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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724531 #
Numero do processo: 13900.000053/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12517
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • 4 2.2 oto2,2 / 2 2000 C C Ru dez 1:4;tj• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;:frkir?" Processo : 13900.000053/99-04 Acórdão : 202-12.517 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.047 Recorrente : CELIJA CENTRO LINGUÍSTICO DE JACAREÍ S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELIJA CENTRO LINGUISTICO DE JACARÉ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sesste- 18 de outubro de 2000 Marcos pni tus Neder de Lima Pées):Ii e te - fyi ate....iCseceiCt" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Eaal/cf 1 1 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13900.000053/99-04 Acórdão : 202-12.517 Recurso : 114.047 Recorrente : CELIJA CENTRO LINGUÍSTICO DE JACAREÍ S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/24: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, em função da expedição do Ato Declaratório 122.736/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). Em 28/04/1999, o contribuinte apresentou impugnação ao despacho denegatório da SRS. Alegou que é uma empresa de curso livre, e, sendo assim, não presta serviço de professor ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Argumentou que a atividade de ensino não se encontra entre aquelas arroladas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 como impeditivas à opção pelo Simples. Defendeu a interpretação teleológica da Lei n° 9.317/1996, buscando-se o seu fim último que, segundo entende, seria atingir aqueles que procuram desvincular-se do pagamento de impostos, fazendo-se pessoa jurídica para prestar serviços a terceiros e evitar o vínculo trabalhista — o que não seria o seu caso -, além de incentivar e beneficiar certos procedimentos com características sociais. Com base nas razões apresentadas, o impugnante afirmou não estar impedido de optar pelo Simples, e, ao final, requereu a revisão da exclusão formalizada." A Autoridade Singular indeferiu a manifestação de inconformidade da Recorrente com a exclusão de sua opção pelo SIMPLES processada de oficio (Ato Declaratório n° 122.736), mantendo o ali determinado, mediante a dita decisão, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13900.000053199-04 Acórdão : 202-12.517 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/31, no qual, além de reiterar todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, em suma, enfatiza que: - a lei, no campo fiscal, segundo doutrinadores que menciona, tem que ser de uma precisão a não restar dúvida de sua abrangência, devendo ter cunho de "reserva absoluta da lei" para "proteger a esfera de direitos subjetivos dos particulares do arbítrio e do subjetivismo de órgão de aplicação do direito — Juiz ou Administrador"; - assim, a interpretação da Lei n° 9.317/96 (art. 12°, inciso XIII) deve ser a teleológica, com observância restrita da relação ali elencada, não podendo a expressão "assemelhada" se prestar ao exercício do livre arbítrio de seu operador com relação às pessoas a não ter acesso à inclusão no SIMPLES; e - nega qualquer semelhança da atividade de "ensino de línguas" com a de "professor". Para esta é necessário o diploma registrado no MEC e para aquela basta ter conhecimento da língua estrangeira, não necessitando de - habilitação profissional e nem mesmo de regulamentação da profissão. É o relatório. 3 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cd0Fre,j.„ Processo : 13900.000053/99-04 Acórdão : 202-12.517 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de entidade civil prestadora de serviços na área de ensino de linguas, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. No mérito, impende inicialmente observar que a autoridade singular nada mais fez do que se recorrer à interpretação "teleológica" para demonstrar o enquadramento da Recorrente no dispositivo legal que a excluiria do SIMPLES, deixando claro que o cumprimento do objeto social da Recorrente só se faz com a utilização de professores habilitados ao ensino dos cursos propostos e, como a prestação de serviço profissional de professor encontra dentre as nomeadas no inciso XIII do art. 12 da Lei n° 9.732/96, correta estaria a emissão do ato declaratório. Por outro lado, dali se deflui também que a referência a "professor" se faz na acepção de simples capacitação informal suficiente para o exercício da atividade-fim de entidades da natureza da Recorrente (ensino de línguas). De resto, já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo (inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96) indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está, sem nenhuma eiva de subjetivismo, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por 4 0) O 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13900.000053/99-04 Acórdão : 202-12.517 empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1: $ outubro de 2000 ANU) OS BI NO RIBEIRO 5

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4728396 #
Numero do processo: 15374.002699/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06679
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° :108-06.679 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). MULTA DE OFICIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de oficio, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BST S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. em clle. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :15374.002699/99-01 Acórdão n° : 108-06.679 MARCIA MARIA RIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 15374.002699/99-01 Acórdão n° : 108-06.679 Recurso n° :127.145 Recorrente : BST S/A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao art. 2° da Lei n°7.689/88, art.58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, representada por seu procurador legalmente habilitado (11.74), em cujo arrazoado de fls. 52/72 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, que o auto de infração é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, vez que o autuante não delimitou corretamente as infrações supostamente cometidas, além da descrição dos fatos ser incompleta; 2- no mérito, afirma que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei n°8.981/95; 3- a Lei n ° 8.981/95 alterou o conceito de lucro e renda previstos nos arts. 189 e 191 da Lei n ° 6.404/76 e art.110 do CTN; 3- a limitação imposta, fere os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei e do direito adquirido, 642 4- por fim, insurge-se contra a multa de ofício de 75%. qvas 3 Processo n° : 15374.002699/99-01 Acórdão n° :108-06.679 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 81/85 pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Nesta via administrativa toma-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, dada a incompetência desta autoridade para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL. Verificada na revisão de declaração de rendimentos que o contribuinte, ao efetuar a compensação da base de cálculo da CSLL, excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo art. 58 da Lei n° 8.981/1995, impõe-se o lançamento de ofício sobre a parcela excedente, nos termos da legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.91/105, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, exceto quanto a preliminar de nulidade do lançamento, citando vasta jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF, e ensinamentos do ilustre jurista Hugo Brito Machado e da eminente Misabel de Abreu Machado Derzi. Os autos foram enviados a este E. Conselho, por força do depósito recursal de fls.106. É o relatório. ervv 4 _ . Processo n° :15374.002699/99-01 Acórdão n° :108-06.679 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em tomo da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de maio, agosto e dezembro de 1995. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 fere os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei e da capacidade contributiva, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n°6.404/76 e art.110 do CTN. Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende Gi/Q ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico (:),5& 5 Processo n° : 15374.002699/99-01 Acórdão n° :108-06.679 O lucro liquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributada não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), , veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributada para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de kW= cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d)autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores? Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981195 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: 'Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes. n. (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei) ,c)v\d 6 Processo n° :15374.002699/99-01 Acórdão n° :108-06.679 No entanto, a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. Também, não há que se falar em confisco, pois a admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Quanto a afirmação que o art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, acabou por violar os princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade e da in-etroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE - Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei 7 Cb't . - Processo n° :15374.002699/99-01 Acórdão n° : 108-06.679 complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n°112 p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvidon (Ac. unânime da 28 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relatar Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiada Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Também, não merece guarida a alegação de que a compensação indevida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de incidência da multa punitiva prevista no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. O desrespeito à trava de 30%, resultou na infração às alíneas "a" e "c" do inciso I, art.44, do mencionado diploma legal, por falta de pagamento do tributo e declaração inexata. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de setembro de 2001 MARCIA MARIA LORTA MEIRA 8 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000254/95-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Lei nº. 8.846/94, ART. 3º - Inaplicável a penalidade a que se reporta o artigo 3º da Lei nº. 8.846/94, ante a expressa revogação do dispositivo legal, face à norma ínsita no artigo 106, II, a, da Lei Complementar nº. 5.172/66. IRPJ - LEI Nº. 8.846/94, ARTIGO 2º - DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Enquanto não definidos pela autoridade competente os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, e sua eventual dispensa de emissão, por desnecessários, conforme preceituado no artigo 1º, § 2º, da Lei nº. 8.846/94, a não emissão de nota fiscal, "per si", não caracteriza omissão de receita, ante recibos ou outros documentos emitidos pelo sujeito passivo, onde sejam consignadas suas receitas; apenas, eventualmente, a indiciam, cabendo ao fisco a prova da não contabilização de receita constatada e referenciada em outro documentário que não a nota fiscal. IRFONTE - DECORRÊNCIA - Não caracterizada a omissão de receita, não há sustentação à presunção de sua distribuição automática a sócios da pessoa jurídica. COFINS - PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO - REFLEXIVIDADE - O decidido em processo matriz faz prejulgado em processo deste tomado por reflexividade, à falta de elemento relevante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15943
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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" i:, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA..eilit trAz*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:, ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000254/93-36 Recurso n°. : 111.494 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : HOTEL BLUMENHOF - ME Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.943 IRPJ - Lei n° 8.846/94, ART. 3° - Inaplicável a penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, ante a expressa revogação do dispositivo legal, face á norma insita no artigo 106, II, a, da Lei complementar n° 5.172/66. IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 2° - DOCUMENTÁRIO FISCAL - Enquanto não definidos pela autoridade competente os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, e sua eventual dispensa de emissão, por desnecessários, conforme preceituado no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 8.846/94, a não emissão de nota fiscal, "per se", não caracteriza omissão de receita, . ante recibos ou outros documentos emitidos pelo sujeito passivo, onde sejam consignadas suas receitas; apenas, eventualmente, a indiciam, cabendo ao fisco a prova da não contabilização de receita constatada e referenciada em outro documentário que não a nota fiscal IRFONTE - DECORRÊNCIA - Não caracterizada a omissão de receita, não há sustentação à presunção de sua distribuição automática a sócios da pessoa jurídica. COFINS - PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO - REFLEXIVIDADE - O decidido em processo matriz faz prejulgado em processo deste tomado por reflexividade, à falta de elemento relevante. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL BLUMENHOF - ME ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provim nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA nti.N ier PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';11:9 ç:"5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000254/93-36 Acórdão n°. : 104-15.943 .1 i a-ze .. 4 r. I # ~IA SC ErcRER LEITÃO •P E IDENTE__7 Úçt , A- -------, RO ERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 m A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs . . • 4,.. ""r: Ce "4. ? MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000254/93-36 Acórdão n°. : 104-15.943 Recurso n°. : 111.494 Recorrente : HOTEL BLUMENHOF - ME RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou procedentes as exações de fls. 1020/1025, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Tratam-se de exigências: - da multa a que se reportam os artigos 3° e 4°, ambos da Lei n° 8.846194; - por decorrência, o imposto de renda de pessoa jurídica e o imposto de renda na fonte e, - por reflexividade do primeiro, a COFINS, o PIS e a Contribuição Social s/ o lucro líquido. O fundamento dos lançamentos de ofício, dito principal - multa, origem e fundamento dos demais, decorrentes e reflexos, é configurado no artigo 2° da mesma Lei n° 8.846/94: receitas de serviços e venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, consignadas em notas de controle interno, conforme termo de Verificação Fia I de fls. 1016/1019, incisos 11 a16, correspondentes ao período de 15.03.95 a 06.04.95_. - 3 ccs .. ,49,..e -43u.rt MINISTÉRIO DA FAZENDA. sr -Nry, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13971.000254/93-36 Acórdão n°. : 104-15.943 Os documentos em questão foram considerados notas frias pela fiscalização sob o argumento de que a empresa não possui alvará de Localização e Funcionamento. Portanto, não possui Inscrição Municipal e nem tampouco autorização para impressão de documentos fiscais relativos aos serviços prestados. O somatório das aludidas notas fixou a base imponível da multa e demais exigências de ofício. Outrossim, por considerar que a micro empresa infringiu o disposto no artigo 1°, V, da Lei n° 8.137/90, falta de emissão de documentário fiscal, foi-lhe aplicada a perda da isenção tributária prevista na legislação. Mencione-se que o contribuinte também: - em 11.11.94, foi autuado e intimado ao pagamento da multa de que trata o artigo 984 do RIR194, fundada no não atendimento imediato do Termo de Início de Fiscalização de 10.11.94, sendo, na oportunidade enquadrado no artigo 961 e § único, do mesmo regulamento (fis. 01/02) (SIC); - em 24.02.95, ibidem da multa a que se reporta o artigo 1.003 do RIR/94, com fundamento nos artigos 963/964, do mesmo regulamento, por não atendimento à intimações de entrega de documentário da empresa, então solicitado (SIC); - em 10.40.95, ibidem, com a penalidade do artigo 1003, citado, agravada para R$ 2.296,13 (SIC). Tais autuações, e ' etanto, constam do presente somente por cópia, não sendo objeto de litígio neste feito. .p. 4 ccs .. St MINISTÉRIO DA FAZENDA W1/4-4, Z't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000254/93-36 Acórdão n°. : 104-15.943 Ao impugnar as exigências aqui litigadas o sujeito passivo apresenta o documentário de fls. 1031/0145, repetido para cada autuação, através do qual procura comprovar: - que promove o pagamento do ISS sob enquadramento fiscal 624/93, através do qual não é obrigatória a autorização para impressão de notas de serviço, conforme guias de recolhimento dos meses de janeiro/95 a abril/95; - que, igualmente, de modo regular, recolhe as contribuições federais relativas à Contribuição Social e à COFINS, conforme DARFs relativos aos períodos de 02/94 a 04/95; - a existência de alvará de Licença de Localização e Permanência no Local, com inicio de atividades em 01.08.90. No mérito, também para todas as autuações, argumenta que o tributo exigido não é devido, dada a condição de micro empresa. Outrossim, que as autuações não preenchem os requisitos que lhe dão embasamento e suporte, carecendo de prova de sua materialização. A autoridade 'a que mantém, na integra, os lançamentos, fundada nos artigos 2° e 3°, ambos da Lei n° 8.846/94, em se tratando da multa, do IRPJ , da Contribuição Social e da COFINS; nos artigos 44 da Lei n° 8.541/92 e 62, da Lei n° 8.981/95, no que diz respeito ao IRFONTE e, quanto ao PIS, no artigo 59 da Medida Provisória n° 978/95, reedição da MP n° 953/95, posteriormente reeditada sob os n°s. i 1.004/95 e 1.027/95 e, finalmente, convertida na Lei n° 9.069, de 29.06.954 5 ccs .. • 'Ca ,;,,,,r4.4m, MINISTÉRIO DA FAZENDA ”;:111,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000254/93-36 Acórdão n°. : 104-15.943 Reconhece, entretanto, o direito de a autuada manter-se como micro empresa, dado que o fisco não comprovou que sua receita bruta excedeu a 96.000 UFIR em dois anos consecutivos ou três alternados, sem contudo, gozar da isenção do IRPJ e do PIS, no ano calendário de 1995, na forma do artigo 59 da MP n° 978/95. Na peça recursal é reiterada a verberação contida na impugnação. A P.F.N., instada a se manifestar, não apresentou contra razões, fls. 1165. É o Relatório 6 ccs 1,-„te • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000254193-36 Acórdão n°. : 104-15.943 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Por atender às formalidades inerentes à sua tempestividade, tomo conhecimento do recurso. O fundamento das exigências litigadas, na autuação principal e naquelas que dela decorrem ou são tomadas por reflexividade, artigo 3° da Lei n° 8.846/94, foi expressamente revogado pelo artigo 82, M, da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97, convertida na Lei n°9.532, de 10.12.97. Ora, nos termos do artigo 106, II, a, do C.T.N., com o advento do diploma legal supra mencionado, carece de legalidade a manutenção da exigibilidade da multa a que se reporta o artigo 3°, antes mencionado. Restaria, como fundamento das demais autuações, atos declaratórios e peças acusatórias, a hipótese de omissão de receita por não emissão de nota fiscal, dado o disposto no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, não revogado. Ora, de um lado, a hipótese de omissão de receita de que trata o dispositivo em comento, como sói acontecer em todas as situações previstas em lei como passíveis de imposição tributária, também é cerrada,. Exige, à sua materialização, a situação tática nele prevista: momento de efetivação da operação 7 CCS .. • k. twa, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000254/93-36 Acórdão n°. : 104-15.943 No contexto, evidenciada qualquer operação de uma pessoa jurídica com terceiros, geradora de receita, sem qualquer registro documental, sustentaria, por expressa disposição legal, a presuntividade pretendida. Excluída a hipótese de incidência do prefalado artigo 2°, as demais situações de omissão de receita são as previstas no artigo 12, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77 (RIR/94, artigos 228 e 229), não objeto da presente pendenga. Segue-se que, excluída a hipótese de que trata o artigo 2°, em comento, a existência de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, que consigne a receita deve, necessariamente, ser confrontada com a respectiva apropriação contábil, ou não, para eventual caracterização de omissão de receita. Nesse sentido, mesmo a nota fiscal, em si, não é garantia absoluta de que a receita nela consignada seja a realmente auferida na operação. Situações há que exigem aprofundamento da pesquisa fiscal. Citem-se, a exemplo, na ótica exclusiva de receitas, as notas fiscais em duplicidade e notas fiscais "calçadas'. De outro lado, e aqui, o come da questão, enquanto não definidos, pela autoridade competente, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, e sua eventual dispensa de emissão, por desnecessários, conforme preceituado no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 8.846/94, a não emissão de nota fiscal, 'per se*, não caracteriza omissão de receita naquele prevista, ante recibos ou outros documentos emitidos pelo sujeito passivo, no momento de efetivação de suas operações. Apenas, e eventualmente, a indiciariam. ccs ta\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PL-1:5 ‘s» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000254/93-36 Acórdão n°. : 104-15.943 Ora, indícios não são sustentáculos de presunções legais. Sim, apenas elementos indutores do aprofundamento da pesquisa fiscal. Ainda que, à busca de elementos materiais que sustentem a mesma presunção. Porquanto, as legalmente autorizadas presunções de omissão de receita, mesmo no caso do artigo 2° da Lei n° 8.846/94, como explicitado, se fundam em elementos concretos, sólidos e pertinentes. O que não é o caso presente! No rastro dessas considerações dou provimento ao recurso. Cancelo os lançamentos por es falecerem legalidade objetiva e materialidade fática. àd.s•ssões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 {.4 ROBERTO LLIAM GONÇ1 S 9 OCS Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000075/2006-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre urna mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.* 14041.000075/2006-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.416 Fls. 2 AltAl'""1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000075/2006-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.416 Fls. 3 Relatório GISELLE SILVA CALADO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMAJDRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 17.336,40 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 8/3/2006, pessoalmente, conforme documento de fls. 74. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo(a) contribuinte de Organismo IntemacionaL (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor total de RS 46.707,84, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c mis. 43 e 44, §1 0, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 23/03/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 91/112, acompanhada dos documentos de fls. 113/127, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que é funcionário(a) de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento(a) do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; Questiona o lançamento concomitante da multa de oficio com a multa isolada; Junta julgados que entende sustentar suas alegações.(..)" A DRJ proferiu em 15/05/06 o Acórdão n° 17583, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n.° 14041.000075/2006-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.416 Fls. 4 "(.)Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O (A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com a UNESCO (CONTRATO(S) N° ED09181/2002 e ED13149/2002) (fls. 58/73), onde é dito: 'E ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. VI DIREITOS E OBRIGAÇÓES DO(A) CONTRATADO(A) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a titulo do mesmo. '(grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que conceme às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Processo n.° 14041.000075/2006-12 CCOvc02 Acórdão n.• 102-48.416 Fls. 5 De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Cámara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (.) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O (A) contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (camê-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 40, inciso!, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8 0, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (...) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o(a) contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual.Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(...)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. " Processo n.• 14041.000075/2006-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.416 Fls. 6 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. .011"4"1-7V Processo n.• 14041.0000752006-12 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 10248.416 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MAMA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima rano' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.°14041.000075/2006-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.416 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso Il são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n' 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ver ca-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO Ti Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.• 14041.000075/2006-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.416 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos fitncionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000075/2006-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.416 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5' da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fincionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.°14041.0000752006-12 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.416 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo W da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 21. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo W, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.• 14041.000075/2006-12 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.416 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de fracionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1 ri edição. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (-) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os fracionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. • Processo n.° 14041.000075/2006-12 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-48.416 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros: Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários: c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; ) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos Os técnicos a serviço da ONU, . mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de cámbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo o 14041.000075/2006-12 CCO IfCO2 Acórdão n.• 10248.416 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000075/2006-12 CCOI /CO2 Acórdão 102-48.416 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; LI - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 11 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000075/2006-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.416 Fls. 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." • Processo n." 14041.000075/2006-12 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.416 Fls. 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n". 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. otta.t4"77 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4725889 #
Numero do processo: 13962.000077/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Incide apenas sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, não sendo possível entendê-la como incidente sobre o resultado positivo da sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. Hipótese de não incidência. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-F LOR IANC POLIS/SC Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.400 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ffVERINALD • 44r • UE DA SILVA PRESIDE T• / 7 Rir-gr JOSÉ 4 e A OS PASSUELLO RE I OR FORMALIZADO EM: 2 1 JUL._ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. Processo n.°. : 13962.000076/93-27 Acórdão n.°. : 105-12.400 Recurso n.°. : 06.772 Recorrente : CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele que foi formalizado contra a empresa CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA., n° 13962.000075/93-64, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O processo principal foi apreciado em sessão de 17.09.97, tendo o julgamento sido convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-0.981. Na ocasião o presente processo foi retirado de pauta aguardando o cumprimento da diligência para voltar a julgamento, juntamente com o processo principal. A exigência, impugnação, julgamento, diligência e recurso adotaram os mesmos argumentos e conclusões obtidos no processo matriz, razão que permite a aplicação da decorrência process . em preliminares. É o relatório. 2 Processo n.°. : 13962.000076/93-27 Acórdão n.°. : 105-12.400 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso voluntário relativo ao processo principal, n° 110.702, foi julgado em sessão de 02/06/98, com provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 105-12.304. Pela princípio processual da decorrência, seria de se aplicar ao presente processo a mesma decisão exarada naquele principal, pela decorrência processual. Existe, porém, óbice de natureza constitucional que impede a manutenção, mesmo parcial, da presente exigência. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: 'CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de D- - - 0-1;: impossibilidade ante a reserva qualificada das matéri, s que autorizam a utilização desse instrumento normativo. 55 da Constituição de 1969). #1, p 3 P// 411 Processo n.°. : 13962.000076/93-27 Acórdão n.°. : 105-12.400 Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 9BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D. J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisptvdência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PISIFATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidad; • esse diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; -1 161.3 s 9-RJ), improcede a exigência formalizada com • damento nas alterações prescritas naqueles diplomas" ir fr ,e g, 114 4119' 4 , Processo n.°. : 13962.000076/93-27 Acórdão n.°. : 105-12.400 "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n°. $ 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RJ." A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.". A despeito de tratar-se de processo decorrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas sim à inconstitucionalidade da exação. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala . - t N•s-.1 , : ães - DF, em 02 de junho de 1998. A i',/i, OS)/ PASSUEL Ã LO; 5 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000273/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 a 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PRELIMINAR – MPF – FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO – a regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo necessária à ciência pessoal das mesmas. PRELIMINAR – PERÍODO NÃO ABRANGIDO – não restando ocorrida a autuação de período não incluído no MPF, há que ser rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – não se vislumbrando qualquer nulidade na intimação por via postal a que ser afastada tal preliminar. PRELIMINAR – MATÉRIA LANÇADA EM DUPLICIDADE – não restando comprovada a duplicidade de lançamento, há de ser rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO AFRF - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 08. PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – não caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia quando os quesitos que se quer solucionar poderiam ter sido resolvidos por ação da própria recorrente. IRPJ E PIS - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FRAUDE – presente o evidente intuito de fraude a regra decadencial se desloca para aquela estabelecida no artigo 173, I do CTN. CSLL E COFINS – PRELIMINAR – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FRAUDE - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL - DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”) e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – os documentos que pretendem comprovar argumentos utilizados pelo contribuinte devem ser juntados aos autos e serem revestidos de formalidades mínimas para tanto, ainda mais, quando a operação não se encontra registrada na contabilidade da recorrente. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.734
Decisão: ACORDAM os Membros PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1998, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que acolheu essa preliminar em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1999 e,no mérito,por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I eae* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i;e-z-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42;flen PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13907.00027312004-24 Recurso a° 146.322 Voluntário Matéria depósitos bancários Acórdão n° 101-95.734 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente GRALHA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida 1' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 a 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°02. PRELIMINAR — MPF — FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO — a regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo necessária à ciência pessoal das mesmas. PRELIMINAR — PERÍODO NÃO ABRANGIDO — não restando ocorrida a autuação de período não incluído no MPF, há que ser rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL — não se vislumbrando qualquer nulidade na intimação por via postal a que ser afastada tal preliminar. PRELIMINAR — MATÉRIA LANÇADA EM DUPLICIDADE — não restando comprovada a duplicidade de lançamento, há de ser rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO "- FISCAL — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO AFRF - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°08. Processo n.° 13907.000273/2004-24 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 2 PRELIMINAR — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — não caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia quando os quesitos que se quer solucionar poderiam ter sido resolvidos por ação da própria recorrente. IRPJ E PIS - PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a regra decadencial se desloca para aquela estabelecida no artigo 173, Ido CTN. CSLL E COFINS — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FRAUDE - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL - DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b") e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 40• e 173). PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. És9 • I Processo o.° 13907.000273/2004-24 CCO1C01 Acórdão n.• 101-95.734 Fls. 3 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS — os documentos que pretendem comprovar argumentos utilizados pelo contribuinte devem ser juntados aos autos e serem revestidos de formalidades mínimas para tanto, ainda mais, quando a operação não se encontra registrada na contabilidade da recorrente. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de oficio aplicada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GRALHA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até 30A 1.1998, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que acolheu essa preliminar em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1999 e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. C-111 . • • Processo n.° 13907.000273/2004-24 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente SANDRI Redator Designado 19 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. • 1 • Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCM /CM Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 5 Relatório GRALHA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 8.205, de 31 de março de 2005, de lavra da DRJ em Curitiba — PR, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 1.286/1.298), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 1.299/1.310), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 1.311/1.322) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 1.323/1.335), relativos aos anos-calendário de 1999 e 2001. Às fls. 1.270/1.282 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. As exigências fiscais resultam da imputação de omissão de receitas pela autuada, tendo em vista a manutenção de depósitos bancários, nos anos-calendário de 1998 a 2000, em duas contas correntes de sua titularidade, cujos valores eram mantidos à margem de sua contabilidade. Os extratos relativos a tais contas foram entregues à fiscalização pela própria fiscalizada, tendo sido constatado tratar-se de movimentação mantida à margem da contabilidade, cujos valores importavam em cerca de R$ 9.744.000,00, no HSBC e R$ 6.323.000,00, no Banco Meridional, nos citados anos-calendário. Intimada a apresentar documentação com vista a demonstrar a natureza e a origem dos recursos movimentados em tais contas correntes, a intimada deixou de fazê-lo e impetrou o Mandado de Segurança com o objetivo de impedir os procedimentos de fiscalização. O procedimento fiscal foi suspenso por força de decisão do TRF 4', de 05.1L2003, fls. 1193/1195, em agravo de instrumento em Mandado de Segurança que havia indeferido liminar para a suspensão do MPF n° 09.1.02.00-2003-00229.3, nos seguintes termos: "Frente ao exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo no presente recurso para conceder a liminar, determinando a imediata suspensão do Mandado de Procedimento n° 09.1.02.00-2003-00229.3- 1, bem como qualquer ato da autoridade impetraria, no que diz respeito à obtenção e utilização de documentos e informações bancárias da impetrante, em relação aos anos-calendário de 1998 a 2001, 2002 e janeiro a junho/2003, além de impossibilitar que a Receita Federal efetue qualquer lançamento tributário com utilização dos extratos bancários em questão". Tal suspensão perdurou até 28/10/2004, conforme fatos a seguir transcritos: Referida decisão liminar foi revogada em 12.04.2004, por sentença (cópia às fls. 1203 a 1214) expedida pela Douta Juíza Federal Substitua da 10 Vara da Justiça Federam em Londrina, Paraná, Dr" Nair Cristina C. Pimenta de Castro, na qual em síntese, decidiu: C4) . e Processo n.° 13907.000273/2004-24 CO01/031 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 6 (4. "Diante do assaz exposto, verifico ausente ato ilegal ou abusivo a violar direito líquido e certo de passível proteção na via augusta mandamental, não logrando obter a impetrante, deste Juízo, chancela à conduta dirigida a afastar-se da incidência normativa em função de propósitos não confessados. Dispositivos: Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido e, em conseqüência, denego a segurança vindicada na inicial". Em 20.04.2004, antes de impetrar apelação em relação à decisão acima que lhe foi desfavorável, a contribuinte ingressou com medida cautelar inominada (processo 2004.04.01.016856-9) no TRF 4° Região, obtendo, outra vez, liminar dando efeito suspensivo à decisão da 1° instância, determinando novamente a suspensão imediata do procedimento fiscal. Em 30.06.2004 a Fazenda Nacional, visando o interesse público, solicitou ao Ti?? 40 Região reconsideração da decisão acima para que a fiscalização pudesse efetuar a constituição do crédito tributário mediante lançamento mediante o lançamento, ressalvado, se fosse o caso, a suspensão da sus exigibilidade. Em 02.07.2004, ao consultar a página do referido Tribunal na Internet, constatou-se que o eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Santos havia deferido (fls. 258) a solicitação para reconsiderar a decisão anterior e viabilizar a continuidade do procedimento fiscal e a constituição do crédito mediante o lançamento, mas com a suspensão de sua exigibilidade. Inexplicavelmente, ao consultar novamente (em 05/07/2004) a página do TRF 4° Região, constatou-se que o pedido da Fazenda Nacional havia sido indeferido, conforme tela de fls. 1259/1260, consubstanciado na Decisão de fls. 1261. Finalmente, quase um ano após a concessão da primeira liminar suspendendo o procedimento fiscal, em decisão (26.10.2004) unânime da 2" Turma do Ti?? 4 0 Região a ação judicial interposta pelo contribuinte foi considerada improcedente (fls. 1262), restando prejudicada também a Medida Cautelar anteriormente proposta «is. 1263). Quando se pensava que finalmente as questões judiciais estavam resolvidas, eis que a "novela" recomeçou pois em 18.10.2004 a empresa Gralha Azul impetrou nova ação judicial (ação cautelar 2004.70.01.010322-0) perante a 3° Vara da Justiça Federal em Londrina, Paraná, com o objetivo (novamente) de suspender o procedimento fiscal. Em 20.10.2004 o MM Juiz Dr. Cléber Sanfelici Otero indeferiu a liminar pleiteada pela reclamante que, ato contínuo, mediante agravo de instrumento (2004.04.01.048057-7) requereu perante o TRF 4° Região Fiscal a medida judicial antes indeferida. Cti2 • . . , . Processo n.° 13907.0002712004-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 7 Em 28.10.2004 o MD Desembargador Dirceu de Almeida Santos proferiu decisão concedendo efeito suspensivo parcial para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, quando da sua constituição, até o julgamento final da ação judicial (fls. 1264 a 1269). Em virtude desta última decisão, não subsistindo qualquer impedimento para a constituição do crédito tributário, foram lavrados os autos de infração objetos da presente lide. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 09 de novembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 1.338/1.1.419) em 08 de dezembro de 2004, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: Preliminares. Primeira preliminar: nulidade do auto de infração por extinção do MPF, tendo em vista que não houve prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, que se extinguiu antes da data do lançamento. Segunda Preliminar: nulidade do auto de infração por vício de intimação por que não teria sido respeitada a ordem prevista no Decreto n° 70.235/1972 das espécies de intimação: pessoal, via postal e edital. Afirma a impugnante que "sem que tenha sido realizada a intimação pessoal o ato é inexistente, senão inválido (...)". Terceira preliminar: nulidade do auto de infração por incapacidade dos agentes da Receita Federal, por serem estas tarefas privativas de "contadores legalmente habilitados no respectivo Conselho (...)". Quarta preliminar: nulidade em relação ao período de fiscalização, posto que o MPF autorizava a fiscalização dos anos-calendário de 1998 a 2000 e lhe foram exigidos documentos de outros anos, 2001 e 2002, além daqueles. Quinta preliminar: decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a novembro de 1999, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 04 de novembro de 2004. Por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos se conta a partir da data do fato gerador, na forma do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Que a contagem do prazo decadencial deve ser efetuada mensalmente, posto que a impugnante apura o IRPJ pelo lucro presumido. i"Que não é o caso de aplicação do artigo 173, I do CTN por não estarem definitivamente configurado o crime contra a ordem tributária, "tanto é assim que a - fiscalização utiliza a expressão de que as condutas relatadas "em tese" constituem crime". No mérito. Afirma que os depósitos bancários isoladamente considerados não são sinónimos de receitas não comprovadas, sendo necessário para que a presunç legal ocorraety e . . . , . Processo n.° 13907.00027312004-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 8 que "entre o fato verificado e a conseqüência da tributação haja o nexo da evidencia de auferimento de rendimentos omitidos na declaração e sujeitos ao imposto ainda não recolhido". Que o Fisco não apresentou provas da alegada venda de produtos industrializados sem nota fiscal e sem o pagamento de tributos. Afirma ainda que os depósitos bancários foram relacionados e tributados em duplicidade, isto porque desconsiderou que, por vezes, os valores eram apenas transferidos de uma conta para outra. Que a fiscalização teria relacionado em duplicidade valores iguais depositados nas mesmas contas correntes, citando um exemplo, com tais erros comprometendo a liquidez e certeza do auto de infração. Que, apesar da afirmativa do Fisco de que teria excluído os valores já lançados e que tramitam no processo 13907.000413/2003-83, haveria duplo lançamento em relação àqueles. Que o lançamento se baseou em meras presunções, não tendo o Fisco produzido as provas necessárias para embasar os lançamentos. Inicialmente por que a autuação teria sido efetuada por amostragem e que o lançamento se basearia em um conjunto indiciário, não havendo provas contra a impugnante. Que se a administração tributária alega o fato deve prová-lo, não havendo prova nos autos a presunção é ilegal. Requer produção de prova pericial, indicando perito e quesitos (fls. 1.416/1.417), e a posterior juntada de documentos para comprovar que relativamente às vendas de produtos industrializados efetivamente realizadas pela empresa, foram emitidas as notas fiscais e pago o tributo correspondente. Alega a ilegalidade da inclusão de impostos não cumulativos na base de cálculo dos tributos exigidos. Que na base de cálculo do lucro presumido deve ser excluído o valor das vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos. Que a multa de oficio qualificada no percentual de 150%, não deve prevalecer tendo em vista que os fatos narrados, na versão do Fisco, constituem "em tese" crime contra a ordem tributária, se é em tese não há nada provado, e, se não há prova, não há fato gerador de tributos e da fraude. Alega aspectos de ilegalidade e de inconstitucionalidade na exigência da multa de oficio. iç.Afirma que no caso aconteceu violação a Princípios Constitucionais: da . Capacidade Contributiva, da Isonomia e do Não-Confisco. Alega ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SEL1C como base para a exigência dos juros moratórios. çt/il G Processo n.° 13907.000273/2004-24 ccol/Col Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 9 Apresenta planilhas indicando: 1) o cálculo correto do IRPJ e dos tributos lançados em reflexo, com a exclusão do IPI da base de cálculo daqueles; e 2) os lançamentos feitos em duplicidade nas contas correntes pela fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.205/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de que, por não ter feito prova de estar registrado no CRC, estaria impedido de lavrar o auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de decadência não é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, em face da ressalva contida ao final do seu texto. DECADÊNCIA - OBSTÁCULO JUDICIAL. A * existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da te autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. DECADÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. O prazo de decadência do PIS, da COFINS e da CSLL é de 10 (dez) anos. Processo n.° 13907.000273/2004-24 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 10 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa SELIC por expressa previsão legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter as exigências conforme formalizadas com base nos seguintes fatos e argumentos: 1. que são duas as causa suficientes para invalidar o lançamento: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 64) . . Processo n.° 13907.00027312004-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 11 2. que no caso em exame os autos de infração foram lavrados por Auditor- Fiscal da Receita Federal — AFRF- no pleno exercício de suas funções e contêm todos os requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. 3. Quanto à alegada incompetência do AFRF, por não estar registrado no Conselho dos Contabilistas, não procede a alegação tendo em vista que o AFRF retira sua competência da lei: Lei n°4.50211964, artigo 107. 4. que as informações acerca da prorrogação do prazo do MPF estavam disponíveis à impugnante na Internet, conforme consta do MPF inicial a que teve ciência no início da ação fiscal. Que a ciência do auto de infração se deu dentro do prazo da última prorrogação do MPF, conforme doc. de fls. 1.450. 5. quanto ao apontado vício de intimação, não existiu posto que: a. foi a interessada intimada via postal conforme aviso de recebimento de fl.s 1337, onde consta do "conteúdo da correspondência: Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal - IRPJ e Auto de Infração — processo n° 13907.000273/2004-24", devidamente recepcionado no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. b. Além do mais, de acordo com o art. 69 da Lei n° 9.784/1999 "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se- lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei", sendo que o processo administrativo fiscal tem rito próprio e é regulado pelo Decreto n°70.235/1972 6. Quanto à nulidade em relação ao período de fiscalização, mesmo constando do campo "Procedimento Fiscal" do MPF n° 09.1.02.00-2003-00229-3 — "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos", a empresa alegando divergências entre o que consta do citado MPF e o Termo de Início de Ação Fiscal, impetrou medida judicial, encontrando citada matéria sub judice, não cabendo sua apreciação na esfera administrativa conforme Ato Declaratório Normativo n° 03/1996. 7. Quanto à alegada decadência: a. se houver pagamento e, na forma do § 1° do art. 150 do CTN, estiver extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, de acordo com § 40 desse dispositivo legal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do IRPJ pelo lançamento é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do respectivo fato gerador, podendo, no caso de recolhimento relativo a cada fato gerador, ocorrer a homologação expressa, se houver a manifestação expressa do fisco, ou, na falta desta, no prazo '. mencionado, dar-se-á a homologação tácita. Num caso e no outro, extinto estará o crédito. b. Entretanto, para se falar em aplicação do § 4° do art. 150 do crN, tendo como conseqüência a homologação do pagamento, que nada mais é do que a cdeclaração de extinção do débito, é necessário que o pagamei antecipado - ak. Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCO1C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 12 extinga o crédito tributário, sendo resolutória a condição de sua ulterior homologação (art. 150, § 1°). Ou seja, o pagamento a tal título efetuado é definitivo e não comporta opção. c. Na situação em análise, trata-se de lucro presumido com apuração trimestral em 1998, sendo que a legislação de regência — Lei n°9.430/1996, art. 26, §§ 1°, 3° e 40, IN SRF n° 93/1997, art. 39 — expressamente admitiam a mudança de opção para a tributação com base no lucro real, na declaração de rendimentos, o que, para os períodos de apuração trimestrais de 1998 foi ratificado pelo ADN Cosit n° 3/1998. Dessa forma, não se pode afirmar taxativamente que o recolhimento efetuado com base no lucro presumido no 4 trimestres de 1998 extinguiu o crédito tributário correspondente na data em que efetuado, tal como exigido pelo art. 150, § 1° do CTN, uma vez que havendo a possibilidade de opção pelo lucro real e de apuração de direito creditório em relação ao valor recolhido a título de imposto com base no lucro presumido, não poderia ser adotada qualquer medida de fiscalização relativa a esse período enquanto não expirado o prazo para a entrega da declaração, sob pena de prejudicar o direito à opção a ser exercido ou não pelo sujeito passivo. Em face da opção prevista na legislação, o recolhimento perde seu caráter de definitivo e passível de homologação, a teor do art. 150, § 1° do CTN. d. Aplica-se, assim, o art. 173, I do CTN, que é de clareza solar ao estabelecer, como marco inicial do prazo de decadência, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", ou seja, para se iniciar o prazo de decadência é necessário caracterizar o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado — observadas as peculiaridades de cada situação, no caso, após expirado o prazo de opção, mediante a entrega de declaração. e. Havendo fraude, dolo ou simulação não cabe a aplicação do prazo decadencial do artigo 150, parágrafo 4°, mas sim a regra do 173, II, ambos do CTN. f. Ainda, "não ocorreu a decadência em face do obstáculo judicial interposto pela liminar em mandado de segurança que, além de tomar incerta a existência da própria obrigação tributária, obstou, também, a possibilidade de tomar o crédito exigível pelo lançamento, ou seja, as determinações trazidas pelo deferimento da liminar, nos termos pleiteados pela própria interessada, impossibilitaram a ação do fisco para o exercício do seu direito. Essa inexercitabilidade superveniente de formular a pretensão, por meio do procedimento administrativo de lançamento, obviamente suspende o curso do prazo decadencial, porque não se pode atribuir negligência ao titular, quando a sua inércia é motivada por uma causa que impossibilita o exercício da ação", na forma do artigo 23 da lei n°3.470/1958. g. Em relação à decadência do PIS, COFINS e à CSLL o prazo decadencial é de dez anos na forma do artigo 45 da Lei n°8.212/1991. No mérito. . . . Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 13 Quanto ao lançamento efetuado com base em depósitos bancários mantidos à margem da contabilidade (artigo 42 da Lei n°9.430/1996): 1. que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. 2. que a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito ou de investimentos sem comprovação de origem ou se comprovada não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). 3. que, se o impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. 4. que no caso em análise, tratando-se de presunção %uris tontura, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, fica invertido o ônus da prova, cabendo à fiscalizada comprovar a sua improcedência, mediante prova da contabilização e da comprovação de valores creditados/depositados em contas correntes bancárias foram oferecidos a tributação. 5. que não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. 6. quanto à alegação de que os depósitos bancários foram relacionados e tributados em duplicidade, entretanto, os valores apontados constam de duas intimações e respectivas relações, para prestar esclarecimentos, fls. 1114/1171 e 1172/1187, tendo sido listados e somados apenas uma vez na planilha que indicam os valores que fazem parte da base de cálculo, fls. 1215/1254. 7. que não procedem, também, os argumentos da autuada, de que valores que foram tributados no processo n° 13907.000413/2003-83, estão novamente aqui sendo exigidos, pois, conforme planilha de fls. 1255, que resume os valores tributados no ano- calendário de 1998, consta a coluna "Exclusão dos Valores já Tributados como Omissão", onde demonstram claramente que tais montantes estão sendo excluídos. 8. Quanto à fiscalização ter desconsiderado que, por vezes, os valores eram apenas transferidos de uma conta para outra, gerando tal operação créditos dos mesmos valores em duas contas correntes diversas, portanto, tributados em duplicidade, caberia a interessada identificar tais operações e comprovar documentalmente, e para tanto foi intimada, mas preferiu ficar em meras alegações, desacompanhadas de provas, deixando de apontar os valores que seria a inconsistência no levantamento fiscal. 9. A impugnante alega, também, que os impostos não cumulativos devem ser excluídos da 6 base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o luc)ro íquido. e Processo n.• 13907.000273/2004-24 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 14 10. Para que os impostos não cumulativos possam ser dedutiveis das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, é necessário que os valores constem da escrituração contábil e fiscal e que tenham sido devidamente declarados pela contribuinte, o que não se adequa, portanto, às situações de lançamento decorrente de ação fiscal. 11. Além do mais, para ser admitida a sua dedutibilidade precisa estar revestido dos atributos da liquidez e certeza. Antes do trânsito em julgado dos autos de infração, não se pode concluir que estejam presentes tais atributos. 12. Portanto, em se tratando de lançamento de oficio, não cabe a dedução em análise, que só é admissivel na apuração normal do resultado, sendo uma opção da própria contribuinte. 13. que a multa de oficio aplicada encontra respaldo no artigo 44, II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, posto que "considerando que a não contabilização da movimentação financeira das contas questionadas, e as justificativas constantes do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, configura-se, sem sombras de dúvidas, em evidente intuito de fraude". 14. que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Por esse mesmo motivo, também não cabe, no julgamento realizado no âmbito do processo administrativo, a análise de argüições relativas ao não-confisco e à capacidade contributiva. 15. quanto aos juros de mora: em conformidade com o § 1° do art. 161 do CTN, os retro- citados dispositivos legais dispuseram de forma diversa e específica, elegendo a taxa referencial SELIC para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação fiscal, não podem ser acolhidas, em âmbito administrativo, as teses de irregularidades argüidas — ilegalidades e inconstitucionalidades — posto que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, a atividade fiscal é plenamente vinculada, sendo devida a obediência à lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. 16. Após indeferir o pedido de perícia e a suspensão da representação fiscal para fins penais concluiu por não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, julgar procedentes os lançamentos, mantendo as exigências acrescidas de multa de lançamento de oficio, qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora com base na taxa SELIC. Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de abril de 2005, . irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 24 de maio de - 2005 o recurso voluntário de fls. 1.490/1.573, em que repisa os argumentos de sua e impugnação, inovando no que se segue: Requer a suspensão da tramitação do presente feito administrativo em função da determinação nos autos de Agravo de Instrumento n°2004.04.01.054382, exarado pelo TRF Região, tendo em vista que na medida cautelar que deu origem ao agravo citado, havia sido deferida a medida liminar com o fim de "suspender o procedimento fiscal inaugurado pelo ‘42 Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCO /C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 15 MPF n° (...), os atos da administração dele decorrentes e todos os seus efeitos, até o julgamento final da ação principal". Requer o cancelamento da representação fiscal para fins penais, por não haver crédito tributário definitivamente constituído, pelo quê não pode haver "ato tendente à responsabilização por cometimento de crime contra a ordem tributária". Em sede preliminar aponta a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa pela negativa de realização da perícia requerida. Que a recorrente requereu expressamente a perícia indicando perito e quesitos, juntando planilhas para subsidiar a perícia. Que as provas requeridas foram indeferidas "ao singelo argumento de que tão somente podem ser deferidas se consideradas imprescindíveis à autoridade julgadora". Afirma a recorrente que os autos de infração foram lavrados a partir de documentos formados unilateralmente pela fiscalização,nos quais não constam informações acerca do IPI e constam valores em duplicidade. Às fls. 1.577 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório. Passo a seguir ao voto. cs;t:- .. . . . Processo n.• 13907.000273/2004-24 CCOI/Col Acórdão n.• 101-95.734 Fls. 16 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento. O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula 1°CC n o 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Antes de passarmos ao mérito da questio proposta, analisaremos as preliminares suscitadas. Primeira preliminar: nulidade do auto de infração por extinção do MPF, tendo em vista que não houve prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, que se extinguiu antes da data do lançamento. Afirma a recorrente que teve a ciência do MPF se deu em momento em que não havia MPF válido, posto que o MPF inicial de que teve ciência não foi prorrogado. A decisão de primeira instância administrativa afirmou que a recorrente poderia tomar ciência das prorrogações na internet, pois lá constava o demonstrativo de tais prorrogações, que foi juntado às fls. 1.450, que dá conta da prorrogação do MPF n° 0910200 2003 00229, por seis vezes consecutivas até o dia 26 de novembro de 2004. Tendo sido dada ciência do lançamento em 04 de novembro de 2004, dentro, portanto, do prazo constante do MPF. A prorrogação dos MPF é tratada pelo artigo 13 da Portaria SRF tf 3.007/2002, nos seguintes termos: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá # ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas -. cfp necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, agr. • . Processo n." 13907.000273/2004-24 CC01/051 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 17 para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § I° A prorrogação de que trata o capta far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. A despeito da previsão contida no parágrafo 2° pela qual o AFRF deveria dar ciência da prorrogação ao sujeito passivo em conjunto com o primeiro ato de oficio praticado, seu descumprimento não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal e de tornar nulo o lançamento dele decorrente. Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente, em relação à falta de ciência da prorrogação dos MPF, eventuais incorreções e/ou omissões em sua expedição, não são causa para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ele, independentemente de observância de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista ser ato vinculado e obrigatório. O fato é que o MPF foi prorrogado conforme consta do demonstrativo colocado à disposição do recorrente na intemet Na ciência do lançamento havia MPF válido para execução da ação fiscal. Ressalte-se que a recorrente conhecia o conteúdo da fiscalização que estava se desenvolvendo, bem como conhecia os AFRF responsáveis por ela, não tendo lhe causado qualquer prejuízo a ausência da ciência pessoal da prorrogação. O MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal, servindo, por um lado, como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais em relação a tributos administradas pela Secretaria da Receita Federal, e por outro lado, como requisito de validade da realização de procedimento fiscal, na medida em que confere ao sujeito passivo da obrigação tributária um instrumento hábil para certificar-se da regularidade da ação fiscalizadora. Rejeito, pois, esta preliminar. Segunda Preliminar: nulidade do auto de infração por vicio de intimação por que não teria sido respeitada a ordem prevista no Decreto n° 70.235/1972 das espécies de Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-95.734 Fls. 18 intimação: pessoal, via postal e edital. Afirma a impugnante que "sem que tenha sido realizada a intimação pessoal o ato é inexistente, senão inválido (...)". Quanto a esta preliminar adoto as razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, por não haver reparo a fazer naquela, rejeitando-a. Terceira preliminar: nulidade do auto de infração por incapacidade dos agentes da Receita Federal, por serem estas tarefas privativas de "contadores legalmente habilitados no respectivo Conselho (...)". Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n°08: Súmula 1"CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Pelo exposto, há que ser rejeitada a preliminar suscitada. Quarta preliminar: nulidade em relação ao período de fiscalização, posto que o MPF autorizava a fiscalização dos anos-calendário de 1998 a 2000 e lhe foram exigidos documentos de outros anos, 2001 e 2002, além daqueles. Conforme visto, a nulidade suscitada teria por base a informação de que a autoridade tributária teria solicitado documentos de anos-calendário que não estavam acobertados pelo Mandado de Procedimento Fiscal de fiscalização. O MPF foi emitido para que fosse procedida a fiscalização dos anos-calendário de 1998 a 2000. A autuação se deu em relação aos fatos geradores destes períodos. A solicitação de documentos referente a outros anos-calendário não teve qualquer conseqüência no lançamento ora vergastado, portanto não tem o condão de causar nulidade ao mesmo. Quinta preliminar: duplicidade de lançamento em relação à mesma matéria. Alega a recorrente que os fatos geradores objeto do presente auto de infração deram causa ao lançamento que tramita no processo administrativo fiscal n° 13907.000409/2003-15. Ocorre que, apesar de ambos os lançamentos se referirem a fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2001, nos lançamentos que tramitam neste processo dão conta de omissão de receitas por manutenção de depósitos bancários à margem da contabilidade e naquele dá conta das "Verificações Obrigatórias" que tem por base a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração fiscal e contábil. O recurso voluntário interposto contra os lançamentos que tramitam no PAF n° 13907.000409/2003-15 foram objeto de julgamento na mesma sessão de julgamento deste ".• processo, restando fartamente discutidos seus méritos e comprovado tratarem-se de matérias diversas, pelo quê não deve ser acolhida esta preliminar. Sexta preliminar: nulidade da decisão de primeira instância pelo cer eamento do direito de defesa em virtude da negativa de realização de perícia. Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 19 Às fls. 1.416/1.417 encontram-se indicados os quesitos que a, ainda impugnante, apresentou para a realização da perícia. Da análise dos mesmos vemos que tais quesitos visavam: 1. verificar a existência de duplicidade da matéria tributada no presente feito e no PAF n° 13907.000413/2003-83. 2. Se o IPI estava incluído na base de cálculo do IRPJ e dos tributos lançados de forma reflexa. 3. Identificar os valores dos depósitos bancários objeto de transferência entre contas correntes. 4. Identificar valores tributados em duplicidade nas relações apresentadas pela autoridade fiscal. 5. elaborar demonstrativo do valor total dos depósitos após excluídos os em duplicidade e as transferências. 6. identificar o valor devido ao final das providências apontadas. A recorrente acusa a autoridade julgadora de primeira instância de cerceamento do direito de defesa, por ter sido indeferido o seu pedido de perícia. Não vislumbro a nulidade apontada pela recorrente. A realização de perícia se presta para a produção de prova que não podia ser produzida por quem a requer. No caso presente claro está que a própria recorrente poderia elaborar cada uma das provas representadas pelos quesitos que elencou. A fiscalização disponibilizou a relação dos depósitos bancários constantes das contas-correntes que foram mantidas à margem da contabilidade da recorrente. Seria até mesmo fácil para a recorrente apontar os valores que alega estarem em duplicidade e aqueles que alega representariam transferências entre contas. Quanto ao lançamento em duplicidade com aquele do PAF n° 13907.000413/2003-83, já restou analisados neste voto. Em relação à exclusão do IPI da base de cálculo do lançamento, por se tratar de lançamento com base em omissão de receitas por falta de comprovação de origem dos depósitos bancários mantidos à margem da contabilidade, não é possível tal exclusão, posto que caberia à própria recorrente apresentar os elementos possíveis para tanto. O mesmo se daria em relação à elaboração dos demonstrativos requeridos. Pelo quê, não está configurado o cerceamento do direito de defesa, não devendo . ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sétima preliminar: decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a novembro de 1999, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 04 de novembro de 2004. Por se tratar de tributos sujeitos ao Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-95.734 Fls. 20 lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos se conta a parfr da data do fato gerador, na forma do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Aos fatos: 1. Os autos de infração são relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993 e aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2. A multa de oficio aplicada é a de 150, havendo acusação de que o agente teria agido com evidente intuito de fraude. 3. A apuração do IRPJ foi trimestral. 4. A ciência dos autos de infração foi em 04 de novembro de 2004. 5. A autoridade fiscal esteve impedida de realizar os procedimentos necessários ao lançamento, em razão de ordem judicial expressa para tanto. A autoridade julgadora de primeira instância afastou a ocorrência da decadência em função de dois argumentos principais: a imputação de fraude e a existência de obstáculo judicial que impediu a ação de formalização da exigência pela autoridade fiscal, "suspendendo o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo do lançamento". Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 — ANO BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O parágrafo 4° do citado artigo 150 do CTN determina que, se comprovada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação a regra decadencial prevista no caput não deve ser a aplicada ao caso, deslocando-se para aquela prevista no artigo 173, I do mesmo diploma. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ag" • . , • . , . Processo n.• 13907.000273/2004-24 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 21 Vejamos o artigo 173, Ido CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Neste ponto faz-se necessária à análise quanto à veracidade da imputação de que no caso estaria caracterizada a ocorrência do evidente intuito de fraude, que deu causa à exasperação da multa de oficio aplicada. A acusação de evidente intuito de fraude tem por base o fato de que a recorrente mantinha a margem de sua escrituração contábil e fiscal, os valores movimentados em duas contas correntes de sua titularidade, que, nos anos-calendário objeto dos lançamentos (1998 a 2000) movimentaram recursos na ordem de R$ 9.744.000,00 e R$ 6.323.000,00. O evidente intuito de fraude estará presente toda vez que restar configurada situação que se subsuma ao disposto nos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502/1964. No presente caso, os fatos coincidem com aqueles previstos nos artigos 71 e 72 da lei n° 4.502/1964, que caracterizam sonegação e a fraude, espécies do gênero fraude: • Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da • autoridade fazendá ria: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Pelo quê, restou provada a existência do evidente intuito de fraude, circunstância esta necessária para a qualificação da multa de oficio aplicada e bastante para provocar o deslocamento da regra decadencial para aquela prevista no artigo 173, I do CTN. Conforme vimos tal regra decadencial estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso o lançamento dá conta de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998 a 2001, com tributos apurados em períodos trimestrais (IRPJ e CSLL) e mensais (PIS e COFINS). -_ .. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento foi o dia 01 de janeiro de 1999, em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, portanto o prazo decadencial se esgotou em 31 de dezembro de 2003. Para os fatos geradores de dezembro de 1998, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01 de 0janeiro de 2000, esgotando-se o prazo decadencial em 31 de dezembro de 2004. , e . , • Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCO1C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 22 Deste modo, com base apenas nesta regra decadencial e tendo em vista que a recorrente tomou ciência do lançamento em 04 de novembro de 2004, haveria de ser acolhida a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. Ocorre que a lei n° 8.212/1991 excepciona as Contribuições Sociais da regra do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ao definir em seu artigo 45 que no caso destas exações o prazo para homologação será de dez anos. A CSLL e a COFINS integram o rol das contribuições para a seguridade social, e tem como supedâneo o artigo 195, I, letras "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (com redação dada pela Emenda Constitucional n°20/1998): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (.) b) a receita ou o faturamento c) o lucro; A lei n° 8.212/1991 tratou da Organização da Seguridade Social e de suas formas de custeio. Em seu artigo 45, estabeleceu como prazo decadencial para a contagem da decadência do direito da Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às Contribuições Sociais, dentre elas, aquelas que tenham por base o faturamento e o lucro das pessoas jurídicas, em perfeita identificação da COFINS e da CSLL. Art. 45. O direito da Seguridade Social em apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Outro aspecto a ser destacado é que a referida lei não foi afastada do ordenamento jurídico pátrio estando, portanto, em pleno vigor, não podendo o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento de litígios tributários, afastar a aplicabilidade de lei plenamente vigente. A contrapor-se ao argumento de que a lei n° 8.212/1991 trata exclusivamente das contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS — estão inúmeros dispositivos nela contidos e que estabelecem referências a outras fontes de financiamento que não aquelas, por exemplo, pode-se citar o conteúdo do artigo 11: Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; cfj? ri , Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 23 II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Outrossim, a referida lei em seu artigo 6° cria o Conselho Nacional de Previdência Social, que tem entre suas competências acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas e aprovar e submeter ao órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social. Analisando a atuação do referido Conselho, por exemplo, no teor da Ata de sua octogésima oitava reunião ordinária realizada em 24 de março de 2003, verificamos a discussão em tomo de recursos provenientes de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica do excerto do referido documento: "Ministro de Estado da Previdência Social e Presidente do Conselho, Ricardo Berzoint Verificada a existência de quorum o Presidente apresentou e deu posse aos seguintes membros: Marcos de Barros Lisboa, membro titular, representante do Ministério da Fazenda e Lúcia Regina dos Santos Reis, membro titular, representante da Central Unica dos Trabalhadores - CUT. Informou (.) Por último, falou sobre a proposta apresentada na reunião dos governadores, pelo Ministro Antônio Palocci, em acordo com o MPAS que, mesmo não sendo ainda uma proposta ainda acabada, trata-se de uma perspectiva de alcançar um sistema de sustentação da Previdência Social mais adequado à atual situação da economia e do mercado de trabalho. Ressaltou que hoje existe um forte peso da contribuição sobre a folha na sustentação da Previdência Social e acredita-se que, na atual situação da economia - não só brasileira, mas na evolução da economia mundial -, da tecnologia, da mudança nas formas de gerenciamento da mão-de-obra nas empresas, é adequado que se busque unta forma de sustentação que seja menos vinculada à folha de pagamento e que reconheça outros fenómenos econômicos como base tributável para a sustentação da Previdência Social, como é o caso do financiamento da seguridade, em que já se tem a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro como fontes de financiamento." Da análise do conteúdo da discussão do CNPS, vê-se a fragilidade da ". argumentação de que a lei n° 8.212/1991 trata apenas daquelas contribuições sociais administradas pelo INSS, não se sustentando numa interpretação sistêmica daquela norma, posto que, a referida lei criou um Conselho que tem por competência tratar do orçamento geral da Seguridade Social (dentre outras) e a mesma lei restringiria seu ráprio campo de .g5)— I• • Processo n.° 13907.000273/2004-24 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 24 abrangência, em relação ao custeio da Seguridade Social, a algumas contribuições e não a outras, pelo simples fato de que o órgão administrativo encarregado da administração da contribuição social é a Secretaria da Receita Federal e não o INSS. O próprio CNPS criado pela lei n° 8.212/1991 trata em suas discussões das contribuições sociais administradas pela SRF por comporem, estas contribuições, fontes de custeio da Seguridade Social, independentemente do órgão administrativo que tenha competência legal sobre a administração das mesmas. Reforçando tal entendimento reproduzo trecho do voto de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, em recente julgamento nesta E. Câmara (acórdão 101 — 94.617): "Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as • previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venia, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo." À Contribuição Social para o Programa de Integração Social, por não se enquadrar no conceito de Contribuição para a Seguridade Social, não se aplica regra de exceção do artigo 45 da lei n° 8.212/1991, aplicando-se assim a regra geral do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à Contribuição para o PIS para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. No mérito, resta analisar a imputação de omissão de receitas com base em depósitos bancários mantidos a margem da contabilidade e dos quais a recorrente não logrou comprovar a origem. Afirma a recorrente que os depósitos bancários isoladamente considerados não são sinônimos de receitas não comprovadas, sendo necessário para que a presunção legal ocorra que "entre o fato verificado e a conseqüência da tributação haja o nexo da evidência de auferimento de rendimentos omitidos na declaração e sujeitos ao imposto ainda não recolhido". Que o Fisco não apresentou provas da alegada venda de produtos industrializados sem nota fiscal e sem o pagamento de tributos. Afirma ainda que os depósitos bancários foram relacionados e tributados em duplicidade, isto porque desconsiderou que, por vezes, os valores eram apenas transferidos de uma conta para outra. Que a fiscalização teria relacionado em duplicidade valores iguais depositados nas mesmas contas correntes, citando um exemplo, com tais erros comprometendo a liquidez e certeza do auto de infração Que o lançamento se baseou em meras presunções, não tendo o Fisco produzido as provas necessárias para embasar os lançamentos. çill N 4 ,1 4 J 4 • Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95334 Fls. 25 Que se a administração tributária alega o fato deve prová-lo, não havendo prova nos autos a presunção é ilegal. A autuação teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, mantidos a margem da contabilidade da recorrente e dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n° 9.430/1996. Tal presunção legal é relativa, o que implica dizer que, ocorre neste caso a inversão do ônus da prova. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando, por exemplo, que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados. Intimada a apresentar a origem dos recursos mantidos nas contas correntes de sua titularidade e que mantinha ao largo de sua escrituração comercial e fiscal, a recorrente não logrou êxito em fazê-lo, não desconstituindo o crédito tributário lançado. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a atual legislação tributária não exige que a administração tributária estabeleça o nexo causal entre o fato verificado e a conseqüência da tributação, pelo estabelecimento da presunção legal supra referida. Quanto à alegação de duplicidade de tributação dos depósitos bancários e da desconsideração da ocorrência de transferências bancárias, caberia à recorrente a produção de prova do alegado. A única indicação neste sentido existente nos autos encontra-se nas fls. 1.443 a 1.446 e comprovam a duplicidade de dois valores, computados nos meses de janeiro e março de 1998. Ocorre que tais períodos encontram-se naquele em que restou julgado decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Qualquer outra prova da alegada duplicidade de depósitos e das transferências entre contas foram apresentadas. Conforme visto restou comprovado o evidente intuito de fraude, pelo quê deve ser mantida a multa de oficio qualificada no percentual de 150%. Quanto à alegação de que nem o Fisco afirma a existência de crime por sempre se referir que os mesmos constituem "em tese" crime contra a ordem tributária, e se é em tese não há nada provado, e, se não há prova, não há fato gerador de tributos e da fraude, deve-se ao fato de que a competência para a imputação de crime é do Ministério Público na forma do artigo 129, I da Constituição Federal de 1988, por isso o uso da expressão "em tese" pela autoridade fiscal. a,31(Quanto às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa - SELIC como base para a aplicação dos juros moratórias, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula .- 1CC n° 04: Súmula I° CC n°4: Á partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da gs ,Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à t a , e ' • • • • • •. Processo ri. • 13907.000273/2004-24 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 26 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999, para os lançamentos relativos ao IRPJ e ao PIS e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. .1a das Sessões, (DF), em 20 de : - u bro de 2006 \ C • I0 MARCOS CANDID '• 1 • r • • Processo n.° 13907.000273/2004-24 CC01/C01 Acórdão n.• 101-95.734 Fls. 27 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmir Sandri, Redator Designado. Com a devida vênia ao voto proferido pelo Ilustre Relator que nega acolhimento da preliminar de decadência relativo à CSLL e à COFINS, por entender plenamente aplicável o disposto no art. 45 da Lei Ordinária n. 8.212/91, em detrimento da aplicação do disposto no art. 146, III "b" da Constituição Federal e dos ars. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional, tenho para mim, com a devida vênia, opinião divergente do que ali ficou assentado. E a razão que me leva a discordar do entendimento ali esposado é muito simples, pois, trata-se, no caso, de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, como é o caso da decadência. Para evitar conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes tributantes, e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (..); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; l• ••• • ãëk" 1.. ri h , • é t, -- Processo n.° 13907.000273/2004-24 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.734 Fls. 28 É sabido e o próprio "Voto Vencido" reconhece quando traz a colação entendimento doutrinário no sentido de que as contribuições sociais são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste sentido, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. (.). ,¢' 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, tendo a Constituição determinada que cabe a lei complementar ala função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o C igo Tributário a- • a Processo n.° 13907.000273/2004-24 CCOI/C01 Acórdão n." 101-95.734 Fls. 29 Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual das normas deve ser aplicada no presente caso? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no Al n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUZ' do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, HL b, da Constituição Federal". Mais recentemente (14/06/2005), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n. 694.678-PR, proposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos sepultou a pretensão da Fazenda Nacional em ver alongado o prazo para a constituição de créditos relativos as contribuições sociais, conforme se depreende parcialmente da ementa abaixo, vejamos: 6. in casu, considerando-se que os débitos relativos à COFINS, objeto da presente irresignação, referem-se à maio de 1992, e que o respectivo auto de infração foi lavrado somente em novembro de 1999, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, não merece acolhida a pretensão da recorrente, porquanto efetivado o lançamento ás o prazo a • Processo n.0 13907.000273/2004-24 CC01/001 Acórdão n.• 101-95.734 Fls. 30 decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional." Portanto, considerando que se encontra configurada nos presentes nos autos à ocorrência do evidente intuito de fraude, conforme muito bem demonstrada no voto- vencido, deixa-se de aplicar a regra disposta no artigo 150, §4, do CTN, para aplicar o disposto no art. 173, I, do mesmo diploma legal, e sendo assim, por ter a Recorrente tomado ciência do lançamento na data de 04 de novembro de 2004, já havia decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio com fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. Por último, deve ficar aqui consignado que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta sabida de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de lei complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sida expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível a autoridade administrativa aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. A vista do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação à Contribuição Social sobre o Lucro e a COFINS. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2006. *Cdtg'n ;=1 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000689/2004-99
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: Ementa:DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração trimestral para o IRPJ, considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Na apuração trimestral, para o ano-calendário de 1999 o decurso do prazo fatal ocorreu respectivamente em 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004. Com ciência da autuação em 06/12/2004, caracterizou-se a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.345
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência suscitada de oficio relativamente aos três primeiros trimestres de 1999; vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13899.00068912004-99 Recurso n° 149.501 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.345 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente COLUMBIA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida 2' Turma/DRJ-Campinas/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: Ementa:DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO INICIAL No caso do regime de apuração trimestral para o IRPJ , considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Na apuração trimestral, para o ano-calendário de 1999 o decurso do prazo fatal ocorreu respectivamente em 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004. Com ciência da autuação em 06/12/2004, caracterizou-se a decadência para o 1°, 2° e 3° trimestres. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). {À) / Processo n.° 13899.000689/2004-99 CC0I/CO3 . Acórdão n.° 103-23.345 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLOMBIA PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência suscitada de oficio relativamente aos três primeiros cietrimestres de 1999; vencido o Con 'heir uciano de Oliveira Valença (Presidente) que negou provimento, nos termos do relat o ev o que passam a integrar o presente julgado. S. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente eaws,L L- LitAsk Ga LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. ,?/ Processo n.° 13899.000689/2004-99 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.345 Fls, 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (fls. 48/54), originado de revisão interna da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ correspondente ao Exercício de 2000 (ano-calendário de 1999), lavrado em 27/07/2004, para a constituição do crédito tributário no valor de R$244.946,64, incluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data da lavratura, em face da apuração de falta de realização, no valor de R$173.944,00, do saldo do lucro inflacionário acumulado, no 1°, 2", 3"e 4° trimestres de 1999. Foi lavrado o Edital de Intimação n°29 de 19 de agosto de 2004 (fls. 56), tendo em conta a não-localização do contribuinte no domicilio fiscal informado à Secretaria da Receita Federal —SRF, afixado e desafixado, respectivamente, em 19/08/2004 e 03/09/2004, considerada esta última a data da ciência do auto de infração. Em 06/10/2004, foi lavrado termo de revelia e expedida a carta de cobrança (fis. 59/61), acompanhada do Aviso de Recebimento — AR de fls. 62, recebido no domicílio fiscal da contribuinte, em 06/12/2004. Em 21/12/2004, a contribuinte, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (Instrumento de Mandato de fis. 63), teve vista e solicitou cópias dos autos e (fls. 66/67). Em 29/12/2004, novamente por intermédio de seus advogados e representante legal, protocolizou impugnação (fls. 76/82), em 16/01/2003, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Nas preliminares, alega não haver sido cientificada da autuação até a data da notificação do aviso de cobrança, em 06/12/2004. Não haveria, nos autos, prova de ciência pessoal, conforme atestado no auto de infração, nem da postal, já que também não constaria prova de ter sido a contribuinte procurada pelos Correios em seu estabelecimento, mediante comprovante de retorno do AR. Anota, ainda, a Impugnante que não se sustenta a afirmação do órgão fiscalizador de não ter sido localizada no endereço constante dos cadastros mantidos junto à Secretaria da Receita Federal —SRF, na medida em que o Aviso de Recebimento — AR da Carta de Cobrança foi expedido para o mesmo endereço, tendo sido devidamente recebido pela pessoa jurídica. Nas palavras da defesa, o edital teria sido expedido sem qualquer outra tentativa de intimação, demonstrando claramente o cerceamento do direito de defesa, eis que lhe teria sido retirada a possibilidade de se defender no prazo regulamentar. Sob tais perspectivas, a intimação não teria atendido aos requisitos do art. 23 do Decreto n" 70.235, de 1972, já que não teria havido tentativa regular das intimações pessoal ou postal, para que somente então se procedesse à intimação por editaL çt) Processo n.° 13899.000689/2004-99 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.345 Fls. 4 Requer a nulidade da autuação. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS n° 9.782/2005 (fls. 80/977) acolhendo parcialmente o pleito para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1996 os valores que deveriam ter sido realizados nos períodos anteriores, nos moldes da decisão proferida nos autos do processo 13899.002199/2002-65. Devidamente cientificado (fl. 100), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colefflado (fls. 105/120, com documentos de fls. 121/145) argüindo a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999. Reclama que não foram considerados na exigência os prejuízos anteriormente apurados e, por fim, contesta a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. É o Relatório. Processo n.° 13899.000689/2004-99 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.345 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator No que se refere à decadência, penso que assiste razão à recorrente. De fato, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o período de apuração do IRPJ passou a trimestral como regra geral, tendo sido essa a sistemática adotada pelo sujeito passivo conforme se constata pela DIPJ (fls. 10/50). O encerramento de cada período-base seria em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Sendo assim, considera-se ocorrido o fato gerador do trimestre nessas datas o que foi confirmado pela Fiscalização, conforme se constata à fl. 67. Quanto à decadência em si, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte 'àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado- ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Conforme dito acima, no regime de apuração bimestral para o Imposto de Renda considera-se ocorrido o fato gerador em 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999 e 31/12/1999. Aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria respectivamente em 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004. Definido pela própria / Processo n.°13899.000689/2004-99 CCOI/CO3 Acórdão n.° 10323.345 Fls. 6 • decisão recorrida que a ciência da autuação ocorreu com a carta de cobrança em 06/12/2004, foram atingidos pela caducidade os três primeiros trimestres. No mérito, o fato do sujeito passivo ter ou não apurado prejuízo no ano- calendário de 1990 não afeta a presente exigência. A apuração aqui realizada tem origem no saldo credor da correção monetária IPC/BTNf que, por definição legal, teria que ser realizado a partir do ano-calendário de 1993. Quanto aos prejuízos apurados entre 1990 e 1995, foram sim considerados na presente exigência, conforme se observa no demonstrativo elaborado pela decisão recorrida (fl. 136). O que não pode ser esquecido é que a compensação de prejuízos deve obedecer às limitações legais. No que se refere à taxa SELIC registre-se que, nos estritos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, as argumentações quanto ao tema estariam preclusas pois a questão não foi arguida na impugnação. Ainda assim, apenas para garantir o amplo direito de defesa a matéria será apreciada. Entretanto, não há muito que se analisar pois envolve tema já consolidado neste Colegiado através da Súmula 1° CC n° 4, com Enunciado: A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais Em resumo do exposto, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso acolhendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 eavt9u- 11.4. S1-LAL LEONARDO DE ANDRADE COUTO . - Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000575/2004-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios, serviços de processamento de dados para terceiros (bureau de serviços), inclusive preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício de consultoria em hardware e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Anelise Daudt Prieto e Silvio Marcos Barcelos Fiúza votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA — ME. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Simples. Exclusão desmotivada. Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios, serviços de processamento de dados para terceiros (bureau de serviços), inclusive preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema OIntegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício de consultoria em hardware e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso voluntário provido. OVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Anelise Daudt Prieto e Silvio Marcos Barcelos Fiúza votaram pela conclusão. - DM Processo n" : 13894.000575/2004-99 Acórdão n° : 303-33.131 // o.4 ANELISE P AUDT PTIETO Presidente à 6 TARht) CitZNErLO BORGES Relator Formalizado em: 27 JUN 200,5 4111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. • 2 Processo n° : 13894.000575/2004-99 Acórdão n° : 303-33.131 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 23, expedido no dia 7 de agosto de 2003 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de janeiro de 2002 [ 1 ] por prestar serviços de consultoria em hardware2, uma das atividades da sociedade empresária cujo objeto social é: comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios, serviços de processamento de dados para terceiros (bureau de serviços), inclusive preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas'. • Regularmente intimada do lançamento ex officio e do indeferimento da SRS, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 13, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2.1. por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 90 , inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade;411 2.2. a decisão guerreada, baseando-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer suas atividades, não cumpriu os preceitos constitucionais que norteiam o processo administrativo fiscal, violando o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; 2.3. a atividade da empresa não se enquadra naquelas previstas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996. A empresa possui Data da opção pelo Simples: 1° de janeiro de 1997. 2 Ato declaratório de exclusão acostado à folha 23. 3 Resultado da análise da SRS (verso da folha 32) e certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (folha 37). 3 à(32-57 Processo n° : 13894.000575/2004-99 Acórdão n° : 303-33.131 como atividade o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento técnico específico. Ademais, não existe norma jurídica que exija a habilitação profissional para o desenvolvimento da atividade comercial exercida pela recorrente; 2.4. o ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Exclusão Analista de Sistemas. Consultor. Professor. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de analista de sistema, consultor ou professor, pois essas atividades são exercidaspor profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados. Opção. Revisão. Exclusão Retroativa. Possibilidade. A opção pela • sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SP), recurso voluntário é interposto às folhas 52 a 64, no qual reitera suas razões iniciais. 4 - - Processo n° : 13894.000575/2004-99 Acórdão n° : 303-33.131 Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 81 folhas. É o relatório. : e e o s Processo n° : 13894.000575/2004-99 Acórdão n° : 303-33.131 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada na prestação de serviços de consultoria em hardware, uma das atividades da sociedade empresária cujo objeto social é: comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios, serviços de processamento de dados para terceiros (bureau de serviços), inclusive preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas'. 41 Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de consultoria em hardware é uma das atividades do seu escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que institui o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade económica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: 111 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [...], consultor, [...], programador, analista de sistema, [...], professor, [...], ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 4 Ato declaraário de exclusão acostado à folha 23. 5 Resultado da análise da SRS (verso da folha 32) e certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (folha 37). 6 d'Ait5.7 . • Processo n° : 13894.000575/2004-99 Acórdão n° : 303-33.131 Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, • independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de consultoria, análise de sistemas e treinamento' aos serviços profissionais • do consultor, do analista de sistemas e do professor e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. 6 Manifestação de inconformidade (folha 8, segundo parágrafo) e voto condutor do acórdão recorrido (folha 46, segundo parágrafo). 7 . ' Processo n° : 13894.000575/2004-99 Acórdão n° : 303-33.131 Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4726471 #
Numero do processo: 13972.000060/98-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Se, durante a fase recursal, o contribuinte leva o litígio ao Poder Judiciário, ocorre clara renúncia à via administrativa, não podendo o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 107-08.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia a via administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO TOKARSKI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia a via administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ • • VINICIUS NEDER DE LIMA " .SIDE TE L I MAR I S VALERO FORMALIZADO EM: e8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-14:* 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA s'lt Processo ri Q :13972.000060/98-09 Acórdão n :107-08.507 Recurso n2 :120404 Recorrente : PAULO TOKARSKI & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação de crédito reconhecido judicialmente em ação de repetição de indébito, após o início da execução do título judicial. O crédito reconhecido judicialmente, com sentença transitada em julgado, é decorrente de FINSOCIAL recolhido a maior ou indevidamente pretendendo o contribuinte compensa-lo com COFINS de agosto a outubro de 1997. Tanto a Delegacia da Receita Federal, quanto a Delegacia de Julgamento vem negando a pretensão, sob a alegação de que, tendo o contribuinte optado pela via judicial, deverá aguardar o pagamento por precatório. Cientificado da Decisão DRJ em 21/07/99, o contribuinte recorre a este Colegiado em 20/08/99. No recurso a recorrente insiste que renunciou expressamente; e obteve o deferimento judicial; à percepção dos valores consignados no precatório formado nos autos da Ação Ordinária de Repetição de Indébito ri 2 94.0102828-1. Informou que a reversão do precatório se deu em Janeiro de 1999, caracterizando o reingresso nos cofres públicos sem que deles se houvesse apropriado. Em sessão de julgamento de 19 de outubro de 1999 esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado: a) a compensação efetuada pelo contribuinte e constatar os valores compensados; 2 P.e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to;.-.-.;;1., SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13972.000060/98-09 Acórdão n2 :107-08.507 b) solicitar da Justiça Federal qual o valor do montante depositado; c) efetuar o encontro de contas com o fulcro de verificas se há, ainda, saldo de imposto a pagar; e d) verificar se foram adotadas todas as providências necessárias para a concretização da referida compensação. Cumprindo a diligência solicitada a informação fiscal de fls. 154 dá conta de que, no tocante ao contribuinte "....constatando-se a partir do direito creditório existente que a abrangência das compensações conforme demonstrativo dos cálculos compensatórios elaborado, correspondeu aos períodos de apuração de maio de 1996 a parcialmente março de 1997. A partir deste momento as compensações foram improcedentes em virtude da extinção anterior do crédito..." Em sessão de 19 de maio de 2005, esta Câmara converteu novamente o julgamento em diligência para que a recorrente se pronunciasse sobre os demonstrativos de fls. 147 a 151 elaborados pela fiscalização em decorrência da primeira diligência solicitada por este Colegiado. Voltam os autos com a manifestação da recorrente e com a seguinte informação por ela prestada às fls. 168: "Contudo, diante das sucessivas intimações e reiterada resistência da Fazenda Nacional, quanto aos créditos resultantes do recolhimento do Finsocial sob alíquota superior a 0,5% tanto no período de 10/1989 '04/1991 quanto nas competências subsequentes, cuja titularidade lhe foi atribuída por sentença judicial na primeira fase e por conversão operada com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 91.010.1600-8, em relação às competências subsequentes, a ora Requerente decidiu encaminhar a controvérsia para o âmbito do Poder Judiciário. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA dg- 1'44— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ir SÉTIMA CÂMARA Processo n :13972.000060/98-09 Acórdão Q : 107-08.507 Assim é que, em 21/07/2005, ajuizou perante a Vara Federal de Mafra - SC a Ação Declara tória C/C Condena tória ng 2005.7214.001437-1, mediante a qual busca ver definitivamente solucionado o impasse decorrente da compensação efetivada. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cf,k, tt .s, ...4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..%;-9'S SÉTIMA CÂMARA 'beta Processo ng :13972.000060/98-09 Acórdão ng :107-08.507 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Diante da clara opção do contribuinte pela via judicial houve renúncia à esfera administrativa, ficando este Colegiado, logicamente, impedido de prosseguir na análise do recurso. Por isso, dele não conheço, devendo prevalecer o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. S VAL RO 5 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000506/2003-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não é causa de nulidade do lançamento o fato de ter sido este efetuado antes que o contribuinte tomasse ciência do indeferimento de seu pedido de compensação, em outro processo. CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 1996, por expressa disposição legal, fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras. Correta, assim, a glosa pelo Fisco de despesas de correção monetária que reduziam indevidamente o resultado. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - Não se há de conhecer, em sede de recurso, argumentos sobre matéria já discutida e decidida em outro processo. Entendimento diverso implicaria reabrir apreciação sobre questão já definitivamente resolvida pela via administrativa, o que é inadmissível. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO – DESCABIMENTO - Deve ser reduzida a multa aplicada para o percentual de 75%, quando não restar comprovada nos autos a conduta dolosa do contribuinte.
Numero da decisão: 105-17.412
Decisão: ACORDAM os Membros, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER dos argumentos relativos à compensação indevida por ser estranha aos autos e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I -4.1,A:•;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m)°. ?a-4 : 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ir* QUINTA CÂMARA Processo e 19740.000506/2003-34 Recurso n° 141.340 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão n° 105-17.412 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO CLÁSSICO S/A Recorrida 10' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício. 2002, 2003 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não é causa de nulidade do lançamento o fato de ter sido este efetuado antes que o contribuinte tomasse ciência do indeferimento de seu pedido de compensação, em outro processo. CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO - A partir de 1° de janeiro de 1996, por expressa disposição legal, fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras. Correta, assim, a glosa pelo Fisco de despesas de correção monetária que reduziam indevidamente o resultado. • MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - Não se há de conhecer, em sede de recurso, argumentos sobre matéria já discutida e decidida em outro processo. Entendimento diverso implicaria reabrir apreciação sobre questão já definitivamente resolvida pela via administrativa, o que é inadmissível. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO — DESCABIMENTO - Deve ser reduzida a multa aplicada para o percentual de 75%, quando não restar comprovada nos autos a conduta dolosa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER dos argumentos relativos à compensação indevida por ser estranha aos autos e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) r Processo n° 19740.000506/2003-34 CC01/CO5 Q Acórdão n.° 10547.412 Fls. 2 / / i , J ' : CLOVIS AL • residente /- ,-----e:(2----- WALDIR VEI ROCHA Relator Formalizado em: 13 FgO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório BANCO CLÁSSICO S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o . Acórdão n° 4.936, de 29/03/2004, da 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro-I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo do auto de infração de fls. 323/328, lavrado por Auditores-Fiscais da Deinf/RJO, mediante o qual se exige da interessada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 6.464.379,02, com multas de 75% e 150%, conforme a infração, além de juros de mora, totalizando R$ 16.720.915,26, discriminados no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 04). O lançamento decorre dos fatos descritos mais detalhadamente com o correspondente enquadramento legal às fls. 324/325 (auto de infração) e 05/24 (Termo de Verificação Fiscal), tendo sido apuradas as seguintes infrações: 1 . Compensação indevida da CSLL com créditos não tributários cedidos por terceiros (direitos indenizatórios decorrentes de ação movida pela empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A em face do INCRA). A interessada havia declarado não possuir saldos a pagar de CSLL em todos os trimestres de 2002 (fls. 281/284), na medida em que os débitos que apurou relativos a esses trimestres teriam sido objeto de compensação pleiteada nos processos administrativos n° 10768.006960/2002-35, 10768.012844/2002-55, 10768.016639/2002-69 e 10768.000786/2003-06, os quais, contudo, tiveram desfecho desfavorável a ela (fls. 287 a 324). 2 . Exclusão não autorizada pela legislação tributária de valores do lucro líquido do exercício, a título de correção monetária. ii"--- - 2 • Processo n° 19740.000506/2003-34 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.412 Fls. 3 A interessada apresentou a impugnação de fls. 343/381, acompanhada dos documentos de fls. 382/417, alegando, em suma, que: - várias exigências teriam sido feitas em relação ao ano-calendário de 2002 antes mesmo do término do prazo para a entrega da DIPJ; - a tônica da fiscalização teria sido a de fazer pedidos com prazo para cumprimento de 48 horas; - o lançamento seria nulo, por conter excessos que deveriam ser derrubados, além de ilegalidades e inconstitucionalidades; - três seriam os elementos que deveriam ser apreciados: - a validade da correção monetária praticada; - a validade das compensações praticadas; - a não caracterização da multa por sonegação fiscal; - nos termos do art. 153, inc. III, da Constituição da República e do art. 43 do CTN, o IRPJ teria como componente intrínseco a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica e os acréscimos patrimoniais; - o art. 247 do RIR/1999, que define lucro real, remeteria ao art. 6° do Decreto- lei n° 1.598/1977, cujo parágrafo primeiro previa que o saldo da conta de correção monetária comporia o lucro líquido; - a correção monetária teria trazido eficácia e confiabilidade às relações, tendo vários doutrinadores destacado a sua importância como instrumento corregedor do enriquecimento sem causa; - segundo o art. 2° da Lei n° 7.689/1988, a base de cálculo da CSLL seria o resultado do exercício, antes da provisão do IRPJ; - as sociedades apurariam seus resultados deduzindo os custos e as despesas de suas receitas; ao final do exercício, o lucro ou prejuízo apurado seria transferido ao patrimônio líquido da empresa e incorporado ao valor dos prejuízos ou lucros acumulados, sendo o resultado apurado em cada exercício imediatamente compensado com os resultados anteriores, devidamente corrigidos monetariamente, surgindo daí o resultado real da empresa; - o art. 189 da Lei n° 6.404/1976 disporia que os prejuízos e a provisão para o imposto de renda seriam deduzidos do resultado do exercício antes de qualquer participação; - na conceituação de lucro líquido (art. 191 da Lei n° 6.404/1976), o prejuízo contábil deveria ser sempre compensado, sem qualquer restrição; - a tributação do resultado sem a compensação do referido prejuízo ou sem a correção monetária não poderia ser conceituada como lucro líquido; - caso fosse possível tirar a correção monetária, haveria a existência de novo tributo que não a CSLL; 3 e Processo n° 19740.00050612003-34 CC01/CO5 ; Acórdão n.• 105-17.412 F15. 4 - o acúmulo de prejuízos no patrimônio líquido, pela falta de correção monetária, identificaria uma situação de indisponibilidade de recursos, que só seria possível com ingresso de capital ou com alienação de bens; - pretender tributar o resultado antes da correção monetária implicaria tributar um resultado que estaria majorado por ela (a correção); - tributar antes de recompor o patrimônio seria tributar o próprio patrimônio, que não constituiria renda, ou mesmo folha de salários, faturamento ou lucro; - por meio dos processos administrativos n° 10768.006960/2002-35, 10768.012844/2002-55, 10768.00078612003-06 e 10768.016639/2002-69, ela teria solicitado compensação de créditos; - os pedidos de compensação teriam sido indeferidos por se tratarem de créditos de natureza não tributária de terceiros, uma vez que os créditos seriam oriundos de oficio requisitório decorrente de precatórios em favor da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, em virtude de desapropriação, em face de condenação do INCRA; - as cessões teriam sido feitas a título oneroso e no valor do crédito cedido, que teria sido apropriado corretamente nos termos das práticas contábeis e da legislação do Banco Central; - todas as DCTF teriam sido entregues antes de quaisquer comunicações de indeferimento dos processos que pleiteavam a compensação; - dentre os pedidos de compensação citados, ainda não teria havido a intimação da decisão no processo n° 10768.016639/2002-69; - o fato acima ensejaria duas conclusões: ou o lançamento não poderia ter sido feito com base no pedido de compensação referente ao processo n° 10768.016639/2002-69 por estar a decisão ainda pendente de intimação (da qual poderia ser oferecido recurso) ou o fiscal teria entendido erradamente que poderia rever ou antecipar os efeitos do julgamento de recurso eventualmente interposto; - o lançamento, feito com base na matéria relativa ao processo n° 10768.016639/2002-69, seria nulo; - o fundamento adotado no despacho decisório diria respeito à IN SRF n° 41/2000, que não se aplicaria ao caso vertente, em face da autorização dada pelo art. 170 do CM, de cujo texto se depreenderia que a compensação de tributos poderia ser genericamente colocada em lei — art. 66 da Lei n° 8.383/1991 com a redação dada pelas Leis n° 9.069/95 e 9.250/95 — ou via requerimento à autoridade administrativa, em consonância com a redação antiga do art. 74 da Lei n° 9.430/96; - em conhecido livro de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 11' ed., atualizado por Misabel Derzi), seria afirmado, em comentário a respeito do assunto, que o despacho concessivo de compensação deveria corresponder à aplicação isonômica da norma legal e que somente o Estado seria titular de créditos tributários, sendo os créditos dos contribuintes de natureza diversa; 4 Proonso n° 19740.000506/2003-34 CCOI/CO5 • Acórdão ri? 105-17.412 Fls. 5 - o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, antes de ter a sua redação alterada pelo art. 49 da Lei n° 10.367/2002, autorizaria o requerimento administrativo nos moldes pleiteados por ela, estando, por conseguinte, incorreto o fundamento da decisão atacada, em face da existência da referida autorização à época das compensações; - segundo a resposta à Consulta n° 16, de 19/09/2003, da Coordenadoria-Geral de Administração Tributária (DOU de 25/09/2003), as prestações anuais dos precatórios pendentes na data da promulgação da EC n° 30/2000, ou decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31/12/1999, caso não tenham sido liquidadas até o final do exercício a que se referem, poderiam, depois da regulamentação do art. 78 do Ato das Disposições Transitórias, ser utilizadas na compensação de tributos devidos pela entidade titular do direito creditório, sendo permitida a cessão de créditos (fl. 392); - a Solução da Consulta n° 16/2003 teria, contudo, aplicação imediata, pois somente os créditos de pequeno valor poderiam carecer de regulamentação por lei complementar; - a IN SRF n° 41/2000 teria o objetivo de apenas coibir os pedidos de compensação com moedas podres e títulos públicos sem qualquer liquidez, diferentemente do seu caso, que não trataria de título público e sim de precatório vencido; - a cessão de créditos poderia ser definida como ato intervivos pelo qual alguém se priva de um direito seu, em favor de outrem, ou mediante o qual se transmite um crédito a um novo credor, sendo partes nesse contrato apenas quem cede e quem aceita a cessão, não intervindo o devedor; o vínculo original se deslocaria da pessoa do cedente para o cessionário sem que houvesse pagamento; - no caso presente existiria expressa previsão constitucional (art. 78 do ADCT) e autorização no âmbito da Receita Federal (solução da Consulta n° 16/2003) para a compensação pleiteada; - o acórdão do agravo regimental em agravo de instrumento n° 467.432-SP, cujo teor deixaria claro que não poderia haver mais discussão quanto ao an debeatur e ao quantum debeatur, se adequaria ao seu caso porque, à semelhança do precatório utilizado para o pedido de compensação, teria sido lavrado em sede de precatório complementar; - no mesmo sentido estariam outros acórdãos do STJ (R Esp n° 48.351/SP — DJ 23.06.03, Agravo Regimental em Recurso Especial n° 399.557/PR, Agravo Regimental em Recurso Especial n° 434.722-SP); - o que avultaria desses julgados seria a certeza de que a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, equivaleria ao pagamento; - admitindo-se que o crédito oriundo de precatório se prestaria a garantir o juízo da execução fiscal, inclusive nos processos de cobrança de créditos tributários, ele, por via de conseqüência, também teria eficácia para a compensação; - haveria liquidez e certeza indiscutíveis quanto ao crédito que ela pretende compensar; Processo n° 19740.00050612003-34 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.412 Fls. 6 - o segundo fundamento do despacho denegatório da compensação — de que o crédito seria de terceiros — estaria incorreto, pois não se trataria de crédito de terceiros, mas sim de crédito próprio; de fato, a cessão de crédito, operada nos termos do antigo Código Civil (arts. 1.065 a 1.077) e do Código Civil atual (arts. 286 a 298), transferiria, em definitivo, o crédito ao cessionário; - a multa de 150 % seria inaplicável, tendo o próprio autuante indicado que a sua escrita contábil estaria regular e tendo sido os valores declarados em DCTF (IN SRF n° 255/2002), que equivaleria a uma confissão de divida; - apenas por uma grosseira ilação se poderia imaginar que a capitulação de fraude poderia ter sido imaginada pela fiscalização com base no Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002; - o Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002, ao dispor que estaria configurada a intenção de fraudar nas hipóteses por ele elencadas, aplicaria norma que remeteria ao tipo penal sem se levar em conta o tipo subjetivo, criando, assim, novo tipo; - deveria ser observada a adoção pelo legislador brasileiro do principio da legalidade ou da reserva legal, contido na Constituição da República (art. 5°, XXXIX) e no art. 1° do Código Penal; - a tipicidade, a previsão legal e a fonte da punibilidade consagrariam a segurança jurídica de natureza penal, devendo o principio da não-surpresa ser acatado; - o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002 não passaria de recomendação meramente administrativa, sendo imprestável para inserir na lei tipo penal configurador de delito contra a ordem tributária; - o referido ato declaratório não teria serventia normatizadora nem no âmbito da Receita Federal; - haveria de ser levado em conta o art. 106, inc. II, letra "c" do CTN, consagrador da benigna amplianda; - o Primeiro Conselho de Contribuintes estaria afastando a multa de 150 % em casos em que a escrita fiscal é clara e não há sonegação de informações pelo contribuinte e até em casos mais graves do que o presente; - o STF já teria afirmado em várias decisões que o Poder Judiciário poderia reduzir a multa aplicada quando a achasse abusiva. Por fim, a interessada pediu que fosse reconhecida a nulidade do lançamento e julgada procedente a impugnação. A 10a Turma da DRJ em Rio de Janeiro-I / RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 4.936, de 29/03/2004 (fls. 465/477), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: 6 Processo n° 19740.000506/2003-34 CCO I/CO5• Acórdão n.° 105-17.412 Fls. 7 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O atendimento aos preceitos que balizam o processo administrativo fiscal, especialmente quanto ao amplo direito de defesa do contribuinte, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO EM ESFERA ADMINISTRATIVA — Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/01/2002 a 31/ 12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DE TERCEIROS. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela SRF com créditos não tributários de terceiros. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ficou vedada, a partir de 1° de janeiro de 1996, a utilização de qualquer sistema de correção monetária na escrituração contábil dos contribuintes, sendo, por conseguinte, indevida a exclusão na apuração da base de cálculo da CSLL de valor a título de correção monetária. Ciente da decisão de primeira instância em 22/04/2004, conforme Aviso de Recebimento à tl. 481, a contribuinte apresentou recurso voluntário postado em 21/05/2004 conforme carimbo à folha 482. No recurso interposto (fls. 484/539), argúi a nulidade do lançamento, tendo em vista que o pedido de compensação formalizado mediante o processo administrativo n° 10768.016639/2002-69 estava ainda pendente de julgamento, no momento em que se efetuou o presente lançamento. Por sua ótica, trata-se de questão prejudicial que causaria a nulidade do lançamento, o que teria sido "remendado" por ocasião do julgamento em primeira instância. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação, no que tange à correção monetária, a qual conclui ser necessária e devida. Insiste também nas assertivas anteriormente trazidas acerca dos créditos utilizados para compensação nos processos administrativos n° 10768.006960/2002-35, 10768.012844/2002-55, 10768.016639/2002-69 e 10768.000786/2003-06. Afirma que as cessões de crédito são válidas, e discorre sobre o fundamento legal da compensação em matéria tributária, além de doutrina que entende aplicável. 7 Processo n° 19740.000506/2003-34 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.412 Fls. 8 Aduz que a autoridade fiscal deveria ter observado a resposta à Consulta n° 15, de 19/09/2003, da Coordenadoria-Geral de Administração Tributária, publicada no DOU de 25/09/2003. Entende que esse ato teria eficácia imediata no caso concreto, em face do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Discorre sobre o instituto da cessão de créditos, sua base legal, seus requisitos, classificação e restrições. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial que entende aplicável em seu favor, e conclui pela certeza absoluta e inarredável de a compensação equivaler ao pagamento, como forma de extinção do crédito tributário. Sobre a multa qualificada de 150%, considera-a inaplicável, pelas mesmas razões já desenvolvidas em sede de impugnação. O processo veio a esta 5 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido devolvido à unidade preparadora mediante despacho (fls. 563/564), para saneamento de pendências relacionadas ao arrolamento de bens, previsto no art. 33 do Decreto n°70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Referidas pendências restaram superadas, em face da declaração de inconstitucionalidade dessa exigência, proferida pelo STF nos autos da ADIN n° 1976-7, pelo que o processo volta, nesta oportunidade, para julgamento do recurso voluntário interposto. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de oficio para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Alega a recorrente, em preliminares, a nulidade do lançamento no que se refere à matéria objeto do processo n° 10768.016639/2002-69, tendo em vista que o lançamento ora em discussão foi realizado antes de sua ciência sobre o indeferimento da compensação pleiteada naquele processo. Trata-se, por sua ótica, de questão prejudicial que causaria a nulidade do lançamento, o que teria sido "remendado" por ocasião do julgamento em primeira instância. A questão foi analisada em primeira instância nos seguintes termos: Quanto ao processo n° 10768.016639/2002-69, em relação ao qual a interessada alega ainda que não teria sido intimada do despacho denegatório da Deinf, deve ser observado que a omissão já foi sanada, tendo sido dada ciência à interessada do referido despacho, com a concessão do prazo de trinta dias para, querendo, impugnar a decisão da Deinf. Dentro do prazo, a interessada apresentou impugnação, que já foi objeto de julgamento prévio na presente sessão, tendo sido negado o seu pleito (cópia às fls. ). lt 8 Processo n° 19740.000506/2003-34 CC0I/CO5 Acórdão n." 105-17.412 Fls. 9 Verifica-se que não há incompatibilidade entre os processos que podem coexistir. A única restrição a ser observada é que a impugnação apresentada naquele processo deveria ser apreciada, como foi, antes do julgamento no presente processo, evitando-se decisões conflitantes. Nesse sentido, o julgamento neste processo está se efetuando corretamente após o julgamento que já foi levado a efeito no outro processo nessa mesma sessão de julgamento. Cabe ainda observar que não era necessário o fim do processo n° 10768.016639/2002-69, ou dos outros três citados, para que fosse promovido o lançamento de oficio do crédito tributário correspondente, como de fato aconteceu. Independentemente da manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório da interessada, o agente do Fisco, cuja atividade é vinculada, tinha a obrigação legal de constituir o crédito tributário, até mesmo para evitar a ocorrência da decadência. Ademais, não existe qualquer dispositivo legal que proibisse a lavratura do auto de infração em face de o pedido de compensação não ter sido definitivamente julgado na área administrativa. Não vislumbro o alegado "remendo". A autoridade julgadora a quo fundamentou sua decisão, com a qual concordo. O pedido de compensação, formalizado em 31/10/2002 no processo n° 10768.016639/2002-69 (juntado ao presente processo), pleiteia a compensação de débito próprio (do Banco Clássico) com crédito recebido por cessão de Agro Imobiliária Avanhandava S/A, que o obteve por decisão judicial em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Tratava-se, pois, de crédito de terceiros, além de ser de natureza não tributária, o que impede que o pedido de compensação seja recepcionado como se declaração de compensação fosse. As alterações introduzidas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, criando a declaração de compensação, restringem esse instrumento à situação em que débito e crédito pertencem a um mesmo contribuinte, e exigem que o crédito seja "relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento". Na verdade, a compensação de créditos próprios com débitos de terceiros já estava vedada desde a edição da Instrução Normativa SRF n°41/2000 (DOU de 10/04/2000), a qual revogou o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, que regulava essa matéria. Sendo mero pedido de compensação, não possui o efeito atribuído legalmente à declaração de compensação quanto à extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nem quanto ao efeito suspensivo dos débitos objeto da compensação denegada. A rigor, nem existia crédito tributário antes do lançamento que ora se discute. O Despacho Decisório da DEINF/11, o qual negou a compensação pleiteada no processo n° 10768.016639/2002-69, data de 18/11/2002 (fl. 16 daquele processo). Dessa decisão foi dada ciência por via postal ao contribuinte em 06/02/2004 (fl. 39 daquele processo). O presente lançamento foi feito em 30/09/2003 (fl. 323 do presente processo), com ciência pessoal na mesma data. Embora as datas sejam diferentes, o contribuinte teve oportunidade de se defender em ambos os casos, tanto sobre o indeferimento de seu pedido de compensação quanto sobre o presente auto de infração. Os julgamentos em primeira instância não foram conflitantes: foi analisado primeiro o indeferimento da compensação para, só após decidir pela correção do Despacho Decisório da DEINF/R.E, analisar o lançamento e decidir por mantê-lo. Em outras palavras, além de inexistir previsão legal para nulidade, na situação em tela, resta 9 Processo n°19740~506/2003-34 CCOI/CO5 Acórdão ft° 195-17 412 Fls. 10 demonstrado que nenhum prejuízo adveio dai ao contribuinte, motivo adicional para que o acórdão recorrido permaneça intocado, no que respeita a esta matéria. Acrescento que, na data do presente julgamento, no processo n° 10768.016639/2002-69 já se decidiu em definitivo no âmbito administrativo pelo indeferimento da compensação nele pleiteada, tendo sido proferido o Acórdão n° 105-15.067, de 18/05/2005, sob a relatoria da eminente Conselheira Adriana Gomes Rêgo, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS — Ao teor da legislação que rege a compensação dos créditos tributários, não se pode admitir aquela efetuada com créditos do sujeito passivo de natureza não tributária. O próximo ponto a ser enfrentado diz respeito ao item 002 da autuação, por glosa de exclusões indevidas a título de correção monetária. Desde a impugnação e, novamente, no recurso voluntário, a interessada tece extensas considerações teóricas e doutrinárias acerca do tema, com o fito de justificar as exclusões por ela efetuadas e glosadas pelo Fisco. Seus esforços, no entanto, quedam inúteis em face de vedação legal clara e expressa da utilização de qualquer sistema de correção monetária, vide art. 4° e seu parágrafo único da Lei n°9.249/1995. Peço vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido (fls. 475/476), com o qual concordo e, desde já, adoto também como razões de decidir: Em relação ao item 2 da autuação, que versa sobre a exclusão indevida do lucro liquido, a titulo de correção monetária, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, cabem as observações que se seguem : Como se verifica da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fl. 14), a interessada teria excluído na apuração do lucro real, conforme o autuante verificou no Lalur, valores obtidos pela diferença entre as correções monetárias mensais, pelo IGPM, dos saldos do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido. Entretanto, o art. 4° da Lei n°9.249/1995 vedou, a partir de 1° de janeiro de 1996 a utilização de qualquer sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, in verbis : Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1° da Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Deste modo, não se poderia admitir, nos termos do RIR/1999, uma exclusão a título de uma prática que ele mesmo veda. Ademais, mesmo que a correção das demonstrações financeiras ainda fosse permitida pela legislação vigente, o que não acontece, o índice utilizado pela interessada (IGPM) nunca foi legalmente adotado para este fim, como ressaltou corretamente o autuante no Termo de Verificação Fiscal. Assim, revela-se equivocada a argumentação da interessada no sentido de que o art. 247 do RIR/I 999 - cuja matriz legal (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977) previa # 10 Processo n° 19740.000506/2003-34 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.412 Fls. 11 que o saldo de correção monetária comporia o lucro liquido — daria suporte à exclusão da correção monetária. Há que se levar em conta que o art. 40 da Lei n° 9.249/1995 revogou a parcela do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977 que aludia à correção monetária. Considerando-se a revogação e proibição expressa de qualquer sistema de correção monetária nas demonstrações contábeis pelo referido art. 4° da Lei n° 9.249/1995 e a vinculação à lei a que estão sujeitos os julgadores administrativos, como acima já foi colocado, caem por terra os demais argumentos apresentados pela interessada. A redução do lucro liquido efetuada pela interessada se mostra, assim, indevida, pelo que não faço qualquer reparo à decisão recorrida, também quanto a este ponto. Sobre os argumentos trazidos acerca do instituto da cessão de créditos, com vistas a demonstrar a validade das compensações efetuadas pela interessada, seu foro adequado seria nos quatro processos administrativos em que essas compensações foram pleiteadas. Nos processos n° 10768.006960/2002-35, n° 10768.012844/2002-55 e n° 10768.000786/2003-06 as compensações foram denegadas e não houve manifestação de inconformidade, pelo que as decisões se tomaram definitivas no âmbito administrativo. A situação do processo n° 10768.016639/2002-69 já foi abordada neste voto, restando claro que, de igual forma, foi definitivamente negada. Analisar, neste processo, a validade das compensações equivaleria a reabrir a discussão já encerrada em outro processo, o que é inadmissível. Não conheço, pois desses argumentos, por se tratar de matéria estranha à lide, já decidida em outro processo. Passo a analisar a reclamação contra a multa qualificada de 150%, aplicada à infração de compensação indevida. O enquadramento legal (vide fl. 327) para a cominação da penalidade foi o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, que reproduzo abaixo, com a redação vigente à época das compensações indevidas: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Havia, então, o percentual de 150%, aplicável como exceção somente às situações em que fosse observado o evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964; e o percentual de 75%, aplicável às demais situações. No caso em tela, o autuante aplicou o percentual qualificado, justificando assim o enquadramento adotado (fl. 22): 41( II Processo n° 19740.000506/2003-34 CCOI/CO5 Acórdão ri.' 105-17.412 Fls. 12 Já sobre os valores não recolhidos, mas que foram objeto de pedidos de compensação indevida, incide a multa prevista no inciso II do artigo acima, por força do Ato Declaratório Interpretativo SRF n o 17, de 02 de outubro de 2002 (o contribuinte enquadra-se nos incisos I e II do artigo único). ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO SRF N° 17, de 2 de outubro de 2002. DOU DE 4.10.2002 Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, declara: Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n" 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito defraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1- de natureza não-tributária; II - inexistente de fato; III - não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV - baseado em documentação falsa. L.1 No julgamento em primeira instância, a autoridade julgadora invocou sua vinculação aos atos normativos expedidos pelos órgãos superiores da Administração e manteve a multa no percentual de 150%. Neste ponto, entendo que o percentual da multa deve ser reduzido para 75%. É que, na situação em tela, de créditos não passíveis de compensação por sua natureza não- tributária e por serem de titularidade de terceiros, o ADI foi além do que previa a lei, e afirmou que, nessa situação, sempre estaria presente o evidente intuito de fraude, com o que não concordo. Ao contrário, conforme demonstrado, a lei oferece dois percentuais passíveis de aplicação, conforme se evidencie ou não o intuito de fraude. E essa circunstância se há de extrair dos fatos em cada caso concreto, não podendo ser presumida a priori. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, referidos pelo art. inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/1996, assim dispõem: Art . 71. Sonegação é tóda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 1L9 12 Processo n°19740.00050612003-34 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.412 Fls. 13 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tócla ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, não consigo encaixar a conduta da recorrente no tipo legal. Ao buscar a compensação em situação expressamente vedada por lei, a empresa apresentou com clareza os débitos que pretendia ver compensados, especificando período de apuração e valor. Se a compensação deveria ser, como foi, considerada indevida, restava à Administração Tributária constituir o crédito tributário mediante o lançamento desses tributos, e prosseguir em sua cobrança e execução, como fez. Mas não vejo de que forma a conduta da recorrente possa ter impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador tributário, ou, ainda, modificado ou excluído suas características essenciais. O que fez foi buscar a extinção dos tributos devidos pela via, neste caso vedada por lei, da compensação. Quanto ao princípio da retroatividade benigna, também invocado pela recorrente, esclareço que as alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007 sobre o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 em nada alteraram os percentuais de 75% e de 150% anteriormente cominados à infração em tela, pelo que referido princípio é inaplicável ao caso concreto. A seguir, transcrevo a nova redação do art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pelo Lei n° 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. 8'2 da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. ia desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § P O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras 13 Processo n° 19740.000506/2003-34 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.412 Fls. 14 penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Por todo o exposto, voto por não conhecer dos argumentos sobre matéria já discutida e decidida em outros processos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para reduzir a multa aplicada à infração de compensações indevidas de 150% para 75%. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. WALDIR VEI ROCHA 14 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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