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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747923 #
Numero do processo: 35464.003484/2004-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, trata-se de contribuições previdenciárias devidas pela empresa contratada para serviços de cessão de mão-de-obra, em que o autuado foi considerado responsável solidário por ser o tomador do serviço e não comprovar o recolhimento dos tributos, e houve pagamento antecipado pela prestadora de serviços, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado  WHIRLPOOL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  No  presente  caso,  trata­se  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  contratada  para  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra,  em  que  o  autuado foi considerado responsável solidário por ser o tomador do serviço e  não  comprovar o  recolhimento dos  tributos,  e houve pagamento  antecipado  pela  prestadora  de  serviços,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência  do fato gerador.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003484/2004­16  Acórdão n.º 9202­001.929  CSRF­T2  Fl. 677          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 09/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 206­01.276, da 6a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls.  629 a 636), julgado na sessão plenária de 03 de setembro de 2008, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  apuradas.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999   PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OCORRÊNCIA.  EMPRESA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. JUROS.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4o do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração (fls. 640 a 642)  indicando omissão no  julgado, que, apesar de afirmar que existiu  pagamento antecipado que levou à aplicação da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN,  não teria identificado, com base na prova dos autos, qual era esse pagamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003484/2004­16  Acórdão n.º 9202­001.929  CSRF­T2  Fl. 678          3 Com  base  em  informações  da  relatora,  os  embargos  não  foram  conhecidos  por  não  terem  logrado  demonstrar  a  pretensa  omissão  (fls.  644  a  645),  sendo  importante  destacar a seguinte argumentação:  Considerando os  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional,  permito­me não  lhe  atribuir  razão,  porquanto  não  houve  a  contradição  apontada.  A  aplicação  do  artigo  150  §  4o  do  CTN,  deveu­se,  em  verdade,  da  falta  de  comprovação  pela  fiscalização de que não houve antecipação de pagamento.  É nesse ponto que a embargante vislumbra a ocorrência de contradição entre o  decisum e as provas dos autos, afirmando que o processo não revela a existência de  antecipação de pagamento, o que deslocaria a contagem do prazo decadencial para a  norma encartada no inciso I do art. 173 do CTN.  Em que pese o esforço da Fazenda Nacional em demonstrar a ocorrência de  contradição  no  decisum  embargado,  deixo  de  concordar  com  sua  tese.  É  muito  comum nesse tipo de lançamento o fisco lançar apenas as bases de cálculo relativas  aos  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  o  autuado  não  se  reconheceu  como  contribuinte ou responsável pelo recolhimento.  Nessas  situações  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  se  posicionado pela  aplicação da  regra do  art.  150, § 4.°,  do CTN,  segundo a qual  a  contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial a ocorrência dos fatos  geradores. Também tem sido esse o entendimento adotado quando, compulsando­se  os  autos,  não  é  possível  concluir  pela  ocorrência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento.  Cientificada do resultado dos embargos, a Fazenda Nacional manejou recurso  especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova (fls. 647 a 653), com fulcro no artigo  7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, admitido pelo despacho de fls. 655  a 656 do Presidente da 4a Câmara da 2a Seção.  Aduz  o  recorrente  que  a  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  para  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos,  apesar  de  não  encontrar nos autos qualquer prova de pagamento, viola o art. 173, I, do CTN, e que em análise  do DAD (Discriminativo Analítico de Debito), fls. 04/05, e o relatório fiscal, fls. 14/15, bem  como  os  demais  documentos  dos  autos,  constata­se  a  inexistência  de  qualquer  indicio  de  recolhimento.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  666  a  673),  onde  afirma  que  não  foi  comprovada a divergência jurisprudencial para a admissão do recurso especial, e que ocorreu a  decadência do crédito tributário lançado, pois houve a antecipação do pagamento.  É o relatório.      Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003484/2004­16  Acórdão n.º 9202­001.929  CSRF­T2  Fl. 679          4 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  por  falta de comprovação da divergência jurisprudencial.  Entretanto,  há  que  se  esclarecer  que  se  trata  de  recurso  especial  por  contrariedade à lei ou à evidência da prova, com base no antigo Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  RICSRF,  que  ainda  pode  ser  manejado  contra  acórdãos  proferidos  até  30  de  junho de 2009,  nos  termos do  artigo  4°  do  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009.  Para esse tipo de recurso, a comprovação de divergência jurisprudencial não  é pré­requisito,  sendo  apenas necessário que  a decisão  seja não unânime e que se  comprove  possível contrariedade à lei, condições verificadas no despacho de admissibilidade.  Assim, rejeito a preliminar de defesa suscitada.  O mérito  da  discussão  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, questão tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial  há  tempos.  No  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003484/2004­16  Acórdão n.º 9202­001.929  CSRF­T2  Fl. 680          5 DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003484/2004­16  Acórdão n.º 9202­001.929  CSRF­T2  Fl. 681          6 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.  Foi  esse  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  e  com  ele  está  de  acordo a Fazenda Nacional.  A polêmica está na existência, ou não, de pagamento antecipado.  No caso em tela, por se  tratar de contribuições previdenciárias devidas pela  empresa contratada para serviços de cessão de mão­de­obra, em que o autuado foi considerado  responsável  solidário  por  ser  o  tomador  do  serviço  e  não  comprovar  o  recolhimento  dos  tributos,  deve­se  verificar  se  houve  algum  pagamento  referente  às  contribuições  sociais  incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviços.   Após  intensa  discussão  na  sessão  de  julgamento,  fui  convencido  de  que  é  possível  se  considerar,  para  fins de  apuração da  decadência,  os  recolhimentos de  tributos  da  contratante, pois ela foi trazida à relação tributária como responsável solidária, o que faz com  que  o  fato  gerador  seja  único,  raciocínio  que  poderia  resolver  a  questão  sob  outros  fundamentos. Opto, entretanto, por manter  a  fundamentação original, que chegará ao mesmo  resultado sob outros argumentos.  O  acórdão  recorrido  percebeu  que  a  inexistência  de  pagamento  antecipado  implica  a  aplicação  de  regra de  decadência menos  favorável  ao  contribuinte,  sendo portanto  obrigação do Fisco demonstrar esse fato. Desse modo, não existindo nos autos provas de que  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003484/2004­16  Acórdão n.º 9202­001.929  CSRF­T2  Fl. 682          7 não  houve  recolhimento  antecipado,  concluiu  que  deve  se  presumir  a  sua  existência,  e  se  utilizar a regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.  Já a Fazenda Nacional afirma que não houve pagamento.  Em suma, a discussão se resume a saber a quem cabe comprovar a existência,  ou não, de pagamento antecipado: se à autoridade lançadora ou ao sujeito passivo.  Apesar  da  importância  da  discussão,  por  mim  devidamente  enfrentada  em  outros processos, creio que ela não se aplica ao presente caso, pois verifico que os autos trazem  provas de existência de pagamento antecipado.  Nas  fls.  322  a  554.,  consta  recurso  da  prestadora  de  serviços,  a  empresa  KUBA TRANSPORTE E TURISMO LIDA, CNPJ no  64.904.026/0001­96,  afirmando que o  débito já havia sido quitado, conforme cópias anexas ao recurso, e a 4a Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social baixou o processo em diligência para que fosse  realizada a análise desses documentos (fls. 563 a 567).  Em  resposta,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária São Paulo – Sul informou que a empresa prestadora de serviço (fls. 578 a 581):  a)  apresentou  folhas  de  pagamentos  e  Guias  de  Recolhimento  GRPS  genéricas para  competências 07 a 01/1999, não atendendo a  legislação que determina que as  Folhas de Pagamento e as GRPS devem ser distintas por Tomador;  b) foi submetida à fiscalização total, cujo período fiscalizado foi de 01/1998 a  02/2001, e constam neste procedimento a emissão de Notificações Fiscais de Lançamentos de  Débitos (NFLD).  Desta forma, considero que os pagamentos efetuados pela empresa prestadora  de  serviço,  apesar  de  não  estarem  separados  por  tomador,  devem  ser  considerados  como  recolhimentos antecipados, com a consequente aplicação da regra de decadência do  art. 150,  §4o, do CTN. Isso porque o pagamento a que se refere o STJ deve ser entendido como qualquer  recolhimento do tributo relativamente a todo o período de apuração e não aquele estritamente  relacionado ao valor da receita omitida, como quer o recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003484/2004­16  Acórdão n.º 9202­001.929  CSRF­T2  Fl. 683          8     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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4744562 #
Numero do processo: 13739.002393/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GLOSA. As despesas com plano de saúde são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para comproválas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.256
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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JOSÉ THOMAZ DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GLOSA.  As  despesas  com  plano  de  saúde  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       Fl. 65DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13739.002393/2007­98  Acórdão n.º 2101­001.256  S2­C1T1  Fl. 50          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  35/36)  interposto  em  04  de  janeiro  de  2011 contra o acórdão de fls. 29/30, do qual o Recorrente teve ciência em 20 de dezembro de  2010 (fl. 34), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o  lançamento de  fls.  04/06,  lavrado  em  19  de  novembro  de  2007,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas médicas, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  psicólogos  e  fisioterapeutas,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  A  dedução  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  de  quem os recebeu.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 29).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 35/36, pedindo a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  exonerar  o  crédito  tributário  remanescente,  não  excluído  pela decisão a quo.  É o relatório.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13739.002393/2007­98  Acórdão n.º 2101­001.256  S2­C1T1  Fl. 51          3 Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se  no  presente  caso  apenas  e  tão­somente  a  glosa  da  despesa  com  plano de saúde no valor de R$ 1.949,46.  Segundo o Recorrente, tal valor teria sido pago pelo seu empregador (INSS) à  GEAP – Fundação  de Seguridade Social,  a  título  de  “despesas médico­odonto­hospitalares”,  nos termos do comprovante de rendimentos de fl. 38.  De  acordo  com  a  DRJ,  o  CNPJ  informado  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  não  seria  da GEAP, mas  sim da Gerência Executiva  do  INSS no  Município de Niterói, cidade de residência do Recorrente, motivo pelo qual manteve, quanto a  este aspecto, o lançamento.  Na realidade, conforme esclareceu o Recorrente, como o INSS não informou  o CNPJ da GEAP, o contribuinte indicou, em sua declaração de ajuste anual, o CNPJ da fonte  pagadora, qual seja, seu empregador, o INSS.  Se  isso  não  bastasse,  os  documentos  de  fls.  37/46,  em  especial  os  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  38/46,  demonstram  cabalmente  a  retenção,  pelo  seu  empregador  (INSS),  do  valor  de  R$  1.949,46,  a  título  de  “despesas  médico­odonto­ hospitalares”, pagas à GEAP.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 67DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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4747615 #
Numero do processo: 16095.000010/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Descabe o agravamento da multa de ofício quando o lançamento do tributo é realizado com base em documentos e informações fornecidos pelo sujeito passivo em atendimento á intimação fiscal.
Numero da decisão: 1201-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000010/2011­34  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­00.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  MULTA AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARK UP COMERCIAL ATACADISTA DE BICICLETAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Descabe o agravamento da multa de ofício quando o lançamento do tributo é  realizado  com  base  em  documentos  e  informações  fornecidos  pelo  sujeito  passivo em atendimento á intimação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima  Junior.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos do art. 34, I, do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.000010/2011­34  Acórdão n.º 1201­00.614  S1­C2T1  Fl. 2          2 Conforme descrito no termo de verificação de fls. 169/172, a pessoa jurídica  teve  seu  lucro  arbitrado  nos  anos­calendários  de  2006  e  2007  em  razão  de  não  haver  apresentado os livros de sua escrituração comercial e fiscal.  O  arbitramento  foi  efetuado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  apurada  junto à Guia de Informação e Apuração do  ICMS/SP – GIA (ano­calendário de 2006), e nas  notas fiscais apresentadas pela empresa (ano­calendário de 2007).  Sobre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  lançados  foi  imposta  multa  qualificada (150%), sob o argumento de que nos anos de 2006 e 2007 a contribuinte, apesar de  haver apurado parcialmente os débitos em DIPJ, não os declarou em DCTF nem os recolheu. A  referida multa  foi  ainda  agravada  em  50%,  sob  a  alegação  de  que  a  contribuinte  deixou  de  prestar os esclarecimentos solicitados em diversos termos de intimação, bem como deixou de  apresentar os arquivos magnéticos solicitados.  Impugnada a exigência, a DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do  lançamento,  para  afastar  o  agravamento  da multa  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  devidos no ano de 2007, sob a alegação de que neste período o lançamento foi realizado com  base nas notas fiscais apresentadas pela contribuinte (fls. 242/253).  Por  haver  afastado  encargos  de  multa  em  montante  superior  a  R$  1.000.000,00, o órgão a quo submeteu sua decisão ao duplo grau de jurisdição.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  por  via  postal  e,  posteriormente,  por edital, a interessada não se manifestou.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Agravamento da Multa  Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2006, para os quais o  órgão de primeira instância afastou o agravamento da multa, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, em  sua redação original, assim prescreve:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16095.000010/2011­34  Acórdão n.º 1201­00.614  S1­C2T1  Fl. 3          3 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38.  (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  Apesar de haver emprestado nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, a Lei  nº 11.488/2007 não alterou as hipóteses de imposição do agravamento nem a respectiva pena,  razão pela qual não há que se falar em incidência do disposto no art. 106 do CTN.  No caso, o órgão julgador a quo entendeu que, mesmo presentes os requisitos  para previstos nas alíneas “a” e “b” da norma acima transcrita, não caberia o agravamento da  multa no ano de 2006 já que, em relação a este período, o auditor realizou o lançamento dos  tributos e contribuições com base nas notas fiscais apresentadas pela contribuinte.  Esta é também a interpretação que esta Turma vem emprestando ao art. 44, §  2º, da Lei nº 9.430/96.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo oficial.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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4748705 #
Numero do processo: 10835.720131/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720131/2007­22  Recurso nº  500.815   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.754  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  ITR ­ Áreas de preservação permanente e reserva legal e VTN  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.  Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do  imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do  referido  imóvel  para  poder  ser  excluído  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural (DITR).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720131/2007­22  Acórdão n.º 2102­01.754  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  UNICARD  BANCO  MULTIPLO  SA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/06,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR), relativa ao imóvel denominado Fazenda Ingazeiro – quinhão 10, com  2.620,8 ha (NIRF 5.855.843­8), exercício 2003, no valor de R$ 771.722,86, incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2007.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  glosa  total  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN),  com utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a  seguir:  ITR 2003  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  1.640,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  498,0 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 16.545,00  R$ 3.790.410,62  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 20/29,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­17.802,  de  05/06/2009,  fls. 106/111:  •  O  lançamento  deve  ser  considerado  nulo  por  ser  impossível  concluir de fato e de direito qual a área exata da propriedade do  impugnante,  não  sendo  possível  sequer  identificar  sua  localização, além de ele não dispor da posse e do domínio pleno  do imóvel;  •  Da  análise  da  certidão  da  matrícula  do  imóvel,  cumpre  ressaltar  que  a  transferência  da  propriedade,  objeto  de Dação  em Pagamento, até o presente momento não fora levada a efeito  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720131/2007­22  Acórdão n.º 2102­01.754  S2­C1T2  Fl. 3          3 devido  à  pendência  de  exigências  de  ordem  material  e  documental;  • Se a área é de duvidosa existência, não há como presumir um  elemento material da hipótese de incidência tributária qual seja:  ser proprietário de imóvel rural;  •  O  impugnante,  por  não  deter  a  posse  e  o  domínio  pleno  do  imóvel,  deixa  de  reunir  todos  os  atributos  de  proprietário  e,  assim, a cobrança contra ele não deve subsistir, vez que o sujeito  passivo  do  ITR  é  o  proprietário,  o  titular  do  domínio  útil  e  o  posseiro, a qualquer titulo, de imóvel rural;  •  Se  esse  órgão  de  julgamento  decidir  que  o  impugnante  é  o  sujeito passivo da relação, cumpre ressaltar que o Valor da Área  Tributável  foi arbitrado  sem  respeitar os  requisitos  legais para  utilização desse expediente extraordinário;  • A fiscalização se limitou a intimar o impugnante a comprovar  elementos da área do imóvel, e, no silêncio desse, concluiu pela  não  existência  de  áreas  como  de  preservação permanente  e  de  utilização  limitada,  quando  deveria  ter  buscado  a  verdade  material;  pairando  dúvidas  sobre  a  real  materialidade  da  exação,  deveria  ter  adotado  outras  medidas  tendentes  a  comprovação dos fatos e não somente arbitrar a base de cálculo  do imposto;  • Assim, o Auto de  Infração está eivado de nulidade  insanável,  na medida em que procedeu ao lançamento por arbitramento em  total  desrespeito  aos  critérios  previstos  no  Código  Tributário  Nacional em seu artigo 148.  A  DRJ  Campo  Grande  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  115,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/08/2009,  recurso  voluntário,  fls.  117/132,  onde  reforça  e  reitera  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  destacando­se o a seguir resumido:  Ausência de materialidade – A recorrente não detém a posse e o  domínio  pleno  do  imóvel. A  propriedade  da  Fazenda  Ingazeiro,  outrora  objeto  de  Dação em Pagamento em favor da Recorrente, não está localizada no mesmo local  consignado no correspondente registro imobiliário, conforme se infere dos seguintes  documentos:  Nota  de  Devolução  de  Exigências,  Laudo  e  Parecer  Jurídico.  Na  oportunidade da dação em pagamento, o imóvel não poderia ser objeto de qualquer  negócio jurídico com quem quer que fosse.  Do arbitramento da base de cálculo – Valor da área tributável –  No  Auto  de  Infração  arbitrou­se  o  VTN,  sem  respeitar  os  requisitos  legais  para  utilização  desse  expediente  extraordinário,  pois  apontou  uma  base  de  cálculo  que  não  corresponde  à  realidade  da  suposta  propriedade  rural. Com  efeito,  observe­se  que o  total  da área  tributável  eleita pela autoridade  fiscal,  em momento  algum  foi  objeto  de  qualquer medida desta,  tendente  a  busca  da  realidade  fática que  cerca  a  presente questão,  pois  limitou­se  a  intimar  a  recorrente  a comprovar os  elementos  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720131/2007­22  Acórdão n.º 2102­01.754  S2­C1T2  Fl. 4          4 balizadores  da  área  do  imóvel  rural,  sendo  que  no  silêncio  desta,  derrogou  por  absurdamente concluir que toda a área era tributável, ignorando a existência ou não  dos  elementos  para  aferição  da  metragem  da  área  tributável,  tais  como:  área  de  preservação permanente e área de utilização limitada, etc.  É o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720131/2007­22  Acórdão n.º 2102­01.754  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso,  a  recorrente  traz  uma  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  argüindo que nunca  foi  investida na propriedade ou na posse do  imóvel,  pois  a Escritura de  Confissão e Composição de Dívida e Dação em Pagamento para Liquidação Parcial da Dívida  e Outras Avenças,  fls. 46/48, não  foi averbada na matrícula do  imóvel. Afirma, ainda, que a  Fazenda  Ingazeiro  não  está  localizada  no  local  consignado  no  correspondente  registro  imobiliário, conforme se infere da Nota de Devolução com Exigências, fls. 87/88, do Laudo de  Vistoria, fls. 51/54, e do Parecer Jurídico, fls. 89/91.  Dos documentos acima mencionados, verifica­se que a recorrente recebeu o  imóvel, conforme Escritura de Confissão e Composição de Dívida e Dação em Pagamento para  Liquidação Parcial da Dívida e Outras Avenças,  fls. 46/48, celebrada em 15/05/2000. Ocorre  que tal escritura não foi averbada na matrícula do imóvel. Dentre os documentos trazidos pela  defesa consta Nota de Devolução com Exigências, fls. 87/88, datada de 30/05/2000, onde estão  relacionadas as exigências (apresentação de vários documentos) necessárias para que o Oficial  de Registro de  Imóveis providenciasse a competente averbação.  Insta  frisar que, em nenhum  momento, o Cartório afirmou que a averbação da Escritura de Dação em Pagamento não fosse  possível em razão da inexistência do  imóvel ou porque o  imóvel não estivesse registrado em  nome das pessoas que constaram com outorgantes dadores na referida Escritura de Dação em  Pagamento.  Para corroborar a tese de ilegitimidade passiva, a defesa trouxe um Laudo de  Vistoria,  fls.  51/54,  emitido  em 24/08/2001 por LVN Engenharia  e Avaliações S/C Ltda,  do  qual se transcrevem alguns trechos, para melhor ilustrar a questão:  Em  reunião  com  o  Gerente  de  Regularização  e  Cadastro  do  ITESP  ­  Sr.  Luiz  Antonio  Zocal Garcia  (  Tel.  0**11  232­0933  ramal 1611),  fomos informados que toda essa região em estudo  pertence  ao  4º  perímetro  de  Presidente  Venceslau  ­  SP,  perímetro este composto em sua maioria por terras consideradas  devolutas, isto é, terras que tiveram seu domínio de volta para o  Estado, e que por  tal  fato as glebas em questão a  longo  tempo  não mais existiam, o que veio a confirmar nossa suspeita.  O  Sr.  Luiz  Antônio  Zocal  Garcia  nos  informou  ainda  que  as  glebas constantes na escritura já não existem mais fisicamente e  atualmente  sobre  as  mesmas  estão  implantadas  inúmeras  pequenas  propriedades  e  que  na  região  a  estrutura  fundiária  predominante  é  de  pequenas  propriedades  rurais  (  inferiores  a  500,00 hectares).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720131/2007­22  Acórdão n.º 2102­01.754  S2­C1T2  Fl. 6          6 No mesmo sentido, juntou­se aos autos Parecer Jurídico, fls. 89/91, da lavra  de  Rufino  Campos  Advogados  Associados,  emitido  06/03/2002.  Para  melhor  elucidar  a  questão, transcreve­se a seguir trechos do referido documento:  UNIBANCO ­ PESQUISA ­ FAZENDA INGAZEIRO.  1 ­ Analisando­se a escritura de confissão, composição de dívida  e dação em pagamento notamos que os outorgantes doadores,  devem  ter  em média mais  de  100  anos,  o  que  é  impossível.  portanto,  quando  a  escritura  foi  outorgada  muitos  já  estavam  mortos. Chegamos a tal conclusão porque o  imóvel  tem origem  na  transcrição  n°  1714 a  qual  foi  lavrada  em  12  de março  de  1.931, sendo que o titulo que a deu origem provem de uma ação  que  foi  homologada em 17 de  janeiro de 1.921. Portanto  se os  outorgantes  doadores,  tinham  20  anos  de  idade  quando  foi  homologada  a  divisão,  quando  outorgaram  a  escritura  tinham  pelo  menos  100  anos.  Sugerimos  que  sejam  verificadas  suas  assinaturas  no  livro  onde  a  escritura  foi  lavrada,  mesmo  porque  pessoas nessa idade têm a caligrafia tremula.  2  ­  Outrossim,  foi  declarado  na  escritura  que  eles  residem  no  Sitio Santo Antônio em Santo Anastácio. Fomos na praça pública  e na Igreja Católica, locais onde sempre se encontra pessoas de  idade onde entrevistamos cerca de 12 pessoas e nenhuma delas  diz conhecer qualquer dos outorgantes doadores,  de  forma que  eles não residem em Santo Anastácio.  3 ­ Consta da escritura que "os outorgantes devedores são neste  ato  representados  por  seu  bastante  procurador....",  cuja  procuração  foi  lavrada no cartório do distrito de  Jaracatiá  em  Goioere­PR, sendo estranho pois a firma devedora tem sede em  São Paulo, não havendo razão para  ir  tão  longe outorgar uma  procuração.  Existem  muitas  procurações  falsificadas  "frias",  dessa região.  (...)  10  ­  Nessa  andança  nos  chegou  informações  que  se  tratam  de  terras devolutas, estando toda ocupada por terceiros, com títulos  definitivos  fornecidos  pelo Estado. O Engenheiro da Prefeitura  de  Ribeirão  dos  Índios  nos  informou  que  na  região  não  existe  qualquer  fazenda  de  área  grande  que  possa  ser  a  Fazenda  Ingazeiro.  (...)  Na  Procuradoria  Regional  do  Estado,  dizem  que  a  região  era  toda  de  terras  devolutas,  entretanto  precisam  fazer  levantamentos  em  todas  ações  existentes  e  que  já  existiram  na  comarca  para  localizar. Requeremos  certidão,  sendo que  até  o  presente não ficou pronta.  Em data de hoje. 06/marco/2002, estivemos na Procuradoria do  Estado, nos deram informações que o pedido de certidão estava  no Departamento  de Engenharia  para  localização e  demoraria  mais 10/15 dias!  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720131/2007­22  Acórdão n.º 2102­01.754  S2­C1T2  Fl. 7          7 Eram essas informações que tínhamos até o presente, ratificando  as informações anteriores.  Em  que  pese  as  informações  contidas  no  Laudo  de  Vistoria  e  no  Parecer  Jurídico, certo é que ambos os documentos não são conclusivos e definitivos sobre a existência  ou não da propriedade em questão, sendo certo que a recorrente não demonstrou nos autos ter  tomado nenhuma providência no sentido de desfazer o negócio efetivado mediante a Escritura  de  Confissão  e  Composição  de  Dívida  e  Dação  em  Pagamento  para  Liquidação  Parcial  da  Dívida  e  Outras  Avenças,  fls.  46/48,  celebrada  em  15/05/2000.  Observe­se  que,  segundo  referida  Escritura  de  Dação  em  Pagamento,  a  contribuinte  recebeu  a  Fazenda  Ingazeiro  –  quinhões 5, 7, 8 e 10, para quitação de dívida no valor de R$ 8.000.000,00.  Por outro lado, a Certidão, fls. 43/44, certifica que o imóvel em questão está  registrado no Cartório do Registro de  Imóveis da Comarca de Santo Anastácio do Estado de  São  Paulo,  no  Livro  de  Transcrição  das  Transmissões,  sob  o  número  de  ordem  1714,  de  12/03/1931, sendo certo que os proprietários identificados na transcrição 1714, celebraram com  a  recorrente  a Escritura  de Confissão  e Composição  de Dívida  e Dação  em Pagamento  para  Liquidação  Parcial  da  Dívida  e  Outras  Avenças,  fls.  46/48.  Tais  documentos  conferem  à  recorrente  a  propriedade  do  imóvel,  não  havendo  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tampouco na  inexistência do  imóvel,  conforme  argúi  a  defesa. Vale  lembrar  que a recorrente apresentou a DITR, na qualidade de proprietária do imóvel.  Importa, ainda, dizer que também houve autuação de ITR no que se refere ao  exercício  2001  e  o  recurso  apresentado  pela  recorrente,  naquele  caso,  foi  apreciado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  (relatora  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga), conforme acórdãos nºs 2202­ 00619  e  2202­00.618,  de  26/07/2010  e  2202­00.631,  de  27/07/2010,  que  decidiu  pela  procedência em parte do recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 112,5% para  75%. Os referidos acórdãos estão assim ementados:  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  o  contribuinte  apresentado  a  DITR,  na  qualidade  de  proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que  não  detinha  a  posse  plena  do  referido  imóvel  para  poder  ser  excluído do pólo passivo da obrigação tributária.  Nestes termos, considerando que o fato gerador do ITR “é a propriedade, o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano”,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, correto o lançamento, no que diz respeito à sujeição passiva.  No mérito, a  recorrente  insurge­se contra o arbitramento do VTN, argüindo  que  houve  no  lançamento  desrespeito  aos  requisitos  legais  para  utilização  desse  expediente  extraordinário,  pois  apontou­se  uma  base  de  cálculo  que  não  corresponde  à  realidade  da  suposta propriedade rural. Afirma, ainda, que o  total da área  tributável eleita pela autoridade  fiscal, em momento algum foi objeto de qualquer medida desta, tendente a busca da realidade  fática  que  cerca  a  presente  questão,  pois  limitou­se  a  intimar  a  recorrente  a  comprovar  os  elementos  balizadores  da  área  do  imóvel  rural,  sendo  que  no  silêncio  desta,  derrogou  por  absurdamente  concluir  que  toda  a  área  era  tributável,  ignorando  a  existência  ou  não  dos  elementos  para  aferição  da  metragem  da  área  tributável,  tais  como:  área  de  preservação  permanente e área de utilização limitada, etc.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720131/2007­22  Acórdão n.º 2102­01.754  S2­C1T2  Fl. 8          8 De  pronto,  deve­se  afirmar  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  foram  glosadas  em  razão  da  ausência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor  a pagar do  ITR quanto  às  áreas de preservação permanente  e de utilização  limitada.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento se refere ao exercício 2003 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão  da  isenção.  Logo,  correta  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada.  Vale  destacar  que  a  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  não  está  averbada.  Já  que  no  que  se  refere  ao  arbitramento  do  VTN  tem­se  que  a  autoridade  fiscal agiu em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, utilizando para tal valor extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela  Portaria SRF nº 447/2002, extrato fls. 17.  Por  seu  turno,  tem­se  que  a  recorrente,  intimada  a  comprovar  o  VTN  declarado, nada apresentou, seja durante o procedimento fiscal, seja nas fases de impugnação e  recursal.  Assim,  na  ausência  de  elementos  que  comprove  o  VTN  informado  pela  recorrente, deve­se manter o arbitramento promovido pela autoridade fiscal, eis que efetivado  nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720131/2007­22  Acórdão n.º 2102­01.754  S2­C1T2  Fl. 9          9 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4747867 #
Numero do processo: 10830.002105/99-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÃO LIBERAL SEM PRÉVIO AJUSTE MERA LIBERALIDADE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, por constituir ato de mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.002105/99­33  Recurso nº  125.323   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.876  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ SGARBI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  VALORES  RECEBIDOS  A  TITULO  DE  GRATIFICAÇÃO  LIBERAL  SEM  PRÉVIO  AJUSTE  ­  MERA  LIBERALIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário  ou  Incentivado  ­  PDV/PDI,  são  tratados  como  verbas  rescisórias  especiais  de  caráter  indenizatório não se sujeitando à  incidência do  imposto de renda na fonte e  nem  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Entretanto,  este  conceito  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  se  torna  inaplicável  quando  se  tratar  de  valores  recebidos  a  título  de  gratificação  liberal  sem  prévio  ajuste  e  sem  qualquer  compromisso por parte do  empregador,  por  constituir  ato de mera  liberalidade da pessoa jurídica.  Recurso especial negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  razão  de  sua  pertinência,  peço  vênia  para  adotar  e  transcrever  parte  do  relatório da decisão recorrida – fls. 193/196 (verbis):  O contribuinte, às fls. 01, requer a restituição do IRPF, referente  ao  exercício  de  1994,  ano­base  1993,  em  face  da  retenção  indevida sobre o valor recebido a título de indenização, gerado  por  ocasião  de  adesão  ao  Plano  de  Demissão  Voluntário  —  PDV, instituído pela 3 M do Brasil Ltda,  Traz aos autos, à fl. 03, cópia do termo de rescisão do contrato  de trabalho.  A DRF em Campinas — SP, às fls. 13/14, indefere o pedido sob o  manto do art. 165, Inc. I e art. 168, Inc. I.  Inconformado,  apresenta  o  contribuinte  impugnação  de  fls.  17/31, reiterando o pedido da inicial.  A DRJ em Campinas — SP, às fls. 33/38, indefere a solicitação  produzindo a seguinte ementa:  "  PROGRAMA DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  DECADÊNCIA  — Extingue­se em cinco anos, contados da data do recolhimento,  o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na  fonte em razão de PDV"  Cientificado  em 26/10/2000,  interpõe  o  contribuinte  recurso  de  fls. 41/63, onde ratifica as suas manifestações anteriores.  A Quarta Câmara, deste Conselho, às fls. 67/73, deu provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência,  anular  as  decisões  proferidas  pelas  autoridades  administrativas  e  julgadora  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002105/99­33  Acórdão n.º 9202­01.876  CSRF­T2  Fl. 2          3 primeira  instância  e  determinar  à  autoridade  administrativa  o  enfrentamento do mérito.  A Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria, às fls. 75/86,  ingressa  com  Recurso  Especial,  requerendo  o  provimento  do  recurso,  anulando  assim  a  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara deste Conselho.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  Despacho  da  Presidência  sob  n°  104­0.344/01,  fls.  104/106,  nega o seguimento do recurso especial, por não ter observado o  disposto  no  §  3  0,  do  art.  32,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes.  Não  se  conformando,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  de  Agravo,  às  fls.  108/111,  por  discordar  do  fato da Fazenda Nacional não poder recorrer.  Em Despacho CSRF 039/2002, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  às  fls.  112/114,  rejeita  o  reexame  requerido  pelo  Procurador da Fazenda Nacional, com base no § 3°, art. 32, do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.  Em 13/11/2002, o contribuinte 'requer à DRF em Campinas, (fl.  121),  a  juntada  da  cópia  do  atestado  emitido  pela  antiga  empregadora,  onde  encontra­se  demonstrado  a  sua  adesão  ao  PDV, bem como, cópia do Termo de Rescisão.  A  DRF  em  Campinas,  (fls.  146/147),  indefere  o  pedido  de  restituição,  haja  vista,  o  desligam  o  do  interessado  não  s3e  enquadrar na  forma de desligamento  estabelecido pela  IN SRF  n°  168/98  e  não  há  embasamento  legal  para  se  considerar  os  rendimentos  em causa  como  isentos  e  não  tributáveis,  uma  vez  que  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos  tributáveis.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.  152/164, onde em suma alega que:  ­  em  preliminar  requer  a  nulidade  do  último  despacho  decisório por ser totalmente contrário ao pedido formulado;  ­  entende que superada a questão da decadência, foi firmado  pela autoridade administrativa que trata­se de valor recebido a  titulo  de  PDV,  portanto,  isenta  de  recolhimento  do  imposto  devido;  ­ esse entendimento, foi firmado pelo Conselho de Contribuintes,  não cabendo às instâncias administrativas inferiores modificar a  decisão proferida por aquele órgão julgador;  ­ no mérito, verifica­se que o indeferimento foi motivado por dois  aspectos:  a  realização  de  um  plano  informal  de  demissão  incentivada  e  o  pagamento  de  uma  gratificação  por  mera  liberalidade da empresa;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 ­  não  vê  a  necessidade  de  se  formar  um  programa  formal  de  demissão  voluntário,  pois  cabe  à  empresa  pagadora  decidir  a  forma  que  adotará  para  implementar  o  plano,  pois  não  consta  uma forma rigorosa para instituição de tais planos;  ­ entende  ainda  que  a  liberalidade  no  pagamento  de  indenização é decisão que somente cabe à mpresa,  frente a sua  conveniência e oportunidade;  ­  não  há  que  se  negar  o  caráter  indenizatório  que  houve  ao  receber  a  verba  paga  a  titulo  de  gratificação,  pois  foi  com  o  objetivo de suprir as perdas com a sua demissão do emprego;  A  7°  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas/SP,  às  fls.  167/172,  acordam  os  julgadores  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e indeferir a solicitação, gerando as seguinte ementa:  "PRELIMINAR  DE  NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  aprecie  razões  de  mérito,  referente  a  matéria  definitivamente julgada no âmbito administrativo apenas quanto  ao prazo decadencial.  RESTITUIÇÃO —  PDV —  COMPROVAÇÃO  É  indispensável,  nos pedidos de restituição, a apresentação de cópia do Plano de  Demissão Voluntária adotado pelo empregador e do Termo de  Adesão assinado pelo empregado".  Cientificado  em  02/09/2004,  apresenta  o  contribuinte  em  30/09/2004, recurso de fls. 174/188, onde em suma, apresenta os  mesmos argumentados declinados por ocasião da impugnação  Em 08 de  julho  de  2005,  a  então Quarta Câmara  do Primeiro Conselho  de  Contribuintes negou provimento ao recurso interposto [fls. 192­199]:  IRPF — PAGAMENTO FEITO A MAIOR POR LIBERALIDADE  ­  Pagamento  feito  a  maior  pelo  empregador  por  ocasião  da  rescisão do contrato de trabalho de forma espontânea, deve ser  entendido como liberalidade, não podendo ser confundido com o  chamado  Programa  de  Demissão  Voluntária —  PDV,  estando  portanto sujeito a tributação.  Recurso negado.  Inconformado  com  a  decisão  colegiada  –  Acórdão  n.  104­20870  ­,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  tempestivo,  com  amparo  no  inciso  II  do  art.  7º,  da  Portaria  MF  n.  147,  de  25/07/2007,  tendo  apresentado  os  seguintes  paradigmas  como  fundamento para conhecimento e provimento do recurso:  Acórdão 106­14812  PRELIMINAR — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não  há que se cogitar em nulidade da decisão proferida pela DRF ou  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  quando,  em  atenção  a  julgamento  proferido  pelo  Conselho  de  Contribuintes  que  afastou a decadência do direito pleiteado, é apreciado o mérito  do pedido de restituição.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002105/99­33  Acórdão n.º 9202­01.876  CSRF­T2  Fl. 3          5 IRPF  —  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  INCENTIVADA  —  VERBA INDENIZATÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido a  título  de  "Gratificação  Não  Ajustada"  em  razão  de  adesão  a  Programa de Demissão Incentivada, pois visa apenas recompor  o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu  vínculo  empregatício.  Não  se  está  diante  de  fato  gerador  do  imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do  CTN  e  a  pretensão  de  tributá­  lo  ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  expresso  no  artigo  145,  §  1°,  da  Constituição Federal.  Recurso provido.  Acórdão 106­15920  IRPF —  VERBA  INDENIZATÓRIA —  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido  caráter  indenizatório  e não  representa  acréscimo  patrimonial  o  valor  recebido  a  titulo  de  "Gratificação Especial", cuja finalidade é apenas a de recompor  o património do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu  vínculo  empregatício.  Não  se  está  diante  de  fato  gerador  do  imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do  CTN  e  a  pretensão  de  tributá­lo  ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  expresso  no  artigo  145,  §  1°,  da  Constituição Federal.  Recurso provido.  Em  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  proferiu despacho que deu seguimento ao recurso interposto [fls. 229­230]:  [...]Do simples confornto do voto condutor do acordão recorrido  com as ementas dos acórdãos paradigmas é possível se concluir  que  houve  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em  questão  é  sobre  a  isenção da verba recebida a título de gratificação não ajustada.  Assim, o mero cotejo do voto condutor do aresto recorrido com  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados  quanto a isenção da verba recebida a titulo de gratificação não  ajustad.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  verba  é  passível  de  tributação,  enquanto  que  o  paradigma  (Acórdão n.  106­14812)  entende  que  esta  verba  tem  nítido  caráter  indenizatório, resta comprovado o dissídio jurisprudencial.  Intimada  para  oferecer  contrarrazões,  a  i.  PGFN  argumenta  que  [fls.  233­ 240]: (i) o recurso não deve ser conhecido, pois há ausência de identidade fática; (ii) caso seja  conhecido, que lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está  devidamente fundamentado, conforme muito bem analisado pelo despacho de admissibilidade:  [fls. 229­230]:  [...]Do simples confornto do voto condutor do acordão recorrido  com as ementas dos acórdãos paradigmas é possível se concluir  que  houve  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em  questão  é  sobre  a  isenção da verba recebida a título de gratificação não ajustada.  Assim, o mero cotejo do voto condutor do aresto recorrido com  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados  quanto a isenção da verba recebida a titulo de gratificação não  ajustad.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  verba  é  passível  de  tributação,  enquanto  que  o  paradigma  (Acórdão n.  106­14812)  entende  que  esta  verba  tem  nítido  caráter  indenizatório, resta comprovado o dissídio jurisprudencial.  Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3º do CTN, como  sendo “toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”,  tem­se  que  editada  norma  pela  Administração  exigindo  tributo  cabe  ao  particular,  independentemente  de  sua  vontade  ou  concordância,  satisfazer  a  exigência tributária.  Mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  norma  que  exige  o  tributo  esteja  em  desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o  pagamento,  pois  os  atos  editados  pelo  Poder  Público,  até  decisão  em  contrário,  gozam  de  presunção de legalidade.  Nesta  linha,  mesmo  diante  das  hipóteses  de  exigência  indevida  de  tributo,  cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses:  a)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo;  b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF,  suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal e;   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002105/99­33  Acórdão n.º 9202­01.876  CSRF­T2  Fl. 4          7 c)  A  Administração  Pública,  através  de  ato  competente,  reconhece  que  o  tributo cobrado é indevido.  No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31  de dezembro de 1998, e publicada no D.O.U. em 06/01/1999, reconhecendo a não incidência  de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária.  Publicada  a  instrução  normativa,  nasceu  em  favor  do  contribuinte  o  direito  subjetivo  de  se  dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido  destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  (RETIDO)  INDEVIDAMENTE  –  PRAZO  –  DECADÊNCIA  – INOCORRÊNCIA – PARECER COSIT Nº 4/99 – O  imposto de  renda  retido  na  fonte  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do  caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal,  promove  aquela  atividade  da  autoridade  administrativa  de  lançamento  (art.  142  do  CTN).  Assim,  o  contribuinte,  por  delegação  legal,  irá  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar  o  sujeito  passivo,  calcular o  tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade  cabível.  Além  do  lançamento,  para  consumação  daquela  hipótese  prevista  no  artigo  150  do  CTN,  é  necessário  o  recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das  autoridades  administrativas.  Havendo  o  lançamento  e  pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este  que  consuma a extinção do crédito  tributário  (art. 156, VII, do  CTN).  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada  homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede  o  prazo  de  5  anos  para  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  contado  a  partir  do  ato  administrativo  que  reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário,  in  casu,  a  Instrução  Normativa  n°  165  de  31.12.98.  O  contribuinte,  portanto,  segundo  o  Parecer,  poderá  requerer  a  restituição  do  indébito  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  percebidas  por  adesão  à  PDV  até  dezembro  de  2003,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  decurso  do  prazo  no  requerimento do Recorrente  feito em 2000. A Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu,  em  questão  semelhante,  que  ‘em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exação  tributária, o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial  do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente  inicia­se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da  publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido  de exação tributário.’ (Acórdão CSRF/01­03.239).  Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo  anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser  legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 de  serem  autuados.  Entretanto,  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao  desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o  contribuinte  o  direito  ao  não  recolhimento  do  tributo,  como  também a  repetição  aos  valores  recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do  direito  como  o  da  moralidade,  isonomia,  boa  fé,  lealdade,  vedação  do  enriquecimento  sem  causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar­se­ia disseminando a desconfiança na lei e  na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de  exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto.  Por  outro  lado,  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  à  lei.  Nesta,  encontram­se  todos  os  elementos  que  compõem  a  obrigação  tributária.  O  controle  da  legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de  ordem  pública.  Constatada  a  ilegalidade  da  cobrança  do  tributo,  a  Administração  tem  o  poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido.  Noutro ponto, o Programa de Demissão Voluntária – PDV ou Programa de  Demissão Incentivada – PDI caracteriza­se pelos seguintes requisitos:  a) extensão do Programa a todos os quadros da empresa;  b) decisão pessoal do empregado em aderir ou não ao Programa; c) existência  da concessão de um benefício em face da adesão feita pelo empregado e   d)  prazo  inicial  e  final  para  a  adesão  a  ser  feita  pelos  trabalhadores  interessados.  Enquanto  na  demissão  normal  a  decisão  de  desligar  o  funcionário  parte  da  empresa, nos programas de demissão voluntária ou incentivada a empresa oferece benefício a  quem for desligado durante o prazo previamente fixado, observadas as condições estabelecidas  para tal.  Segundo consta dos autos,   O contribuinte, às fls. 01, requer a restituição do IRPF, referente  ao  exercício  de  1994,  ano­base  1993,  em  face  da  retenção  indevida sobre o valor recebido a título de indenização, gerado  por  ocasião  de  adesão  ao  Plano  de  Demissão  Voluntário  —  PDV, instituído pela 3 M do Brasil Ltda […]  A  DRF  em  Campinas,  (fls.  146/147),  indefere  o  pedido  de  restituição,  haja  vista,  o  desligam  o  do  interessado  não  s3e  enquadrar na  forma de desligamento  estabelecido pela  IN SRF  n°  168/98  e  não  há  embasamento  legal  para  se  considerar  os  rendimentos  em causa  como  isentos  e  não  tributáveis,  uma  vez  que  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos  tributáveis.  No decisum recorrido a Câmara formou convencimento de que [fls. 197/199]:  […]No  aspecto  jurídico  de  planos  ou  programas  de  demissão  voluntária,  tem sido justificada pela necessidade de redução de  número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as  empresas  e  as  pessoas  de  direito  público  vem  passando  em  conseqüência  de  uma  realidade  econômica  mais  severa  e  competitiva.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002105/99­33  Acórdão n.º 9202­01.876  CSRF­T2  Fl. 5          9 Se de um lado as empresas privadas têm de adequar aos novos  tempos  de  concorrência  acirrada,  de  outro  as  entidades  da  Administração  Pública  tem,  a  todo  custo,  que  adotar  medidas  com vista à redução do déficit do setor público.  Como  decorrência  expandiu­se  a  utilização  de  programas  de  demissão  voluntária  e  aposentadoria  incentivada,  mediante  pagamento de indenizações.  No aspecto tributário, há que entender­se que indenização não é  acréscimo  patrimonial,  porque  apenas  recompõe  o  patrimônio  daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade.  Daí  resulta  que,  as  indenizações  estão  fora  da  esfera  de  incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio.  Este  Colegiado  inclusive  vem  decidindo  em  favor  de  contribuintes,  admitindo,  portanto,  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  valores  recebidos  a  título  de  indenização  decorrentes de demissões ou aposentadorias incentivadas.  No  caso  dos  autos,  contudo,  a  situação  quer  nos  parecer  seja  outra.  Isto  porque,  segundo  consta  dos  autos,  o  recorrente  foi  dispensado sem  justa causa  tendo se afastando do  trabalho em  30.12.93,  tendo  recebido  seus direitos  trabalhistas,  sendo certo  que  no  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  não  faz  qualquer  alusão  a  iDrograma  de  Demissão  Voluntária  ou  Aposentadoria Incentivada, muito embora o recorren e o afirme.  Este  relator constatou através de exame do Termo de Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  que,  o  valor  ali  constante  e  que  o  recorrente diz ser indenização pelo PDV, em verdade ali consta  como "gratificação não ajustada".  Já às  fls. 128 dos autos  foi carreada  informação prestada pela  empresa  3  M  do  Brasil  Ltda.,  dando  conta  de  que  o  seu  funcionário foi demitido sem justa causa, através de um plano de  demissão  incentivada —  informal,  que  consistia  no  pagamento  de uma gratificação com retenção de imposto de renda.  Assim  é  que,  com  base  nesses  fatos,  este  relator  está  convicto  que os rendimentos recebidos pelo recorrente não se enquadram  no  Programa  de Demissão  Voluntária —  PDV, mesmo  porque  tal  programa  não  existia.  Se  houvesse  pagamento  a  maior  a  titulo  de  "gratificação  não  ajustada",  este  foi  por  mera  liberalidade,  estando,  portanto,  sujeito  a  tributação  como  se  salário fosse.  A jurisprudência citada em nada socorre o recorrente, tendo em  vista que versa ela sobre fatos distintos.  Para corroborar  tal  entendimento, colaciono às  razões de decidir excerto do  Acórdão 104­20.095:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Ementa:  VALORES  RECEBIDOS  A  TITULO  DE  GRATIFICAÇÃO  LIBERAL  SEM  PRÉVIO  AJUSTE  ­  MERA  LIBERALIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  ­  Os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  titulo  de  incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou  Incentivado  ­  PDV/PDI,  sito  tratados  como  verbas  rescisórias  especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  nem  na Declaração  de  Ajuste  Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de  renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos  a titulo de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer  compromisso  por  parte  do  empregador,  por  constituir  ato  de  mera liberalidade da pessoa jurídica.  VOTO  Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator  (.)  CC01/CO2 Fls. 7  É  sabido  que  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  firmou  entendimento,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/1V°  1278/98,  que  pode  ser  dispensada  a  •  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  referentes  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária,  desde  que  inexista  qualquer  outro  fundamento  relevante,  ponto  um  ponto  final na discussão deste assunto.  Desta  forma,  após  a  análise  dos  autos,  entendo  que  não  cabe  razão ao requerente  já que os valores pagos como gratificação  pela pessoa jurídica foram a titulo de mera liberalidade e não a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário  —  PDV,  estes  sim,  considerados,  em  reiteradas  decisões  do  Poder  Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ/N."  1278/98,  aprovado  pelo Ministro  de Estado  da  Fazenda  em  17  de  setembro  de  1998,  não  se  sujeitam  à  incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de  Ajuste Anual.  Como  também  não  tenho  dúvidas,  que  os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Demissão  Voluntária  —  PDV,  Programas  de Demissão  Incentivada — PDI  ou Programas  de  Incentivo à Aposentadoria ­ PIA, não se sujeitam à incidência do  imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual,  independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência  Oficial,  ou  possuir  o  tempo  necessário  para  requerer  a  aposentadoria  pela  Previdência  Oficial  ou  Privada,  já  que  os  valores  decorrentes  dos  programas  que  incentivam  a  aposentadoria  têm  a  mesma  natureza  daqueles  que  tratam  da  demissão  voluntária.  As  verbas  objeto  dos  programas  de  demissão voluntária têm caráter reparató rio pelo fim da relação  contratual  imotivada  enquadrando­se  no  conceito  de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002105/99­33  Acórdão n.º 9202­01.876  CSRF­T2  Fl. 6          11 indenização. Trata­se de uma compensação ao funcionário pela  perda decorrente do  fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao  programa, verificadas as características de demissão voluntária  incentivada, os  valores pagos a  título de  reparação pela perda  do  emprego  incluem­se  naqueles  que  não  se  encontram  no  campo de incidência do imposto de renda.  Consta nos autos, que o desligamento da requerente não se deu  através  da  adesão  a  Programa  de  Incentivo  por  acordo  Rescisório  de  Contrato  de  Trabalho.  Portanto,  não  pairam  dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o  requerente  neto  atende  as  normas  legais  vigentes  para  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  incentivo  adicional  como  gratificações  pagas  por  liberalidade da empresa.  Ora,  é  de  se  observar  que  os  planos  de  demissão  voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação,  centralizam­se  em  três  pontos  basilares,  quais  sejam:  (I)  o  incentivo  pecuniário,  ofertado  para  a  adesão  ao  plano;  (2)  a  redução do quadro de  pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão.  Analisando­se o documento de fls. 28/35, expedido pela Lubeca,  se verifica que o mesmo não atende as características dos planos  de demissão voluntária/plano de demissão  incentivada, ou seja,  não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas,  tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a  redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa  da  empresa  na  formulação  do  plano  e  a  abrangência  do  programa  incluindo  todos.  Ou  seja,  o  PDV  na  essência,  é  um  plano de ajuste de pessoal implementado por entidades jurídicas,  aberto a todos os empregados, cuja adesão é sempre em caráter  voluntário. O que não foi o Projeto AVA.  O  que  se  tem  no  processo  é  que  o  interessado  recebeu  uma  indenização adicional a título de gratificação liberal sem prévio  ajuste  e  sem  qualquer  compromisso  por  parte  do  empregador,  tratando­se,  portanto,  de  mera  liberalidade  da  empresa  e  não  uma  indenização  por  adesão  voluntária  a  algum  plano  de  demissão incentivada."  Além disso, esta matéria já foi objeto de apreciação pelo e. STJ, sob o regime  do art. 543­C do CPC, devendo ser reproduzida por este Conselheiro, conforme dispõe o art.  62­A, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n. 256, de 22/07/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DISPENSA  SEM  JUSTA  CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO,  POR OCASIÃO DA  RESCISÃO DO CONTRATO,  POR MERA  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1102575/MG, DJ DE 01/10/2009.  JULGADO SOB O REGIME  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ACÓRDÃO  QUE  AFIRMOU  AUSÊNCIA  DE  PROCESSO  DE  INCENTIVO  À  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO.  ÓBICE  SÚMULA 07/STJ.  1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por  isso  é  cediço  na  Corte  que  recai  referida  exação:  (i)  sobre  o  adicional  de  1/3  sobre  férias  gozadas  (Precedentes:  REsp  763.086/PR, Rel. Min.  Eliana  Calmon,  DJ  03.10.2005;  REsp  663.396/CE,  Rel.  Min.  Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); (ii) sobre o adicional noturno  (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ 06.06.2005);  (iii)  sobre  a  complementação  temporária  de  proventos  (Precedentes:  REsp  705.265/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  26.09.2005;  REsp  503.906/MT,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, DJ  13.09.2005);  (iv)  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  07.03.2005;  EREsp  476.178/RS,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de  produtividade  (Precedente:  REsp  735.866/PE,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  01.07.2005);  (v)  sobre  a  gratificação  por  liberalidade  da  empresa,  paga  por  ocasião  da  extinção  do  contrato de  trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  27.06.2005;  REsp  644.840/SC,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e (vi) sobre horas­ extras  (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira,  DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ  15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005).  2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Resp  1102575/MG,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que:  "As  verbas  concedidas  ao  empregado  por  mera  liberalidade  do  empregador  quando  da  rescisão  unilateral  de  seu  contrato  de  trabalho  implicam  acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência  do  imposto  de  renda."  Precedentes:  EAg  ­  Embargos  de  Divergência  em  Agravo  586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp  769.118  / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ  de  15.10.2007,  p.  221;  REsp  n.º  706.817/RJ,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado  em  24.5.2006,  DJ  12.6.2006  p.  421;  EREsp  775.701/SP,  Relator  Ministro  Castro Meira,  Relator  p/  Acórdão Ministro  Luiz  Fux,  Data  do  Julgamento  26/4/2006,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux,  Data  do  Julgamento  8/2/2006,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  26.11.2008,  entre  outros.  "  (Rel.  Ministro  Teori  Zavascki,  DJ  DE  13/05/2009)  3.  À  luz  da  novel  metodologia  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.002105/99­33  Acórdão n.º 9202­01.876  CSRF­T2  Fl. 7          13 legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  543­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).  4.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do  STJ.  5. In casu, o acórdão afirmou que: "Nesse passo, resta concluir  que a verba examinada como objeto desse "writ" é  fruto de um  acordo  entre  as  partes,  quando  do  término  do  vínculo  empregatício,  pelo  que  é  lícito,  a  par  de  lógico,  deduzir  que  o  direito  à  referida  verba  somente  gratifica  a  dispensa  do  empregado  de  sua  atividade  laboral,  não  se  cuidando  de  indenização na acepção da palavra, mas de gratificação.",(fl.91)  afigura­se  incontestável  que  o  conhecimento  do  apelo  extremo  por meio das razões expostas pelo recorrente importa o reexame  fático­probatório  da  questão  versada  nos  autos,  insindicável  nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular n.º  07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de  simples  reexame de prova não enseja recurso especial".  6. Agravo Regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  1112877/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010)  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do Contribuinte.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10875.001492/2003-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício. O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 9101-001.112
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAISFiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara a quo, para análise das demais razões de mérito, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann (Relator) que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.001492/2003­76  Recurso nº  152.086   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.112  –  1ª Turma   Sessão de  01 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADIPLAN INCORPORADORA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO  ESPECIAL Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido efetuado o lançamento de ofício.   O  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art.  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISSFiscais,    pelo  voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo,  para  análise  das  demais  razões  de mérito,  vencidos  os Conselheiros  João Carlos  de  Lima  Junior,  Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann  (Relator)  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Claudemir Rodrigues Malaquias.  (documento assinado digitalmemte)     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 2          2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (documento assinado digitalmemte)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora    (documento assinado digitalmemte)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem  Jureidini Dias, Valmar Fonseca  de Menezes, Antonio Carlos Guidoni  Filho,  João Carlos  de  Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior e Claudemir Rodrigues Malaquias.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  A fiscalização lavrou auto de infração contra o contribuinte, relativamente ao  IRPJ,  em  decorrência  de  procedimentos  internos  de  revisão  da  declaração  de  rendimentos  apresentada pelo contribuinte, em relação ao ano­calendário de 1997, constituindo­se o crédito  tributário de R$ 53.645,88.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 57/60 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  o  lançamento  parcialmente procedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERIDO.  No  que  concerne  à  realização  do  lucro  inflacionário,  o  prazo  decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que  se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve  ser tributada sua realização.  DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  apura  o montante  tributável  e  efetua  o pagamento  do  imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na  ausência  de  pagamento  antecipado  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames que emanam do art. 173 do CTN, contando­se o prazo  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 3          3 de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.  LUCRO INFLACIONÁRIO.  Em  cada  período­base  deve  ser  realizada  parte  do  lucro  inflacionário  acumulado,  proporcional  ao  valor  dos  bens  e  direitos  do  ativo,  sujeitos  à  correção monetária,  realizados  no  mesmo  período,  desde  que  superior  ao  percentual  mínimo  previsto  na  legislação.  Retifica­se  o  lançamento  para  que  este  incida  sobre  o  saldo  acumulado  em  31/12/1995,  depois  de  considerado  o  expurgo  das  parcelas  correspondentes  à  realização  mínima  obrigatória,  devida  em  cada  período  de  apuração anterior àquela data.   Lançamento Procedente em Parte.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 122/130).  A  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. Eis a ementa do julgado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  –  Sendo  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  tributo  sujeito ao  lançamento pela modalidade homologação, o  início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador  do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Recurso Voluntário Provido.”  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.  164/171).   Sustentou a não ocorrência da decadência na hipótese dos autos, postulando  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  diante  da  falta  de pagamento  antecipado do  tributo, posto que sujeito a lançamento por homologação.    Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 4          4 A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  se  verificou  o  pagamento  antecipado por conta do contribuinte.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 5          5 sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Neste sentido, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte.  Ocorre  que  há  de  ser  observado  que  no  julgamento  citado  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça restou expresso que o prazo decadencial passa a ser computado a  partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do fato imponível. Observe­se que o  artigo  173,I  dispõe  que  o  prazo  deve  ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  financeiro  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está que para os casos de Imposto sobre a Renda, o entendimento é que o prazo decadencial,  começou a fluir já em 1o. de janeiro de 1998, uma vez que o fato gerador do tributo ocorreu dia  31.12.1997.  Desta  feita  o  prazo  decadencial  começou  a  correr  em  1/1/1998  e  terminou  em  31/12/2002. A  intimação  pessoal  ocorreu  em  abril  de  2003,  de  tal maneira,  que  sob  a  égide  deste entendimento, ocorreu a decadência.  Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, por força do disposto no artigo 62­A do regimento interno, nego provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 6          6   (documento assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Voto Vencedor    Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator Designado.  Em que  pesem  as  razões  de  decidir  da  eminente Relatora,  peço  vênia  para  dele divergir quanto ao termo inicial na aplicação do disposto no art. 173, inciso I do CTN, em  face do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso repetitivo  representativo da controvérsia (Resp nº 973.733/SC, Rel. Min Luiz Fux).  A  ilustre  Relatora  sustenta  em  seu  voto  que  o  referido  julgado,  ao  dar  interpretação  ao  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do FATO IMPONÍVEL, ainda que se trate de tributos sujeitos  a lançamento por homologação (...)”.  Não obstante as consistentes razões aduzidas em seu voto, entendo de forma  diferente,  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é,  efetivamente, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado” , nos exatos termos da redação do aludido dispositivo.  As  discussões  no  âmbito  deste  Colegiado  consolidaram  duas  posições  antagônicas acerca da interpretação e aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, o  qual determina a reprodução das decisões definitivas de mérito, proferidas em sede de recurso  processado segundo do rito do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Segundo  a  primeira  linha  de  pensamento,  o  art.  62­A  exige  a  mera  reprodução do acórdão firmado em recurso repetitivo pelo STJ. Deste modo,  resta afastada a  literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo o qual, o termo inicial para a contagem do  prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado”, devendo prevalecer a assertiva constante do acórdão proferido no Resp nº  973.733/SC,  Rel.  Min  Luiz  Fux,  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  é  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O outro entendimento existente no âmbito desta Corte sustenta que a análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo,  levando­se  em  conta,  ainda,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores  sobre  a  mesma  matéria.  Na  forma  desta  segunda  linha,  a  qual  reputo  mais  acertada,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos precisos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 7          7 Ao  contrário  do  defendido  pelo  ilustre  Relator,  entendo  que  o  disposto  no  inteiro  teor  do  acórdão  do  STJ  não  impede  que  o  CARF  continue  a  aplicar  ao  instituto  da  decadência no sentido adotado antes da alteração regimental que introduziu o art. 62­A, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo, o que permite seja feita uma análise mais ampla e técnica do precedente judicial,  antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).   Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.   Neste mesmo sentido é que se apresenta a norma contida no referido art. 62­ A do RICARF, o qual, acertadamente buscou evitar que os acórdãos proferidos no âmbito desta  Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.   De fato, o sentido teleológico da aludida norma não traduz a ideia de que o  julgador administrativo deve  fazer  simples cópia da decisão do Tribunal Superior, mormente  quando manifestações  posteriores  da mesma Corte  são  em  sentido  diverso,  refletindo  que  o  entendimento  exarado  pelo  acórdão  proferido  em  sede  do  repetitivo  não  é  aplicável  indistintamente a todos os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se  a  compreensão  mais  ampla  do  teor  daquela  decisão.  Deve  ser  afastada  a  simples  reprodução (isolada) de seu texto decisório, dissociada de uma análise completa do precedente  judicial.  Pois  bem,  nos  caso  dos  autos,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  acórdão,  associada  ao  conhecimento  das  decisões  que  se  seguiram  reiteradamente  da  mesma  Corte,  revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso I do CTN.   Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 8          8 em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  “(...)  Nas razões do especial, sustenta a autarquia previdenciárias que o acórdão  hostilizado incorreu em violação dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez  que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação  do  lançamento  é  de  5  (cinco)  anos.  Assim,  como  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito tributário se inicia no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  prazo  de  decadência,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos por homologação, inexistente o pagamento, é de 10 (dez) anos, e não  5 (cinco), como equivocadamente concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim é que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (...)  Outrossim,  impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  qu4e  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto Xavier,  “Do  Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro”,  3ª  ed. Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed.  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199. (destacou­se)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 9          9 O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  ainda  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi) defende que o termo inicial  para a contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173,  I, seja o primeiro dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  torna  prejudicada  a  compreensão  do  acórdão,  no  sentido  do  voto  vencido,  quando  se  toma  o  seu  desfecho  de  forma  não  contextualizada.  Por  fim,  cumpre  acrescentar  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   De fato, as duas turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, mesmo após  o referido julgamento, vêm reiteradamente aplicando de forma correta o art. 173,  I, do CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 10          10 DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, deve ficar assentado o entendimento de  que  i)  a  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma do  art.  173,  I,  do CTN,  deve  se  iniciar  a  partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento  de  ofício;  ii)  o  disposto  no  art.  62­A  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática que ensejou a decisão do precedente judicial; e iii) a finalidade da disposição regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543­C da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Por  tais  fundamentos  e  renovando  o  pedido  de  máxima  vênia  à  ilustre  Relatora,  manifesto­me  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  determinar o retorno dos autos à Câmara a quo, para análise das demais razões de mérito.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator Designado.                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10875.001492/2003­76  Acórdão n.º 9101­01.112  CSRF­T1  Fl. 11          11     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 11330.001177/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: : 01/03/1997 a 30/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplicase, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-002.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: : 01/03/1997 a 30/12/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA LEI 8.212/91.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Mauro José Silva  acompanhou a votação por suas conclusões.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2  Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001177/2007­92  Acórdão n.º 2301­02.331  S2­C3T1  Fl. 90          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/05/2007,  por  ter  deixado  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  documentos  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  que  atendam  as  formalidades  legais exigidas, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e  233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  18),  a  recorrente  deixou  de  apresentar, apesar de solicitados por intermédio de TIAD, vários documentos listados no item  1, e nos Anexos, relativos ao período compreendido entre 03/95 e 12/99.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­17.208,  da  15a  Turma  DRJ/RJOI  (fls.  54),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  63 e seguintes), alegando, entre outras coisas, decadência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  o  auto  está  extinto,  de  acordo  com  o  inciso  V  do  artigo 156 do Código Tributário Nacional, pela decadência, de acordo com o § 4° do artigo 150  do citado diploma legal.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  AI  discutido  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001177/2007­92  Acórdão n.º 2301­02.331  S2­C3T1  Fl. 91          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 17/05/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu 28/05/2007, conforme AR de fls. 31.  Dessa  forma,  considerando  que  o  auto  se  refere  à  infração  cometida  nas  competências compreendidas entre 03/1997 a 12/1999, constata­se que se operara a decadência  total do direito de constituição do crédito.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10074.001348/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/01/2005, 06/02/2009 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. ADOÇÃO NO JULGAMENTO DE CÓDIGO NCM DIVERSO DO QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A praxe do Carf é a improcedência do lançamento quando for adotado no julgamento código NCM diverso daquele que serviu de base para a ação fiscal. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3202-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/01/2005, 06/02/2009  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.  A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à  correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos,  é  instituto  previsto  em  lei  e  não  constitui  modificação  do  critério  jurídico  utilizado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  relativa  à  importação  de  mercadorias.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EMBARCAÇÕES  DE  APOIO  A  PLATAFORMAS MARÍTIMAS.   Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma  continental, que possuem acomodações para o  transporte de pessoas e  local  próprio  para  o  transporte  de  suprimentos  e  outras  cargas,  ou  ainda  equipamentos  próprios  para  o  trabalho  de  reboque  e manuseio  de  âncoras,  devem  ser  consideradas  como  embarcações  de  serviço  offshore  multifuncional,  de maior  complexidade operativa,  devendo classificar­se  no  código NCM 8906.90.00.   ADOÇÃO NO  JULGAMENTO  DE  CÓDIGO  NCM DIVERSO  DO QUE  FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA  DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A  praxe  do Carf  é  a  improcedência  do  lançamento  quando  for  adotado  no  julgamento  código  NCM  diverso  daquele  que  serviu  de  base  para  a  ação  fiscal.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 919DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária  e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Octavio Carneiro Silva Corrêa.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  manteve  a  multa  por  classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória no 2.158­35/2001,  das  embarcações  propostas  a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  nos  05/0314859­2,  06/0843770­5,  05/0741217­0  e  09/0162347­9,  e  de  recurso  de  ofício  quanto  à  decisão  que  concluiu pela  improcedência do  lançamento de  tributos e consectários  legais e de multas por  falta de licença de importação, no que se refere à aplicação dos regimes aduaneiros especiais de  exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  ­  Repetro  e  de  admissão  temporária,  os  quais  haviam  sido  considerados indevidos pelos AFRFB autuantes.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  referido Acórdão, verbis:   “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 17.008.807,62, referente a imposto de importação,  imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação,  multas  de  ofício, multa  por  importações  desamparadas  de Licença  de  Importação,  multa em razão de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul e juros de mora.  Depreende­se do Relatório de Fiscalização, anexo e parte  integrante do auto  de infração, que:  A  interessada  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação de bens destinados  às  atividades de pesquisa e de  lavra das  jazidas de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  as  embarcações  denominadas  “Robalo  I”  e  “Seacor  Lilen”,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  05/0091091­4  e  05/0314859­2 (“Robalo I”) e 06/0843770­5 (“Seacor Lilen”), e ao regime aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  as  embarcações  denominadas  “Marlin”  e  “Astrobarracuda”,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  05/0741217­0  (“Marlin”) e 09/0162347­9 (“Astrobarracuda”).  Todas  as  embarcações  foram  classificadas,  quando  do  registro  das  Declarações  de  Importação,  na  NCM  8904.00.00  que  se  refere  a  “Rebocadores  e  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações.”  O  procedimento  fiscal  consistiu na verificação da correta classificação fiscal das embarcações frente a suas  características.   As embarcações “Astrobarracuda”, “Marlin” e “Robalo” são embarcações de  suprimento/apoio,  que  possuem  locais  preparados  para  o  transporte  de  pessoas  e  Fl. 920DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 530          3 materiais  de  suprimento,  além  de  desempenhar  outras  funções  de  apoio  às  plataformas de petróleo.  A  embarcação  “Seacor  Lilen”  é  embarcação  de  reboque  e  manipulação  de  âncoras e de apoio à plataforma de petróleo, que também transporta cargas diversas  (suprimentos) e pessoas.   Comprovam  as  características  das  embarcações  os  laudos  técnicos  apresentados, os documentos específicos de cada embarcação emitidos pela Marinha  do Brasil  e  pela Agência Nacional  de Transportes Aquaviários  (Antaq),  além  das  informações dos próprios fabricantes das embarcações.   Registra  a  fiscalização,  a  nota  explicativa  (Nesh)  da  posição  8901:  “A  presente posição compreende  todas as embarcações para o  transporte de pessoas  ou de mercadorias, destinadas à navegação marítima ou à navegação interior (em  lagos,  canais,  rios,  estuários,  por  exemplo),  exceto  as  embarcações  da  posição  89.03 e os barcos salva­vidas, que não sejam a remos, os navios de transporte de  tropas e os navios­hospitais  (posição 89.06”. Também reproduz a nota explicativa  (Nesh) da posição 8904: “Os barcos da presente posição não são concebidos para o  transporte de pessoas ou de mercadorias.”  Ao  final,  concluiu­se,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  nas  regras  de  classificação  fiscal  e  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, que o correto enquadramento fiscal das embarcações é o código NCM  8901.90.00 que  trata de  “Outras  embarcações para o  transporte de mercadorias ou  para o transporte de pessoas e mercadorias”.  Considerando  que  as mercadorias  classificadas  no  código NCM  8901.90.00  não  estão  contempladas  entre  aquelas  passíveis  de  serem  submetidas  ao  Repetro,  conforme  IN  SRF  nº  04/2001,  foram  lançados  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  PIS­importação  e Cofins­importação  referentes  às  DI  nº  05/0091091­4  e  05/0314859­2  que  ampararam  a  embarcação  denominada  “Robalo I” , bem como referentes à DI nº 06/0843770­5 que amparou a embarcação  denominada “Seacor Lilen”, todos acompanhados de multa de ofício.  Em  relação  à DI  nº  05/0741217­0,  que  amparou  a  embarcação  denominada  “Marlin”  para  admissão  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  foi  lançado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS­importação  e  Cofins­ importação,  e  respectivas  multas  de  ofício,  proporcionais  à  vida  útil  do  bem,  conforme estabelecido na IN SRF nº 162/98.  Em razão de as mercadorias classificadas na NCM 8901.90.00 encontrarem­se  submetidas  a  tratamento  administrativo,  exigindo  licenciamento  de  importação  sujeito  à  apreciação  da  Secex,  de  acordo  com  o  Comunicado  Decex  37/2007  e  Portaria Secex 14/2004, foi lançada multa regulamentada pelo artigo 633, inciso II,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  4.543/2002  e  pelo  artigo  706,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Decreto nº 6.759/2009, por importação de mercadoria sem licença de importação.  Considerando  a  incorreção  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, foi lançada a multa prevista no artigo 84, inciso  I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fls.  04,  17,  26  e  70),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  74  a  100,  com  os  documentos de folhas 101 a 199 e 200 a 350 anexados.  A impugnante, resumidamente, traz as seguintes alegações:  A ação fiscal parte de premissa absolutamente equivocada, qual seja: a de que  as  embarcações  importadas  temporariamente  pela  Impugnante,  via  regime  de  Fl. 921DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 admissão  temporária  –  com  ou  sem Repetro  –  seriam  destinadas  ao  transporte  de  bens e pessoas.  Presta serviços de apoio marítimo e não de  transporte de cargas ou pessoas,  tanto  que  emite  notas  fiscais  de  serviços  e  não  conhecimentos  de  transporte  aquaviário.  Os  próprios  contratos  estabelecidos  com  as  contratantes  (Petrobrás  e  Devon Energy do Brasil) deixam claro o fato de serem prestados serviços de apoio  marítimo, mediante afretamento das embarcações.  A  atividade  desenvolvida  pela  Impugnante  não  consiste  em  transporte  de  bens,  cargas ou pessoas para  as plataformas. Trata­se de uma atividade  complexa,  que  envolve  a  entrega  de  uma  embarcação mediante  prazo  determinado,  além  de  apoio  e  assistência  às  unidades  de  perfuração  e  extração  de  petróleo,  o  reboque,  desenvolvimento de uma série de fainas, tudo no sentido de auxiliar na manutenção  da unidade petrolífera em operação.  A documentação das embarcações, perante os órgãos competentes, comprova  que nenhuma delas é destinada ao transporte de bens e pessoas, mas sim a atividades  de reboque e apoio marítimo.  Não  houve  qualquer  questionamento  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  por  ocasião  das  concessões  e  prorrogações  dos  regimes  de  admissão  temporária via Repetro, sendo que em todas as Declarações de Importação constava  tratarem­se de embarcações de apoio marítimo destinadas a atividades de pesquisa e  lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Não houve qualquer ressalva quanto à  classificação fiscal adotada pela impugnante.  As  Notas  Explicativas  da  posição  89.01  contemplam  as  embarcações  destinadas  à  navegação  marítima  e  à  navegação  interior,  não  compreendendo  embarcações destinadas à navegação de apoio.  As  características  das  embarcações  ressaltadas  no Relatório  de  Fiscalização  anexo ao Auto de  Infração, com a existência de camarotes a bordo, visam atender  exigências de fiscalização das Empresas contratantes do afretamento e dos serviços  de  apoio  marítimo,  bem  como  da  própria  Marinha,  mas  não  têm  o  condão  de  enquadrá­las como embarcações de transporte. Portanto as embarcações não podem  ser enquadradas na posição NCM 89.01.90 (sic).  As  embarcações  em  apreço  também  atuam  como  rebocadores.  Ainda  que  sejam  consideradas  tecnicamente  como  embarcações  do  tipo  “Suplly  Vessel”  ou  “AHTS”,  historicamente  tais  embarcações  sempre  foram  classificadas  como  “rebocadores”, expressão comumente utilizada pela  indústria do petróleo e demais  órgãos administrativos.  Considerando a inexistência de código específico para embarcações de apoio  marítimo, bem como a possibilidade de as embarcações em tela efetuarem operações  de  reboque,  resta  demonstrado  que  não  houve  qualquer  equívoco  na  classificação  fiscal adotada pela impugnante.  Caso  se  entenda  como  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante, as embarcações somente poderiam ser classificadas sob o Código NCM  8906.00  (sic).  Portanto,  mesmo  com  outra  classificação  fiscal  todos  os  tributos  continuariam  suspensos  pois  previsto  na  IN  SRF  nº  04/2001  (Repetro).  E  o  Ato  Declaratório Coana nº 02, de 04/02/2002, já declarou a aplicabilidade do Repetro a  bens da posição 8901.  “Se a classificação  fiscal adotada não  importou em supressão de  tributos ou  dano  ao  Erário,  afigura­se  arbitrária  a  determinação  de  aplicação  de  multas  extremamente  elevadas  e  a  exigência  de  tributos,  quando  os  mesmos  estariam  suspensos independentemente do código de NCM utilizado.  Não se está diante de  fraude, má­fé ou mesmo  tentativa de burlar ou causar  qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que: i) as embarcações não se destinam  Fl. 922DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 531          5 ao  transporte  de  bens  e  pessoas;  ii)  as  embarcações  atuam  tanto  no  apoio  marítimo como para fins de reboque; e ii) independentemente da classificação  fiscal adotada, cabia à Impugnante direito à suspensão dos tributos incidentes  na  importação  em  virtude  da  concessão  do  Regime  Aduaneiro  de  Admissão  temporária.” (sic)   A  multa  por  infração  ao  controle  das  importações  é  inaplicável,  pois  as  embarcações  não  se  enquadram  no  código  NCM  8901.90.00.  E  ainda  que  ali  se  classificassem,  não  se  comprovou  que  estariam  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  limitando­se  a  transcrever  o  artigo  9º  da  Portaria  Secex  nº  35/2006.  Consulta  à  lista  de  bens  sujeitos  a  licenciamento  não  automático  constata  que  as  embarcações classificadas na NCM 8901.90.00 não estão enquadradas na exigência.  Por outro lado, o inciso II do parágrafo único do artigo 7º da Portaria Secex nº  35,  de  24/11/2006,  prevê,  expressamente,  que  os  bens  destinados  à  admissão  temporária , inclusive ao Repetro estão dispensados de licenciamento.  O entendimento da fiscalização de que o simples fato de os bens serem usados  determinariam a apreciação do Secex é equivocado, pois tal determinação somente  tem  lugar  em  importação  regulares  e  não  naquelas  do  regime  de  admissão  temporária.  Há manifesto  bis  in  idem  ao  se  exigir  duas multas  em  razão  de  uma  única  conduta,  prática  repudiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  e,  inclusive,  pelos  Tribunais Administrativos.  O  ato  administrativo  de  imposição  de  multas  e  exigência  de  tributos  em  decorrência de suposto erro na classificação fiscal revela­se, então, manifestamente  ofensivo aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.  A impugnante requer seja julgada procedente a impugnação e anulado o auto  de infração.  A impugnante anexou ainda aos autos os documentos de folhas 356 a 489.  É o relatório.”  A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS no  07­20.616,  de 30/7/2010  (fls.  491/506),  que,  por maioria de  votos,  concluiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  exigir  a  multa  por  classificação  incorreta  e  excluir  as  exigências  dos  tributos,  das multas  de  ofício  e  por  falta  de  licença  de  importação, e dos juros moratórios, conforme ementa que segue, verbis:   “Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 29/03/2005 a 06/02/2009  EMBARCAÇÕES. NCM 8906.90.00.  Embarcações  de  apoio,  que  possuem acomodações  para  o  transporte  de  pessoas  e  local próprio para o transporte de materiais, além de equipamentos próprios para o  trabalho  de  reboque  e  manuseio  de  âncoras,  classificam­se  no  código  NCM  8906.90.00,  por  aplicação  das  Regra  Geral  de  Interpretação­1  e  Regra  Geral  Complementar­1,  em  consonância  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 21/09/2009  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  Fl. 923DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 A  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  determina  a  caracterização  da  infração  com  conseqüente aplicação da penalidade prevista.  Impugnação Procedente em Parte”  O  órgão  julgador  concluiu  por  manter  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  269.205,08,  correspondente  à multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  dos  bens  (embarcações)  despachados com classificação fiscal incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (DIs nos  05/0314859­2  ­  “Robalo  I”;  06/0843770­5  –  “Seacor  Lilen”;  05/0741217­0  –  “Marlin”;  e  09/0162347­9  –  “Astrobarracuda”),  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001, exceto quanto à multa relativa à embarcação “Robalo I ”, excluída na parcela em que  foi exigida em duplicidade. Quanto à exigência fiscal de tributos, multas de ofício e  juros de  mora,  além  de  multas  por  falta  de  licenças  de  importação,  o  órgão  julgador  decidiu  pelo  descabimento da exigência, considerando que o erro de classificação fiscal não determina, por  si  só,  o  descumprimento  das  condições  estabelecidas  para  a  fruição  do  regime  aduaneiro  especial concedido. Quanto ao licenciamento, o órgão julgador aduziu que o parágrafo único,  II,  do  art.  7o  da  Portaria  Secex  no  17/2003  estabeleceu  expressamente  que  as  mercadorias  destinadas aos regimes de admissão temporária e ao Repetro estão dispensadas de licença.   Houve interposição de recurso de ofício pelo órgão julgador, em razão de que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada  estabelecido  pela  Portaria MF no 3/2008.  A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  508/525),  aduzindo,  em  relação ao julgado, que o acórdão deverá ser  reformado para o efeito de  julgar  integralmente  improcedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  seja  porque  correta  a  classificação  fiscal  que  adotou,  seja  pela  necessidade  de  novo  lançamento  enquadrando  as  embarcações  sob  o  código NCM 89.06.90.00,  apontado  como  correto  pela DRJ. No mérito,  alegou  que:  ●  a  reclassificação  fiscal  após  o  desembaraço  aduaneiro  implica  alteração  do  critério  jurídico anteriormente adotado, em inobservância ao disposto no art. 146 do CTN; ●  não  obstante  a  impossibilidade  de  reclassificação  fiscal  pelo  Fisco  após  o  desembaraço  aduaneiro das embarcações é de se reiterar que as mesmas também atuam como rebocadores; ●  considerando ainda  a  inexistência de  código especifico para  embarcações de  apoio marítimo  bem  como  a  possibilidade  de  as  embarcações  efetuarem  operações  de  reboque,  resta  demonstrado que não houve qualquer equívoco na classificação fiscal 8904.00.00 adotada pela  recorrente;  ●  caso  se  entenda  como  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  e  que  as  embarcações  somente  poderiam  ser  classificadas  no  código  NCM  89.06.90.00,  ainda  assim  deverá ser afastada a aplicação da multa por erro na classificação fiscal, ante a inexistência de  qualquer tentativa de burlar a fiscalização, bem como de qualquer prejuízo ao Erário; ● ainda  que  se  entenda  que  as  embarcações  deveriam  ter  sido  classificadas  no  código  NCM  8906.90.00,  também  esse  código  engloba  bens  que  podem  ser  submetidos  ao  Repetro,  com  suspensão  total  dos  tributos  incidentes  na  importação,  nos  termos  das  IN  SRF  no  4/2001,  vigente  à  época  das  admissões;  ●  ainda  que  o  código  8901.90  fosse  o  correto,  o  que  evidentemente  não  é,  seria  cabível  a  aplicação  do  Repetro  a  bens  da  posição  8901,  como  determinado pelo Ato Declaratório Coana no 2/2002; ● ainda que se entenda como incorreta a  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  e  que  as  embarcações  somente  poderiam  ser  classificadas sob o código NCM 8906.90.00, a multa por erro na classificação fiscal não poderá  ser exigida por meio do presente auto de infração; ● o acórdão recorrido manteve a aplicação  da multa  por  erro  na  classificação  fiscal  das  embarcações, mesmo  tendo  reconhecido  que  a  classificação fiscal adotada pelo Fisco está manifestamente equivocada; ● os fatos demonstram  que  há  inexatidão  material  no  auto  de  infração,  impossível  de  ser  retificada  por  meio  de  acórdão que sugeria reclassificação fiscal para o código NCM 89.06.90.00; ● necessária, nesse  caso,  seria  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração  corrigindo  a  classificação  tarifária  da  Fl. 924DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 532          7 mercadoria  importada; ●  a Receita Federal  deferiu  e depois prorrogou por diversas vezes os  regimes de admissão temporária e habilitação ao Repetro para as embarcações, todavia, depois  de  alguns  anos,  instaura  procedimento  por  código  NCM  incorreto  e  por  infração  a  norma  administrativa  relativa  ao  controle  das  importações;  ●  o  ato  administrativo  de  imposição  de  multa em decorrência de suposto erro na classificação fiscal revela­se manifestamente ofensivo  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Diante  do  exposto,  requer  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  julgar  integralmente improcedente o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  Conheço dos recursos por atenderem aos requisitos de admissibilidade.  Alegação de modificação do critério jurídico  No recurso interposto a autuada alega que a mudança de classificação fiscal  após o desembaraço aduaneiro importaria modificar o critério jurídico antes adotado.   Em  face  da  legislação  aduaneira  vigente,  entendo  que  a  alegação  da  recorrente não tem qualquer amparo jurídico, como se verá a seguir.  Relevante  para  o  perfeito  entendimento  da  matéria  é  o  fato  de  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  consagrou  a  existência  da  revisão  aduaneira,  objetivando  a  verificação da  regularidade do pagamento dos  tributos e da  satisfação das demais exigências  concernentes  ao  despacho  de  importação,  conforme  estabelece  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966, com a redação que lhe deu o art. 2o do Decreto­lei no 2.472/1988, verbis:  “Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  artigo  44  deste  Decreto­Lei."  A revisão aduaneira  referida na norma acima  transcrita está disciplinada no  art.  570  do  Decreto  no  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro/2002)  vigente  à  época  das  importações da recorrente, o qual define os procedimentos e estabelece o prazo de 5 anos do  registro  da  declaração  de  importação  para  a  sua  implementação,  com  vistas  a  apurar  a  regularidade dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, a aplicação de  benefícios  fiscais  e  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  no  despacho  aduaneiro,  verificados  ou  não  por  ocasião  do  correspondente  despacho,  inclusive  sua  classificação fiscal.  De mais, a revisão do lançamento está expressamente prevista no art. 149, I,  do  CTN,  que  dispõe  que  o  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  a  lei  assim  o  determine.  No  caso  em  exame,  essa  determinação  está  expressamente  prevista  em  lei  e  disciplinada  no  referido  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 (atual art. 638 do Decreto no 6.759/2009 – RA em vigor).   Fl. 925DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 De outra parte, os impostos devidos na importação estão classificados como  sujeitos a lançamento por homologação. E nesses casos, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN,  a  autoridade  dispõe  do  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  desse  lançamento,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Somente  quando  decorrido  esse  prazo  é  que  se  tem  por  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário.  No  caso,  a  revisão  aduaneira  é  procedimento  que  deve  ser  adotado  dentro  desse  prazo  de  homologação,  o  que  demonstra a inequívoca compatibilidade desses procedimentos no tocante à matéria.  Destarte,  a  revisão  aduaneira que  implique alteração da  classificação  fiscal,  visando  à  correta  determinação  da  matéria  tributável  e  à  exigência  de  eventual  crédito  tributário é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no  fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias.  Classificação fiscal das embarcações  A  recorrente  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  embarcações  sob  regimes  aduaneiros  suspensivos  de  tributos,  com  classificação  no  código  NCM  8904.00.00,  próprio  para  “REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA  EMPURRAR  OUTRAS  EMBARCAÇÕES”. Já o Fisco entendeu que tais bens deveriam ter sido classificadas no código  NCM 8901.90.00, destinado ao enquadramento de “Outras embarcações para o  transporte de  mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias”, razão pela qual exigiu a multa de  1% por classificação incorreta. Por sua vez, o órgão julgador da lide concluiu que deveria ter sido  utilizado  o  código  8906.90.00,  próprio  para  “OUTRAS  EMBARCAÇÕES,  INCLUÍDOS  OS  NAVIOS DE GUERRA E OS BARCOS SALVA­VIDAS, EXCETO OS BARCOS A REMO  –  Outras”.  Verifica­se que os laudos de vistorias (fls. 172 e 261 do Anexo) são claros ao  declarar que as embarcações “Astrobarracuda” e “Marlin” são do tipo PSV “Platform Supply  Vessel”  (embarcação  de  apoio  a  plataformas),  bem  assim  os  certificados  de  classificação  expedidos pelo “American Bureau of Shipping” – ABS (fls. 282 e 279). Quanto à embarcação  “Robalo  I”,  a  classificação  como  de  “apoio  marítimo”  foi  dado  pela  Agência  Nacional  de  Transportes Aquaviários – ANTAQ (fl. 94 do Anexo), sendo que a própria recorrente declarou  que  a  embarcação  desempenha  essa  atividade  de  apoio  e  do  tipo  PSV  (fl.  311  do  Anexo),  embora no certificado emitido pelo ABS (fl. 269) esteja  incluída na classe “Tug and Supply  Vessel” (embarcação de reboque e de apoio). Já a embarcação “Seacor Lilen” tem essa mesma  classe no certificado de  classificação emitido pela “Det Norske Veritas”  (fl. 274),  embora  se  trate de embarcação do tipo AHTS “Anchor Handling Tug Supply” (embarcação de reboque e  manipulação de  âncoras  e de  apoio),  cumprindo  observar que as  informações  constantes dos  autos demonstram que se trata, também, de embarcação rebocadora e de apoio marítimo, como  também refere expressa o laudo de vistoria de fl. 333.   Em vista dessa atividade principal, todas as embarcações estrangeiras de que  tratam os  autos  foram  inscritas nas Capitanias dos Portos como enquadradas na categoria de  apoio  marítimo  (fls.  270,  276,  280  e  283),  em  obediência  à  classificação  de  tipos  de  embarcações  estabelecida  pela  Portaria  no  45/2005  da  Diretoria  de  Portos  e  Costas,  do  Comando da Marinha (DOU de 27/6/2005), de acordo com a tabela constante das NORMAM­ 01/DPC – Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de  Mar Aberto.   A mesma Portaria estabelece, em seu item 0216, a classificação dos diversos  tipos  de  embarcações,  onde  se  verifica  a  existência  de  enquadramentos  distintos  para:  “(23)  Passageiro/carga  geral”,  “(33)  Rebocador/empurrador”  e  “(37)  Supridores  de  plataformas  marítimas  (supply)”.  No  caso  em  exame,  as  Capitanias  dos  Portos  inscreveram  as  Fl. 926DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 533          9 embarcações  para  operar  no  apoio  marítimo  às  atividades  de  produção  e  perfuração  na  plataforma continental.  Os elementos processuais  são suficientes para  se concluir pela classificação  fiscal das embarcações no código NCM 8906.90.00, visto que, regra geral, todas desempenham  atividades  supridoras  às  plataformas.  Tais  embarcações  não  podem  ser  classificadas  como  rebocadores, assim como não podem ser classificadas apenas como embarcações de transporte  de  pessoas  ou  de  mercadorias,  visto  terem  função  mais  específica:  de  apoio  marítimo,  conforme definem as mesmas NORMAM­01/DPC em seu item 0202, "d", verbis:   "Apoio marítimo: é a navegação realizada para o apoio logístico  a  embarcações  e  instalações  em Aguas  territoriais  nacionais  e  na  Zona  Econômica  Exclusiva,  que  atuem  nas  atividades  de  pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;"  Essa  atividade  de  apoio marítimo  envolve  a  acomodação  e  o  transporte  de  pessoas e de seus bens, bem como o transporte de produtos em contêineres no convés e de uma  variedade  de  granéis  em  tanques  no  convés  inferior,  tais  como  produtos  químicos,  cimento,  combustível, água potável, água salgada e óleo diesel. Essa atividade pode ser mais abrangente,  de  forma  que  certas  embarcações  são  equipadas  com  reboque  e  manuseio  de  âncoras,  bem  como permitem ações de combate ao derramamento de óleo e a  incêndios, ou a utilização de  outros recursos específicos de apoio às plataformas. Como visto, o apoio marítimo é atividade  abrangente e que não se basta em apenas um tipo de operação.  Finalmente,  cumpre  ressaltar  que  essa  questão  já  foi  objeto  de  exame  por  parte da Receita Federal do Brasil, destacando­se as seguintes decisões de consulta, verbis:  “CÓDIGO TEC: 8906.90.00  Embarcação  de  serviço  offshore  multifuncional,  que  efetua  operações  de  manuseio  de  âncoras,  reboque  e  transporte  de  suprimentos e outras cargas, denominada “Olympic Hercules”,  construída pelo  estaleiro Ulstein Verft As, Ulsteinvik Norway.”  (Solução de Consulta Diana SRRF/7ª no 10, de 5/4/2010)  “Código TEC: 8906.90.00  Mercadoria:  Embarcação  de  apoio  marítimo  denominada  Maersk  Provider  do  tipo  AHTS  15000,  de  bandeira  dinamarquesa,  construída pelo  estaleiro  Soviknes Verft  A/S,  na  Noruega, com número oficial D33387 e número de registro IMO  9007142.”  (Solução  de  Consulta  Diana  SRRF/7ª  no  49,  de  22/9/2011)  Os  argumentos  trazidos  em  tais  decisões  são  praticamente  idênticos,  sendo  oportuno reproduzir o da primeira decisão, verbis:  “Compulsando  as  informações  técnicas  constantes  dos  autos,  depreende­se  que  o  produto  que  se  quer  classificar  não  se  identifica como sendo um simples rebocador do tipo descrito na  posição  8904  do  Sistema  Harmonizado,  mas  sim  uma  embarcação  de  maior  complexidade  operativa,  agregando  múltiplas  funções,  sendo  a  capacidade  de  rebocar  apenas  uma  delas.  O  produto  sob  consulta  é  uma  “embarcação  de  serviço  offshore  multifuncional,  que  efetua  operações  de  manuseio  de  âncoras, reboque e transporte de suprimentos e outras cargas”,  Fl. 927DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     10 de acordo com a  especificação do próprio  estaleiro construtor,  conforme descrito no relatório.”  Assim, as embarcações afretadas para utilização específica em atividades de  apoio/suprimento  de  plataformas  marítimas  devem  ser  enquadradas  como  embarcações  de  apoio, atividade abrangente e cuja classificação fiscal deve ter seu melhor enquadramento no  código NCM 8906.90.00.  Multa por classificação fiscal incorreta  A única exigência mantida pelo órgão julgador e objeto do recurso voluntário  é a multa de 1% por classificação incorreta.   Verifica­se  que  a  classificação  fiscal  que  se  concluiu  ser  a  correta  para  as  embarcações não se adequa à utilizada pela autuada nem à adotada pelos autuantes. Nos casos  da  espécie  é  praxe  deste Colegiado  a  exclusão  do  lançamento,  visto  que  se  trata  de  terceira  classificação e que essa não foi o objeto de motivação para a formalização da peça básica. O  Fisco fez a exigência fiscal adotando como correto o código NCM 8901.90.00, enquanto que  no  julgamento  da  lide  concluiu­se  pelo  código  NCM  8906.90.00.  Embora  o  erro  de  classificação da autuada, não há como vingar o lançamento que partiu de premissa errônea.  Destarte, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, de forma a excluir  do Auto de Infração a multa de 1% por classificação fiscal incorreta, prevista no art. 84, I, da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  e  no  art.  636  do Decreto  no  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro/2002).  Recurso de ofício  No que respeita à exclusão dos tributos e consectários legais, entendo que o  órgão  julgador decidiu a  lide em boa e devida  forma, visto que o erro de classificação  fiscal  não implica, necessariamente, a exclusão de mercadorias dos regimes aduaneiros especiais de  exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de  petróleo e de gás natural – Repetro, e de admissão temporária.   De  outra  parte,  as  informações  prestadas  por  ocasião  dos  despachos  de  importação  das  embarcações,  aliadas  aos  documentos  que  acompanharam  tais  despachos,  trazem a suficiente convicção quanto à classificação e à possibilidade de inclusão desses bens  nos  referidos  regimes  aduaneiros  suspensivos. Cumpre observar que os bens  importados  têm  pleno amparo no regime, por estarem relacionados expressamente no Anexo Único da IN SRF  no 4/2001 e da IN RFB no 844/2008, que a revogou, sendo que essa última tratou a aplicação do  regime  de  forma  extensiva,  ao  permitir  a  admissão  para  “Embarcações  destinadas  às  atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural e as destinadas ao  apoio e estocagem nas referidas atividades”.   No que respeita à multa por infração ao controle administrativo, também bem  acentuou a decisão de primeira instância ao citar o art. 7o, parágrafo único, II, da Portaria Secex  no 17/2003, que estabeleceu a dispensa de licenciamento para as  importações ora sob exame,  verbis:  “Art. 7o (...)  Parágrafo  único.  Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  (...)  II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ­ Repetro;  Fl. 928DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 534          11 (...)”  No  caso,  nem  se  trata  da  aplicação  benigna  do  Ato  Declaratório  Cosit  no  12/1997, visto que as situações ali referidas respeitam à classificação tarifária errônea que exija  novo  licenciamento  automático.  No  caso  em  exame  os  bens  estão  dispensados  de  licenciamento por ato expresso do órgão que regula tal exigência.  De  se  ressaltar  que  esse  tratamento  administrativo  perdura  até  o momento,  como se verifica da Portaria Secex no 23/2011 em seu art. 23, § 1o, II. Em se tratando de bens  cuja  importação  está  dispensada  de  licença,  há  que  se  considerar  indevida  a  tipificação  de  infração  e,  conseqüentemente,  a  exigência  fiscal  das multas  previstas  no  art.  633,  II,  “a” do  Decreto no 4.543/2002 e no art. 706, I, “a”, do Decreto no 6.759/2009.  Conclusões  Diante do exposto, voto por que seja  rejeitada a preliminar de nulidade por  alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária e, no mérito, seja negado  provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari                                      Fl. 929DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     12                                         Fl. 930DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 15374.901981/2008-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração:   Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.06.2002  a  30.06.2002, com débito da Contribuição para a COFINS, referente ao período de de apuração  setembro de 2003.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901981/2008­07  Acórdão n.º 3403­001.319  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901981/2008­07  Acórdão n.º 3403­001.319  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13607.000038/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA RECORRER. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo.
Numero da decisão: 1102-000.629
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida  4a.TURMA DRJ BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Exercício: 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  PARA  RECORRER.  Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo  para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é  intempestivo.     ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do  recurso, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente e Relatora   EDITADO EM:20/01/2012  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João  Otavio Opperman Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e  Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho(vice­ presidente)      Relatório     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   2 Trata­se de recurso contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de  inclusão  retroativa,  com  efeitos  desde  01/01/2006,  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, sob  alegação  de  que  houve  erro  cadastral  (Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  16,  de  02  de  outubro de 2002).  Cientificada da negativa da autoridade jurisdicionante, em 21/05/2007, às fls.  42/43, interpõe manifestação de inconformidade contra o procedimento fiscal. Argumento que  não deu causa ao erro cadastral e, portanto, a própria administração deveria corrigi­lo.  Decisão de fls. 57/58, acórdão 02­21556, 4a.Turma DRJ/BH, de 12/03/2009,  indefere a solicitação da contribuinte , invoca o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de  02 de outubro de 2002, o qual reproduz, na ordem seguinte:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Acrescenta que foi constatado erro cadastral e que a contribuinte efetivou os  pagamentos mensais  por  intermédio  do Darf­Simples,  sem,  contudo,  apresentar  as  DSPJ —  Simples.  Conclui  que  os  documentos  juntados  seriam  insuficientes  para  evidenciar  que  a  Contribuinte teve a intenção inequívoca de aderir ao Simples.  Ciente da decisão  em 09/10/2009,  fls.  62,  cujo verso  consta despacho,  sem  data, informando o transcurso do prazo para manifestação do Contribuinte.  Às fls.63 consta recurso voluntário, interposto em 17/11/2009.  Despacho de fls.128 consignam esses eventos e remetem os autos ao CARF,  para prosseguimento.  Este o Relatório.                Voto             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13607.000038/2007­80  Acórdão n.º 1102­00.629  S1­C1T2  Fl. 2          3 Começo pela análise da tempestividade do recurso voluntário.  Com  efeito,  como  se  vê  do AR  inserto  às  fls.  62,  a  ciência  do  acórdão  de  primeiro grau ocorreu em 09/10/2009.  Nestas  condições,  a  contagem  do  prazo  recursal  se  iniciou  em  13.10.2009,  uma terça­feira, terminando em 11.11.2009, quarta feira.  Determina o Decreto 70235/1972, no artigo 33, o seguinte:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Ainda, em relação à forma de contagem dos prazos determina o artigo 5o.do  Decreto 70235/1972, a forma como esta se realizará, nos termos seguintes:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No caso dos autos, o prazo terminou na quarta feira, dia 11 de novembro de  2009. Contudo, como se vê das fls.63, a data do protocolo do recurso é o dia 17/11/2009, ou  seja, seis dias após esgotado o prazo recursal, restando, portanto, intempestivo.   O artigo 35 do Decreto 70235/1972 determina:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Nessa conformidade , não conheço do recurso voluntário,por perempto.  Assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO.                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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