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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613111 #
Numero do processo: 17284.720238/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2018 EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A Recorrente regularizou o débito indicado no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. Ao aderir ao parcelamento e efetuar o pagamento da primeira parcela em tempo hábil para sua confirmação não há como negar o ingresso no SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1401-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2018. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A Recorrente regularizou o débito indicado no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. Ao aderir ao parcelamento e efetuar o pagamento da primeira parcela em tempo hábil para sua confirmação não há como negar o ingresso no SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2018. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 02 38 /2 01 8- 56 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720238/2018-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em razão do Termo de Indeferimento do Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2018, registrado em 15/02/2018 (fls. 7 e 8), em razão do contribuinte ter incorrido na seguinte situação impeditiva: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720238/2018-56 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os referidos débitos foram parcelados no dia 25/01/2018, com o pagamento da primeira parcela no dia 29/01/2018 (fls. 2 a 9). Requereu o deferimento do pedido para a inclusão da pessoa jurídica no Simples Nacional. O Acórdão ora Recorrido (07-42.836 - 3ª Turma da DRJ/FNS) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve ementa dispensada de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) constatou-se que “o sujeito passivo não atendeu a todas as determinações da legislação retrocitada para poder ser incluído no Simples Nacional no ano-calendário de 2018, pois tinha vários débitos com a exigibilidade não suspensa em 31/01/2018”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 46 dos autos - alegando em síntese os mesmos argumentos trazidos em sede manifestação de inconformidade, ao demonstrar que “a insubsistência e a CONTRADIÇÃO da 3° Turma da DRJ/FNS com referência ao prazo para pagamento da 1º parcela do parcelamento correto, que é dia 29/01/2018, segundo dia útil após 25/01/2018 da data da confirmação do pedido de parcelamento. Provando a improcedência do cancelamento do parcelamento, que gerou o TERMO DE INDEFERIMENTO da opção pelo SIMPLES NACIONAL, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para o fim de ser concedida a opção pelo SIMPLES NACIONAL ano base 2018”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em resumo, as pendências que impediram o sujeito passivo de obter o deferimento da opção pelo Simples Nacional, para o ano-calendário 2018, foram doze débitos com a RFB com a exigibilidade não suspensa. Na manifestação de inconformidade o interessado alega que os referidos débitos foram parcelados no dia 25/01/2018, com o pagamento da primeira parcela no dia 29/01/2018 (fls. 2 a 9). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720238/2018-56 Foram anexados aos autos cópia do recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento, transmitido em 25/01/2018, onde se encontram relacionados os doze débitos que constaram no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 9), e dos comprovantes de arrecadação das primeiras parcelas - cód. 4406 e 1107 (fls. 5 e 6). A DRF/Niterói analisou os argumentos da defesa e emitiu o Termo de Constatação a seguir (fls. 23): A DRJ constatou ainda ter havido pagamento somente da primeira parcela do citado parcelamento que foi cancelado e os débitos relacionados no Termo de Indeferimento se encontram em cobrança. E com fundamento nisso concluiu que o sujeito passivo não atendeu a todas as determinações da legislação retrocitada para poder ser incluído no Simples Nacional no ano- calendário de 2018, pois tinha vários débitos com a exigibilidade não suspensa em 31/01/2018, pelo que voto pelo indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Por sua vez, no Recurso Voluntário o contribuinte defende “a insubsistência e a CONTRADIÇÃO da 3° Turma da DRJ/FNS com referência ao prazo para pagamento da 1º parcela do parcelamento correto, que é dia 29/01/2018, segundo dia útil após 25/01/2018 da data da confirmação do pedido de parcelamento.”. Entendo assistir razão ao Recorrente. São fatos incontroversos nos autos que o contribuinte, em cumprimento à intimação para regularização dos débitos impeditivos à adesão ao SIMPLES NACIONAL no ano de 2018 apresentou pedido de parcelamento do débito em 25/01/2018 às 17:14, conforme comprovante abaixo (fl. 9): Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720238/2018-56 Por sua vez, também são fatos incontroversos que para confirmação do parcelamento seria necessário o pagamento da primeira parcela (aviso constante no pedido de parcelamento) e que tal pagamento deveria ser feito em até 02 dias úteis à partir do pedido. O contribuinte por sua vez tinha até o dia 31/01/2018 para promover a regularização da situação. E nesse sentido foi que o contribuinte efetivamente recolheu a primeira parcela em 29/01/2018, conforme demonstra o comprovante de arrecadação de fl. 6: Assim é que sendo o dia 25/01/2018 (quinta-feira) o vencimento da parcela se deu em 29/01/2018 (segunda-feira), data do efetivo recolhimento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720238/2018-56 Ocorre que, por algum erro do sistema consta no comprovante de arrecadação como data de vencimento da parcela o dia 25/01/2018, o que não seria consistente e inviabilizaria o cumprimento da obrigação tendo em vista que o contribuinte aderiu ao parcelamento no próprio dia 25 após expediente bancário. Desta forma, não há como se negar o fato de que o contribuinte efetivamente cumpriu a obrigação de regularização de forma tempestiva razão pela qual deve ser assegurado o seu direito de opção ao SIMPLES NACIONAL. O fato de posteriormente ter deixado de cumprir o pagamento das parcelas pode até ser fundamento para posterior exclusão, mas não para impedir a adesão. Entendo que a Recorrente regularizou, sim, o débito indicado no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. Cumpre relembrar que a CF em seu art. 179 garante o tratamento diferenciado aos pequenos contribuintes, exatamente por isso que a legislação do SIMPLES dá oportunidade para regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso. O objetivo é exatamente o de dar oportunidades e garantir o ingresso do pequeno contribuinte em um sistema de tributação diferenciado, e não o de impedir o seu ingresso em razão da imprecisão da informação prestada pelo Fisco ou de uma ferramenta que o possibilite fazer o recolhimento. Por todo o exposto, encaminho o voto para dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2018. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8586470 #
Numero do processo: 10380.901026/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão no âmbito do processo administrativo deve observar decisão judicial transitada em julgado que verse, no todo ou em parte, sobre objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1201-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Em primeira votação, por voto de qualidade, decidiu-se por conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Junior e André Severo Chaves que votaram no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque irá apresentar declaração de voto.Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente)
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Em primeira votação, por voto de qualidade, decidiu-se por conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Junior e André Severo Chaves que votaram no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque irá apresentar declaração de voto.Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente)

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MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão no âmbito do processo administrativo deve observar decisão judicial transitada em julgado que verse, no todo ou em parte, sobre objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Em primeira votação, por voto de qualidade, decidiu-se por conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Junior e André Severo Chaves que votaram no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque irá apresentar declaração de voto. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 10 26 /2 01 0- 83 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, às fls.75-91, contra Acórdão n. 08-21.217, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR que negou provimento à Manifestação de Inconformidade interposta pelo Contribuinte, nas fls. 10-17, que sintetiza os fatos abaixo: 1-No período de apuração de Dezembro de 2002, a empresa apurou e recolheu CSLL no valor de R$ 4.942.500,34, conforme DCTF em anexo (doc.Anexo -03). 2-Em 05/06/2003, portanto, antes mesmo de qualquer instauração de procedimento administrativo fiscal, a empresa transmitiu declaração retificadora da DCTF de dezembro de 2002, corrigindo o valor devido da CSLL para R$ 443.624,31, e em 14/02/2007 a empresa transmitiu outra declaração retificação da DCTF em comento, corrigindo o valor devido da CSLL para R$ 445.099,21, transrestando saldo de tributo pago à maior no valor de R$ 4.497.401,14 (Doc. Anexo 04). 3-Nesse sentido, a requerente tratou de compensar o excesso de recolhimento com tributos vincendos, com base nos permissivos legais constantes da Lei 9.430/96, art. 74, e art.28 da IN SRF No. 460/2004. 4-Diante do indébito gerado, o contribuinte em 18/05/2005 transmitiu o PER/DCOMP n° 21830.56623.0104.05.1.7.04-1218, em 01/04/2005 (Anexo 05), utilizando o referido crédito para liquidação de débitos de CSLL do mês de Fev/2003, informando o valor de R$ 889.060.52, donde: R$ 817.301,46 referia-se ao valor principal e R$ 71.759,06 referia-se aos juros, de COFINS do mês de MAR/2003, informando o valor de R$ 2.037.082,24 donde: R$ 1.905.417,87 referia-se ao valor principal e R$ 131.664,37 referia-se aos juros, e de COFINS do mês de FEV/2003, informando o valor de R$ 1.409.354,77, donde: R$ 1.295.601 01 referia-se ao valor principal e R$ 113.753,76 referia-se aos juros, os referidos débitos foram compostos por valor principal e juros moratórias únicos exigidos no art. 138, CTN - denúncia espontânea. 5-Revendo os seus controles internos e sua contabilidade, o Contribuinte verificou que, por equívoco, parte da sua CSLL devida (código 2484-01), em abril de 2005, não havia sido registrado em suas apurações e, conseqüentemente, declarada e recolhida. Tal ausência de recolhimento e declaração somava a R$ 252.946,57. 6-Assim o requerente titular de um indébito, como acima demonstrado, e identificando débito a ser quitado, em 03/06/2006 transmitiu o PER/DCOMP n°33078.48981.030606.1.7.04-3943 (Anexo 06), utilizando o referido crédito para liquidação de débito de CSLL do mês de Abr/2005, informando o valor de R$ 252.946,57 com vencimento 31/05/2005, utilizando-se parte do crédito fiscal supra mencionado. 7-Depois de transmitida a citada PER/DCOMP, decidiu o Contribuinte proceder, imediata e espontaneamente, a declaração ao Fisco da diferença de tributo equivocadamente não declarada, bem como a sua simultânea quitação, com os acréscimos legais previstos no art. 138, do CTN, por se tratar de denúncia espontânea. 8-Para sua surpresa, em 07.06.2010, o contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a NÃO HOMOLOGAÇÃO da PER/DCOMP n° 33078.48981.030606.1.7.04-3943, sob o argumento de que o crédito objeto da referida compensação havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 11- Diante do exposto conclui-se que a causa da não homologação da compensação realizada adveio do procedimento interno da administração tributária em incluir no valor do débito confessado e compensado uma multa de mora, destinando parte do indébito para quitação da referida multa moratória. Tal procedimento da Administração foi realizado, não obstante o PER/DCOMP n° 21830.56623.010405.1.7.04-1218 elaborado e entregue pelo contribuinte não pedir/declarar compensação desta natureza. Portanto, o procedimento tomado pela SRFB alterando unilateralmente o valor do débito declarado e compensado impossibilitou a homologação do débito objeto da compensação. Adota-se, por eficiência processual, o Relatório reproduzido pelo Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, às fls 64-70, sobre a manifestação de inconformidade aduzida às fls 10-17: Trata o presente processo de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte supra qualificado, fls. 02/05, PERDCOMP nº 33078.48981.030606.1.7.043943, no qual pretende se utilizar de crédito relativo a pagamento indevido ou maior que o devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, para amortizar débitos em seu nome. A DRF Fortaleza/Ce emitiu Despacho Decisório, fls. 06/07, não reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, não homologando a compensação, com base no seguinte argumento: (...) Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 392.931,88. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Inconformado com o despacho decisório, do qual tomou ciência em 07/06/2010, fls. 08/09, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade em 07/07/2010, fls. 10/17, contrapondo-se à decisão da autoridade local, com base nos argumentos a seguir sintetizados. A defesa faz inicialmente um relato sobre a origem do direito creditório pleiteado, dos pedidos de compensação apresentados e dos débitos envolvidos nas operações, reconhecendo, inclusive, a existência de tributos equivocadamente não declarados. Com relação a estes, informa que procedeu espontaneamente a quitação, com os acréscimos legais previstos no art. 138 do CTN, por se tratar de denúncia espontânea. Afirma que a causa da não homologação das compensações realizadas adveio do procedimento interno da administração tributária em incluir no valor do débito confessado e compensado uma multa de mora, destinando parte do indébito para quitação da referida multa moratória. Alega que tal procedimento foi realizado não obstante o PER/DCOM elaborado e entregue pelo contribuinte não pedir/declarar compensação desta natureza. Portanto, o procedimento tomado pela Receita Federal alterando unilateralmente o valor do débito declarado e compensado teria impossibilitado a homologação integral do débito objeto de compensação. Afirma que, da análise do art. 138 do CTN se extrai expressamente que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e apenas dos juros de mora, não havendo qualquer referência à interposição de multas de quaisquer naturezas. Conforme evidenciado quando da exposição dos fatos, houve a liquidação espontânea de créditos tributários em atraso, antes mesmo de qualquer instauração de procedimento administrativo fiscal, isto é fato inegável, contudo, com a devida inclusão dos juros moratórios incidentes sobre o lapso temporal da insolvência, cujo montante foi Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 compensado através de pedido de compensação em estudo. Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento de doutrinadores sobre o assunto (Bernardo Ribeiro de Moraes e Aliomar Baleeiro), além de julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto requer: 1. que seja considerada totalmente improcedente a cobrança da multa de 20% de caráter eminentemente punitivo, sob pena de afronta ao artigo 138 do CTN, por se tratar o caso presente de denúncia espontânea; 2. que seja homologada a declaração de compensação em referência; 3. Que seja intimada a apresentar a sua defesa através de sustentação oral, em momento de julgamento. O Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, de Relatoria de Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, a partir dos seguintes argumentos: afastou o pedido de sustentação oral na primeira instância, com fundamento no art.15 do Decreto 70.235/72; manteve a cobrança da multa de mora de 20% pelo atraso no pagamento, com a interpretação do art.138 do CTN cumulada com o art. 61 da Lei n° 9.430/96 e do art.97 do CTN, inciso V; afastou a possibilidade de que as decisões judiciais ou administrativas elencadas pelo contribuinte para sua alegação fossem vinculantes ao caso em análise (Parecer Normativo CST nº 390, de 1971). Inconformado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 75-91), com os seguintes pedidos: 1) que seja excluída a multa de mora, na denúncia espontânea, com base no art.138 do CTN, e Pareceres n°.2113/2011 e 2124/2011 da PGFN; 2) a homologação da compensação declarada espontaneamente pelo contribuinte e; 3) que as intimações sejam feitas no domicílio do representante legal do contribuinte. Por fim, importa frisar que, paralelamente ao presente processo administrativo, houve também o ajuizamento ação declaratória n. 0007267-11.2011.4.05.8100 com o objetivo de ser declarado a abstenção da Receita Federal em cobrar multa moratória de ADRIÁ ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, por sua vez incorporada por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. A Decisão judicial, confirmada em Acórdão de 2ª Grau e transitada em julgado, reconheceu o direito à exclusão da cobrança da multa de mora nos pagamentos ou compensações realizados pelo contribuinte, desde que preenchidos os requisitos do art.138 do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, o Recorrente, tendo sido intimado do Acórdão n. 0821.217-3 proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR no dia 06/02/2012, apresentou Recurso Voluntário no dia 07//03/2012. O Recurso, portanto, é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a conhece-lo. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 Da Denúncia Espontânea e a Exclusão da Multa de Mora Quanto ao mérito, o objeto principal da lide é justamente o reconhecimento da exclusão – ou não – da multa de mora – no âmbito da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, especialmente no que tange à aplicação de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei 9430/1996, que assim dispõe: Art. 61 da Lei n° 9.430/96. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.. Historicamente, o instituto da denúncia espontânea, antigo no ordenamento jurídico e que antecede até mesmo ao Projeto que originou o Código Tributário Nacional, já aparecia na antiga Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo, Decreto n.26.149 de 1949, no artigo 200, posteriormente renumerado como artigo 201 pelo Decreto 2974/1956: “Art. 201: Os contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição arrecadadora antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher imposto devido à Fazenda Nacional, poderão ser atendidos dentro de dez (10) dias, contados da data do requerimento, independentemente de qualquer penalidade” (grifo nosso). Já consagrado no ordenamento jurídico, conforme destacou o próprio Rubens Gomes de Sousa (SOUSA, Relatório apresentado e aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda para elaborar o Projeto de Código Tributário Nacional. In: Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p. 245), o instituto também foi inserido por Rubens Gomes de Sousa, por ocasião do Anteprojeto de Código Tributário Brasileiro, de 1953, no artigo 289: “Art.289. Excluem a punibilidade: I. A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada pelo pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II. O erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis” (grifo nosso) (SOUSA, Rubens Gomes de. Anteprojeto de Código Tributário Brasileiro. In: Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p.339- 340). O artigo 289, após revisões e aperfeiçoamentos, originou o artigo 174 do Projeto de Código Tributário Brasileiro de 1954, no capítulo IV (da responsabilidade por infrações): Art.174 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo devido dependa de apuração. Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada do início de qualquer Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 procedimento administrativo ou medida de fiscalização” (grifo nosso) (Código Tributário Brasileiro (Projeto), SOUZA DINIZ, Códigos Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1965, p. 522). Dessa evolução legislativa originou-se o art. 138 do Código Tributário Nacional, com poucas alterações em sua estrutura: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Observe-se que em todas as configurações históricas do instituto sempre apareceu em destaque a “exclusão da penalidade ou da responsabilidade por infrações”, quando o contribuinte se socorria do instituto. Perceba-se que em toda evolução legislativa do instituto, sempre transparecia claro que a denúncia espontânea deveria ser compreendida como estímulo ao contribuinte autodenunciar-se e realizar o pagamento independente de qualquer penalidade, acrescidas apenas de juros de mora. Ambos ganhariam, o Fisco com o recebimento do tributo antes desconhecido e o contribuinte, que afastaria o risco de eventual ação fiscal e aplicações de penalidades decorrentes. Ocorre que, nesse contexto, a aplicação da multa de mora, não obstante a pertinente fundamentação trazida pelo Acórdão, transpassa as finalidades do instituto, afinal, a multa, enquanto penalidade pecuniária, ainda que considerada de mora, é penalidade (sanção), razão pela qual em sua estrutura não se distancia da multa punitiva, quando no máximo pela natureza da infração legalmente prevista. Em outras palavras, a aplicação da multa de mora acrescida dos juros de mora e do pagamento do tributo devido desnatura o instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do CTN, que perde sua força historicamente compreendida como um “estímulo” ao contribuinte que, verificando o erro até então desconhecido pela administração tributária, procura corrigi-lo. A aplicação ou exclusão da multa de mora na denúncia espontânea também já foi objeto de diversas decisões judiciais, motivo pelo qual chegou a ser julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no STJ, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Também merece menção o Acórdão da CSRF (nº 9303-008.423, de 15/04/2019), que posicionou-se sobre o acórdão do STJ supra referido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental Tal posicionamento gerou também a seguinte ementa representativa dos julgados da CSRF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. No mesmo sentido já se posicionou também o Acórdão n. 3302-008.899, da 3ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Ainda, entende-se que a situação em tela, no mesmo sentido, está acobertada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Tal entendimento acompanha os seguintes julgados na Primeira Seção do CARF: PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO Em face na inexistência de distinção entre multa punitiva e multa moratória na expressa disposição do art. 138 do CTN, é indevida a aplicação de multa moratória quando reste configurada a hipótese de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. ( Acórdão nº 1302-002.372 - Sessão de 19 de setembro de 2017) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OCORRÊNCIA EFICAZ. A Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração apenas parcial de um débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo adimplemento, procede voluntariamente (antes de qualquer procedimento de fiscalização) à quitação do valor remanescente, simultânea ou posteriormente noticiando ao Fisco da existência daquela diferença. Matéria julgada pelo E. STJ (REsp nº 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos repetitivos. (Acórdão nº 1402-002.420 - Sessão de 22 de março de 2017) Portanto, verificado o pagamento pretérito à declaração e configurada a denúncia espontânea, não se deve aplicar a multa de mora, sob pena de desnaturar o próprio instituto em tela e descumprir o teor do Acórdão proferido pelo STJ em sede de recursos repetitivos e em consonância com o atual Regimento Interno do CARF. Da possibilidade da compensação tributária como mecanismo para a configuração da denúncia espontânea O segundo aspecto a ser enfrentado refere-se à possibilidade da compensação ser utilizada como pagamento para autorizar os efeitos da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN. Embora reconheça que o tema em si comporta inerentes divergências, bem discutidas no âmbito dessa Corte Administrativa, com diversos julgados caminhando em diferentes sentidos (seja na compreensão da expressão pagamento em sentido estrito ou amplo no art.138) em análise dos arts. 156, I, e arts. 157 a 164 do CTN, ou em sentido lato, como forma de adimplemento da obrigação. Numa acepção estrita, a expressão “pagamento” não poderia ser atribuída à compensação do crédito, mesmo que anterior à qualquer procedimento fiscal, não afastando portanto a responsabilidade por multas, inclusive moratórias. Por outro lado, numa acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. A 1ª CSRF já se manifestou em manter uma compreensão estrita da expressão pagamento, não reconhecendo a denúncia espontânea em compensações (Acórdão n.9101-002.969), por sua vez baseada em julgados do STJ (AResp n.174.514/CE e AgRg no Resp n.1.461.757/RS). Houve também mudanças no entendimento da 1ª CSRF, com a posição ampla (Acórdão n.9101-003.687), especialmente baseada no argumento de que a expressão pagamento é utilizada em diversas ocasiões no CTN em sentido amplo, como “adimplemento da obrigação”, considerando que a compensação, por possuir efeito extintivo, sob condição resolutória, teria os mesmos efeitos do pagamento. Por outro lado, caso não adimplida, perderia a eficácia a denúncia espontânea, com a cobrança do débito tributário acrescido da multa. Outros julgados, como na 3ª CSRF (Acórdão n.9303-004.985), considerou que a expressão “pagamento antecipado” era equivalente à “adimplemento”, já que possuía eficácia extintiva da compensação, mesmo que sujeita à homologação. Já houve também entendimentos (Acórdão n. 9303-006.011, 3ª CSRF) no sentido de que a compensação, ao contrário do pagamento, não extinguiria imediatamente o crédito tributário, pois sujeita à homologação. Logo, não seria equiparável à hipótese do art.138 do CTN. Por outro lado, conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42-47) Outros argumentos também rebatidos é de que o pagamento extingue necessariamente imediatamente o crédito tributário, havendo a hipótese do cheque, que só se extingue após o resgate, por exemplo. Também argumentam que o CTN não exige que a compensação se sujeite à homologação, já que o art. 170 do CTN “franqueia à Lei estipular condições e garantias para sua realização , mas essa exigência decorre do art.74, parágrafo 2ª da Lei 9430/1996 – desse modo não pode o estabelecimento de garantias para a compensação, por lei federal, alterar a interpretação do art.138, de hierarquia superior na cadeia normativa”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42-47) Considero, assim, que se deve realizar uma interpretação ampla da expressão “pagamento”, conforme consta no art. 138, inclusive abarcando a “compensação”, pois melhor se coaduna à teleologia da norma jurídica indicada. Se o legislador tributário concedeu diferentes modalidades de adimplemento da obrigação tributária, parece-me que não pretendia o legislador, na confecção do art.138, do CTN, em análise histórica e teleológica, restringir as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária na hipótese legal do art. 138 do CTN. Se a compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação e desde que feita antes de qualquer procedimento fiscal, e possuindo o mesmo efeito do pagamento, desde que integral ao débito que se propõe a compensar, deve-se atribuir interpretação que se coadune com as finalidades almejadas pelo próprio art.138 do CTN. No caso em tela, considerando que o contribuinte verificou equívoco que levou à falta de recolhimento de CSLL devida (código 2484-01), em abril de 2005, que não havia sido registrado em suas apurações e, consequentemente, declarado e recolhido, e que o Contribuinte, identificando o débito a ser quitado, no valor de R$ 252.946,57, transmitindo, assim, PER/DCOMP n°33078.48981.030606.1.7.04-3943 (Anexo 06), com a utilização do crédito já existente para liquidar o débito de CSLL de abril de 2005, com vencimento em 31/05/2005. Tendo transmitida a PER/DCOMP e tendo declarado espontaneamente ao Fisco a diferença equivocadamente não declarada antes do início de qualquer procedimento fiscal, entende-se que o Recorrente está amparado do instituto da denúncia espontânea, não se aplicando a multa de mora. Dos Efeitos da Decisão Judicial Transitada em Julgado favorável ao Contribuinte Finalmente, reforce-se que houve também ação declaratória judicial n. 0007267- 11.2011.4.05.8100 com o objetivo de ser declarado a abstenção da Receita Federal em cobrar multa moratória de ADRIÁ ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, por sua vez incorporada por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, na hipótese de denúncia espontânea, desde que anterior a qualquer procedimento administrativo do Fisco, reconhecendo- Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 se também o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de multa moratória. A sentença de primeiro grau reconheceu o pedido do Contribuinte, sentença que foi confirmada em Acórdão Judicial em grau recursal proferido pelo TRF da 5ª Região (Remessa Ex Oficio n. 55404/CE, às fls.128), tendo transitada em julgado em 07 de maio de 2013 (conforme certidão às fl 130. A Fazenda Nacional, com fundamento nos Atos Declaratórios n. 04/2011 e n. 08/2011, absteve-se de recorrer da decisão. Contudo, já em fase de cumprimento de sentença, a Contribuinte peticionou informando ao juízo o descumprimento da sentença judicial por parte da Fazenda Nacional, não aceitando a compensação através de PER/DCOMPs com efeito para exclusão da multa moratória, nos termos do art.138 do CTN. Já em face da petição no âmbito de Execução contra Fazenda Pública, nos mesmos autos já mencionados (fl.219), também confirmou-se a necessidade de abstenção da Fazenda Nacional em cobrar multa moratória na hipótese de denúncia espontânea, desde que cumpridos os requisitos do art. 138 do CTN. Ainda, no Memorando n. 190/2015/SECAT/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF/CE, respeito do processo judicial n. 0007267-11.2011.4.05.8100, com base na Nota Técnica COSIT n. 19/2012, que não se consideraria denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002, “quando o contribuinte compensa o débito confessado, mediante apresentação de DCOMP” (fls.145), considerando que se deve considerar a denúncia espontânea apenas na “acepção primária de pagamento de débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada nos citados atos declaratórios da PGFN.(fl.146). Em Consulta formulada pela PGFN nas fls.184, junto ao processo administrativo n. 10010.018115/1116-70, reconheceu-se o trânsito em julgado da referida decisão judicial, sem cabimento de ação rescisória, com despacho remetido à DRF/FOR/SEORT, para cumprimento integral da decisão judicial, em 18.09.2017. No Dossiê que analisou os efeitos da decisão judicial sobre os processos administrativos interpostos pela Contribuinte, concluiu-se que, de todos os processos administrativos listados na petição inicial que foi objeto da decisão judicial, apenas 4 (quatro) poderiam ser objeto de descumprimento da decisão, pois se referiam a créditos decorrentes exclusivamente da incorporadora M DIAS BRANCO S.A. e não decorrente de créditos da incorporada (ADRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), já que a incorporada ingressou com a ação judicial em 2011, antes da incorporação pela incorporadora. No caso, porém, o processo administrativo n. 10380-901026/2010-83, referente ao PER/DCOMP n°33078.48981.030606.1.7.04-3943, a título de CSLL, insere-se entre os processos administrativos constantes na lista daqueles abarcados pelos efeitos da sentença judicial às fls. 178, e portanto, sujeitos ao cumprimento da decisão judicial ora prolatada. Ainda, no que tange ao pedido formulado pelo Recorrente para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores legais, não se pode deferir tal pedido, já que a legislação é clara ao prescrever que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Diante do exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte, nos Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 termos do art.138, bem como para determinar que as intimações sejam feitas nos termos do art.23 do Decreto n.70.235/72. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Conforme foi muito bem relatado, o presente processo trata de um pedido de compensação cujo direito creditório teria origem em pagamento a maior de CSLL, conforme demonstrado na DCOMP nº 09594.13737.060803.1.3.04-0051 (fls. 2). A Administração Tributária não homologou essa compensação em razão de o pagamento apontado ter sido totalmente utilizado, parte na quitação de crédito tributário e parte em uma outra compensação, de nº 21830.56623.010405.1.7.04-1218. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que o indeferimento do seu pleito ocorreu em razão da inclusão de multa moratória nos débitos compensados na referida DCOMP nº 21830.56623.010405.1.7.04-1218, mas que essa multa não seria devida em razão da denúncia espontânea realizada. A decisão recorrida apreciou esse argumento e entendeu que a multa moratória era devida. No seu recurso voluntário, o contribuinte repisa o argumento de ocorrência de denúncia espontânea. Na primeira vez que esta Turma de Julgamento se reunião para apreciar o feito, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 119) para que a Administração Tributária trouxesse ao presente processo mais detalhes sobre a referida DCOMP nº 21830.56623.010405.1.7.04- 1218, para fins de verificação da ocorrência de denúncia espontânea. O resultado dessa diligência foi a juntada, por apensação, do processo nº 10380.901397/2006-89, no qual está formalizada a DCOMP supracitada. Saliente-se que o referido processo apensado possui recurso voluntário pendente de julgamento, de forma que os dois foram julgados em conjunto por esta Turma de Julgamento na presente sessão. Antes do julgamento, verifiquei que a Administração Tributária juntou aos autos o Memorando de fls. 132, com anexos, em que informa a existência de decisão judicial em favor do contribuinte para que não lhe seja exigida multa de mora em processos de compensação, conforme o seguinte excerto: Para tratar de demandas da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (PFN- CE) relacionadas à ação ordinária n° 0007267-11.2011.4.05.8100, ajuizada contra a Fazenda Nacional por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL, CNPJ 51.423.747/0001- 93, incorporada, em março de 2012, por M DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 07.206.816/0001-15, foi criado o dossiê n° 10010.018115/1116-70. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 Diversas demandas da PFN-CE foram tratadas no supramencionado dossiê, e a mais recente trata de requerimento da promovente, em juízo, no sentido de que sejam intimadas a PFN e a Receita Federal para que expeçam ofício junto aos processos administrativos que relaciona, no caso 49 processos que se encontram no CARF ou DRJ, para ciência da decisão judicial proferida nos autos da ação judicial supracitada, com vistas ao acolhimento dos pleitos de exclusão de multa moratória sobre débitos objeto de compensação [sublinhei]. Diante desse fato, encaminhei a proposta de não conhecimento do recurso voluntário em razão da concomitância entre o presente processo e o referido processo judicial. O Colegiado decidiu, por voto de qualidade, que não existia a concomitância aventada e solicitei a oportunidade de registrar as minhas razões de decidir na presente declaração de voto. Destaco o teor das peças judiciais juntadas aos autos pela Administração Tributária. Inicialmente, transcrevo o pedido contido na petição inicial (fls. 158): c) Que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos dessa demanda, para que: 1. Confirmando-se a tutela de urgência concedida, seja assegurado o direito da empresa de não recolher multa de mora no regime da denúncia espontânea (art. 138, CTN), isto é, nos casos em que, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado da respectiva quitação integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), intimando o Fisco da existência de diferença a maior, cuja quitação {mediante DARF e/ou compensação de DARF referente a recolhimentos indevidos anteriores), acrescida apenas dos juros de mora, se der até a apresentação da referida declaração retificadora; 2. Reconhecido o direito nos termos do item acima, que seja assegurado, também, o direito da postulante à compensação do indébito, referente ao período não prescrito, correspondente ao valor recolhido a título de multa de mora nos casos de denúncia espontânea (art. 138, CTN), devidamente atualizado pela taxa Selic, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (ou pelo órgão responsável pela administração dos tributos federais), determinando-se, por fim, que a Fazenda Pública Federal se abstenha de adotar qualquer medida coativa contra a empresa em decorrência dos efeitos da ação, como negativa de CND, inscrição em Dívida Ativa, SERASA, CADIN e demais medidas do gênero. Transcrevo agora o pedido veiculado no presente recurso voluntário (fls. 91): À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão ora recorrida, requer que seja dado provimento ao presente Recurso, para desconsiderar o acréscimo da multa moratória sobre os débitos pagos sob o regime da denúncia espontânea. Agora, destaco o dispositivo da decisão judicial que beneficiou o recorrente (fls. 190): Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na abstenção da cobrança dc multa moratória da parte autora quando a mesma estiver cm uso do instituto da denúncia espontânea, desde que não tenha havido anteriormente qualquer procedimento administrativo de apuração por parte do Fisco no tocante aos tributos declarados em atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tudo isso em consonância com o posicionamento do STJ no REsp 1.149.022/SP. Reconheço ainda o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória, em prejuízo da autora, relativamente aos tributos pagos através do instituto da denúncia espontânea, ficando a Receita Federal proibida também de aplicar Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.426 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901026/2010-83 à empresa qualquer medida restritiva em razão do nâo pagamento das multas moratórias. Como se vê, há uma identidade entre os pedidos na ação judicial apontada e no presente recurso voluntário, qual seja, a não exigência de multa de mora na compensação apresentada pelo contribuinte junto ao Fisco, quando configurada a situação em que houve a quitação espontânea do débito mais juros de mora antes de alguma ação da Administração Tributária. Assim, os pedidos são os mesmo e, diante desse quadro, entendo que não há como negar a identidade de objetos dos dois processos. Com isso, votei no sentido de que essa Turma de Julgamento não conhecesse do recurso voluntário em razão da Súmula nº 1 deste CARF, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A votação resultou em um empate, o qual foi solucionado pelo voto de qualidade no sentido de conhecer do recurso voluntário, o que levou a Turma a apreciar o mérito do recurso. Nessa quadra, ao verificar a referida DCOMP nº 21830.56623.010405.1.7.04- 1218, a qual foi formalizada no também referido processo nº 10380.901397/2006-89, em apenso, cheguei ao entendimento de que a denúncia espontânea não havia sido caracterizada, uma vez que o contribuinte não teria quitado os juros juntamente com os débitos apontados. Assim, votei por negar provimento ao recurso voluntário. Todavia, apreciando a referida DCOMP com mais vagar, constatei que cometi um erro de avaliação, pois tomei a parte em que o contribuinte identifica o DARF correspondente ao pagamento a maior, onde não há juros apontados, como se fosse a parte em que o contribuinte aponta os débitos a serem quitados. Verifico, agora, que os débitos apontados estão acompanhados dos juros devidos, o que satisfaz este requisito para a configuração da denúncia espontânea. De toda sorte, não houve prejuízo ao contribuinte, uma vez que a Turma deu provimento ao recurso voluntário, com ampla maioria. Diante desses fatos e entendimentos, votei por não conhecer do recurso voluntário e, uma vez que foi superada essa questão preliminar, votei por negar provimento ao mesmo recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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8579635 #
Numero do processo: 10920.007598/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. Além de constituir inovação, carece de interesse receursal a análise da possibilidade de se exigir a contribuição ao INCRA, por se tratar de matéria estranha à lide. NULIDADE. INESPECIFICIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL. SÚMULA TST Nº 367. A exclusão do auxílio-moradia está restrita às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inexigibilidade da contribuição devida ao INCRA e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. Além de constituir inovação, carece de interesse receursal a análise da possibilidade de se exigir a contribuição ao INCRA, por se tratar de matéria estranha à lide. NULIDADE. INESPECIFICIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL. SÚMULA TST Nº 367. A exclusão do auxílio-moradia está restrita às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inexigibilidade da contribuição devida ao INCRA e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 75 98 /2 00 8- 03 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007598/2008-03 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SCHUTTER DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS – que rejeitou a impugnação apresentada e, de ofício, reconhecer a decadência da exigência relativa às competências 01/2003 a 11/2003. Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração que “[c]onstitui fato gerador das contribuições sociais ora lançadas, os pagamentos efetuados aos segurados empregados, a título de aluguéis residenciais conforme cópias de recibos e dos contratos anexos, que foram, por esta auditoria, considerados como salários "in natura". Os pagamentos foram lançados na contabilidade em contas do grupo 3 .2.4 Despesas com Funcionários Operacionais e 3.2.5 Despesas com Funcionários Administrativos, tais como: conta 3 .2.4.03 .010 Aluguéis Funcionários São Paulo, 3.2.4.05. 011 Aluguéis Funcionários Londrina, 3.2.4.15.010 Aluguéis funcionários Campo Mourão e 3.2.5.01.011 Aluguéis Funcionários São Paulo, conforme planilha anexa. Os pagamentos estão discriminados no RL - Relatório de Lançamentos.” (F. 310 – 311).; sublinhas deste voto). Transcrevo, por opotuno, os fundamentos específicos do débito (f. 306 /307): Contribuição dos segurados (empregados, trabalhadores e avulsos) Competências: 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 06/2006 Multa e Juros Competências: 01/2003 a 12/2003 Em sua peça impugnatória – f. 322/343 –, 3 (três) foram as teses suscitadas: a nulidade do auto de infração; a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio- aluguel, eis que por “(...) necessita[r] de mão-de-obra qualificada e busca funcionários em outras regiões do Brasil. (...), [t]ais funcionários habitam imóveis alugados pela empresa.” (f. 732); e, por fim, a inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC. Após bem esclarecer falecer competência para afastar a aplicação de lei com base em argumentos de inconstitucionalidade, afastou a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, asseverou a DRJ o seguinte: [N]o que concerne à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos, a título de aluguel, aos segurados empregados, merece ser destacado que, em um primeiro momento, a legislação aplicável à espécie determina a regra geral de incidência das Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007598/2008-03 contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do segurado empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Sendo que, somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Em outras palavras, por se tratar de exceção à regra, a interpretação do § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/91, deve ser feita de maneira restritiva, nunca extensiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário-de-contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. (...) Assim sendo, embora assista razão a defendente quanto alega que a Lei n° 8.212/91 na alínea "m" do § 9% do seu art. 28, considera a hipótese de não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de valores relativos a habitação de empregados contratados para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força de atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas do ministério do Trabalho e Emprego, é bom que se diga que o comando regulamentar é no sentido de excluir da incidência somente a habitação tida como indispensável para que haja a prestação do serviço, ou seja, nos casos em que a prestação de serviço ocorra em lugares distantes dos centros habitacionais ou que a prestação laboral exija deslocamento temporário e estada. Em tais situações, não fosse a habitação fornecida pelo empregador impossível se tornaria o labor. No caso em comento, segundo a própria recorrente, para a realização dos serviços por ela prestados, necessita de mão-de-obra extremamente qualificada, por isso tem que buscar trabalhadores em diversas regiões do país, já que nem sempre encontra pessoas aptas para atender as necessidades da empresa nos municípios de atuação. Como se vê, o procedimento da empresa, na verdade, tem por objeto indenizar o funcionário que abdicou do local onde possuía sua residência para trabalhar em local diverso. Nestes casos, sendo impossível o retorno imediato do trabalhador à sua residência, indispensável o pagamento de valores a título de moradia, evitando que o trabalhador despenda o seu salário para custear o pagamento de habitação que é necessária para o seu trabalho. Como se vê, a referida utilidade não participa, diretamente, da realização do serviço, nem é essencial ao seu desenvolvimento, como o seria, por exemplo, no caso de moradia oferecida para o empregado executar melhor o trabalho de fundição, cujo forno permanece em funcionamento vinte e quatro horas por dia. Para que a habitação seja considerada como parcela não integrante do salário-de-contribuição há a necessidade de se comprovar que o local da prestação de serviço é distante da residência do empregado, de forma que, como já assentado, o não fornecimento da utilidade tornaria inviável a consecução do labor. Não é pelo simples fato do obreiro ser proveniente de outra localidade que se Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007598/2008-03 afasta a incidência da contribuição sobre as verbas pagas a título de aluguéis (habitação). Ademais, depreende-se da situação em apreço, que o local da prestação dos serviços é definido de acordo com a necessidade do empregador, sendo justo, nesse caso, que a empresa ofereça ao empregado uma compensação pelos transtornos causados pela mudança de domicílio, por meio de vantagens salariais, no caso, a locação de imóvel. Assim, se a autuada não fornecesse a moradia, o aluguel teria que ser pago pelos empregados, o que constitui a regra geral. Não o fazendo, o valor correspondente ao que teria que pagar de aluguel constitui, indubitavelmente, um ganho decorrente do trabalho, acrescendo o seu salário, sobre o qual incide contribuição previdenciária. Trata-se, portanto, de salário-indireto, fornecido pelo trabalho, trazendo maior comodidade ao empregado, para melhor prestar serviços à empresa, integrando o salário-de-contribuição (art.28, I, caput da Lei 8.212/91).” (f. 494/495; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 30/07/2009, recurso voluntário (f. 503/504), declinando as mesmas teses lançadas em sede impugnatória, acrescendo que (…) a contribuição devida ao INCRA é manifestamente indevida, já que a Recorrente não mantém nenhum interesse, tampouco relação direta com a manutenção e aprimoramento do referido órgão, não estando, em absoluto, vinculada a entidade a qual se destinam os recursos arrecadados com tal contribuição. (f. 517) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Além de evidente a inovação recursal quanto à impossibilidade de exigência da contribuição devida ao INCRA, sequer possui interesse, eis que objeto alheio ao que se discute: contribuição dos segurados empregados. Seja por lhe falecer interesse, seja por flagrante inovação recursal, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007598/2008-03 I – DA PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Diz a recorrente que “(...) o auto de infração nada especifica, não se sabendo, ao certo, qual é o percentual de multa que está sendo aplicado. O auto traz cláusulas condicionais, de modo que é impossível saber, afinal, qual é a multa que está sendo exigida.” (f. 509) Da análise dos autos, verifico que os discriminativos do débito (f. 271/297) demonstram especificamente quais são os valores devidos para cada competência, a norma infringida, bem como a multa aplicável. Esclarece ainda, nos fundamentos legais do débito, qual como se deu a apuração da sanção: CÁLCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS INCLUÍDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: 24% em até 15 dias do recebimento da notificação; 30% após o 15º dia do recebimento da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 50% após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: 60%, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 70%, se houve parcelamento; 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito não foi objeto de parcelamento; 100% após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcela- mento. OBS.: NA HIPÓTESE DAS CONTRIBUIÇÕES OBJETO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO TEREM SIDO DECLARADAS EM GFIP, EXCETUADOS OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO).” (f. 306/307) Falhou, portanto, o recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007598/2008-03 II – DO MÉRITO II.1 – A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL Ao sentir da recorrente, “(...) os valores pagos (…) a título de aluguel não visam de forma alguma remunerar o trabalho de seus funcionários, e sim, indenizá-los por terem que trabalhar em locaL diverso do que residem.” (f. 512/513) Afirma ser a lei clara e replica o dispositivo da de nº 8.212/91, destacando os seguintes excertos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. (sublinhas no original às f. 512/513) Os destaques feitos pela própria recorrente comprovam que, de forma seletiva, quer entender a exclusão dos valores de habitação da base de cálculo das contribuições. Negligencia que no dispositivo por ela transcrito consta que não integrará o trabalho contribuição o valor correspondente à habitação “(...) em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.” Em excerto trazido na peça impugnatória, não replicado nas razões recursais, fica claro não se enquadrar o auxílio-moradia à situação legalmente autorizadora da exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A recorrente afirma que “(...) necessita de mão-de-obra qualificada e busca funcionários em outras regiões do Brasil.” (f. 732) Evidentemente, o funcionário que decide aceitar a oferta de emprego em localidade diversa a que previamente vivia não está sendo ressarcido por algum desembolso ou dano sofrido. Assim o quis por vislumbrar melhores condições, sejam remuneratórias, seja de oportunidade. A exclusão do auxílio-moradia está restrita às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. A Súmula nº 367 do TST, igualmente afastando o cariz indenizatório da verba na situação fática que se aprecia, dispõe que “[a] habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.” Colacio ainda precdentes colhido tanto do col. Superior Tribunal de Justiça quanto deste eg. Conselho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SALÁRIO- CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ALUGUÉIS E IPTU DO IMÓVEL EM QUE RESIDE O EMPREGADO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007598/2008-03 1. Em sede de embargos declaratórios é possível a modificação do julgado para o fim de suprir os vícios previstos no art. 535 do CPC, ou diante de erro material. 2. Os aluguéis e IPTU do imóvel onde reside o empregado transferido, pagos com habitualidade, por tempo indeterminado, não se configuram ajuda de custo, uma vez que esta é concedida em parcela única. 3. A ausência de eventualidade do pagamento de referidas verbas, a exemplo do que ocorre com o auxílio-creche e auxílio-alimentação, torna nítido o seu caráter remuneratório, integrando o salário- contribuição. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para sanar omissão quanto incidência da contribuição previdenciária sobre as despesas com aluguéis e IPTU. (STJ. EDcl no REsp nº 440.916/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 28/04/2003, p. 177; sublinhas deste voto) SALÁRIO INDIRETO - ALUGUEL PARA EMPREGADOS, DESPESAS DIVERSAS, EXPATRIADOS, REPATRIADOS, INSTALAÇÃO E REPATRIAMENTO. O pagamento dos aluguéis, bem como despesas diversas, avençado no presente caso, nada mais representa do que um ganho indireto, cujo custo seria arcado pelo próprio trabalhador caso a empresa não o fizesse. (CARF. Acórdão nº 2401-01155, Rel.ª Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira; data da sessão 24/03/2010; sublinhas deste voto) DESPESAS COM MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. As despesas de moradia, tais como aluguel, taxa de condomínio, energia elétrica, etc., sofrem incidência das contribuições, quando a empresa não demonstra que o empregado beneficiado foi contratado para trabalhar em local distante de sua residência. (CARF. Acórdão n° 2401-002.873, Rel. Kleber Ferreira De Araujo, data da sessão 24/01/2013; sublinhas deste voto) SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. HABITAÇÃO. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. No caso de habitação, a dispensabilidade de seu fornecimento induz à natureza salarial, em harmonia com a Súmula 367 do TST. Pagamento de aluguel em cidades com ampla oferta de imóveis permite a conclusão que tal benefício foi fornecido pelo trabalho e não para o trabalho. (CARF. Acórdão n° 2201-004.568, Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra, data da sessão 06/06/2018; sublinhas deste voto) Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007598/2008-03 Com base nessas razões, rejeito a tese suscitada. II.2 – A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Melhor sorte não assiste a recorrente quanto à inaplicabilidade da SELIC, porquanto matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à inexigibilidade da contribuição devida ao INCRA e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.000331/2003-71
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DE APRECIAÇÃO PELA DELEGACIA DE ORIGEM E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. QUESTÕES EM TORNO DA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS QUE COMPUSERAM O SALDO NEGATIVO DE IRPJ EM 2001, POSTERIORMENTE UTILIZADO EM DCOMPS APRESENTADAS EM 2003. Mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta a alegada necessidade da realização de lançamento para tal fim. O procedimento de confirmação das estimativas mensais não envolveu nenhuma revisão de base de cálculo, nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. Em relação à simples verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado, também não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo.
Numero da decisão: 9101-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por voto de qualidade, conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que não conheceram do recurso; e, (ii) no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhe negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-06T14:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-06T14:01:38Z; Last-Modified: 2020-12-06T14:01:59Z; dcterms:modified: 2020-12-06T14:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:211062ea-5a6d-4033-974c-ac3eb26e84db; Last-Save-Date: 2020-12-06T14:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-06T14:01:59Z; meta:save-date: 2020-12-06T14:01:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-06T14:01:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-06T14:01:38Z; created: 2020-12-06T14:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-12-06T14:01:38Z; pdf:charsPerPage: 2580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-06T14:01:38Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.000331/2003-71 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.194 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SANTANA S/A DROGARIAS FARMÁCIAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DE APRECIAÇÃO PELA DELEGACIA DE ORIGEM E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. QUESTÕES EM TORNO DA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS QUE COMPUSERAM O SALDO NEGATIVO DE IRPJ EM 2001, POSTERIORMENTE UTILIZADO EM DCOMPS APRESENTADAS EM 2003. Mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta a alegada necessidade da realização de lançamento para tal fim. O procedimento de confirmação das estimativas mensais não envolveu nenhuma revisão de base de cálculo, nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. Em relação à simples verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado, também não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por voto de qualidade, conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que não conheceram do recurso; e, (ii) no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhe negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 03 31 /2 00 3- 71 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1801-002.190, de 25/11/2014, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO EM QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA. Confessado nos autos, pela própria contribuinte, que compensou estimativa mensal com crédito de ação judicial inexistente para tal fim, não se admite o seu valor na composição do Saldo Negativo do tributo ao final do ano-calendário, ainda que venha após, em fase processual, explicar que a natureza do crédito seria outra. COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca (Relator) e Rogério Aparecido Gil deram provimento ao recurso, mas foram vencidos no que respeita à parte do crédito do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, composto pela estimativa de janeiro de 2001. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernanda Carvalho Álvares negaram provimento ao recurso. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich foi designada para redigir o Voto Vencedor. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque apresentará Declaração de Voto, por negar provimento ao recurso voluntário. No recurso especial, a PGFN alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente à questão sobre a necessidade de lançamento para a glosa de compensações efetuadas por meio de DCTF, compensações essas que repercutiram na formação de saldo negativo de IRPJ que foi utilizado em outras compensações, dentre elas a que é objeto do presente processo. Foi dado seguimento ao recurso, conforme despacho exarado em 04/11/2015 pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (e-fls. 359/364). Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 O reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial está embasado em parecer assim fundamentado: [...] O acórdão recorrido, como visto, no tema posto pela PFN, recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo. Para melhor especificar os fundamentos da decisão trago à colação os seguintes excertos do voto: Porém, da mesma forma que as compensações no regime do art. 74 da Lei nº 9.430/96, as compensações realizadas por encontro de contas (regime do art. 66 da Lei nº 8.383/91) também têm o condão de extinguir imediatamente o crédito tributário (art. 156, II, do CTN), sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco (art. 150, §1º, do CTN). [...] Em outras palavras, para a glosa de compensações realizadas por encontro de contas em DCTF é indispensável que a autoridade fiscal realize o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, dando ao contribuinte a chance de apresentar impugnação administrativa. [...] [...] No caso vertente, a Recorrente realizou compensações de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 com débitos de estimativa mensal de IRPJ do ano- calendário 2001, e informou tais valores diretamente em DCTF. Caberia ao Fisco, portanto, verificar a validade e o cumprimento das informações prestadas, e, caso entendesse que existiam débitos em aberto (seja porque o débito apurado é superior ao valor declarado, seja porque o pagamento informado não se realizou), efetuar o lançamento de ofício, para exigência do débito e a constituição da multa, como determinava a IN/SRF nº 126 de 1998. [...] E, para realizar este lançamento o Fisco deve observar a regra contida no art. 150, §4º do CTN, que prevê que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador. Ou seja, passados esses cinco sem que a Fazenda tenha se pronunciado a respeito do pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, ela não poderá mais efetuar o lançamento de ofício de eventuais diferenças, pois o crédito tributário estará definitivamente extinto. É a chamada homologação tácita. Entretanto, as compensações em DCTF de fevereiro a maio/2001 não foram desconstituídas mediante lançamento de ofício, de modo que já se encontravam tacitamente homologadas ao tempo em que foram analisadas pelo despacho decisório (2008). [...] O primeiro acórdão indicado como paradigma pela recorrente traz, no mesmo tema, a seguinte ementa: Acórdão nº 3102-000.817 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 Ementa: Apuração do Saldo A Restituir. Prescindibilidade de Lançamento de Ofício. A verificação dos aspectos materiais da obrigação tributária no intuito de apurar o indébito, bem assim o indeferimento parcial da restituição em razão da apuração de saldo a restituir inferior ao pleiteado não depende de lançamento de ofício, conseqüentemente, não há que se falar em decadência do direito de promover tais verificações previamente à restituição do indébito. E o paradigma seguinte, de nº 1301-001.102, encontra-se assim ementado na mesma matéria: Acórdão nº 1301-001.102 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei. É clara a divergência entre as decisões. No acórdão recorrido a Turma firmou entendimento no sentido de que, para glosar compensações de estimativas compensadas contabilmente e informadas em DCTF, a fim de verificar a existência de direito creditório delas decorrente, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício no prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. Em direção totalmente oposta entenderam as turmas que proferiram os acórdãos indicados como paradigmas. Nestes casos, consignou-se que a verificação da existência do indébito pleiteado em compensações não se submete ao prazo decadencial, nem dependem de lançamento tributário o indeferimento de restituições/compensações. Verifica-se, assim, que os casos em tudo se assemelham, mas as conclusões a que chegaram as Turmas de Julgamento foram totalmente opostas, o que caracteriza o dissenso jurisprudencial. Por conseguinte, restando caracterizada a divergência arguida, e com base no que dispõe o art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. Para o processamento do recurso especial, a PGFN desenvolve os seguintes argumentos: - A existência de valor a restituir ou a compensar é aferida a partir do contraste entre o valor recolhido e o valor de fato devido em face da legislação tributária. É esse o comando do artigo 165, caput e incisos I e II do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;” - O direito creditório assim apurado poderá ser utilizado em compensação, nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; - A verificação do direito creditório, por meio de comparação entre o valor pago e o devido, é da essência da análise de pedidos de restituição ou declarações de Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 compensação. Para que se determine o valor devido, o Fisco pode analisar todos os aspectos pertinentes à obrigação tributária, inclusive a base de cálculo e a alíquota, sem restrições, já que o CTN, em seus artigos 165 e 170, não impõe qualquer limite a essa análise; - A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN, não se aplicando, portanto, o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72; - Com efeito, a apuração do saldo a restituir não faz parte do rol dos atos do Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) - Esse regramento específico fica claro na leitura dos parágrafos 9º, 10 e 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determina a aplicação do rito do Decreto nº 70.235/72 apenas à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, ou seja, à fase litigiosa, e não aos procedimentos que antecedem essa fase: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) §9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. - Além disso, a modificação da base de cálculo do tributo, por meio de despacho decisório, não afasta a possibilidade de o contribuinte contestar tal modificação, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa; - Nesse sentido, segue a jurisprudência do CARF: Acórdão Paradigma nº 3102-000.817 [...] - O exame da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 pode aplicar, como pretende o acórdão recorrido, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto da compensação; - Para ratificar o exposto, convém transcrever parte da fundamentação apresentada no Acórdão paradigma 1301-001.102: Aceitar a tese esposada pela Recorrente significaria, em última análise, afastar, por desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vez que ao procedimento homologatório, segundo tal entendimento, deveria ser aplicada a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Obviamente, tal entendimento não encontra ressonância na legislação de regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por um conjunto próprio de normas, e, no que diz respeito a prazo para homologação, a regra não pode ser outra senão a prevista no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Recepcionada sob outra ótica, poder-se-ia afirmar que o entendimento sob apreciação não afastaria, necessariamente, a aplicação do prazo previsto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este seria aplicável à homologação da compensação e o previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e certeza do crédito apontado para o encontro de contas. A meu ver, tal raciocínio revela-se, da mesma forma, absolutamente equivocado, eis que não se pode admitir homologação de compensação sem que a certeza e liquidez dos créditos sejam aferidas, pois, do contrário, estar-se-á deixando de observar requisito imposto pela norma de regência (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional). Em síntese: a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte está representada, em essência, pela verificação da certeza e liquidez dos créditos indicados no pedido. Rejeito, assim, os argumentos da Recorrente no tocante ao presente item. - Desse modo, há que se reconhecer ao Fisco o direito à investigação, a qualquer tempo, dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ/CSLL, uma vez que não estamos a falar de lançamento tributário, mas sim da comprovação da liquidez e certeza do crédito para fins de compensação. Antes mesmo de ser formalmente intimada do recurso especial da PGFN, e do despacho que deu seguimento a esse recurso, a contribuinte apresentou contrarrazões, com os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COM CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. - O Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 estabelece, em seus arts. 67 e 68, os requisitos de admissibilidade para a interposição de Recurso Especial; - Nesse sentido, o requisito específico para o Recurso Especial previsto pelo §9° do art. 67 é a instrução do recurso com as cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, vejamos: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 [...] § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. - In casu, a Recorrente não anexou ao Recurso Especial as cópias do inteiro teor exigidas, de forma que não restam dúvidas quanto à inobservância aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial; - Por tal razão, não merece ser conhecido o presente Recurso, em razão de não ter sido instruído com as cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, contrariando o disposto no artigo 67, §9°, do Regimento Interno do CARF; ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE CONTRARIAM A SÚMULA N°. 52 DO CARF. - Ato contínuo, cumpre esclarecer que é condição essencial para a interposição de Recurso Especial que a decisão recorrida tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara (art. 67 do Regimento Interno do CARF); - Por tal razão, exige-se como pressuposto de admissibilidade a demonstração da divergência a partir da indicação de 02 (dois) acórdãos paradigmas, nos moldes no art. 67, §6º; - Acontece que a mera indicação de acórdãos paradigmas não é suficiente para cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Isso porque, conforme dispõe o art. 67, §12°, do Regimento Interno do CARF, esses acórdãos não servirão como paradigma em algumas hipóteses como em caso destes contrariarem Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; - Ora, conforme exposto pelo próprio Recorrente, os acórdãos paradigmas reconhecem à Fazenda Pública o direito de fiscalizar a formação dos saldos negativos de tributos independentemente do prazo decadencial por entender que não haveria necessidade do lançamento do tributo; - No entanto, consoante dispõe a Súmula n°. 52 do CARF, os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação ensejam o lançamento de ofício, in verbis: Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. - Desta feita, havendo qualquer divergência por parte do fisco quanto à natureza ou valor dos créditos compensados pela DCTF, cumpriria à Fazenda realizar o seu lançamento de ofício; - Resta claro, portanto, que os acórdãos paradigmas, quando alegam a desnecessidade de lançamento e por consequência inexistência de decadência, contrariam a Súmula nº 52 do CARF; - Por tal razão não servem como paradigmas para a apresentação de Recurso Especial, devendo o presente recurso ser inadmitido pelo descumprimento de requisito de admissibilidade; Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 DO MÉRITO DA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº. 52 DO CARF. DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 150, §4º, DO CTN. - No mérito, alega, em suma, a Recorrente, que a investigação dos saldos negativos de recolhimento de IRPJ/CSLL deve ser exercido pelo Fisco a qualquer tempo por não se tratar de hipótese de lançamento tributário, razão pela qual não estaria sujeito ao prazo decadencial do art. 150, §4º; do CTN; - De antemão, ressalta-se que não merece razão o aludido; - Como cediço, o crédito tributário constitui-se a partir de seu lançamento, havendo, para tanto, três diferentes modalidades: lançamento de ofício, por declaração, ou por homologação; - Destaca-se aqui o lançamento por homologação, pelo qual o contribuinte antecipa o pagamento do tributo sem um prévio exame da Administração Pública que posteriormente fará seu exame, homologando, ou não, o pagamento (art. 150 do CTN); - Em havendo discordância por parte da Fazenda Pública, esta poderá realizar o lançamento de ofício do tributo dentro de um prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual o lançamento será considerado homologado tacitamente, excluindo-se o crédito, nos moldes do art.150, §4°, do CTN; - Vale ressaltar que a imposição do prazo decadencial é de suma importância para o contribuinte, visto que visa garantir a sua segurança jurídica, impedindo que fique a mercê da mora do Fisco em analisar o pagamento realizado; - Destarte, em análise do presente caso, percebe-se que se aplica a ele o mesmo entendimento do art. 150, §4°, do CTN. Isso porque, a ora Recorrida apresentou DCTF para fins de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IR apurado no ano-calendário de 2000; - Assim, uma vez apresentada a DCTF para fins de compensação, esta fica sujeita à homologação do Fisco, que deverá analisar a legalidade e procedência do crédito declarado, realizando o lançamento de oficio em caso de discordância; - Acontece que não seria razoável permitir ao Fisco que levasse anos para realizar a homologação da compensação, privando o contribuinte da utilização do crédito em questão, de modo que se aplica ao caso o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 150, §4°, do CTN; - Sendo assim, tendo em vista que transcorreram mais de 05 (cinco) anos sem manifestação da Fazenda, tendo esta ocorrido apenas em fevereiro de 2008, por meio do Despacho Decisório que glosou a compensação da estimativa de janeiro de 2001, tem-se que ocorreu a homologação tácita dos créditos declarados à luz do art. 150, §4º, do CTN; - Nessa toada, colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a ocorrência da homologação tácita em caso do transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS: Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO. MAI/05. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÉNIO LEGAL. ART. 150, §4º, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por força do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no §4° do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1320994 RS 2012/0087279-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2014, Tl - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2014) - Não bastasse isso, conforme já demonstrado, aplica-se ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 52 do CARF, a qual consigna que os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação ensejam o lançamento de ofício; - Desta feita, não restam dúvidas de que, havendo qualquer divergência por parte do Fisco quanto à natureza ou valor dos créditos compensados pela DCTF, cumpriria à Fazenda realizar o seu lançamento de ofício; - Nesse sentido, uma vez entregue a DCTF pela contribuinte, ora Recorrida, estaria o Fisco sujeito ao disposto no art. 150, §4°, do CTN, o qual determina que a homologação ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de homologação tácita; - Destarte, tendo em vista que não houve manifestação do Fisco, dentro do prazo decadencial, quanto às DCTFs apresentadas pela Recorrida, tem-se que estas foram homologadas tacitamente, à luz do art. 150, §4°, do CTN; - Ante o exposto, não há que se falar em desnecessidade do lançamento de ofício pelo Fisco, de modo que, uma vez não realizado, ocorre a homologação tácita no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 150, §4°, do CTN, razão pela qual deve ser negado provimento ao presente recurso; - Em vista do exposto, requer a ora Recorrida sejam acolhidas as preliminares acima suscitadas, negando-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ou, em assim não se entendendo, o que não é de se esperar, seja negado provimento, no mérito, ao Recurso Especial, conforme os fatos e razões de direito acima expostas. Cabe registrar, ainda, que a Contribuinte também apresentou recurso especial contra a parte do Acórdão nº 1801-002.190 que lhe foi desfavorável. Esse recurso, entretanto, não foi admitido, conforme os despachos de exame e de reexame de admissibilidade, às e-fls. 497/501 e 502/503, respectivamente. É o relatório. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. CONHECIMENTO De início, no tocante ao conhecimento, algumas situações merecem destaque, as quais foram trazidas pelo contribuinte em sede de contrarrazões, no que toca ao conhecimento. Quanto à não juntada das cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o atual RICARF estabelece não só no próprio dispositivo mencionado pela contribuinte, ou seja, no §9º do art. 67 do Anexo II do RICARF, como também no §11 desse mesmo dispositivo, formas alternativas para a instrução do recurso, diferentes daquela que a contribuinte defende como sendo um requisito inafastável: Art. 67 [...] [...] § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) E quanto à segunda preliminar, cabe dizer que os paradigmas apresentados não contrariam a Súmula CARF nº 52, que possui o seguinte conteúdo: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. A referida súmula foi editada visando os casos em que houve lançamento de ofício para exigência de tributos que tinham sido objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando esses tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. Ela diz respeito a um período muito específico, tratando daqueles casos de lançamentos de tributos realizados em conformidade com o disposto no art. 90 da MP 2.158- 35/2001, antes das alterações promovidas pela Lei 10.833/2003: MP nº 2.158-35/2001 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, os paradigmas não guardam nenhuma relação com esse contexto. Primeiro porque, diferentemente dos precedentes que motivaram a referida súmula, os paradigmas não trataram de lançamento de ofício para exigência de débito objeto de compensação indeferida. Esses paradigmas (da mesma forma que o acórdão recorrido) trataram de processos em que se discutia o reconhecimento de indébito, para fins de restituição/ compensação, e em que os questionamentos se davam sobre a possibilidade de a Receita Federal aferir a certeza e a liquidez do direito creditório por instrumento distinto do lançamento de ofício, e mesmo que ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. No caso do Acórdão paradigma nº 1301-001.102, o objeto do litígio ainda era uma declaração de compensação apresentada em 2004, o que afasta mais ainda qualquer relação desse paradigma com a referida Súmula CARF nº 52. Assim, tenho como corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, relativamente à matéria em pauta, de modo que as preliminares de não conhecimento devem ser rejeitadas e, nos termos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso da PGFN. MÉRITO Quanto ao mérito, cabe primeiramente registrar que o presente processo tem por objeto inicial uma Declaração de Compensação pela qual a contribuinte pretendeu quitar vários débitos de IR-fonte, que somavam R$ 29.567,87, com crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Essa Declaração de Compensação foi apresentada em 17/01/2003 (e-fls. 02). Mas a contribuinte também apresentou outras Declarações de Compensação, em 29/01/2003 e 03/07/2003, que foram objeto de outros processos, nºs. 10580.000725/2003-29 e 10580.720044/2006-23, respectivamente. Essas DCOMP utilizavam parcelas de um mesmo direito creditório (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001). No presente processo, foi exarado o Despacho Decisório nº 71 – DRF/SDR, de 11/02/2008, cientificado à contribuinte em 16/06/2008 (e-fls. 217 e 229 do vol. 1), que tratou da análise do direito creditório como um todo, com repercussão nos outros processos acima referidos. Por meio desse despacho decisório, a Delegacia de origem reconheceu em parte o direito creditório reivindicado nas DCOMP. Houve homologação parcial a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. O valor do crédito reconhecido serviu para homologar todas as compensações controladas no presente processo, conforme extrato às e-fls. 223/225 do vol. 1. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 Serviu também para homologar todas as compensações controladas no PAF nº 10580.000725/2003-29, e uma parte das compensações controladas no PAF nº 10580.720044/2006-23. Às e-fls. 67 do vol. 1 do PAF nº 10580.720044/2006-23 consta um demonstrativo intitulado “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes”, que faz uma boa síntese do resultado das compensações tratadas nos processos aqui em referência. Mas é importante destacar que as compensações controladas no presente processo foram todas homologadas pela Delegacia de origem, razão pela qual chegou a ser juntado a estes autos um “Extrato de Encerramento” de processo (e-fls. 522/525). Entretanto, como remanesceu litígio em torno do montante do direito creditório, cuja análise se deu nos autos do presente processo (porque continha a DCOMP mais antiga), o presente processo não pôde ser encerrado, e acabou chegando a essa fase de recurso especial, na qual a PGFN pretende reverter a decisão de segunda instância administrativa, que ampliou o montante do crédito inicialmente reconhecido pela Delegacia de origem. Interessante notar que as DCOMP objeto do presente processo e do processo nº 10580.000725/2003-29 (apresentadas em 17/01/2003 e 29/01/2003, respectivamente), ainda que não pudessem ser homologadas pelo próprio encontro de contas entre os débitos e o crédito reconhecido, seriam homologadas tacitamente, na forma do §5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, eis que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/06/2008, quando já transcorridos cinco anos da data de apresentação daquelas declarações de compensação. Contudo, o mesmo não pode ser dito em relação à DCOMP controlada no processo nº 10580.720044/2006-23, porque ela foi apresentada em 03/07/2003, e nesse caso não houve concretização da hipótese de homologação tácita da compensação. O resultado final dessa terceira DCOMP, portanto, depende mesmo do montante do creditório que deve ser reconhecido, e isso é exatamente o que está em litígio no âmbito do recurso especial sob exame. Há ainda um outro esclarecimento importante a fazer, antes de adentrarmos propriamente no exame de mérito do recurso. Já está bem explicitado que as compensações mencionadas acima, e que geraram o presente litígio em torno do valor do crédito nelas reivindicado, foram formalizadas com a apresentação de DCOMP, já na sistemática estabelecida a partir de outubro/2002, com a Lei 10.637/2002. Ocorre que as questões em torno do valor do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001 abrangem outras compensações, realizadas na sistemática anterior, formalizadas apenas em DCTF, e que se destinavam à quitação das estimativas mensais que formaram o referido saldo negativo. O esclarecimento é importante, porque os comentários que o acórdão recorrido faz sobre compensação diz respeito a essas compensações anteriores, para a quitação das estimativas do IRPJ de 2001 (informadas em DCTF), e não às compensações formalizadas em DCOMP, mencionadas acima. Podemos, assim, adentrar no mérito do recurso. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 O não reconhecimento de parte do direito creditório pela Delegacia de origem (saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001) deveu-se à não confirmação da quitação de algumas estimativas mensais no decorrer de 2001: - Estimativa de janeiro/2001: compensada com crédito supostamente oriundo de ação judicial. No curso do processo, a própria contribuinte reconheceu que incidiu em erro ao preencher a DCTF que registrava a compensação com tal crédito. A glosa dessa estimativa foi mantida na decisão de primeira instância e na decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido). Como o recurso especial da contribuinte não foi admitido, a matéria encontra-se definitivamente decidida no âmbito administrativo; e - Estimativas de fevereiro a maio/2001: compensadas com saldos negativos de IRPJ de 1999 e 2000. A DIPJ da própria contribuinte, referente ao ano-calendário de 1999, não indicava apuração de saldo negativo, mas sim de IRPJ a pagar. A inexistência desse saldo negativo em 1999 frustrou diretamente a quitação da estimativa de fevereiro/2001, e, indiretamente, a quitação das estimativas de março a maio/2001 (em razão dos reflexos que primeiramente provocou em relação ao saldo negativo de 2000). A glosa dessas estimativas de fevereiro a maio/2001 foi confirmada pela decisão de primeira instância, mas afastada pela decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), e o reflexo dessa glosa no montante do saldo negativo do IRPJ de 2001 é justamente o objeto do recurso especial da PGFN, ora em exame. O argumento utilizado pelo acórdão recorrido para reconhecer como válidas essas estimativas de fevereiro a maio/2001 é que “a glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN”; e que “se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo”. Em relação a isso, cabe dizer que mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, como bem destacado pela PGFN, a apuração do saldo a restituir realmente não faz parte do rol dos atos do Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) A análise das DCOMP apresentadas em 2003 também não poderia ser realizada de forma diferente da que foi feita nos presentes autos. Seu modo de processamento seguiu exatamente o procedimento/rito que está definido no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. E quanto às compensações precedentes, realizadas em 2001, por meio de DCTF, ainda há um motivo adicional que afasta completamente essa alegada necessidade de lançamento de ofício. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 É que essas compensações envolviam a quitação de estimativas mensais de IRPJ, e o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta completamente essa alegada necessidade da realização de lançamento de ofício. Quanto às questões de ordem temporal (homologação tácita), já se disse em relação à DCOMP objeto do processo nº 10580.720044/2006-23 (em razão da qual remanesce o litígio sobre o montante do direito creditório, porque ela foi homologada apenas parcialmente), que não transcorreu cinco anos entre à data de sua apresentação (03/07/2003) e a data da ciência do despacho decisório que indeferiu parte do direito creditório (16/06/2008). Não há, portanto, nenhum problema de ordem temporal em não reconhecer (em 16/06/2008) parte do direito creditório que estaria sendo utilizado nessa DCOMP apresentada em (03/07/2003), ainda que esse direito creditório seja relativo ao ano de 2001. Não deixo de observar que a revisão do saldo negativo em 2001 está relacionada a fatos apurados em relação a períodos anteriores, ou mais especificamente, a compensações realizadas no decorrer de 2001 com saldos negativos de períodos anteriores (1999 e 2000). E é em relação a essas compensações que o acórdão recorrido se refere ao tratar da questão temporal, como já esclarecido no início deste voto. Mas também em relação a esses fatos/compensações anteriores não há que se falar em óbice temporal, em decadência, em homologação tácita, e nem em algum outro tipo de blindagem contra o Fisco. Não houve nenhum lançamento de ofício para os referido débitos de 2001, até porque se tratava de débitos de estimativas mensais de IRPJ. O que ocorreu foi a verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado, e o não reconhecimento de seu valor integral, pela não confirmação dos elementos que compunham o alegado saldo negativo de 2001. Além disso, não houve no caso nenhuma revisão de base de cálculo. Com efeito, não houve nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. O não reconhecimento de parte do direito creditório, no caso sob exame, se deu especificamente em razão da inexistência de apuração de saldo negativo na própria DIPJ da contribuinte (em 1999, com reflexos em 2000 e 2001), o que implicou na não comprovação da quitação das estimativas que formariam o reivindicado saldo negativo em 2001, o que reforça ainda mais os motivos para se rejeitar a alegada preclusão contra o Fisco. O fato é que no plano da verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado (correspondam eles a estimativas ou retenções na fonte), menos ainda há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. Com efeito, a fluência do tempo pode até homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o condão de fazer existir o que não aconteceu. Finalmente, cabe esclarecer que a Súmula CARF nº 52 também não é aplicável em relação ao mérito. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.194 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000331/2003-71 Isto porque o que está em litígio no presente processo é apenas a verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado nas DCOMP (saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2001). A discussão não abrange nenhum lançamento de ofício, pelas razões já apresentadas. E se o Fisco possui ou não algum instrumento legítimo para exigir os débitos que remanesceram em aberto (em razão da homologação parcial da última compensação), essa questão não é objeto dos presentes autos. Desse modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para as verificações ora dispostas neste voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.722653/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI 10.887/2004. Ocorrerá o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade.
Numero da decisão: 2301-007.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.773, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.722655/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T16:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T16:28:03Z; Last-Modified: 2020-12-21T16:28:03Z; dcterms:modified: 2020-12-21T16:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T16:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T16:28:03Z; meta:save-date: 2020-12-21T16:28:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T16:28:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T16:28:03Z; created: 2020-12-21T16:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-21T16:28:03Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T16:28:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.722653/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.776 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente WEBER NEDER ISSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI 10.887/2004. Ocorrerá o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.773, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.722655/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 26 53 /2 01 2- 11 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. RETENÇÃO DO ARTIGO 16-A DA LEI Nº 10.887/2004. Aplica-se a retenção de que trata o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 somente para os pagamentos feitos por força de determinação judicial, a partir de 03/12/2008, data de edição da Medida Provisória nº 449/2008. A ausência da obrigação de retenção em período anterior não desnatura ou afasta a obrigação do contribuinte pessoa física de proceder ao recolhimento da contribuição devida sobre a rubrica objeto de incorporação por processo judicial. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade. O auto de infração refere-se à constituição de crédito tributário abrangendo as contribuições devidas ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS, tendo em vista o êxito do contribuinte em processo judicial que reconheceu seu direito à percepção de rubricas inerentes ao seu vínculo funcional. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os mesmos argumentos contidos na impugnação, os quais exemplifico a seguir: - que houve desrespeito ao Princípio Constitucional da Irretroatividade, pois quando ocorreram os fatos geradores supostamente ensejadores da cobrança a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 não era vigente; - que o STF fixou o entendimento de que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares O recorrente alega que houve decadência do crédito lançado em 2012, pois o fato gerador a seu ver, teria ocorrido em 2002 pelo trânsito em julgado da decisão que constituiu o seu direito. Aduz que a Fazenda Nacional incorreu em equívoco ao considerar que o recebimento dos valores no ano de 2007 seria o termo inicial do prazo decadencial. Contudo, sem razão o recorrente, pois de acordo com o art. 16-A da Lei n o 10.887, de 2004, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, no momento do pagamento ao beneficiário dos precatórios, que no caso dos autos ocorreu em 25/10/2007, conforme documento de e-fl. 188. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Aliás, ainda que em momento posterior e referindo-se à retenção de que trata o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, editou-se a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14/02/2013 que assim prevê: Art. 9º Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: (...) § 2º Caso não seja efetuada a retenção na forma prevista no inciso I do caput, o crédito tributário relativo à parcela devida será constituído em nome da instituição financeira. § 3º Para efeitos do disposto no § 2º, considera-se ocorrido o fato gerador na data do efetivo pagamento dos valores referidos no caput. Considerando que a ciência do auto de infração ocorreu por via postal em 16/08/2012 (e-fl. 219) e que o efetivo pagamento ocorreu em 25/10/2007, não há que se falar em decadência do crédito tributário tanto pela regra do art. 173 inciso I do CTN, quanto pelo contido no parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Mérito Do Princípio da Irretroatividade da Lei Instituidora de Tributos Alega o recorrente em seu recurso que houve desrespeito ao Princípio Constitucional da Irretroatividade, pois quando ocorreram os fatos geradores supostamente ensejadores da cobrança a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 não era vigente. O contribuinte acrescenta que os valores recebidos em outubro de 2007, eram verbas remuneratórias referentes aos anos de 1995 a 2004 e, portanto, só poderiam ser tributados de acordo com as normas vigentes à época em que deveriam ter sido recebidos. No tocante a esse tópico, a decisão recorrida discorre de forma bastante detalhada sobre a legislação de regência referente à contribuição em questão. Peço vênia para transcrever partes que considero importantes e que adoto como minhas razões de decidir: A contribuição em tela está fundamentada e tem sua origem na Lei nº 8.112/91, artigo 231: Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 § 1° A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei. (...) Institui-se, evidentemente, um regime de participação solidária nas fontes de financiamento, integrando a participação do segurado como uma destas fontes. Assim, elegeu-se o primado da lei como supedâneo à disciplina do arcabouço normativo a reger a matéria. Inicialmente, editou-se a Lei nº 9.630, de 23/04/1998, que assim dispunha: Art. 1º A partir de 1º de julho de 1997 e até a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos seus servidores, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e sobre o total de proventos. Por sua vez, a Lei nº 8.852, de 04/02/1994, a que se refere o dispositivo, já previa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ... omissis ... III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) (Vetado) r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º. Em 28/01/1999, a Lei nº 9.630/98 veio a ser objeto de revogação pela Lei nº 9.783, de 28/01/1999, que dispôs: Art. 1 o . A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; I - as diárias; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Art. 5o. A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro. Art. 6 o . As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1° de maio de 1999 e, até tal data, fica mantida a contribuição de que trata a Lei n° 9.630, de 23 de abril de 1998. Finalmente, em 18/06/2004, sobreveio a Lei nº 10.887/2004, asseverando: Art. 4 o . A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. ... omissis ... § 1 o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: ... omissis ... Art. 5 o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2 o e 6 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de evidência social. Art. 6 o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 § 1o Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1o do art. 3o e no § 5o do art. 8o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 7o desta Lei. § 2o A contribuição de que trata o art. 1 o da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, fica mantida até o início do recolhimento da contribuição a que se refere o caput deste artigo, para os servidores ativos. (grifei) Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Parágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (...) Em que pese a colcha de retalhos em que a maioria dos instrumentos legislativos de nosso país se apresentam, é inequívoco o cabimento da contribuição previdenciária a cargo do contribuinte autuado, incidente sobre a diferença relativa à gratificação incorporada à sua remuneração, pois, uma vez a ela incorporada, e não enquadrada em uma hipótese legal de não incidência, integra a base de cálculo da contribuição devida ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS. (grifei) Assim, não se está exigindo contribuição nova ou indevida pelo lançamento levado a efeito pela fiscalização, mas, ao contrário, apenas a contribuição que já existia ao tempo tanto da emissão dos precatórios como do seu efetivo pagamento. De fato, a contribuição de 11% sobre o total da remuneração há muito existe quanto ao servidor público federal, como sua contribuição ao PSS, de forma que a Lei nº 10.887/2004 nada acrescentou sobre esta matéria, mas apenas trouxe inovações quanto à sistemática de recolhimento, principalmente em 2008, quando do advento do artigo 16-A. (grifei) Da Não Incidência de PSS Sobre Proventos de Servidores Aposentados e Inativos Aduz o recorrente que teria se aposentado em l ° de setembro de 1995 e, que, com a EC n° 20/98 a remuneração de servidores inativos e aposentados deixou de ser fato gerador da contribuição previdenciária. Informa que o STF fixou o entendimento de que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. Contudo, razão não lhe socorre, pois conforme documentação acostada aos autos (e-fls. 11 a 202), os valores apurados como base de cálculo de CPSSS, referem-se a diferenças Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 percebidas pelo contribuinte decorrentes da relação de prestação de serviço e não consistem em proventos de aposentadoria. Essas diferenças, mesmo que deferidas judicialmente após a aposentadoria, mantém a natureza de proventos de atividade, porquanto daí decorrentes. 1.1 - JOSÉ RODRIGUES FILHO, ANTÔNIO CLARET DE SOUZA, GUILHERME JORGE DE REZENDE, HELI ZITO DE SOUZA, LUIZ CARLOS CAMPOS, MAURILO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, PAULO CESAR ABREU LEÃO e WEBER NEDER ISSA, qualificados na inicial, ajuízam AÇÃO ORDINÁRIA contra a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO JOÃO DEL REI - FUNRE1, alegando que exerceram, por mais de 5 (cinco) anos, funções de confiança e, assim, têm direito a continuarem recebendo os valores respectivos incorporados aos seus vencimentos ou proventos, nos termos do §2° do Art. 62 da Lei 8112/90. (...) 1.4 - Alegam que a Lei 6732, de 1979, criou posição mais vantajosa, com os chamados "quintos", incorporáveis ao vencimento do servidor, com a perda do cargo em comissão, por exoneração, independentemente de aposentadoria. Os valores percebidos referem-se a gratificação de função comissionada e quintos, de forma que é irrelevante a alegação do recorrente de serem devidos antes ou depois do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. Nego, pois provimento ao recurso. Diante do exposto, voto por afastar a decadência e negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722653/2012-11 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001147/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A dedução de despesas médicas está limitada àquelas incorridas com o tratamento do declarante e de seus dependentes, assim considerados aqueles que tenham sido validamente informados na DIRPF revisada, devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2301-008.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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GLOSA. A dedução de despesas médicas está limitada àquelas incorridas com o tratamento do declarante e de seus dependentes, assim considerados aqueles que tenham sido validamente informados na DIRPF revisada, devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 47 /2 00 9- 91 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001147/2009-91 Relatório O presente processo trata de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss) lavrada em face do sujeito passivo acima qualificado, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2007, em face da glosa de despesas médicas, por falta de comprovação. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, protestando pela dedutibilidade das deduções com despesas médicas glosadas, conforme documentos apresentados. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, consoante Acórdão de e-fls. 55 e ss, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Cientificada da decisão de piso em 03/02/20112, a recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 71 e ss), em 28/02/2011. Aduz que os recibos médicos apresentados usualmente são emitidos sem indicação do paciente beneficiário dos serviços prestados, quando se referem àquele que efetua o pagamento. Assevera que o nome do paciente não é requisito exigido pela legislação pertinente, em especial o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Assevera que o cheque acostado às e-fls. 29 refere-se a pagamento efetuado em benefício do Centro Paulista de Cirurgia Vascular – CPCV, e não ao pagamento de IPTU. Refere-se a erro material da decisão recorrida, que indicou o valor de R$ 3.000,00 para o pagamento informado em benefício de Paolo Marcello, quando o montante declarado foi de R$ 300,00. Admite sejam excluídas as despesas médicas relativas à sua mãe, a saber: R$ 140,32 para o Hospital Sírio Libanês; R$ 170,00 para Bellaguarda de Castro & Sepuivida Ltda, e R$ 5.000,00 do valor de R$ 7.350,00, declarado ao Centro Paulista de Cirurgia Vascular – CPCV. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A lide restringe-se à parte da glosa de despesa médicas, no valor de R$ 5.842,85, vez que a defesa admitiu, expressamente, a glosa dos pagamentos informadas na DIRPF revisada, referente a despesas incorridas com terceiro não dependente, no valor total de R$ Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001147/2009-91 5.310,32; e parte da glosa do pagamento informado em benefício de Fleury, no valor de R$ 54,67, foi acatado pela decisão recorrida. A seguir, tabela contendo as glosas de dedução de despesas médicas objeto do recurso voluntário: NOME DO BENEFICIÁRIO Valor (R$) Comprovante (fls) CAASP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO 437,72 21 a 23 ANDREA FARGIONE DE ANDRADE 350,00 19 THEREZINHA VER RASTRO 350,00 19 INSTITUTO DE CIRURGIA DIGESTIVA MCCM S/C LTDA. 300,00 35 LABORATÓRIO FLEURY 1.555,13 37 a 43 PAOLO MARCELLO RE 300,00 45 INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA 200,00 35 CENTRO PAULISTA DE CIRURGIA VASCULAR 2.350,00 27 e 29 Total (R$) 5.842,85 A decisão recorrida fundamentou a manutenção da exigência na falta de indicação do paciente beneficiário dos serviços prestados; na constatação de que parte das despesas incorridas com o beneficiário Fleury refere-se a terceiro não dependente; e na recusa da comprovação de despesa incorrida com o Centro Paulista de Cirurgia Vascular (R$ 2.000,00), mediante cópia do cheque de e-fls. 29, que indicaria como beneficiário o IPTU. A defesa alega, em suma, que é possível vincular o cheque de e-fls. 29 ao pagamento informado em benefício do Centro Paulista de Cirurgia Vascular por ter sido emitido nominalmente a esta pessoa jurídica, fazendo consignar suas iniciais, CPCV, e não IPTU, conforme deduzida na decisão de piso; e que não há exigência de que os recibos emitidos indiquem o paciente beneficiário, devendo ser presumido tratar-se do próprio, como usualmente ocorre. Com efeito, em que pese ser admissível, em regra, presumir que o paciente seja o responsável pelo pagamento, quando não conste do comprovante informação diversa, tal entendimento não prevalece quando haja fundada dúvida a esse respeito. É o caso dos autos, vez que a recorrente efetivamente pretendeu obter restituição indevida do imposto de renda informando despesas incorridas com terceiro não dependente, não sendo possível presumir que seja ela a paciente beneficiária dos serviços médicos glosados. Do exposto, considerando que, em relação às deduções glosadas em lide não há prova de que seja a interessada a beneficiária dos serviços prestados, considerando, ainda, as disposições do inciso II do § 2º do art. 8ª da Lei nº 9.250, de 1995, que limita a dedução de despesas médicas àquelas incorridas com o tratamento da própria e de seus dependentes, manifesto-me pela manutenção da exigência. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001147/2009-91 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900235/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição.
Numero da decisão: 3402-007.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012- 47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 35 /2 01 2- 36 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins Não-Cumulativa-Exportação, apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 17/07/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 30/11/2009. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL DAS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DAS RECEITAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO E EXTERNO. Para se obter o percentual a ser aplicado sobre as receitas de exportação e as do mercado interno, quando da apuração do direito de crédito, exclui-se as “Outras Receitas”, pois não decorrem da venda do produto e nem guardam qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS E INAPTOS. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". COMBUSTÍVEIS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 1° trimestre/2005, no valor de R$ 1.526.171,10, transmitido em 25/11/2009 (fls. 2-5). Em 17/07/2013 (fls. 70), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 69, que não homologou a compensação efetuada na PER/DCOMP nº 31671.11810.251109.1.5.09- Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 0453, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 1.526.171,10, foi homologado do valor de R$ 1.022.873,42, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, entre as quais a declaração ora analisada. A autoridade administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos relativos (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de combustíveis utilizados nos veículos dedicados às atividades operacionais. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. (a) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 70-71, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 80 e seguintes), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 355), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 (b) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Confira, fl. 357: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 75: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 166 e seguintes, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 90 e seguintes. Observe a nota abaixo: Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram-se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente às prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. (c) Custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de janeiro de 2005 Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria glosado os créditos referentes aos encargos e despesas no mês de janeiro de 2005, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, sob o único argumento de que “como em janeiro não houve receita de exportação, não há crédito a ser apurado”. A DRJ manteve o entendimento do Fisco, no sentido de que estaria prejudicado o PER/DCOMP dos créditos requeridos, tendo em vista a suposta impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação, já que no mês de janeiro de 2005 não foram realizadas operações de exportação pela Recorrente. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 A Recorrente, por outro lado, entende que os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição, já que necessariamente estão vinculados 100% a produção de ferro-gusa, este destinado exclusivamente à exportação. Então, nada obstante não tenha auferido receita com exportações em janeiro de 2005, os custos e despesas incorridos e apropriados naquele mês estão vinculados 100% à receita de exportação (do ferro-gusa) auferida nos meses de fevereiro e março de 2005. A Contribuinte argumenta que a fiscalização não se atentou para as particularidades do setor em que atua a Recorrente, que “é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco, destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa” (fl. 364). Explica que a produção desse produto demanda elevado consumo de insumos dos mais variados tipos, como, por exemplo, o minério de ferro, o carvão vegetal, oxigênio líquido, e para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta de insumos, a Recorrente necessita adquiri-los em elevada quantidade. Desta forma, é comum na atividade da Recorrente que os insumos adquiridos em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para atender à seus clientes, a Recorrente elucida que é comum a produção em maior escala do ferro-gusa que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Em resumo, informa a Recorrente que: adquire os insumos em determinando mês, creditando-se, imediatamente, do PIS e COFINS; os insumos são empregados, no mesmo mês em que adquiridos ou em meses posteriores, na produção do ferro-gusa; a mercadoria produzida, no entanto, somente será exportada em um ou dois meses após a produção, oportunidade em que gerará, para a empresa, a respectiva receita de exportação. Portanto, não necessariamente os custos incorridos em determinado mês e os correspondentes créditos apropriados pela Recorrente estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. Além disso, continua a Recorrente, o legislador apenas limitou a apropriação de créditos vinculados à receitas de exportação, não fixando o momento em que estes créditos poderiam ser apropriados pelo contribuinte, tampouco o lapso temporal entre a contabilização dos custos incorridos na fabricação do produto e a contabilização das receitas decorrentes da sua exportação. Alerta, ainda que o custo com a aquisição do insumo está, inegavelmente, atrelado 100% à receita de exportação, ainda que ela não tenha sido auferida no mesmo período em que contabilizado o custo e realizada a respectiva apropriação do crédito. Vejamos: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 A Contribuinte é pessoa jurídica que se dedica a fabricação do ferro-gusa e está sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, podendo, portanto, se aproveitar dos créditos decorrentes de suas aquisições nos termos dos artigos 3º, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Além de suportar a incidência não cumulativa de tais contribuições, é fato incontroverso que a Recorrente promove a exportação da totalidade da produção do ferro-gusa, o que lhe permite apropriar e utilizar créditos de PIS e COFINS vinculados àquelas operações, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.637/02 e do art. 6º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.833/03, respectivamente, ambos com a mesma redação: Lei nº 10.833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (grifou-se) Como se observa da leitura do artigo acima transcrito, o legislador infraconstitucional estipulou um benefício fiscal no tocante às receitas de exportação, isentando-as da incidência de PIS e COFINS e possibilitando a apropriação de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à exportação, observado o que dispõe os § § 8º e 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, confira: Lei nº 10.833/03 Art. 3º. (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) As normas acima descritas aplicam-se, originariamente, à pessoa jurídica que se sujeita a mais de uma forma de apuração das contribuições, ou seja, tanto na sistemática cumulativa, como também na não-cumulativa. Nessa hipótese, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos, a critério do contribuinte, de duas formas: a apropriação direta ou o rateio proporcional. A pessoa jurídica que realiza operações de exportação, cujas receitas são isentas do PIS e da COFINS, deve observar estes mesmos critérios, quando da apuração dos créditos vinculados a tais transações (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, transcrito parágrafos acima). É fato incontroverso que a Recorrente é empresa predominantemente exportadora e optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O Ato Declaratório Executivo nº 2/2006, fl. 292, reconhece o caráter predominantemente exportador da Recorrente, confira: Quanto à apuração dos créditos derivados das receitas de exportação, quando a escolha for pela aplicação do método do rateio proporcional, importante destacar o resultado da Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, no bojo da qual ficou decidido que tal método deve ser aplicado para apurar o crédito de PIS e COFINS derivado de Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Veja a íntegra da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifou-se) Desta forma, se o rateio proporcional se aplica apenas aos encargos, custos e despesas comuns, o mesmo não deve ser aplicado para apurar os créditos derivados de encargos, custos e despesas exclusivamente vinculados à receitas de exportação. Assim, existindo provas de que os insumos estão vinculados à fabricação de produto destinado ao mercado externo (ferro-gusa) e de que a receita auferida no trimestre é exclusivamente obtida com a sua exportação, é de se reconhecer que a Contribuinte faz jus ao direito ao crédito de 100% dos insumos Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 apropriados no mês de janeiro correspondentes às receitas de exportação auferidas em fevereiro e março. A Recorrente reconhece que optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o qual deverá ser aplicado apenas quanto aos encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. O caso ora em análise não trata de averiguar créditos relativos à encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Tratam-se de créditos exclusivamente vinculados à fabricação de produto 100% exportado. Noutras palavras, os créditos reclamados não estão vinculados à produção de produtos que serão comercializados no mercado interno. Assim, o critério do rateio proporcional não se aplica aos créditos vinculados exclusivamente aos encargos, custos e despesas atrelados às receitas de exportação. Na verdade, a contribuinte, neste caso, deveria ter optado pelo método da apropriação direta, o que, por certo, não invalida o seu direito. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Como visto no decorrer da leitura dos autos, a Recorrente comprova que tem por objeto preponderante a exportação do ferro gusa e que no período em análise sua receita resultou em 100% de exportação, portanto, merece razão a Recorrente. Desta forma, entendo, em obediência à verdade material e sob pena de fazer sem sentido a desoneração de tributação das receitas de exportação, que existe direito ao crédito ainda que no mês em que o insumo tenha sido adquirido não tenha existido receita de exportação. Isso porque resta comprovado que o insumo adquirido pela Contribuinte foi realização para a produção do ferro gusa, cuja produção foi comprovada 100% objeto de exportação pela Recorrente. Desta forma, reconheço o direito ao crédito com aquisição de insumos no mês de janeiro de 2005. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900235/2012-36 serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720008/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.
Numero da decisão: 2402-009.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-85.482 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 00 08 /2 01 6- 15 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720008/2016-15 da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 11 a 17): Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Por oportuno, acrescente-se que o Impugnante foi cientificado da autuação em 10/12/2015 (processo digital, fls. 2 e 6). Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 11 a 17): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 21 a 25): 1. Alega preliminar de tempestividade, sob o fundamento de que o atraso na interposição do referido recurso se deu em face da dificuldade de agendamento do atendimento, tanto para orientação acerca do recurso em si quanto à sua interposição propriamente. 2. Aduz que mencionado débito está extinto pela decadência, conforme art. 150, § 4º do CTN. 3. Requer anistia da multa e seus acessórios. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720008/2016-15 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas aduz ser tempestivo, razão por que deverá ser conhecido, para análise da preliminar suscitada. Preliminar de tempestividade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, para fins de contagem do prazo da interposição do recurso em análise. Assim considerado, os arts. 5.º, caput e parágrafo único, e 23 do citado Decreto determinam que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento. Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo- se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida (Intimação nº 001/2018 – processo digital, fl. 18), por via postal, com recebimento datado de 12/6/2018, terça-feira (aviso de recebimento – processo digital, fl. 27). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado ocorreu no dia 13/6/2018, quarta-feira, restando seu termo no dia 12/7/2018, quinta-feira. Contudo, mencionado recurso somente foi interposto no dia 2/8/2018 (processo digital, fl. 21), revelando-se notoriamente extemporâneo. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720008/2016-15 Por oportuno, o Recorrente busca justificar citada tempestividade, nestes termos (processo digital, fl. 21): Do que se expôs, depreende-se que o Sujeito Passivo nada comprovou quanto sua alegação de tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720008/2016-15 esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Por fim, vale arrematar que os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando-se a preclusão com a perda do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte, o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância, restabelecendo o contencioso, em virtude da interposição extemporânea de recurso. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, apreciando-se apenas a preliminar de tempestividade nele suscitada; para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8611447 #
Numero do processo: 10540.723154/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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ZELIA SALDANHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 54 /2 01 8- 57 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723154/2018-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723154/2018-57 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723154/2018-57 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723154/2018-57 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723154/2018-57 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.001693/2004-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Constatado evidente erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, comprovado de plano, deve o julgador administrativo proceder de ofício à correspondente alteração no valor do lançamento do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Constatado evidente erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, comprovado de plano, deve o julgador administrativo proceder de ofício à correspondente alteração no valor do lançamento do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, em que foi lançado crédito tributário decorrente de infração de dedução indevida de Livro Caixa. O Fisco reduziu as deduções declaradas de livro caixa de R$ 19.444,16 para R$ 5.394,07, limitando-as ap total de receitas da atividade. O contribuinte apresentou impugnação na qual, em síntese, concordou com as glosas de despesas do livro caixa, entretanto pleiteou dedução da base de cálculo do imposto de honorários advocatícios pagos em ação trabalhista, que por equívoco deixara de deduzir do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 16 93 /2 00 4- 72 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.001693/2004-72 montante recebido, alegando erro de fato no preenchimento da declaração que deveria ser sanado. Após análise, a DRJ em Recife/PE considerou improcedente a impugnação, justificando não serem os honorários advocatícios matéria objeto da autuação e nem ter ficado comprovado o erro de fato alegado pelo contribuinte. Transcrito do voto do acórdão nº 11-19.026 da 1ª Turma da DRJ/REC (fls. 58 e sgs.): “Do Relatório acima depreende-se que a contribuinte não contesta a autuação em si, que ocorreu por motivo de dedução indevida de livro caixa, de modo que sobre o crédito tributário a esta infração correspondente não hi litígio, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72. 6. Alega, entretanto, como erro de fato, que não teria deduzido dos rendimentos oriundos de ação judicial trabalhista os honorários advocaticios no valor de R$ 24.357,16, informando, inclusive a anexação de uma cópia de recibo, que seria o "doc. 01". 7. Ocorre, que de acordo com o documento de fl. 30, relativo à recepção de documentos por da Delegacia da Receita Federal em Natal-RN, não consta que tenha sido entregue recibo de pagamento de advogado. 8. Além disso, não consta dos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento de tais honorários advocatícios e de que os mesmos já não tenham sido pagos diretamente ao(s) advogado(s) através de alvará da Justiça do Trabalho ou que não tenham sido assumidos pelo contribuinte, mas, por exemplo, pelo reclamado/executado na Ação Trabalhista, que era o Estado do RN — Secretaria de Saúde Pública, conforme Certidão de fl. 33. Nesta última, inclusive, verifica-se que a contribuinte recebeu valores líquidos, sem que seja informado, entretanto, se os honorários foram pagos à parte ou não. 9. Portanto, não sendo os honorários advocatícios matéria objeto da autuação e nem tendo ficado comprovado o erro de fato alegado pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento do imposto suplementar na sua integridade. Em face do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para cancelar a exigência feita por meio de auto de infração do imposto já declarado anteriormente pelo contribuinte no valor de R$ 553,07, conforme fls. 23 e 18, tendo em vista o disposto no art. 1° da IN SRF n° 77/98, e para manter a exigência do imposto suplementar no valor de R$ 3.863,77, a ser acrescida da multa de oficio e juros de mora, de acordo com a legislação de regência da matéria.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação para excluir do valor lançado a parcela do imposto já anteriormente declarada pelo contribuinte. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 67 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação e acrescenta documentos comprobatórios do pagamento dos honorários que pretende deduzir. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.001693/2004-72 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, em sede de impugnação a contribuinte não contesta a infração lançada de dedução indevida de despesas de livro caixa, logo essa matéria resta preclusa e não mais compõe a lide. Passo então à análise da questão remanescente que sobe a este CARF para análise e julgamento, qual seja, se é procedente o pleito da contribuinte de deduzir do valor tributável bruto de verbas recebidas em reclamatória trabalhista os honorários advocatícios pagos a seu patrono na ação. A DRJ votou pela impossibilidade da dedução em tela sob a alegação de que a matéria não fora objeto do lançamento e que o alegado erro de fato não fora comprovado. Da análise da documentação acostada, entretanto, há de se concluir não haver dúvidas de que de fato os honorários foram pagos e não deduzidos dos valores recebidos que compuseram a base de cálculo do imposto de renda na declaração. Se não vejamos. Da “Certidão” da 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Natal/RN, de fl.36, tem-se que a contribuinte recebeu em decorrência da ação o valor de R$ 112.318,80, dos quais foram retidos R$ 29.087,68 a título de imposto de renda na fonte, ou seja, exatamente conforme declarado em DIRPF. Não há qualquer indicação de que o valor declarado já estaria reduzido de honorários pagos. Também não se encontram presentes elementos que permitam especular que os honorários em questão teriam sido arcados pela parte recorrida. Quanto à comprovação de que de fato ocorreram os pagamentos que se pretendem deduzir, o recibo de pagamento de honorários de fl. 77, conjuntamente com as notas fiscais de fls. 72 e 74, constituem conjunto probatório suficiente a provar o alegado, especialmente considerando-se que o pagamento já fora anteriormente e corretamente informado pela contribuinte em sua DIRPF na Ficha 6 – “Relação de Pagamentos e Doações Efetuados”. Entendo desta forma que, ainda que a matéria específica dos honorários pagos não tenha sido objeto do lançamento, não seria razoável que, diante das evidências constantes dos autos, esta turma julgadora não permitisse sua dedução da verba recebida na ação trabalhista. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.001693/2004-72 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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