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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515014 #
Numero do processo: 10865.904699/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL. Trata-se da declaração de compensação PER/DCOMP n° 34042.42579.130406.1.3.02-9481 (fls. 02 a 10) e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando- se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, ano- calendário de 2005, no valor de R$ 188.978,79. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 18, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 113.731,09, e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito referente a estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior foi confirmada apenas parcialmente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 46 99 /2 01 0- 42 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904699/2010-42 Cientificada do despacho decisório em 08/11/2010 (comprovante à fl. 23), a interessada apresentou em 07/12/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 24 a 28, acompanhada dos documentos de fls. 29 a 76, onde alega, em síntese: [...] Segundo consta da referida intimação recebida pela manifestante, a peticionante não teria saldo negativo suficiente para compensação com débitos próprios, muito embora tenham sido confirmados, pela autoridade fazendária, os valores referentes às retenções na fonte de IRPJ (R$ 20.952,58), ao saldo de pagamentos efetuados por estimativa (R$ 123.211,70) e compensações de saldo negativo de IPRJ ano-base 2004 (R$ 44.814,51), apurados durante todo o ano- calendário de 2005 e devidamente informados na DIPJ/2006. Importante ressaltar, desde já, que, ao contrário do exposto na aqui atacada intimação de despacho decisório, no sentido de que o valor do saldo negativo disponível no período seria de apenas R$ 113.731,09, o valor das parcelas de composição do saldo negativo do período declarado na DIPJ foi reconhecido e confirmado pela autoridade fazendária, no valor total de R$ 188.978,79 (resultado da somatória dos créditos lançados na DIPJ menos o IRPJ devido), conforme detalhamento de crédito extraído no site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) que segue em anexo. De todo modo, os valores utilizados para o cálculo do saldo negativo corretamente compensado pela empresa em período posterior, são fiéis ao montante aproveitado, conforme demonstrativo constante no próprio despacho decisório. [-] Na hipótese em tela, trata-se de pagamentos mensais efetuados durante o ano- calendário de 2005, na sistemática de pagamento por estimativa (código receita 5993IRPJ - optantes pela apuração com base no lucro real - estimativa mensal), assim considerados como mera antecipações dos valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica em comento a ser apurado no ajuste anual, e devidamente utilizados no abatimento de débito da presente exação fiscal eventualmente apurado no decorrer do período, somados com valores do imposto de renda retidos na fonte e de saldo negativo de IRPJ de ano-calendário anterior, nos termos da legislação aplicável à hipótese. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904699/2010-42 [...] Nesse sentido, diante da constatação de que, in casu, trata-se de recolhimentos efetuados na sistemática de pagamento por estimativa, de retenções de IRRF e saldo negativo de IPRJ de ano-calendário 2004, devidamente informados na Declaração de informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ/2006 (cópia da ficha 12A que segue em anexo), permite-se concluir, como foros de certeza absoluta, que a manifestante merece ver reconhecido seu direito líquido e certo de se compensar o montante total outrora apurado no período de 2005 a título de saldo negativo de IRPJ, com débitos próprios da contribuinte, nos termos e para os fins da legislação em vigor, conforme pleiteado ao final. [...] Frise-se, mais uma vez, que a manifestante utilizou-se de créditos devidamente informados e confirmados pela i. autoridade fazendária, decorrentes de saldo negativo de IRPJ, durante o ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 188.978,79, resultado da soma (i) dos valores pagos por estimativa no montante de R$ 123.211,70, (ii) das retenções na fonte do período no importe de R$ 20.952,58 e (iii) compensações de saldo negativo de IPRJ ano-base 2004 no valor de R$ 44.814,51, para formalização de pedido de compensação com débitos próprios via pedido eletrônico - PERD/COMP, tudo nos termos da legislação em vigor. [... ] Ainda, apenas para fins de argumentação, caso não seja esse o entendimento dessa d. autoridade fazendária, importante ressaltar que, na hipótese de se desconsiderar os valores pagos antecipadamente e retidos no ano-calendário de 2005 como sendo saldo negativo decorrente de pagamento por estimativa, como verdadeiramente é, deve-se, pelo menos, ser considerados como "pagamento indevido ou a maior" de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, devendo incidir juros SELIC à correção do presente crédito tributário, apurados desde a data do pagamento indevido até a efetiva compensação. Por todo o exposto, à vista dos argumentos e dos elementos documentais acostados à presente manifestação, e diante da ausência de prejuízo ao fisco, requer a peticionante seja integralmente deferida a declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, homologando-se o crédito no valor de R$ 188.978,79, nos termos e para os fins originariamente formulados, como medida da mais sábia justiça fiscal. Alternativamente, na eventual possibilidade de não ser reconhecido o direito da contribuinte de compensar o saldo negativo de IRPJ com débitos próprios, acumulado em decorrência de pagamentos efetuados por estimativa, retenções na fonte da exação em tela e compensação de saldo negativo de IPRJ de ano-calendário anterior, no decorrer do ano-calendário de 2005, requer a peticionante seja incondicionalmente declarado o direito da peticionante de se creditar dos valores decorrente de pagamento indevido ou a maior, já regularmente reconhecido por essa d. autoridade administrativa, devidamente atualizado desde a data do recolhimento, nos termos da legislação em vigor, para os devidos fins de direito. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-86.170, de 24 de maio de 2018 (e-fl. 79). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 170, repisando os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e acrescentando os argumentos sintetizados a seguir: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904699/2010-42 Esclarece que “...o valor de R$ 44.814,51 oriundos do aproveitamento de saldo negativo de IRPJ ano-base 2004 - processo n° 10865.911808/2009-44, aproveitados para a compensação das estimativas mensais de IRPJ das competências de fevereiro e março de 2005 - desmembrados em 10865.912127/2009-01 (IRPJ Estimativa - 03/2005) e 10865.911968/2009-93 (IRPJ Estimativa - 02/2005), inicialmente incluído no parcelamento especial autorizado pela Lei n. 11.941/2009 (Recibo de Consolidação do Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1° - Demais Débitos em 27/07/2011 - Doc.1), encontra-se quitado no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil.” Aduz que “...após a inclusão do débito no parcelamento da Lei n. 11.941/2009, houve por bem formalizar a respectiva desistência (Doc.2), para aderir ao parcelamento PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos no âmbito da RFB, instituído pela MP n. 783/2017, posteriormente convertida em Lei n. 13.496/2017, conforme recibo de adesão em 31.08.2017 (Doc.3).” Sustenta que “...os débitos objetos dos processos de cobrança n° s. 10865.912127/2009-01 (IRPJ Estimativa - 03/2005) e 10865.911968/2009-93 (IRPJ Estimativa - 02/2005) estão ainda em situação de devedor em razão pela qual que o pedido de adesão ao PERT encontra-se pendente de consolidação, conforme consulta de acompanhamento do pedido (Doc.4), aguardando a liberação por parte da Receita Federal do Brasil.” Ao final requer o deferimento da declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, a homologação dos créditos apontados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que não houve a homologação do PER/DCOMP nº 34042.42579.130406.1.3.02-9481 (e-fls. 02), sob a alegação de ausência de saldo negativo disponível, decisão confirmada e fundamentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904699/2010-42 Note-se que o quadro anexo ao despacho decisório é claro no sentido de que as compensações das estimativas mensais de IRPJ dos meses dos meses de fevereiro e março de 2005, no total de R$ 44.814,51 não foram confirmadas: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Periodo de apuração da estimativa compensada nº do Processo/ND da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmada Valor não confirmado Justificativa FEV/2005 39323.34296.310305.1.3.020012 37.429,60 0,00 37.429,68 DCOMPnão homologada MAR/2005 15453.67136.290405.1.3.023874 7.384,83 0,00 7.384,83 Compensação não confirmada Total 44.814,51 0,00 44.814,51 (...) Após a não homologação das compensações, os débitos foram parcelados pelo contribuinte no âmbito da Lei n° 11.941/2009: (...) Em agosto/2017, o contribuinte solicitou a desistência do parcelamento em questão para aderir ao parcelamento instituído pela MP n° 766/2017. Veja-se a tela seguir: (...) Em decorrência da desistência do parcelamento, somente parte do débito de estimativa mensal de IRPJ do mês de fevereiro/2005, no valor de R$ 23.388,67, foi extinta por quitação do parcelamento, estando os demais valores na situação de devedor, conforme tela dos processos de cobrança n°s. 10865.912127/2009-01 e 10865.911968/2009-93: (...) Dessa forma, somente será considerada pelo presente Acórdão a parcela da estimativa mensal de IRPJ do mês de fevereiro/2005, no valor de R$ 23.388,67, que encontra-se extinta pela quitação do parcelamento. (...) O Recorrente contesta a não homologação da compensação, ao argumento principal de que os valores não confirmados foram objeto de parcelamento. Assiste razão ao Recorrente. Independentemente de os débitos relativos a compensações não homologadas ou homologadas parcialmente nas DCOMPs nºs 39323.34296.310305.1.3.020012 e 15453.67136.290405.1.3.023874 terem sido objeto de parcelamento, o direito creditório nelas pleiteado deve ser deferido, eis que o crédito tributário está extinto via compensação, não sendo necessário glosar o valor confessado, que será objeto de cobrança em processo próprio. Isto porque, no âmbito da Administração Tributária, vigora atualmente o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904699/2010-42 a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 18. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904699/2010-42 Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado no processo atual as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante os PER/DCOMPs nºs 39323.34296.310305.1.3.020012 e 15453.67136.290405.1.3.023874. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904699/2010-42 Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8479122 #
Numero do processo: 10380.911232/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-003.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.911230/2016-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.911230/2016-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 12 32 /2 01 6- 97 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911232/2016-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.877, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se e remete-se ao relatório constante do acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), a seguir sintetizado. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ-Lucro Presumido, oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente ao DARF de recolhimento devidamente identificado. A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Depois da ciência da decisão denegatória, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexada. Alega a Interessada, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de IRPJ-Lucro Presumido, período de apuração em tela. Argumenta que, para o período em questão, realizou pagamento a título de Imposto de Renda (2089), contudo, o valor levantado pela contabilidade e informado na Declaração de Imposto de Renda foi inferior ao efetivamente recolhido. Enfatiza que “o único motivo do erro foi que não houve uma Retificadora na DCTF”, mas com base nas informações prestadas, entende que deve ser confirmada a compensação pretendida. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, conforme fundamentos constantes da ementa da decisão do órgão julgador de piso. i. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. 2.A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. 3.Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A Recorrente apresentou, junto às suas razões recursais, a demonstração contábil da apuração do resultado do exercício. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911232/2016-97 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.877, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Por se tratar de caso específico de Redator ad hoc, em situação em que a Relatora original - Conselheira Bárbara Melo Carneiro – deixou de integrar o CARF após a sessão de julgamento, deve-se adotar, na íntegra, o voto por ela apresentado. O texto a seguir transcrito foi aprovado pelos conselheiros presentes à sessão, o que impede que este Redator ajuste o voto à sua forma de analisar a lide. Segue o conteúdo, in verbis: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Verifica-se dos autos do processo em referência que a não homologação do pedido de compensação se deu em decorrência da divergência entre os valores declarados a título de IRPJ – Lucro Presumido no 4º trimestre de 2013 em DIPJ e DCTF. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade tendo em vista que o contribuinte não teria comprovado a apuração do tributo efetivamente devido no período. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou a documentação contábil e a memória de cálculo das apurações realizadas que, supostamente, comprovam a existência do direito creditório pleiteado. Tais provas, apesar de não apresentadas junto à manifestação de conformidade, devem ser consideradas, tendo em vista que o processo administrativo deve buscar a verdade material. Nesse sentido, são reiteradas as decisões proferidas no âmbito deste E. Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. (CARF. PTA nº 13005.001061/2005-17. Acórdão nº 2402-008.269. Relator RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS. Sessão 02/06/2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911232/2016-97 demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF. PTA nº 11080.724714/2015-75. Acórdão nº 2201-003.357. Relator DANIEL MELO MENDES BEZERRA. Sessão 22/09/2016) Não obstante, é preciso que os presentes autos sejam remetidos à DRF de origem, para que seja analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado, com base nos documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, do direito pleiteado e para prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. Eis o voto que me coube redigir. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8492548 #
Numero do processo: 10880.971823/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3302-009.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 23 /2 01 6- 82 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971823/2016-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado e não homologando as compensações solicitadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas: · O crédito original foi anteriormente utilizado para compensação de débito acrescido de juros de mora. · Após a transmissão da Dcomp, o débito nela compensado foi informado em DCTF. · O fisco, de ofício, imputou multa de mora à primeira compensação, o que reduziu o valor do crédito disponível para compensações posteriores. · A única razão para as compensações em discussão não terem sido homologadas em sua integralidade foi a exigência de multa de mora na compensação anterior. · A multa de mora não é devida em razão da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, conforme decisões do CARF e do STJ. · Pede-se juntada posterior de documentos, reconhecimento integral do crédito, afastamento da multa de mora, em homenagem ao art. 138, do CTN, e homologação integral da compensação aqui em comento. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971823/2016-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Multa de mora – Denúncia Espontânea Conforme podemos observar do relatoria acima, o presente processo cinge-se na possibilidade de ser reconhecida a denúncia espontânea de infração nos termos do art. 138 do CTN, requerendo a homologação do crédito pleiteado e cancelamento do crédito tributário exigido pela autoridade fiscal. Tal tema foi objeto de debate no processo nº 10680.912453/2012-74, que resultou no acórdão nº 3302-005.488, de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo, e de cujas razões de decidir compartilho. Por dever de informação, ressalto que no voto mencionado, na época da decisão, restamos vencidos, tendo sido a decisão proferida por voto de qualidade. Tendo em vista não ter alterado meu posicionamento sobre a matéria e, como dito, comungar do pensamento esposado pelo precitado Conselheiro, peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, e art., as quais passo a transcrever: O art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária.” Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Em se tratando de compensação, dispõe o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Neste cenário, evidencia-se que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971823/2016-82 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nonº 1.149.022/SP, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543C do Código de Processo Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem(fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971823/2016-82 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) Do que se infere da decisão supra citada, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. A respeito disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lavrou os Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011, os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea e que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em consequência, tais pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais correspondentes, desde que inexista outro fundamento relevante. Assim sendo, em 20 de dezembro de 2011 foram lavrados os Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, que declaram que ficam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”, nessa ordem. Nesse contexto, quanto à exclusão da multa pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, infere-se que essa somente se aplica, data venia, em circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso concreto. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a DCOMP de 28/01/2016, serviu como pagamento do PIS do período de apuração de janeiro de 2014, utilizando para tanto o crédito proveniente de DARF pago a maior em fevereiro do mesmo ano, verifica-se ainda que o pagamento foi realizado com o acréscimo de juros. Vale ainda ressaltar que não há no processo qualquer noticia sobre procedimento fiscal para averiguar a operação em análise. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971823/2016-82 Destarte, tendo em vista entender que a recorrente efetuou o pagamento do débito não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e, com base no entendimento proferido no RESP anteriormente citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea. Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem promova a compensação até o valor efetivo do crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13317.720220/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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M. A. HOLANDA BARROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 7. 72 02 20 /2 01 5- 26 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720220/2015-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720220/2015-26 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720220/2015-26 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720220/2015-26 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720220/2015-26 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.720069/2018-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/02/2005 EMBARGOS INOMINADOS São acolhidos, como inominados, os embargos apresentados para suprir omissão de acórdão, para integrar os fundamentos eivados de omissão, concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas alterarem a decisão embargada.
Numero da decisão: 1001-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos para inclusão em lote de sorteio das turmas ordinárias da Primeira Seção de julgamento, tornando nula a decisão anterior. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos para inclusão em lote de sorteio das turmas ordinárias da Primeira Seção de julgamento, tornando nula a decisão anterior. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1001-001.571, por meio do qual os membros da 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 05/12/2019, por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário. A ementa do referido acórdão restou assim consignada: “ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR INTERPOSTAS PESSOAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 69 /2 01 8- 72 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.100 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720069/2018-72 ANO-CALENDÁRIO 2007 Correta a exclusão do Simples quando os fatos narrados demonstram que a empresa não existe de modo independente. Os fatos verificados autorizam a conclusão quanto à existência de interpostas pessoas.” A contribuinte tomou ciência formal do acórdão em 03/02/2020 (Aviso de Recebimento, fl. 767) por meio da intimação encaminha ao seu domicílio tributário, e opôs os Embargos Declaratórios em 05/02/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fls. 754), portanto tempestivamente, nos termos dos arts. 64, I, e 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Dispõe o RICARF acerca dos Embargos de Declaração o seguinte regramento: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (g.n.) (...) Alega a embargante ter havido omissões no Acórdão nº 1001-001.571. Na verdade, a contribuinte insurge-se contra a competência da Turma Extraordinária para julgamento do feito, e dirige seus “embargos” à discussão desta competência. Os supostos vícios são assim descritos pela embargante: “11. Contudo, ao proferir sua decisão, esta E. Turma Extraordinária incorreu em evidente omissão, eis que deixou de observar sua incompetência para julgamento do referido Recurso Voluntário, haja vista que, além da exclusão de ofício do Simples Nacional, foram lavrados também contra a Embargante os Autos de Infração e Imposição de Multa nº 13864.720145/2018-40 e nº 13864.720146/2018-94, objetivando o recolhimento de IRPJ, CSLL, Contribuição Empresa/Empregador, PIS e COFINS do período de 01/2013 a 12/2014. 12. Portanto, o julgamento isolado do presente processo, sem que seja ele reunido aos processos nº 13864.720145/2018-40 e nº 13864.720146/2018-94 e remetidos todos eles a uma Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamentos desta Corte é medida ilegal, que contraria o art. 2º, inciso V, e 23-13, do Anexo II do Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.100 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720069/2018-72 Regimento Interno do CARF, bem como o art. 39 da Lei Complementar no 123/2016 e expressa determinação da Portaria RFB 1668/2016, assim como o art. 38 Decreto no 7.574/2011, que é norma específica ao processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. ... Se mais não bastasse, ao julgar o processo de exclusão do Simples Nacional da Embargante de forma isolada e por Turma Extraordinária este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deixou de observar seu próprio Regimento Interno – RICARF, segundo o qual: “Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples-Nacional); (...)” (destaques do original). “Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” (destaques do original). 23. Às Turmas Extraordinárias, a seu turno, porque excepcionais, cabe o julgamento de processos com limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos por valor em litígio, bem como, no caso de exclusão do SIMPLES NACIONAL, processos “desvinculados de exigência de crédito tributário”. Nenhuma dessas circunstâncias se aplica ao presente caso, razão pela qual o Recurso Voluntário não poderia ter sido julgado por esta C. Câmara Extraordinária! ... 26. Nesses termos, duas são as omissões ora combatidas no acórdão embargado: (i) a falta de reunião dos processos que necessariamente devem ser julgados conjuntamente; e (ii) a sua distribuição e julgamento por uma Turma Extraordinária, a qual, por ter de limitar-se a temas de baixo valor e especialmente de exclusão do SIMPLES SEM A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, não detém competência para julgamento dos processos instaurados contra a Embargante. 27. Cristalina, portanto, a incompetência da Turma para julgamento do presente Recurso, que aliás é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, na medida em que implica a nulidade da decisão proferida. ... 34. Ex positis, a Embargante requer seja dado integral provimento aos presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões acima apontadas, ainda que disso resulte a modificação do julgado, o que não é vedado de forma alguma; pelo contrário, mostra-se recomendável, sob pena de perpetuação de julgado viciado, Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.100 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720069/2018-72 mormente considerando tratar-se de julgamento nulo, porquanto incompetente a Câmara que o proferiu”. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Os embargos foram admitidos (fl 771), conforme, a seguir, reproduzo: Bastante evidente, portanto, que a única alegação da embargante é dirigida ao questionamento quanto à competência da Turma Extraordinária para o julgamento da lide. De plano, evidencia-se que os argumentos apresentados não estão prescritos no teor do artigo 65 do anexo II do RICARF, ou seja, não se dirigem a uma supostamente constatada obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou sobre ponto eventualmente omitido pela Turma. A insurgência direciona-se ao critério de distribuição dos processos para julgamento no CARF, fato que não pode ser combatido pela via estreita dos embargos declaratórios. Ocorre, contudo, que as alegações da recorrente podem ser analisadas à luz do previsto no art. 66 do RICARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Seguindo o entendimento da Presidência da Primeira Seção, bem como o critério para sorteio de processos em seu âmbito, o Presidente da Turma julgadora, em recente despacho exarado tratando do assunto, inclusive em processo da mesma contribuinte, passou a entender que as ações de exclusão do SIMPLES e os eventuais lançamentos de tributos decorrentes são considerados vinculados, nos termos do art. 23-B, I do anexo II do RICARF. Com o novo entendimento prolatado, combinado com o valor do crédito tributário constituído e em discussão ultrapassar o limite previsto no caput do art. 23- B, conclui-se que a Turma Extraordinária não tem competência regimental para julgar o feito em litígio, tendo incorrido a decisão embargada em lapso manifesto por não se considerar incompetente para o julgamento da lide na sessão em que prolatou o acórdão ora embargado. Neste sentido, e considerando o acima exposto, está caracterizada a ocorrência de lapso manifesto previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF, razão pela qual o acórdão embargado deverá ser revisto para reavaliar a competência regimental da Turma julgadora.que os documentos acostados aos autos (fls 79 em diante) não foram analisados anteriormente. Assim, concluiu: Diante do exposto, acolho como inominados os Embargos de Declaração apresentados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF, para manifestação quanto à competência da Turma Extraordinária para julgamento do feito. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.100 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720069/2018-72 Sem considerações adicionais, voto por acolher como inominados os embargos de declaração, apresentados, nos termos do art. 66, do RICARF, com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos para inclusão em lote de sorteio das turmas ordinárias da Primeira Seção de Julgamentos, anulando-se a decisão anterior supramencionada. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.940813/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA QUAL SE ENQUADRA O PRESENTE CASO CONCRETO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido, o que, por óbvio, somente será possível mediante a constatação inequívoca do erro. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que as estimativas relacionadas ao ano-calendário de 2007 sejam consideradas na recomposição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, homologando-se, assim, as compensações até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DAS COOP. DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA QUAL SE ENQUADRA O PRESENTE CASO CONCRETO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido, o que, por óbvio, somente será possível mediante a constatação inequívoca do erro. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que as estimativas relacionadas ao ano-calendário de 2007 sejam consideradas na recomposição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, homologando-se, assim, as compensações até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 08 13 /2 00 9- 22 Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Discute-se nos presentes autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 31448.27502.230408.1.3.02-3349, transmitida em 23/04/2008, na qual foi informado um crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ano-calendário de 2007, no montante de R$ 61.206,81, para compensar débitos de estimativa mensal de IRPJ (código 5993-01) e CSLL (código 2484-01) de março de 2008. Por meio do termo de intimação nº de rastreamento 843786175 (fls. 306 do e- processo) o contribuinte foi informado do seguinte: Não foi apurado saldo negativo na DIPJ e sim imposto a pagar. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007 DIPJ: Imposto a pagar R$ 34.281,82 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 61.206,81 Demonstrativo crédito DIPJ: R$ 455.893,05 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 18) Demonstrativo crédito PER/DCOMP: R$ 61.206,81 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 65 e 76 a 81 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 Em 27/05/2009, o contribuinte retificou a sua DIPJ, ano-calendário 2007, (fls. 73/99 do e-processo) para fazer constar na Linha 19 – IMPOSTO DE RENDA A PAGAR da Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, o valor de saldo negativo de 144.171,64. Posteriormente, em 22/12/2009, o contribuinte foi intimado do despacho decisório nº de rastreamento 854480908 (fls. 13 do e-processo), o qual não homologou a compensação pleiteada, como se vê abaixo: Não se conformando com o aludido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando em síntese que o que houve foi um simples erro material de preenchimento de Declaração de Compensação – DCOMP [...], não havendo ausência; de recolhimento de tributo pela cooperativa, estando aquele devidamente adimplido (fls. 02 do e- processo). Antes disso todavia, em sede preliminar, pleiteou pela nulidade do despacho decisório por supostamente violar formalidades relacionadas à legalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa e contraditório. Em suas palavras (fls. 04 do e-processo): o que se verifica através do Despacho Decisório em questão são a absoluta inexatidão e imprecisão da descrição fálica do suposto equívoco cometido pela Impugnante no procedimento de compensação em questão, as quais tornam o trabalho da sua defesa excepcionalmente penoso, mormente quando a(s) irregularidades detectada(s) pelo sistema eletrônico da Receita não é(são) acompanhada(s) de elementos suficientes a identificá-la(s). Aliás, as dúvidas da Impugnante quanto à existência de uma ou mais irregularidades e quais seriam, repousam exatamente no perfil extremamente sintético do Despacho Decisório. Ainda segundo o contribuinte (fls. 04 do e-processo), a glosa apontada no Despacho Decisório é desacompanhada das informações pertinentes, o que traz graves transtornos à Impugnante, uma vez que esta não possui o devido acesso à irregularidade que lhe está sendo efetivamente imputada. E defende que a indicação precisa de todos os elementos Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 constituintes do crédito tributário é requisito do Auto de Infração e, por analogia, do Despacho Decisório. Com relação ao mérito, como anteriormente mencionado, informa sobre o erro no preenchimento da declaração com valores desmembrados de R$ 61.206,81 e R$ 82.964,83, base esta que teria sido formada com créditos apurados ainda em 2004 e 2005, mas supostamente utilizados para a formação do saldo de 2007. Ao final, para formação da convicção do julgador propugna pela realização de diligência em busca da verdade material invocada, indicando os quesitos a esclarecer e a perita para acompanhamento da diligência pleiteada. Em sessão de 31/05/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consulta ao sistema e-processo revela que do valor originário do débito somente remanesce em discussão o montante de R$ 4.486,19, como detalhado abaixo: Isso porque a DRJ/BHE, ao contrário da Unidade de Origem a qual não homologou as compensações, em função das divergências entre DIPJ e PER/DCOMP, entendeu que seria o caso de analisar efetivamente o crédito informado, a partir dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade e das informações constantes dos próprios sistemas da Receita Federal do Brasil. Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 Ao proceder a referida análise, apurou-se que o contribuinte quitou as suas estimativas de IRPJ de três formas: utilização retenções na fonte, pagamentos em DARF e compensações, como se vê às fls. 355/356 do e-processo: 27. Verificando as antecipações do IRPJ constante dos documentos anexados ao processo, tem-se: 27.1 O demonstrativo acima indica que o contribuinte apurou o IRPJ-Estimativa Mensal através do levantamento de balanço/balancete em todo o ano calendário, informando na DCTF/DIPJ a extinção pelo pagamento, compensações e IRF. Todos os pagamentos foram confirmados pelos sistemas informatizados da RFB, de modo que, confirma-se a antecipação no importe de R$332.322,94. 27.2 Foram apresentadas diversas DCOMP’s destinadas à extinção do IRPJ Estimativa Mensal AC 2007. A situação atual destas declarações: O demonstrativo acima indica as compensações declaradas pelo contribuinte e a situação atual destas compensações. As informações constantes deste demonstrativo foram extraídas dos documentos anexados ao processo. A situação atual destas compensações: Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 • Algumas ainda estão em análise, de modo que, ainda produzindo efeitos nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; • Aquelas cadastradas no processo 10680.915762/2009-09 já foram analisadas e objeto de Despacho Decisório emitido pela DRF: não homologadas e já definitivamente julgadas administrativamente, uma vez que o decidido pela DRF não foi contestado. • As cadastradas no processo 10680.925799/2009-37 também já foram analisadas pela DRF e objeto de Despacho Decisório contestado pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade já foi apreciada pela DRJ resultando na homologação parcial das compensações declaradas; objeto de recurso voluntário encontra-se atualmente aguardando julgamento no CARF. • As cadastradas nos processos 10680.919653/2011-77 e 10680.918969/2011-41 também já foram analisadas pela DRF e contestadas pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade apresentada já foi apreciada pela DRJ que homologou as compensações declaradas. 27.3 Considerando as informações acima, as compensações do IRPJ-Estimativa Mensal AC 2007 válidas até então alcançam a importância de R$ 78.993,52; os demais débitos compensados pelo contribuinte não podem ser computados como parte do Saldo Negativo de IRPJ AC 2007 passível de restituição/compensação uma vez que não revestidos das características de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN. 27.3.1 Assim sendo, confirma-se a antecipação do IRPJ no importe de R$ 78.993,52, correspondente às compensações até então válidas: aquelas ainda produzindo efeitos (não analisadas) e aquelas expressamente homologadas pelo fisco. 28. O contribuinte deduziu do IRPJ-Estimativa Mensal apurado no mês de dezembro/2013 a importância correspondente a R$ 144.171,64 referente ao IRRF. As DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras confirmam o IRF no importe de R$ 259.994,34. Os rendimentos oferecidos à tributação conforme DIPJ são compatíveis com o IRF constante da DIRF. 28.1 Parte do IRF constante da DIRF já foi utilizado pelo contribuinte em outras DCOMP’s, cadastradas no processo 10680.724564/2012-25, sob a forma de IRF- Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. O IRF já utilizado pelo contribuinte naquelas DCOMP’s importou em R$ 74.261,22 e já foi reconhecido como válido pela DRF através do Despacho Decisório 1210/2012, cuja cópia encontra-se anexada ao processo. Neste contexto, há de ser validado o IRRF deduzido pelo contribuinte em sua DIPJ no valor de R$144.171,64. Percebe-se, portanto, que o único valor não reconhecido pela instância julgadora a quo na apuração do montante do saldo negativo do período se refere a parcelas de estimativas quitadas mediante procedimento de compensação, as quais não teriam sido homologadas ou ainda estariam sendo discutidas em outros processos administrativos. O contribuinte, mais uma vez inconformado com o que fora decido pelas autoridades fiscais, apresentou defesa via recurso voluntário por meio do qual requer a (fls. 400 do e-processo): Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 É o relatório. Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 05/08/2013 (fls. 377 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 04/09/2013 (fls. 378 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve do caso, o recurso voluntário do contribuinte ataca basicamente três pontos do acórdão aquo. Primeiro para que, caso sejam indeferidos os seus argumentos de mérito, os autos sejam convertidos em diligência para apuração da verdade material. Segundo que a sua declaração de compensação possui um erro material plenamente sanável na informação referente ao valor do saldo negativo supostamente disponível. Por fim, que os valores de estimativas compensadas não poderiam ter sido desconsiderados para a formação do seu creditório tributário. Pois bem, tendo em vista que o pedido de conversão em diligência é tão apenas subsidiário, ressalte-se que ele somente será apreciado na hipótese de os pedidos anteriores serem indeferidos. Assim, passamos a análise do primeiro argumento de defesa. Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte reitera em seu recurso voluntário o pedido para que sejam considerados, além do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007, tal como consta em PER/DCOMP, valores de saldo negativo referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005, veja-se às fls. 383 do e-processo: Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 Ainda que se concorde em parte com os argumentos suscitados pelo contribuinte, notadamente no que diz respeito a possibilidade de retificação da declaração, é necessário que se esclareça os motivos pelos quais eles não podem ser aceitos no presente caso. Ressalte-se que o contribuinte teve oportunidade de retificar suas informações ao tomar conhecimento do termo de intimação nº de rastreamento 843786175, mas informa que somente teria percebido o equívoco após ser intimado dos despachos decisórios, os quais não homologaram as suas compensações. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da autoridade administrativa, o erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a autoridade administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. Essa é a interpretação mais coerente do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Salvo melhor juízo, o referido dispositivo traz a possibilidade de que a própria autoridade administrativa, ao efetuar a revisão da declaração, retifique de ofício os erros nela contidos, desde que tais erros sejam “apuráveis pelo seu exame”. Entendo tratar-se, aqui, dos chamados lapsos manifestos, enganos que saltam aos olhos, prontamente identificáveis. Todavia, a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. E, por certo, o ônus dessa comprovação recai sobre quem alega o erro, no caso, o próprio contribuinte. In casu, o contribuinte não traz a prova do equívoco, limitando-se apenas a mencionar que teria utilizado para as compensações, créditos supostamente referentes aos anos- calendário de 2004 e 2005. Por esse aspecto, acertada a decisão da instância a quo ao concluir que (fls. 354 do e-processo), considerando todos os documentos anexados ao processo e as informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB, somente será avaliado neste processo o crédito expressamente identificado pelo contribuinte nas DCOMP’s em litígio neste processo: Saldo Negativo de IRPJ AC 2007. É importante ressaltar, aliás, que o pedido de diligência não pode ser utilizado como uma forma de suprir a omissão do contribuinte no que diz respeito ao seu ônus probatório. Não há sequer um indício de prova no caso, o que poderia levantar uma dúvida razoável capaz de justificar um procedimento específico. O procedimento fiscal de diligência é ferramenta à disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 convicção motivada. Repita-se, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes envolvidas. Logo, o pedido subsidiário de diligência relacionado com as análises dos saldos negativos referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005 deve ser indeferido. Já com relação ao montante disponível do saldo negativo informado para o ano- calendário de 2007, a DRJ/BHE deixou de validar tão somente os valores referentes às estimativas objeto de compensações não homologadas. Veja-se mais uma vez (fls. 355/356 do e-processo): 27.2 Foram apresentadas diversas DCOMP’s destinadas à extinção do IRPJ Estimativa Mensal AC 2007. A situação atual destas declarações: O demonstrativo acima indica as compensações declaradas pelo contribuinte e a situação atual destas compensações. As informações constantes deste demonstrativo foram extraídas dos documentos anexados ao processo. A situação atual destas compensações: • Algumas ainda estão em análise, de modo que, ainda produzindo efeitos nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; • Aquelas cadastradas no processo 10680.915762/2009-09 já foram analisadas e objeto de Despacho Decisório emitido pela DRF: não homologadas e já definitivamente julgadas administrativamente, uma vez que o decidido pela DRF não foi contestado. • As cadastradas no processo 10680.925799/2009-37 também já foram analisadas pela DRF e objeto de Despacho Decisório contestado pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade já foi apreciada pela DRJ resultando na homologação parcial das compensações declaradas; objeto de recurso voluntário encontra-se atualmente aguardando julgamento no CARF. • As cadastradas nos processos 10680.919653/2011-77 e 10680.918969/2011-41 também já foram analisadas pela DRF e contestadas pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade apresentada já foi apreciada pela DRJ que homologou as compensações declaradas. Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 27.3 Considerando as informações acima, as compensações do IRPJ-Estimativa Mensal AC 2007 válidas até então alcançam a importância de R$ 78.993,52; os demais débitos compensados pelo contribuinte não podem ser computados como parte do Saldo Negativo de IRPJ AC 2007 passível de restituição/compensação uma vez que não revestidos das características de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN. 27.3.1 Assim sendo, confirma-se a antecipação do IRPJ no importe de R$ 78.993,52, correspondente às compensações até então válidas: aquelas ainda produzindo efeitos (não analisadas) e aquelas expressamente homologadas pelo fisco. Quanto ao exposto, não concordamos com o raciocínio supramencionado. Como se sabe, a compensação de estimativas caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não seja provido o apelo em que se discute aquelas compensações, o contribuinte será intimado para efetuar o pagamento daqueles valores confessados. Se não fizer o pagamento espontaneamente, irá ser ajuizada execução fiscal por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), uma vez que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Assim, a glosa daquelas estimativas do saldo negativo implicaria em cobrança em duplicidade. É que o artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E o processo administrativo em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciará na composição do saldo negativo. Independentemente do resultado daquele processo (em que se discute as compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao apelo do contribuinte, o pagamento do valor será confirmado e, por consequência, será considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito no processo administrativo, o contribuinte será cobrado, uma vez que confessou a dívida da estimativa, e, também por consequência, o saldo negativo não será afetado, já que ele se compõe, em parte, das estimativas. Pensar de forma diversa, ou seja, que o contribuinte poderá não pagar o débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o que não se pode admitir no âmbito do direito. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006 dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.670 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.940813/2009-22 cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, as estimativas declaradas nas PER/DCOMP’s 38736.48637.230507.1.7.02-0031 e 39507.42292.220607.1.3.02-4308, nos montantes respectivos de R$ 38.177,27 e R$ 35.856,73, objeto do processo administrativo nº 10680.915762/2009-09, além da estimativa declarada na PER/DCOMP nº 32102.93242.071008.1.7.02-3967, no valor de R$ R$ 4.731,68, objeto do processo administrativo nº 0680.925799/2009-37. Em que pese elas não terem sido homologadas, todos os valores supostamente devidos serão cobrados em processos próprios, razão pela qual é possível o seu aproveitamento na composição do saldo negativo do período. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para que as estimativas acima mencionadas sejam consideradas na recomposição do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2007, homologando-se, assim, as compensações até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital

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8501095 #
Numero do processo: 10735.720723/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 INDEFERIMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. NOVO PARCELAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1402-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. NOVO PARCELAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 07 23 /2 01 3- 11 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720723/2013-11 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se do Termo de Indeferimento da Opção (formalizada em 22.01.2013) pelo Simples Nacional, emitido pela DRF/Nova Iguaçu-RJ, registrado em 28.02.2013, sob o n° 00.05.49.54.15 (fls.20/21), em face dos seguintes débitos previdenciários, de exigibilidades não suspensas, assim explicitados: (...) 2 Em petição recebida em 12.03.2013 (fls.2/3), à qual junta os documentos de fls.4/17, o interessado diz que os débitos foram objeto de pedido de parcelamento previdenciário simplificado em 23.01.2013, porém, considerando que não houve consolidação, fez nova solicitação em 30.01.2013, “que também não foi liberada pelo sistema até a presente data”. Pede deferimento. 3 A autoridade lançadora proferiu o despacho de fls.27, no qual afirma que o pedido de parcelamento “se deu apenas em 22.04.2015”. 4 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.30/42. Relatados Em 28 de março de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 INDEFERIMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. NOVO PARCELAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa. Cientificada (AR fls.33), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 61/73, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se fundamenta no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720723/2013-11 veda o ingresso no Simples Nacional àquele que possui débito de exigibilidade não suspensa, com o INSS e/ou com as Fazendas Públicas. De acordo com a contribuinte, os débitos que determinaram o indeferimento do termo de opção tinham sido objeto de pedido de parcelamento, primeiramente, em 23/01/2013. No entanto, em razão de problemas nos sistemas da RFB, o referido parcelamento não foi concluído. Diante desse fato, em 30/01/2013, solicitou novo pedido o qual seria processado durante à noite. Todavia, até o prazo final do referido parcelamento, não tinha havido emissão de guia para o pagamento da primeira parcela, bem como qualquer ato que comprovasse o seu indeferimento. No entanto, conforme despacho de fls. 27 a autoridade lançadora informou que o parcelamento dos débitos somente se efetivou em 22/04/2015. Confira-se: Trata-se de impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, às fls. 20 e 21, registrado em 28/02/2013. O questionamento foi apresentado pelo contribuinte em 12/03/2013. Considerando feita a intimação 15 dias após a data do registro do Termo de Indeferimento, e tendo o contribuinte 30 dias, contados da intimação, para impugnar, o feito é TEMPESTIVO. O indeferimento da opção do contribuinte se deu pelo fato de constar nos arquivos da RFB débitos previdenciários cuja exigibilidade não estava suspensa conforme segue: Competências: 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012, 05/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012/ 09/2012, 10/2012 e 11/2012. O contribuinte alega em sua impugnação que os referidos débitos foram objeto de pedido de parcelamento em 23/01/2013, incluindo telas de sistema que demonstram seleção de divergências para negociação de parcelamento, à fls. 4 a 6. Em consulta ao sistema da Previdência Social, às fls. 22 a 26, é possível verificar que existem dois registros de pedido de parcelamento de débitos previdenciários em nome do contribuinte, sendo apenas um consolidado. Verifica-se também que os débitos motivadores do indeferimento do contribuinte encontram-se agrupados no processo de nº 47.566.466-3 e que este processo compõe o parcelamento consolidado. No entanto, analisando os detalhes do pedido de parcelamento, verifica- se que este se deu apenas em 22/04/2015, conforme fl. 23. A decisão recorrida reconhece que “de fato, nas consultas Parc-Web, às fls.22/42, tem-se que um parcelamento negociado em 27.03.2015 foi cancelado, bem como que, em 24.04.2015 foi consolidado o parcelamento negociado em 22.04.2015 (fls.42).” Por outro lado, os documentos juntados aos autos pelo contribuinte, atestam somente a confirmação da seleção de divergências para negociação” Tais fatos não foram contestados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, o qual se limita a alegar que o parcelamento não foi concluído por motivos alheios sua vontade, sem contudo, trazer qualquer prova no sentido de comprovar o referido impedimento. Sendo assim, tratando de matéria eminentemente probatória não resta outra alternativa que não o indeferimento do pedido constante do recurso. Em face de todo exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720723/2013-11 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8499904 #
Numero do processo: 13936.000065/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3302-008.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.615, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12571.720163/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 65 /2 00 5- 69 Fl. 5558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório da DRJ: Trata o processo de manifestação de inconformidade, contra despacho, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado. Em razão da interessada não ter apresentado os documentos necessários, no prazo estipulado em intimação, a autoridade fiscal não examinou o mérito do pedido, indeferindo-o com fundamento na necessidade de atender decisão judicial que havia determinando a apreciação no prazo de 60 dias. Em sua manifestação de inconformidade a interessada arrazoa os motivos pelos quais não pôde atender a intimação de forma completa e no prazo, asseverando, contudo, que a documentação foi apresentada, ainda que a destempo. Verificou-se que uma sequência de circunstâncias não usuais obstou a apreciação do pedido em seu mérito, razão pela qual foi solicitada de diligência para que o setor competente da unidade de origem analisasse os documentos apresentados e se pronunciasse sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório. Cientificada do relatório de diligência, a interessada argumentou que o relatório fiscal viola dispositivos legais e vai contra o entendimento do CARF e de outros tribunais, e, fazendo extensa análise da legislação, com apoio em decisões judiciais e atos administrativos, notadamente a do REsp 1.221.170 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Por fim, requereu o deferimento integral do direito creditório e sua correção pela SELIC. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 5559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo no mérito o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, apura-se que a r. decisão guerreada, em que pese ter garantido de forma parcial o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte, indeferiu parte dos valores sob o argumento que teria falhado a recorrente em seu dever de comprovar a existência dos créditos. I - Do mérito - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi Fl. 5560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 5561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 5562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 5563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas Fl. 5564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II – Dos créditos no caso concreto falta de comprovação do direito A recorrente é empresa madeireira, que tem por objeto social a fabricação de madeira laminada, e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, tendo por matéria prima principal a madeira de pinus. Conforme restou consignado, em seu processo produtivo existem diversas fases, observadas desde o abate das arvores que servem de matéria prima, até a fabricação de seu produto final, chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. Fl. 5565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 Em que pese ter impetrado medida judicial que visava a apreciação do seu pleito, toda a sua manifestação quanto ao aproveitamento dos insumos foram feitas de forma genérica, vale dizer, sem comprovação documental da utilização dos mesmos no seu processo produtivo. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Desta forma, nos casos como o apresentado no presente processo, já em sua impugnação/manifestação perante à DRJ, deveria o recorrente ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstração de certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, conforme dispões o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Destarte, não havendo a comprovação de suas alegações, que como relatado acima foram realizadas de forma genérica pelo contribuinte recorrente, não há como ser atendido o seu pleito. Por todo o exporto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 5566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000065/2005-69 Fl. 5567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006644/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-007.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 44 /2 01 0- 71 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006644/2010-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006644/2010-71 prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006644/2010-71 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006644/2010-71 administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10935.905973/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-007.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 59 73 /2 01 2- 91 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905973/2012-91 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF Cascavel, o qual indeferiu o crédito pleiteado no PER nº 11430.12996.100610.1.5.11-7360 e não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 26784.44303.300810.1.3.11-5207; nº 18365.77654.150610.1.7.11-9058; nº 22864.95078.150610.1.7.11-0403 e nº 00043.76562.150610.1.7.11-7744, vinculadas ao aludido pedido de ressarcimento. O pedido de ressarcimento, transmitido em 13/10/2009, e as declarações de compensação foram analisados pela DRF Cascavel e emitido o Despacho Decisório em 03/01/2013, rastreamento nº 041928506 (fl. 25), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da contribuinte. No despacho decisório recorrido consta, no campo 3 a fundamentação, decisão e o enquadramento legal do indeferimento do PER/Dcomp aqui tratado: Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 18/01/2013, a interessada apresentou, em 14/02/2013, Manifestação de Inconformidade (fls. 2/11), por meio da qual, primeiramente, expõe os fatos, alegando que não encontrou no despacho decisório o fundamento pelo qual não foi deferido o pedido de compensação. Contudo, diz que o crédito é legítimo. No tópico “DO DIREITO” reafirma que seu crédito é legítimo e sua origem pode ser verificada no Dacon do primeiro semestre de 2006, cuja cópia anexa a fim de que seja verificada a precisão e veracidade das informações prestadas. Alega que, embora tenha encaminhado o Dacon o seu pedido de crédito foi indeferido sem qualquer fundamento. Desse modo, aduz que sem a motivação do indeferimento do pedido não há possibilidade de se aferir se o ato emanado do ente administrativo se manteve dentro da razoabilidade. Segue argumentando que o enquadramento legal contido no despacho decisório (Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; Art. 17 da Lei nº 11.033, 2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) é extremamente genérico. Alega que “não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal. Ou ainda, apresenta ‘fundamentos’ de tamanha generalidade que não se prestam para justificar qualquer indeferimento, e por isso mesmo, a rigor, não se prestam para nada. A decisão que tenha fundamentação assim tão genérica não permite o exercício do direito de defesa por parte daquele a quem prejudica, que não tem como argumentar em sentido contrário. Tal decisão, portanto, é nula.” Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905973/2012-91 A seguir discorre que a motivação deve apontar o fundamento legal para o indeferimento do pedido, mas ele deve ser específico, “ressaltando sempre que a Administração existe única e exclusivamente para servir a população, ou seja nada mais estará fazendo que a sua função.” Em síntese, os despachos decisórios apontaram a inexistência dos créditos pleiteados, sem, contudo, apontar a razão da inexistência. Assevera que as informações relacionadas ao crédito “foram transmitidas pelos Dacon”. Por fim, resume os principais pontos de discordância em relação ao despacho decisório, como segue: a) Acaso o sistema eletrônico não esteja identificando as informações prestadas, as mesmas existem e devem ser verificadas; b) O crédito é existente, o que pode ser facilmente identificado quando da análise dos Dacon apresentados pela contribuinte e mais uma vez juntadas para que não restem dúvidas; c) Há que ser deferido o pedido de ressarcimento; d) Há que ser homologada a compensação Adicionalmente informa que a empresa agiu dentro da normatização da Fazenda Nacional apresentando seus Dacon semestralmente, conforme determinado em Instrução Normativa. Uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a arguição de nulidade do despacho decisório quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO. RECEITAS TRIBUTADAS. Os créditos da Cofins com incidência não cumulativa vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para descontar a contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, por acreditar que sua avaliação probatória foi perfunctória, não avaliando o desiderato das receitas tributadas à alíquota zero, que seria o maior montante a compensar pela empresa. Nessa etapa processual, restaram juntados, além do Acórdão da DRJ, o extrato de compensações homologadas. É o que cumpre relatar. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905973/2012-91 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, o Contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos, culminando na absoluta insuficiência comprobatória do pagamento a maior ora suscitado, a dizer, documentos escriturários contábeis necessários à edificação do crédito vislumbrado. Assim, reitero que os elementos probatórios trazidos aos autos, noto que estes são insuficientes para comprovar de forma cabal o direito creditório. Logo, queda-se ausente o adimplemento de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN, e redundantes na jurisprudência do CARF: a. Acórdão nº 3003-000.656, de 17/10/2019, Rel. Cons. Vinícius Guimarães ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. b. Acórdão nº 1302-002.503, de 19/10/2017, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905973/2012-91 O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. c. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. Luís felipe de Barros Reche ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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