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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8440753 #
Numero do processo: 13819.905748/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 57 48 /2 01 2- 70 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.905748/2012-70 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, nº 04315.68582.230811.1.3.04- 5288, utilizando-se de crédito de PIS (6912) no valor original de R$ 192.100,39, do período de apuração de fev./2009. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, de nº de rastreamento 040201473, não homologando a compensação declarada, sob o fundamento de que, apesar do pagamento indicado como origem do crédito ter sido localizado, seus valores haviam sido totalmente utilizados para quitação de débitos existentes no processo 13819.002033/2009-68, não restando crédito para utilizar na compensação. A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 13/11/2012 e em 05/12/2012 apresentou sua Manifestação de Inconformidade, nada dizendo sobre o processo 13819.002033/2009-68, mas defendendo a existência do crédito. Este seria, em parte, referente a tributação indevida sobre operações de vendas de sucatas, suspensa por força dos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005. Outra parte, seria referente ao ICMS incidente sobre a comissão paga a concessionárias de veículos, quando da venda direta, da fábrica ao consumidor final, por conta e ordem da concessionária, passível de exclusão da base de cálculo do PIS, nos termos do art. 2º da Lei 10.485/02. Informa a manifestante que, ao perceber que havia tributado indevidamente as operações, retificou os Dacons e as DCTFs dos períodos envolvidos, transmitindo as retificações em 18/02/2011 e em 31/03/2011, respectivamente. Que acredita que a não homologação da Dcomp deveu-se à não verificação de suas declarações retificadoras. Reclama de cerceamento de seu direito de defesa pela expedição de despacho decisório sem que lhe fosse dada, anteriormente, oportunidade de apresentar justificativas acerca de seu pedido. Alega também que o despacho “não contém fundamentação legal coerente que desse a conhecer as razões que levaram à decisão lacônica: ‘Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada’.” Defende que o despacho seja declarado nulo. Pede o reconhecimento das declarações retificadoras, Dacon e DCTF, a homologação da compensação em tela, ou a transformação do julgamento em diligência. A 16ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-55.940, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: DCOMP. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de cerceamento de defesa quando o Despacho Decisório, mesmo sendo sucinto, é claro em fundamentar a inexistência do crédito pleiteado devido a sua total utilização para quitar débito vinculado a outro processo administrativo. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. É correto o Despacho Decisório que não homologa declaração de compensação por pretender a utilização de crédito já utilizado para quitação de débito anterior. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso cometeu erros de análise na apuração do crédito, porque não teria levado em consideração as diversas retificações de DCTF. Teceu explicações sobre a composição dos valores, a partir dos quais teria sido configurado o indébito. Apontou que é obrigatória ao órgão julgador a busca pela verdade material. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.905748/2012-70 No mais, defende o direito material de excluir a tributação indevida sobre operações de vendas de sucatas, suspensa por força dos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, bem como o ICMS incidente sobre a comissão paga a concessionárias de veículos, quando da venda direta, da fábrica ao consumidor final, por conta e ordem da concessionária, passível de exclusão da base de cálculo do PIS, nos termos do art. 2º da Lei 10.485/02. Não anexou documentos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS de 02/2009. O despacho decisório indeferiu o pedido, em virtude de o pagamento indicado como origem do crédito ter sido localizado, mas totalmente utilizado para quitação de débitos existentes no Processo n° 13819.002033/2009-68, não restando crédito para utilizar na compensação pleiteada no presente processo: A DRJ descreveu o caminho trilhado no processo n° 13819.002033/2009-68, para ratificar a inexistência de crédito disponível. Observe-se: A constatação da utilização integral do pagamento indicado como origem do crédito para quitar débito em processo anterior à compensação, decorre diretamente do exame do DARF recolhido pela contribuinte. Comprovante abaixo reproduzido. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.905748/2012-70 Portanto, quando, em 20/07/2010, a contribuinte recolheu o DARF no valor de: R$ 249.939,21 de PIS (6912) mais R$ 49.987,84 de multa de mora (49.987,84) e mais R$ 29.592,80 de juros de mora (7667), no total de R$ 329.519,85, a própria contribuinte indicou nesse DARF tratar-se de pagamento de débito vinculado ao processo administrativo 13819.002033/2009-68. O processo 13819.002033/2009-68 trata de uma Declaração de Compensação com crédito parcialmente reconhecido pelo Despacho Decisório Seort/SBC/171/2010. O total do crédito pleiteado foi de R$ 764.975,14, e foi reconhecido apenas parte, no valor de R$ 586.587,35. Este montante, valorado até 24/03/2009, chegou a R$ 821.867,53, que foi utilizado para compensar parte do débito declarado na Declaração de Compensação. O débito a compensar era de R$ 1.071.806,67, referente ao PIS (6912) de fevereiro de 2009. A compensação foi homologada até o limite do crédito reconhecido. Compensou-se R$ 821.867,53, referente ao PIS (6912) do período de apuração de fevereiro de 2009. Do total do débito declarado, faltou compensar exatos R$ 249.939,14 (R$ 1.071.806,67 - R$ 821.867,53 = R$ 249.939,14) referente ao PIS (6912) do período de apuração de fevereiro de 2009. Exatamente o tributo, período de apuração e valor recolhido no DARF que estamos analisando. Seguem telas de consultas ao Comprotnet e Sief-processo, com essas informações. (...) Outros dados sobre o processo 13819-002033/2009-68 são encontrados no sistema SINCOR-PROFISC, que informa que o processo foi cadastrado em 22/12/2009 como cobrança final resultante de pendência de compensação da DCOMP nº 408877609024030913030620 e que foi encerrado em 23/08/2010 por pagamento. A Dcomp nele tratada, nº 40887.76090.240309.1.3.03-0620, entregue em 24/03/2009, pretendia compensar crédito de saldo negativo de CSLL, no valor atualizado de R$ Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.905748/2012-70 1.071.806,67, com débito de PIS (6912) de fev./2009, a vencer em 25/03/2009, no mesmo valor de R$ 1.071.806,67. (...) Resumindo: a Dcomp nº 40887.76090.240309.1.3.03-0620 foi tratada no processo nº 13819-002033/2009-68 e teve homologação parcial, restando débito em aberto a pagar no valor de R$ 249.939,14, referente ao PIS (6912) do período de apuração de fevereiro de 2009. Este débito foi pago pelo DARF recolhido em 26/07/2010, no valor total de R$ 329.519,85, incluindo tributo e os acréscimos pela mora, já que vencido desde 25/03/2009. Esta compensação era de conhecimento da contribuinte, tanto que foi corretamente informada na DCTF original do período, entregue em 02/04/2009. Nela, se informa que o total apurado de débito de PIS (6912) de fev./2009 era de R$ 11.336.401,56, e foi extinto por compensação, através de 5 Dcomps entregues em 24/03/2009, entre elas a de nº 40887.76090.240309.1.3.03-0620, compensando R$ 1.071.806,67. (...) Após essa DCTF original, a contribuinte entregou 9 DCTFs retificadoras do período de fev./2009. Segue a relação de declarações entregues. Até a terceira DCTF retificadora, entregue em 30/09/2009, a contribuinte manteve as mesmas informações da original quanto ao PIS (6912) apurado em fev./2009. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.905748/2012-70 Na quarta e na quinta retificadoras, entregues em 25/11/2009 e em 22/03/2010, a contribuinte informa PIS (6912) de fev./2009 no valor de R$ 11.336.401,56, mas extinto parte por pagamento em DARF no valor de R$ 20.737,20 e o resto por compensação, R$ 11.315.664,36, através de 4 Dcomps entregues em 24/03/2009, entre elas a de nº 40887.76090.240309.1.3.03-0620, responsável pela compensação de R$ 1.071.806,67) e o restante. Excluiu da relação a DCOMP nº 17559.22710.240309.1.3.03-0486, quando teve ciência da sua não homologação. Após ter ciência da homologação parcial da DCOMP de nº 40887.76090.240309.1.3.03- 0620, tratada no processo 13819.002033/2009-68, e pagar o débito não compensado com o DARF recolhido em 26/07/2010, no valor de R$ 329.519,85, a contribuinte entregou suas três mais recentes DCTFs retificadoras (em 31/03/2011, em 11/05/2011 e em 28/06/2011). Nas três, alterou o total apurado de PIS (6912) de fev./2009, para R$ 14.031.321,12, e informou que parte foi objeto de suspensão (R$ 2.637.080,74), sendo o restante extinto parte por pagamento em dois DARFs (um no valor original de R$ 20.737,20 e outro no valor original de R$ 249.939,21) e parte por compensação (R$ 11.315.664,36, através de 4 Dcomps entregues em 24/03/2009, entre elas a de nº 40887.76090.240309.1.3.03-0620, responsável pela compensação de R$ 1.071.806,67). É de se notar que estas últimas DCTFs trazem informação errada. O débito de PIS de fev./2009 compensado na DCOMP de nº 40887.76090.240309.1.3.03-0620 foi de apenas R$ 821.867,53, e não de R$ 1.071.806,67. Com base nessas DCTFs erradas, a contribuinte entregou, em 23/08/2011, a DCOMP de nº 04315.68582.230811.1.3.04-5288, objeto do Despacho Decisório aqui combatido, pleiteando como crédito o pagamento já utilizado no processo 13819.002033/2009-68. Ao ter ciência da não homologação da Dcomp por inexistência do crédito, que já havia sido utilizado no processo 13819.002033/2009-68, alegou que o Despacho Decisório estava errado e que a Receita Federal havia desconsiderado as suas DCTFs retificadoras. A contribuinte ignorou a fundamentação do Despacho Decisório e fez alegações de mérito sem a menor ligação com o Despacho expedido, as quais me abstenho de enfrentar neste voto por serem totalmente desvinculadas do que aqui se trata. O Despacho Decisório está correto e o DARF recolhido em 20/07/2010, no valor de R$ 249.939,21 de PIS (6912) mais R$ 49.987,84 de multa de mora (49.987,84) e mais R$ 29.592,80 de juros de mora (7667), no total de R$ 329.519,85, referente ao PIS (6912) de fev./2009, foi totalmente utilizado para o fim a que foi recolhido, o pagamento de débito vinculado ao processo administrativo 13819.002033/2009-68. Diante disso, em recurso voluntário, a Recorrente apenas teceu argumentos retóricos da causa do indébito sem suporte documental. Veja-se: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.905748/2012-70 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.905748/2012-70 É de fácil constatação que, em manifestação de inconformidade, a empresa não trouxe os argumentos para infirmar o despacho decisório no tocante à utilização integral dos valores para extinção dos débitos do PA n° 13819.002033/2009-68, tendo, por conseguinte ocorrido a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70235/72. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.905748/2012-70 Por outro lado, em recurso voluntário, não ataca os fundamentos da DRJ, tecendo “explicações” sem a devida comprovação documental. É sabido que a retificação de declarações sem o corresponde suporte contábil e fiscal, por si só não comprova o indébito. Acrescente-se que, no caso em análise, as retificadoras continham os erros apontados pela DRJ. Ressalte-se que o contribuinte não tece uma linha sequer a respeito dos erros cometidos nas DCTF postos em minúcia no voto condutor da DRJ. Assim, a Recorrente seguiu sustentando o indébito, mas sem êxito probatório. Contudo, como dispõe o art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Logo, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação de PER/DCOMP, motivo pelo qual corretamente a compensação não foi homologada. Concordo mais uma vez com a DRJ ao consignar que as questões de suscitadas - operações de vendas de sucatas e ICMS incidente sobre a comissão paga a concessionárias de veículos - não são a razão da não homologação da Dcomp, mas sim a inexistência disponibilidade de valores no PA n° 13819.002033/2009-68. Por fim, o princípio da verdade material não se presta a produzir a prova de quem detinha o ônus. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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8441049 #
Numero do processo: 10850.900316/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 16 /2 01 7- 01 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900316/2017-01 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900316/2017-01 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900316/2017-01 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900316/2017-01 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721561/2012-44
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, em conduta reiterada e com valores substanciais, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária. Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%.
Numero da decisão: 9101-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio César Nader Quintela, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, em conduta reiterada e com valores substanciais, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária. Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio César Nader Quintela, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 15 61 /2 01 2- 44 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.721561/2012-44 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 477/486) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1103-000.984 (e-fls. 467/475), na sessão de 04/12/2013, proferida pela 3ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto por NC MOURA GARCIA DOS SANTOS ME (“Contribuinte”) para afastar a qualificação da multa de ofício. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de existência de reclamações e recursos, previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional, não se aplica aos processos de exclusão do Simples, quando, neste, a autoridade fiscal não constituir o crédito tributário. PROVA PERICIAL. Deve-se negar o pedido de produção de prova pericial, quando não preenchidos os requisitos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não se justifica a aplicação da multa de 150%, diante da simples falta de informações fiscais. A jurisprudência pacífica desta Corte, já sumulada, impõe, nestes casos, a redução da multa ao patamar de 75%. A autuação fiscal (e-fls. 200/302) relativa a lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, anos-calendário de 2008 e 2009, trata de omissão de receitas e, tendo em vista a não apresentação do livro Caixa e prática reiterada de infração à legislação a Contribuinte foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. O lucro foi arbitrado e a multa de ofício qualificada (150%). Foi apresentada impugnação (e-fls. 318/347), que foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/Recife (e-fls. 398/419) no Acórdão nº 11-38.553, nos termos de ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas estão sujeitas a lançamento de ofício. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais solicitados autoriza o arbitramento do lucro. TRIBUTOS REFLEXOS. Aos contenciosos dos tributos reflexos em relação à apuração do IRPJ, aplicam-se as mesmas soluções para o que houver de comum em tais litígios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PROVAS. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.721561/2012-44 As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Somente são acatados como elementos de prova inequívoca aqueles que atendam os requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador do seu conteúdo. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS LEGAIS. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de omissão de receitas em valores expressivos, mediante ocultação da ocorrência do fato gerador do conhecimento da autoridade fazendária, não se confunde com simples equívocos, impondo-se a aplicação da multa qualificada. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 1382/1402), no qual foi dado parcial provimento pelo Acórdão nº 1103-000.984 (decisão recorrida), para afastar a qualificação da multa de ofício. A PGFN interpôs recurso especial pretendendo devolver a matéria “restabelecimento da multa qualificada”, com base nos paradigmas nº 107-08.452 e 107-08.942. Aduz que haveria identidade fática entre os paradigmas e o recorrido, no qual, em ambos os casos, os contribuintes teriam cometido o mesmo ilícito, de declarar ao Fisco faturamento inferior ao real valor auferido. Discorre no mérito que teria restado demonstrado que o contribuinte teria passado de forma consciente informações falsas ao Fisco, tanto que a escrituração dos Livros de Registro de Apuração do ISS teria sido correta, ou seja, não haveria menor dúvida de que teria agido com dolo. Requer pela reforma de decisão recorrida e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 488/491) deu seguimento ao recurso especial. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.721561/2012-44 A Contribuinte não apresentou contrarrazões (e-fl. 524) É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Sobre a admissibilidade, adoto as razões de decidir do despacho de e-fls. 488/491, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito, que trata da matéria qualificação da multa de ofício. Transcrevo excerto do Relatório Fiscal, que discorre sobre o contexto da autuação fiscal: 1 - A contribuinte, (...) intimada em 09/09/2011, através do termo de início de procedimento fiscal em anexo, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os elementos listados abaixo: 1 - Livros Caixa ou Diário e Razão; II - Livro Registro de Apuração do ISS; III - Contrato Social e alterações; IV - Comprovantes de retenção do IR, da CSLL, do PIS e da COFINS. 2 - Em 29/09/2011, a contribuinte apresentou os livros Registro de Apuração do ISS dos anos de 2008 e 2009, e cópia do Requerimento de Empresário, e informou, conforme doc. em anexo, que não localizou o livro Caixa e que os comprovantes de retenção do IR, da CSLL, do PIS e da COFINS não foram disponibilizados pelas fontes pagadoras. (...) 4 - Encaminhamos diligência ao Banco Mercantil do Brasil, em 13/09/2011, conforme doe. em anexo, Solicitando a relação dos valores pagos, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, à contribuinte, pela prestação de serviços, assim como cópia dos contratos celebrados e o nome do responsável/preposto da contribuinte, com quem eram tratados os negócios. 5 - O Banco Mercantil do Brasil respondeu a diligência, em 06/10/2011, conforme doc. em anexo, apresentando a relação dos pagamentos efetuados para a contribuinte, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, cópia do contrato de prestação de serviços (...) (...) 7 - Por não apresentar o livro Caixa e devido a prática, reiterada de infração à legislação, a contribuinte foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de Io de 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.721561/2012-44 janeiro de 2008, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/NAT N° 5, de 16 de fevereiro de 2012, doc. em anexo. (...) 9 - Em 23/02/2012 a contribuinte foi intimada, conforme Termo de Ciência e de Intimação Fiscal em anexo, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias: a) Informar qual a opção da forma de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para os exercícios de 2009 e 2010, anos- calendário de 2008 e 2009; b) Livro Caixa (Em caso de opção pelo Lucro Presumido); c) Livros Diário e Razão (Em caso de opção pelo Lucro Real; d) Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes aos Io e 2º semestres de 2008 e 2009. 10 - O prazo de que trata o Termo de Ciência e de Intimação Fiscal, citados nos itens 8 e 9 acima, venceu em 26/03/2012. A contribuinte apresentou, em 29/03/2012, pedido de prorrogação até o dia 02/04/2012, o que lhe foi concedido pelo chefe da Seção de Fiscalização, Francisco Aurélio de Albuquerque Filho. O novo prazo venceu, sem que a contribuinte apresentasse os livros e documentos solicitados. 11 - A contribuinte foi intimada em 02/05/2012, conforme termo de intimação em anexo, a apresentar os talonários de notas fiscais de serviço, referentes aos anos de 2008 e 2009. 12 - Em resposta à intimação de 27/04/2012, de que foi cientificada em 02/05/2012, a contribuinte informou, conforme documento em anexo, que "dando busca nos arquivos da empresa, não foi possível localizar os talonários de notas fiscais de serviços dos exercícios fiscais de 2008 e 2009". 13 - Encaminhamos, ao Banco Mercantil do Brasil, a Diligência Fiscal de 14/05/2012, de que foi cientificado em 21/05/2012, solicitando as notas fiscais originais, referentes à aquisição de serviços prestados pela empresa N C MOURA GARCIA DOS SANTOS- ME, CNPJ 03.672.214/0001-00, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009. 14- O Banco Mercantil do Brasil, em resposta ao Termo de Diligência Fiscal de 14/05/2012, de que foi cientificado em 21/05/2012, apresentou, em 05/06/2012, a Relação de Pagamentos Efetuados a N C Moura Garcia dos Santos - ME, assim como as respectivas notas fiscais e recibos, conforme relação e cópias autenticadas das notas fiscais e recibos em anexo. 15 - Comparando os valores das notas fiscais e recibos relativos aos serviços prestados pela contribuinte ao Banco Mercantil do Brasil com os valores escriturados pela contribuinte no livro de Registro de Prestação de Serviços e nas Declarações Anuais do Simples Nacional, dos anos calendário de 2008 e 2009, constatamos que a contribuinte escriturou apenas uma pequena parte do valor de cada nota fiscal/recibo, conforme TABELA 6 - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS E OS VALORES ESCRITURADOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS AO BMB, doc. em anexo. (...) 18 - Considerando que a conduta praticada pela contribuinte se constitui, em tese, crime contra a ordem tributária, formalizamos o processo administrativo n° 10469.726191/2012-31, com a lavratura da representação fiscal para fins penais, de que trata o art. 1º da Portaria RFB n° 2439, de 21 de dezembro de 2010, e qualificamos a multa de lançamento de ofício sobre às receitas omitidas, nos termos do art. 44, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.721561/2012-44 São contundentes os fatos: intimada a apresentar documentos fiscais e contábeis, afirmou que não localizou o livro Caixa. Como assim, não localizou o livro Caixa? Como tratar uma obrigação tributária acessória de maneira tão displicente? Como se não bastasse, intimada, informou que não localizou os talonários de notas fiscais de serviço. Não localizou o livro Caixa, não localizou os talonários de notas fiscais de serviço. Inevitável constatar que haveria algo que pretendia omitir. Em diligências ao Banco Mercantil do Brasil, a autoridade fiscal obteve a relação de pagamentos efetuados à Contribuinte e as correspondentes notas fiscais e recibos. E constatou-se, mediante comparação entre os valores escriturados no Livro de Apuração de ISS, e os valores dos serviços efetivamente prestados, montantes substanciais de receitas omitidas, mensalmente, de julho e dezembro de 2008 e de janeiro a dezembro de 2009. Não há como compartilhar do entendimento da decisão recorrida: Quanto à multa, verifica-se, nos autos, que a fiscalização efetuou lançamentos de ofício com multa de ofício de 75% sobre os tributos derivados das receitas escrituradas e declaradas em valores inferiores aos das notas fiscais, relativo ao confronto entre Livros de Apuração do ISS e as Declarações Anuais do Simples Nacional, as quais, de toda sorte, foram objeto de lançamentos pelo IRPJ e CSLL sobre o lucro arbitrado, em função da exclusão do Simples com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2008 e falta de apresentação pela contribuinte dos livros e documentos solicitados pela fiscalização referentes à tributação ou pelo lucro presumido (livro Caixa) ou lucro real (Diário e Razão); e lançou com multa de 150% os tributos incidentes sobre as omissões de receitas em valores para os quais a contribuinte, embora intimada, procurou afastar do conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador (art. 71 da Lei 4.502/64), caso das receitas da recorrente obtidas pelo Fisco por meio das notas fiscais exibidas pelo tomador dos serviços da recorrente. Entendo que a multa de 150% não se justifica quando se verifica simples falta de informações fiscais, razão pela qual, orientado pela Súmula deste Conselho, reduzo-a ao patamar de 75%. (Grifei) Os presentes autos não discorrem sobre “simples falta de informações fiscais”. Discorrem sobre conduta consciente e deliberada de omitir receitas à tributação. A legislação tributária é clara ao contestar a ocorrência de negócios eivados de dolo, fraude ou simulação. É dispositivo positivado no art. 149, inciso VII do CTN 2 . Da mesma maneira, é expressa na legislação que negócios envolvendo ocorrência de dolo ensejam qualificação da multa de ofício 3 , na forma da sonegação, fraude ou conluio 4 . 2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 3 Vide Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.721561/2012-44 Apreciando-se o caso concreto, impossível não se deparar com o plus na conduta. Não se trata de mero descumprimento da norma. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo 5 , consumando-se o dolo. Não se trata de mero descumprimento do dispositivo legal. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando-se o dolo, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 6 discorre com didática: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 7 : A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 4 Vide Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 5 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 269: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. (...) A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. 6 BITENCOURT, 2007, p. 269. 7 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.721561/2012-44 é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. Não há reparos a fazer, portanto, no entendimento da Fiscalização transcrito com clareza e objetividade no Termo de Verificação Fiscal. As conclusões da decisão de primeira instância são irretocáveis: 37. É aspecto relevante, para a qualificação da multa, por exemplo, a intenção de afastar do conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador (art. 71 da Lei 4.502/64, combinado com o §1º do art. 44 da Lei 9.430/96), o que se verifica no presente caso pela prática reiterada da contribuinte de omissão de receitas. 37.1. Além disso, viu-se que a prática da omissão caracterizada foi em valores bastante expressivos, conforme a Tabela 6 - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS E OS VALORES ESCRITURADOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS AO BMB, fls. 308 e 309, onde se verifica que enquanto o total de notas fiscais de junho/2008 a dezembro/2009 foi de R$ 4.703.910,27 o total escriturado no mesmo período foi apenas de R$ 856.894,54, ou seja, cerca de 5,49 vezes menos, ocorrendo diferenças bastante expressivas em alguns meses, a exemplo do mês de agosto/2009 em que enquanto o total das notas fiscais foi de R$ 651.807,31 o valor escriturado foi de R$ 22.636,88, ou seja, cerca de 28,79 vezes menos, além do que em todos os meses de julho/2008 a dezembro/2009 a contribuinte escriturava sempre bem a menor (vide fls. 308 a 309), demonstrando não se tratar da ocorrência de algum(ns) erro(s) ocasional(is) em que nos meses seguintes não se repete(m), mas de prática reiterada. 38. Conclui-se, portanto, que além de não fornecer ao Fisco, quando intimada, as informações que lhe permitissem a apuração das reais receitas da contribuinte, a exemplo das notas fiscais, fazendo com que o Fisco tivesse que buscar tais informações através e terceiros, fontes pagadoras, omitiu receitas de maneira reiterada e em valores expressivos, sendo esta última conduta ensejadora, sim, da qualificação da multa, nos termos do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, pois não se visualizam, no caso, meras omissões, nem outro motivo que não seja a intenção de afastar do conhecimento do Fisco os fatos geradores em questão. (Grifei) Trata-se de situação em que resta demonstrado que a conduta da Contribuinte extrapolou o tipo objetivo da norma tributária. Recusa a apresentar livro Caixa, a apresentar talonário de notas fiscais, e escrituração de valores no livro de apuração do ISS em valores divergentes com os declarados ao Fisco Federal, em prática reiterada, no decorrer dos meses de julho a dezembro de 2008 e em todos os meses de 2009, demonstra o intuito doloso e, por consequência, torna-se imperativo o restabelecimento da qualificação de multa de ofício (150%). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.037 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.721561/2012-44 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720454/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 54 /2 01 5- 14 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720454/2015-14 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000537/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte do Comando do Exército. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T18:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T18:37:25Z; Last-Modified: 2020-09-11T18:37:25Z; dcterms:modified: 2020-09-11T18:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T18:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T18:37:25Z; meta:save-date: 2020-09-11T18:37:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T18:37:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T18:37:25Z; created: 2020-09-11T18:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-11T18:37:25Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T18:37:25Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.000537/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.690 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente EDSON GIACOMO CHINELATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte do Comando do Exército. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 37 /2 00 8- 53 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000537/2008-53 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 10/12/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 15.420,15. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento, em 15/01/2008 - AR fl. 12, o interessado apresentou, em 06/02/2008, a peça impugnatória de fls. 1/2, instruída com os documentos de fls. 3/4. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que é portador de neoplasia maligna desde 30/10/2003 conforme Ata de Inspeção de Saúde anexa. Sobre os rendimentos recebidos do Comando do Exército esclarece tê-los informado como rendimentos isentos. Quanto aos percebidos do TRF 1“Região, embora entenda que deveria ter tratamento igual (não tributáveis), os declarou como tributáveis. Assim, entende ter sanado a acusação de falta de atestado oficial, demonstrando a improcedência da exigência tributária. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-29.067 (e-fls. 33/36), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: De acordo, então, com o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, que tem como matriz legal o artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 c/c 0 artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e art. 1° da Lei n° 11.052/2004, não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Este mesmo artigo 39, em seu parágrafo 4°, o qual tem como base legal o artigo 30, parágrafo 1°, da Lei n° 9.250/1995, determina que para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000537/2008-53 E o §5° também do artigo 39 prevê que: “As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Por oportuno, cumpre ressaltar que o benefício fiscal de isenção só pode ser estendido a quem preencha rigorosamente às condições e requisitos exigidos para sua concessão, em consonância com o art. 176 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Assim é, porque o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal, nos termos do inciso II do artigo 111 do já nominado CTN: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre;...II - outorga de isenção;... (grifei) Como se observa pelos dispositivos legais anteriormente citados, os contribuintes para terem direito à isenção em comento devem comprovar, concomitantemente, as seguintes condições: de serem seus rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e de serem portadores de uma das doenças expressamente previstas no texto legal comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Diante disso, há de se verificar se o Sr. Edson Giacomo Chinelato atendia às referidas condições no ano calendário de 2004. De pronto, há de se destacar que uma das razões da autoridade revisora para não acatar o pleito do contribuinte de isenção do IRPF por moléstia grave foi a falta de apresentação, durante os procedimentos de malha, de documento comprobatório de sua aposentadoria ou reforma. Da mesma forma, na fase impugnatória, o interessado não juntou aos autos qualquer documento que evidenciasse a data de sua aposentadoria, ou de sua reforma, no serviço público federal. Portanto, sem demonstrar o impugnante que os rendimentos considerados omitidos pela autoridade lançadora teriam a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma não há nem que se analisar a outra condição imposta pela legislação citada: de ser ele portador de moléstia grave. Assim sendo, nada há a reparar no feito fiscal. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 40/41), argumentando acerca de seu direito à isenção do imposto de renda sobre pessoa física. É o relatório. Voto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000537/2008-53 Conselheiro Marcelo Rocha Paura Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército, CNPJ nº00.394.452/0533-04, no valor de R$ 13.503,43 e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, CNPJ nº 03.658.507/0001-25, no valor de R$ 1.916,72. Do Mérito Da Moléstia Grave Em apertadíssima síntese, podemos dizer que o requerente solicita o cancelamento do lançamento por entender que seus rendimentos estão amparados pela isenção prevista no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7): ...o declarante não comprovou fazer jus à isenção do imposto de renda por moléstia grave, deixando de apresentar documento comprobatório da reforma e laudo médico oficial que ateste ser portador de moléstia grave. O julgamento de piso manteve a infração, fundamentando sua decisão nos seguintes argumentos: De pronto, há de se destacar que uma das razões da autoridade revisora para não acatar o pleito do contribuinte de isenção do IRPF por moléstia grave foi a falta de apresentação, durante os procedimentos de malha, de documento comprobatório de sua aposentadoria ou reforma. Da mesma forma, na fase impugnatória, o interessado não juntou aos autos qualquer documento que evidenciasse a data de sua aposentadoria, ou de sua reforma, no serviço público federal. Portanto, sem demonstrar o impugnante que os rendimentos considerados omitidos pela autoridade lançadora teriam a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma não há nem que se analisar a outra condição imposta pela legislação citada: de ser ele portador de moléstia grave. Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000537/2008-53 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A matéria também é tratada pelo inciso XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.690 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000537/2008-53 recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios O interessado apresentou nos autos a seguinte documentação, a fim de comprovar suas alegações: i) laudos médicos periciais (e-fls. 5 e 53); ii) alvará de levantamento judicial (e- fls. 19/20); iii) exames e laudos médicos (e-fls. 21/27); comprovante de rendimentos (e-fls. 30); e comprovantes da aposentadoria (e-fls. 49/51). Da análise do Laudo Médico Pericial, pode-se verificar que o mesmo atende os requisitos legais e que a moléstia apresentada pelo contribuinte está contemplada no rol da legislação isentiva, informando, ainda, que o início daquela condição é 30/10/2003. Da mesma forma, entendo que são hábeis os documentos apresentados pelo interessado para fins de comprovação de sua aposentadoria, desde 14/04/1997. Dos rendimentos omitidos constantes da notificação de lançamento, entendo que somente os percebidos pelo Comando do Exército, no valor de R$ 13.503,43, preenchem os requisitos estabelecidos pela legislação em tela, pois apesar de a natureza dos rendimentos recebidos pelo processo judicial nº 0003095-29.1994.4.01.3801 ser salarial, contata-se que referem-se a período anterior ao da aposentadoria do interessado. Isto posto, voto pela revisão do lançamento excluindo dele a omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército, CNPJ nº00.394.452/0533-04, no valor de R$ 13.503,43. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte do Comando do Exército. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8428677 #
Numero do processo: 10166.004261/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. UNESCO/ONU. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD e das Agências Especializadas da ONU. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. UNESCO/ONU. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD e das Agências Especializadas da ONU. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 18.000,49, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do exterior - DERC, no valor de R$ 53.078,42, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.468,43 (fls. 34/37). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 42 61 /2 00 8- 25 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004261/2008-25 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-26.918, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 42/50): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2005, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. O valor do credito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar 8.468,43 Multa de Ofício (passível de redução) 6.351,32 Juros de Mora (cálculo até 28/12/2007) 3.180,74 Total do Crédito Tributário 18.000,49 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU). Valor: R$ 53.078,42. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, que foi indeferida, conforme Resultado anexado à fl. 10. A ciência do Resultado da SRL ocorreu em 25/03/2003, conforme documento de fl. 31. Posteriormente, em 02/04/2008, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/10, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física é da fonte pagadora (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam ao seu caso os Pareceres Normativos nºs. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres feitos em atendimento a consultas do PNUD esclarecem que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária. Situação diversa tem a contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU. Relata que foi contratada pelo Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para organismo internacional, mas, apesar de haver informado na Declaração de Imposto de Renda que gozava de isenção, foi surpreendida com o lançamento. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 1950, dispõe no artigo V que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 1963, que no art. 6° declara que os funcionários dos Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004261/2008-25 eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST nº 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas/1995, transcritos. Colaciona, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento com a consequente inexigibilidade do crédito tributário lançado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 24/10/2008 (fls. 66), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 05/11/2008, recurso voluntário (fls.54/65), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A autuação exige pagamentos à título de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), auferidos por prestação de serviços. Contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O Recorrente é funcionário de organismo internacional, do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento perfeito nos moldes do art. 22, II do RIR/99. A previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n° 4.506/64 (art. 5°), até a Lei n° 7.713/88 (art. 30), foi reproduzida no art. 22 do RIR/1999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. Que prevalecem sobre a legislação pátria os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, tornando-se necessário o retomo à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria, amplamente destacada na impugnação, para o perfeito entendimento da situação discutida nos autos. As normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários – peritos de assistência técnica e agentes – para efeito da aplicabilidade das disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. O cerne da motivação da decisão recorrida está na necessidade de serem comprovados dois fatos: a recorrente ser funcionária do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU. E daí conclui que a isenção atinge o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional. A Recorrente comprovou nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros, além de cumprir jornada regular de trabalho, assina folha de ponto e está subordinada a hierarquia do organismo, somente podendo gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004261/2008-25 que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício. A APLICABILIDADE DO ART. 23 DO RIR/1999 Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, segundo o Parecer CST n° 897, de 31/10/1973, que analisando o art. 13, “b”, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80 e no art. 23 do RIR/99, todos tendo como base legal o art. 5° da Lei n° 4.506/64. O Parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação “refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior”. AS ORIENTAÇÕES DA RECEITA FEDERAL – OS PARECERES NORMATIVOS O Parecer Normativo nº 717, de 06/04/1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento/PNUD, e que se estende a todos os demais organismos internacionais, como o mais recente, Parecer Normativo nº 03, de 28/08/1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção “os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas”. Como se vê, os atos normativos da RFB não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por ora trabalhada, o que não é o caso em tela. A PUBLICAÇÃO PERGUNTAS E RESPOSTAS A pergunta n° 172 do ano de 1995, que reproduz orientação relativa aos servidores do PNUD, também aplicável aos demais servidores de outros organismos internacionais, da ONU e de suas agências especializadas, que vinha se repetindo desde as publicações anteriores, sempre de forma compatível com a legislação vigente. Analisando os itens 02 e 03 da resposta, não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições da Recorrente – contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares – se enquadraria no item 02, pois o item 03 é destinado àqueles que não têm vínculos empregatícios, isto é, trabalhador autônomo. Observa-se que não há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar “lista” apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, com decidido em primeira instância. De outra feita, o Parecer de n° 717/79, espanca as dúvidas de todas as demais indagações que pudessem pairar sobre o tema. Ressalte-se que se trata de parecer da CST, onde figura como interessado a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, acerca do tratamento tributário das remunerações pagas aos funcionários da ONU, que pode e deve ser estendido a todos os servidores de outros organismos internacionais que não somente o PNUD/ONU. No que tange ao Acordo de Cooperação Técnica, o qual remete à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a conclusão a que se chega é a extensão dos benefícios a todos os membros do pessoal, o que mais uma vez vem em socorro do postulante. Diante desse Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do ora recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe à recorrente. Requer, ao final, a insubsistência da autuação, uma vez que os rendimentos recebidos pelo Recorrente são alcançados pela isenção do imposto de renda da pessoa física. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004261/2008-25 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais (DERC): Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em sede de processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis para R$ 58.824,95, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 8.468,43, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no que tange à isenção dos rendimentos recebidos, por ter atuado no Programa das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO/ONU). Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 44/49): Trata se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU). A contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos do Organismo, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. Conforme será visto adiante, a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionária e sim técnica contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. (...) Verifica-se que a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra- senso. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004261/2008-25 Nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor do Organismo e tampouco reside no exterior. Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. No caso em questão, os rendimentos foram recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: (...) Visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto nº 52.288, de 24/07/1963, que a promulgou. (...) A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22º Seção do Artigo 6º da Convenção). Já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos. (...) A IN SRF nº 73, de 1998 confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitas tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. Por fim, cite-se a publicação denominada “Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005”, editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (Perguntas nº 137 e 138): (...) Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: I) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU; 2) seus nomes sejam relacionados e informados a RFB por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da Organização das Nações Unidas para a Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004261/2008-25 Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar. Sobre o tema, tem-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão, ao teor da ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Cabe salientar que o § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, assim expressamente determina: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Portanto, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo Recorrente, contratado no Brasil para prestar serviços no PNUD e nas Agências Especializadas da ONU – importando inclusive tal decisão judicial, diga-se de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004261/2008-25 passagem, com a revogação da Súmula CARF nº 39, pela Portaria nº 3, de 09/01/2018, que apontava a natureza tributável dos rendimentos autuados – resta indevida a tributação nos moldes de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Neste contexto, ancorado no conjunto probatório produzido nos autos e aliado sobremaneira ao entendimento judicial formado em sede de recurso representativo de controvérsia, os rendimentos recebidos deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, razão pela qual afasto e declaro insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8452018 #
Numero do processo: 10880.967527/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido e, assim, relato com efetividade os fatos: Relatório 1. O interessado transmitiu em 31/08/2005 o PER/DCOMP nº 30721.99666.310805.1.3.049307, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 30/09/2001; data de vencimento: 15/10/2001; data de arrecadação:15/10/2001, código de receita: 8109, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ, código de receita:236201, período de apuração: julho/2005; data do vencimento: 31/08/2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 52 7/ 20 09 -5 8 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.130 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2009-58 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:843632219, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original de transmissão informado no PER/DCOMP: 167,41. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/12 e documentos de fls.13/45, na qual discorda do despacho decisório, pelas seguintes razões: 2.1. em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF retificadora, apurando para extinção por pagamento o valor de PIS (81092), relativo ao período de apuração de setembro de 2001, no montante de R$ 3.955,22; 2.2. o período acima destacado, foi declarado em sua DCTF que a empresa efetuou o recolhimento mediante três guias DARF's, no valor total de R$ 4.122,63, ou seja, em valor maior que o devido e declarado para pagamento em espécie; 2.3. recolhido o valor total de R$ 4.122,63 para pagamento do débito relativo a PIS de 09/2001 apurado no total de R$ 3.955,22, evidencia-se a apuração de crédito de R$ 167,41; 2.4. o inciso I do art. 165, do Código Tributário Nacional, concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária; 2.5. diante da existência do mencionado saldo em favor da empresa, foi realizada a compensação deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com valor principal de R$ 4.122,63, com o crédito tributário ora exigido; 2.6. em 31/08/2005 procedeu a entrega da presente Per/Dcomp, demonstrando seu crédito relativo ao PIS, bem como seu direito a compensação procedida com o débito nesta ocasião exigido; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.130 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2009-58 2.7. o despacho decisório ora impugnado não homologou a compensação da citada Per/Dcomp Retificadora sob o fundamento de que a partir das características do DARF discriminado teriam sido localizados um ou mais pagamentos que teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, concluindo que não restaria crédito disponível para compensação informada; 2.8. a r. decisão impugnada não deve prevalecer, visto que por meio da presente manifestação de inconformidade a empresa não só expõe as características do DARF discriminado na citada Per/Dcomp, no valor principal de R$ 4.122,63, como demonstra tratar-se de recolhimento em valor superior que o devido para pagamento; 2.9. a Administração deve agir de acordo com a lei, devendo subordinar-se a dispositivos legais, não podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais (art.74, §1º da Lei nº 9.430/96); 2.10. os preceitos do artigo 37, caput, da Carta Magna, estabelecem que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de infringir ao princípio da legalidade, portanto, é inconteste a legitimidade do crédito da empresa por meio dos documentos ora acostados, uma vez que o pagamento do débito de PIS foi recolhido em valor superior ao devido e declarado pela empresa para pagamento em espécie; e 2.10. o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional prevê a extinto o crédito tributário pela compensação, ou seja, a compensação realizada foi legal e deve ser extinta com base no referido dispositivo legal. DO PEDIDO 3. Assim, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo nos termos do §11° do art. 74 da Lei 9.430/91 e que seja julgada procedente com conseqüente reforma do r. despacho decisório, a fim de que seja devidamente convalidada a compensação realizada pela empresa. 4. Às fls. 46 os autos foram enviados a DRJ/SPOSP para as providências cabíveis. É o relatório. Ato seguinte, a 14ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente por ausência de documentação idônea e hábil a comprovar a certeza e liquidez do crédito lançado nas declarações pela recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/09/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.130 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2009-58 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, conforme art.66, §5º da IN nº900/2008. Quando intimada do referido decisum a recorrente, prontamente, apresentou recurso voluntário sob os seguintes fundamentos, A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 8109, que de acordo com a decisão seria o código de COFINS, para informar um crédito que, em verdade, seria de PIS. Ocorre, todavia, que o código 8109 se refere justamente ao código de PIS - Faturamento, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à PIS (8109) do mês de setembro, o valor de R$ 4.122,66. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de um DARF exatamente no valor de R$ 4.122,63. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do PIS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à setembro de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.755,65, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de setembro de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de PIS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de PIS perfazia o montante de R$ 791.949,32, enquanto na Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.130 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2009-58 retificadora a base de cálculo é de R$ 770.616,06, exatamente a diferença de R$ 21.333,26 referente ao crédito de ICMS. Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo do PIS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). À peça recursal alguns documentos foram juntados além daqueles em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele conheço. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos (fls. 50/51): 5.3. No caso em tela, a Inconformada não fez prova de que houve qualquer equivoco na análise realização eletronicamente pelo sistema da Receita, acostando aos autos apenas os seguintes documentos: procuração, instrumento de alteração de contrato social, despacho decisório, DCTF transmitida em 19/09/2005, DCOMP transmitida em 31/08/2005 e OAB do procurador. 5.3.1. As informações prestadas pelo contribuinte e a eventual homologação da compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, mediante apresentação de documentação hábil e idônea( escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, por exemplo), capaz de comprovar a efetiva natureza da operação, a fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 5.4. Melhor esclarecendo, o pagamento localizado refere-se a COFINS, o que demonstra o equivoco da empresa ao realizar o preenchimento de sua declaração indicando um crédito de PIS com código de COFINS. A DCOMP em análise não é retificadora, como alega a empresa, mas sim original sem qualquer alteração, conforme se depreende-se às fls.02, confirmado, também no sistema. Frisa-se que a DCTF retificadora, fls.30/38, encontra-se preenchida incorretamente, pois o código de receita e grupo de tributo estão incompatíveis. Analisando a decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por dois fatos, o primeiro por parte da recorrente quando pleiteia a existência de crédito de PIS/PASEP quando, na verdade indica no Per/Dcomp a existência de crédito de COFINS. O segundo fato se dá em razão de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela Recorrente. Em recurso voluntário busca a recorrente reforma do decisum arguindo o que replico: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.130 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2009-58 A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 8109, que de acordo com a decisão seria o código de COFINS, para informar um crédito que, em verdade, seria de PIS. Ocorre, todavia, que o código 8109 se refere justamente ao código de PIS - Faturamento, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à PIS (8109) do mês de agosto, o valor de R$ 5.147,67. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 5.147,67. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 4.255,82. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do PIS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à setembro de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 21.333,26, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de agosto de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de PIS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de PIS perfazia o montante de R$ 791.949,32, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 770.616,06, exatamente a diferença de R$ 21.333,26 referente ao crédito de ICMS. Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo do PIS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). Creio que a decisão recorrida esteja viciada merecendo reforma, como será demonstrado. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.130 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2009-58 1. Da natureza do crédito. Inicialmente, ao contrário do deduzido na decisão recorrida, a recorrente não lançou mão de crédito de Cofins no Per/Dcomp ora em análise, mas sim, de Pis/Pasep (Código 8109). Vejamos o Darf e o pleito em Per/Dcomp: Per/Dcomp: Despacho Decisório: DCTF retificadora: Assim, não vejo o preenchimento errado do código da receita do crédito apontado pela recorrente, como deduzido na decisão recorrida. Superada a questão, no que tange a não homologação do Per/Dcomp em razão de inexistência de crédito no momento da compensação. Mais um equívoco, com a devida venia. 2. Das provas pela recorrente. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, mediante provas, após a retificação da DCTF, à luz do § 1º do art. 147 do CTN. Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 31/08/2005, o despacho decisório expedido em 20/07/2009, enquanto que a DCTF retificadora em 19/09/2005 e a DIPJ retificador em Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.130 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2009-58 26/12/2006 (fl. 80), ou seja, as declarações que lastreiam o crédito apontado pela recorrente, especialmente a DCTF, sofreram retificações antes mesmo da emissão do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como em alguns casos, faz-se necessária a retificação da DIPJ ou do DACON. No caso em tela, além da DCTF a recorrente cuidou de retificar a DIPJ, o que se deu, também, antes do despacho decisório, especialmente a DCTF retificadora que anterior ao Per/Dcomp transmitido. Como se não bastasse, a meu ver, estar-se diante de dilação probatória, como também, de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a recorrente, tão logo ciente da necessidade carrear aos autos os documentos contábeis partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório, forneceu documentos contábeis/fiscais em sua peça recursal. Destaco que o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma, cabendo citar como exemplo o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. De mais a mais, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto a possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo administrativo até que proferida decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.130 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2009-58 Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente ao longo do procedimento e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório conclusivo com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a ela para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002847/2003-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF. Anos-calendários: 1997, 1999, 2000, 2001. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.002847/2003­73  Recurso nº  149.578   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.543  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS HAAS MALLMANN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Anos­calendários: 1997, 1999, 2000, 2001.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Vencido  o  Conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira Júnior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.002847/2003­73  Acórdão n.º 9202­01.543  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora  EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Constatou­se,  no  auto  de  infração,  a omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por variação patrimonial a descoberto, tendo­se verificado excesso de aplicações sobre origens  de  recursos,  não  respaldados  pelos  rendimentos  declarados/comprovados,  relativamente  aos  anos­calendários 1997, 1999, 2000 e 2001.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 265/285 dos autos.  A DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 360/362).  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 315/318).  A antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 322/326)  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  IRPF­ DECADÊNCIA­ O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação,  como é o caso do imposto de renda de pessoa física em relação  aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue­ se  com o  transcurso do  prazo  de  cincos anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Provido.   A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial de  divergência (fls. 333/342).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.002847/2003­73  Acórdão n.º 9202­01.543  CSRF­T2  Fl. 3          3 Sustentou  a  tese  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito a lançamento por homologação, incide, no que tange ao prazo decadencial, o artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  O contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 348/350).   Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Ocorre  que  contrariamente  ao  que  afirma  a  Recorrente,  houve  pagamento  antecipado parcial do IRPF.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.002847/2003­73  Acórdão n.º 9202­01.543  CSRF­T2  Fl. 4          4 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Desta forma, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte  e  que  será  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º,  no  caso  da  ocorrência  do  pagamento antecipado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.002847/2003­73  Acórdão n.º 9202­01.543  CSRF­T2  Fl. 5          5 Assim  prevaleceu  o  entendimento  segundo  o  qual  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está que para os casos de Imposto sobre a Renda, o entendimento é que o prazo decadencial,  neste caso em que houve o pagamento antecipado, começou a  fluir na data da ocorrência do  fato  gerador  31.12.1997.  Desta  feita  o  prazo  decadencial  terminou  em  31/12/2002.  A  cientificação do Auto de Infração ocorreu em 17/03/2003, de tal maneira, que sob a égide deste  entendimento, ocorreu a decadência.  Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  regimento  interno,  que  neste  caso,  pelas  conclusões se equipara ao meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8406048 #
Numero do processo: 10860.721304/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 13 04 /2 01 4- 41 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721304/2014-41 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.004339/2011-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PREVISÃO DE ATIVIDADE VEDADA NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE EFETIVA EXECUÇÃO. Em que pese haver a previsão em contrato social da prática de atividade vedada ao Simples Nacional, o contribuinte demonstrou nos autos nunca ter efetivamente exercido ou executado tais atividades. Declarações Simplificadas de Inatividade demonstram que o contribuinte não exerceu qualquer tipo de atividade desde a sua abertura até a data da solicitação de opção ao regime.
Numero da decisão: 1002-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PREVISÃO DE ATIVIDADE VEDADA NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE EFETIVA EXECUÇÃO. Em que pese haver a previsão em contrato social da prática de atividade vedada ao Simples Nacional, o contribuinte demonstrou nos autos nunca ter efetivamente exercido ou executado tais atividades. Declarações Simplificadas de Inatividade demonstram que o contribuinte não exerceu qualquer tipo de atividade desde a sua abertura até a data da solicitação de opção ao regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 43 39 /2 01 1- 42 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004339/2011-42 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB"), o qual será complementado ao final (fls. 35 do e-processo): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl. 05 (data de registro em 21/03/2011), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pela interessada em 28/01/2011. A opção foi indeferida em virtude de a empresa desenvolver, na data da opção, as seguintes atividades econômicas vedadas: 41107/ 00 “Incorporação de empreendimentos imobiliários” e 71120/ 00 “Serviços de engenharia”; com fundamento no art. 17, incisos XI e XIV e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada das pendências, a pessoa jurídica interessada apresentou em 18/04/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 02/03 alegando, em síntese, que foi feita alteração contratual com a retirada das atividades econômicas vedadas. Solicita a sua inclusão no Simples Nacional. Em sessão de 31/10/2013, a DRJ/BSB indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEDADAS. INDEFERIMENTO. Consoante o art. 17, incisos XI e XIV da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de natureza técnica como a relativa ao serviço de engenharia, bem como o exercício de atividade de incorporação imobiliária na data limite estipulada para formular a opção. Nos fundamentos do voto relator (fls. 37 do e-processo): No caso em exame, verifica-se que não se trata de empresa em início de atividades (tela “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional” de fls. 23/27). Consoante o que dispõe o dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 2011, artigo 6º, §§ 1º e 2º, a pessoa jurídica interessada deveria regularizar até o dia 31/01/2011 as pendências impeditivas ao seu ingresso no Simples Nacional a partir do ano-calendário de 2011. O despacho de fl. 28, proferido pela Delegacia de Jurisdição do contribuinte, esclarece o litígio posto nos autos ao afirmar que o registro, pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), do arquivamento da alteração contratual de fls. 08/11 que retirou as atividades impeditivas ao Simples Nacional somente foi efetuado em 11/02/2011, portanto após o prazo de 31/01/2011 permitido pela legislação. [...] Salienta-se que, a teor do que dispõe o artigo 36 da Lei 8.934, de 1994, abaixo transcrito, esse registro do arquivamento promovido pela JUCEMG em 11/02/2011 não Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004339/2011-42 retroage à data da assinatura da alteração realizada em 02/12/2010, uma vez que o registro foi realizado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura [...] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa apresentados em sede de manifestação de inconformidade e anexa cópias de declarações de inatividade, do período anterior ao da alteração de modo a demonstrar não ter prestado qualquer atividade, muito menos atividade vedada ao regime. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004339/2011-42 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/11/2013 (fls. 39 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 04/12/2013 (fls. 41 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como foi visto pelo breve relato do caso, o indeferimento da opção em questão foi mantido pela DRJ/BSB em razão de as pendências cadastrais relacionadas às atividades econômicas constantes do cartão CNPJ do contribuinte (incorporação de empreendimentos imobiliários e serviços de engenharia) somente teriam sido retiradas do seu contrato social após esgotado o prazo para regularização, consoante previsão do artigo 7º, 1º-A, I da Resolução CGSN nº 4/2007. O contribuinte em um primeiro momento alega nunca ter desempenhado quaisquer das atividades constantes do Termo de Indeferimento. Contudo, tendo em vista se tratar de opção ao regime e não de exclusão, entendemos que o ônus da prova nesse caso recai sobre o contribuinte, razão pela qual a Súmula CARF nº 134 não é aplicável analogicamente ao caso 1 . Consta dos autos telas de consulta ao histórico da empresa nas fls. 23/27 as quais demonstram que a empresa teve início em 24/02/2005. Já em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou as suas Declarações Simplificadas emitidas desde a sua aberta até o ano 1 Fala-se em aplicação analógica, pois a referida súmula foi editada de modo a fazer menção tão somente ao Simples Federal. Nada obstante, nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional, entendemos também ser possível a sua aplicação. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004339/2011-42 calendário de 2010 (fls. 49/54 do e-processo) as quais demonstram que a empresa manteve-se inativa por todo esse período. Perceba-se, dessa forma, que o contribuinte tem razão ao afirmar nunca ter exercido atividade vedada. Em verdade, ele nunca exerceu atividade alguma, não pelo menos até a solicitação de opção ao Simples Nacional, o que foi feito em 28/01/2011. As declarações de inatividade referentes aos anos calendários de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 demonstram que a empresa não era operacional. Assim, muito embora a DRJ/BSB esteja certa ao afirmar que a regularização da pendência foi efetivada somente após o esgotamento do prazo, o que, de fato, justificaria o indeferimento da opção, há um outro aspecto fático que torna até mesmo desnecessária referida regularização. É que embora existisse a previsão da prática de atividades vedadas no contrato social do contribuinte, estas nunca chegaram a ser exercidas. Aliás, o contribuinte nunca chegou a exercer atividade alguma. Como se sabe, a mera previsão em contrato social não é suficiente para caracterizar o indeferimento ou a exclusão ao regime simplificado, sendo necessária a prova do efetivo exercício da atividade vedada. No caso, em se tratando de solicitação da opção, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, de modo que compete a este demonstrar que não exerce a atividade constante seja do seu cartão CNPJ, seja do seu contrato social. E como já informado, as declarações de inatividade anexadas aos autos comprovam que o contribuinte em questão não exerceu qualquer atividade vedada ao regime, motivo pelo qual a sua opção deve ser efetivada. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004339/2011-42 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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