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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115134 #
Numero do processo: 19515.001110/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra o Acórdão nº 8.121, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 2.968 a 2.976), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 10 /2 00 4- 59 Fl. 2994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001110/2004-59 “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: DIFERENÇA DE VALORES DECLARADOS NA (DI RF) E VALORES DECLARADOS NA (DCTF) — Exonerada a parte do lançamento que a contribuinte comprovou através de diligência realizada a compensação não declarada na DCTF, porém, devidamente contabilizada nos livros contábeis. Lançamento Procedente em Parte” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Através do programa DIRF x DARF, segundo a Norma de Execução Conjunta Cofis/Corat n° 004 de 07/11/2002, após terem sido realizadas as devidas verificações nas DIRF's e demais informações disponíveis nos sistemas da SRF, foi apurado, conforme relatado no "Termo de Verificação Fiscal" (fls.99 a 106), a falta de declaração em DCTF e a insuficiência de recolhimentos de IRRF nos anos-calendário de 2000 e 2001. 2. A fiscalização informa que não foi atendida a Intimação lavrada em 08/10/2003, para que fossem demonstradas as contabilizações das compensações apresentadas nas DCTF's retificadoras, apresentadas após o inicio da ação fiscal, em relação às DCTF's originais. 3. Em decorrência do apurado, os valores não recolhidos e não declarados nas DCTF's, relativos aos códigos 0561, 0588 e 3208 dos anos-calendário de 2000 e 2001, no valor total de R$537.104,88, demonstrados nos ANEXOS 1,2 e 3 (fls.102 a 106), foram lançados através do Auto de Infração. 4. No valor do auto de R$ 1.294.432,86 estão incluídos os valores da multa de oficio e dos juros de mora calculados até 31/05/2004, com os enquadramentos legais descritos no mesmo, com ciência dada em 02/07/2004, (fls.107 a 116). Sendo formalizado a competente "Representação Para Fins Penais", conforme processo em anexo n°19515.001109/2004-24. 5. A Empresa tempestivamente apresentou impugnação protocolada em 02/08/2004 (fls.134 a 149), contestando a lavratura do Auto de Infração, alegando basicamente o seguinte: 5.1. De inicio, deixa registrado que recebeu intimações em 05/09/2002 e 03/10/2002 que entre outros pontos, pedia o mapa demonstrativo da compensação efetuada e dos correspondentes registros contábeis. Que apesar de "ter apresentado retificações de DCTF's (protocolo 18/10/2002), pedido de concessão (protocolo 29/10/2002), como também esclarecimentos em resposta ao termo de intimação (protocolo 14/11/2002), tais informações não constam dos autos do processo", não havendo nenhuma manifestação por parte da fiscalização; 5.2. Que a fiscalização declarou no Termo de Verificação Fiscal, que houve insuficiência de recolhimento do IRRF nos anos-calendário de 2000 e 2001, "averiguado pela inexistência de identidade entre os valores informados em D1RF e DCTF"; Fl. 2995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001110/2004-59 5.3. Alega que o auto não deve ser mantido, pois os valores objeto do lançamento foram extintos pela compensação. Continuando, faz uma detalhada abordagem da compensação prevista na legislação: Lei n°8.383, artigo 66; artigo 170 do CTN; IN's/SRF n°s 21 e 73/97 e ADN/SRF n° 14/98; 5.4. Alega que para facilitar a compreensão dos julgadores anexa planilhas e resumos "que estão especados em documentos contábeis e fiscais (DCTF's, pedidos de restituição/declaração de compensação, razões contábeis), onde se apresenta a recomposição dos valores de IRRF, a forma como foram apurados e compensados na contabilidade, bem como quais os créditos que dão sustentação à compensa cão efetuada". 5.5. Informa que apesar da legislação facultar o direito de efetuar o encontro de contas, independentemente de autorização ou requerimento, a Impugnante apresentou à SRF Pedidos de Restituição, distribuídos sob os N°s 11610.007178/2003-71 e 13804.002590/98-98. Informa que houve decisão da SRF deferindo integralmente o solicitado; 5.6. Destaca que em "momento algum o agente autuante questionou a validade/legitimidade dos créditos compensados diretamente na escrita contábil". Alega que a fiscalização deveria ter averiguado se os créditos haviam sido extintos pela compensação, diretamente na escrita contábil, independentemente das informações contidas na DCTF, sendo inaceitável dar a uma obrigação acessória importância maior do que a liquidação da obrigação principal; 5.7. Alega que a fiscalização se baseou em informações iniciais incertas da DCTF's originais, visto que as DCTF's retificadoras correspondem à realidade dos fatos, podendo-se concluir que o imposto lançado é indevido, pois já estava corretamente compensado na contabilidade da lmpugnante. Destaca que a incorreção no cumprimento da obrigação acessória não afeta o cumprimento da obrigação principal; 5.8. Continuando, alega que, "ao receber a primeira intimação, a ora defendente procedeu à revisão dos procedimentos, ocasião em que constatou o preenchimento equivocado das declarações prestadas nos respectivos meses que originaram o lançamento, pois não havia informado corretamente os saldos compensados". "Diante disso, as DCTF's, originais entregues com erronia, foram retificadas, procedendo-se novo encontro entre débitos/créditos — conforme fazem prova dos documentos anexados"; 5.9. Alega que, apesar das DCTF's terem sido entregues após a primeira intimação fiscal (set/2002), "não afeta a extinção do crédito tributário pela compensação, porquanto o crédito é legitimo — vez que não foi questionado — e, posteriormente, foi reconhecido pela própria SRF". incorreção ou omissão na entrega da DCTF, constitui-se em obrigação tributária acessória, cujo eventual descumprimento acarreta a simples aplicação de sanção pecuniária prevista e disciplinada em lei, mas que, em hipótese alguma pode ser confundida com o fato gerador e a extinção do tributo". 5.10. Concluindo, requer a produção de todos os meios de prova admitidos, com juntada de documentos no decorrer do processo e inclusive com a realização diligência. Fl. 2996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001110/2004-59 6. Em 29/09/2004 foi solicitada, por este relator, diligência 6 DEFIC/SP (fls.1884/1885), para que fosse verificado se nas DCTF's retificadoras tinham sido incluídas as compensações realizadas e não informadas nas DCTF's originais e que fosse constatando se as compensações tinham sido contabilizadas mês a mês e por códigos, nos livros Razão e Diário, antes do inicio dos trabalhos da fiscalização. 7. Em 09/06/2005 a fiscalização apresentou o resultado da diligência (fls.2764/2765), informando, "sendo que verificamos a exatidão dos valores das compensações, cujos totais foram informados às fls.1920 a 1922 e discriminados às fls. 1929 a 2032, através de cotejamento de todos os lançamentos discriminados com as DCTF's retificadoras (fls. 2744 a 2758) e com as fls. do livro razão, de fls.2238 a 2742, sendo que também foram verificadas as exatidões, por amostragem, dos lançamentos das compensações feitas no livro Diário, sendo que anexamos algumas folhas por amostragem às fls. 2035 a 2137 e os termos de abertura e encerramento às fls. 2138 a 2234". 8. Concluindo, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 2759 a 2763, nas quais estão informados os valores remanescentes para tributação, cujas compensações declaradas nas DCTF's retificadoras não foram contabilizadas. Do valor oferecido 6 tributação de R$ 537.104,88 foi mantido o valor de R$ 147.994,43. 9. Em 12/07/2005 após ter obtido concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias, apresentou a manifestação sobre a diligência efetuada (fls.2769 a 2772), apresentando os ANEXOS Ill (A) e Ill (B) (fls.2791/2793) que se referem aos demonstrativos por tipo de código de retenção na fonte, demonstrando os valores que figuram na DIRF e os valores compensados na contabilidade. Os valores divergem dos apresentados pela diligência, pois, conforme informação da lmpugnante na contabilidade o IRRF é registrado pelo regime de competência e na DIRF é considerado pelo regime de caixa, ou seja, no mês de pagamento. 10. A impugnante informa que fez as devidas readequações nas planilhas que demonstram os valores compensados considerando o critério de regime de pagamento adotado na DIRF. 11. A Impugnante apresentou o ANEXO IV (fls.2794 a 2898), onde estão relacionadas às compensações realizadas contabilmente, apresentando os n's das folhas dos livros Razão e Diário. Apresenta também, o ANEXO V (fls.2899 a 2908), que se referem às cópias de DARFs de recolhimentos realizados, relativos ao IRRF de aluguéis código 3208, da beneficiária Dora Zucati Matarazzo, que neste caso não foram efetuadas as compensações contábeis." A decisão de piso deu parcial provimento a Impugnação, exonerando a maior parte dos créditos lançados, conforme transcrevo: “Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Processo acordam os julgadores da 1° Turma de DRJ-I em São Paulo, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário tal como demonstrado ao final do voto. Quanto ao crédito exonerado, quantia superior a R$ 500.000,00, submeta-se 5 apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 Fl. 2997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001110/2004-59 do Decreto n. ° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n. ° 8.748, de 1993 e Portaria ME n. ° 375, de 2001, por força de recurso necessário.” Pela exoneração dos créditos ser superior que o limite de alçada vigente a época, a DRJ de origem encaminhou Recurso de Ofício para ser julgado nesta instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Conforme se extrai da decisão de piso, o valor exonerado naquela instância foi de R$ 1.585.385,68. Ocorre que atualmente, a Portaria/MF nº 63/17 estabelece como limite de alçada para Recurso de Ofício o montante de R$ 2.500.000,00. De outro lado a Súmula CARF nº 103 já fixou o entendimento de que para fins de apreciação de Recurso de Ofício se deve considerar o valor de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desta forma, tem-se que o presente Recurso se encontra abaixo do valor limite para sua apreciação. Assim, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 2998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001110/2004-59 Fl. 2999DF CARF MF Documento nato-digital

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8090793 #
Numero do processo: 13819.907588/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.422
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 58 8/ 20 12 -0 1 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.422 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907588/2012-01 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.422 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907588/2012-01 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.422 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907588/2012-01 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.721629/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Não apresentado o laudo técnico, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 2202-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 16 29 /2 01 1- 02 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Não apresentado o laudo técnico, mantém-se a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 80/89), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 69/74), proferida em sessão de 10/02/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 04-34.774, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 41/50), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo impugnante somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição, principalmente com a apresentação da cópia da matrícula em que conste o efetivo ou efetivos proprietários da área, além de outras. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL – EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ITR – CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA – perante o IBAMA, requisito de natureza legal e essencial, não se tratando de mera formalidade, mas, de compromisso perante o órgão Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 ambiental determinado na norma legal, além da comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 05103/00032/2011, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2007, referente ao ITR, Declaração n.º 05.76320.49, NIRF 6.029.092-7, Código do Imóvel no INCRA 00002729907-35, com o procedimento iniciado conforme cientificação em 29/04/2011 (e-fl. 38), com lançamento lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 2/9), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 4/6), tendo o contribuinte sido notificado em 12/12/2011 (e-fl. 60), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 69/74), pelo que passo a adotá-lo: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2007, no valor total de R$ 1.013.828,04, relativa ao imóvel denominado Fazenda Sentinela I, no município de Jaborandi/BA, NIRF 6.029.092-7, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 08. O contribuinte preliminarmente intimado a comprovação a área de preservação permanente e a área de floresta nativa, não compareceu para atendimento nem apresentou a documentação solicitada, motivo pelo qual não foram aceitas as informações contidas na DITR. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 06/01/2012 (e-fls. 41/50). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 69/74), pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) No ano de 2005, adquiriu o imóvel, por meio de um contrato de compra e venda particular que não foi alvo de registro público imobiliário, da Empresa Sentinela Vigilância S/C, porém, jamais conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes à propriedade sobre a área adquirida, uma vez que ao tentar tomar posse, observou que outras pessoas já residiam no local e que estas, também tinham nas suas matrículas imobiliárias direitos sobre a área descrita. Mesmo assim declarou o ITR na tentativa de regularizar a situação do imóvel, regularização que não ocorreu, restando ao contribuinte requerer o cancelamento da matrícula imobiliária. Sendo assim, por não ser o proprietário, não ter o domínio útil, tão pouco a posse sobre a propriedade, não pode ser considerado o sujeito passivo do ITR no presente caso; b) Houve a efetiva violação do dever constitucional do Estado em garantir o direito de propriedade ao contribuinte da obrigação tributária, visto que, jamais teve a possibilidade de exercê-lo devido à existência de múltiplas matrículas sobre a mesma área, não havendo qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para o proprietário; c) Como o Estado violou o direito à garantia de propriedade e, concomitantemente, exerceu a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre o imóvel rural, acabou por ofender os princípios básicos da razoabilidade, causando uma iniquidade; d) Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inexigibilidade do ITR; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 e) Considerando a privação e o esvaziamento dos elementos inerentes ao direito de propriedade, o ITR não pode ser exigido, tendo em vista o desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. Dessa forma, requer o cancelamento do lançamento de ofício; f) Quanto às áreas de preservação permanente e cobertas por vegetação nativa, a propriedade está localizada dentro do Bioma da Mata Atlântica, sendo 5.150,0 hectares cobertos por Floresta Nativa deste Bioma, ainda outros 3.350,0 hectares estão em áreas de preservação permanente, reconhecidas pela própria Receita Federal do Brasil, durante o período base de 2006; g) A Fazenda Nacional fez o lançamento de ofício do débito sob o argumento da obrigatoriedade de se fazer constar no DITR o ADA, todavia, esta obrigatoriedade foi mitigada pela Medida Provisória n.º 2.166-69, de 24/08/2001, que acrescentou o § 7.º ao artigo 10 da referida Lei; h) Ainda, a Receita Federal não observou a regra esculpida pelo § 1.º do art. 11 da Lei 9.393/96, uma vez que de acordo com as informações apresentadas, o imóvel tem 8.500 hectares e a alíquota que deveria ser aplicada é a de 0,45%; i) O lançamento feito deve ser anulado, devido a não realização de um procedimento de fiscalização que permitiria apurar os reais dados dos imóveis, para comprovar se as informações foram inexatas ou incorretas. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 69/74), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 16/04/2014 (e-fls. 80/89), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da ilegitimidade passiva. Com o recurso voluntário juntou documentos novos relativos a mesma controvérsia (e-fls. 93/105). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/03/2014, e-fl. 78, protocolo recursal em 16/04/2014, e- fl. 79), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 80/89). Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia (e-fls. 93/105). Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos (e-fls. 93/105) ao analisar o mérito posto para deliberação. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário, nem o possuir do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, no entanto, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência. A análise deste capítulo é válida tanto para o imposto declarado (confessado na DITR), como também para o lançamento de ofício suplementar, caso vencido na prejudicial de decadência. Pois bem. Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida. De qualquer sorte, o recorrente, em impugnação, já alegava erro de fato no que se refere a sua legitimidade. O recorrente, na impugnação e reiterando a defesa no recurso voluntário, informa que o ITR decorre da aquisição – que, posteriormente, não se consumou –, de um imóvel rural, por meio de contrato particular de compra e venda, no ano de 2005. Sustenta que o contrato não foi levado ao registro público. Diz que o imóvel no fólio real pertence a empresa Sentinela Vigilância S/C e que o nome da Fazenda é “Fazenda Sentinela I”. Advoga que jamais conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes a propriedade sobre a área adquirida. Afirma que “ao tentar tomar posse observou que outras pessoas já residiam no local, e que estas, também tinham nas suas matrículas imobiliárias direitos sobre a área descrita. Tal caso evidencia um dos problemas existentes no sistema registrai brasileiro, ou seja, a multiplicidade de matrículas imobiliárias sobre a mesma área rural. Mesmo sendo impossibilitado de exercer os direitos sobre a área, o contribuinte declarou o ITR para a Receita Federal, na tentativa de regularizar a situação do imóvel. Todavia, a regularização não ocorreu, restando ao Sr. Braz requerer o cancelamento da matrícula imobiliária.” Após ter transmitido a DITR, não houve apresentação de declaração retificadora. Não anexou prova da não legitimidade com a impugnação e a DRJ, por ausência de provas no que se refere a não condição de proprietário ou de possuidor, rejeitou a tese de defesa. No recurso voluntário reiterou as teses da impugnação e apresentou documentos. Pois bem. Observo nos autos que, na fase de fiscalização, para homologação ou não da DITR, após a declaração cair em malha fiscal, intimado para comprovar os fatos Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 declarados, especialmente a área de benfeitorias e o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, o contribuinte se manteve inerte. Posteriormente, instaurando o contencioso, com a interposição de impugnação, o contribuinte alega não ser o responsável, vez que a compra e venda do imóvel rural não teria se consumado e, desta forma, a despeito da ausência de retificação da DITR – ou do cancelamento dela pelo transmitente da declaração –, não pode responder pelo tributo patrimonial rural que não lhe diria respeito. Para comprovar seu arrazoado o recorrente anexou no recurso voluntário documentos novos. Esclarece que “obteve em 27/03/2014 a Certidão de Filiação de Domínio da Fazenda Sentinela I, relativamente aos últimos 20 anos, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas dos Municípios de Coribe e de Jaborandi, no Estado da Bahia, na qual está expresso que desde 1998 até hoje a propriedade do imóvel pertence à empresa Sentinela Vigilância S/C Ltda., CNPJ n.º 77.457.653/0001-29.” Informa que “tentou adquirir esta fazenda nos idos de 2005 [motivo pelo qual apresentou DITR], mas jamais teve êxito, nunca conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes à propriedade. Em momento nenhum pôde usar, gozar ou dispor da Fazenda Sentinela I. Inclusive a propriedade do imóvel pela empresa Sentinela Vigilância S/C Ltda., CNPJ n.º 77.457.653/0001-29, é questionada judicialmente, o que está expresso na referida Certidão de Filiação de Domínio”. Pois bem. Analisando a documentação trazida com o recurso voluntário verifico que a “Certidão de Filiação de Domínio – Cadeia Sucessória – 20 Anos com Positiva de Ônus”, datada de 27/03/2014, do “Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Município de Coribe e Jaborandi – Bahia”, certifica que: CERTIFICO a todos quantos esta certidão tiverem conhecimento que, verifiquei constar: A) - No LIVRO 2-S "REGISTRO GERAL" às FLS. 73, referente a MATRÍCULA N.º 3.415 feita em 22 de julho de 1998, o registro do seguinte imóvel: Uma área de terras medindo 8.500,00 ha (oito mil e quinhentos hectares), que passa a denominar-se FAZENDA SENTINELA I, situada no município de Jaborandi – Bahia, com os limites e confrontações seguintes: (...). Cadastrada no INCRA sob o n.º 302.040.254.098-0. Havida por compra feita a Eraldo Barreto. Todos os impostos inclusive o ITBI foram pagos, conforme fez constar o Tabelião na presente Escritura. FOI ADQUIRIDA POR A FIRMA SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CGC/MF sob o n.º 77.457.653/0001-29, (...), POR COMPRA FEITA A Geraldo Rodrigues de Araújo, (...), ATRAVÉS de Escritura Pública lavrada as fls. 111/112 do Lº 33-A, do Cartório de Notas desta Comarca, passada pelo Tabelião, Sr. Henrique Luiz Soares da Silva, datada de 22 de julho de 1998 e devidamente transcrita sob o n.º R/01, em 22/07/1998, nesta matrícula. B) - (...); (...); F) - (...) onde consta as seguintes AVERBAÇÕES: (...) TENDO A BUSCA ORA PROCEDIDA ABRANGIDO UM PERÍODO DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. DETA DATA. x.x.x. (...). CERTIFICO, outrossim achar a margem da presente matrícula as averbações a saber: Prot. N.º 9018. Págs. 124vº. AV/02. Mat. 3.415. DAJ n.º 323357. Coribe – BA, 02 de março de 2001. AVERBAÇÃO: Tendo em vista o Requerimento datado de 06/02/2001, assinado por Jeremias de França e Silva, procurador da Sentinela Vigilância S/C Ltda, pessoa jurídica de direto privado, com sede a Rua Comendador Macedo, n.º 315, em Curitiba – PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 77.457.653/00001-29, requer a este Ofício seja averbado o Memorial Descritivo, servindo tal providencia como retificação do Memorial Descritivo Original que consta na presente matrícula, como abaixo se descreve: Memorial descritivo de localização de um terreno rural denominado "Fazenda Sentinela I" com a área de 8.500,00 metros quadrados ou 8.500,00 ha (oito mil e Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 quinhentos hectares) situados no município de Jaborandi – BA, inicia-se (...). AV/03. Mat. 3415. DAJ (isento) Coribe, 22 de outubro de 2010. Em cumprimento ao Mandado de Trancamento de Matrícula, extraído dos Autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Juridíco cumulada com Cancelamento de Registro Imobiliário com Pedido Liminar em Sede de Antecipação de Tutela, tombada sob o n.º 0000180- 45.2010.805.0068, proposta pela Siriema Armazéns Gerais Ltda contra José Braz Gomes, e OS herdeiros do falecido Manoel Candido de Matos, que tramita pelo Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Substituto desta Comarca, Dr. Eduardo Pedro Nostrani Simão, em 24 de setembro de 2010, procedo o TRANCAMENTO da Matricula n.º 719, do Livro 2, originária da comarca de Correntina – Bahia e de todas matrículas que dela se originaram e seus desmembramentos, inclusive. Era só o que tinha a averbar no presente Mandado aqui arquivados para os devidos fins. Dou Fé. Coribe-BA, 22 de outubro de 2010. A Oficial (a) Iêda Maria de Almeida Lessa. x.x.x.x. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Coribe Bahia, 27 de março de 2014. Em síntese, certifica-se, inicialmente, que, a partir de 22/07/1998 (R-1), a empresa SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA passa a ser a proprietária do imóvel “Fazenda Sentinela I” no fólio real, cuja matrícula é a de n.º 3.415. Posteriormente, consta que, em 02/03/2001, houve a (AV-2) averbação de novo memorial descritivo da área da Fazenda contendo 8.500ha (oito mil e quinhentos hectares), que é, exatamente, a área total declarada na DITR. Por último, consta que, em 22/10/2010, houve a (AV-3) averbação de que ordem judicial ordenou o trancamento da matrícula, o que atesta que a propriedade passa a ser questionada. Lembre-se que o recorrente afirma que, no ano de 2005, por meio de um contrato de compra e venda particular, adquiriu o referido imóvel da Empresa Sentinela Vigilância, mas que a compra, em momento posterior, não se consumou. Todavia, a despeito do recorrente reconhecer e afirmar que adquiriu o imóvel, não apresentou, em nenhum momento, a documentação relativa a tal negócio jurídico, tampouco o distrato do seu desfazimento. Não resta claro, entre o período de 2005 e o ano de 2010, como ficou a posse do imóvel e a relação do recorrente no que tange a posse com animus domini. Ainda que a certidão cartorial ateste que o registro não foi efetivado, tenho que afirmar que, no contexto dos autos, é possível, em tese, que o negócio tenha permanecido hígido e que apenas não tenha sido levado ao registro, ao menos, entre 2005 a 2010, sem desnaturar o animus domini do transmitente da DITR, que ao transmiti-la externava esse ânimo de dono. Também, é possível que a imissão de posse, ainda que provisória, tenha ocorrido e se mantido neste período e foi isso que foi declarado ao transmitir a DITR. Ora, a DITR foi transmitida para o ano base de referência, compreendido no interregno entre 2005 a 2010, então, por ocasião da sua transmissão, a posse era reconhecida pelo recorrente, inclusive declarando informações que somente um efetivo possuidor as detém, como, por exemplo, as declaradas áreas de preservação permanente, as áreas ocupadas com produtos vegetais e as áreas de pastagens, sem mencionar as áreas com benfeitorias que foram glosadas, mas que o recorrente afirmava e declarava que existia. Por conseguinte, no momento da transmissão da DITR, o recorrente reconhecia que tinha a posse com o ânimo de proprietário em relação àquela época do fato gerador. Se, eventualmente, em momento posterior (posterior ao momento da transmissão da declaração e ao fato gerador), o negócio se desfez, porque o antigo proprietário deixou de ter Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 condições de transmitir, formalmente, a propriedade, a questão é que, no ano base do ITR, a situação do recorrente em relação ao fato gerador do ITR não se modifica. Para desconstituir o fato declarado/confessado (constituído como fato jurídico) o contribuinte precisaria comprovar o contexto da referida aquisição, bem como do suposto desfazimento desta transação, inclusive para “desdizer” o quanto declarado na DITR, mas nada apresentou. Concluo que o contribuinte não comprova nos autos, de forma direta, a efetiva rescisão contratual e nem diz qual foi a específica data desta rescisão. Ademais, a prova indireta do desfazimento é para momento posterior a ocorrência do fato gerador, de modo que não visualizo, neste caso, como desonerar o recorrente, já que o possuidor, na situação de promissário comprador, também é legitimado para o ITR, enquanto exercer a posse, e, por ocasião da transmissão da DITR, o recorrente apresentava essa condição de possuidor, já que a declarou, e não desfez essa verdade nos autos, inexistindo elementos sobre o desfazimento do negócio e sobre eventual perda anterior da posse 4 . De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar o desfazimento do negócio, assim como poderia (ii) comprovar a própria aquisição e o contexto da cláusula constituti, não sendo razoável advogar inexistência de contrato escrito em relação a aquisição de uma Fazenda de 8.500,00 ha (oito mil e quinhentos hectares), isto é, de um bem imóvel 5 relevante, e, ainda, poderia (iii) comprovar que o memorial descrito averbado na matrícula do imóvel se sobrepõe a outras áreas de terceiros ou que eventualmente os seus pontos não fecham o polígono de sua localização e dimensão ou que os pontos indicados no memorial descrito são inexistentes do ponto de vista dos mecanismos de georreferenciamento. Também, poderia (iv) comprovar o contexto integral do processo judicial que citou, inclusive juntando a cópia do inteiro teor do processo e não só a certidão da oficiala de justiça, aliás, a certidão dela, por si só, não é suficiente para dizer que o imóvel não existe, especialmente quando a avaliadora judicial apenas afirma que não conseguiu encontrar o imóvel, quiçá ela se refira a entrada do imóvel que tem 8.500ha e, ao seu turno, a declaração do corretor de imóveis não é prova hábil para atestar a inexistência de um bem imóvel, ademais o cancelamento da matrícula, informada no processo, não diz que o imóvel não exista, apenas dá conta de uma eventual posterior discussão possessória (discussão possessória essa que é noticiada após o fato gerador destes autos). E, igualmente, poderia o recorrente (v) explicar e comprovar o porquê de ter declarado situações que somente o possuidor as conhece e que somente um imóvel que “existe” pode conter, tais como, as declaradas áreas de preservação permanente, as declaradas 4 O STJ, de certo modo, por corolário lógico, aponta não só o proprietário no fólio real, mas também o promissário comprador como legitimado para o pagamento do ITR, a teor do TEMA REPETITIVO 209. RESP 1.073.846. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO SUBMETIDA: "Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio." TESE FIRMADA: "O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade." 5 Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 áreas ocupadas com produtos vegetais e as declaradas áreas de pastagens, sem mencionar as declaradas áreas com benfeitorias. Tais áreas foram todas declaradas pela recorrente e declaradas como existentes e, decerto, que em se tratando de documento formal de efeitos públicos, especialmente tributários, não poderia faltar com a verdade. Seria razoável até discutir se é, ou não é, o proprietário, mas, após declarar, por exemplo, que existiam as tais áreas, não é crível que, tempos depois, e somente depois de ser autuado, venha dizer que o imóvel simplesmente não existe e não justifique como e por qual razão fez a declaração. Logo, não entendo como válido eventual argumento de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Glosa das áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas Advoga invoca, subsidiariamente, como razões recursais, os pontos colocados na impugnação com relação à insubsistência das glosas das áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas. No capítulo específico da impugnação sobre essas temáticas questiona a alíquota aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, no que se refere as áreas de preservação permanente ou de florestas nativas, o recorrente não apresenta um só documento que comprove a qualidade que vindica para tais áreas. Parafraseando a decisão recorrida, a assertiva da existência de áreas de preservação permanente e de florestas nativas não está acompanhada da comprovação de sua efetiva existência, ademais não consta laudo técnico para atestá-las. De mais a mais, a irresignação quanto à alíquota a ser aplicada, não se justifica, já que a alíquota decorre não somente da área do imóvel, mas também do grau de utilização da terra, sendo que houve alteração em razão da falta de comprovação das áreas de interesse ambiental glosadas e ora mantidas como excluídas, o que reduz o grau de utilização efeito consequente e imediato. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, defiro o conhecimento de documentos novos, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721629/2011-02 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35011.001098/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-10.758 (fl. 111), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do r. do recorrido decisum, tem-se que: DO LANÇAMENTO l Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37.064.370-4 lançada pela fiscalização contra a empresa acima qualificada, e refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados; da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, para as competências a partir de julho de 1997, e as destinadas a Outras Entidades - FPAS 507, incidentes sobre a remuneração dos segurados que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 11 .0 01 09 8/ 20 07 -5 2 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001098/2007-52 executaram serviços e obras de construção civil, MAT/CEI 31.460.0l08l/70, apuradas por aferição indireta. 2 O Relatório Fiscal, documento de fls. 19/23, esclarece as razões do procedimento da aferição indireta, foram pautadas, no exame procedido nos documentos efetivamente entregues, sendo constatado o seguinte: a) falta de entrega das folhas de pagamento, referente ao período de 01/2001 a 12/2003 dos empregados alocados na MAT/CEI 3l.460.0108l/70; b) Os Livros Contábeis, Diário e Razão apresentados pela empresa em meio magnético, reportam-se a lançamentos referentes à Folha de pagamento pelo valor total, sem que possibilitasse visualizar de forma inequívoca o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias relativas à obra executada, tendo ensejado a lavratura dos Autos de Infração n° 37.064.371-2, 37.064.372-0 e 37.064.373-9; c) Não podendo assim, constatar o valor real dos recolhimentos e das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que efetivamente executaram a obra e a impossibilidade de verificar a remuneração recebida pelos mesmos, pelo fato do contribuinte ter apresentado a contabilidade, mas, deixou de lançar em títulos próprios, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, foi lavrada a presente Notificação, em que as remunerações dos trabalhadores foram apuradas através da aferição indireta, conforme prevê o §4° do art.33 da Lei n° 8.212/91, com as alterações decorrentes da Lei n° 11.098/2005. 3 .Quanto à apuração da Base de Cálculo, a auditoria fiscal informa: 3.1 Observando as disposições contidas na IN/SRP n° 03/2005, a presente obra foi enquadrada no tipo 11, GALPÃO INDUSTRIAL, para fins de apuração da remuneração da mão de obra; 3.2 Foram abatidos dos valores obtidos na forma acima mencionada, os recolhimentos efetuados através de Guias da Previdência Social - GPS. DA IMPUGNAÇÃO 4 Inconformado com o lançamento fiscal, em 3.29/03/2007, o sujeito passivo apresenta defesa tempestiva, fls.32/50, acompanhada dos anexos de fls. 52/104, alegando em síntese o seguinte: DAS PRELIMINARES 4.1 Alega a ilegitimidade passiva tributária, ressaltando que a autoridade fiscal, apesar de farta documentação legal e técnica identificou erroneamente o sujeito passivo em relação a presente obra de construção civil, vez que, a referida obra foi construída em duas etapas distintas, a saber: a) a primeira etapa, sob a responsabilidade da impugnante, realizada no período de 2001 a 2003, perfazendo 4.777,65 m2, de acordo com a Certidão de Habite-se n° 00379, de 25/07/2003; b) a segunda etapa foi realizada em 2006, sob a responsabilidade da construtora Proma Projetos Manaus Ltda, CNPJ 34.567.479/0001-64, contratada em regime de empreitada global, pela atual proprietária, a Techit Indústria e Comércio de Equipamentos e Acessório de Beleza Ltda, CNPJ 07.293.126/0001-40, conforme Compromisso de Compra e venda, Contrato n° TCT-AM-0001/06e seus aditivos, Certidão de Habite-se n° 001376, de 24/11/2006 e Memorial Descritivo, e matriculada no CEI sob o n° 38.840.01698/75. 4.2 Reconhece, dessa forma que a NFLD em questão está eivada de vício insanável, devendo ser sumariamente declarada nula pela autoridade julgadora; 4.3 Sobre a nulidade do arbitramento por aferição indireta por inexistência de motivo, inicialmente faz um breve e singelo ensaio jurídico sobre essa forma de lançamento. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001098/2007-52 4.4 Que a motivação utilizada pela fiscalização, pautada no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, ou seja, a apresentação deficiente de documentos por aspectos formais, é um conceito de apresentação deficiente previsto no art. 233 do Regulamento da Previdência Social, no mínimo confuso, ao definir como apresentação deficiente documento ou informação que não preencha as formalidades, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou ainda omita informação verdadeira, misturando a seu ver, conceitos legais extraídos dos §§ 3° e 6° do art.33 da citada Lei, e que além da confusão conceitual do parágrafo único do art.233, do RPS, é evidente a ilegalidade ao definir documento ou informação que não preencha as formalidades como apresentação deficiente, visto que arbitramento por aferição indireta tem que ter previsão legal em sentido estrito, não pode o Poder Executivo estender conceitos legais através de atos normativos por caracterizar abuso do poder regulamentar previsto constitucionalmente; 4.5 Assim entende que a motivação utilizada pela fiscalização não pode constituir em justificativa para o procedimento adotado por não haver previsão legal, mas somente caráter normativo, podendo, no máximo, a impugnante ser autuada por descumprimento de obrigação acessória, o que a seu ver não ocorreu, consoante o relatado no item 8, da presente NFLD; 4.6 Aduz que se admitindo a motivação utilizada pela fiscalização tivesse amparo legal, ainda assim havia as folhas de pagamento próprias e suas respectivas GFIP, podendo dessa forma ser distinguido a massa salarial decorrente da obra de construção em suas 2 (duas) etapas e que mesmo não considerando exigível, muito menos essencial à auditoria fiscal, a impugnante confeccionou demonstrações contábeis auxiliares que discriminam de forma individualizada as receitas e despesas de cada obra executada, assim como da administração - que estão à disposição das autoridades previdenciárias - atendendo ao art. 32, II, da Lei n° 8.212/91, c/c 0 art.225, II, §§ 13 e 14 do Regulamento da Previdência Social. Em conclusão, fica evidenciada a nulidade do presente lançamento .por inexistência de motivação, pelos fatos e motivos que foram expostos; Do MÉRITO 4.7 No mérito, discute o estabelecimento de critérios legais, objetivos, imparciais, razoáveis e justos para a quantificação das contribuições previdenciárias devidas em valores mais próximo possível da realidade, e que a adoção de critérios contrários a esses, fere os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, da vedação do uso do tributo como confisco, conforme se aprecia nas decisões judiciais que transcreve; 4.8 Prossegue, mencionando que para quantificar o valor arbitrado das contribuições previdenciárias consideradas devidas, a fiscalização utilizou o Custo Unitário Básico - CUB fornecido pelo SINDUSCON-AM e enquadrou a obra como sendo Galpão Industrial e após, deduziu as contribuições previdenciárias: efetivamente recolhidas pela impugnante, enquanto que na metodologia de aferição indireta adotada, ressalta que a fiscalização sequer considerou as contribuições efetivamente recolhidas na matricula CEI 38.840.01698/75, de responsabilidade da PROMA PROJETOS MANAUS LTDA. 4.9 Ainda que a fiscalização de forma arbitrária imputou, baseada nos documentos, como o alvará de licença para construção e a certidão de habite-se, a área de 14.277,16 m² como sendo de responsabilidade exclusiva da impugnante; 4.10 Ressalta que a área construída sob a responsabilidade da impugnante é de 4.777,65 m2 e não os 14.277,16 m2 que lhes foram imputados, não, sabendo como a fiscalização apurou tal área, pois não existe qualquer documento seja particular ou público, seja próprio ou de terceiros com área construída de 14.277 ,16 m² 4.11 Assim requer que sejam acatados os fatos e motivos apresentados pela impugnante, posto que revelam a insubsistência da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-10.758 (fl. 111), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001098/2007-52 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. DEBITO REGULARMENTE LAVRADO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou se ficar constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, a Previdência Social pode inscrever, de oficio, importância que reputar devida, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (§ 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91). Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 122, reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso se trata de NFLD com vistas à exigência das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados; da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, para as competências a partir de julho de 1997, e as destinadas a Outras Entidades - FPAS 507, incidentes sobre a remuneração dos segurados que executaram serviços e obras de construção civil, MAT/CEI 31.460.0l08l/70, apuradas por aferição indireta. Do Relatório Fiscal elaborado pela Fiscalização (fls 21 a 25), extrai-se, dentre outras, as seguintes informações: * que a presente ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n. 09331672, que determina a verificação do cumprimento das obrigações sociais previdenciárias relativas à execução, pelo contribuinte, da obra de construção civil de matrícula nº 31.460.01081/70 , com 14.277,16 m2 de área construída, situada na Rua 2, No. 411, Distrito Industrial II, no período de Jan/2001 a Dez/2003; * Ao serem examinados os documentos efetivamente entregues pelo contribuinte, - Habite-se da obra, Projeto arquitetônico de obra de construção civil e cópia de algumas Guias de Recolhimento da Previdência Social-GPS; - ficou constatado a falta da entrega de documentos como folhas de pagamento de 01/2001 a 12/2003 dos empregados alocados na CEI 31.460.01081/70. Ressaltamos que tais Folhas deixaram de ser apresentadas em meio magnético ou papel; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001098/2007-52 * O Diário e Razão apresentados pela empresa em meio magnético reportam-se a lançamentos referentes a Folha de Pagamento pelo valor total, sem que possamos visualizar de forma inequívoca o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias relativas à obra executada; * Todas as GPS recolhidas pela empresa referentes a matrícula CEI foram abatidas do presente débito conforme Cálculo do ARO – Aviso para Regularização de Obra, anexo; * Conforme documentos entregues, verifica-se que a obra foi efetivamente executada, ou seja, o contribuinte solicitou a licença junto à Prefeitura para a construção da obra e posteriormente a própria Prefeitura, através da emissão do Habite-se que constatou a efetiva construção da obra de ............. m2; * Com base no enquadramento da acima, foi processada a emissão do Aviso de Regularização de Obra. - ARO, no qual apurou-se o valor da contribuição devida à Seguridade Social, utilizando-se a aferição indireta a baseada no Custo Unitário Básico - CUB do Estado do Amazonas. A Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em sede de preliminar, a nulidade da autuação por cerceamento ao direito da ampla defesa e do contraditório por ausência ou deficiência na motivação tanto da autuação, quanto da decisão de primeira instância e, no mérito, que a área a ser considerada para o arbitramento por aferição indireta é a que efetivamente foi construída pela Recorrente, sustentando, dentre outras coisas, que: - os documentos juntados cabalmente comprovam a existência de outra matrícula CEI no mesmo endereço sob responsabilidade da Proma Engenharia Ltda, que reformou e ampliou o imóvel já existente, este sim, construído pela Recorrente; - a obro em questão foi construído em terreno de 39.052,24 m2 e realizada em duas etapas distintas: (i) a primeiro etapa, sob responsabilidade da Recorrente, na qualidade de proprietária, foi realizada entre os anos de 2001 a 2003 e mede 4.777,65 m2, de acordo com a Certidão de Habite-se nº. 00379, de 25/07/2003 e foi devidamente matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI sob no. 31.460.01081/70, tendo sido cumpridos todos obrigações principais e acessórias devidas; (ii) a segundo etapa, realizada em 2006, sob responsabilidade da construtora PROMA PROJETOS MANAUS LTDA, CNPJ 34.567.479/0001-64, contratada em regime de empreitada global pela proprietária atual TECHIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE BELEZA LTDA, CNPJ 07.293.126/0001-40, acresceu 4.298,00 m2, totalizando 9.075,65 m2, conforme os seguintes documentos: Compromisso de Compra e Venda, Contrato nº TCT-AM-001/06 e seus aditivos, Certidão de Habite-se nº 001376, de 24/1 1/2006 e Memorial Descritivo; - a PROMA PROJETOS MANAUS LTDA matriculou a obra no Cadastro Específico do INSS – CEI sob o número 38.840.01698/75, assim como cumpriu integralmente as demais obrigações acessórias previstas na legislação pertinente e efetuou os recolhimentos devidos nos prazos legais. Neste particular, concluiu a Recorrente que somente pode ser responsabilizada pelas contribuições previdenciárias decorrentes da parte da obra de construção civil, que foi efetivamente construiu entre os anos de 2001 a 2003 e, não, pela obra total agora existente, construída em 2006, muito menos, por solidariedade, que somente é aplicável às construtoras e, ainda, requer que os autos do processo sejam baixados em diligência para que seja verificado in loco a veracidade os fatos apresentados. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001098/2007-52 No que tange ao arbitramento por aferição indireta, a Recorrente defende que existem documentos para que o lançamento fosse realizado por aferição direta, informando que a própria fiscalização reconhece a existência de tais documentos ao afirmar, no item do relatório fiscal, que constam nos Sistemas da Previdência Social e foram entregues pela Contribuinte as Guias da Previdência Social – GPSs e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, referentes à CEI em análise. Tais documentos, ainda de acordo com o relatório fiscal, foram analisados e deduzidos do cálculo do ARO/DRO. Ainda sobre o tema – arbitramento por aferição indireta – destacou a Recorrente que a 5ª Turma da DRJ/BEL nega o pedido de diligência para que verificasse in loco as demonstrações contábeis auxiliares que a recorrente confeccionou com base no art. 7, da Portaria RFB nº 10.875/2007, ferindo o principio da verdade material em sua essência. Mais adiante, a Recorrente afirma que o relatório fiscal da NFLD é totalmente confuso e cheio de falhas (...) quando cita, no item 3, que “constatou a efetiva construção da obra de ......m²”. Sustenta, ainda, a Contribuinte, em sua peça recursal, que, admitindo-se a existência dos pressupostos para lançamento arbitrado por aferição indireta, é certo que a área a ser considerado para o arbitramento por aferição indireta é a que efetivamente foi construída pelo recorrente, ou seja, 4.777,65 m2 e, não, os 14.277,16 m2 imputados pela auditoria fiscal. Por fim, mas não menos importante, a Contribuinte afirma que, quanto à classificação da obra feita pela fiscalização, ou seja, galpão industrial tipo 11 está incorreta, pois, aprecia-se na foto da obra sob responsabilidade do recorrente e existente até 12/2003 (item 2), que o tipo correto seria o 12, ou seja, galpão industrial com estrutura metálica, nos termos do art. 441, II, alínea “c” da IN/ SRP 03/2005. Pois bem!!! Analisando-se o Aviso para Regularização de Obra (ARO) emitido pela Fiscalização (fls. 26 a 28), verifica-se que o referido documento, acostado aos presentes autos, está incompleto / cortado, com supressão de informações importantes, como, por exemplo, a data de início e de término da obra considerada pela autoridade administrativa fiscal. É o que se infere, pois, da imagem abaixo reproduzida, quando cotejada com o ARO constante em processo administrativo de outro contribuinte: * Imagem do ARO do presente PAF (fl. 26) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001098/2007-52 * Imagem do ARO de PAF de outro Contribuinte Como se vê – e ao que tudo indica – no caso em análise, quando o ARO foi acostado / digitalizado, houve um “corte” no meio da página, de forma que consta nos presentes autos apenas metade de cada página do ARO. Registre-se, pela sua importância que, o ARO se trata, conforme afirmado pela própria autoridade administrativa fiscal, do documento por meio do qual foi apurado o valor da contribuição devida. Trata-se, pois da Memória de Cálculo do próprio tributo exigido. Outro fato que chama atenção diz respeito à área total da obra considerada pela Fiscalização. De fato, conforme afirmado pela Recorrente, a Fiscalização considerou um total de 14.277,16m² de área construída para realizar o arbitramento por aferição indireta, conforme expressamente exposto no primeiro parágrafo do Relatório Fiscal: A presente ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n. 09331672, que determina a verificação do cumprimento das obrigações sociais previdenciárias relativas à execução, pelo contribuinte, da obra de construção civil de matrícula nº 31.460.01081/70, com 14.277,16 m2 de área construída, situada na Rua 2, No. 411, Distrito Industrial II, no período de Jan/2001 a Dez/2003. Ocorre, entretanto, que: (i) o ARO emitido pela Fiscalização parte de uma área construída de 0,00m²; (ii) a Certidão de Habite-se emitida pela Prefeitura Municipal de Manaus (fl. 76), na qual, inclusive, a Fiscalização se embasou para concluir pela efetiva construção da obra, aponta para uma área total de 4.777,65m²; (iii) no Relatório Fiscal, apesar de constar no primeiro parágrafo a informação de 14.277,16m² de área construída, no Item 3 – Do Exame dos Recolhimentos das Contribuições Sociais Previdenciárias, a Fiscalização, ao informar que a própria emissão do Habite-se confirma a efetiva construção da obra, deixou “em branco” a área construída, in verbis: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001098/2007-52 Conforme documentos entregues, verifica-se que a obra foi efetivamente executada, ou seja, o contribuinte solicitou a licença junto à Prefeitura para a construção da obra e posteriormente a própria Prefeitura, através da emissão do Habite-se que constatou a efetiva construção da obra de ............. m². Sobre o tema em análise – área total da obra a ser considerada – registre-se que a fiscalização não informou e nem apresentou qualquer documento esclarecendo a origem do valor por si considerado, qual seja: 14.277,16m². A única informação que consta nos autos neste sentido foi prestada pelo órgão julgador de primeira instância, nos seguintes termos: Contrariando a afirmativa retro esposada, cumpre observar que foi emitida em 31.01.2007, a Certidão Negativa de Débito n°004472006-03001050, para a Matrícula CEI n° 31.460.01081/70, em nome da impugnante, para as seguintes finalidades: a) Averbação da obra de construção civil, no imóvel localizado na Rua 2, n° 411, Distrito Industrial - Manaus - AM; b) Com área comercial de obra nova de 14.277,16 (Quatorze mil, duzentos e setenta e sete, vírgula dezesseis metros quadrados). Contudo, não cabe à autoridade administrativa julgadora esclarecer / fundamentar aquilo que deveria ter sido esclarecido / fundamento pela própria fiscalização. Ademais, cumpre observar que a DRJ se reporta a uma CND emitida em 31/01/2007, sendo certo que a NFLD em análise foi consolidada em 11/12/2006. Chama atenção ainda, o fato de a Fiscalização, diante dos documentos apresentados, não ter intimado a Contribuinte para prestar esclarecimentos. De fato – e salvo melhor juízo – o procedimento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo se resume a dois Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (constantes às fls. 17 e 18), os quais, como o próprio nome sugere, foram emitidos para solicitar a apresentação apenas e tão-somente de documentos. Veja-se: não se está aqui afirmando que a Fiscalização tinha a obrigação, o dever de intimar o Contribuinte para, em face dos documentos apresentados, prestar eventuais esclarecimentos, como, por exemplo, se fosse o caso, a divergência existente entre as Certidões de Habite-se e os dados dos Sistemas da Previdência Social acerca do tamanho da área da obra. Ao proceder à fiscalização de forma sumária, como no caso em análise, a autoridade administrativa acabou por furtar da Contribuinte a oportunidade de fornecer, ainda no curso do procedimento fiscal, dados e/ou informações que podem, em tese e a princípio, ter repercussão no presente lançamento, como, por exemplo: (i) o fato de a obra ter sido realizada em duas etapas, sendo a primeira de responsabilidade da Autuada, realizada no ano de 2003, medindo 4.777,65 m², de acordo com a Certidão de Habite-se nº. 00379, de 25/07/2003, devidamente matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI sob nº. 31.460.0l08l/70, e a segunda realizada em 2006, sob responsabilidade da construtora PROMA PROJETOS MANAUS LTDA, CNPJ 34.567.479/0001-64, contratada em regime de empreitada global pela proprietária atual TECHIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE BELEZA LTDA, CNPJ 07.293.126/0001-40, que acresceu 4.298,00 m², conforme os seguintes documentos: Compromisso de Compra e Venda, Contrato no. TCT-AM-001/06 seus aditivos, Certidão de Habite-se nº 001376, de 24/11/2006 e Memorial Descritivo e matriculada junto à Previdência Social sob o número 38.840.01698/75; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001098/2007-52 (ii) o exame das demonstrações contábeis auxiliares que a Recorrente confeccionou com base no art. 7, da Portaria RFB nº 10.875/2007; (iii) a questão da classificação da obra feita pela fiscalização, ou seja, galpão industrial tipo 11, a qual, de acordo com a Recorrente, está incorreta, pois, aprecia-se na foto da obra sob responsabilidade da Recorrente e existente até 12/2003 (item 2), que o tipo correto seria o 12, ou seja, galpão industrial com estrutura metálica, nos termos do art. 441, II, alínea “c” da IN/ SRP 03/2005. Como se vê, essas, dentre outras, são informações que a Contribuinte não teve oportunidade de apresentar em sede de procedimento fiscal, cuja análise pode, como dito, em tese e a princípio, ter repercussão no presente lançamento. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, preste os seguintes adote os seguintes procedimentos: a) Anexe aos presentes autos o Aviso para Regularização de Obra (ARO) completo, ou seja, sem “cortes” nas páginas, nos termos acima demonstrados; b) Intime a Contribuinte para apresentar as demonstrações contábeis auxiliares que afirma ter elaborado no art. 7, da Portaria RFB nº 10.875/2007 e demais documentos e/ou esclarecimentos que julgar necessário, notoriamente em relação à data de início e término da obra, área construída, classificação / tipo da obra, etc; c) Com base nos documentos e esclarecimentos existentes nos autos e naqueles que eventualmente venham a ser apresentados pela Contribuinte, elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada e fundamentada, dentre outras informações, as datas de início e de término da obra; área total construída considerada para fins de apuração da contribuição de devida; a classificação / tipo da obra; se seria, de fato, caso de arbitramento por aferição indireta, em face das GPSs e GFIPs declaradas pela Autuada à época dos fatos e apresentadas no curso do procedimento fiscal, etc; d) Elabore, se for o caso, novo Demonstrativo Fiscal com os valores eventualmente ajustados em decorrência da presente diligencia fiscal; e) Intime a Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. f) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.005860/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Cumpridos os requisitos da legislação, para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição requerendo a declaração de inexistência do débito compensado, e, em relação ao recurso voluntário, dar-lhe provimento para reconhecer o direito de crédito pleiteado e compensar a compensação declarada/restituir o indébito reconhecido até o limite de crédito disponível. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­004.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2019  Matéria  DCOMP. INCENTIVOS FISCAIS ­ PDTI  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF.  Cumpridos os requisitos da legislação, para a fruição do regime previsto pela  Lei nº 11.196, de 2005, deve­se reconhecer o direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  petição  requerendo  a  declaração  de  inexistência  do  débito  compensado,  e,  em  relação ao recurso voluntário, dar­lhe provimento para reconhecer o direito de crédito pleiteado  e compensar a compensação declarada/restituir o indébito reconhecido até o limite de crédito  disponível.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 58 60 /2 01 0- 86 Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.918          2 Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  nº  14­63.147,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  que,  ao  apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos,  julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  período  de  apuração janeiro a dezembro de 2009,  incidente na remessa de  assistência técnica de que trata o inc. IV do art. 504, do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR,  no  valor  de  R$  4.150,155,50,  apresentada  em  formulário  impresso  em  30/07/2010.  O  crédito  já  teria  sido  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  constante da fl. 5 do presente processo.  O  despacho  decisório  proferido  pela  Derat  São  Paulo,  fls.  274/279, não reconheceu o direito creditório, indeferiu o pedido  e não homologou a compensação.  A  autoridade  fiscal  ponderou  que  o  contribuinte  pleiteava  se  aproveitar do crédito previsto no inc. IV, do art. 504, do Decreto  nº  3000/99,  o  qual  previa  que  as  empresas  que  executassem  Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI –  poderiam  se  creditar  de  10%  do  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  o montante  retido  ou  creditado  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  assistência  técnica,  prevista  em  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial.  O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação listada  na Portaria MF nº 267, de 26 de novembro de 1996.  De  posse  da  documentação,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  conforme as Portarias de aprovação e revogação do benefício, o  contribuinte  teria  o  direito  de  usufruir  do  benefício  pleiteado  entre 11/07/2005 e 30/10/2007, período diverso do requerido no  Pedido de Restituição.  Apesar  do  interessado  alegar  migração  automática  para  o  regime estabelecido pela Lei nº 11.196/2005, a autoridade frisou  que  a  migração  teria  que  ser  solicitada  para  o  Ministério  da  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.919          3 Ciência e Tecnologia, e que após aprovação, seria publicada no  Diário Oficial da União.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório  em  27/11/2013,  através  da  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no e­CAC (disponibilizados em 27/11/2013), sendo que a data da  ciência por decurso e prazo foi 12/12/2013.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de  fls.  284/299,  em 26/12/2013, para alegar que  teria  formalizado  pedido  de  migração  do  PDTI  para  o  regime  da  Lei  nº  11.196/2005, e que o MCT teria publicado a Portaria 698/2007  acolhendo  o  pedido,  mas  que  teria  mencionado  apenas  a  exclusão do PDTI.  Alegou  que  a  Portaria  só  teria  sido  publicada  em  razão  do  pedido  de  migração  e  que,  portanto,  teria  efeito  não  somente  determinar  a  exclusão  do  PDTI,  mas  também  reconhecer  a  migração para o regime da Lei nº 11.196/2005.  O  contribuinte  defendeu  que  a  os  efeitos  do  PDTI  permaneceriam mesmo após a Portaria de exclusão, só cessando  com  a  publicação  da  portaria  de migração,  conforme  §2º,  art.  15, do Decreto nº 5.798/2006.  Solicitou  a  produção  de  todas  provas  admitidas  em  Direito,  especialmente, prova documental complementar.  Concluiu,  para  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição,  a  homologação  da  compensação  e o  julgamento  em  conjunto  com os  processos  nº  13807.005861/2010­21 e 13807.005859/2010­51.  Posteriormente, em 18/03/2014, o contribuinte juntou aos autos  nova manifestação de inconformidade, fls. 331/353, para alegar  que  após  diligências  junto  ao  Ministério  da  Ciência  e  da  Tecnologia,  o  MCT  teria  confirmado  sua  migração  para  o  regime da Lei nº 11.196/2005, sendo que seu nome constaria da  lista de beneficiários do programa.  Juntou  relatórios  anuais  de  utilização  dos  incentivos  fiscais,  expedido  pelo  MCT,  a  decisão  e  pareceres  que  teriam  determinado  sua migração  para  o  novo  regime,  além  de  ofício  expedido pelo MCT à RFB acerca da migração.  Requereu que se restasse dúvida acerca de sua migração, fosse  expedido ofício ao Ministério da Ciência e Tecnologia.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  cujo  julgamento  se  encontra  sintetizado  pela  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.920          4 INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  CRÉDITO DE 10% DO IRRF.  Não  cumpridos  os  requisitos  da  legislação,  para  a  fruição  do  regime  previsto  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  é  inviável  reconhecer o direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  APRESENTAÇÃO DE MEIOS  DE  PROVA  FORA DO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. ACOLHIMENTO.  Havendo  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  com  apresentação  intempestiva  de meios  de  prova, mas  anterior  ao  proferimento  da  decisão,  devem  estes  ser  acolhidos  em  virtude  da aplicabilidade do Princípio da Verdade Material no Processo  Administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Resumo dos Fatos   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  onde  é  pleiteado direito creditório de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 4.150.155,50,  período de apuração janeiro a dezembro de 2009, incidente na remessa de assistência técnica  de que trata o inc. IV do art. 504, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR.  Nos  termos  do Despacho Decisório,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação, por ausência comprobatória. A  autoridade fiscal verificou que conforme as Portarias de aprovação e revogação do benefício, o  contribuinte  teria o direito de usufruir do benefício pleiteado entre 11/07/2005 e 30/10/2007,  período diverso do requerido no Pedido de Restituição. Apesar do interessado alegar migração  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.921          5 automática  para  o  regime  estabelecido  pela  Lei  nº  11.196/2005,  a  autoridade  frisou  que  a  migração  teria  que  ser  solicitada  para  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  e  que  após  aprovação, seria publicada no Diário Oficial da União.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de  Inconformidade,  aduzindo,  resumidamente,  que  teria  formalizado pedido de  migração  do  PDTI  para  o  regime  da  Lei  nº  11.196/2005,  e  que  o  MCT  teria  publicado  a  Portaria 698/2007 acolhendo o pedido, mas que teria mencionado apenas a exclusão do PDTI.   Alegou, em síntese, que a Portaria só teria sido publicada em razão do pedido  de migração  e  que,  portanto,  teria  efeito  não  somente  determinar  a  exclusão  do  PDTI, mas  também  reconhecer  a  migração  para  o  regime  da  Lei  nº  11.196/2005,  pugnando,  por  conseguinte,  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição,  a  homologação  da  compensação  e  o  julgamento  em  conjunto  com  os  processos  nº  13807.005861/2010­21 e 13807.005859/2010­51.  Posteriormente,  em  18/03/2014,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  petição  de  fls. 331/353, para alegar que após diligências junto ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, o  MCT teria confirmado sua migração para o regime da Lei nº 11.196/2005, sendo que seu nome  constaria da lista de beneficiários do programa.  A manifestação foi julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, novamente,  por ausência de provas.   Irresignado com a decisão que lhes foi desfavorável, o contribuinte apresenta  recurso voluntário pugnando, ao final, pela procedência do recurso. Posteriormente, faz juntada  de  petição,  instruída  com  documentos,  para  dizer  que  o  débito  informado  na  Dcomp  é  indevido, pugnando pela improcedência, desta vez, pelo débito em questão.  Do Mérito  A presente  controvérsia  resolve­se  pela  valoração  das  provas  carreadas  aos  autos pela recorrente, a fim de verificar se ela teria ou não migrado do PDTI para o regime da  Lei nº 11.196/05, e, por conseguinte, reconhecer ou não o direito creditório pleiteado, no valor  de R$ 4.150,155,50.   Tal direito  refere­se ao benefício  fiscal, previsto no art. 17, V, b, da Lei nº  11.196/05 e no art. 504, IV, do Regulamento do Imposto de Renda ( Decreto nº 3.000/99):  Art.  17.  A  pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento)   V ­ crédito do  imposto sobre a renda retido na fonte  incidente  sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de  assistência  técnica  ou  científica  e  de  serviços  especializados,  previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados  ou  registrados  nos  termos  da Lei  no  9.279,  de  14  de maio  de  1996, nos seguintes percentuais:   a)  20%  (vinte  por  cento),  relativamente  aos  períodos  de  apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006 até 31 de  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.922          6 dezembro  de  2008;  (Revogado  pela  de  Medida  Provisória  nº  497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)   b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013; (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)  (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)   Art.  504.  Às  empresas  industriais  e  agropecuárias  que  executarem  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  ou  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário  ­  PDTA  poderão  ser  concedidos  os  seguintes  incentivos  fiscais,  nas  condições  fixadas  em  regulamento (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e 4º, e Lei nº 9.532,  de 1997, arts. 2º e 5º):   Crédito do Imposto   IV  ­  crédito,  nos  percentuais  a  seguir  indicados,  do  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  valores  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de serviços especializados, previstos em contratos de  transferência  de  tecnologia,  averbados  nos  termos  do  Código  da Propriedade Industrial:   a)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro  de 2003;   b)  vinte  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;   c)  dez  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013.   De  acordo  com  a  norma  jurídica  acima  transcrita,  foi  estabelecido,  como  benefício fiscal, o crédito 10% do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica  e  de  serviços  especializados,  previstos  em  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  averbados  nos  termos  do  Código  da  Propriedade  Industrial.   Para usufruir desse benefício  fiscal,  é necessário que o  interessado efetue o  pedido de restituição à SRFB, entregando a documentação prevista na Portaria MF 267/96:  Art.  2º  O  pedido  deverá  ser  dirigido  à  Unidade  Local  da  Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio  fiscal  da  requerente,  com  a  informação  do  número  da  conta­ corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber  o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos.   Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.923          7 I  ­  segunda  via  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­ DARF,  autenticada mecanicamente,  comprovando  o  recolhimento do imposto;   II ­ certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da  Propriedade Industrial ­ INPI;   III ­ portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia  ­ MCT, atestando que a  empresa está habilitada ao benefício,  com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da  União;   IV  ­  certidões  negativas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  conforme estabelece, respectivamente, o art. 60. da Lei nº 9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  e  art.  84.  ,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992;   V  ­  comprovante  dos  valores  pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários residentes no exterior.   Exatamente o cumprimento do requisito contido na alínea III, do artigo acima  transcrito  é  que  deve  ser  analisado  de  forma  que  se  chegue  a  conclusão  (ou  não)  de  ter  o  contribuinte apresentado (ou não) portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ­  MCT, atestando que está habilitada ao benefício.  Nos  termos  do Despacho Decisório,  a  recorrente  não  teria  apresentado  dita  portaria, concluindo que, como o PDTI da Recorrente teria sido revogado pela Portaria 698/07 e  ela não teria formulado pedido de migração nem teria apresentado a portaria de migração do PDTI  para o programa de incentivo fiscal previsto na Lei 11.196/05, não faria jus ao benefício fiscal em  questão, uma vez que esta migração não ocorreria de forma automática.  Em  resposta,  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  sustenta  que  juntou  toda  a  documentação  necessária,  em  especial  a  emitida  pelo  MCT,  comprobatória da sua migração para o regime de incentivos da Lei nº 11.196/05, estando seu  nome, inclusive, na lista de beneficiários do programa.  Analisando  seus  argumentos  e  provas  produzidas,  a DRJ manifestou­se  no  sentido  de  que  somente  com a  apresentação  do Ato Autorizativo  da migração,  publicado  no  Diário Oficial da União, poderia ser  reconhecida a migração da Recorrente para o  regime de  incentivos fiscais da Lei nº 11.196/05.  Penso merecer reparos esta decisão.  Compulsando  os  autos,  encontro  verifico  que  a  Recorrente  formalizou  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia ­ MCT , pedido de migração do PDTI para o regime da Lei  11.196/05, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto 5.798/06:  Art.  15.  Os  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial ­ PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico  Agropecuário  ­  PDTA,  e  os  projetos  aprovados  até  31  de  dezembro  de  2005  continuam  regidos  pela  legislação  em  vigor  na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005.   Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.924          8 §1º  As  pessoas  jurídicas  executoras  de  programas  e  projetos  referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério  da Ciência  e Tecnologia a migração para o  regime da Lei no  11.196,  de  2005,  devendo, nesta hipótese,  apresentar  relatório  final de execução do programa ou projeto.   §2º  A migração  de  que  trata  o  §  1o  acarretará  a  cessação  da  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos  com  base  nos  programas  e  projetos  referidos  no  caput,  a  partir  da  data  de  publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da  União.  Assim,  deve  ser  afastada  a  conclusão  de  que  não  há  pedido  formulado  ao  MCT de migração do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/05.  Justamente  por  ter  sido  apresentado  tal  pedido,  o MCT publicou  a Portaria  698/07, acolhendo o referido pedido, contudo, apenas mencionou a sua exclusão do regime do  PDTI, silenciando sobre a migração.  Contudo,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  1º  da Portaria  698/07,  a  exclusão do PDTI só ocorreu em razão do requerimento de migração do regime do PDTI para o  regime da Lei 11.196/05. Ou seja, a sua exclusão não ocorreu por outro motivo que não fosse a  sua migração para o regime da Lei nº 11.196/05:  “Art,  1º Revogar, a pedido  da  interessada,  a Portaria MCT nº  452,  de  6  de  julho  de  2005,  aprovou  o  Programa  de  Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de  titularidade  da empresa NESTLE BRASIL LTDA (...)”  Assim,  em  momento  algum  a  Recorrente  formulou  pedido  para  que  fosse  excluída do PDTI. Com efeito, o comprovante  juntado à Manifestação de  Inconformidade, o  seu pedido foi única e exclusivamente para que fosse determinada a sua migração.  Tal conclusão não encontra aporte apenas em tal prova.  Conforme se vê dos autos, a Recorrente formulou pedido de esclarecimentos,  perante o MCT, a respeito da sua migração para o regime da lei nº 11.196/05:    Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.925          9   Em  resposta,  o MCT  lhe  informou que, de  fato,  ocorreu  a migração para o  regime da Lei nº 11.196/05, estando seu nome na lista de beneficiários do Programa, constante  dos relatórios anuais de utilização dos incentivos fiscais, conforma a seguir demonstrado:    Veja­se  que  a  resposta  formal  concedida  pelo  FINEP  foi  expressa  ao  dizer  que a Recorrente era beneficiária dos incentivos fiscais e que constava da relação de empresas  constante dos relatórios anuais.  Afirma  a  recorrente  que,  em  diligência  ao  MCT,  foi  informada  que  o  documento comprobatório da sua  inclusão no regime da Lei nº 11.196/05 é o  relatório anual  emitido  pelo MCT,  inexistindo  um Ato Autorizativo  publicado  no Diário Oficiao  da União,  seja para a Recorrente, seja para qualquer outra empresa.  Em outras palavras, o MCT não publica no Diário Oficial o Ato Autorizativo,  mas publica o relatório anual com os beneficiários. Todavia, o que importa é que o MCT faz  com que seja de conhecimento público que a Recorrente faz jus ao regime da Lei nº 11.196/05.  Para  comprovar  que  a Recorrente  efetivamente  faz  jus  aos  beneficiários  da  Lei  nº  11.196/05  e  que  foi  deferida  a  sua migração,  a Recorrente  apresentou  em  petição  os  relatórios anuais de utilização dos incentivos fiscais que, como dito, são emitidos e publicados  pelo MCT:  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.926          10     Independente  da  forma,  se  a  migração  é  feita  pelo  CMT  por  meio  de  publicação de Ato Autorizativo em Diário Oficial ou em relatório emitido e publicado, o que  interessa  é  que  está  absolutamente  comprovado  pelo  órgão  competente  (MCT)  que  a  Recorrente faz jus ao regime de incentivos da Lei nº 11.196/05.  Como  se  vê,  se  o  próprio  MCT  afirma  que  a  migração  é  levada  ao  conhecimento público por meio do referido relatório e não pela publicação do ato autorizativo,  não há que se exigir um documento que, em verdade, inexiste (ou parece inexistir).  Além dos documentos mencionados, há nos autos ainda cópia de ofício que  comprova que o MCT informou aos respectivos órgãos a respeito da migração da Recorrente  para o regime da Lei nº 11.196/05:      Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.927          11   Portanto,  pela  valoração  das  provas  produzidas,  reconheço  que  resta  comprovado que o MCT deferiu o pedido de migração da Recorrente para o regime da Lei nº  11.196/05,  independentemente  da  formalização  da  referida  migração  por  ato  autorizativo  publicado no Diário Oficial.  Por fim, quanto à petição requerendo a declaração de inexistência do débito  compensado,  tal  pedido  não  deve  ser  conhecido,  pois  este  pedido  se  refere  à  execução  do  acórdão.  De  acordo  com  o  inciso  XI  do  art.  220  da  Portaria MF  nº  587,  de  21  de  dezembro de 2010, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRFs “controlar os  valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários”. Assim,  na hipótese de inexistir débito a compensar, caberá à unidade de origem verificar  tal fato, no  cumprimento da decisão administrativa que restar definitiva.   O CARF não possui competência para apreciar tal pedido, tampouco, discutir  a  existência  ou  não  do  débito  confessado,  sendo  certo  que  sua  competência  restringe­se  ao  conhecimento e julgamento de recurso voluntário contra decisão da DRJ que não homologou a  compensação pretendida.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  petição  requerendo  a  declaração  de  inexistência  do  débito  compensado,  e,  em  relação  ao  recurso  voluntário,  dou  provimento  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  pleiteado  e  compensar  a  compensação  declarada/restituir o indébito reconhecido até o limite de crédito disponível.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 13807.005860/2010­86  Acórdão n.º 1301­004.262  S1­C3T1  Fl. 1.928          12   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 1928DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.720860/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua caracterização com consequente aplicação da penalidade prevista. Constatado, pelos elementos dos autos, que a pessoa jurídica cedeu seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, há que se aplicar a multa prevista no art. 33 da Lei n°. 11.488/2007. MULTA POR CESSÃO DE NOME. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. A multa pela cessão de nome visa coibir o abuso da pessoa jurídica, de maneira que deve figurar no polo passivo da autuação a própria pessoa jurídica. Nesse contexto, há que se lembrar que os estabelecimentos de uma empresa integram pessoa jurídica única, sendo irrelevante o fato, para fins de determinação do sujeito passivo, de a declaração de importação ter sido registrada em nome de estabelecimento filial. No polo passivo do auto de infração deve figurar a pessoa jurídica, una e indivisível, a qual compreende todos os seus estabelecimentos, quer filiais, quer matriz.
Numero da decisão: 3302-007.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua caracterização com consequente aplicação da penalidade prevista. Constatado, pelos elementos dos autos, que a pessoa jurídica cedeu seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, há que se aplicar a multa prevista no art. 33 da Lei n°. 11.488/2007. MULTA POR CESSÃO DE NOME. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. A multa pela cessão de nome visa coibir o abuso da pessoa jurídica, de maneira que deve figurar no polo passivo da autuação a própria pessoa jurídica. Nesse contexto, há que se lembrar que os estabelecimentos de uma empresa integram pessoa jurídica única, sendo irrelevante o fato, para fins de determinação do sujeito passivo, de a declaração de importação ter sido registrada em nome de estabelecimento filial. No polo passivo do auto de infração deve figurar a pessoa jurídica, una e indivisível, a qual compreende todos os seus estabelecimentos, quer filiais, quer matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 08 60 /2 01 7- 85 Fl. 998DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 109.450,54 referente a multa pela cessão de nome para acobertamento de operações de comércio exterior de terceiro. Depreende-se da descrição dos fatos do Relatório de Conclusão da Ação Fiscal que a interessada (AGCOMEX) promoveu a importação de diversas mercadorias, genericamente partes e peças para automóveis, em seu nome próprio, todavia se concluiu que referidas mercadorias tinham como importador de fato João Pedro Amado Andrade (João Pedro). A fiscalização constatou que a empresa AGCOMEX é, de fato, de propriedade indireta de João Pedro que a controla por meio de outras empresas das quais é sócio. Também se verificou que João Pedro é sócio da empresa "Scuderia", cujas atividades secundárias se referem a comércio a varejo de veículos automotores e, peças e acessórios, além de reparação e manutenção de veículos automotores. Constatou-se que João Pedro realizou diversas importações de veículos informando se tratarem de veículos usados para coleção. Diligências revelaram que os locais os quais as empresas citadas estariam localizadas são escritórios e que não possuem condições físicas para o depósito das mercadorias importadas. De acordo com as notas fiscais emitidas pela AGCOMEX quase a totalidade das mercadorias importadas tiveram como destinatário João Pedro e foram encaminhadas ao endereço de seu sócio da empresa Scuderia, no Rio de Janeiro. As notas fiscais de saída das mercadorias importadas pela AGCOMEX foram emitidas no mesmo dia ou em dia muito próximo do dia de emissão da nota fiscal de entrada dessas mesmas mercadorias, ainda que tenham sido emitidas pela empresa situada em São Paulo e as importações tenham sido realizadas pelo Rio de Janeiro. A filial da AGCOMEX em São Paulo não possui nenhum funcionário, de acordo com as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O tipo de mercadoria importada, partes e peças de automóveis, pela especificidade, somente poderia ter como interessado, no caso, João Pedro, que detinha a expertise em relação aos automóveis que já tinha importado. Concluiu, assim, a fiscalização que as importações foram realizadas no interesse de João Pedro que se manteve oculto nas operações, mediante interposição fraudulenta, bem como houve a cessão do nome da AGCOMEX para a realização dessas importações. Procedeu-se então à revisão aduaneira das Declarações de Importação de nº 1208498381,1210215634,1214486144,1215124017,1215123932,1216596192,12167 04882,1217483359,1218067278,1217062825,1219844464,1220262945,1220818765, 1221562578,1307669915 e 1315752958 e lavrou-se o auto de infração do presente processo para exigência da multa equivalente a 10% do valor das operações, prevista no art.33 da Lei nº 11.488/2007. Cientificada da autuação a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: Todas as multas relativas a atos infracionais anteriores a 08/01/2013 são ilegítimas, pois atingidas pela decadência, nos termos do art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, haja vista que a cientificação do lançamento ocorreu em 08/01/2018. Restaram, assim, apenas os lançamentos referentes às Declarações de Importação nº 1307669915 e 1315752958. Fl. 999DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 Há nulidade por erro na indicação do sujeito passivo, pois as importações foram realizadas pela filial da empresa enquanto que a autuação recaiu sobre sua matriz, atingindo o disposto no art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional. O lançamento é insubsistente, pois não houve qualquer tipo de fraude ou simulação nas operações. A legislação não permitiu a aplicação irrestrita da pena de cessão de nome para qualquer operação em que o real adquirente não é o importador. Nos caso em que restar comprovado que houve fraude, dolo ou simulação na ocultação do real importador e não mero descumprimento de obrigação acessória, se aplica a pena de perdimento das mercadorias, passível de conversão em multa de 100% de seu valor aduaneiro, bem como a pena por cessão de nome. E nos demais casos, em que não ficar comprovada a fraude, dolo ou simulação na ocultação do real importador a aplicação de multa pecuniária de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro, sem a aplicação da multa por cessão de nome. A condição para que seja aplicada a pena por cessão de nome é a de que fique demonstrado pela fiscalização que o real destinatário da mercadoria não "deixou de ser informado", mas que em realidade foi "oculto dolosamente mediante cessão de nome", visando algum objetivo espúrio ou obtenção de alguma vantagem indevida. No presente caso, a fiscalização não logrou comprovar a ocorrência de conduta fraudulenta, dolosa ou objeto de simulação visando enganar o controle aduaneiro. "A Impugnante sequer pretende discutir que as Importações foram realizadas visando a destinação dos bens para o Sr. João Pedro, que por absoluta comodidade optou por escolher a AGCOMEX, empresa em que é acionista indireto, para intermediar as transações, sem qualquer adiantamento de recursos, desde o exterior até a revenda, com a obtenção de receitas tal como qualquer outra trading company. Este fato é incontroverso e, mais do que isso, sequer é impactante, pelo simples fato de que esta operação é completamente lícita. Tampouco há discussão sobre o fato de que, a despeito de se tratar de uma importação por encomenda, esta situação não foi informada nas Declarações de Importação que ampararam as operações por um lapso no cumprimento de uma das infindáveis obrigações acessórias definidas em Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Todavia, embora estes fatos sejam suficientes para demonstrar que houve o descumprimento de uma obrigação acessória de informar o encomendante nas Declarações de Importação, elas não são suficientes para comprovar que houve fraude, dolo ou simulação por parte da Impugnante, em especial porque no caso concreto, todas as provas e indícios são em sentido inverso! (...) Portanto, o quadro indiciário só demonstra que, ao contrário do que sustenta o lançamento, jamais houve qualquer intenção ou mesmo prejuízo de fraudar ou simular qualquer tipo de operação. Não é factível imaginar que qualquer contribuinte, em sã consciência, realize uma simulação que só o prejudica na esfera fiscal e regulatória, incrementando a carga tributária, aumentando o número de obrigações acessórias e controle contábil ao qual está sujeito. Assim, considerando que a aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração, não há margem para questionamentos de que no caso concreto a aplicação da multa pecuniária decorrente da cessão de nome para interposição fraudulenta deve ser exonerada, na medida em que não restou comprovada a exigência legal de demonstração da fraude, dolo e simulação, na linha do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:" (fls.427/428) Requer seja cancelada a aplicação da multa aduaneira em tela pelas razões antes expostas. Fl. 1000DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 A 2ª Turma da DRJ em Florianópolis deu parcial provimento à impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/05/2012 a 13/08/2013 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua caracterização com consequente aplicação da penalidade prevista. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro, extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) nulidade da autuação por erro na indicação do sujeito passivo; (ii) ausência de demonstração de fraude ou simulação. É o relatório. Fl. 1001DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se resume à questão de saber se (i) a autuação é nula por suposto erro na indicação do sujeito passivo e se (ii) restaram demonstradas, nos autos, a fraude ou simulação que fundamentou a autuação. Passo à análise tópica da lide. (i) nulidade da autuação por erro na indicação do sujeito passivo A recorrente defende a nulidade da autuação, sustentando que a atribuição da sujeição passiva a estabelecimento matriz, não responsável pelas importações, representa vício material, prejudicial inclusive ao exercício do seu direito de defesa. A recorrente aduz que o estabelecimento matriz não pode ser responsabilizado por infrações cometidas pela filial, vigorando, neste caso, para fins fiscais, a autonomia dos estabelecimentos. Argumenta, ainda, que, no âmbito das operações de importação, há segregação dos estabelecimentos e que. “(a)té mesmo os representantes comerciais são independentes, demandando cadastro individualizado no SISCOMEX”. Entendo que não há nulidade na autuação. Explico. Há que se assinalar, inicialmente, que a multa pela cessão de nome - para a realização de transações de comércio exterior com vistas à ocultação de seus reais intervenientes ou beneficiários - destina-se a restringir o uso abusivo da pessoa jurídica, conduta que era penalizada, antes do advento da referida multa, com a inaptidão do CNPJ - medida que feria, por certo, princípios rudimentares do ordenamento jurídico, tais como a livre iniciativa e livre exercício profissional. Antes da promulgação da Lei nº 11.488/2007, a cessão do nome para o acobertamento do real beneficiário da operação trazia como consequência (i) a pena de perdimento da mercadoria ou conversão em multa e (ii) a proposição de inaptidão do CNPJ (IN SRF 568/2005). Com o advento do art. 33 da Lei nº. 11.488/2007, houve, nesse contexto da cessão de nome, a substituição da declaração de inaptidão pela multa de 10% do valor da operação acobertada. Pois bem. Considerando que a multa pela cessão de nome visa coibir o abuso da pessoa jurídica, nada mais óbvio que ela tenha como sujeito passivo a pessoa jurídica. Nesse contexto, importa lembrar que os estabelecimentos matriz e filial de uma empresa pertencem a uma única pessoa jurídica, com uma só personalidade jurídica. Nesse passo, para fins de atribuição do polo passivo da autuação no caso de multa por cessão de nome, é irrelevante o fato de a declaração de importação ter sido registrada em nome de estabelecimento filial. No polo passivo do auto de infração deve figurar a pessoa jurídica, una e indivisível, compreendendo todos os seus estabelecimentos, quer filiais, quer matriz. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 Acrescente-se, ainda, que, no âmago da materialidade constituinte da hipótese de incidência da sanção ora analisada, está a conduta de ceder o nome, sendo que tal “nome” não pertence à matriz ou a filial, mas à pessoa jurídica considerada como um todo. Entendo, portanto, que no contexto da multa por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007, não há que se falar em autonomia dos estabelecimentos, devendo aquela sanção ser aplicada à pessoa jurídica, não a estabelecimentos individualizados, uma vez que a finalidade da norma é a restrição ao uso abuso da pessoa jurídica. Observe-se, ademais, que a supressão da sanção de declaração de inaptidão não reforça o argumento de que a sujeição passiva, no caso de cessão de nome, deva ser restrita ao estabelecimento importador, como defende a recorrente. Se a intenção do legislador fosse imputar a estabelecimentos isolados a multa do art. 33 da Lei nº. 11.488/2007, poderia simplesmente ter explicitado sua intenção – fato que não se revela em nenhum dos dispositivos que cuidam da matéria. Por fim, há que se rejeitar o argumento de cerceamento de defesa suscitado pela recorrente. Como relatado, a recorrente sustenta que a indicação, no polo passivo, de outro estabelecimento que não a filial responsável pela importação, teria prejudicado sua defesa. A análise dos autos, sobretudo do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário, demonstra que a recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões, não se confirmando o prejuízo à defesa da recorrente. (ii) ausência de demonstração de fraude e simulação A recorrente sustenta que não houve qualquer tipo de fraude ou simulação nas operações de importação objeto da autuação, tendo ocorrido mero lapso no cumprimento das obrigações acessórias atinentes ao controle de importações, fato que resultou, inclusive, em prejuízos a si e a ao seu acionista indireto, adquirente da mercadoria. Segundo a recorrente, a legislação não permitiu a aplicação irrestrita da multa por cessão de nome para qualquer operação em que o real adquirente não é o importador indicado nas declarações de importação. A incidência da multa dependeria, nesse caso, da “intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato”, sendo uma exceção à responsabilidade objetiva quanto às infrações aduaneiras. A recorrente aduz que o erro da fiscalização consistiu na falta de comprovação de que ocorreu “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação”, e que a cessão de nome se deu “com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”. A incidência da multa, explica a recorrente, “exige a demonstração de dolo na ocultação do real importador/falha documental e não mero descumprimento da obrigação acessória aduaneira”, caso contrário, apenas a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias será aplicável. Sustenta, ainda, que o ônus da prova cabe ao Fisco. Recorte-se, ainda, do recurso, as seguintes alegações: 35. Ultrapassado este ponto, o cerne da controvérsia dos presentes autos passa a ser se a Autoridade Fiscal logrou êxito na fundamentação jurídica e probatória do lançamento em cumprir seu ônus de demonstrar que a conduta da Recorrente foi realmente fraudulenta, dolosa ou objeto de simulação, visando enganar o controle aduaneiro, sob pena de cancelamento da autuação. E, a despeito das mais de cinquenta páginas do Relatório de Conclusão da Ação Fiscal e as razões expostas no Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a constatação é de que a fiscalização sequer chegou perto de qualquer comprovação deste jaez. Fl. 1003DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 36. A Recorrente sequer pretende discutir que as Importações foram realizadas visando a destinação dos bens para o Sr. João Pedro, que por absoluta comodidade optou por escolher a AGCOMEX, empresa em que é acionista indireto, para intermediar as transações, sem qualquer adiantamento de recursos, desde o exterior até a revenda, com a obtenção de receitas tal como qualquer outra trading company. Este fato é incontroverso e, mais do que isso, sequer é impactante, pelo simples fato de que esta operação é completamente lícita. 37. Tampouco há discussão sobre o fato de que, a despeito de se tratar de uma importação por encomenda, esta situação não foi informada nas Declarações de Importação que ampararam as operações por um lapso no cumprimento de uma das infindáveis obrigações acessórias definidas em Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. 38. Todavia, embora estes fatos sejam suficientes para demonstrar que houve o descumprimento de uma obrigação acessória de informar o encomendante nas Declarações de Importação, elas não são suficientes para comprovar que houve fraude, dolo ou simulação por parte da Recorrente, em especial porque no caso concreto, todas as provas e indícios são em sentido inverso! Compulsando o Relatório de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 11 a 57), 1 observa-se que a fiscalização traçou, de forma minuciosa, os contornos fundamentais das operações de importação realizadas pela recorrente, chegando à conclusão que: (i) todas as mercadorias importadas – peças e partes de automóveis - foram revendidas a uma mesma pessoa, a saber, o Sr. João Pedro, acionista indireto da AGCOMEX e sócio de empresa de manutenção e reparação de veículos (SCUDERIA); (ii) as mercadorias importadas foram destinadas diretamente para o endereço do sócio do Sr. João Pedro na empresa SCUDERIA, não tendo sido armazenadas pela AGCOMEX - as datas de emissão das notas fiscais de entrada e saída das mercadorias são muito próximas; a importadora não possuía infraestrutura de armazenagem nem empregados registrados em GFIP; (iii) o Sr. João Pedro, com expertise na importação de veículos e com ingerência na empresa AGCOMEX, foi o real responsável pela importação das mercadorias. Nesse estágio do processo, resta incontroverso que as importações destinavam-se ao Sr. João Pedro, tendo a própria recorrente caracterizado a transação como importação por encomenda. Nesse ponto, a recorrente defende a licitude da operação, alegando que ocorreu mero lapso no cumprimento da obrigação acessória de informar, na DI, que as importações eram por encomenda. A controvérsia que remanesce refere-se à questão de saber se as transações efetuadas pela recorrente representam importações legítimas, tendo ocorrido simples equívoco na prestação de obrigação acessória, ou se aquelas operações caracterizam cessão de nome, mediante disponibilização de documentos próprios, com ocultação dos reais intervenientes ou beneficiários das importações. Antes de tratar diretamente a questão controvertida nos autos, há que se lançar algumas premissas fundamentais, sobre as quais se apoiará a análise do caso concreto. Vejamos. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo: (i) blindagem do patrimônio do real adquirente; (ii) aproveitamento ilícito de incentivos fiscais; (iii) fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior; (iv) sonegação de tributos; (v) lavagem de dinheiro; (vi) ocultação de origem patrimonial; (vii) burla às restrições de importação, etc. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 1004DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva – diferentemente do que alega a recorrente, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Pois bem. No domínio das importações, a Lei nº. 11.281/2006 introduziu a denominada importação por encomenda. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 634/2006, em cumprimento ao art. 11 da referida lei, estabeleceu as regras a serem observadas naquela modalidade de importação. Vejamos, então, as regras introduzidas pela IN SRF nº. 634/2006: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. Art. 4º O importador por encomenda e o encomendante são obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial. Fl. 1005DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante. Parágrafo único. Os intervenientes referidos no caput estarão sujeitos a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada. Da leitura dos dispositivos transcritos, observa-se um conjunto de regras básicas destinadas a regular a importação por encomenda. Já no primeiro artigo, a instrução normativa estabelece que o controle aduaneiro da importação por encomenda deverá seguir os preceitos ali enunciados, entre os quais: (i) prévia vinculação do importador ao encomendante, no SISCOMEX, devendo este último estar habilitado no SISCOMEX e apresentar, à unidade de fiscalização aduaneira de seu domicílio, requerimento com a indicação de seu nome, CNPJ e informações sobre prazo e operações avençadas com o importador; (ii) informação, pelo importador, em campo próprio da DI, do número de inscrição do encomendante no CNPJ. No caso concreto, observa-se que nenhum dos preceitos acima enunciados foram observados nas importações que resultaram na autuação: (i) não houve vinculação do importador ao encomendante no SISCOMEX; (ii) não se deu a habilitação do encomendante no SISCOMEX; (iii) não houve requerimento do encomendante à Receita Federal e (iv) o importador não trouxe, em campo próprio da DI, a identificação do encomendante nem tampouco informou a modalidade de importação por encomenda. Em síntese: todas as regras elementares para a importação por encomenda foram negligenciadas nas transações que a recorrente afirma terem sido feitas sob encomenda. Como se vê, não é mero lapso de prestação de informação nas DIs que representa o fundamento da autuação. Como bem sublinhou a autoridade fiscal, em seu relatório final que embasa o auto de infração, não foram observadas as normas que forjam o regime específico da importação por encomenda. Acrescente-se a isso o fato de que o destinatário da alegada importação por encomenda é pessoa física, impossibilitada de operar no comércio exterior por meio de tal modalidade de importação: tal restrição está expressa nos preceitos que regulam a importação por encomenda e não representa, como defende a recorrente, indevida restrição interpretativa dada pela Receita Federal ao termo “empresa”. Entendo, portanto, que a autuação é consistente. Primeiro, porque as operações declaradas como importações diretas não correspondem às transações efetivamente ocorridas. Segundo, porque nas operações efetivamente ocorridas, não foram observadas as regras e formalidades prescritas na legislação, especialmente aqueles deveres instrumentais que se destinam à caracterização da transação de comércio exterior e das partes nela envolvidas. Se as importações foram por encomenda – como afirma a própria recorrente -, a falta de adequada caracterização da operação de importação, a ausência de vinculação das partes envolvidas, a falta de habilitação do encomendante, de sua identificação nas declarações de importação, de seu requerimento à autoridade aduaneira, com a informação das datas e operações avençadas, tudo isso, enfim, não representa mero lapso no cumprimento de “infindáveis obrigações acessórias”, mas concreta ocultação do real beneficiário das mercadorias importadas: deixar de cumprir, de forma reiterada e sistemática, diversas obrigações acessórias que possuem (entre outras) a finalidade de determinação e identificação do encomendante representa objetiva ocultação do real beneficiário. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 Sintetizando o raciocínio até aqui: 1- a empresa importadora realizou, segundo ela mesma afirma, importação por encomenda; 2- não foram seguidos os procedimentos normativamente previstos para caracterizar a transação de importação e todos os seus intervenientes (importador e encomendante); 3- não foram observados os procedimentos de vinculação, habilitação e requerimento por parte do encomendante; 4- não restou revelado, nas importações realizadas, quem foi o real encomendante, tendo o real destinatário sido identificado através de minucioso procedimento de fiscalização. A conjugação de todos esses elementos revela a ocultação do real beneficiário da importação de forma estritamente objetiva, sem necessidade de digressão ou tergiversação acerca da intenção do agente (tarefa, na maior parte das vezes, impossível e fadada ao fracasso) ou dos efeitos concretos da ação praticada (muitas vezes, não passíveis de serem aferidos). Observe-se, ademais, que a própria hipótese de incidência da multa enunciada no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007 prescinde da ocorrência de sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, dano ao Erário, prejuízo ao controle aduaneiro ou mesmo comprovação de dolo por parte do agente – muito embora o legislador, como visto, tenha estabelecido multas como esta do art. 33 precisamente para coibir todas aquelas práticas ilícitas e lesivas ao comércio exterior, ao controle aduaneiro e estatal. No caso dos autos, o fato descrito na hipótese de incidência da multa por cessão de nome está plenamente configurado, uma vez que a recorrente figurou como importadora direta em operações de importação que tinham, na verdade, destinatário predeterminado, cuja identificação foi ocultada: fato que se mostra absolutamente claro em face da inobservância reiterada de diversas obrigações acessórias que servem, justamente, para possibilitar a caracterização da natureza da operação de comércio exterior a ser realizada e a identificação de seus intervenientes. Como se vê, a incidência da multa sob análise não tem como condição sine qua non a comprovação, in concreto, da intenção do agente nem dos efeitos de sua ação, bastando que sejam evidenciados, no caso concreto, (i) a cessão de nome e (ii) a ocultação do real beneficiário das mercadorias importadas (no presente caso, aquelas mercadorias das Declarações de Importação nº 1307669915 e nº 1315752958). É de se lembrar, por oportuno, que a observância das regras que permitem a identificação do real importador assume, no caso dos autos, especial relevância, tendo em vista que o destinatário das mercadorias, o Sr. João Pedro, possuía estreitos vínculos com a empresa importadora, sendo seu acionista indireto, era sócio de empresa de peças de automóveis, possuía comprovada experiência de importação de veículos e destinou as mercadorias importadas ao endereço de seu sócio na empresa de automóveis. De todo o modo, a simples constatação de que normas elementares destinadas a assegurar a caracterização, controle e identificação da natureza dos negócios efetuados e de seus intervenientes (encomendante e importador) foram ignoradas é suficiente para se concretizar a hipótese de incidência da multa prevista no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007: a inobservância de obrigações acessórias de extrema relevância para o controle das importações representa, por si, a própria ocultação do real beneficiário da operação de importação, dado que os deveres instrumentais negligenciados são essenciais para identificar a natureza dos negócios e as partes envolvidas. Sublinhe-se, por fim, que a dicção do art. 33 da Lei nº. 11.488/2007 não trata, em momento algum, das categorias “dolo”, “fraude” ou “simulação” – lembre-se que a multa em análise não se confunde com a “interposição fraudulenta de terceiros”, tipo infracional complexo, que abarca, na verdade, uma série de hipóteses de ocultação fraudulenta e não apenas interposição. Fl. 1007DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720860/2017-85 Ao contrário, a infração por cessão de nome conjuga apenas os elementos (i) cessão de nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, visando operações de comércio exterior e (ii) acobertamento do real destinatário, sem trazer qualquer adjetivação no tocante a este último elemento. Despicienda, portanto, toda alegação acerca da necessidade de comprovação de fraude, dolo ou simulação: restando evidenciado, nos autos, que houve ocultação do real destinatário, através da demonstração da não observância das regras cuja finalidade abrange a identificação do real beneficiário da importação, e que a recorrente cedeu seu nome ao real destinatário das mercadorias, está configurada a ocorrência da hipótese de incidência da multa por cessão de nome. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1008DF CARF MF

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Numero do processo: 13973.000292/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO ATENDIDA A PERIODICIDADE MENSAL PELO CONTRIBUINTE. A partir de Janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pensa de aplicação de multa por atraso.
Numero da decisão: 3002-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora. Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO ATENDIDA A PERIODICIDADE MENSAL PELO CONTRIBUINTE. A partir de Janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pensa de aplicação de multa por atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora. Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum proferido pela DRJ/FNS que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento lavrada em razão de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), para o período de 01/2010. De acordo com a Notificação expedida, a Recorrente transmitiu o Dacon para o mês de 01/2010 em 19/03/2010, quando o prazo final era o dia 05/03/2010. Sendo assim, fora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 02 92 /2 01 0- 13 Fl. 29DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000292/2010-13 facultado a Recorrente efetuar o pagamento da multa aplicada em razão do atraso do Dacon ou impugná-la. De logo, cuidou a Recorrente de apresentar impugnação a Notificação de Lançamento aduzindo, em resumo, que apresentava o Dacon de forma semestral até a vigência da IN SRF n º 1.015/2010, publicada em 08/03/2010, que passou a exigir a transmissão do Dacon mensalmente; e, questionou a alteração da citada obrigação por norma legal publicada após o vencimento do prazo final de envio do Dacon. Recebidos os autos, à 4ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, vez que a obrigatoriedade de transmissão mensal do Dacon já estava previsto na IN SRF n º 940/2009 e que a IN SRF n º 1.015/2010 não alterou o prazo de transmissão do Dacon, mas, tão somente, consolidou a obrigatoriedade contida na IN SRF n º 974/2009. Assim, ementado: Assunto: Obrigações Acessórias. Exercício: 2010. DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: a) que a IN SRF n º 974/2009, apesar de ter acabado com a apresentação da DCTF de forma semestral, não trata do Dacon; b) que a IN SRF n º 940/2009 – ainda em vigor -, estabelece que somente as pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal devem apresentar Dacon mensal; c) que a Recorrente não se encontra no rol dos contribuintes obrigados a entrega mensal do Dacon, tampouco seria optante; d) omissão da d. Administração Pública, dado que inexistente entre o 01/01/2010 a 01/03/2010 normal legal sobre a entrega do Dacon e, que se existe, não haveria a necessidade de edição da IN SRF n º 1.015/2010 para regulamentação; e, ainda, e) não há motivação para responsabilizar a Recorrente por descumprimento de obrigação acessória com base na IN SRF n º 1.015/2010, porque publicada a destempo. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade quanto a tempestividade e competência, portanto, dele conheço. Como destacado, em suas razões recursais aduz a Recorrente: a) que a IN SRF n º 974/2009, apesar de ter acabado com a apresentação da DCTF de forma semestral, não trata do Dacon; b) que a IN SRF n º 940/2009 – ainda em vigor -, estabelece que somente as pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal, devem apresentar Dacon mensal; c) que a Recorrente não se encontra no rol dos contribuintes obrigados a entrega mensal do Dacon, tampouco seria optante; d) omissão da d. Administração Pública, dado que inexistente entre o Fl. 30DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000292/2010-13 01/01/2010 a 01/03/2010 normal legal sobre a entrega do Dacon e, que se existe, não haveria a necessidade de edição da IN SRF n º 1.015/2010 para regulamentação; e, ainda, e) não há motivação para responsabilizar a Recorrente por descumprimento de obrigação acessória com base na IN SRF n º 1.015/2010, porque publicada a destempo. Pois bem, melhor sorte não assiste a Recorrente. De já cabe destacar que não houve impugnação pela Recorrente sobre a perda de prazo na transmissão do Dacon objeto do presente procedimento administrativo. Quanto aos fatos, ao contrário do sugerido pela Recorrente, inexiste omissão pela d. Administração Fiscal entre 01/01/2010 e 01/03/2010 quanto a norma sobre o Dacon. Isso porque, como bem destacado pela 4ª Turma da DRJ/FNS que julgou a impugnação da Recorrente, a obrigação quanto a transmissão do Dacon mensal não nasceu com a edição da IN SRF n º 1.015/2010, mas por norma anterior, a saber: IN SRF n º 940/2009. Art. 2º. As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal. [...] omissis; §2º. As pessoas jurídicas que não entregam mensalmente a DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal. §3º. A opção de que trato o §2º será exercida em cada ano calendário pela entrega na modalidade mensal do 1º (primeiro) Dacon, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano calendário que contiver o mês correspondente ao do demonstrativo apresentado. Observe que a IN SRF n º 940/2009 já obrigava a transmissão mensal do Dacon àqueles sujeitos a DCTF mensal, como também ofertava a mesma hipótese de transmissão aos contribuintes que não estavam submetidos a obrigatoriedade da DCTF mensal, ou seja, para aqueles sujeitos ao envio semestral do Dacon. Ou seja, a referida norma previa duas hipóteses de transmissão do Dacon, o mensal e o semestral, sendo mensal para as pessoas jurídicas vinculadas à DCTF e o semestral para as pessoas não obrigadas à entrega da DCTF. Posteriormente, à SRFB editou nova regra em torno da DCTF, dentre elas a manutenção da apresentação mensal, bem como a dispensa de apresentação para os contribuintes arrolados no art. 3º da IN SRF n º 974/2009. Desta feita, não há que se falar em omissão dos prazos do Dacon na IN SRF n º 974/2009, porque esta cuidou de regrar a periodicidade DCTF para mensal, enquanto que o Dacon tinha previsão em norma própria. Veja que o Dacon e à DCTF estão vinculados, sendo a periodicidade de entrega do Dacon subordinada à periodicidade de entrega da DCTF, segundo a IN SRF n º 940/2009 e IN SRF n º 974/2009. Por fim, demonstrada a existência de norma específica acerca do Dacon e sua periodicidade, no que tange a IN SRF n º 1.015/2010, esta não veio para sanar suposta ausência de regulamentação sobre a regularidade de transmissão do Dacon, mas, apenas, sedimentar a Fl. 31DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000292/2010-13 regra da IN SRF n º 974/2009 e IN SRF n º 974/2009, tornando obrigatório a transmissão do Dacon de forma mensal a partir de 01 Janeiro de 2010, in verbis: Art. 1º.As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Oportuno destacar trecho do acórdão recorrido: “[...]A Instrução Normativa RFB n º 940, de maio de 2009, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, estabelece que somente as pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deveriam apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon mensal. Neste caso, - periodicidade – o prazo de entrega estabelecido era o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Com a edição da Instrução Normativa RFB n º 974, de 27 de novembro de 2009, a periodicidade da DCTF passou a ser mensal. Desta feita, como a periodicidade de entrega do Dacon era vinculada à apresentação da DCTF, a partir de 1º de janeiro de 2010 este também passou a ser entregue obrigatoriamente de forma mensal. Enfim, o Dacon semestral, em face da IN SRF n º 974, de 2009, foi tacitamente extinto a partir de 1º de janeiro de 2010, vindo a Instrução Normativa RFB n º 1.015, de 05 de março de 2010, apenas consolidar a nova disciplina de obrigatoriedade mensal imposta pela referida IN RFB n º 974, de 2009: omissis; Como se vê, não foi a IN SRF n º 1.015/2010 que estabeleceu o prazo de entrega do Dacon mensal como sendo o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, mas a IN SRF n º 940/2009, anterior ao período de apuração em questão. [...]”. Portanto, a decisão acertada da DRJ/FNS vai ao encontro com a legislação e entendimento já esposado por esta Turma Extraordinária deste Egrégio CARF, a saber: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a Fl. 32DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000292/2010-13 ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Por último, não menos importante no sítio da SRFB é publicado durante todo o ano a Agenda Tributária que de forma simples e didática permite ao contribuinte identificar e compreender a periodicidade a que está sujeito ao Dacon e à DCTF. A partir de 01/2010, estando a Recorrente sujeita a entrega da DCTF de forma mensal, igualmente será para o Dacon, visto que vinculadas as entregas/transmissões. Quanto ao argumento de que não se encontra no rol dos contribuintes obrigados a entrega mensal do Dacon, tampouco seria optante, também não assiste razão, porque não trouxe elementos aos autos a comprovar a assertiva. Dessarte, descumprindo o contribuinte com as normas vigentes em relação as obrigações principais e/ou acessórias, está sujeito as penalidades previstas, prevendo, assim o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] omissis. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Desse modo, cai por terra o argumento da Contribuinte de que ausente motivação para a sua responsabilização por descumprimento de obrigação acessória com base na IN SRF nº 1.015/2010, porque publicada a destempo. Por essa razão, conheço do recurso voluntário interposto e nego provimento pelas razões delineadas. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 33DF CARF MF

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8073605 #
Numero do processo: 10120.600474/2007-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. ART. 150 DO CTN, § 4º Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, e havendo o contribuinte transmitido regularmente a DIRPF e pago o imposto apurado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento a partir de 5 anos contados do fato gerador.
Numero da decisão: 2001-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ART. 150 DO CTN, § 4º Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, e havendo o contribuinte transmitido regularmente a DIRPF e pago o imposto apurado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento a partir de 5 anos contados do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida a título de despesas médicas, por falta de atendimento a intimação para apresentação de comprovantes (R$ 29.362,28); As despesas glosadas foram as seguintes: NOME DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO (R$) João Silvestre Neto 5.150,00 Tatiana Cordeiro 5.200,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 60 04 74 /2 00 7- 28 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.600474/2007-28 Paula Martins A. de Castro 9.800,00 Cleuber Alves de Oliveira 5.000,00 Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico 4.212,28 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fl. 100 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa onde, em síntese, alega: - que não reconhece qualquer débito haja vista que prestou contas na época devida, via internet, tendo pago o imposto encontrado, na forma da lei; - que em nenhum momento recebeu notificação/comunicado para justificar ou comprovar os dados apresentados na declaração; - que reside no endereço atual desde o ano 2004, não tendo recebido nenhuma comunicação da SRF, e que caso exista alguma pendência, não foi dado ao peticionário o direito do contraditório, devendo ser considerado nulo qualquer procedimento a respeito; - por fim, requer que seja dado ao peticionário conhecimento de todo o procedimento desenvolvido pela SRF em relação ao Ajuste Anual de 2001, e caso necessário, o direito à defesa e ao contraditório nos termos previstos nas leis em vigor no país. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... Sendo assim, tendo o contribuinte sido cientificado do auto de infração em 24/02/2005, na forma prevista pelo art. 23 do Decreto 70.235/72 não há que se falar em ilegalidade do lançamento. ... Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está demonstrada e tipificada, como no caso. ... No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeita-se o pedido de nulidade argüida pelo interessado. ... Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.600474/2007-28 O impugnante juntou aos autos diversos recibos com o fim de comprovar os serviços prestados. Entretanto, como bem esclarecido acima, quando pleiteadas deduções em relação aos rendimentos tributáveis, como é o caso do contribuinte, simples recibos ou declarações emitidas pelos profissionais não são suficientes para comprovar, primeiramente, o serviço prestado, e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores declarados como pagos a ditos profissionais, como bem o contribuinte poderia ter feito, mediante apresentação de documentos tais como cheques, saques, transferências e/ou extratos bancários, etc, que fossem capazes de vincular os recibos apresentados aos dispêndios efetuados com os respectivos pagamentos pelos serviços prestados. Com relação aos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, às fls. 70/72, o impugnante comprova despesas efetuadas com a Unimed, no valor de R$ 4.212,28, dessa forma, deve ser retificado o lançamento conforme demonstrado abaixo: ...” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação para restabelecer as despesas com a Unimed no valor de R$ 4.212,28 e manter as demais glosas. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 119 onde argui a nulidade do auto de infração por decadência, perempção ou prescrição, pois só em março/2009 tomou ciência do acórdão da DRJ, e ainda cerceamento de seu direito de defesa. No mérito reitera as alegações de nulidade por decadência, prescrição ou perempção e cerceamento do direito de defesa, pede a desconstituição do débito e extinção do processo, alega que apresentou os comprovantes das despesas médicas, protesta por prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento por esta turma do CARF. A DRJ decidiu por restabelecer parte dos valores pagos à Unimed, no montante de R$ 4.412,28, tornando-se então esses valores matéria preclusa, não mais objeto de apreciação em sede de julgamento administrativo. Permanecem após o cordão da DRJ todas as demais glosas impostas pelo Fisco, as quais são o objeto do recurso voluntário impetrado e consequentemente do presente julgamento. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.600474/2007-28 Preliminar Em seu recurso voluntário o recorrente suscita a nulidade do auto de infração por decadência, prescrição ou perempção e ainda cerceamento do direito de defesa por não ter sido intimado a apresentar comprovantes das deduções efetuadas. Essas alegações se repetem no mérito do recurso, e serão tratadas no presente tópico, em sede de análise das preliminares. - Exercício pleno do direito de defesa: Inicialmente, não resta razão ao contribuinte em alegar cerceamento do seu direito de defesa. Situação que poderia ensejar anulação do lançamento por cerceio de defesa teria ocorrido caso o contribuinte não pudesse, por culpa da administração pública, ter apresentado os elementos de prova a seu favor ou se os mesmos fossem de muito difícil ou impossível produção, ou ainda, em os tendo apresentado, houvessem sido ignorados pelo julgador. Não ocorreu qualquer dessas situações. Dos autos do processo fica claro que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar os comprovantes solicitados na intimação fiscal, e posteriormente apresentar impugnação na esfera administrativa, juntando a ela os elementos hábeis a embasar seus argumentos, pois teve o prazo de até trinta dias da ciência do auto de infração para providenciá-los. Tanto é verdade que o contribuinte apresentou, tempestivamente, junto à DRJ, impugnação à qual anexou os documentos que julgou hábeis a comprovar suas alegações e, posteriormente, recurso voluntário a este CARF. - Decadência – extinção do crédito tributário Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Para tal necessário se faz proceder à cronologia dos fatos pertinentes: - contribuinte é intimado a apresentar comprovantes das despesas médicas deduzidas por meio da Intimação Fiscal nº 055/2005, de 21/02/2005 (fl. 34), dada ciência por via postal em 24/02/2005 no domicílio fiscal do contribuinte, conforme AR dos Correios (fl. 31/32) e documento da Receita Federal – Operação Regional de Impacto 2005 (fl 33). O contribuinte não respondeu a intimação. - lavrado o Auto de Infração em 21/03/2005; - frustrada tentativa de ciência postal do auto de infração conforme despacho da Sacat/DRF/Goiânia (fl. 58) e Consulta Postagem dos Correios – situação “extraviado” (fl. 51); - não houve publicação de edital para ciência do auto, conforme o mesmo despacho da Sacat acima citado; - dada ciência pessoal do Auto de Infração na repartição da Receita Federal em 25/04/2007 mediante assinatura do contribuinte postada na cópia (fl. 40), data esta confirmada em despacho da DRF/Goiânia de fl. 86 que encaminha o processo para a DRJ; - apresentada Impugnação à DRJ em 08/05/2007, tempestivamente; Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.600474/2007-28 - exarado Acórdão 03-28.977 – 6ª Turma da DRJ/BSA, sessão de 23/01/2009; - dada ciência ao contribuinte do acórdão da DRJ por via postal em 04/03/2009, conforme AR de fl. 112; - apresentado recurso voluntário ao CARF em 31/03/2009 (fl. 119). A DRJ, em seu acórdão, cometeu o equívoco de dizer que o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 24/02/2005, quando de fato essa é a data da ciência da intimação nº 055/2005, acima citada, anterior à lavratura do auto, que só se deu em 21/03/2005. Não restam dúvidas, pelos elementos existentes nos autos, que a ciência do Auto de Infração somente se deu em 25/04/2007. A questão aqui então a ser enfrentada é se, tendo o contribuinte tomado ciência do auto de infração decorrente da revisão da DIRPF 2002, ano-base 2001, em 25/04/2007, teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sobre o instituto da decadência no tocante aos tributos lançados por homologação, como é o caso do IRPF apurado no ajuste anual, assim estabelece o Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem-se ainda do CTN que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: ... V - a prescrição e a decadência; ...” Tem-se dos elementos acostados aos autos que o contribuinte transmitiu regularmente sua DIRPF 2002 em 26/04/2002, tendo apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.456,17, o qual pagou por meio de DARF, quota única, em 29/04/2002 (fl. 71). Uma vez que não foi suscitada pela Fiscalização a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo para constituição do crédito pelo lançamento por parte da Fazenda Pública se dá, pela regra do art. 150 do CTN, § 4º, a partir de 31/12/2001, data da ocorrência do fato gerador, encerrando-se em 31/12/2006. Ora, em 25/04/2007, quando foi Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.600474/2007-28 cientificado o contribuinte do auto de infração, já se encontrava decaído o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito, uma vez que o lançamento só se concretiza com a regular ciência do mesmo pelo sujeito passivo. Assim sendo, uma vez que extinto o crédito pela decadência, deve ser cancelado o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e ACATAR A PRELIMINAR de decadência, conforme acima descrito, para cancelar o lançamento e em decorrência exonerar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 150DF CARF MF

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8080789 #
Numero do processo: 10680.907201/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 01 /2 00 8- 47 Fl. 310DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 311DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 312DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 313DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 314DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 315DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 316DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 317DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 318DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907201/2008-47 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.732072/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015, 2016, 2017 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Na hipótese de rendimento isento e não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição deve ser pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora.
Numero da decisão: 2201-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015, 2016, 2017 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Na hipótese de rendimento isento e não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição deve ser pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-21T20:59:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-21T20:59:28Z; Last-Modified: 2020-01-21T20:59:28Z; dcterms:modified: 2020-01-21T20:59:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-21T20:59:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-21T20:59:28Z; meta:save-date: 2020-01-21T20:59:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-21T20:59:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-21T20:59:28Z; created: 2020-01-21T20:59:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-01-21T20:59:28Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-21T20:59:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.732072/2017-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.005 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente ALTAIR DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015, 2016, 2017 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Na hipótese de rendimento isento e não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição deve ser pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 209/221) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em razão do indeferimento do pedido de restituição, referente ao imposto de renda pessoa física, através do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 20 72 /2 01 7- 37 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 requerimento acostado às fls. 03/13, recepcionado em 28/11/2017, no valor de R$ 78.879,67, referente aos anos-calendário de 2014 a 2016. O(A) requerente, através de seu bastante procurador (instrumento às fls. 14), apresenta os seguintes argumentos: ‘ALTAIR DE LIMA, brasileiro, casado, aposentado, idoso, maior de 80 anos, inscrito no CPF sob n° 052.932.861-53, RG sob n° 219.293 expedida aos - Lago Norte - Brasília-DF, CEP: 71.510-300, Dr. HELTON CORREIA DE SOUZA OAB/DF: 31.870, com endereço profissional para as intimações e notificações (art. 103, NCPC), situado à SEPS E/Q 707/907 - Bloco C - Lote E Sala 214 Ed San Marino, Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.390-078, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 6°, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 apresentar: PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO O autor faz jus a prioridade na tramitação processual, vez que o mesmo é maior de 80 anos, bem como portador de doença grave e incurável. O Novo CPC em seu artigo 1.048, inciso I, garante ao idoso e ou portador de doença grave, prioridade na tramitação processual em qualquer tribunal ou procedimentos, senão vejamos: Art. 1.048. (...) 2. DOS FATOS Insta salientar, inicialmente, que o requerente é portador de cardiopatia isquêmica, bem como portador de ALZHEIMER, sendo essa última, doença degenerativa e incurável, conforme demonstram os documentos em anexo, aliado a idade avançada o que o torna vulnerável ao cumprimento de certas obrigações. Com efeito, o requerente faz acompanhamento médico e realiza exames de forma regular, bem como o uso de medicamentos regulares, em busca de melhoria em seu quadro clinico. A doença de Alzheimer é uma doença neuro-degenerativa que provoca o declínio das funções cognitivas, reduzindo as capacidades de trabalho e relação social e interferindo no comportamento e na personalidade. De início, o paciente começa a perder sua memória mais recente. Pode até lembrar com precisão acontecimentos de anos atrás, mas esquecer que acabou de realizar uma refeição. Com a evolução do quadro, o Alzheimer causa grande impacto no cotidiano dai pessoa e afeta a capacidade de aprendizado, atenção, orientação, compreensão e linguagem. A pessoa fica cada vez mais dependente da ajuda dos outros, até mesmo para rotinas básicas, como a higiene pessoal e a alimentação. 3. DIREITO A ISENÇÃO O caso da doença de Alzheimer, é considerada uma doença grave e incurável, sendo merecedoras de proteção especial. A Lei 7.713 /88, por sua vez, no art. G°, inciso XIV, prevê que: Art. 6º (...) XIV - (...) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 No entanto, a doença está inserta no gênero alienação mental, o que isenta o portador de Alzheimer do Imposto de Renda de acordo com o art. 6°, XIV, da ,Lei n° 7.713/88, dedicada a proteção dos portadores de doenças graves. Logo, para facilitar a compreensão da nomenclatura utilizada pelo meio jurídico, será necessário conceituá-la. Vejamos: Alienação Mental Considera-se Alienação Mental o estado mental consequente a uma doença psíquica ou neurológica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido, torna-se incapaz de gerir sua vida social. Assim, um indivíduo alienado mental é incapaz de responder legalmente por seus atos na vida social, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido, por isso, de qualquer atividade funcional, devendo ser obrigatoriamente interditado judicialmente. Demência Termo genérico que descreve um grupo de sintomas causados por mudanças no cérebro. Os sintomas de demência incluem esquecimento, problemas de raciocínio e dificuldade para realizar atividades cotidianas. Esses sintomas podem ser causados por várias condições. A doença de Alzheimer é uma das condições que mais causam demência. Alzheimer Doença crônica, incurável, progressiva, degenerativa, que provoca a deterioração das células do cérebro. Seus principais sintomas são perda de memória, alteração de personalidade, incapacidade de compreender e julgar, dificuldades de locomoção e de comunicação. Dificuldades de funções dos lobos parietal e temporal, com perda de memória e desorientação espacial. Disfunção do lobo frontal com perda de inibições sociais, incontinência e perda de espontaneidade. Após analisar esses conceitos fica mais compreensível a opção do legislador em não ter colocado explicitamente, o nome de todas as doenças graves, pois esse rol se tornaria excludente, observe que o "gênero" ALIENAÇÃO MENTAL possibilita abranger algumas espécies até o momento qualificadas pela CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS): F00 - Demência na doença de Alzheimer (G30) F01 -Demência vascular F02 -Demência em outras doenças classificadas em outra parte F03 - Demência não especificada F20 - Esquizofrenia. F21 -Transtorno esquizotípico. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 F22 -Transtornos delirantes persistentes. F25 -Transtornos esquizoafetivos. F70 a F79 - Retardo mental Os princípios fundamentais para prover o cuidado de pessoas com demências, e seus familiares e cuidadores. (Carta de princípios da Associação Alzheimer Internacional (Setembro, I999.): (...) Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora da doença no Processo 0007896-25.2011.4.03.6100/SP. De acordo com a relatora do recurso, a Desembargadora Federal Mônica Nobre, pelo fato do Alzheimer ser uma espécie de "alienação mental", deve ser considerada para fim de isenção do pagamento do tributo. "Tanto e assim que consta as fls. 30/31, a declaração e o laudo pericial emitido por serviço médico do Estado de São Paulo (Hospital Geral de Nova Cachoeirinha), reconhecendo ser a autora portadora de alienação mental, em razão do mal de Alzheimer, e de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção prevista em lei", afirmou a magistrada em seu voto. Em seu argumento, a desembargadora lembrou que questão semelhante já foi julgada pelo ministro Luiz Fux no Recurso Especial 11.660. Em 10/04/2017, o INSS emitiu um comunicado de Decisão, acercado do pedido de isenção realizado pelo autor em outubro/2016 de nº: 37313.051648/2016-04 - n° de benefício: 428466824, onde obteve deferimento após a perícia médica, o que resta demonstrado, que o mesmo faz jus ao benefício de isenção, conforme Decreto de n°: 3.048/99 e outros. Requer desta, forma o deferimento da Concessão da Isenção do Imposto de renda sobre os rendimentos e bens do autor. 4. DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS De acordo com a Lei nº 7.713/1988, são devidos os valores a título de restituição, dos últimos cinco anos. Então vejamos: 5. Requer desta forma, a RESTITUIÇÃO dos valores, dos últimos três anos, de acordo com a previsão legal. 6. DOS PEDIDOS Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 Requer desta forma, a prioridade na tramitação, vez que o mesmo possui doença grave e incurável, de acordo com o artigo 1.048, inciso I do CPC/2015; Por todo o exposto supra, e levando em consideração, ainda que adquiridos antes do início da aposentadoria, tendo o direito subjetivo, requer assim à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria bem como a restituições dos valores pagos, dos últimos três anos retroativos até a presente data no valor de R$ 78.879,67, (setenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove e sessenta e sete centavos), devendo os valores de restituição, ser apurados após o deferimento do pleito. Requer a atualização dos valores com juros e correção monetária a serem apurados por Vossa Senhoria; Requer ainda, a juntada oportuna de documentos e provas. Dar-se-á o valor da causa de R$ 78.879,67, (setenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove e sessenta e sete centavos).’ A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF) emitiu Despacho Decisório de indeferimento da restituição pretendida (fls. 100/103), conforme adiante transcrito: ASSUNTO ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE Anos-calendário: 2014 a 2016 Ementa: Na hipótese de rendimento isento e não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição deve ser pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. A isenção do imposto de renda é exclusiva de proventos de aposentadoria, reforma e pensão, percebidos por portadores de doença prevista em lei. Em matéria de isenção, interpreta-se literalmente a legislação tributária. Pedido Indeferido Relatório 1. O Contribuinte, através de seu Procurador, protocolou requerimento em 28/11/2017, no qual solicita a isenção do imposto de renda pessoa física por ser portador de moléstia grave prevista em Lei, e a restituição do imposto de renda retido na fonte nos últimos 3 anos – exercícios 2015, 2016 e 2017 – no valor total de R$ 78.879,67. 2. Para subsidiar a análise juntou aos autos, dentre outros documentos, Procuração particular (fl. 14), Relatório Médico da Associação das Pioneiras Sociais – Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação (fl. 24), Laudo Médico da Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação (fl.30/31) e Comunicado de Decisão do Instituto Nacional do Seguro social (fl. 34). 3. É o relatório. Fundamentação 4. De pronto cabe enfatizar que, no tocante à isenção, o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, estabelece que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre sua outorga. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 5. Passa-se à análise da alegação de isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria. A matéria está disciplinada no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, o qual estabelece que são isentos do imposto de renda: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifou-se) XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; 6. O art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza (RIR/99), estabelece ainda, relativamente às mesmas isenções: § 4º Para reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, nos casos de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º) § 5º As isenções a que se referem ao incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. 7. A Lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para o gozo da isenção por moléstia grave: 1) ser beneficiário de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) ser portador de moléstia nela especificada. 8. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar se o Contribuinte preencheu os requisitos essenciais, nos termos do que dispõe o art. 39, § 5º, RIR/99, pois não consta o ato concessivo da aposentadoria. 9. Todavia, deve-se observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, para fins de restituição do imposto de renda retido na fonte, transcrito a seguir: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). (...) Art. 20 Não ocorrendo a devolução prevista no art. 18 ou a dedução nos termos do art. 19, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) ou de recolhimento complementar será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. (grifo nosso) 10. Sendo assim, se o Contribuinte preencher os requisitos legais deverá apresentar declaração retificadora referente aos anos-calendário 2014 a 2016 (exercícios 2015 a 2017), na qual considere os proventos da aposentadoria percebidos como isentos e não tributáveis, observado o prazo decadencial de 5 anos (art. 165, inciso I e art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). A restituição porventura resultante das declarações retificadoras serão liberadas após processamento. 11. Cabe ressaltar, ainda, que quando da análise de tais declarações, poderá ser exigido do Contribuinte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para o gozo da isenção por moléstia grave (laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão), conforme prescrito nos parágrafos 5 e 6. 12. Com relação ao reconhecimento de isenção, cabe ao Contribuinte comprovar ser portador de doença grave, mediante a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios, junto a sua fonte pagadora, que tem competência para análise do pedido e conforme a decisão cessar a retenção do imposto de renda pessoa física. Não é necessária a autorização da Secretaria da Receita federal do Brasil, uma vez que a isenção é auto-aplicável por ser de caráter geral e permanente, nos termos dos artigos 176 e 179 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966. De acordo com o Comunicado de Decisão do Instituto Nacional do Seguro social (fl. 34) o Contribuinte já procedeu da forma correta perante a fonte pagadora. Conclusão Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 13. Pelo disposto no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 145 e 149, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e por tudo o mais que dos autos consta, conclui- se que não o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual referente aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 (Exercícios 2015, 2016 e 2017) deve ser indeferido. Decisão 14. No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Tributária da União, nos termos da lei nº 10.593/2002, INDEFIRO o presente pedido de restituição, nos termos constantes da conclusão supra. 15. Deste Despacho Decisório cabe a interposição de manifestação de inconformidade ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência, consoante o disposto no art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Ordem de Intimação À Equipe de Apoio para cientificar O Contribuinte acerca do teor deste Despacho Decisório, aguardar prazo para manifestação de inconformidade, e encaminhamento à DRJ caso haja manifestação, na ausência para o arquivo.’ Inconformado(a) com o Despacho Decisório, cuja ciência se deu em 08/08/2018 (fls. 104) o(a) contribuinte, através de seu bastante procurador (instrumento às fls. 14), apresentou manifestação de inconformidade às fls. 107/110, datada de 06/09/2018, com as seguintes palavras: Processo: 10166.732072/2017-37 ALTAIR DE LIMA, brasileiro, casado, aposentado, idoso, maior de 80 anos, residente e domiciliado na SHIN QI 04 Conjunto 10 Casa 04 - Lago Norte - Brasília-DF, CEP: 71.510-300, inscrito no CPF sob n° 052.932.861-53, por intermédio de seu advogado HELTON CORREIA DE SOUZA OAB/DF 31.870, procuração já juntada aos autos principais, vem, a ínclita presença de Vossa Senhoria, MANIFESTAR acerca do Despacho decisório de nº: 0460/2018 - Diort/DRF-DF, e ao final requerer o que segue: 1. Em razão da Notificação, intimando o contribuinte a se manifestar acerca do Despacho decisório, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda; 2. Inicialmente, cumpre esclarecer, que o contribuinte é aposentado conforme documentos em anexo e possui dois tipos de doenças incluídas no rol da lei 7.713/98, corno Cardiopatia e Doença de Alzheimer (inserida na classificação de Alienação Mental), conforme laudos médicos emitido por órgão oficial, fazendo jus a concessão de Isenção do IRPF; 3. Conforme carta de concessão de Benefício, o contribuinte é aposentado desde 03/11/2008, pela FUNTERRA PREV, documento de comprovação em anexo; 4. Por outro lado, os laudos já juntados comprovam que o contribuinte possui dois tipos de doenças inseridas na Lei, ensejando assim, a concessão da Isenção do Imposto de Renda; 5. Conforme se depreende dos documentos já juntados ao Processo de Isenção de Imposto de Renda, o contribuinte possui todos os pressupostos para ser concedida a Isenção, vez que o mesmo é aposentado desde 2008, e foi diagnosticado em Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 17/08/2016 com Alzheimer (alienação mental) e Cardiopatia em 2016, segundo os laudos anexados; 6. É nítido que o contribuinte faz jus ao benefício, vez que a doença Alzheimer está inserta no gênero alienação mental, o que isenta o portador de Alzheimer e Cardiopatia, do Imposto de Renda de acordo com o art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, dedicada a proteção dos portadores de doenças graves; 7. Cumpre ressaltar, que foram preenchidos todos os requisitos conforme a Lei, sendo cumulativos, senão vejamos: Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (...) Art. 6° (...) XIV - (...) XXI - (...) 8. Conforme artigo supracitado, o contribuinte possui os requisitos para a Concessão do Benefício, garantido pela Lei acima exposta, possuindo assim, direito adquirido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 50 inciso XXXVI; 9. Ressalta-se ainda, que a declaração do exercício 2015 ano-calendário 2014, não pode ser retificada, vez que há débitos perante a Receita federal, a qual gerou a inscrição do nome do contribuinte na Dívida Ativa, não podendo ser transmitida; 10.Requer desta forma, que seja reanalisada as provas acostadas, bem como junta nesse ato as restituições referentes aos anos de calendários de 2014 a 2017 (exercício de 2015 a 2018); 11.Posto isto, requer perante Vossa Senhoria, a Concessão da Isenção de Imposto de Renda ao contribuinte, vez que o mesmo possui todos os requisitos elencados na Lei 7.713/88, artigo XIV e XXI, bem como a Restituições dos valores do exercício de 2015 a 2018.’ Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza.” 02- A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da DRJ que entendeu que o contribuinte não fazia jus à restituição por não ter comprovado o direito à isenção e por entender que o pedido de restituição não é a forma correta de se receber valores declarados em DIRPF. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 227/234 e documentos de fls. 235/256 requerendo o reconhecimento ao direito à isenção e a restituição dos valores de IRPF. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A decisão de piso manteve o indeferimento do pedido de restituição de IRPF adotando praticamente os mesmos critérios utilizados pela autoridade preparadora na análise do pedido de restituição entendendo que falta ao contribuinte a comprovação ao direito à isenção tanto em relação ao laudo médico oficial que indica a moléstia grave a que faz jus e quanto ao procedimento adotado de “solicitar à RFB o direito à isenção”. Portanto, não foi conhecido o pleito do contribuinte. 06 – O contribuinte por sua vez rebate todos os pontos, alegando que faz jus à isenção de acordo com a Lei juntando documentos. 07 – Em que pese as razões recursais entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, uma vez que a unidade preparadora desde o início do pleito do contribuinte lhe informou sobre o procedimento mais ágil para proceder ao seu pedido e a forma ao elencar no item 9 do despacho decisório, sem grifos no original: 9. Todavia, deve-se observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, para fins de restituição do imposto de renda retido na fonte, transcrito a seguir: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 08 – Com efeito, concordo com a forma procedimental elencada no item 9 do despacho decisório, por ser mais ágil ao contribuinte em exercer o seu direito à isenção, contudo e logicamente ficará adstrito à análise posterior da Administração Tributária, quanto à comprovação dessa isenção de acordo com itens 11 e 12 do despacho decisório de fls. 100/103, verbis: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732072/2017-37 11. Cabe ressaltar, ainda, que quando da análise de tais declarações, poderá ser exigido do Contribuinte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para o gozo da isenção por moléstia grave (laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão), conforme prescrito nos parágrafos 5 e 6. 12. Com relação ao reconhecimento de isenção, cabe ao Contribuinte comprovar ser portador de doença grave, mediante a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios, junto a sua fonte pagadora, que tem competência para análise do pedido e conforme a decisão cessar a retenção do imposto de renda pessoa física. Não é necessária a autorização da Secretaria da Receita federal do Brasil, uma vez que a isenção é auto-aplicável por ser de caráter geral e permanente, nos termos dos artigos 176 e 179 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966. De acordo com o Comunicado de Decisão do Instituto Nacional do Seguro social (fl. 34) o Contribuinte já procedeu da forma correta perante a fonte pagadora. (Grifei) 09 – Outrossim, pode ser que nesse interregno entre o despacho decisório e o julgamento do presente, o contribuinte tenha procedido de acordo com os termos do despacho decisório (que lhe é mais favorável), e tenha até efetuado a restituição, fato que não temos como conhecer nesse caso, pois, até então não houve conhecimento desse pedido do contribuinte e a entrada no mérito sobre o direito à isenção. 10 – Contudo, nessa instância, havendo o conhecimento e a análise meritória quanto aos documentos juntados aos autos, mormente em relação aos laudos médicos, poderá haver eventual reformatio in pejus (o que é vedado), e caso negativo o pedido, caso tenha efetuado as retificações e procedido no interregno acima indicado de acordo com o despacho decisório, o contribuinte perderá o seu direito à isenção nos períodos ora pleiteados, (o que é possível). Portanto, cabe ao contribuinte proceder da forma como especificada no Despacho Decisório que lhe é mais favorável. Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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