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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756933 #
Numero do processo: 11050.000491/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28690
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N' : 11050.000491/93-00 SESSÃO DE : 23 de setembro de 1.997 ACÓRDÃO N° : 303-28.690 RECURSO N' : 118.479 RECORRENTE : COM. NAC. DE ABAST/CONAB RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE /RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A falta de comprovação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a efetivação do beneficio fiscal pleiteado no despacho aduaneiro implica o recolhimento do Imposto de Importação, pelo regime de tributação integral, mediante a aplicação da aliquota correspondente à mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de setembro de 1.997 J O OLANDA COSTA esi nte e Relator PROCURADORIA.G:RAL DA FAZIN7A NLACC"Al. Coord•naçao-Geral Ci F•P relen:o çao hanfuclIclal (4538:91.onn o 8 OU T 1997 LUCIANA COMEI ROttLI PONTES %credora da danada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÈS ALVAREZ FERNANDES, SERGIO SILVEIRA MELO, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI E ANELISE DAUDT PRIETO. Uno . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.479 ACÓRDÃO N° : 303-28.690 RECORRENTE : COM NAC ABAST/CONAB RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Companhia Nacional de Abastecimento CONAB submeteu a despacho, com as Declarações de Importação 3556 e 3557, de 22.11.91, trigo em grão, a granel, tipo GRAN ARGENTINO, grau n. 2 ou melhor, descarregado a partir de 24.08.91, solicitando isenção do imposto de importação na conformidade da Portaria SNE-38 de 26.02.91, mercadoria licenciada com a GI n 1-91/11.709-6, de 13.05.91 Em exame documental, verificou o Auditor-Fiscal que a Portaria SNE- 38 tivera a vigência esgotada em 15.05.91 e que inerdstia para a requerente o direito à isenção, razão por que lavrou o Auto de Infração para exigir o imposto de importação acrescido da multa do art. 4 inciso I da Lei 8218/91, além dos juros de mora. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação à ação fiscal para alegar, em resumo, que nestas importações de trigo, agiu em nome e por conta do Governo Federal e jamais em seu próprio nome; que a operação fora toda custeada pelo Governo; e que na qualidade de empresa pública federal apenas executara um trabalho devidamente amparado nos termos da lei. Junta por cópia, Pareceres emitidos pela PFN /CAT n. 168/90, 304/91, 405/91, 525/91 e CONJU11/MIN FRA 798/91, todos no sentido de não ser, na espécie, devida a cobrança dos tributos. A autoridade de primeira instância julgou devida a exigência relativa ao Imposto de Importação, no valor de 815.972,22 UFIR, sujeito à incidência de juros de mora e multa de mora; cancelou, porém, a exigência relativa à multa de que trata o art. 4 , inciso I da Lei n 8.218/91, no valor correspondente a 815.972,22 UFIR e recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso de oficio foi transferido para outro processo n° 11050-001975/96-56. A decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO A CONAB, empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias, e não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado ( $i; 1 e 2 do art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil). 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.479 ACÓRDÃO N° : 303-28.690 A falta de comprovação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a efetivação do beneficio fiscal pleiteado no despacho aduaneiro implica o recolhimento do Imposto de Importação, pelo regime de tributação integral, mediante aplicação da ai/quota correspondente à mercadoria em causa. INFRAÇÕES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 4 da Lei n 8.218/91, conforme AD(N) COSIT n 36/95." da AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE .... Inconformada com a manutenção parcial do auto de infração, a empresa vem agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes em grau de recurso, com as razões constantes das fls. 139/144. Diz, em resumo, que: 1. A emissão da guia de importação teve lugar em 13.05.91 quando ainda em vigência a Portaria n. 38/91. O fundamento básico da decisão foi o fato de que a Portaria SNE 38/91 tivera seu prazo de vigência expirado em 13.05.91, data em que no entanto a portaria estava produzindo seus efeitos. Ademais, a própria GI registra o embarque como suscetível de ocorrer até novembro de 1.991, pois, aliás, a legislação não impõe que o embarque e a chegada da mercadoria tenha lugar na data de vigência do ato normativo que autoriza a isenção. — O art. 3o. Da Portaria SNE-38/91 assegura o tratamento tributário nela _ previsto para a mercadoria objeto de U! emitida até a data de 30 de setembro de 1.991. 2. A importação de trigo se fez por conta e ordem do Governo Federal, sendo a importadora uma empresa pública federal dedicada à formação de estoques reguladores e estratégicos vinculados là política de garantia de preços mínimos. Os documentos demonstram que a presente operação se fez dentro dessas características. Basta examinar o contrato de financiamento entre a CONAB e o BANCO DO BRASIL S. A. (fl. 2 ) onde se verifica que os recursos alocados são originários do Orçamento Geral da União, cabendo à CONAB recolher ao Banco do Brasil SA à conta do Tesouro nacional os valores decorrentes das vendas realizadas por determinação da Secretaria de Abastecimento e Preços. Assim, demonstra-se que por sua natureza jurídica e seus objetivos, a CONAB desenvolve suas operações com a finalidade de formar estoques e regular 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.479 ACÓRDÃO N° : 303-28.690 preços sob a inteira responsabilidade do Governo Federal, com exceção das operações da REDE SOMAR DE ABASTECIMENTO, que se caracterizam como uma atividade própria, realizada no âmbito interno, diferente do caso em questão. Nas contra-razões, assim se manifesta o douto Procurador da Fazenda Nacional: 1. A empresa argui que sua operação está isenta do imposto de importação, sob o argumento de ter sido promovida por conta e risco do Governo Federal. Instada, porém, a apresentar provas quanto a esta alegação, a interessada limitou-se a invocar que tal operação se dera ao amparo da Portaria MEFP 822,• publicada no DOU de 21.12.90 2. Inegável que a Portaria MEFP 822/90 autorizava a importação de trigo de forma a permitir a regularidade do abastecimento do produto. Todavia a permissão em questão tutelava operações de compras feitas por ordem do Governo Federal e aquelas feitas por interesse exclusivo da iniciativa privada. "Art. 30. - As importações de trigo serão realizadas pela iniciativa privada e, no estrito cumprimento de acordos internacionais, pelo governo Federal através da Companhia de financiamento da Produção,... Parágrafo único. O Departamento de comércio Exterior, em articulação com o Departamento de Abastecimento e preços - DAP, ambos da Secretaria Nacional de Economia, definirá o nercentual da alinuota do Imposto de Importado para o trigo em rio e farinha de trigo, em observância ao disposto no art. 1 o. Parágrafo 2o. Da lei n. 8096, de 21 de novembro de 1990." Por certo, a definição de aliquotas do Imposto de Importação pertine às operações de compras feitas pela iniciativa privada, em seu próprio interesse, pois as compras realizadas por conta da união não estão sujeitas à exigência tributária. Tal matéria restou amplamente investigada no bojo do Parecer da PGFN/CAT/No. 741/95 (fl. 17/123 do PAF no. 11050.000236/92-13), cujas conclusões são de observância obrigatória por essa Procuradoria-Secional, em especial, pela excelência da análise juridico-tributária lá espelhada. O item 13 do referido Parecer reclama a produção de prova mais consistente que deveria ser apresentada no bojo deste contencioso administrativo, por parte da CONAB, de ter atuado como simples mandatária da União, no caso em exame. Note-se que na operação de compra de trigo instruída pelas guias de A-- Importação 1957-91/ 000332-3 e 1957-91 / 000129-0 ( aquisição de trigo do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.479 ACÓRDÃO N" : 303-28.690 CANADÁ), restou expressamente registrado nas guias "estoque regulador do governo Federal" e "código da operação: 405". Todavia, nas guias de Importação 1-91/11709- 6 que ampara a importação de trigo da ARGENTINA, objeto do presente processo, não há qualquer registro comprobatório de que a operação de compra corresponda à quota de trigo passível de aquisição com isenção do Imposto de Importação. 4. Da análise dos argumentos constantes dos itens 28/33 do Julgado, constata-se que a exigência fiscal deve ser chancelada por esse Egrégio Tribunal, pois a CONAB não demonstrou que a importação foi feita por conta do Governo Federal e em consequência, não tem como gozar da isenção pretendida. n.1 É o relatório. 1 5 Is , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA h i RECURSO N' : 118.479, ACÓRDÃO N' : 303-28.690 VOTO A matéria está largamente exposta no Relatório dos fatos e dos fundamentos de direito, argüidos tanto pela empresa quanto pelas autoridades aduaneiras. Este julgamento diz respeito unicamente ao recurso voluntário. A empresa, Cia. Nacional de Abastecimento - CONAB, promoveu a ra, importação de trigo argentino, conforme as declarações de importação 3556 e 3557, datadas de 22 de novembro de 1.991, amparada na guia de importação 1-91/ 11.706-6, de 13 de maio de 1.991. Requereu, ademais, isenção do imposto de importação na , conformidade da Portaria SNE-38, de 26 de fevereiro de 1.991. Engana-se a interessada, no seu Recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, ao atribuir como fundamento da decisão singular a questão da validade da Portaria SNE-38/91 a qual teria expirado em 13 de maio de 1.991 ao passo que os despachos de importação tiveram registro na repartição fiscal em 22.11.91. Tal embasamento não consta do texto da decisão, razão por que esta alegação da empresa não merece maior análise. Destaque-se, ademais, que a guia de importação não menciona que a importação seja relativa a alguma parcela de quota de trigo objeto da isenção de que trata a Port. SNE-38191. Não existe vinculação desta importação com a citada Portaria, dal decorrendo que não poderia mesmo prosperar o pleito de tal beneficio. ..._ Resta, por conseguinte, examinar duas outras possibilidades de tratamento desta importação, conforme a empresa CONAB (1) tenha agido por conta e em nome do Governo Federal; ou (2) em seu próprio nome, em caráter particular, como empresa de direito privado que é, por disposição estatutária. A análise desses dois aspectos foi desenvolvida na informação MF/SRF/COSIT/DICEX n. 184/93. A Informação faz a distinção das duas hipóteses de tratamento.. Na primeira hipótese, isto é, de a empresa ter agido por conta e em nome do Governo Federal, o tratamento é o da isenção do imposto (art. 2o. Inciso I alínea "a" da lei n. 8032/90); na segunda hipótese, agindo a CONAB em caráter particular, suas importações não gozam de isenção por que esta é outorgada apenas à União Federal e às suas autarquias, entre as quais não se inclui a CONAB por ser uma empresa pública de si direito privado (art. lo. do Mexo do Decreto n. 369, de 19.12.91). 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.479 ACÓRDÃO N° : 303-28.690 Solicitada a apresentar documentação comprobatória de ter atendido as condições para a fruição da isenção que pleiteou, a empresa não logrou êxito. É que a Portaria MEFP 822, de 20.12.90, relativamente às importações de trigo, fixa os seguintes parâmetros: 1. Importações de trigo feitas pelo Governo Federal através da Cia. de Financiamento da Produção ou a empresa que a sucedesse ( no caso, a CONAB), mas no estrito cumprimento de acordos internacionais; 2. Ou importações feitas pela iniciativa privada, sem isenção de impostos mas sujeitas às aliquotas fixadas pelo Departamento do Comércio Exterior em articulação com o DAP (art. 1 o. Parágrafo 2o. da Lei 8032190). É evidente que estas afiquotas hão de incidir sobre as importações promovidas pela iniciativa privada, dado que as que forem feitas por conta e em nome do governo Federal serão isentas de imposto. Na espécie, a CONAB não conseguiu apresentar documentos hábeis a comprovar que sua importação se enquadrava na primeira das hipóteses acima, tendo encaminhado guias de importação relativas a importações de trigo vindas do Canadá que não estão sendo objeto da ação fiscal. Por conseguinte, estando caracterizado que a recorrente agiu, nas duas importações (D. I. 3556/91 e 3557/91 ) como empresa de direito privado, na conformidade do art. lo. do seu Estatuto Social, baixado com o Decreto 99.904/90, não há como possa ela agora fugir do pagamento do imposto de importação, calculado este mediante a aplicação das aliquotas estabelecidas. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1.997 áS1Ã OLANDA COSTA - RELATOR 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4756547 #
Numero do processo: 10925.001177/2005-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18962
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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RENÚNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A opção pela via judicial implica renúncia à esfera administrativa, e tal questão já está sumulado no Conselho de á oc! o Contribuintes. c•E2 o INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. 02. lo. n/. 1,2 g MATÉRIA SUMULADA. 2 o O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se ã — .9 en pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.-C5- 2 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS. o,s• ,-r- E u> Excluem-se da base de cálculo das contribuições as receitas(.) u. GO financeiras e de aluguéis, quando o objeto social do recorrente não é relativo à atividade. PIS. RECEITAS DE SERVIÇOS. REPASSES PARA OS COOPERADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores repassados para os cooperados em decorrência dos serviços pessoalmente prestados pelos mesmos, face à interpretação literal do art. 15, 1, da MP n22.158-35/2001. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘.0 , _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ _ : CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10925.001177/2005-78 Brasília. / / O O clïR CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.962 Colma Maria de Albuquerque Fls. 1.994 Mat. Sia •e 94442 iír" • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir dacbase _ _de._eálculo da contribuição ao PIS e da Cofins as receitas financeiras e de aluguel. . \ . \ /7/ ANTÓNIO CARLOS ATI.IIIM Presidente G% AVCC.1 ALENCARCh Rela or - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. 2 - - - - - 1 Processo n°10925001177/2005-78 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.962 Fls. 1.995 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasliia 13 / OG r O'R Calma Maria de Albuquerque Mat. Siane 94442 r_......"--- Relatório Trata o presente processo de autos de infração de PIS e de Cofins, decorrentes dos seguintes fatos e fundamentos: . - os associados da cooperativa operam no mesmo campo econômico da cooperativa, o que afrontaria o previsto no § 42 do art. 29 da Lei n2 5.764/71; - a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida e classificação contábil adotada para as receitas; - no caso concreto, a cooperativa não tributou as receitas financeiras, as receitas de aluguel e as recuperações de despesas; - dentre as exclusões previstas no art. 15 da MP n 2 2.158-35/01 não há previsão de a sociedade cooperativa prestadora de serviços excluir valores da base de cálculo da Cotins e do PIS; 1 - parte das receitas da fiscalizada provém da receita de combustíveis, e o inciso II do artigo acima citado permite a exclusão das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, mas a fiscalização frisa que a aliquota da Cofins e do PIS foi reduzida a zero quando aplicável sobre a receita bruta da venda de combustíveis por distribuidoras e comerciantes varejistas; - foram excluídos dos valores apurados a título de Cofins os valores depositados judicialmente nos períodos de apuração de janeiro de 2001 a março de 2002, cujo crédito tributário foi constituído em processo autônomo; Foi apresentada a impugnação, na qual, em síntese, diz: - discute-se a natureza do ato cooperativo, a ausência de receita e a ausência de lucro na atividade cooperativa; - refuta a tentativa de descaracterização da cooperativa realizada pelo auditor; - discorre sobre a natureza tributária do PIS e da Cofins, e a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos cooperados em virtude dos atos cooperativos praticados; - alega a inconstitucionalidade da MP n2 1.858/99; - defende a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições; )1/4- pleiteia a realização de perícia. \ 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • CONFERE COMO OR!GiNAL • Processo n° 10925.001177/2005-78CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.962 Brasilia LI / F. 1.996 Celma Maria de ictibtscluer do Mat. Siape 91442 Foi realizado diligência a fim de apurar o teor e o atual estágio da ação judicial, sendo informado que a mesma se encontra no STF. Remetidos os autos à DRJ em Florianópolis-SC, foi o lançamento mantido, pelos seguintes fundamentos: - correta é a tributação pelo PIS, na forma realizada pela fiscalização, nada havendo a reformar; - quanto à Lei n2 9.718/98, aplica-se a renúncia à esfera administrativa por força da ação judicial mencionada; - quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, incompetente é este foro para sua discussão; - descabe a exclusão da multa, haja vista que não se verifica a incidência do art. 63 da Lei n2 9.430/96. Apresenta a contribuinte recurso, essencialmente repisando os argumentos anteriormente esposados, e combatendo a renúncia à esfera administrativa aplicada. É o Relatório. 4 _ - . . Processo n°10925.001177/2005-78 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.962 Fls. 1.997 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL B rani ia. 1 3 hab---i‘A------ Calma Maria de Atbuque .q. ue Mat. Sia • e 044(124' Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, quanto à correta tributação do ato cooperativo, os Conselhos de Contribuintes têm realizado julgamentos concernentes à exigência tributária de cooperativas, formando jurisprudência pacificada, ou majoritária, para diversos pontos de conflito entre o Fisco e esse segmento de atividade econômica. Valer-me-ei de diversos acórdãos que trataram da matéria aqui discutida para firmar os fundamentos da decisão: "RV 126582 PIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TIUBUTAÇÃO. Para que um ato seja considerado como cooperativo, mister que o mesmo tenha como requisito básico o fato de estarem em ambos os lados da relação negocial a cooperativa e seus associados para consecução dos seus objetivos." Assim, não assiste razão à cooperativa ao desejar excluir da tributação pelo PIS e pela Cofins os atos praticados com terceiros. É este o entendimento que se coaduna com o disposto no art. 79 da Lei n 2 5.764/71. Assim, a alegação de fl. 1924, de que a captação de serviços é feita pela cooperativa, que recebe os valores e os repassa ao cooperado, não procede para efeito de não- incidência da Cofins, por absoluta falta de previsão legal. O conceito de ato-fim, ato-meio, ato-auxiliar etc. não tem o condão de afetar a relação jurídico-tributária para efeito de incidência das contribuições. Passemos ao restante das alegações. PIS — exclusão de valores com base no art. 15, I, da MP n2 2.158/2001. Aqui não há que se falar em renúncia, pois a ação judicial se refere somente á Cofins. No caso, entendeu o Fisco que o "repasse" realizado aos associados somente se refere a produtos, e não a serviços, e assim deve a medida ser entendida. A referida MP se refere às cooperativas de eletrificação rural, e não a todas as modalidades de cooperativas. A melhor interpretação dos arts. 86 e 87 da Lei n2 5.764/71, combinado com o art. 15, I, da MP n2 2.158/2001 não permite a exclusão, da base de cálculo do PIS, dos valores repassados para os cooperados, pelos serviços prestados pessoalmente pelos mesmos, verbis: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (.1\, \.3 5 . hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES - -. , CONFERE COM O ORIGINAL . . • Processo n°10925.001177/2005-78 Grasilior l'3 / OÇ:, i 106g CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.962 Cchne Maria de A!buquerg ue Fls. 1.998 Mat. Slaue 94442 er Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." Assim, hei por bem negar provimento ao recurso neste sentido, entendendo pela não exclusão da base de cálculo do PIS do valor relativo aos repasses aos associados pelos serviços prestados pelos mesmos. Para a Cofins, neste mesmo tema, aplica-se a renúncia pois existe a já mencionada ação judicial. Quanto às receitas financeiras e de aluguéis, o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 no que toca à ampliação da base de cálculo das contribuições, razão pela qual é de se excluir as receitas financeiras e o valor dos aluguéis da base de cálculo do PIS e da Cofins. Quanto à ilegalidade e ou inconstitucionalidade, a matéria já se encontra sumulada, pela impossibilidade de apreciação na esfera administrativa. "SÚMULA N2 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim, quanto à renúncia à esfera administrativa, vejo pelo pedido na petição inicial, fls. 1882/1885, bem como pela cópia da ementa da decisão do TRF da LP- Região, que o pedido da mesma é genérico, pelo afastamento da Lei n 2 9.718/98 e da MP n2 2.158/2001, à exceção da interpretação do art. 15, I, desta. Logo, apenas se aplica a renúncia na forma já aplicada pela decisão recorrida, nada havendo a se reparar. Quanto à multa, mantenho-a por inexistir qualquer decisão que a afaste, não se aplicando o disposto no art. 63 da Lei n2 9.430/96. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o direito à dedução, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores relativos às receitas financeiras e de aluguéis. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008.kG ‘it1/4 01 ALENCAR ‘ 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010716/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76672
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes • .-7,..4-,-kvik Processo & : 10980.010716/98-97 Recurso & : 111.313 Acórdão n2 : 201-76.672 Recorrente : COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI. Crédito presumido. A simples entrega a destempo da declaração a que se refere a IN SRF n°21/95 não causa dano ao Fisco a ensejar a glosa dos créditos legitimamente adquiridos pelo contribuinte. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. i . .' jah,t;ot if 17osefa 'a Coelho Marques Preside )-1) Sé i Gomes Velloso Re o r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2° CC-MF 'I., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.010716/98-97 Recurso n2 : 111.313 Acórdão n2 : 201-76.672 Recorrente : COMPENSADOS E LAMINADOS LAVFtASUL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (fl. 11/13), lavrado em 02/09/98, contra a empresa COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S.A., em decorrência de recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, utilizando-se de Crédito Presumido do IPI, no período de 03-01-1996 a 02-10-1996. Segundo este, a empresa teria utilizado indevidamente, o crédito presumido do IPI, sem ter apresentado os comunicados de tais antecipações a que estaria obrigado por força dos artigos 3°, da Portaria n° 129/95 e 2°, da Instrução Normativa n° 21/95. Além disso, a empresa no período, possuía débitos em aberto na Receita Federal que, conforme o ADN COSIT n° 08/98, impede o aproveitamento antecipado do crédito presumido na escrita fiscal. Exige-se, assim, o recolhimento da quantia indevidamente aproveitada, multa e os acréscimos legais. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 15/24, onde em síntese alega que: 1. as normas do Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, não podem retroagir para atingir ou serem aplicáveis a uma situação anterior, sobretudo se estão sendo invocadas para prejudicar e não para beneficiar; 2. o enquadramento legal no art. 6°, da MP n° 948/1995 e art. 2°, da IN SRF n° 21/1995 é de equivocada compreensão, pois a autuante atribuiu efeito restritivo do direito material de aproveitamento do crédito ao descumprimento do requisito constituído pela comunicação prévia à Receita Federal do valor do crédito e da declaração de inexistência de débitos; 3. o direito ao aproveitamento do crédito, assegurado pelo art. 1°, da MP n° 948/1995 surge e se consubstancia em decorrência da realização de exportações de mercadorias e aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, para utilização no processo produtivo das mercadorias exportadas; 4. a lei exige para que se dê a existência do direito ao crédito é a efetivação da exportação e a aquisição de insumos, no mercado interno, que são requisitos essenciais; 5. os requisitos fundamentais do direito ao crédito presumido são estabe- lecidos pela lei e os requisitos formais para o aproveitamento do crédito são defmidos por atos administrativos o que não confere a estes últimos o V") 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl --s Processo n2 : 10980.010716/98-97 Recurso n2 : 111313 Acórdão n2 : 201-76.672 caráter de formalidades essenciais, ao ponto de algum descumprimento poder redundar numa pena tão grave; 6. os atos administrativos que estabelecem tais requisitos são meras instruções, que têm apenas a função de estabelecer condições de natureza procedimental, destinadas, portanto, a promover a execução das disposições legais, estas tomadas em seu sentido estrito; 7. a declaração da inexistência de débitos não pode acarretar o impedimento ao exercício do direito ao crédito presumido, pois, se tal ocorresse, a exigência estaria assumindo a feição de requisito essencial, que conforme demonstrado, violentaria o princípio da reserva legal; 8. quanto à exigência constante do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, a cujo descumprimento o ADN COSIT n° 08/1998 atribui força impeditiva do aproveitamento antecipado do crédito presumido de IPI, é de se observar que a aplicação ampla e irrestrita daquele dispositivo legal, no caso, impediria a aplicação integral dos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/1996; 9. se a lei posterior permite a compensação entre quaisquer créditos e débitos do sujeito passivo, não há sentido em admitir que a existência de um débito vencido impeça o reconhecimento de um crédito, que poderia ser utilizado para compensação com esse mesmo débito; 10. o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 08/1998 restringe injustifica- damente à periodicidade anual, a admissibilidade da utilização do crédito, na hipótese da existência de débitos anteriores, expondo assim dois entendimentos sobre a mesma matéria; 11. a exigência fiscal se fundamenta, sob todos os aspectos, em entendimento inadmissível, sendo assim improcedente; 12. a autuação fiscal é improcedente, ainda, porque foi efetuada após ter-se dirigido espontaneamente à repartição fiscal e lhe comunicado o aproveitamento antecipado do crédito presumido; e 13. a denúncia espontânea não foi acompanhada do pagamento ou depósito do tributo, pela óbvia razão da preexistência do seu crédito contra a Fazenda Nacional, reclamado, no processo de ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR às fls. 27/33, julgou procedente a ação fiscal, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos de apuração 3-01/1996 a 2-10/1996. k s 3 22 CC-MF -2 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.010716/98-97 Recurso u2 : 111.313 Acórdão n2 : 201-76.672 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO PRESUMIDO. Recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados, não declarado - o imposto será recolhido nos prazos constantes da legislação para os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Lançamento procedente." Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fis. 36/49, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: - os mesmos índices de atualizações ou acréscimos em discussão no processo de Auto de Infração devem prevalecer também para o crédito do processo de ressarcimento; - pelo fato de parte do crédito permanecer retida pela RF, não é necessário que o pagamento de imposto acompanhe a denúncia; e - com a reclamação do crédito presumido de IPI pela contribuinte, suspensa ficou a exigibilidade de qualquer crédito que se pudesse ainda pretender que o reconhecido crédito da contribuinte deverá ser atualizado, não poderá subsistir multa devido à Denúncia Espontânea e os valores deverão ser compensados. Para efeito de admissibilidade do recurso, a contribuinte apresentou Depósito Recursal à fl. 49. Na sessão realizada no dia 19.03.2002, o julgamento foi convertido em diligência para que: 1) a repartição de origem anexasse cópias dos espelhos juntadas nos autos do Processo n° 10980005.880/98-91; 2) relacionasse os débitos inscritos no CADIN/SISBACEN, mencionados na decisão de primeira instância do Processo n° 10980005.880/98-91; e 3) fosse informado se os débitos já foram extintos. Em atendimento à diligência, a repartição de origem esclarece que: 1. por meio da petição de 15/10/98, a Recorrente alega que alguns débitos estão quitados; 2. posteriormente, a Recorrente autorizou a compensação apenas do débito n° 613556587006; 1).‘k 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'i."Pitkre Processo n2 : 10980.010716/98-97 Recurso n2 : 111.313 Acórdão n9 : 201-76.672 3. pelos documentos obtidos do sistema S1NCOR, alguns débitos foram quitados por compensação por meio do Processo n° 10980-005.880/98-91; 4. não foi possível obter dados sobre a quitação dos débitos de fls. 77/78, pois não há como acessar o sistema RECONTA; 5. o fato dos créditos anteriores a 1992 não estarem mais relacionados na tela de descrição de fls. 132, leva a crer que os mesmos foram regularizados; e 6. quanto aos créditos tributários objeto da inscrição em divida ativa da União, fls. 75, 80 e 81, cobrados por meio de quatro processos administrativos, foram dois extintos por ter sido verificado que os pagamentos se deram na data do vencimento e os demais extintos por pagamento anterior à inscrição, fls. 120 e 126. É o relatório. It\ 0-k 5 ,:42;e41, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.zt.21:?-,7,41r- Segundo Conselho de Contribuintes ';ettaz?' Processo n2 : 10980.010716/98-97 Recurso n2 : 111313 Acórdão n2 : 201-76.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Fiscalização glosou o crédito aproveitado antecipadamente pela Recorrente, em cumprimento à decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo n° 10980-005.880/98-91, no qual a Recorrente pleiteou o ressarcimento do crédito presumido e no qual foi prolatada a decisão no sentido de deferir o pleito nos seguintes termos. "Do valor do crédito presumido a ressarcir, a empresa indicou nos documentos de fls. 01 a 04, uma parcela que teria sido utilizada antecipadamente para dedução do !PI devido em operações tributadas. Através de Termo de Intimação, solicitamos a apresentação dos comunicados mensais das antecipações a que estava obrigada conforme art. 3 0 da Portaria 129/95 e art. 20 da Instrução Normativa 21/95. A mesma respondeu, através do documento de fls. 122, que as comunicações não foram feitas, o que tornou indevido esse crédito antecipado e que será objeto de glosa através de ação fiscal. O débito decorrente será lançado com seus devidos acréscimos legais. Conforme despacho de fls. 139, a empresa possui débitos em aberto no SINCOR e registros no CADIN/SISBACEN, o que, de acordo com o item 3 do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 08 de 1 5/07/98 o impediria do aproveitamento antecipado do crédito presumido na escrita _fiscal. Diante do exposto propomos o DEFERIMENTO do pedido no valor RS 166.637,69 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), ressaltando o direito do contribuinte de pedir o ressarcimento da parcela de R$ 102.888,45 (cento e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)." O crédito foi aproveitado no período compreendido entre janeiro/96 e outubro/96, portanto, naquela época não estava a Recorrente obrigada a dar cumprimento ao ADN n° 08/98, por razões óbvias. Para que o crédito fosse aproveitado antecipadamente, deveria ter sido cumprido o disposto na IN SRF n° 21/95, artigo 2°, que determina a entrega de comunicado à repartição competente. No entanto, a Recorrente não obedeceu o prazo estabelecido no citado artigo 2°, da IN SRF n°21/95, vindo a fazê-lo nos autos do Processo n° 10980-005.880/98-91 quando, ao requerer à Receita Federal o ressarcimento do crédito presumido do IPI, deu conhecimento à Administração Pública do aproveitamento antecipado de parte do crédito a que faz jus. Se a Autoridade Fazendária teve notícia da compensação promovida porque a Reco ente a ela 6 -4.f.h...h 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. i'F5-.;:ff- Segundo Conselho de Contribuintes 'ZIÍSI.S ,...-. Processo n2 : 10980.010716/98-97 Recurso n2 : 111.313 Acórdão n2 : 201-76.672 informou, não foi isto apurado através de procedimento de fiscalização. Assim, pela simples entrega a destempo, não havendo prejuízo ao Fisco, não há porque considerar ilegítima a compensação dos créditos a que tem direito a Recorrente. Lembro que em outra oportunidade, Acórdão n° 201-74.289, manifestei-me no sentido de que a simples comunicação fora do prazo não causa dano ao erário. Quanto ao outro aspecto da autuação, isto é, a existência de débitos pendentes, quando procedidas as compensações pela Recorrente, há que se considerar as informações obtidas por meio da Diligência determinada anteriormente. Ao que parece, as irregularidades apontadas pela Fiscalização não procedem, ao menos parte delas. À fl. 103, está anexada a Intimação, de 24.09.98, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR apontando à Recorrente diversas irregularidades. Em resposta à intimação, a Recorrente esclareceu que os débitos já haviam sido extintos por pagamentos, mas que, por algum motivo, não havia sido dada a baixa, o que estaria sendo providenciado então. O único débito tido como existente foi reconhecido pela Recorrente, fl. 106, que autorizou fosse compensado o crédito presumido com este valor. Os demais débitos foram baixados por ocasião dos vencimentos, como afirmado nas informações de fls. 133/134, inclusive dois inscritos na Divida Ativa da União. Apenas os débitos referentes aos Processos Administrativos n's 13805.244841/97-64 e 10920.239421/97-24 foram pagos após as datas dos vencimentos. Mas, como foram constituídos após as compensações efetuadas pela Recorrente não poderiam ser consideradas pendências a ensejar a glosa dos créditos. Desta forma, o único débito que ainda poderia ser tido como pendência é aquele listado às fls. 73, 106, 113 e 114, cuja compensação foi procedida pela Autoridade Fiscal, com todos os acréscimos cabíveis, a pedido da própria Recorrente. Ademais, o valor é ínfimo se considerado o quanto foi glosado. Assim, desarrazoada e desproporcional a autuação, além do que, a compensação, foi requerida antes mesmo da lavratura do auto de infração de fls. 11/12 pela própria Recorrente. Ante estas considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário da Recorrente. É como voto IfSala das • a j ,‘ 28 de janeiro de 2003. if I / SÉRGI OMES VELLOSO (e, ow 7

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Numero do processo: 10410.000890/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A obrigação tributária pode ser principal ou acessória e esta se converte naquela, relativamente à penalidade pecuniária, pelo simples fato da sua inobservância. MULTA DE OFICIO POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF - A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex oficio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 14041.000340/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18013
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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SEGUNDA CÂMARA Processo n" 14041.000340/2005-81 Recurso n° 137.526 Voluntário , Matéria COFINS E PIS Acórdão n" 202-18.013 i Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente BRASÍLIA MOTORS LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/01/2004 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. Exclui-se da base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais, por g; força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei ri2 9.718/98. 12 n c» COFINS. ALÍQUOTA DE 3%. L, cf, 24 zl"" ct V (1) MF o g- ••• 7 c4 A elevação da aliquota da contribuição para 3% foi julgada constitucional pelo r..) 52 9; et. STF.2 là- cg ki 4 oi O O ...., O ã E, .j -ct I' DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO v, t.) 11 tn ADMINISTRATIVA. c> w --n '.., •o i., cu ••••• ci = 2 cu z o ar 2 A interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão definitiva • (.., ... (13 -a E deve ser aplicada aos casos concretos pelos órgãos administrativos dev, v, 0 ,- e4e , 0 julgamento, nos termos do art. 77 da Lei n2 9.430/96 e do art. 42, parágrafoii. z 02 único, do Decreto n2 2.346/97. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Inexiste direito de excluir receitas transferidas a terceiros com base no art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, não só pela inexistência de regulamentação por parte , do Poder Executivo, mas também em face de sua revogação pela MP n 2 1.991- 18, de 09/06/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária. Recurso voluntário provido em parte.. . ._ - - - - , , \Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ t * MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL - Proc'esso n.° 14041.000340/2005-81 Brasília, .11 ‘11 CO 0"-k- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.013 Coima Maria de Albuquei*.que Fls. 2 Mat. Sia se 94442 AVÁN. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • recurso para excluir da base 4cálculo das contribuições as receitas não operacionais. , I ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • , Processo if 14041.000340/2005-81 ' • CCO2/CO2 -Acórdão n." 202-18.013 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL - 13rastilla, k2 /0 Colma Maria de Aibuquer ue Mat. Siape 94442 Relatório • Trata-se de autos de infração lavrados em 11/05/2005 para exigir os créditos • tributários relativos à Cotins (fls. 04/17) e ao PIS (fls. 324/337), acrescidos da multa de oficio e • dos juros de mora, em razão de recolhimento insuficiente daqueles tributos nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2000 e janeiro de 2004. Segundo a descrição dos fatos de fls. 124 e 325, em procedimento fiscal de verificações obrigatórias, foram detectados divergências entre os valores escriturados e os declarados, conforme demonstrativos de fls. 18/39 (Cofins) e 338/359 (PIS). . A 2L̀ Turma da DRJ em Brasília - DF, por meio do Acórdão ri2 18.347, de 30/08/2006, manteve incólume o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 19/09/2006, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 650/668, em 06/10/2006, instruído com os documentos de fls. 669/671. Argüiu em preliminar a nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação. No • mérito, alegou que o Supremo Tribunal Federal está às portas de declarar a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 que elevou a alíquota da Cotins para 3% e ampliou a base de cálculo das contribuições à Seguridade Social para incluir toda e qualquer receita auferida pela contribuinte. Alegou que opera sob o regime de consignação e pleiteou a exclusão dos valores repassados ao fabricante dos veículos que comercializa, uma vez que se constituem em receita da montadora e apenas transitaram por sua contabilidade. Citou doutrina e jurisprudência administrativa no sentido de corroborar sua tese. Concluiu que o auto de infração possui fundamentação legal inconstitucional, pois pretende considerar na apuração da • base de cálculo das contribuições receitas estranhas ao patrimônio da recorrente, ferindo o princípio da capacidade contributiva. Requereu a anulação da decisão de piso, bem como o •cancelamento do auto de infração. É o Relatório. ,\( , • Processo n° 14041.000340/2005-81 . , "' CCO2/CO2 " Acórdão n.° 202-18.015 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Colma Maria do Albuquet ue Voto Mat. Siape 94442' ' Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente a nulidade da decisão recorrida por falta de motivação, uma vez que não teriam sido mencionados os dispositivos legais que teriam sido infringidos. A leitura do voto condutor do acórdão de primeira instância revela que não houve necessidade de citar os dispositivos infringidos em razão de a Turma de Julgadora ter considerado que em sede de julgamento administrativo não é possível enfrentar questões relativas à inconstitucionalidade das leis, sob pena de usurpar competência exclusiva do Poder Judiciário. Desse modo, os dispositivos infringidos são aqueles mesmos invocados como sustentáculo da autuação, os quais a recorrente inquinou de inconstitucionais nas impugnações e no recurso ora analisado. Logo, não houve falta de motivação, mas sim motivação diferente daquela que era pretendida ou esperada pela recorrente. E pacífico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a decidir a lide da forma como foi colocada pelas partes e nem está . obrigado a rebater ponto a ponto todas as teses da defesa, conforme já decidiu o ST; nus acórdãos cujas ementas se transcreve a seguir: "Processo RESP 361026/ P1; RECURSO ESPECIAL 2001/0138045- 1 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 261 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CSSL. COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS ANTERIORES A 1992 - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre , convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de • violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "No STJ é firme o posicionamento no sentido de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, inexistindo qualquer ilegalidade nas IN 's 198/88 e 90/92 - SRF" RESP 605.593/DF, Rel. Eliana Calmon, DJU 02.05.05). Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial improvido. RESP 677585/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA - SEGUNDO C ONSUMO DE CONTROJINTES CONF,ERE COM O Of:IGINAL rief-e-ier, Processo ilr.!°14041.000340/2005-81 Bralja, CCO2/CO2 - Acordao n Colma r&ria Áibuqu. Lie. 202-18.013 Fls. 5 Mat. Sia 94442 4" Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.2006 p. 679 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. "CEGONHEIROS". INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E FORMAÇÃO DE CARTÉIS. 1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre o referido vício in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. (..)". • Tendo o julgador de primeira instância considerado que as alegações do contribuinte se resumiram na contestação da constitucionalidade do enquadramento legal do • auto de infração e estando aquela decisão fundamentada na ausência de competência do julgador administrativo para aferir a constitucionalidade das leis, há que ser rejeitada a •preliminar de nulidade. No mérito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso ' Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n' 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 82 da referida lei, que promoveu a elevação da alíquota de 2% para 3%. - A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas operacionais podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 era incompatível com o art. 195, I, "h", da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a - superveniência da EC n2 20/98. Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade da Administração Pública estendê-la aos demais contribuintes. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária, o art. 77 da Lei n 2 9.430/96 estabelece que: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- a&ster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em _• dívida ativa; III-formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." (Grifei) • si . „• • 1 MF U"C"0'.11:-IFE‘‘Z6-MI''t; ORIG"IN'AL- - •Processo.p.° 14041.0n40/2005-81 • , • C 02/CO2 • ' - • Acórdão ,e2.02:18,q1à , • Ce n mr. Maria de Albi.iquer Lie Fls. 6 Sis e 94442 , Em cumprimento a este enunciado legal foi baixado o Decreto n 2 2.346/97, que assim dispôs em seu art. 42 e parágrafo único: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a Sua cons`:—.:ção, deveni os órÉdos lulgad.ores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Grifei) Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF' seja ciefirntiva, não havendo nenhuma ressalva_quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado em relação às declarações de inconstitucionalidade em . controle difuso. Em matéria tributária, portanto, por meio do caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97, a Administração Tributária Federal está autorizada pelo Presidente da República a aplicar a interpretação fixada pela STF independentemente da publicação da Resolução do Senado, bastando, para tanto, a expedição "de um ato administrativo do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para que os órgãos da Administração Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República • estabeleceu regra especial no caput do art: 42 do Decreto n2 2346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecido regra especifica no parágrafo único. Esta regra alcança não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impugnação ou recurso, abrangendo tanto o julgamento em primeira quanto em segunda instâncias e, também, o julgamento em instância especial. • Tendo em vista que o parágrafo único do art. 42 estabeleceu uma regra de • exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham-atos administrativos do Secretário da Receita Federal • - , ou do • Procurador-Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado suspendendo a . eficácia da norma declarada inconstitucional em sede de controle difuso. - MF SEGUNDO CONSE.LHO DE COR'. ihigli-INTr. ES ' ; CONFERE COM O ORIGINAL _ "' toe „ • . : * Processo n.°, 14041,000340/2005-81 • I `"2:' a' -444.1 (-"P. i o'k 1 CCO2/CO2 , . Acórdko. n.°202-18.013 - Maria "do Albuqüer ue 1 Fls. 7 ' Vaie Desse modo, merece reparo a decisão recorrida quando sustentou a necessidade de Resolução do Senado para estender à interpretação fixada pelo STF nos casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, pois tal exigência foi estabelecida em caráter geral para os demais órgãos da Administração Pública e apenas em relação à matéria não tributária. Isto porque o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 trouxe uma disposição genérica em . relação aos "Órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta", cuja incidência em matéria tributária é excluída pelas regras especiais criadas no art. 42, Com efeito, o art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi específico quando mencionou a "administração tributária federal". O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 se refere genericamente à "Administração Pública Federal direta e indireta". É inequívoco que temos três regras distintas disciplinando a extensão dos efeitos das decisões do STF. Uma regra geral no art. 1 2 do Decreto, que serve para todos os órgãos da Administração Federal não-tributária. Outra regra no caput do art. 42 que é específica para a Administração Tributária ativa. E, por fim, a regra sque se constitui na exceção da exceção, que se encontra no parágrafo único, cujos destinatários . são os órgãos singulares e coletivos da Administração Tributária judicante. Portanto, o art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi regulamentado pelo art. 42 do Decreto n2 2.346/97 e não pelo art. 1 2, que é uma regra genérica. Se a Administração Tributária ativa ou . judicante precisassem aguardar a publicação de Resolução do Senado, nos casos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto n 2 2.346/97 poderia ter parado no art. 22. Aliás, caso se aceite tal interpretação, seria prescindível a própria expedição do decreto, uma vez que a Resolução do Senado suspende a norma inconstitucional com força erga omnes, o que alcançaria também toda a Administração Pública Federal. Desse modo, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente da publicação de Resolução do Senado ou de manifestação de qualquer outra autoridade, pois está • autorizada diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. • No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação • presidencial e excluir as receitas não operacionais da base de cálculo da contribuição ao PIS e • da Confis. No tocante à elevação da alíquota da Cofins para 3%, perdeu objeto a análise do recurso voluntário, pois o STF declarou a constitucionalidade do art. 82 da Lei n2 9.718/98. Existindo previsão legal chancelada pelo STF para exigir os 3%, só resta à Administração Tributária aplicar a lei e aos contribuintes efetuar o recolhimento considerando aquela alíquota. Por fim, relativamente à pretendida exclusão dos valores que apenas teriam transitado pela contabilidade da recorrente, constata-se que a alegação de fato modificativo da pretensão fazendária veio desacompanhada dos elementos de prova, conforme exigem os arts. 16, -III, do -Decreta n2 70:235/72 e do CPC. Tendo a fiscalização formalizado - a ------- exigência nos termos postos na peça impositiva, era ônus processual da recorrente ter apresentado junto com a impugnação não só. a discriminação das receitas que alegou ter transferido a terceiros, mas também a prova de que as vendas de veículos ocorreram sob o regime de consignação, a fim de possibilitar eventuais ajustes. SI ' tvlF - SNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ;grocesso 11 0.14041:000340/2005-81 - , t : CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.013 BraQII101, S. 8 Celma Msde de Albuquer ue Mat. Siepe 94442 - • Além de nada ter sido provado quanto às transferências ou quanto à existência . de vendas em consignação, seu pleito também não pode ser acolhido pelo aspecto jurídico, dada a inexistência de regulamentação do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98 e a própria revogação desde dispositivo legal. A autuação abarcou os fatos geradores no período compreendido entre janeiro de 2000 e janeiro de 2004, enquanto que o art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98 foi revogado em 09/06/2000. A argumentação da recorrente não tem sustentação jurídica, pois o direito de excluir as receitas eventualmente transferidas a terceiros nunca existiu. Isto porque o Poder Executivo não expediu o ato administrativo regulamentador, exigido na parte final do inciso III • do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Não tem razão a recorrente em suas alegações, posto que, se o legislador desejasse conferir irrestritamente o direito, não teria condicionado seu exercício à regulamentação do Poder Executivo. Escreveu Hely Lopes Meirelles: "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self-executing). Qualquer delas pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua • - aplicação, e nas segundas é ato facultativo do Executivo." (in: Direito Administrativo • Brasileiro. São Paulo, Malheiros: 25 ed, p. 170). Sem a regulamentação, o direito permaneceu latente e o dispositivo legal insusceptível de aplicação. A autoridade julgadora não pode ignorar esta omissão e passar a aplicar, aos casos concretos um dispositivo legal que não era auto-aplicável. A única solução possível para a contribuinte seria a interposição da medida judicial que entendesse cabível para constranger o Poder Executivo a desincumbir-se daquele dever legal. • Tendo em vista que o dispositivo legal que reclamava a providência administrativa foi revogado pela MP n2 1.991-18, de 09/06/2000, sem que tivesse sido expedida a regulamentação, o direito à exclusão das receitas eventualmente transferidas a terceiros nunca pôde ser exercido. Relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente a 09/06/2000, o direito pleiteado pela recorrente não existe porque, como visto, a norma que o previa foi retirada do mundo jurídico pela MP n2 1.991-1.8, de 09/06/2000. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas não operacionais, com base na decisão proferida pelo STF no RE n2 357.950, cuja interpretação estendo a este caso concreto com fulcro no art. 77 da Lei n2 9.430/96 e no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97. • Sala dasèsões, em 23 de maio de 2007. , • t,"(3/Átár.-4.,i,s,_" • H ANTÓNIO CARLOS A _ ULIM Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001783/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4759134 #
Numero do processo: 37361.001420/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37361.001420/2005-37 Recurso n° 145.834 Voluntário Acórdão n° 2301-00.228 — 3* Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Terceiros Recorrente ESSEGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRP/ITAJAÍ/SC AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • a 1 Processo n°37361.001420/2005-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.228 Fl. 923 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • • • n ade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. I . . JULIO , :5 • ; VIEIRA GOM ,77 Presidel ........,_____---. MA n *EL LHO A" .' IDA JUNIOR ? - ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°37361.001420/2005-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.228 Fl. 924 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado, referente às contribuições sociais devidas à Seguridãde Social pela empresa, às destinadas ao financiamento -dos -beneficios - concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT e as destinadas a outras Entidades e Fundos - Terceiros. Os fatos geradores estão identificados no Relatório Fiscal (fls. 140/153) e no relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 04/60): a) remuneração paga/creditada a contribuintes individuais - levantamentos AU 1 e AU2, este declarado em GFIP; b) diferenças no recolhimento do SAT sobre a remuneração dos segurados empregados constantes em sua Folha de Pagamento, visto que a empresa recolheu sobre o percentual de 2% quando o correto seria 3% - levantamento SA c) salário in natura - alimentação, fornecida a empregados, sendo a empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador-levantamentos IN1 e IN2; d) diferenças no recolhimento de Terceiros, sobre a remuneração dos segurados empregados constantes em sua Folha de Pagamento, devido à compensação efetuada indevidamente nesta rubrica - levantamento TER; e) valores apurados por aferição indireta com base na área construída e no enquadramento de obras de sua responsabilidade, de acordo com o CUB/SIIVDUSCON, conforme os ARO - Aviso para Regularização de Obra anexados às fls. 154/183 - levantamentos 676,574,670,979,376,470 e 575; f) retenção de 11% sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, da prestadora Tânia L. Silva - 01 a 05 e 12/2001 -levantamento RE7'; g) aferição de 40% sobre Notas Fiscais de Serviço decorrente de responsabilidade solidária com empresa prestadora Rock Pintura Ltda., em 11/1997 -levantamento RES. Foi juntado o Relatório do Auto de Infração 35.802.282-7, lavrado contra a empresa (fls. 192/209), decorrente da constatação de que apresentou sua contabilidade com informações diversas da realidade, não registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, com omissão de informações verdadeiras - CFL 38. Regularmente intimada, a empresa apresentou impugnação tempestiva ao lançamento (fls. 210/256), alegando em síntese: 3 • • Processo n°37361.001420/2005-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.228 Fl. 925 (i) decadência de parte do lançamento; (ii) a contabilidade apresentada utiliza-se de contas apropriadas e atende aos princípios fundamentais; que merece ser considerada para a apuração da mão de obra utilizada nas obras de construção civil, pois reflete a realidade econômico-financeira da Recorrente; (iii) que a conversão em área regularizada da remuneração correspondente às contribuições vinculadas às obras não observou a legislação vigente na competência do fato gerador; que deveria ser aplicada a Ordem de Serviço INSS/DAF n0.161/1997, cujos cálculos seriam divergentes, conforme planilhas apresentadas; (iv) que a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil em Balneário Camboriú e Região estabelece que o valor da cesta básica não se incorporará ao salário para fins de recolhimento de encargos sociais; que eram fornecidos os alimentos in natura, o que prescinde de inscrição no PAT; (v) que reconhece os pagamentos efetuados aos profissionais liberais autônomos e suas correspondentes contribuições previdenciárias, porém os relativos ao período de 05/1996 a 08/2000 estão abrangidos pela decadência; solicita o desmembramento do débito relativo ao período de 09/2000 a 08/2004, para efetuar parcelamento, conforme o pedido já assinado e protocolado na UARP; (vi) que a empresa sempre recolheu o SAT adequadamente nos percentuais de 3% para as obras e de 2% para o setor administrativo; pois a alíquota do SAT deve ser aplicada por estabelecimento - CNPJ e matrículas CEI; (vii)que a compensação autorizada judicialmente foi efetuada de acordo com a sentença, ou seja, com as contribuições previdenciárias de mesma espécie incidentes sobre a folha de salário, que envolve a quota patronal, SAT e Terceiros; (viii) que o auditor deveria verificar se a Empreiteira de Mão de Obra Rock Pintura Ltda. recolheu as contribuições previdenciárias antes de notificar a impugnante por responsabilidade solidária; (ix) que as Notas Fiscais de Serviço relativas a empreiteira de mão de obra Tânia Kleinschmidt da Silva foram pagas integralmente sem a retenção de 11%; que a própria empreiteira recolheu os valores devidos no código de GPS 2631, conforme se poderá consultar no conta corrente daquela empresa no sistema do INSS; • (x) que não houve a observância da legislação da época do fato gerador, pois a multa aplicada até 11/1999 era de 12%; que não foi aplicada a redução de 50% da multa para as contribuições declaradas em GFIP ou dispensadas da declaração; Requer a declaração da decadência, a revisão dos cálculos, o desmembramento dos débitos relativos a contribuinte individual do período de 09/2000 a 08/2004, bem como anular ou modificar o lançamento impugnado. Os autos foram' baixados em diligência (fls. 439/440) para que o auditor notificante se manifestasse quanto ao alegado pela empresa sobre as incorreções nas áreas de4 cálculo consideradas, quanto ao período de duração das obras com relação aos fatos que 4 Processo n° 37361.001420/2005-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.228 Fl. 926 justificam a aferição indireta, quanto ao término da obra Atol das Rocas, bem como identificasse cada fato gerador constante do relatório DAD. O auditor manifestou-se (fl. 442), informando que os novos Laudos Técnicos são divergentes dos apresentados durante a auditoria fiscal, solicitando que a revisão pleiteada fosse primeiramente analisada por profissional da área de engenharia da SRP. Os autos foram encaminhados à auditora fiscal com formação na área da engenharia civil (fls. 444/450), que analisou toda a documentação apresentada pela empresa e concluiu sobre as áreas que devem ser consideradas para cálculo em cada uma das obras de construção civil impugnadas, detalhando as divergências verificadas. O auditor fiscal refez os cálculos com a emissão de novos ARO (fls. 451/467) e informa a alteração que deve ser promovida nas bases de cálculo dos levantamentos (fls.483/485). Confirma a conclusão da obra Atol das Rocas em 11197 com as explicações pertinentes. Foi dada ciência à empresa que, dentro do novo prazo, apresentou manifestação às fls. 490/520, na qual: insiste na data de término da obra Edificio Atol das Rocas como sendo 31/01/1996; repete os argumentos expendidos na impugnação inicial; alega que persistem incorreções nas áreas de cálculo das obras relacionadas, porque não foram consideradas as áreas de salão de festa, de churrasqueira e caixa d'água de todas as obras, para fins de redução na apuração do cálculo do ARO; informa que não foi revisado o ARO da obra Residencial Breps Participações, conforme o item 4.5 do Parecer à fl. 450. Os autos foram novamente baixados em diligência (fls. 555/556) para que o auditor notificante confirmasse a ausência de fatos que justifiquem a aferição indireta da obra CEI 40.590.00374, período de 01 a 31/08/2005; refizesse os cálculos da obra do Edificio Atol das Rocas, para considerar o seu término em 30/01/1996; e da obra Residencial Breps Participações, conforme o item 4.5 do Parecer à fl. 450. O auditor juntou novos cálculos (fls.558/560) com as retificações solicitadas para estas duas obras e confirmou a exclusão da obra CEI40.490.003740 (fls. 562/563). Reaberto o prazo, a empresa além de repetir alguns dos argumentos iniciais sobre decadência, salário in natura, contribuintes individuais e escrita contábil; insurge-se contra a não apropriação de recolhimentos ocorridos no período decadencial para a obra do Edificio Atol das Rocas (11/1993 a 12//1994); não observância da decadência relativa a Terceiros (18/06/1995); que tem por incontroverso o novo cálculo da obra Breps Participações; insiste para que os cálculos sejam refeitos para conversão dos recolhimentos em remuneração conforme a legislação vigente à época; que não foi apropriada a remuneração advinda da cesta básica (salário in natura) na obra Enseada dos Corais, Edificio Villagio Dei Mare e Edificio Caminho das Águas; reconhece como devidas as diferenças de SAT e solicita o desmembramento para inclusão em parcelamento, relativamente ao período de 01/2000 a 13/2002; reconhece como devidas as diferenças de Terceiros e igualmente pede o desmembramento, para o período de 02/2003 a 03/2004; reconhece como devidos os valores relativos à retenção de 11% sobre as Notas Fiscais de Serviço de Tânia K. da Silva, do período de 01 a 05 e 12/2001, solicitando sua inclusão no lançamento desmembrado; que o auditor fiscal, no lançamento da responsabilidade solidária, considerou indevidamente as contribuições de Terceiros e não apropriou a remuneração dele decorrente no cálculo da obra do Edificio Enseada dos Corais (fls. 569/622). Junta cópias de documentos (fls. 623/631). _ • Processo n°37361.001420/2005-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.228 Fl. 927 Necessitou-se de novos esclarecimentos do auditor fiscal (fls. 633/634), quanto à exclusão ou aproveitamento dos salários in natura no cômputo das remunerações deduzidas da aferição das citadas obras; exclusão do valor de terceiros do levantamento decorrente da solidariedade; confirmar se já houve o seu aproveitamento na respectiva obra; informar sobre os levantamentos e se, para os cálculos das obras, houve obediência ao artigo 450, § único da Instrução Normativa SRP n.0312005. O auditor juntou novos cálculos (fls. 636/648), com a inclusão das remunerações decorrentes do salário in natura, as quais foram convertidas em área regularizada para as obras Enseada dos Corais e Villagio dei Marc, sendo que não restou diferenças apuradas na obra Caminho das Águas; informa que o salário de contribuição lançado decorrente da responsabilidade solidária fora aproveitado no cômputo da obra CEI 20.020.04096/76; retifica o lançamento - "RES" para excluir o valor relativo a Terceiros; (fls.649/653); e que foram apropriados os salários de contribuição das épocas dos fatos geradores, alimentando o sistema de acordo com os artigos 445 ao 448 da IN SRP n". 03/2005. A empresa apresentou requerimentos de desistência de impugnação relativos às diferenças de Terceiros, período de 02/2003 a 03/2004, diferenças de SAT, período de 01/2000 a 13/2002, retenção de 11%, período de 01 a 05 e 12/2001 e Pedido de Parcelamento (fls. 705/ 712), para que tais contribuições fossem incluídas no Parcelamento da MP 303/2006. Ato contínuo, foi emitido o despacho decisório às fls. 805/808, uma vez tendo sido constatado, conforme fls. 729/736 do DADR decorrente do desmembramento efetivado, que os valores relativos ao levantamento "AU2" - contribuinte individual, do período de 09/2000 a 08/2004. Em 31 de janeiro de 2007, foi proferida DN n. 20.421.4/0066/2007 [fls. 835/849] que julgou o lançamento procedente em parte. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário que reitera os argumentos anteriormente suscitados. Instado, o Julgador a quo apresentou contra-razões. É o relatório. • Processo n° 37361.001420/2005-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.228 Fl. 928 • Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi proferido Despacho Decisório n. 20.421.4/0022/2007 e emitido DADR [805/834], que retificou o crédito lançado, sem contudo, dar ciência a empresa. Apesar da afirmação pelo Sujeito Ativo de prescindibilidade de cientificação da empresa, entendo que deve a Administração Tributária oferecer oportunidade de resposta [ciência] sobre o resultado da diligência — no caso do Despacho Decisório - que analisou o pedido da ora Recorrente irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos, argumentos, tendo o Sujeito Ativo afirmado [fl. 806]: [...] 6. Analisando, no entanto, o DAD — Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (fls. 716/764), verifica-se que os valores relativos ao levantamento "A U2" — contribuinte individual, do período de 09/2000 a 08/2004, continuam presentes neste lançamento no sistema SISCOL, embora já sejam objeto do parcelamento ativo de número 603263020, conforme os extratos juntados às fls. 435/438. 7. Sendo assim, e com vistas a regularizar o presente processo e ajustá-lo ao Sistema de Cobrança — SICOB, impõe-se a revisão de oficio do crédito contemplado nesta NFLD, de acordo com o art. 149 do CTN e art. 53 da Lei n. 9.784, procedendo-se a exclusão destes valores, conforme o relatório DADR anexado. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. . • Processo n°37361.001420/2005-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.228 Fl. 929 E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifèsta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância Sala das Sessões, em 05 de maio de 2019 n 'e NO OELHO " J 4 IOR - ela r • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002010/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13357
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 • PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição do PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD4 os tro4 TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Co 1.7 • .t st ÁtOr/ .nimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. •qI MS* ad Da RO " BURG FILHO DALTO • • • RD is DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanue Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleutel Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. 1 Processo n• 19515.002010/2002-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.357 Fls. 130 Relatório A interessada, em 09/01/2003, foi cientificada — via Auto de Infração — da exigência da PIS, referente ao período de apuração fevereiro de 1998 a dezembro de 1998, "em decorrência da apuração de divergência entre os valores escriturados e aqueles declarados e ou pagos" (fl. 87). O Acórdão DRJ/CPS, consubstancia decisão pela procedência do lançamento, uma vez que o controle de constitucionalidade de lei somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário. Contra o acórdão, a interessada maneja recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuin -s, repisando seus argumentos de impugnação e, em preliminar, reclamando a decadência sdireito da Fazenda lançar a exigência do PIS. É o relatório o MF - SEG=C;nR05.701pAHOODOERiCGONINTARh IBUINTES Brasiiia. Wando Ilust . Tuia Ferreiro Mal Sia c 91776 2 • • • Processo? 19515.00201012002-88 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.357 Fls. 13 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Noto que o recurso deve ser julgado procedente para reconhecer a decadência do lançamento. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenca a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, 19. Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CIN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar apagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. •§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso: 202-107552 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Turma: SEGUNDA TURMA COLIÁERWIOM • OFilINAL Número do Processo: 11080.007037/97-57 Brasilia, OF ...1 ir ‘v.` Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Wan :Uh: o FeStfra Mui. Si c 91 77h 3 1 Processo n°19515.002010/2002-88 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.357 Fls. 132 Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Processo n": 10435.000628/2003-18 Recurso n": 130.395 Acórdão n": 204-03.037 Decisão: DPU - DAI? PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, ,f 40, do CTIV. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. (...)Recurso provido. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Número do Recurso: 108-122604 CONFEEA,COM O ORIGINAL Turma: PRIMEIRA TURMA Brasilia, .4‘j J ft"Número do Processo: 10280.005103/97-16 Wa o Eus guio Ferreira Mui ti ape 91776 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIkERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA SIA Data da Sessão: 14/10/2003 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.719 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos DAR 4 •• • Processo n°19515.002010/2002-88 CCO2/033 Acórdão et *203-13.357 Fls. 133 provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ACÓRDÃO N" CSRF/01-04.719 Ementa: Decadência — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de • lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4". art. 150, § 4°, do CTN. Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, os lançamentos efetuados pela contribuinte tornam-se definitivos, extinguindo-se os créditos, conforme coloca o art. 150, § 4 0, do CTN. A decadência somente deveria ser observada nestes, portanto, se ditos lançamentos tratassem de períodos de apuração anteriores a 09/01/1998, o que não é a hipótese dos autos. Assim, resta-nos enfrentar a única inconformidade contida na peça recursal, que é a suposta inconstitucionalidade da multa de oficio e juros de mora, penalidades lançadas juntamente com o valor principal. A esse propósito, registro que não há a necessidade de se aplicar a Súmula n° 02 do 2° CC, pois o debate sobre a matéria que ora enfrento firmou-se nos seguintes termos: AUTO DE INFRA çÃo. MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido indice.(12V 132.237, Ac 202-17.732, Cons relator Ivan Allegretti) Voto, assim, em negar provimento ao apelo interposto. É como voto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFEI», COM O ORIGINAL Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 Brasilia. 1 D j• _IXT • h, 1 Wandki East guio Ferreira Mut ti pl.. 91 776 DALTO C. 'Irar O le • • IRANDA Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4756464 #
Numero do processo: 10907.001146/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28730
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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E COM. DE FERTILIZANTES CAMPOS GERAIS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINIS1RATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. - A infração por comprovada emissão após o embarque, de Guia de Importação que instruiu o despacho, com cláusula de nulidade excluída por ato normativo publicado antes da autuação e aditivo específico convalidando aquele documento, apresentado no prazo previsto no art. 17 do Decreto 70.235/72, não encontra agasalho na figura descrita no artigo 526 - II - do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Brasília-DF, em 23 de outubro de 1997 -11tOCL/ItADORIA-GMAL DA FAUNDA NACIONAL JO O LANDA COSTA Coardameça~dal da PlePremffiaçao Extra/adie/dl tetda f amada Jaula P sidente LUCIANA COR IEZ RORIZ !MIES Procuradora da Fazenda lafila "Fr sies: GUINES • AREZ FERNANDES o '16 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.785 ACÓRDÃO N° : 303-28.730 RECORRENTE : IND. E COM. FERTILIIZANTES CAMPOS GERAIS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada submeteu a despacho através das Dls. nos 09696 e 09697, de 04/10/96, cloreto de potássio granulado, embarcado no porto de "Ventspils", no navio Kalimnos. As guias de importação que instruiram o procedimento, n os 0030- 96/000355-1 e 0030-96/000354-3 - (fls. 9 e 26), foram emitidas em 16/08/96, sob cláusula de invalidade se a mercadoria fosse embarcada em data anterior à sua emissão, e os conhecimentos de carga estão datados de 17/08/96. (fls. 12 e 24). Ocorre que os documentos do veiculo transportador apresentados quando da visita aduaneira (fls. 33/36), atestavam que a embarcação deixou aquele porto em 11/08/96, evidenciando que a mercadoria fora embarcada até aquela data e antes da emissão das guias de importação, em 16/08/96, razão porque e face a cláusula de invalidade, a operação foi considerada ao desamparo daqueles documentos e a empresa autuada com fundamento no artigo 526 -II- do Regulamento Aduaneiro e submetida ao recolhimento da multa de R$ 151.556,84. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls. 38/42, arguindo que o conhecimento de carga prevalece sobre o manifesto (art.50 do R.Aduaneiro), e se emitido de forma regular tem força de escritura pública, segundo dispõe o art. 587 do Código Comercial, além do que, a sua emissão prova o recebimento da mercadoria (art. 10 do decreto 19.473/30), devendo respeitar-se a data nele aposta. Aduz que não é válido desconsiderar-se documento com fé pública, sem motivação e prova válida, por presunção e mediante ato discricionário que fere o principio da legalidade, de obediência obrigatória pela administração pública, postulando a improcedência da imputação. • . Em 05/03/97 a impugmante fez anexar petição de fls.72, arguindo que houve equivoco em desconsiderar-se as guias de importação apresentadas, porque a cláusula de invalidade é inaplicável para fertilizantes, adubos e suas matérias primas, conforme Comunicado Decex n° 14, publicado no DOU de 17/10/96. Anexou cópia de aditivos às mencionadas guias (fls.79/80), - excluem a cláusula de invalidade , arguindo que a infração deveria limitar-se a preÇista Ap artigo 526- IV a VI ,e inciso II, § 2°, do R.Aduaneiro. A autoridade de la. instância manteve a exigência, sob funciame o 77aita.,.... de que o embarque da mercadoria ocorreu em data anterior a da emissão das gu s z 2 L-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.785 ACÓRDÃO N° : 303-28.730 importação,e não haver ressalva no Comunicado Decex 02/96, vigente à época do registro das DIs. Notificada, a Recorrente , tempestivamente, ofertou as razões de recurso de fls. 93/101, reiterando a argumentação expendida na impugnação, enfatizando a prevalência do conhecimento de carga emitido de forma regular e assinalando a contradição do decisório, que embora considerasse a sua data como a do embarque da mercadoria, com fundamento no art. 528 ,do R.Aduaneiro, concluiu pela procedência da imputação. Observa que, de qualquer forma, a infração jamais encontraria configuração no artigo 526 -II- do Decreto 91.030/85, postulando o provimento do apelo. A Procuradt a da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 107, pela mantença do decisório siny, ar. É o r- atório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.785 ACÓRDÃO N° : 303-28.730 VOTO A prova documental carreada para os autos permite concluir de forma inquestionável, que a mercadoria foi embarcada até 11/08/96, data da saída da embarcação do porto de "Ventspils" (fls.33/36), e as guias de importação emitidas em 16/08/96 (fls. 09/26). É irrelevante, na hipótese, tentar confrontar a data de emissão do conhecimento e sua validade ante ao manifesto, com fundamento no artigo 50, do Regulamento Aduaneiro. Atente-se que não é só o manifesto que expressa a saída do navio na data mencionada, mas sim e principalmente, declaração formal, detalhando a derrota da embarcação, assinada por seu comandante, que atesta a partida do porto de "Ventspils", em 11/08/96 ( fls. 33). É ocioso, por público e notório, discorrer aqui sobre a importância, a fé, a hierarquia e a validade dos atos assinados pelo comandante do navio, no exercício de suas funções, ante ao Direito Marítimo, até porque, não houve qualquer questionamento sobre a legitimidade formal e veracidade ideológica daqueles documentos por parte da Recorrente, que poderia, se desejasse e não o fez, obter certidões do "Livro de Carga" e ou do "Diário de Navegação da embarcação, para contraditá-los, se possivel. Se nada obra contra a higidez daquela declaração, respaldada pelo manifesto, forçoso é reconhecer que os conhecimentos de embarque padecem de vicio que macula a sua legitimidade ideológica e destroi a presunção "juris tantwn "de fé pública a que se refere o artigo 587, do Código Comercial , por prova que remanesceu inconteste ao longo de todo o processado, como autoriza o artigo 588 da mesma legislação,tontando assim inócua a aplicação do artigo 528,do Regulamento Aduaneiro. Além do mais, não se pode contrariar impunemente a ordem cronológica da natureza das coisas, como lecionaram os nossos maiores. Se a embarcação deixou o porto em 11/08/96 e nela estava a carga objeto do feito, o que se não contesta, agride ao médio bom senso e ofende a elementar preceito de lógica racional, negar que o embarque ocorreu no máximo até aquela data e portanto anteriormente a emissão das guias de importação, ocorrida em 16/08/96. Anoto no entanto, a contradição do decisório arguida,. pelc Recorrente, que elegeu como ementa a validade da data do conhecimento ecpm -o a do embarque, sem opor-lhe qualquer vício, o que excluiria a infração, para/concluir la procedência da exigência fiscal.(fls.84). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.785 ACÓRDÃO N° : 303-28.730 Observo, porém, que o Comunicado Decex 14/96, que deu nova interpretação à matéria, excluindo a cláusula de nulidade da guia de importação por embarque anterior a sua emissão, em se tratando de fertilizantes, adubos e suas matérias primas, foi publicado no DOU de 17/10/96 , portanto de conhecimento público e em especial da Administração Tributária, em data anterior a da exigência preliminar da fiscalização, aposta no campo 24 das DIs em 08/11/96, (fls. 05 v. e 20v.) e muito antes da lavratura do auto de infração, datado de 20/12/96 (fls. 01), evento que caracterizaria apenas a infração prevista no artigo 526 - VI do Regulamento Aduaneiro. Além disso, os aditivos emitidos pelo Secex em favor da Recorrente, alterando especificamente as Gis que legitimaram a importação para excluir a cláusula de invalidade por embarque anterior à sua emissão , convalidaram os documentos originais (fls. 79/80). Considerando não só a norma regulamentar editada por Órgão competente, que desde 17/10/96, já excluia a cláusula de invalidade da Guia de Importação por emissão posterior ao embarque daquela mercadoria, antes mesmo de qualquer questionamento fiscal, bem assim, os específicos aditivos editados, denotanto a intenção de beneficiar aquelas operações individualizadas , com a exclusão da exigência, que devem merecer apreciação e produzir efeitos, face ao disposto no art. 17, do decreto 70.235/72, é inquestionável que não há que falar-se em mercadoria ao desamparo de guia de importação, eis que a infração materializada no feito não encontra agasalho no artigo 526 -II , do Regulamento Aduaneiro, proposta na imputação inaugural (fls. 01) e referendada no decisório singular de fls. 84/87. Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento e reformar a decisão singular de fls. 84/87, ressalvado o direito da Administração Tributária de adotar as providências que entender cabíveis, se oportunas. Sala da : essões, em 23 de outubro, de 1997 r dr, rir GUINÉ ALN 'it' FERNANDES - Rel. tor Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4757002 #
Numero do processo: 11065.001459/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI,CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.478
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à Industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho; II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI,CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:29:19Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:29:19Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:29:19Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:29:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:29:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:29:19Z; created: 2009-09-01T18:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T18:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:29:19Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 394 • MINISTÉRIO DA FAZENDA II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ck,çel,z2s'4),, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001459/2001-81 Recurso n°. 134.338 Voluntário Matéria • RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° _ 203-11.478 Sessão de 7 de novembro de 2006 • Recorrente . INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA Recorrida "'" DRJ era Porto Alegre - RS • • . . . . . • . • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001• Ementa: . ,• • IPL. , •,.CRÉDITO PRESUMIDO. 'v-. RESSARCIMENTO., INDUSTRIALIZAÇÃO POR t ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se ft destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos 4• • • • • exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito ; . presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS • previsto na Lei n°9.363/96. r?c, TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO W V. S; \ TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a • 157-r. -%*5 restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n°.)'?, . 5•0 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento .2 2 u -.À uma espécie do gênero• restituição, conforme c .• • entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais tis • , no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do • \:-_,.-Y;;15 À que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e 1 • ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa • incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo ' n.° 11065.0b1459/2001-81 CCO2/CO3 • Acórdão n°203-11.478 Fls. 395 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à Industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho; II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), ' Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de • Miranda para redigir o voto vencedor. • 4 • - ANTONIO ZERRA NETO • .• Presidente . • • • . _ • Nilb •)1. DALTON CESAR CO' DEIRO DE MIRANDA • , .• . • •• Relator-Designado . • . •, • . • , • • .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. . . • Ausente o Conselheiro' Cesar Piantavigna , • • • • . • • ••EaaYinp • • ,. • • . .• • C-': LH 15 GE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL • Elaine Nice Aearaee Ligla Mat. Siape 9550? Processo n.° 11065.001459/2001-81 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-11.478 As. 396 — Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de FPI relativo ao PIS e COF1NS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, no valor de R$ 437.007,19, relativo ao primeiro trimestre de 2001. • Conforme exposto no Relatório de Verificação Fiscal a fiscalização glosou, nas compras de insumos, no trimestre em causa, os custos de industrialização efetuada por outras empresas; bem assim as aquisições de sacolas para a loja, por ser item que não é empregado no processo produtivo. Além disso, foi ajustado o valor dos insumos utilizados na produção dos produtos em elaboração e dos produtos acabados mas não vendidos, no ano de 2000, segundo apurado no Processo n 11065.00060612001-04. " O Despacho Decisório concluiu pelo indeferimento parcial do pleito, no .sentido de ser reconhecida a legitimidade do crédito presumido, no valor de apenas de R$ 333.983,86. A empresa interpôs impugnação tempestiva ao indeferimento parcial Pedido de Ressarcimento de IN, alegando, em síntese, que: - Tanto a remessa dos insumos, aos curturnes bu aos ateliês, como o seu posterior retomo, ocorrem com suspensão do IPI, ficando evidente que se trata de operações de industrialização, o que descaracteriza a simples prestação de serviços; - A glosa efetuada vai de encontro aos objetivos da Lei n' • 9.363, de 1996, que instituiu o crédito presumido do LPI, para desonerar as exportações; - A autoridade administrativa utilizou-se, exclusivamente, do método gramatical de interpretação das normas jurídicas, o que se presta a equívocos, citando doutrina, a respeito; - As receitas auferidas pelos curtumes e pelos ateliês, na industrialização por encomenda, inclusive com emprego de insumos próprios (dos curtumes e ateliês), sujeitam-se à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, conforme comprovantes que junta ao processo, o que onera os insumos retomados ao estabelecimento encomendante, justificando o cômputo do beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado; . - Insurge-se contra o item 2.7 da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/ DIPEX n' 3 12, de 1998, alegando falta de fundamento jurídico que lhe dê amparo, o que diz gerar inconformidade, da referida Nota, com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); - Mesmo que a Nota citada no item precedente fosse aplicável ao caso concreto, ainda assim o requerente se julga no direito ao crédito presumido, sobre os custos de industrialização por encomenda, porque os insumos, objeto de remessa e posterior retorno, após beneficiamento, ao encomendante, sujeitam-se, no caso, à alíquota zero do [P1,. não fazendo sentido, portanto, na hipótese verificada, tratamento diferenciado, como faz o item 2.7 da Nota Iv1F/SRF/COSIT/COT/P/DIPEX ri' 312, de 1998, entre remessa dos insumos e remessa dos produtos, com eles industrializados, j csom suspensãoou com tributação; e /7,t4 seuiNrescOA: O OR1G1NARL..... Elaine Alice Andrade L" Siape, 95609 irn3 .. . ,. . • Processo n.° 11065.001459/2001-81 CCOVCO3 Acórdão n°203-11.478 Fls. 397 - Por fim, pede a reforma do despacho decisório denezatório, para reconhecimento da parcela indeferida, com o devido acréscimo da taxa Selic, sobre essa parcela. Por meio de Diligência DRUPOA n g- 19, de 23 de setembro de 2005, das fls. 336 e 337, o processo retomou à repartição de origem, para que o requerente fosse intimado a comprovar, nas operações relativas à industrialização por encomenda, no trimestre em discussão, o alegado emprego de insumos próprios dos curtumes e dos ateliês, devendo ser refeito o cálculo do credito presumido, a que viesse a fazer jus o requerente, em razão da diligência, reabrindo-se-lhe o prazo para manifestação, sobre o resultado da diligência. Contraditando a diligência o requerente se manifestou, alegando, em síntese, que nas notas fiscais de retomo dos insumos submetidos à industrialização por encomenda, não existe o destaque dos valores dos produtos utilizados pelos curtumes e ateliês, sendo os respectivos valores incluídos no valor total cobrado por tais estabelecimentos. . . _ . . Em decisão de fls. 361 a 367, a DRJ em Porto Alegre --, RS, por Unanimidade de votos, indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. i ; A falta de comprovação do alegado emprego de bisamos próprios dos ! estabelecimentos executores da industrialização por encomenda, em resposta à diligência promovida para dar oportunidade de fazer tal comprovação, impede o cômputo dos custos da referida industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pelo regime comum. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL1DADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar i alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de orientação normativa baixada pela Coordenação-Geral de Tributação , da Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida" . Inesignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 370 a 392, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. 1,,, É o Relatório. / I Ui-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / I CONFERE COpt O ORIGINAL Erasilia. / / Elaine Alice Andrade lima Mat. Siape 95509 _ Processo n.° 11065.001459/2001-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.478 Fls. 398 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Industrialização por encomenda A recorrente insurge-se apenas quanto à exclusão do cálculo presumido de insumos adquiridos, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma. Segundo a mesma, as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, vez que alguns insumos eram também a gregados, além da mão-de-obra, razão pela qual deveriam ser considerados no cálculo do crédito presumido de • - - A intenção da recorrente é -que os valores das- notas fiscais -emitidas pelos - beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu dizer seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de CPI, e não apenas os quantitativos relacionados às aquisições originárias. Acrescenta ainda que o couro verde é NT — Não tributado e os couros wet-blue, semi-terminado, acabado e calçados estão classificados na alíquota zero. Portanto, constitui equívoco querer que os produtos tivessem sido remetidos com tributação para assegurar o crédito presumido como alega o Fisco. O argumento principal utilizado pela DR.1 para refutar referidas inclusões foi no sentido de declarar que o cálculo de que trata a Lei n° 9.363/96 diz respeito, tão-somente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e não de servico prestado que se agrega ao produto. O outro ar gumento estaria assim caracterizado: se o encomendante remete os insumos, com suspensão do 121, ao executor da encomenda, e este devolve os produtos com suspensão não tendo havido inclusão de produtos industrializados pelo executor da encomenda, nem produtos por este importados não caberia computar, no 'cálculo do crédito presumido, o valor cobrado pelo beneficiamento, uma vez que isso reforçaria o fato de estarmos diante de um serviço prestado, hipótese não prevista na lei. Desde já, me filio completamente indi g itado ao primeiro argumento esposado pela DRJ, ressalvando que o outro argumento utilizado por ela através Nota/MF/SRF/COSIT/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, pergunta 2.7, vem se constituir, ao meu sentir, apenas em um argumento secundário, em reforço ao fato de que em primeiro lugar se deve verificar a ocorrência de efetiva "aquisição" de "matérias-primas", "produtos intermediários" ou "material de embalagem". Das Implicações da Suspensão do IPI Assim, não merece maior sorte os argumentos aduzidos no sentido de afirmar que a remessa final para o encomendante não envolveria apenas prestação de serviço, mas também a agregação de outros insumos no processo de beneficiamento da matéria-prima original, ou seja, o beneficiamento seria "a própria mercadoria" (matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário), pelo simples fato da matéria-prima enviada pelo encomendante ao industrializador não ser passível de efetiva tributação (NT e aliquota zero). r.IF-3ECLINDO Cre4SELHO DE CONTRIBUlèlTES Além do que, conforme se verificouatrayjs de diligência, a recorrente não conseguiu provar o ..r/yseu intento. Cel.:FERE COM O ORIGINAL • / Elaine Alice Andrade Lima Nlat. Siape 95509 , .1:75–"En u mo CONSELHO DE CO;IBN ESU' Processo n.° 11065.001459/2001r41 • CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 203-11.478 . Fls. 399 • — : ! Elaine Alice Andrade Lima Mat. Sia!: • • ? O que a Nota quis deixar assente foi que, o fato de haver remessa e retomo com suspensão do IPI conduz necessariamente a uma presunção contrária, a de que não houve emprego de outros insumos pelo executor do beneficiamento, além daqueles remetidos pelo encomendante, isso se não houver nos autos prova em sentido contrário. Ou a contrario sensu, se for efetivamente tributado pelo TI a remessa do artigo do industrializador para o encomendante, então, nesse caso, por presunção a favor da contribuinte, tratar-se-ia, com muita probabilidade, de uma aquisição de matéria-prima ou produto intermediário. "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos - - - - industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio: b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado:" (grifei) O que se quer provar com essa presunção simples, não é, como muitos se equivocam, que a partir de um fato conhecido (a não tributação do IPI) se pretender-se-ia provar um fato não conhecido, qual seja, a inexistência industrialização, e por conseqüência conduzir à tese de que estar-se-ia defronte de uma mera prestação de serviços. Claro que a intenção não é essa, a figura da operação industrial do beneficiamento existe e está prevista na legislação do IPI e não se quer aqui nem descaracterizá-la, nem muito menos afirmar que seja semelhante a uma mera prestação de serviço. Caso contrário, com o instituto da suspensão, a legislação do IPI estaria propondo algo ilógico: suspender o inexistente. • O fato desconhecido que se quer realmente provar com a indigitada presunção • simples, saliento novamente, não é a inexistência da industrialização, mas sim a inexistência da agregação de insumos, tudo isso com o fito apenas de tecer mais um argumento não o principal, no sentido de reforçar a tese de que não se está a tratar de aquisições de matéria- prima ou de material intermediário, mas da figura distinta da "industrialização por encomenda", em que até mesmo os possíveis insumos que possam ser agregados quando do beneficiamento, é infirmado pela presunção simples implícita na suspensão do IPI perpetrada. Ademais, acrescente-se que muito amiúde quando tais insumos são agregados o que se verifica empiricamente é que o seu peso no cômputo do produto final é baixíssimo. Ponto central da questão Na verdade, como já colocado alhures, o ponto central da análise deve ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados 1. • .c Processo n. 0 11065.001459/2001-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.478 Fls. 400 diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de LPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do LPI. É de se ver. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- • primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre _ . as respectivas aquisicões, no mercado interno-, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do benefício, mesmo porque a operação de envio e retomo se dá com suspensão do [PI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de 1131? tilF-SEGÜNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Erasiiá. / Elaine Alice Andrade Lima Mat. Siape 95509 Processo n.° 11065.001459/2001-81 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-1I.478 As. 401 - Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o Legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição -de matéria prima ou produto intermediário, mas de. simples_ custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IN. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do benefício, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à Ultima das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos tennos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o benefício a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12 a, 1 Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): . ARRSEGUND O—CONSELHO CONTF-- CONg ERE COM O ORIGINAL Bras:lia, _ Elaine Alice Andrade Lima . • Processo n.° 11065.001459/2001-81 CCO21CO3• Acórdão n.°203-11.478 Fls. 402 "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e senão estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. _ _ _ Argumento Empírico — Lei n" 10.276P001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos corno dispôs o art. I° da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos 1̀£ seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no Z Z capta: o (3 ei O O27in fn o MLO 1 - de aquisição de insutnos, correspondentes a matérias-primas, a o o produtos intermediários e a materiais de embalagem. bem assim de o < tt/ u energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno eo Cf) g). UI Ô. utilizados no processo produtivo; c. u. Ei 11 2.• - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente— C9 r: de industrialização por encomenda, na hipótese em que o u) '55 encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste UI I, <I 51 imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). /fr ).% ,L.> 'anu. Processo n.° 11065.001459/2001-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.478 Fls. 403 Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vi gência apenas a partir da sua entrada em vi aor, mas também projetando luzes sobre o passado. no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. _ . Observar, finalmente, que o 'uso do método alternativo para o cálculo do • - benefício, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de ener gia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 sela "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I, do CTN. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso, não acolho a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de LPI . do valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros.. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do P1, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. CO Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém 'z R relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o O cã 9 E sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 éui o o° -022 uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscalx C O —t O cáfi_ créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante tá",'" oco 2 n1 I `TC. cl compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para c :r o0;'? 75 serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165).o z 0 LU A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos Lo A e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a, Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do PI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas - Processo n.° 11065.001459/2001-81 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.478 Fls. 404 restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. • Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2006 •-) /7"/ rucCi„,. • ANTON/O-BEZERRA NETO ---- a" A ['Oen RIBUIN jtot:; com 0 ORIGINAL r E Alice Andrade Lima Jan te:lat. Siada 95509 _ _ -. .. .. Processo n.° 11065.00145912001-81 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11.478 . Fls. 405 Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Nestes autos, a recorrente como razão de insurgência sustenta que (i) devem ser reconhecidos para fins de creditamento do IPI os custos com a industrialização por encomenda (terceiros); (ii) bem como o reconhecimento da incidência da taxa SELIC, desde o protocolo do pedido de ressarcimento formulado. . Meu posicionamento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares, assim como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. .. .. - - - - Com a devida vênia e . em razão do esclarecimento feito acima, permito-me, como razões de decidir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei os temas ora trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes termos: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA \-;) 1,9. Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI \ Sm_ \ 1,544eg Recorrente: FAZENDA NACIONAL • 33 — \ :i;ca\ n -,:: g.- \ -0 tr) o vê, -;:, o.. "R ita ,. I w 9-utn hzteressado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 • VT•C;;., . - \ ;ir, 1 ,, 4::1 5'2 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda V:'\.:, \ #h - Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA\.; "rã Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO — (...). . INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COF1NS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme Processo n.° 11065.001459/2001-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.473 Fls. 406 entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos no que diz respeito à matéria em debate nestes autos, quais sejam: industrialização por encomenda e incidência da taxa SELIC para o ressarcimento pleiteado. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento do apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. _ DALTO - RDEIRO DE MERANDA ONTRIBUINTES -7-7irisaso -- c, , INAL ctont',.1;:éi(ç cotà o OR.G • drade Uma Elaine Ai" NI 95509 mat. SiaPe • Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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