da Exclusão ­ Ser a empresa remanescente de  desmembramento  No  entender  da  fiscalização,  a  BZM  é  fruto  de  desmembramento  com  a  criação da Kreizen e utilização de empresa que se encontrava paralisada  (Roberto Butsch), o  que incorreria em hipótese de exclusão, prevista no art. 3º, §4º, IX, da LC 123/2006:  Lei Complementar 123/2006:   Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere oart. 966  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  devidamente  registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas,  conforme o  caso,  desde  que:[...]   §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado  previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata  oart.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa jurídica:   [...]   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 779          14 IX ­ resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  que  tenha  ocorrido  em  um dos 5 (cinco) anos­calendário anteriores;   Compulsando  os  autos,  encontro  o  contrato  social  da  empresa  BZM  (fls.  92/103),  e  ao  analisá­lo,  verifico  que  ela  é  resultante  da  primeira  alteração  contratual  da  empresa Metalúrgica Cleiton  LTDA,  que  alterou  o  nome para BZM  em 01.12.2000. Assim,  não há que se falar em desmembramento ou cisão de empresa, por este fato, sendo certo ainda  inexistir outros elementos que se possa levar à conclusão de que a citada empresa seja fruto de  cisão ou desmembramento.   No mais, ainda que se assim fosse, sua criação ocorreu há mais de cinco anos  da data de sua opção pelo SIMPLES NACIONAL, que ocorreu em 2009.  Assim, deve­se confirmar o entendimento da DRJ, que afastou esta hipótese  de exclusão do SIMPLES.  Motivação nº 6 da Exclusão – Participação em quadro social  Nos termos da Representação Fiscal de Exclusão, a fiscalização afirma que a  Sra.  Cristiane  Lang  participa  do  capital  social  tanto  da  BZM  quanto  da  empresa  Roberto  Butsch,  sendo  que  ambas  são  inscritas  no  SIMPLES  NACIONAL,  no  referido  período  fiscalizado.  A  defesa  nega,  encaminhando  suas  razões  pela  inexistência  de  gupo  econômico e que os sócios e administradores são distintos.  Contudo,  não  é  isso  que  demonstram  as  provas  carreadas  aos  autos,  pois  o  exame dos contratos sociais anexados (fls. 92/149) não deixam dúvida da condição de sócia da  Sra. Cristiane, no caso, de ambas as empresas.  A decisão  recorrida noticia  ter  realizado em 27.11.2005consulta  ao  sítio do  SIMPLES  NACIONAL,  verificando  que  a  empresa  Roberto  Butsch  é  optante  do  Simples  Nacional desde 01.07.2007.  Acresça­se  que  a  fiscalização  elaborou  quadro  (fl.  621)  para  somar  a  receita  bruta  global  destas  empresas,  concluindo  pela  extrapolação  do  limite  legal  para  permanência  do  citado  programa  simplificado,  de  acordo  com  o  que  estabelece  o  artigo  3º,  §4º,  III,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006:  Lei Complementar 123/2006:   Art.3ºPara  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere oart. 966  da  Lei  no10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  devidamente  registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas,  conforme o  caso,  desde  que:[...]   §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado  previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 780          15 o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa jurídica:   [...]   III ­ de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como  empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento  jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde  que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso  II do caput deste artigo;  Motivações nsº 7 e 8 da Exclusão – Formação de grupo econômico e  utilização de interpostas pessoas  A fiscalização apresentou diversos elementos convergentes que demonstram  a atuação de um grupo econômico de fato, veja­se:  ­  o  objetivo  social  das  empresas  é  o  mesmo,  além  de  endereços próximos ou funcionando no mesmo local;   ­ PPRA apontando setores idênticos das empresas;   ­  empregados  trabalhando  juntos  ajudando  ambas  as  empresas a atingir o objetivo do grupo, conforme declarações  destes;   ­  as  empresas  são  familiares,  com  mãe  e  filhos  figurando  formalmente  nos  contratos  sociais,  tendo  a  participação  gerencial oculta do Sr. Paulo Roberto Butsch Bittencourt;   ­ há procuração outorgada pela empresa Roberto Butsch para  Cristiane Lang;   ­  Cristiane  Lang  é  sócia  administradora  da  BZM  e  administradora  da  Roberto  Butsch,  conforme  citada  procuração anexada aos autos (doc 13);   ­  há  várias  reclamatórias  trabalhistas  em  desfavor  das  três  empresas  concomitantemente,  o  que  demonstra,  pela  petição  inicial destas, a formação de grupo econômico de fato;   ­ constatação, in loco, pela fiscalização, de que tudo é feito na  sua  administração  dos  pais:  o  RH,  a  compra,  a  venda,  o  expediente, a produção, o pagamento, a execução do serviço  etc são realizados pelos administradores do negócio.   Esses fatos constituem material probante suficiente para sustentar a existência  sim de grupo econômico e de utilização de  interpostas pessoas (filhos,  inclusive, menores de  idade).  Não  se  trata  de  mera  presunção  sustenta  a  recorrente,  mas  de  provas  robusta  e  contundentes, todas no mesmo sentido.   Não  é  o  caso  de  obstar  eventual  atividade  econômica  familiar,  mas  de  reconhecimento  de  que  há,  de  fato,  um  agrupamento  de  empresas,  que,  por  ventura,  são  da  mesma  família,  que  trabalham  em  prol  do  conjunto  empresarial,  sob  direção  unificada  e  objetivos comuns.   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 781          16 Embora  argumente  a  recorrente  que  o  referido  grupo  econômico  nunca  existiu, tal alegação, como se vê, não se coaduna com as provas existentes nos autos, mormente  quando se evidencia os fatos, tomados em conjunto, acima relacionados.  Veja­se o que dispõe a LC 126/2007 sobre o tema:  Lei Complementar nº 126/2007:   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]   I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...]   IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  Portanto, deve ser mantida a exclusão nos moldes efetuados, considerando­se  as motivações aqui analisadas, sendo certo que todas são autônomas e suficientes para embasar  o Ato de exclusão aqui em discussão.    Conclusão  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  no  sentido  de  manter  a  exclusão e os efeitos fixados no ADE de exclusão da empresa recorrente.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.010081/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.655  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2001  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 81 /2 00 5- 58 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.988, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720094/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.349  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE    Recorrente  ELVIO PIRES PONTES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 94 /2 01 2- 43 Fl. 76DF CARF MF     2   Relatório      Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  17  a  21,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave, gerando , assim, o saldo de imposto de renda suplementar de  R$7.851,46, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes.      O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  12/01/2012  e  apresentou  impugnação em 18/0712012 (fls. 02 e ss), alegando, em síntese, que o rendimento é isento, por se  tratar de proventos da aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia  grave  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  no  exercício  de  2010  por  não  ter  descrito o laudo a data de início da doença, tendo, por isso, considerado que teria sido a partir  da data da assinatura do laudo, a qual ocorreu em dezembro de 2009.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas  na  impugnação  e  junta,  mais  uma  vez,  o  laudo  do  serviço  médico  oficial,  corroborando a sua situação de portador de moléstia grave, contraída desde 2005.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Moléstia Grave     O  presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende  a DRJ Rio de  Janeiro que o  contribuinte não  logrou  comprovar que o mesmo  seria  portador de moléstia prevista na legislação autorizativa para concessão do benefício da isenção  do IRPF eis que o laudo não teria sido emitido por serviço médico oficial.   Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13629.720094/2012­43  Acórdão n.º 2001­000.349  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  Fl. 78DF CARF MF     4   A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os documentos exigidos por lei . Inclusive em sede de Recurso Voluntário trouxe mais uma vez  o laudo emitido por serviço médico oficial, confirmado a situação de cardiopatia grave desde  2005,  derrubando,  assim,  o  argumento  que  servira  de  fundamento  pela  DRJ  para  o  não  reconhecimento do benefício tributário.    Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13629.720094/2012­43  Acórdão n.º 2001­000.349  S2­C0T1  Fl. 4          5 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na total comprovação pelo Contribuinte da sua condição de portador de moléstia grave desde  o ano calendário de 2005, nos termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso  Voluntário considerados os rendimentos como isentos para fins fiscais.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  situação  de  isenção  fiscal  do  Contribuinte  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  por  consequencia,  considerar  os  seus  rendimentos como isentos.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 80DF CARF MF

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7279123 #
Numero do processo: 13888.901126/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novos créditos, pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1302-002.677
Decisão: Vistos, relatado e discutido os autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima Souza Martins. Ausência momentânea do Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  A.A. DE MELO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese  de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe  a  retificação  de  declaração  de  compensação  tributária  após  ciência  do  despacho  decisório,  para  inclusão  de  pedido  de  novos  créditos,  pois  a  alteração  ou  mudança  do  pedido  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação dos débitos remanescentes.  DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração  de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.      Vistos, relatado e discutido os autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado  pelo  Conselheiro  Julio  Lima  Souza  Martins.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Rogério  Aparecido Gil.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 26 /2 01 5- 00 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 125          2   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique  Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  relatar  o  processo  em  comento,  adoto  o  relatório  da  DRJ/SPO,  a  seguir transcrito, litteris:  “Trata o presente processo da declaração de compensação – DCOMP – nº  04759.06017.200513.1.3.04­4637,  cujo  montante  de  débito  é  de  R$2.179,19,  e  o  crédito  originário de pagamento  indevido ou a maior  que o devido  relativo a um DARF,  código de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  29/02/2012,  no  valor  de  R$33.407,44,  recolhido  em  30/03/2012.  O  despacho  decisório  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  consequentemente,  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  indicados,  em  razão  do  pagamento  ter  sido  utilizado  para  quitar  um  débito  confessado  em  DCTF  de  iguais  características (fl. 28).  A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 13/05/2015 (fl. 34) e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  22/05/2015  (fls.  02/03),  por  meio  de  seu  procurador (fl. 04), alegando que:  1 ­ DOS FATOS  Constatamos um erro na apuração dos Impostos no ano de 2012 da empresa  A.  A.  de Melo,  onde  foram  efetuados  pagamentos  a maior  referente  à  IRPJ  e Adicional  de  IRPJ.  Diante dessa revisão, utilizamos essa diferença para compensação de IRPJ e  CSLL referente aos seguintes meses: Abril, Maio, Junho e parcial de Julho/2013.  Ocorre  que  na  época  do  preenchimento  das PERDCOMP'S  não  houveram  (sic) as devidas retificações das DCTF'S do ano de 2012, tendo como consequência, todos os  nossos  pedidos  INDEFERIDOS,  sob  a  alegação  de  que  "não  restarem­se  (sic)  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  2 ­ DO DIREITO  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 126          3 A  empresa  acima  identificada  possui  direito  de  efetuar  a  compensação  de  impostos  pagos  a  maior  conforme  determina  o  Art.  74  da  Lei  9.430/96  conforme  transcrevemos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.)  3 – DO MÉRITO  Conforme identificamos acima, a Compensação foi INDEFERIDA pelo ilmo.  Auditor pois, verificou­se a divergência de informações através da DCTF.  Essas divergências foram devidamente corrigidas (anexo) e, assim, com base  no  dispositivo  legal  supracitado,  requeremos  o  reconhecimento  do  crédito  tributário  assim  como a compensação mediante as PERDCOMPs enviadas anteriormente.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados  nesta Impugnação:  a) Indeferimento de nossas PERDCOMPs.  4 ­ DOCUMENTOS ANEXADOS  Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos:  a) Despacho Decisório de Intimação;  b) Darf pago a maior;  c) Recibo da DCTF entregue em 2012 (sem retificação);  d) Retificação das DCTF's (Declaração e Recibo), efetuados em 15/05/2015;  e) Memorial de Cálculo;  f) Declaração e Recibo das PERDCOMP.  5 ­ DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência  total, do  lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação assim como o reconhecimento e  compensação do crédito demonstrado apurado”.  A  Manifestação  de  Inconformidade  fora  julgada  improcedente  por  unanimidade de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 16­76.805 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 127          4 Ano­calendário: 2012  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam as compensações vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com a decisão retro, a recorrente interpôs Recurso Voluntário,  inovando apenas em um ponto:   ­  alega  que  o Auditor  não  encontrou  o  alegado  crédito  pois  houve  erro  no  preenchimento  da  retificação  das  DCTF’s,  efetuadas  em  15/05/2015,  especificamente  com  relação ao preenchimento do campo “VINCULAÇÃO  DO CRÉDITO”;  ­  afirma  que  o  referido  erro  fora  devidamente  retificado  em  conformidade  com a Legislação vigente e demonstrado nos anexos deste recurso, e anexa a  Retificação da DIPJ referente ao exercício de 2012, efetuado em 04/05/2017.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do  presente Recurso Voluntário.  Como relatado, apenas em sede de recurso voluntário a  recorrente alega  ter  retificado a declaração que embasaria o crédito e que deu lastro a PERDCOMP analisada neste  processo.   No entanto, registra­se mais uma vez, que os documentos carreados aos autos  não são hábeis e idôneos à comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Ademais,  forçoso  esclarecer­se  que  o  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação (DCOMP) se presta a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 128          5 que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Apenas  nas  situações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo, como determina o art. 32 do Decreto­lei n.º 70.235/72. Porém,  este não é o caso dos autos.  In  casu,  a  empresa  alega  ter  crédito  perante  o  Fisco  por  ter  efetuado  pagamentos  a  maior  referente  à  IRPJ  e  Adicional  de  IRPJ,  porém  não  carreia  aos  autos  documentos contábeis e fiscais que respaldem a diferença existente entre o valor supostamente  devido  e  o  DARF  recolhido.  Com  efeito,  as  planilhas,  DCTFs  e  DIPJ  retificadora  do  ano­ calendário  2012  não  demonstram,  nem  comprovam  o  indébito  frente  à  ausência  de  documentação de suporte.  Corroborando com esse  entendimento, cabe  trazer a baila  trecho da decisão  da DRJ, litteris:        Conclusão  Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 129          6                                Fl. 129DF CARF MF

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