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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8127525 #
Numero do processo: 16327.903189/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de IOF do período de apuração 26/06/2004, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 76.221,28 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 18 9/ 20 08 -1 5 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903189/2008-15 (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF, para o que já teria procedido à sua retificação, e que a não homologação não pode prosperar, pelos seguintes motivos: No período de apuração de 20/06/2004 a 26/06/2004 a Recorrente apurou e recolheu, em 30/06/2004, o montante de R$ 119.483,75 sob o código de retenção 1150 IOF Operações de crédito/Pessoa Jurídica, conforme cópia do DARF (doc. 04), cuja composição é a somatória dos seguintes valores: R$ 4,36 (doc. 05), R$ 7.984,37 (doc. 06), R$ 99.153,41 (doc. 07) e R$ 12.341,50 (doc. 08). Também em relação a esse mesmo período, a Recorrente recolheu em atraso no dia 07/07/2008, conforme cópia do DARF (doc. 09), o montante de R$ 13,26, sendo R$ 12,84 de principal e R$ 0,42 de encargos. Ocorre que do montante de R$ 99.153,41 de IOF (doc. 07) recolhido em 30/06/2004 consta o recolhimento indevido do cliente Associação Paranaense de Cultura APC, CNPJ 76.659.820/000151, no valor de R$ 76.221,28 (doc. 10). A Recorrente não efetuou a retenção do IOF do cliente, no entanto, efetuou recolhimento indevidamente do IOF Operações de crédito/Pessoa Jurídica, pois em seu cadastro não constava que o referido cliente era uma entidade de educação sem fins lucrativos e que possuía a Declaração para fins da não incidência do IOF (doc. 11), fato esse que, após verificar o ocorrido, efetuou o acerto no cadastro e fez a compensação com IOF código 1150 (período de apuração 1a semana de julho/2004) no valor de R$ 76.221,28, consubstanciada no processo em referência. Eis a demonstração clara de que a Recorrente de fato possui o crédito postulado e que por um equivoco não retificou sua DCTF, visto que o valor efetivamente devido a titulo de IOF sob o código 1150 (período de apuração de 20/06/2003 a 26/06/2003) deveria ser o montante de R$ 43.275,31 e não de R$ 119.496,59 conforme constara na DCTF (doc. 12). Requer ainda a suspensão da exigibilidade do débito até a apreciação final da manifestação de inconformidade interposta.” A 3ª Turma da DRJ Campinas, por meio do Acórdão 05-39.661, de 10 de dezembro de 2012 (fls. 34 a 39), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Data do fato gerador: 26/06/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903189/2008-15 alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 47 a 53), alegando a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimento indevido de IOF relativo às operações de seu cliente imune ao referido imposto, Associação Paranaense de Cultura. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a existência e saldo credor passível de restituição do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. A Recorrente alega a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimento indevido de IOF relativo às operações de seu cliente imune ao referido imposto, Associação Paranaense de Cultura. Transcrevo excerto de suas alegações: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903189/2008-15 Apresenta, como prova de suas alegações, os seguintes documentos: Instrumento Particular de Cessão de Crédito nº 351011482 (fls.63 a 67); comprovante da transação eletrônica do crédito realizado na conta corrente da Associação Paranaense de Cultura – ACP, no dia 25/06/2004, no valor de R$9.767.966,15, sem a retenção do IOF (fl.68); e declaração emitida pela Associação Paranaense de Cultura (fl.69). A DRJ negou julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela ausência de prova do direito creditório pleiteado. Transcrevo excerto da decisão recorrida: “No caso dos autos, a documentação apresentada pela contribuinte apenas demonstra a composição do Darf pago no valor de R$ 119.483,75, inclusive com o valor referente ao cliente Associação Paranaense de Cultura, R$ 76.221,28, devido em decorrência de contrato com a contribuinte (ver “Relação de IOC Unificado” relativo ao período 21/06/2004 a 25/06/2004, emitido em 15/09/2008). A ocorrência ou não de retenção do IOF não foi demonstrada, tampouco foram apresentados os documentos contábeis/fiscais hábeis a comprovar o recolhimento indevido com base nas alegações formuladas. Sem esses elementos, resta impossível verificar se a composição do Darf corresponde às transações efetivamente realizadas. Quanto à comunicação da Associação Paranaense de Cultura ao Banco Alfa acerca de sua condição de entidade não passível de tributação do referido imposto, diga-se que o registro daquela entidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social por si só não indica a condição de imunidade/isenção, sendo indispensável a comprovação de que estão atendidos os demais requisitos estabelecidos em lei. Demais disso, referida comunicação foi feita à contribuinte em 16/12/2004, ao passo que a DCOMP dos autos foi transmitida em 07/07/2004 Assim, em vista dos documentos trazidos aos autos, certo é que na data da compensação o crédito nela veiculado não era líquido e certo.” Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique as alegações da recorrente e a documentação apresentada juntamente com seu recurso voluntário, de forma a apurar a existência de créditos de IOF passível de restituição e compensação. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos (fls.63 a 69), bem como outros documentos que julgar necessário, manifestando, de forma conclusiva, acerca da condição de entidade imune da Associação Paranaense de Cultura, do efetivo recolhimento do IOF sobre as operações da entidade, e do alegado direito creditório da Recorrente. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903189/2008-15 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8093918 #
Numero do processo: 13706.002125/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PAF NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF Nº. 9). PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE Demonstrado que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação de lançamento, correta a decisão de primeira instância que não conheceu das demais razões de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PAF  ­  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  VALIDADE  ­  É  válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF  No. 9).  PRELIMINAR ­ TEMPESTIVIDADE ­ Demonstrado que a impugnação foi  apresentada  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  notificação  de  lançamento,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu das demais razões de defesa.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator         Fl. 61DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.002125/2005­91  Acórdão n.º 2202­00.663  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  HAYDEE  PINTO  BISSO  QUEVEDO,  foi  lavrado o auto de infração, de fls. 06/11, relativo ao exercício 2001, ano­calendário 2000, onde  foi apurado o valor a restituir de R$ 5.254,27.  A presente autuação originou­se da revisão da DIRPF/2001 retificadora (fls.  26 e 27) em que foram alterados os valores das seguintes linhas:  1) Rend./recebidos de pessoas jurídicas para R$ 29.446,65;  2) Rend. isentos e não­tributáveis para R$ 53.025,98.  O  auto  de  infração  registra,  à  fl.  09,  os  dispositivos  legais  considerados  adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento.  Inconformada com a  exigência da qual  foi  cientificada,  conforme Aviso  de  Recebimento, à fls. 15, em 25/07/2005 a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 e 02,  em  26/08/2005,  por  intermédio  de  seu  curador,  conforme  Termo  de  Curatela  à  fl.  05,  juntamente com os documentos às fls. 03 e 04, alegando que apresentou declaração retificadora  referente ao exercício 2001, ano calendário 2000, de modo a solicitar a restituição do imposto  de renda retido indevidamente em razão de ser portadora de moléstia grave diagnosticada por  Junta Médica Específica do Exército Brasileiro. Refaz os cálculos de sua declaração e discorda  do  valor  atribuído  às  deduções,  do  cálculo  do  imposto  devido,  bem  como  do  valor  a  ser  restituído sem correção monetária.  A DRJ­Rio de Janeiro II ao apreciar as razões do contribuinte entendeu que a  impugnação foi apresentada intempestivamente, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO'  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2001  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  de  fls.  39  a  40,  indicando que os funcionários da Receita Federal encontravam­se em greve desde 20 de julho  de 2005, conforme pode se ler no site na internet da Federação Nacional de Auditores Fiscais  da  Receita  Federal.  Indica  que  a  notificação  só  teria  sido  entregue  no  dia  28/07/2008,  por  funcionário do prédio, desqualificado para recebimento de referido documento.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Trata  o  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu a impugnação por esta ser intempestiva.  O  auto  de  infração  foi  encaminhado  para  o  domicilio  do  contribuinte,  ocorrendo a ciência conforme Aviso de Recebimento,  fls. 15, em 25/07/2005. O contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  01  e  02,  em  26/08/2005,  fora  do  prazo  fatal.  Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando  o  prazo fatal para interpor a impugnação.   Não  há  prova  nos  autos  de  que  a  greve  de  auditores  fiscais  afetou  o  funcionamento  normal  do  setor  de  protocolo  da  repartição,  não  justificando  assim  a  apresentação  intempestiva  de  impugnação.  Ademais,  o  sujeito  passivo  dispõe  de  opção  de  encaminhamento por via postal.  No  que  refere  a  incompetência  do  funcionário  do  prédio  para  receber  a  intimação, assim dispõe a Súmula CARF No. 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16045.000826/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIRADA DE PRO LABORE. OBRIGATORIEDADE DE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. MULTA. CFL 68. Constitui infração ã legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV, § 5°., do art. 32, da Lei n. 8.212/1991. A obrigatoriedade de informação em GFIP de todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária sempre foi exigida desde a implantação deste documento, a partir de 01/02/1999, conforme o art. 32, IV, § 5°., da Lei n. 8.212/1991.
Numero da decisão: 2402-008.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIRADA DE PRO LABORE. OBRIGATORIEDADE DE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. MULTA. CFL 68. Constitui infração ã legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV, § 5°., do art. 32, da Lei n. 8.212/1991. A obrigatoriedade de informação em GFIP de todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária sempre foi exigida desde a implantação deste documento, a partir de 01/02/1999, conforme o art. 32, IV, § 5°., da Lei n. 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 08 26 /2 00 7- 77 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000826/2007-77 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento constituído em 14/12/2007 e consignado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.038.038-0 - CFL 68 - no valor total de R$ 32.300,00 - período de apuração (competências) 01/2000 a 07/2002, com fulcro em apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 23/09/2009, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/10/2009, esgrimindo, em linhas gerais, os seguintes argumentos: [...] Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000826/2007-77 [...] Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso fiscal, resgato o relatório fiscal do lançamento em apreço: [...] [...] A multa aplicada (CFL 68) é aquela prevista no art. 32, VI e § 5°., da Lei n. 8.212/1991, e arts. 284, II, e 373 do Decreto n. 3.048/1999, observado o limite mensal estipulado na Portaria MPS n. 11/04/2007. De plano, é oportuno destacar que o órgão julgador de primeira instância reconheceu, acertadamente, o advento de decadência em face das competências 01/2000 a 04/2001, verbis: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000826/2007-77 [...] [...] De se observar que o entendimento da DRJ encontra lastro no Enunciado n. 148 de Súmula CARF, verbis: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, este contencioso prossegue apenas em relação às competências remanescentes, quais sejam, 01/2002 a 07/2002. Entretanto, quanto às questões de mérito aduzidas no recurso voluntário, relativas à multa aplicada e à retirada do pro labore, verifica-se que a Recorrente não aduz novas razões de defesa perante á segunda instância, e, em sendo assim, confirmo e adoto a decisão recorrida em suas razões de decidir, com espeque no art. 57, § 3°., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] Quanto à necessidade de declaração em GFIP das retiradas de Pro Labore, o art. 32, IV, da Lei n° 8.212/91, dizia o seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV. informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9. 528, de 10/12/97). Como se vê, desde a MP n° 1.596-14, de 10/11/97, que existe a obrigação da empresa de informar em GFIP os fatos geradores de contribuição previdenciária. Ora, as retiradas de Pro Labore são fatos geradores de contribuição previdenciária, logo, é dever da empresa cumprir com esta obrigação, declarando-a em GFIP. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000826/2007-77 Quanto à cópia do manual da GFIP, versão 6.0, seu item 13 prevê a “Possibilidade de informação de contribuinte individual, categorias 05, 11 e 13 (diretor não empregado com FGTS, diretor não empregado e demais empresários sem FGTS e trabalhador autônomo, respectivamente) para o código de recolhimento 903 (magistrados)”. Este item apenas introduziu uma nova modalidade quanto a código de recolhimento, relacionado a “magistrados”. Segue abaixo a reprodução de notas explicativas desse manual para a versão 6.0, que demonstra que havia a necessidade de declaração para as contribuições de contribuintes individuais/autônomos, e da nova modalidade de código de recolhimento 903 também para “magistrados”: 4.3 - CATEGORIA Informar os seguintes códigos, de acordo com a categoria de trabalhador: NOTAS: 1. A partir da Lei n° 9.876, de 26/11/1999, os diretores não empregados (categorias 05 e 11), demais empresários (categoria 11) e trabalhadores autônomos (categorias 13 a 18, 22 a 25) receberam a denominação única de contribuinte individual. No entanto, para efeito de enquadramento na tabela acima, continua havendo distinção entre contribuintes individuais, respeitando-se as denominações "diretor não-empregado com FGTS (categoría 05), diretor não-empregado e demais empresários sem FGTS (categoria 11), autônomo, transportador autônomo e cooperados (categorias 13 a 18, 22 a 25)", com seus respectivos códigos de categoria, conforme a atividade desenvolvida pelo trabalhador. (...) 1.2 - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO Informar um dos códigos abaixo, conforme a situação: 903-Declaração do valor adicional pago pelo sindicato a dirigente sindical; do valor pago pela Justiça do Trabalha a magistrado classista temporário; ou do valor pago pelos Tribunais Eleitorais aos nomeados magistrados, sobre os quais não incide FGTS; 3- MAGISTRADOS O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral, nomeados na forma prevista na Constituição Federal, mantêm o mesmo enquadramento no RGPS de antes da investidura no cargo. As informações a eles relativas devem ser prestadas pelo respectivo tribunal, em GFIP específica, observando as seguintes orientações:  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT; CNAE e os campos do Responsável - dados do tribunal;  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço - não preencher;  campo Código de Recolhimento - código 903;  campo Data da Admissão - data da investidura no cargo;  campo Categoria do Trabalhador - código correspondente à categoria de antes da investidura no cargo;  os demais campos devem ser preenchidos de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual. NOTA: aposentado de qualquer regime previdenciário, nomeada magistrado classista temporário da Justiça do Trabalha ou nomeada magistrado da Justiça Eleitoral, é enquadrado na categoria de contribuinte individual. Nessa hipótese, a tribunal (tomador) deve incluí-Io em GFIP e recolher a contribuição prevista no art. 22, inciso III, da Lei n"8.212/91.- sem grifo no original. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000826/2007-77 Enfim, se conforme o art. 32, IV, da Lei n° 8.212/91, o qual foi acrescentado pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97, passou a existir a obrigação de informar ao INSS por meio da GFIP os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, sempre houve, desde a criação desta obrigatoriedade, a necessidade de as empresas informarem as remunerações dos sócios gerentes, quanto às retiradas de Pro Labore ocorridas. Portanto, não procedem as alegações de inexistência de obrigatoriedade para as empresas quanto a esta rubrica anteriormente à edição do programa SEFIP 6.0. Quanto à argumentação de existência de violação de princípios, também não assiste razão à impugnante. Os dispositivos legais da aplicação da multa estão descritos no Auto de Infração, e seus valores têm como base legal o art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto n° 3.048/99. Portanto, o princípio da legalidade foi cumprido. A atividade da fiscalização é vinculada, conforme o art. 142, parágrafo único do CTN, e o art. 293 do Decreto n° 3.048/99, o que demonstra a obrigatoriedade da aplicação da multa nos estritos termos legais, o que de fato aconteceu no presente caso. Assim, não há que se discutir a existência ou não de razoabilidade ou confisco, diante da necessidade do cumprimento da Lei. Com relação ã cópia do Livro Razão, anexada às fls. 46, este documento esparso não se sobrepõe às provas trazidas pela fiscalização após a diligência, que são as próprias Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, onde se constatam os valores pagos ao sócio da empresa, Sr. Jorge Issa. Assim, a Declaração feita pela própria empresa sobre a existência de rendimento em nome de seu sócio tem mais força probante para formar a convicção de que de fato houve o pagamento de Pro Labore no período da autuação. Desta forma, entende-se correto o procedimento da fiscalização. A segunda impugnação apresentada reproduziu basicamente os mesmos argumentos da primeira, os quais já foram analisados. Quanto ao requerimento da redução da multa pelo envio das informações, não houve a comprovação da apresentação das GFIP”s pela empresa, não cabendo portanto a atenuação pleiteada. E quanto a posterior juntada de documentos, a legislação prevê os casos de preclusão e suas exceções, conforme art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, devendo estes dispositivos serem observados, para que sejam acatados. Enfim, ainda no que diz respeito à multa aplicada, embora a impugnação não tenha debatido o tema, em razão da alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de ofício, efetuada pela Medida Provisória (MPV) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente ã época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes â aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior ã Lei n° 11.941/09 e o regime posterior ao referido diploma legal. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da lei é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, cumpre analisar quais as penalidades existentes antes de sua vigência e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, a fim de que se aplique o regime jurídico mais benéfico ao infrator, isto é, o anterior ou posterior à modificação introduzida pelo texto legal. Nos casos de falta de declaração e falta de recolhimento, a Medida Provisória n° 449 alterou a regra de imposição das multas de mora por lançamento de ofício, anteriormente prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e por falta de declaração, anteriormente prevista no § 5° do art. 32 da mesma Lei, submetendo o Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000826/2007-77 lançamento de ofício à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de 75%, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, c de seu agravamento, quando couber. Ocorre que a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior ã MP n° 449, de 2008, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. Assim, cabe â autoridade administrativa competente, no momento do pagamento do débito, observar o cumprimento do preceito insculpído no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, e aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte, considerando-se todos os processos conexos, em razão da conduta punida, e comparando-se neste caso o valor da penalidade originalmente aplicada (an. 32, § 5°, e art. 35 da Lei n° 8.212/91, na sua redação anterior à MP n° 449/2008) com a multa de ofício (art. 35-A, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009). Por todo o exposto, voto, portanto, pela procedência em parte do lançamento, em face da decadência ocorrida nas competências de 01/2000 a 04/2001, de acordo com a nova sistemática de contagem de prazo com base no Código Tributário Nacional diante da observância da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, alterando-se o valor originário do Auto de Infração de R$32.300,00 para R$8.000,00, ressaltando-se que este valor poderá ser novamente alterado, se for o caso, quando do cálculo para pagamento do crédito, em razão da aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte. [...] Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.720297/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CAUSA DE PEDIR RECURSAL AUSENTE. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o (a) recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma.
Numero da decisão: 2201-007.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CAUSA DE PEDIR RECURSAL AUSENTE. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o (a) recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 02 97 /2 01 5- 12 Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720297/2015-12 Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIP’s das competências de 01.2010 a 12.2010 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 6.000,00 (fls. 7). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2, alegando, em preliminar, que os arquivos que supostamente foram entregues fora do prazo foram retransmitidos, já que os arquivos originais não constavam como entregues no sistema da Previdência Social e, no mérito, que os arquivos GFIP’s são muito falhos e sempre consta no sistema da Previdência que não foram entregues no prazo, sendo o motivo pelo qual acabava realizando a retransmissão das respectivas declarações. Com base em tais alegações, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 14/16, a 8ª Turma da DRJ Belo Horizonte - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “(...) o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade. [...] Em sua defesa, o contribuinte afirma que apresentou a GFIP no prazo e que está apresentando documentação que comprova a sua alegação. De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 24.08.2019 (fls. 19) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 22, protocolado 24.09.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório Voto Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720297/2015-12 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que, ainda que o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, as alegações recursais não foram suscitadas em sede de impugnação e, portanto, hão de ser consideradas como alegações novas, daí por que o recurso não deve ser conhecido. A propósito, confira-se que a empresa recorrente encontra-se por sustentar está enquadrada como microempresa optante pelo Simples Nacional, de modo que a aplicação da multa neste valor é incabível, uma vez que a empresa não foi notificada pela não entrega da SEFIP, bem assim que, ainda que a multa fosse cabível, deveria ter sido aplicada no valor de R$ 500,00 com redução de 50% caso tivesse sido paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Além do mais, a empresa também dispõe que o nosso país atravessa uma séria crise financeira e que o Governo Federal não pode aplicar a multa para poder cobrir supostos rombos em seu caixa, sendo que se a empresa tivesse de ser penalizada, deveria sê-lo de acordo com um valor que suportasse de acordo com suas condições e à luz do seu enquadramento como microempresa. Decerto que quando oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito do seu enquadramento como microempresa nem tampouco que o Governo Federal não poderia aplicar a multa para poder cobrir os supostos rombos em seu caixa, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720297/2015-12 nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas pela autoridade judicante de 1ª instância. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720297/2015-12 autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria aí afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações constantes do presente Recurso Voluntário não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas agora em sede recursal, Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720297/2015-12 porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Além do mais, note-se que por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, uma vez que suas alegações não foram suscitadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate por parte da autoridade judicante de 1ª instância. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.724224/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO. REDUÇÃO. DESCONTO DO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Os descontos previstos no artigo 6º da Lei n. 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, serão concedidos apenas nas hipóteses em que o contribuinte efetua o pagamento ou o parcelamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da autuação MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO. REDUÇÃO. DESCONTO DO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Os descontos previstos no artigo 6º da Lei n. 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, serão concedidos apenas nas hipóteses em que o contribuinte efetua o pagamento ou o parcelamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da autuação MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. INFRAÇÃO. REDUÇÃO. DESCONTO DO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Os descontos previstos no artigo 6º da Lei n. 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, serão concedidos apenas nas hipóteses em que o contribuinte efetua o pagamento ou o parcelamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da autuação MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 42 24 /2 01 7- 23 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724224/2017-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIPs das competências de 05.2012, 09.2012, 10.2012 e 11.2012 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 2.000,00 (fls. 46). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/6, alegando, preliminarmente, a prescrição da competência de 05.2012 nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, e, no mérito, (i) a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, (ii) a aplicação do artigo 291, § 1º do Decreto n. 3.048/91, (iii) o caráter confiscatório da multa, (iv) a confusão com relação a aplicação da multa, (v) a ilegalidade no que diz com qualquer tipo de exclusão do regimento tributário, (vi) a baixa de qualquer multa do sistema conta corrente e, por fim (vii) o desconto de 50% em relação ao pagamento da multa. Com base em tais alegações, a empresa requereu (i) que o Auto de Infração fosse anulado e, ainda, (ii) que a impugnação fosse apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.784/99, (ii) que as certidões negativas de débitos pudessem ser emitidas, (iii) que não fosse excluída do regime tributário, bem assim (iv) que a multa fosse excluída do sistema conta corrente e, por fim, (v) que o prazo para pagamento da multa com desconto de 50% seja considerado interrupto. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 51/57, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I (...). [...] Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724224/2017-23 que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. [...] Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724224/2017-23 RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. [...] O pedido de atenuação da multa com base no Decreto nº 3.048, de 1999, art. 291, § 1º, também é inaplicável, uma vez que esse dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 30.08.2019 (fls. 61) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 62/68, protocolado 09.09.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 472 da Instrução Normativa, a multa é indevida nas hipóteses em que o suposto infrator regulariza a situação que tenha configurado a infração antes do início de qualquer procedimento fiscal; (ii) Que a exigibilidade do crédito tributário restará suspensa com fundamento no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724224/2017-23 (iii) Que o artigo 291, § 1º do Decreto n. 3.048/99 dispõe que a multa será revelada nas hipóteses em que o infrator corrija a falta até a decisão da autoridade julgadora competente; (iv) Que a multa apresenta caráter confiscatório, sendo que a presente autuação fiscal acabou inibindo a empresa de realizar suas atividades econômicas e, portanto, acabou violando o artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal; (v) Que se a própria autoridade fiscal aceita a transmissão do arquivo em atraso em razão da perda do arquivo já transmitido, pode-se concluir que o sistema da Receita é falho em aceitar a transmissão de GFIP’s em atraso quando as GFIP’s iniciais já haviam sido transmitidas; (vi) Que qualquer tipo de exclusão do regime simplificado em razão da lavratura do Auto de Infração é ilegal, uma vez que a empresa acabou entregando as GFIP’s antes do início de qualquer procedimento fiscal, nos termos do artigo 138 do CTN; (vii) Que se o presente débito for lançado no sistema Conta Corrente, deverá ser considerado nulo em virtude da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN; e (viii) Que o julgador de primeiro grau deixou de examinar o requerimento relativo ao desconto no valor da multa, sendo que o desconto deve ser conferido até então em virtude do instituto da interrupção de prazo e tal como consta no Auto de Infração. Com base em tais alegações, a empresa requereu (i) a procedência do recurso e o cancelamento do Auto de Infração e, ainda, (ii) que o recurso seja apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.784/99, (ii) que as certidões negativas de débitos possam ser emitidas, (iii) que não seja excluída do regime tributário, bem assim (iv) que a multa não conste no sistema conta corrente e, por fim, (v) que o prazo para pagamento da multa com desconto de 50% seja considerado interrupto. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo que a alegação preliminar relativa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não demanda qualquer análise ou exame efetivo, porque não há dúvidas de que a interposição do recurso tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional até que não seja proferida decisão administrativa definitiva, vide artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 1 . Além do mais, note-se que a alegação relativa à aplicação do artigo 291, § 1º do Decreto n. 3.048/99 também não demanda maiores digressões ou complexidades e, portanto, deve ser de logo rechaçada, uma vez que a regra ali prevista já havia sido revogado pelo Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009. As demais questões acerca da suposta exclusão do regime simplificado e a respeito do suposto lançamento do presente débito no sistema Conta Corrente 1 Cf. Decreto n. 70.235/72.Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724224/2017-23 também não serão objeto de análise, já que esta autoridade judicante não detém competência para tanto. À autoridade judicante cabe julgar se a lavratura do respectivo Auto de Infração foi realizada em consonância com as normas que compõem a legislação tributária vigente. Por fim, note-se que a alegação relativa ao suposto desconto da multa aplicada também deve ser rejeitada de plano, não havendo se falar, portanto, e tal como leva a crer a empresa, na aplicação do instituto da interrupção do prazo. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 8.218/91, os descontos ali previstos apenas devem ser concedidos nas hipóteses em que o contribuinte efetua o pagamento ou o parcelamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da autuação. Confira-se: “Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A rigor, verifique-se que a informação constante do Auto de Infração sobre a redução da multa (fls. 46) é um tanto categórica no sentido de que a redução de 50% apenas seria concedida na hipótese em que o pagamento à vista fosse realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias e a redução de 40% somente seria concedida nos casos em que a notificante realiza pedidos de parcelamento dentro daquele mesmo prazo. Passemos, então, ao exame das alegações sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, bem como a respeito da alegação do suposto caráter confiscatório da multa. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724224/2017-23 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária2. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado3: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724224/2017-23 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 2. Das alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724224/2017-23 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729100/2016-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-002.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724838/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 00 /2 01 6- 61 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729100/2016-61 Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Recurso Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724838/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.123, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2011, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente a nulidade do lançamento devido à prescrição (decadência, na realidade) do direito de lançar as multas; no mérito, alega que houve descumprimento do princípio da publicidade; ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa teria caráter educativo e foi aplicada de forma retroativa, configurando confisco; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, invocando o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas, as quais foram devidamente enfrentadas, não se aplicam ao lançamento. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam reanalisados os argumentos ora apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.123, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729100/2016-61 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Do prazo decadencial para lançamento O recorrente alega que o crédito tributário foi constituído em período prescrito (na realidade decadente). No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo decadencial final, não há que se falar em decadência. Do descumprimento do princípio da publicidade A alegação não procede. Não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. Uma vez configurada a infração (entrega em atraso da obrigação acessória), cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória, de forma que eventual Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729100/2016-61 publicidade sobre a iminente aplicação da penalidade não teria o condão de afastá-la. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729100/2016-61 âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) A Súmula acima citada é de caráter vinculante para este Colegiado, portanto de observância obrigatória para todos os membros que aqui atuam, nos termos dos arts. 72 e 75 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Em relação ao art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.”, cabe notar que o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729100/2016-61 situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. No mais, a entrega da declaração previdenciária (GFIP) é obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991, verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906565/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3302-009.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 65 65 /2 01 1- 88 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906565/2011-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento relativos a créditos de COFINS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação, seguido de pedido de compensação, que analisados pela autoridade fiscal, não foi reconhecido o direito creditório, sendo indeferido o pedido de ressarcimento e consequente não homologação da compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (Receitas tributadas à alíquota zero, Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas e Incidência da taxa Selic na atualização do crédito). Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, insurgindo- se contra a decisão sobre as receitas financeiras – alíquota zero, rateio dos créditos em relação a receitas de exportações, receitas do mercado interno não tributadas e tributadas, além da aplicação da Selic na atualização dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme acima relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento seguido de compensação, de crédito de COFINS não-cumulativo, decorrente de operações de exportação. I – Receitas tributadas à alíquota zero A recorrente insurge-se contra as glosas realizadas sobre a receitas tributadas à alíquota zero, as receitas financeiras verificadas no período. Quanto às alegações relacionadas às glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero, tem-se que a recorrente não é sucumbente sobre a matéria, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito relacionado a tais rubricas. Desta forma, não se toma conhecimento do recurso na parte que trata das glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906565/2011-88 II – Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas Para a fiscalização somente os créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas auferidas no mercado interno estariam sujeitos ao rateio, e como a recorrente não teria realizado exportações de bovinos, os créditos relacionados à atividade pecuária não deveriam ser incluídos no rateio, devendo ser alocados nas receitas tributadas no mercado interno. Segundo a contribuinte, o método utilizado para estabelecer o rateio, estaria de acordo com a legislação pertinente ao assunto, realizando extensa digressão sobre o assunto, tanto na manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário. A matéria foi objeto de especial estudo realizado pela I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no acórdão nº 3402-003.983, no qual apontou o posicionamento sobre o tema, razão pela qual peço vênia para utilizar como minhas as razões, com fulcro nos arts. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e 57 do RICARF, as quais passo a reproduzir: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 –2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o ano calendário. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906565/2011-88 É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906565/2011-88 tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime NãoCumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados –que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906565/2011-88 Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não- tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo11070.002359/2009- 51Data da Sessão29/03/2017Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão3402-003.983) Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, não havendo como serem apuradas as bases de cálculo dos créditos, bem como dos débitos. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906565/2011-88 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. III – Incidência da taxa Selic na atualização do crédito Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106,de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302- 002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906565/2011-88 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.901414/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO RELACIONADA COM O LITÍGIO. CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recuso voluntário que não guarda relação direta com o objeto da lide.
Numero da decisão: 3301-008.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T21:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T21:03:29Z; Last-Modified: 2020-10-06T21:03:29Z; dcterms:modified: 2020-10-06T21:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T21:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T21:03:29Z; meta:save-date: 2020-10-06T21:03:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T21:03:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T21:03:29Z; created: 2020-10-06T21:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-06T21:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T21:03:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.901414/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.714 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO RELACIONADA COM O LITÍGIO. CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recuso voluntário que não guarda relação direta com o objeto da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 7, pelo qual a RFB homologou parcialmente a compensação realizada através do PER/DCOMP nº 30483.44483.060905.1.3.04-3003. Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado a título de pagamento indevido ou a maior de COFINS, código 7987, do período de apuração – PA jun/05, no valor de R$ 24.857,60, tendo como origem um DARF no valor total de R$ 66.361,33, pago em 31/07/2005. O Despacho Decisório fundamentou a homologação parcial da compensação sob a justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado no PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 14 14 /2 00 9- 69 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.901414/2009-69 revelou-se insuficiente para a quitação dos débitos informados pelo contribuinte em sua declaração, restando saldo devedor a ser pago. Ciente do Despacho Decisório em 06/11/2009 (fls. 44), o contribuinte apresentou em 04/12/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 41, na qual alega que no preenchimento do PER/DCOMP cometeu dois equívocos: 1) a data de arrecadação da COFINS é 15/07/2005 ao invés de 31/07/2005, e, 2) a data de vencimento do tributo compensado é 15/08/2005 ao invés de 31/08/2005. Alega ainda que após as alterações citadas acredita que não haverá mais débito. Requer que seja desconsiderada a cobrança do saldo devedor pois o valor foi totalmente compensado não restando resíduo a ser pago.” Em 28/11/14, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS da PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar mediante apresentação de documentos e informações confiáveis a origem do direito creditório utilizado para compensação dos débitos apresentados em PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alterou os argumentos de defesa. Afirmou que a divergência identificada no cruzamento de dados efetuado pela RFB foi motivada por erro cometido no preenchimento do PER/DCOMP nº 22303.76319.270705.1.3.04- 5524, cuja cópia foi anexada à defesa. Também foi juntada cópia da página 19 da DCTF de junho de 2005. Foi indicado no PER/DCOMP que o débito liquidado referia-se ao período de apuração de maio de 2005, com vencimento em 15/06/05. Contudo, de fato, era do período de apuração de junho, vencido em 15/07/05. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. A recorrente apresentou PER/DCOMP (fls. 01 a 03), com as seguintes informações: a) crédito da COFINS, originado pelo DARF de R$ 66.361,33, relativo à COFINS do período de apuração (PA) junho de 2005, pago em 31/07/05; e b) compensação de débito da COFINS do PA julho de 2005, de R$ 24.857,60, com vencimento em 31/07/05. O Despacho Decisório (fl. 04) homologou parcialmente a compensação, em razão de o crédito constar nos controles da RFB como parcialmente utilizado para liquidar outros débitos confessados, no total de R$ 65.142,40. E o saldo remanescente de R$ 1.218,93 não foi suficiente para liquidar o débito de R$ 24.857,60. Em primeira instância, alegou que cometeu os seguintes erros no preenchimento do PER/DCOMP: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.901414/2009-69 a) na ficha destinada ao crédito (fl. 02), informou que o valor de R$ 66.361,33, relativo à COFINS do período de apuração (PA) junho de 2005, havia sido pago em 31/07/05, quando o correto seria 15/07/05; e b) na ficha destinada ao débito compensado (fl.02), informou que o valor de R$ 24.857,60, relativo à COFINS do PA julho de 2005, venceu no dia 31/07/05, enquanto que o correto seria em 15/08/05. A DRJ rechaçou os argumentos, sob a alegação de que a alteração das datas não era capaz de extinguir o saldo devedor verificado. E indeferiu a manifestação de inconformidade, por falta de comprovação da legitimidade do crédito. Em segunda instância, alterou os argumentos. Alegou que, após tomar ciência da decisão de primeira instância, empreendeu nova pesquisa em seus arquivos e descobriu que também se equivocou no preenchimento do PER/DCOMP nº 26189.02038.270705.1.7.04-1108, que, por sua vez, retificou o de nº 22303.76319.270705.1.3.04-5524 (cópia fls. 64 a 69). O débito de R$ 28.361,11, liquidado com parte do acima mencionado DARF de R$ 66.361,33, foi informado como sendo relativo ao PA maio de 2005, com vencimento em 15/06/05, ao invés de relativo ao PA junho de 2005, com vencimento em 15/07/05. A defesa é absolutamente inconsistente e não deve ser conhecida. De pronto, poderíamos deixar de conhecê-la, pelo simples fato de conter argumentos novos, não incluídos na manifestação de inconformidade. Contudo, assim não encaminho o presente, porque costumamos ser flexíveis, quando se trata de matéria de prova, notadamente diante dos lacônicos despachos decisórios eletrônicos. Contudo, não indicou e tampouco se pode inferir de que forma o alegado impactaria a decisão da DRF. Não trouxe qualquer argumento para sustentar a legitimidade do crédito utilizado para compensação. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, pois as alegações não guardam relação direta com o objeto da lide, qual seja, a insuficiência de crédito para realizar a compensação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8505580 #
Numero do processo: 10384.724730/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Recurso Voluntário suspende Ato de Exclusão do Simples Nacional, enquanto não concluído o julgamento do Processo Administrativo Fiscal. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Numero da decisão: 1201-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa –Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Recurso Voluntário suspende Ato de Exclusão do Simples Nacional, enquanto não concluído o julgamento do Processo Administrativo Fiscal. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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O litígio decorreu da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por intermédio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA Nº 2601619, de 1 de setembro de 2017, fls. 26/27, com efeitos a partir de 1º/1/2018, em virtude da constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. A exclusão foi fundamentada na existência de débitos não suspensos, conforme folhas 26/27. A requerente contesta sua exclusão, mediante Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que apresentou impugnação contestando o Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 2601619, de 1 de setembro de 2017, pelos seguintes fundamentos, conforme se observa no Acórdão da DRJ: - promoveu ação judicial discutindo os débitos em questão, já distribuídos ao juízo competente; - flagrante ilegalidade na negativa de recebimento das defesas administrativas; - "[...] as defesas apresentadas pela DEFENDENTE estavam submetidas às regras constantes da Portaria/MTE nº 148/96, que não a apresentação dos respectivos atos constitutivos [...]" - "[...] tal pleito já se encontra sob o pálio da justiça, uma vez que proposta a Ação Anulatória de nº 0016617-16.2017.5.16.0019, em trâmite na Vara do Trabalho de Timon-PI." . Ao apreciar a lide, a DRJ/RPO considerou improcedente a manifestação de inconformidade (Ac. nº 09-066-049, de 14/03/2018), em acórdão assim ementado: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse dela se desvencilhar, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Devidamente cientificado em 20/04/2018, fls. 37, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/05/2018, fls. 49, alegando, além dos argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, acima reproduzidos, que, adicionalmente, há sentença judicial de primeiro grau favorável ao contribuinte (fls.40-72) tramitando na Justiça do Trabalho, anexado junto ao Recurso Voluntário (fls.40-72). É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.063 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724730/2017-42 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, embora a Recorrente defenda a ilegalidade ocasionada pela violação ao devido processo legal, com base na exigência complementar trazida pela Portaria n. 854/2015, cabe adicionar que, nos termos da Súmula CARF nº. 2ª: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Logo, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade deve prosseguir na esfera competente. Ainda, reforce-se o teor da Solução de Consulta Interna COSIT n.18/2014, em resposta à dúvida sobre a possibilidade de manifestação de inconformidade (ou impugnação) lograr efeito suspensivo sobre ato de exclusão do Simples Nacional: 5. Com base no art. 39 da LC nº 123, de 2006, entende-se que a Manifestação de Inconformidade contra a Exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 do CTN. 6. Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamentos de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Da mesma forma, seguindo o mesmo raciocínio, o Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente, possui o condão de suspender os efeitos do Ato de exclusão do Simples Nacional. No tocante à juntada de documentos na fase recursal, convém assinalar que o Decreto n.70.235/72 é explícito quanto à definição do lapso temporal correto para apresentação de provas. Segundo o artigo 16, parágrafo 4ª: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Considerando que a decisão judicial anexada ao Recurso Voluntário foi prolatada em momento posterior (datada de 11 de maio de 2018) ao Acórdão da Manifestação de Inconformidade, não há razão para não conhecer do documento trazido posteriormente com o Recurso Voluntário. Ademais, reforce-se que o Recurso Voluntário busca afastar a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 2601619, de 1 de setembro de 2017, fls. 26/27. Em síntese, os principais argumentos apresentados pela Recorrente no âmbito de seu Recurso Voluntário, visando à reforma do Acordão proferido pela 2ª Turma da DJR: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.063 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724730/2017-42  que a motivação da exclusão do contribuinte do Simples Nacional foi fundamentada em dispositivo de caráter genérico;  que deveria se reconhecer, sob uma perspectiva de hermenêutica jurídica, que a exceção também confirma a regra geral e, que, portanto, o caso deveria ser analisado de acordo com suas particulares características (que confirmaria a necessidade de atribuição da exceção que autorizaria a manutenção da empresa no Simples Nacional);  que há flagrante ilegalidade em face de violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, pois a Recorrente entende ter sido prejudicada por não terem sido conhecidas suas defesas apresentadas tempestivamente contra os autos de infração apresentados. Nesse sentido, argumentam que não foram reconhecidas as defesas em face de não terem juntado documentos comprobatórios da legitimidade do signatário (conforme previsto na Portaria n. 854/2015, no art.29, parágrafos 6ª, 7ª e 8ª), pois, segundo alegam, apresentaram as defesas antes da vigência da Portaria 854/2015, ainda sob a égide da Portaria de n. 148/96, que, por sua vez, nos termos do art. 24, não exigia originalmente a juntada de tal documentação para apresentação das defesas administrativas. Inconformadas, apresentaram recurso administrativo, porém, da mesma forma, não foram reconhecidos, pela ausência da juntada dos documentos comprobatórios da legitimidade do signatário;  tais circunstâncias foram reconhecidas na decisão judicial de primeira instância anexada ao Recurso Voluntário, na RTOrd n.0016617-16.2017- 5.16.0019, tendo como autora a Recorrente e como Recorrida a União Federal. O Processo Judicial acima mencionado permanece em trâmite na Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Timon). A ação anulatória, contudo, teve por objeto especificamente a anulação dos atos administrativos que resultaram na constituição de débitos junto ao Ministério do Trabalho. Não há nela qualquer menção expressa à quais débitos motivaram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Acrescente-se, a título exemplificativo, que a decisão judicial de primeira instância, posterior ao Acórdão recorrido, pois prolatada em 11/05/2018, é expressa ao declarar “a nulidade dos atos administrativos que negaram conhecimento às defesas apresentadas pelas empresas em face dos autos de infração listados na inicial, nos termos da fundamentação. Em consequência, decido atribuir efeitos “ex tunc” ao julgado, anulando também todos os demais atos praticados nos referidos processos administrativos desde então, e impor à parte demandada as seguintes obrigações: a) no tocante aos autos de infração relacionados na inicial, restituir às empresas autoras o prazo de defesa, com aplicação da Portaria 148/1996, do MTE, notadamente o parágrafo 3º do artigo 24, dando-lhes prazo de 10 dias para saneamento de irregularidades verificadas nos documentos apresentados; b) a exclusão do CADIN dos débitos referidos na inicial, ante a nulidade dos atos administrativos que deram ensejo à sua inclusão no citado cadastro; c) abster-se de promover a inscrição dos débitos a que se referem os mesmos autos de infração na Dívida Ativa da União ou de protestar os títulos, cancelando tais lançamentos caso já realizados”. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.063 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724730/2017-42 Adicionalmente, em breve pesquisa sobre o trâmite atual da Reclamatória Trabalhista Ordinária n. 0016617-16.2017-5.16.0019, em julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pode-se constatar que a UNIÃO FEDERAL apresentou recurso diante da decisão de primeiro grau, que, no dia 03/09/2020, foi objeto de Acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 21ª Sessão Ordinária (16ª Sessão pela modalidade Virtual), cuja Relatoria coube ao Excelentíssimo Senhor Desembargador James Magno Araújo Farias, cuja ementa foi a seguinte: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE JURIS TANTUM. ANULAÇÃO DEVIDA. Os atos administrativos se revestem de presunção de legitimidade. Entretanto, a presunção de legitimidade/veracidade do ato administrativo é juris tantum, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. As defesas administrativas em face dos Autos de Infração das autoras foram apresentadas em data anterior à vigência da Portaria nº 854/2015 do MTE, não havendo que se falar, portanto, em violação às regras de formalidade processual nela previstas, ante a irrretroatividade de seus efeitos e seu alcance. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que decretou a nulidade dos procedimentos administrativos a contar do ato que não conheceu das defesas. Observe-se, contudo, que o objeto versado no presente Processo Administrativo Fiscal revela-se distinto do objeto relativo ao processo judicial que originou a decisão judicial anexada. Se no julgamento do presente Recurso o objeto principal é a exclusão do Simples Nacional em virtude de débitos fazendários não suspensos, na sentença judicial, o objeto é a anulação de processo administrativo que levou à inclusão do CADIN, dentre outros efeitos. Não se verifica, porém, qualquer menção direta nos documentos juntados pelo Recorrente e relativos ao processo judicial em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho quanto aos débitos regularmente inscritos que foram objeto de exclusão do Simples Nacional. Não há elemento indicativo cabal nos autos que demonstre que os débitos objetos da exclusão do Simples Nacional são os mesmos que foram objeto da decisão judicial de primeira instância na Vara de Trabalho. Embora o ordenamento jurídico consagre o princípio da unidade jurisdicional, a sentença judicial juntada aos autos do presente Processo, assim como o próprio Acórdão Judicial prolatado no Tribunal Regional do Trabalho não se referem aos débitos fazendários que foram objeto do Ato Declaratório n. 21.01.619/2017 que levou à exclusão da empresa do Simples Nacional, mas referiam-se tão somente à débitos de outra natureza que não tinham qualquer relação com os débitos regularmente inscritos e que motivaram a exclusão do Simples Nacional. Tanto a decisão Judicial de primeiro grau quanto o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em momento algum mencionam a exclusão do Simples Nacional ou os próprios débitos fazendários que motivaram a manifestação de inconformidade supra referida. Isto posto, reforce-se também que a exclusão do Simples Nacional foi motivada pela existência de débitos não pagos e cuja exigibilidade não estava suspensa à época da exclusão, conforme prescrevem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.063 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724730/2017-42 § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3odeste artigo. Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Resolução do GGSN nº 94/2011, a seu turno, assim dispõe: Art. 6ºA opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) § 1ºA opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2ºEnquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput): I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Assim, para que seja mantida a adesão ao Simples Nacional deve haver a regularização dos débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional, no prazo previsto para contestação. Nesse sentido, foi o entendimento do Acórdão n. 1301-004.474 proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A pessoa jurídica que tem débito para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, fica impedida de aderir ao Simples Nacional. Os débitos que motivarem a exclusão de oficio devem ser regularizados dentro do prazo previsto para a contestação. Não é demais lembrar que o disposto no art. 31, parágrafo 2ª da LC 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...)§ 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Logo, não regularizados, no prazo legal, os débitos que foram objeto de exclusão do Simples Nacional, não há como viabilizar a manutenção da empresa no Simples Nacional para o ano calendário visado. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.063 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724730/2017-42 Jeferson Teodorovicz Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8513706 #
Numero do processo: 10980.902799/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.243, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902801/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 99 /2 01 4- 41 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 Acórdão nº 3201-007.243, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902801/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento –, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR), emitido em 07/08/2014. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins do Mercado Interno (MI), relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009: Segundo a autoridade fiscal, a análise do direito creditório se procedeu após a análise e tratamento dos dados, extração dos arquivos das notas fiscais de entrada e saída (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA) e informações complementares prestadas em decorrência de Intimação Fiscal de nº 12/2014, tendo por base as informações prestadas nos Dacon de cada um dos meses do ano de 2009, e sendo os créditos limitados aos valores ali informados. Constatou-se que a contribuinte informou nos Dacon ter auferido receitas de vendas de bens e serviços no mercado interno, integrantes da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo e algumas receitas sem incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS: com alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) e vendas de bens do Ativo Permanente; que os pedidos de ressarcimento têm como fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e que as “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “Farelo de Soja” – NCM Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da “Base de Cálculo” das contribuições. O não reconhecimento do direito creditório se deu pelo fato de que a legislação não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90): o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, e o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições; e que referem-se a “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais não têm qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, e que não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 16/09/2014, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que, em face de as vendas por ela realizadas estarem sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade, decorrente da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na realização de sua atividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, ambas de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos. Diz que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Diz que nos Dacon dos períodos ocorreu mero erro de preenchimento, por não ter vinculado seus créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas isso não lhe retira o direito ao ressarcimento dos créditos. Discorre sobre o princípio da verdade material, citando jurisprudência do CARF.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; (ii) de acordo com a legislação pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições (iv) enquanto as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925/2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração'; (v) a Lei nº 10.925/2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (vi) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925/2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nº’s 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (vii) a própria Lei nº 10.925/2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (viii) a Lei nº 10.925/2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; (ix) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; (x) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. No art. 8º, §3º, II, dispôs que o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xi) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/2004; (xii) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xiii) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xiv) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xv) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); (xvi) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e (xvii) por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se destacar que a Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade trouxe as seguintes alegações: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 (1) apura, mensalmente, créditos básicos (decorrentes dos insuimos adquiridos em vendas tributadas) e créditos presumidos (decorrentes da aquisição de insumos não tributados); (2) os créditos básicos vinculados à receita de exportação e à receita não tributada no mercado interno podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2004, sendo que os crédito presumidos também podem ser ressarcidos, conforme autorização prevista no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; e (3) o mero equívoco no preenchimento dos DACON’s, por não ter vinculado seus créditos à receita de exportação, não lhe retira o direito ao ressarcimento dos crédito pleiteados, pois é possível verificar que apurou receita decorrente de vendas não tributadas e ou receitas de exportação. O Pedido de Ressarcimento transmitido pela Recorrente tem como fundamento legal do pedido o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, os quais apresentam as seguintes redações: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A decisão recorrida, portanto, proferiu julgamento dentro dos limites postos na lide pela contribuinte. Segundo o Relatório Fiscal, em confronto do demonstrativo das receitas auferidas e detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio apresentado pela Recorrente verificou-se que as referidas “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “FARELO DE SOJA” – NCM 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Relativamente a não incidência das contribuições, a Lei nº 10.925/2004, assim disciplina: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; (...)” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 Assim, dentre vários produtos, não há referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”, a não ser os óleos vegetais, incluindo o de soja, como trazido no dispositivo legal referido. Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 10.865/2004, relaciona os produtos que tiveram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, mas, de igual modo, não faz referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”. Da Informação Fiscal que lastreia o Despacho Decisório, destaco: “9. A legislação vigente das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90), seja o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme alegado pela empresa, tal dispositivo legal, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, seja o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, que por outro lado lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições para o PIS e a COFINS. 10. Além disso, as receitas sem incidência das contribuições informadas nos DACON dos meses de março a maio e outubro a dezembro de 2009, tratam-se de “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. 11. Desta forma, a despeito da interessada ter alegado auferir receitas de vendas de produtos não tributados no mercado interno, as informações contidas nos DACON mensais, além dos demonstrativos das receitas auferidas e o detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio dos créditos apresentados pela empresa, confrontados com a legislação vigente, comprovam exatamente o contrário e determinam que em todos os meses do ano de 2009 os créditos informados nos DACON mensais deverão ser vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno, conforme demonstrado no anexo: “Planilha nº 1 - Receitas e Percentual de Rateio de Créditos”. 12. Portanto, tendo em vista que não ocorreu a implementação da condição necessária e essencial ao reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, qual seja, a realização de venda não tributável de bens e serviços no mercado interno, prevista nos artigos 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005, os PER relacionados no parágrafo 1º da presente Informação Fiscal, deverão ser INTEGRALMENTE INDEFERIDOS, haja vista a inexistência de crédito passível de ressarcimento no ano de 2009.” Para o ressarcimento da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota “0” (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins, o que não ocorreu no caso em apreço, conforme excertos antes reproduzidos. Assim, não há como se cogitar a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, relativamente à manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. É de se reportar ao contido na decisão recorrida: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 “Nem mesmo às receitas sem incidência das contribuições informadas em alguns meses nos DACON pode ser aplicado tal benefício, já que se tratam de vendas de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado, conforme consta no Relatório Fiscal, e que, por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Além disso, é de se esclarecer que o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto não se aplica em relação a bens serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição, pois não existe crédito a se manter para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004.” Assim, as receitas relativas às vendas realizadas pela Recorrente são tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado com base no art. 17 da Lei nº 11033/2004. Neste sentido são os precedentes do CARF: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10950.904136/2011-76; Acórdão nº 3402-006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.” (Processo nº 14090.000023/2009-11; Acórdão nº 3302-007.741; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Somente podem ser objetos de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.” (Processo nº 10855.720785/2010-13; Acórdão nº 3301-005.475; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 27/11/2018) Com relação ao argumento de que tem direito ao ressarcimento dos créditos presumidos, melhor sorte não socorre a Recorrente. O crédito presumido em questão, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008-01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2010, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. No mais, vale a transcrição do contido na decisão recorrida: “Quanto ao entendimento da interessada de que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011, é de se ressaltar que, primeiramente, está se tratando nos autos de pedido de ressarcimento do ano de 2009, anterior a legislação citada pela contribuinte; e, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 em segundo lugar, que o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas) e, portanto, nem tem relação com o benefício do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que diz respeito à aquisição e não de venda de produtos. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata, portanto, de mero erro de preenchimento, por não haver vinculado créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas, isso sim, de aplicação correta da legislação tributária inerente a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.” Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902799/2014-41 CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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