Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6400764 #
Numero do processo: 10945.720605/2011-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VÍCIO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração em virtude de erro na capitulação legal, quando os fatos estão devidamente descrito na autuação e não há prejuízo à defesa. VÍCIO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL E ERRO NA ALÍQUOTA APLICADA. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a correção da determinação da base de cálculo e da alíquota aplicada, inexiste vício que implique nulidade do lançamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VÍCIO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração em virtude de erro na capitulação legal, quando os fatos estão devidamente descrito na autuação e não há prejuízo à defesa. VÍCIO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL E ERRO NA ALÍQUOTA APLICADA. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a correção da determinação da base de cálculo e da alíquota aplicada, inexiste vício que implique nulidade do lançamento. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10945.720605/2011-75

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595412

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.015

nome_arquivo_s : Decisao_10945720605201175.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10945720605201175_5595412.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6400764

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418030452736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.720605/2011­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.015  –  2ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  VÍCIO.  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  .  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA   Inexiste nulidade do auto de infração em virtude de erro na capitulação legal,  quando os fatos estão devidamente descrito na autuação e não há prejuízo à  defesa.  VÍCIO.  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  ERRO  NA  ALÍQUOTA  APLICADA. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  a  correção  da  determinação  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  aplicada, inexiste vício que implique nulidade do lançamento.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 05 /2 01 1- 75 Fl. 4801DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10945.720605/2011­75  Acórdão n.º 9202­004.015  CSRF­T2  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata  o  presente processo  de  autos  de  infração  ­ AI,  às  e­fls.  4575  a  4602,  cientificados  ao  contribuinte  em  10/09/2011,  com  relatório  fiscal  às  e­fls.  4603  a  4614.  Os  créditos do AI decorrem das contribuições de segurados e da empresa, destinadas à seguridade  social,  bem  como  as  destinadas  a  outras  entidades  (SEST  e  SENAT),  não  recolhidas  pela  Empresa acima  identificada e  incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes  individuais,  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2009.  Os  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  foram  consolidados em 02/09/2011 e resultaram nos valores corrigidos de:  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR CORRIGIDO  50.002.609­2  Contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  transportadores autônomos ­ fretes e carretos.  5.197.510,09  50.002.611­4  Contribuinte  individual  ­  contribuições  descontadas  pela  empresa.   2.858.630,53  50.002.613­0  Terceiros  (SEST/SENAT)  ­  contribuições  do  transportador  autônomo recolhida pela empresa.  649.688,77  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   8.705.829,39  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  4623  a  4630,  a  empresa  de  transportes  rodoviários contestou o auto de infração. A 5ª Turma da DRJ/CTA considerou improcedente a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  06­41.303  de  29/05/2013, às e­fls. 4668 a 4679.   Fl. 4802DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10945.720605/2011­75  Acórdão n.º 9202­004.015  CSRF­T2  Fl. 4          3 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 4714 a  4729, no qual argui, em apertada síntese:   · pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  memoriais  e  defesa  oral  em  sessão  de  julgamento  na  primeira  instância;  · falta  de  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  que  inexistiram  registros  da  real  movimentação  das  remunerações  dos  segurados,  cabendo  ao  fisco,  em  face da negativa da impugnante, desconstituir o que  fora afirmado em sede de impugnação;  · pela aplicação da multas mais benéfica em virtude do  advento de nova legislação mais benéfica;  · a  o  afastamento  das  penalidades  que  impliquem  confisco.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/02/2014,  resultando no acórdão 2403­002.454, às e­fls.  4753 a 4770, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS.  FUNDAMENTOS  INAPLICÁVEIS.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL   A  ausência  de  fundamentos  legais  bem  como  inaplicáveis  dispositivos que dispõe de alíquotas que majoram os valores da  autuação  em  evidente  prejuízo  para  o  contribuinte,  implicam  nulidade da autuação.  Processo Anulado  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso, determinando a nulidade do lançamento  por vício formal, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  e  Maria  Anselma  Croscato  dos  Santos,  que  votaram  contra a nulidade  e o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  que  votou  pelo  vício  material.  O  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões.  RE da Fazenda  Irresignada,  em  14/04/2015,  a  Procuradoria  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial de divergência ­ RE, às e­fls. 4772 a 4780. Indica como paradigmas para divergência  os  acórdãos:  nº  106­17047 da 6ª Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  e nº  9202­ 001.536 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A divergência dos paradigmas seria no sentido de que inexistindo prejuízo à  defesa  a mera  capitulação  errônea  não  seria motivo  suficiente  para  a  anulação  dos  autos  de  infração.   Fl. 4803DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10945.720605/2011­75  Acórdão n.º 9202­004.015  CSRF­T2  Fl. 5          4 A  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  proferiu  o  despacho de e­fls. 4790 a 4795, em 15/12/2015, pelo qual deu seguimento ao RE.  A  contribuinte  recebeu  intimação  (e­fl.  4797)  para  ciência  do  acórdão  do  recurso voluntário, do RE da Fazenda e do despacho do prosseguimento do RE em 26/01/2016  (e­fl. 4799), sem que se manifestasse sobre ambos nos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O RE invoca o fato de os  fatos estarem perfeitamente descritos no relatório  fiscal,  de  forma  a  permitir  a  defesa  da  contribuinte. Outrossim,  também  lá  está  posto  que  o  princípio pas de nulité sans grief , permitiria que a transgressão de alguma prescrição legal não  implicasse necessariamente nulidade do ato.  Com efeito, o que está posto no voto do acórdão recorrido é que teria existido  erro na  identificação da norma aplicável e na alíquota com a qual se calculou o  tributo. Esta  discussão se encontra nos  tópicos "DAS ALÍQUOTAS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS"  (às e­fls. 4766 a 4769) e "DOS FUNDAMENTOS LEGAIS" (e­fls. 4762 a 4764).   Nesse  sentido,  o  vício  formal  identificado  no  acórdão  recorrido,  decorreria  desses dois fatores.  Fundamentos Legais  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  ter  havido  vício  formal  por  falta  de  fundamentação legal, apontado no tópico "DOS FUNDAMENTOS LEGAIS", no qual o relator  informa  que  para  embasar  o  arbitramento,  lavratura  por  aferição  indireta,  o  relatório  fiscal  reportou­se ao art. 32, II da Lei nº 8.212/1991 e ao art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/991. Todavia,  no  seu  entender,  o  fulcro adequado seria o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.   Quanto  a  esse  ponto,  conforme  abordado  no  RE,  uma  eventual  falta  dessa  natureza em nada afasta a possibilidade de defesa da contribuinte, uma vez que os  fatos que  ensejam o arbitramento estão suficientemente descritos para que a contribuinte possa deles se  defender, como de fato o fez. A descrição, é efetivamente clara, conforme se pode observar às  e­fls. 4604 a 4612 do relatório fiscal, nos termos a seguir transcritos:  a)  O  Plano  de  Contas  da  Autuada  possui  uma  única  conta  contábil  que  recebe  todos os  lançamentos  de  fretes  pagos,  sem  distinção  dos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas;  Fl. 4804DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10945.720605/2011­75  Acórdão n.º 9202­004.015  CSRF­T2  Fl. 6          5 b)  O  Razão  Contábil  da  conta  310103001  –  Fretes  Pagos  também  não  permite  a  distinção:  a  empresa  lança  os  pagamentos  a  uma  pessoa  jurídica,  geralmente  postos  de  combustíveis  que  trocam  as  cartas­frete,  mas  estes  não  representam o real prestador do serviço. Ainda, há lançamentos  que  não  representam  pagamento  de  frete:  pagamentos  de  salários complementares e comissões a empregados, comissões a  contribuintes  individuais  e  despesas  pessoais  de  sócios  e  familiares.  Adicionalmente,  há  lançamentos  sem  fundamento  contábil: Débitos na conta 310103001 – Fretes Pagos e crédito  na  conta  210101160  –Fretes  a  Pagar,  para  os  quais  não  há  comprovação.  c) Os  documentos  necessários  não  foram  entregues para  nossa  análise:  recebemos  somente  20,47%  das  cartas­frete  que  a  Autuada  afirma  ter  emitido.  Em  termos  monetários,  tais  documentos  representam  apenas  15,04%  dos  valores  contabilizados no razão.  d) O teste com as cartas­frete recebidas apresentou proporções  bem  diferentes  das  apresentadas  na  planilha  da  Autuada:  em  todos  os  anos  a  Autuada  informa  ter  pagado  percentuais  menores de fretes a pessoas físicas do que o constatado em nosso  teste:    Observe­se que a infração ao art. 32, II da Lei nº 8.212/1991 e ao art. 225, II  e  §§  13  a  17  do  RPS,  citados  no  relatório  fiscal,  indicava  apenas  que,  ao  descumpri­los,  a  contribuinte  inviabilizava  a aferição direta.  Logo, houve descrição bastante  clara da  infração  imputada,  que  permitiria  à  contribuinte  exercer  seu  direito  de  defesa  relativamente  aos  fatos  que levaram ao arbitramento. Ora, caberia à autuada trazer a documentação que comprovasse  que os efetivos pagamentos realizados seriam inferiores àqueles calculados pela fiscalização.  Portanto,  por  isso  esse  tipo  de  falha,  pelos  princípios  apresentados  nos  paradigmas: inexistência de prejuízo à defesa e o da instrumentalidade das formas, entendo não  ter  ocorrido  fato  passível  de  inquinar  de  nulos  os  lançamentos,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF.  Alíquotas aplicáveis  Como  restou  comprovado  nos  autos,  o  contribuinte  ­  ao  longo  de  todo  o  processo  de  julgamento  ­  sempre  teve  consciência  da  infração  a  ele  imputada,  podendo  defender­se  e,  assim,  um  eventual  equívoco  no  percentual  utilizado  para  cálculo  do  valor  devido  também  não  seria  motivo  para  invalidar  o  auto  por  vício  formal.  A  título  de  esclarecimento, cumpre referir que essa seria ­ no máximo ­ uma situação para reforma parcial  do lançamento (com o ajuste do percentual, caso aplicável).  Fl. 4805DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10945.720605/2011­75  Acórdão n.º 9202­004.015  CSRF­T2  Fl. 7          6 Com isso, já é possível concluir pela inexistência do vício, formal, imputado  ao  lançamento  pela  decisão  recorrida.  Porém,  para  exaurir  a  análise  do  tema,  entendo  ser  necessário  e  oportuno  esclarecer  quanto  à  inocorrência  do  equívoco  na  alíquota  aplicável  afirmado no voto condutor do acórdão recorrido.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  vício  reconhecido  também  seria  decorrente de  utilização  de  alíquota  incorreta  para  apuração  da  contribuição  devida.  Isso  foi  apontado no tópico DAS ALÍQUOTAS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS", no qual o relator  informa  que  seria  inadequada  utilização  do  § 4º  do  art.  201  do  RPS  para  fundamentar  o  "cálculo  do  crédito",  aplicando­se  20%  sobre  o  rendimento  bruto.    Ele  entende  que  esse  parágrafo "fora introduzido para os casos em que a remuneração tenha sido paga ou creditada  a condutor autônomo de veículo rodoviário, que tenha utilizado automóvel cedido em regime  de colaboração, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria".  Em sendo assim, afirma que o correto seria a aplicação de 11% conforme Solução de Consulta  Interna nº 1 SRRF01/DISIT de 15/06/2012, que faria prevalecer o previsto no inciso I, §4°, art.  30 , da Lei n 8.212/1991.   Com a devida vênia, entendemos equivocado esse posicionamento, por dois  motivos.  A  uma,  porque  as  tabelas  de  e­fls.  4572  a  4574  deixam  claro  que  as  alíquotas  aplicadas à base de cálculo do tributos estavam corretas, sendo de 20 % para a empresa, 11%  para os Segurados Contribuintes Individuais e 2,5% para terceiros. A duas porque no cálculo  da remuneração é utilizado 20% do arbitramento dos fretes (que é tomado como rendimento  bruto nesse caso), para definição da base de cálculo do tributo. Essa presunção legal decorre do  § 4º do art. 201 que define a remuneração paga aos condutores autônomos ou auxiliares de  condutores, como sendo 20% do rendimento bruto.   Transcrevo o referido parágrafo:  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  ...  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Grifei.)  Para elucidar a leitura desse parágrafo transcrevo também oo art. 1º da Lei nº  6.094 de 30/08/1974:  Art  .  1º  É  facultada  ao  Condutor  Autônomo  de  Veículo  Rodoviário  a  cessão  do  seu  automóvel,  em  regime  de  colaboração, no máximo a dois outros profissionais.   §  1º  Os  auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículos  rodoviários  contribuirão  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social de forma idêntica à dos contribuintes individuais. (Grifei.)  Fl. 4806DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10945.720605/2011­75  Acórdão n.º 9202­004.015  CSRF­T2  Fl. 8          7 Aqui  transparece claramente que o  condutor não  tem que se utilizar de  um  automóvel cedido em regime de colaboração para que incida o § 4º, referindo­se a expressão  "automóvel cedido em regime de colaboração" aos auxiliares e não ao próprio condutor que  pode não ter qualquer auxiliar.   Já a solução de consulta invocada pelo relator trata da alíquota a ser aplicada  sobre a base de cálculo, sem que se trate de forma de obtenção da base de cálculo. Para melhor  esclarecer, transcrevo parágrafo 1 do relatório da SCI nº 1 SRRF/DISIT:  1.  A  Divisão  de  Fiscalização/Difis  da  SRRF01  apresenta  consulta  a  esta  Disit01,  informando  que,  em  procedimento  de  fiscalização,  detectou­se  que  determinada  empresa  efetuou  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais,  mas  não  reteve,  recolheu  e  nem  declarou  estes  pagamentos  na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP. A Difis registra que é favorável ao entendimento de que o  Auditor­Fiscal,  nessa  hipótese,  deve  efetuar  o  lançamento  dos  valores  relativos  às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  nome  da  empresa  tomadora  do  serviço,  com  aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento), colecionando a  seguinte fundamentação legal: ... (Grifei.)  Ou  seja,  desde  o  início  se  trata  da  alíquota  ser  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo  alhures  definida. A discussão  na  consulta  se  cinge  a possibilidade ou  não  de  aplicar  alíquota  de  20%  ao  segurado  contribuinte  individual  já  tendo  sido  aplicada  esta  alíquota  à  empresa  tomadora  do  serviço  por  ele  prestado,  isso  fica  claro  no  parágrafo  13  da  mesma  consulta:  13.  Observa­se,  da  legislação  transcrita,  a  inafastável  correspondência  entre  a  contribuição  da  empresa  e  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual.  Assim,  em  procedimento  fiscal,  se  a  contribuição  da  empresa  for  devidamente  lançada  (à  alíquota  de  20%),  não  será  possível  aplicar  a  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  a  título  de  contribuição  do  segurado  contribuição  individual.  De  outro  lado, se fosse aplicada a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  seria  possível  a  cobrança  da  parte  patronal,  uma  vez  que  a  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  somente  é  devida  pelo  profissional,  contribuinte  individual,  que  presta  serviço  a  pessoas  físicas  e  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  justamente  porque  nestes  casos  não  existe  a  contrapartida  da  empresa  Portanto,  é  de  se  concluir  que  inexiste  erro  na  apuração  do  percentual  definidor  da  remuneração  ou  na  definição  da  alíquota  para  tributação,  afastando­se  definitivamente a existência de qualquer vício no lançamento.  Como  as  demais  questões  analisadas  no  acórdão  recorrido  foram  pela  manutenção  do  lançamento,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  afastar  as  nulidades arguidas de ofício e manter os créditos tributários lançados.  Fl. 4807DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10945.720605/2011­75  Acórdão n.º 9202­004.015  CSRF­T2  Fl. 9          8   Conclusão  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradora da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento e para que se afaste a nulidade dos  autos de infração, mantendo o crédito tributário lançado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 4808DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10945.720605/2011­75  Acórdão n.º 9202­004.015  CSRF­T2  Fl. 10          9                           Fl. 4809DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

score : 1.0
6377570 #
Numero do processo: 11128.000013/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11128.000013/2009-13

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.607

nome_arquivo_s : Decisao_11128000013200913.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11128000013200913_5589652.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6377570

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418043035648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 201          1 200  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.000013/2009­13  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.607  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 13 /2 00 9- 13 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 9303­003.607  CSRF‐T3  Fl. 202          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.265,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 9303­003.607  CSRF‐T3  Fl. 203          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 9303­003.607  CSRF‐T3  Fl. 204          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 9303­003.607  CSRF‐T3  Fl. 205          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 9303­003.607  CSRF‐T3  Fl. 206          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 9303­003.607  CSRF‐T3  Fl. 207          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 9303­003.607  CSRF‐T3  Fl. 208          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 9303­003.607  CSRF‐T3  Fl. 209          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6353613 #
Numero do processo: 19515.001767/2007-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARA LANÇAR As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao PIS e à Cofins é de 05 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, ainda que parcial, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 9303-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência do crédito da Cofins relativo a fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, e restabelecer a pertinente exigência fiscal. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARA LANÇAR As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao PIS e à Cofins é de 05 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, ainda que parcial, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido Parcialmente.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.001767/2007-69

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5583650

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.496

nome_arquivo_s : Decisao_19515001767200769.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 19515001767200769_5583650.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência do crédito da Cofins relativo a fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, e restabelecer a pertinente exigência fiscal. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6353613

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418048278528

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-04-14T18:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-04-14T18:57:31Z; Last-Modified: 2016-04-14T18:58:08Z; dcterms:modified: 2016-04-14T18:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f3927fec-8f7f-4df7-9f69-74133521e397; Last-Save-Date: 2016-04-14T18:58:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-04-14T18:58:08Z; meta:save-date: 2016-04-14T18:58:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-04-14T18:58:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-04-14T18:57:31Z; created: 2016-04-14T18:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-04-14T18:57:31Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-04-14T18:57:31Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 31.572          1 31.571  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001767/2007­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.496  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Decadência ­ Arts. 173, I x 150, §4º, do CTN  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Unime Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006  DECADÊNCIA PARA LANÇAR  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  ao  PIS  e  à  Cofins  é  de  05  anos,  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, quando houver antecipação de pagamento, ainda que parcial, ou do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  Recurso  Especial do Procurador Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência do crédito da Cofins relativo  a fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, e restabelecer a pertinente exigência  fiscal. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que  negavam  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 67 /2 00 7- 69 Fl. 31572DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     2 Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigência do PIS e da Cofins que a  contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor no período compreendido entre abril de  2.000 a dezembro de 2006.  O colegiado recorrido, conheceu parcialmente do recurso voluntário, e nessa  parte, deu­lhe provimento parcial para reconhecer a decadência do crédito tributário referente a  fatos geradores ocorridos até julho de 2002, inclusive. Para tanto, aplicou­se a regra prevista no  § 4º do art. 150 do CTN. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/12/2006  PIS  E  COFINS. DECADÊNCIA.  Deve­se aplicar o prazo  decadencial previsto no artigo 150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  para  os  lançamentos  com  exigência  para o PIS a COFINS, em linha com a Súmula Vinculante nº  8/STF, editada pela Corte Suprema.  NULIDADE.  Não é nulo o Auto de Infração quando o contribuinte é quem  tem a obrigação de  fazer prova de suas alegações de ordem  contábil/fiscal.  SÚMULA N° 2 2º CC.  0  Conselho  de  Contribuintes  está  vedado  em  apreciar  argüições de inconstitucionalidade de lei.  SÚMULA N°1 2º CC.  Implica  em  renúncia A.  via  administrativa o ajuizamento  de  ações  discutindo  a  mesma  matéria  que  objeto  dos  lançamentos levados a efeito.  Recurso provido em parte.  Irresignada  com  essa  decisão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  onde  alegou  suposta  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  tocante a existência ou não de pagamento parcial dos débitos.  Os  embargos  foram  rejeitados,  nos  termos  do  despacho  de  fl.  1.435  (autos  papel), sob o fundamento de que, para a então composição do colegiado recorrido, nos tributos  por  homologação,  aplicava­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN,  somente  nos  casos  em que  se  comprove a existência de fraude ou dolo, o que não seria a situação dos autos.  Ainda não conformada,  a PGFN volta  aos  autos,  desta vez,  para  apresentar  recurso especial de divergência, onde postula que a decadência seja examinada à luz do inciso I  do art. 173 do CTN.  Fl. 31573DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 19515.001767/2007­69  Acórdão n.º 9303­003.496  CSRF­T3  Fl. 31.573          3 O apelo fazendário foi admitido nos termos do despacho de e­fls 1.466/1.467.  Regularmente intimada do resultado do julgamento e,  também, do despacho  de  admissibilidade  do  especial  fazendário,  a  autuada  interpôs  embargos  de  declaração,  em  longo,  exageradamente  longo  arrazoado,  onde  alega  obscuridade  e  omissão  do  acórdão  embargado.  Apresentou também contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Os  embargos  foram  rejeitados,  nos  termos  do  despacho  de  e­fls.  31.319/31.321.  Cientificada  desse  despacho,  a  autuada  apresentou  recurso  especial,  e­fls.  31.359 a 31420, onde pugna pela correta interpretação do § 9º­A do art. 3º da Lei 9.718/98.  O presidente do colegiado recorrido negou seguimento ao especial do sujeito  passivo,  conforme  despacho  de  e­fls.  31.423  a  31.427.  Reexaminando  esse  despacho,  o  Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou a negativa de  admissibilidade do especial interposto pela contribuinte, e­fl. 31.428.  Inconformada, a contribuinte apresenta pedido de revisão dos despachos que  negaram seguimento a seu recurso especial, e­fls. 31.536 a 31.545.  Esse  pedido  foi  indeferido  pelo  Presidente  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos termos do despacho de e­fl. 31.548.  É o relatório.    Voto             Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  questão  submetida  a  debate  cinge­se  a  do  prazo  extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, trazida no apelo fazendário, já  que  o  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  não  logrou  seguimento,  visto  que  teve  sua  admissibilidade negada pelo Presidente da Câmara recorrida.  Delimitada a lide, passemos a ela.  No  julgamento  recorrido,  aplicou­se  a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN,  em  razão de o colegiado recorrido haver entendido que, nos tributos por homologação, a regra do  art.  173,  I,  do CTN,  somente  se  aplicaria  nos  casos  em que  se  comprovasse  a  existência  de  fraude ou dolo, o que não seria a situação dos autos.  A Fazenda Nacional, a seu turno, alega que o prazo decadencial deveria ser  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado, já que não teria havido antecipação de pagamento dessas contribuições.  A  questão  do  termo  inicial  dos  5  anos  previstos  no  Código  Tributário  foi  decidida pelo STJ, na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, onde foi  Fl. 31574DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     4 assentado que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para constituição  do  crédito  tributário  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver antecipação de pagamento, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento, ou  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  De outro  lado, o § 2º do art. 62 do Regimento  Interno do CARF determina  que essa decisão seja, obrigatoriamente, reproduzida pelas turmas julgadoras deste Conselho.  Nessa ordem das coisas, para o deslinde da questão aqui em análise importa  identificar a existência ou não de pagamento (ainda que parcial) do tributo, de forma a aplicar­ se a norma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, ou no art. 173, inciso I,  ambos do CTN.  Pelos  elementos  que  constam  dos  autos,  não  restam  dúvidas  de  que,  em  relação ao PIS houve antecipação de pagamento, ainda que parcial, pois a autuada recolhia a  contribuição com base na folha de salário. Os comprovantes do recolhimento, na parte que aqui  interessa, constam às fls. 789 a 797 ­ telas do SISTEMA SINAL da SRFB, 889 a 890 planilhas  das  DIFERENÇAS A  PAGAR,  e,  finalmente,  às  fls.  891  a  899  ­  DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO da Contribuição para o PIS/PASEP, do auto de infração.  Diante disso, no tocante à decadência do PIS, a decisão recorrida não merece  reparo, pois, comprovada a existência de antecipação de pagamento, sem ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador e o final coincide  com o dia em que se exauriu o quinquênio legal.   De outro lado, a ciência do auto de infração deu­se em 30 de agosto de 2007,  assim,  nessa  data,  encontrava­se  decaído  o  crédito  tributário  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos anteriormente a agosto de 2002 (o termo final da decadência é 30 de agosto de 2002,  mas  o  fato  gerador dessa  contribuição  ocorre  no  último dia  do mês,  daí,  o  crédito  tributário  referente a esse mês, não ter decaído).  No tocante à decadência da Cofins, o acórdão recorrido merece reforma, pois,  a antecipação de pagamento (parcial) ocorreu, tão­somente, em relação aos aos fatos geradores  ocorridos até o mês de dezembro de 2.000, para os períodos posteriores, não houve qualquer  antecipação,  conforme  se  pode  verificar  nas  planilhas  de  fls.  854  a  855  ­ DIFERENÇAS A  PAGAR;  856  a  864  ­  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  do  auto  de  infração. Assim,  para  o  crédito  referente  a  fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2.000 aplica­se a regra trazida pelo § 4º do art.  150 do CTN, e para o referente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2001, o termo  inicial da decadência é o previsto no inciso do art. 173 do CTN. Consequentemente, na data da  ciência do auto de infração, 30 de agosto de 2007, o crédito tributário relativo a fatos geradores  ocorridos  até  novembro  de  2001  encontrava­se  extinto  pelo  decurso  de  prazo.  Todavia,  o  crédito  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  desse  ano,  teve  o  vencimento  em  janeiro de 2002, e, por conseguinte, o termo de início da decadência deu­se em janeiro de 2003  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado),  por  via  de  consequência,  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento  até  31  de  dezembro de 2007, e o fez antes, em 30 de agosto desse ano.   Por  óbvio,  o  crédito  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  dezembro de 2001, também não foram alcançados pela decadência.  Fl. 31575DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 19515.001767/2007­69  Acórdão n.º 9303­003.496  CSRF­T3  Fl. 31.574          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  para  afastar  a  decadência  do  crédito  da Cofins  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  inclusive,  e,  restabelecer  a  pertinente  exigência fiscal.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                              Fl. 31576DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/04/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO

score : 1.0
6347140 #
Numero do processo: 12448.735830/2011-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora na hipótese de comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. A alegada observação da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, não possui o condão de afastar essa imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemente, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros sobre a multa de ofício. Realizou sustentação oral: Representante da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora na hipótese de comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. A alegada observação da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, não possui o condão de afastar essa imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemente, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99. Recurso Especial do Contribuinte Negado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.735830/2011-42

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5581060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.765

nome_arquivo_s : Decisao_12448735830201142.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12448735830201142_5581060.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros sobre a multa de ofício. Realizou sustentação oral: Representante da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6347140

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418065055744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1  1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.735830/2011­42  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.765  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL   Recorrente  PEDRO BATISTA DE LIMA FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação  do novo ganho de capital apurado.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  EXCLUSÃO  DE MULTA  E  JUROS  DE MORA  POR  APLICAÇÃO  DE  NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA.  Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de  juros de mora na hipótese de comprovada aplicação do disposto em normas  complementares às  leis. A alegada observação da Instrução Normativa SRF  n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  não  possui  o  condão  de  afastar  essa  imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido  nos autos e, consequentemente, não pode dar suporte à  interpretação do art.  135 do RIR/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 58 30 /2 01 1- 42 Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez Lopez que  davam provimento parcial ao  recurso para excluir os  juros  sobre a multa de ofício. Realizou  sustentação oral: Representante da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física – IRPF, apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação  de ações/quotas não negociadas em bolsa, relativo aos anos­calendário 2006 e 2009, em face  do contribuinte PEDRO BATISTA DE LIMA FILHO, no montante de R$ 1.455.461,81, sendo  R$ 509.358,38, de imposto; R$ 182.065,86 de juros de mora calculados até 30/11/2011 e R$  764.037,57 de multa proporcional calculada sobre o principal.   De acordo com o termo de verificação fiscal (fls. 1008 a 1078), a fiscalização  teve como objeto a análise da operação de alienação das ações do Banco Pactual S/A, CNPJ n°  30.306.294/0001­45, de propriedade do sócio PEDRO BATISTA DE LIMA FILHO, precedida  por  reorganização societária ocorrida entre sociedades holdings, que detinham todas as ações  do Banco Pactual. Assim, descreveu o Auditor:  A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  CNPJ  nº  30.306.294/000145,  de  propriedade  do  sócio  Pedro  Batista  de  Lima  Filho,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do  Banco Pactual.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização societária foi adotado um planejamento tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  pertencentes  ao  acionista  Pedro  Batista  de  Lima Filho da ordem de 4.855.120%, na data da alienação em  dezembro de 2006, enquanto o aumento de patrimônio líquido do  Banco  Pactual  S/A,  entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  no  mesmo  período,  foi  de  92,01%  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano  calendário  de  2006.  Constatouse, assim, uma total discrepância entre a evolução da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas  ações  pertencentes  a  um  dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão  somente  a  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A.,  ficou  definido,  entre  outras  cláusulas,  que  as  holdings  detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas assumissem a condição de proprietários diretos das ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  “Pagamento  Diferido”.  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano  calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactual  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactual Participações Ltda é incorporada por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactual  Participações  S/A  transformouse em Nova Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos sócios quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25 para R$ 64.248.147,47.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 4          5  Também  nesta  data,  a  Nova  Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada por Pactual  S/A,  cujo  capital  social passou  de R$  64.248.147,47 para RS 97.841.295,93.  Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactual  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactual S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactual S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactual  Participações  Ltda,  Pactual  Holdings  S/A  e  Pactual  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo de extinção das holdings Pactual Participações Ltda,  Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactual  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactual  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactual  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a  data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época ex acionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactual S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte, que é de R$ 2.137.531,05, correspondente a 0,25%  do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactual S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual  S/A nada mais  são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactual S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico  contábil  financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  Ltda  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactual S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  “empresas  de  papel”  (holdings) tão somente para não pagar imposto de renda sobre  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 5          7  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex  acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos 1 o e  2o da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  II,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual S/A em  fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindo­se tal valor do  custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  Processo  nº  12448.735831/201197,  para  comunicação  ao  Ministério Público da prática de fatos que, em tese, configuram  crime contra a ordem tributária.  Em  decorrência  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente,  o  aumento  de  capital da pessoa jurídica incorporada com os lucros de equivalência patrimonial auferidos no  exercício  em  que  ocorreu  a  incorporação  (sem  que  estes  restassem  capitalizados  ao  fim  do  processo  de  reorganização  societária) possuiria  a  finalidade de  inflar  os  lucros  isentos. Com  isso, o benefício fiscal de isenção seria, indevidamente, maior do que o de possível fruição.  Foi  proferida  decisão  pela  21ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  fls.  1230  a  1257,  que manteve  a  autuação  do  IRPF nos  anos  calendários  2006  e  2009.  Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário, abaixo transcrito (é  incluída transcrição de parte do acórdão recorrido):  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8  ­  a  autuação  considerou  dispositivos  genéricos  na  sua  fundamentação que não guardam relação direta com a matéria  autuada.  Não  há  no  auto  de  infração  comprovação  do  dispositivo legal que fora violado.  · a então estrutura societária do Grupo Pactual com a presença  de 02 holdings era factível e interessava de forma imprescindível  à  gestão  do  Grupo,  pois  garante  que  o  poder  de  decisão  seja  alocado  de  forma  coerente,  observando  as  regras  civis  e  societárias  vigentes,  bem  como  permite  que  a  distribuição  de  resultados seja efetuada de acordo com a participação de cada  acionista  para  alcançar  o  resultado.  Ou  melhor,  aqueles  acionistas que mais contribuíram recebem mais do que aqueles  que  menos  contribuíram,  prezando  pelo  caráter  meritório  da  distribuição  de  resultados.  Logo,  a  estruturação  do  Grupo  Pactual  em  holdings  não  tem  o  intuito  de  evitar  ou  reduzir  o  pagamento de tributos.  ·  a  reestruturação  societária  prévia  à  alienação  do  Banco  Pactual foi necessária em razão de exigência do comprador que  tinha  como  alvo  a  empresa  operacional  do Grupo Pactual,  ou  seja,  o  Banco  Pactual.  Portanto,  a  reestruturação  goza  de  propósito  negocial  e  econômico  e  foi  efetuada  da  forma  mais  célere  e  menos  burocrática  com  vistas  que  o  negócio  fosse  concretizado em um curto espaço de tempo.  · a conduta do Recorrente pautou­se na aplicação da legislação  tributária  em  vigor  que  autoriza  o  aumento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  face  à  capitalização  de  lucros  e  /ou reservas de lucros.  · a aplicação da multa qualificada deve ser desconsiderada por  restar  demonstrado  durante  à  fiscalização  que  a  intenção  do  Recorrente não foi a redução do pagamento de tributo de forma  artificial e ilícita. O Recorrente não se valeu de fraude, abuso de  direito ou simulação em sua conduta.  · em antecipação defende que não devem incidir  juros de mora  sobre a multa de ofício por se tratar de uma majoração indevida  da penalidade já aplicada.  Em  sessão  plenária  de  13/08/2013,  foi  concedido  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.198 (fls. 1340 a 1357), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano calendário: 2006, 2009   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS EMPRESAS HOLDINGS INCORPORADAS. MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização  de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 6          9  empresas  holdings  investidoras  com  a  incorporação  pela  investidora.  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO  DO INFRATOR. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO.  Em  toda  e  qualquer  infração  está  presente  a  culpa  ou  dolo  genérico,  sujeito  a  multa  de  oficio  de  75%.  Na  imposição  da  multa qualificada de 150% também se exige o dolo, mas o dolo  específico,  a  conduta  e  vontade  deliberada  de  sonegar,  com  assunção do risco consciente da infração agravada.  Incabível assim a imposição da multa qualificada quando não se  comprovar,  de  forma  firme  e  estreme  de  dúvidas,  o  dolo  especifico, o aspecto subjetivo do infrator na vontade deliberada  ou assunção consciente do risco da sonegação.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Devidos os juros de mora sobre a multa de oficio, na esteira dos  precedentes  da  Câmara  Superior  deste  Conselho  e  do  C.  Superior Tribunal de Justiça.  Foi dada ciência à PGFN, fls. 1359, que não interpôs recurso.  Devidamente  cientificado  da  decisão  proferida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Especial, fls. 1373 a 1414. De acordo com o recorrente, o Acórdão teria divergido em  relação à forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho de  capital  na  operação  de  alienação  da  participação  societária  no  Banco  Pactual  S/A,  comparativamente  ao  decidido  no Acórdão CARF nº  2102­01.938,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano calendário:2006   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  Há um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao  fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas  partes quando a intenção delas não corresponde àquela expressa  pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro  lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção  das partes, não há que se falar em simulação.  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.  O  art.  135  do  RIR/99  prevê  expressamente  que  “no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital ou incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista”. A lei não  prevê  qualquer  exceção  à  aplicação  da  norma,  de  forma  que,  para  afastá­la,  deverá  ser demonstrada pela  fiscalização a  sua  inaplicabilidade  ao  caso  concreto.  Diante  da  falta  de  tal  demonstração, não pode prevalecer o lançamento.  Por sua vez, em relação aos juros sobre multa de ofício, foram apresentados  os paradigmas: Acórdãos CSRF 02­03.133 e 1802­00.981.   Acórdão paradigma CSRF 02­03.133   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003   COFINS. DECADÊNCIA.   Nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  há  a  antecipação do pagamento, aplica­se o artigo 150 §4° do CTN,  contando­se o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador.   NORMAS PROCESSUAIS.   Em  respeito  ao  principio  da  economia  processual,  se  determinada  questão  é  afeta  diretamente  ao  processo  administrativo fiscal em curso, deve ser conhecida e enfrentada  de  pronto.  Desnecessário  se  aguardar  outro  momento  futuro  para fazê­lo.   ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  1°/01/97.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de oficio aplicada.   Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.”  (destaques  do  Recorrente)  O  recurso  especial  foi  regularmente  admitido,  em  relação  às  duas matérias  suscitadas: (a) forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho  de capital e (b) juros de mora sobre a multa de ofício, conforme despacho de fls. 1399 a 1517.  No que concerne às alegações de mérito no Recurso Especial, o Contribuinte  repisa  os  argumentos  apresentados  em  seu  recurso  voluntário,  porém  ressalta  que,  pelas  autuações,  não  haveria  divergência  pela  fiscalização  quanto  ao  fato  de  o  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  não  poder  ser  realizado  como  feito.  Destaca  que  a  forma  da  quantificação  do  ganho  de  capital  tem  variado  de  uma  fiscalização  para  outra, mostrando  a  precariedade  dos  argumentos  utilizados  pela  RFB  ao  promover  os  lançamentos.  Essa  diversidade de critérios na quantificação do ganho de capital dos acionistas evidenciaria que o  lançamento se baseou exclusivamente no efeito econômico gerado pela reestruturação, e não na  lei, violando o princípio da legalidade.  Por fim, requer que fosse reformado o Acórdão Recorrido e cancelado o auto  de  infração. Subsidiariamente,  requer que fossem canceladas as multas e  juros de mora, com  base no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a observância  plena, pelo recorrente, da Instrução Normativa SRF 84/2001.  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 7          11   Relativamente ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional ofereceu contrarrazões, fls. 1501 a 1523, nas quais requer a negativa de provimento  ao recurso.   É o relatório.    Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12  Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme despacho  de Admissibilidade,  fls.  1494  a  1499. Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  I  ­  Interpretação  da  legislação  aplicável  ao  caso  de  capitalização  de  lucros de uma pessoa jurídica, bem como a forma de apuração do custo de aquisição a ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS.  Considerando  os  diversos  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal,  a  vasta  argumentação  trazida  tanto  pelo  recorrente  como  pela  procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  podemos identificar que não se trata de matéria simples, exigindo­se estudo detalhado.  Embora  a  referida matéria  seja  complexa,  já  foi  objeto  de  debates  intensos  neste Colegiado, com sustentações das partes e discussões que muito corroboraram a decisão já  proclamada em outros processos, envolvendo fatos semelhantes.   É  neste  ponto  que  peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão  nº  9202­003.700,  julgado  em  27  de  janeiro  de  2016,  para  adotar  seu  voto  como  fundamento  para  o  presente  julgamento. Considero  que  o  relator  conseguiu  brilhantemente  demonstrar,  no  trecho  abaixo  transcrito – que adoto como razão para decidir –, a interpretação adequada do art. 135 do RIR,  que vai no sentido contrário ao defendido pelo contribuinte, ora recorrente.  "O  cerne  da  questão  é  identificar  se  a  legislação  aplicável  no  caso  de  capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do custo de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica,  bem  como  a  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação  do  problema  a  ser  enfrentado,  (a.II)  a  interpretação correta da legislação aplicável, (a.III) a aplicação da legislação ao caso  dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  1995,  base  legal  do  art.  135  do Decreto  n°  3.000, de 1999, expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 8          13   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição da participação societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100% do  capital  de  uma pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida  por  R$  1.000,00.  Considere,  também,  que  essa  pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso, em que pese os  sócios  terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital  apurado não seria de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00. Isso porque os lucros de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária e, consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira  simples  e  apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer capitalização de lucros implicaria um aumento do custo da correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro,  é  literal  e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico  e  disfuncionalidades  na  tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém em que os sócios tenham decidido criar uma holding controladora da pessoa  jurídica operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional, avaliada em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00, a Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no valor de  sua participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no  valor de R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência patrimonial e, consequentemente, os proprietários atualizariam o valor  da participação societária, para R$ 1.100,00;  ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então, capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais  uma vez, o valor da participação societária, agora para R$ 1.200,00;  ­ por  fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14  Repare que, em que pese os sócios  terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00, o ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de apenas R$ 300,00. Isso ocorreu porque os lucros de R$ 100,00, reconhecidos na  Holding  por  equivalência patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando o  custo de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os  mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando  mais  uma  vez  o  custo  de  aquisição  da  participação societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma  participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que  aufere 100 reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura societária do grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding – existissem duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.   Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros  leva  à  incoerente  conclusão  de  que,  em  se  existindo  várias  holdings  interpostas entre os proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar  artificialmente reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E adicionalmente, com essa interpretação, a capitalização de lucros apenas nas  Holdings, além de permitir que o ganho de capital fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações como essa, de capitalização de lucros em uma pessoa jurídica que detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou  cotas dessa primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui o seguinte procedimento: (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a  seus proprietários, (ii) o imediato aumento de capital da pessoa jurídica, no valor do  lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do aumento de capital, por esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos  antes  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio e consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve para  refletir a situação da investida no patrimônio da investidora.   Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de  início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas  controladas)  eram  registrados pelo custo e os respectivos lucros somente eram reconhecidos quando da  distribuição de lucros ou dividendos, já no caso de prejuízos, no máximo era aceito o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 9          15  ­  com  influência  anglo­saxã,  surgiu  a  figura  da  consolidação  de  balanços  e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no  patrimônio da controladora;  ­ estendendo­se esse  raciocínio a  todos os  investimentos  relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para  uma  linha  do  ativo  da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB ­ São  Paulo  ­  1997)  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  a  consolidação  de  patrimônios  em  uma  linha.  A  propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação, para apresentação da efetiva situação patrimonial, os lucros refletidos  por equivalência patrimonial no patrimônio das investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos, agora, a análise jurídica da legislação, sem perder de vista essas  características  ontológicas  (a)  da  operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método da equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos da legislação anteriormente vigente, a capitalização de lucros, assim como a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa  jurídica.  Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias não era  alterado quando da capitalização de lucros pela pessoa jurídica, inclusive no caso de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado  como igual a zero.   Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de  aquisição da participação  societária. Assim, quando a participação  societária  fosse  alienada, o valor do lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste,  nos termos do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou  a  ser  alterado quando da  capitalização de  lucros distribuíveis pela pessoa  jurídica,  inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir, encontra­se reproduzido o caput do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se, da mesma forma que no sistema vigente anteriormente, a coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada, a capitalização do lucro distribuível passou a alterar o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o  valor do lucro (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de  capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi a  alteração  de  tributação  para  não­tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão da  legislação,  (a)  afastamos a  aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como  mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima discutida) e, sobretudo, da interpretação sistemática dos dispositivos relativos  ao método  da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se aqui que todos esses métodos de interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a  leitura do caput  do próprio  artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995. Aliás,  essa é uma  regra hermenêutica básica, o parágrafo deve sempre se  referir  ao caput, sendo que  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 10          17  sua  consideração  em  separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é pior,  gera  a  famosa falácia de ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os lucros ou dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando o parágrafo nos  limites do que dispõe o caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização  de  lucros  que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição de participações societárias é aquela referente a lucros passíveis de efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos que o método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.   Não  se  está  aqui  negando  a  existência  de  um  lucro  decorrente  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial, mas  não  podemos  deixar  de  levar  em  conta  o  fato  de  o  lucro  não  é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível  de  efetiva distribuição.   Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade de contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a  título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi concebida como um atalho para substituição do complexo procedimento  de (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários, (ii) o imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição e integralização do aumento de capital, por esses mesmos proprietários,  com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização do custo da participação societária, em função da capitalização de lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional e suas holdings) deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em  toda  a  cadeia  de  entidades  relacionadas  societariamente.  Por  óbvio  não  é  possível  distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e seus reflexos por equivalência  patrimonial), portanto também não deve ser aceitável, pelo menos para fins fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta,  a holding;  ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e  ­ por  fim, a holding, com os  recursos recebidos, poderá aumentar capital  da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis caso todas as pessoas jurídicas da cadeia societária (holdings e empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação  societária  pelos  proprietários,  até mesmo  porque  os  efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização  dos lucros das investidas, somente poderá ter efeito parcial na atualização do custo  da participação societária de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na  memória de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=)  Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=)  Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=)  Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro operações matemáticas e os dados constantes dos balancetes da holding e da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação  do disposto no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, tanto no caso de holdings mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em  percentual diferente daquele da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico  que,  no  caso dos autos,  somente houve  capitalização de  lucros  nas  holdings,  tendo  sido  mantido  sem  capitalização  todo  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­ ocorreram duas  capitalizações  seguidas de  lucros, ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias de duas holdings (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional  (o  BANCO  PACTUAL);   Nesse ponto, convém retratar a aplicação do voto do ilustre Dr. Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, ao caso ora em análise, já que em relação a cada um dos sócios procedeu a  fiscalização o levantamento das diferenças entre os valores declarados como ganho de capital  para fins de cálculo do imposto devido, comparando­os com o valor real do ganho excluídas as  capitalizações realizadas em cadeia. Senão vejamos:  A  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpretadas pelo contribuinte, achou por bem arbitrar em R$ 2.137.531,05 o valor do custo das  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 11          19  ações  do  autuado,  correspondente  a  0,25%  do  total  do  acervo  líquido  da  última  sociedade  holding incorporada (Pactual S/A), líquido dos dividendos distribuídos (fl. 33 a 46)  Porém, de acordo com a interpretação  já apresentada pelo Conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  no  Processo  12448.736152/2011­35,  os  aumentos  de  custo  decorrentes das capitalizações ocorridas em 2006 em Nova Pactual Participações Ltda. (NPP) e  Pactual S/A (PSA), respectivamente nos valores de R$ 3.918.688,00 e R$ 2.490.216,00 (fls. 33  a 46), deveriam ter sido glosados. Isso porque o lucro da pessoa jurídica operacional (ou seja, o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou mantido em seu patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os próprios alienantes), conforme  acordo entre as partes.   Nesse sentido, concluiu no referido processo, que trata das mesmas questões  aqui  expostas,  que  de  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas no ano­calendário de 2006 não podem ter qualquer efeito no custo da participação  alienada.  Verifico, ainda, a propósito a partir do valor concedido pela fiscalização (R$  R$  2.137.531,05)  que,  uma  vez  sendo  glosadas  as  duas  capitalizações  ocorridas  em  2006,  aplicando­se  assim  o  procedimento  defendido  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo  no  voto  transcrito, o valor do tributo devido seria maior do que o originalmente lançado, uma vez que  se  atingiria  um  montante  de  custo  a  ser  concedido  de  aproximadamente  R$  0  (132,00),  conforme a seguir apurado:  ( )   Custo considerado pelo autuado ­ por ele informado   6,40   (­)   Aumento de custo pela 1a capitalização  3,91   (­)   Aumento de custo pela 2a capitalização  2,49   (=)   Custo original ­ a ser aceito conforme procedimento do conselheiro  0*   (­)  Custo considerado conforme critério do autuante  2,14  (=)  Custo considerado a maior  2,14   Obs.:   *132,00 consta como valor originalmente pago.   Obs.:   Informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal (apresentadas em R$ milhões)  Repara­se que o valor acima calculado é muito inferior ao referido montante  de R$ 2.137.531,05, considerado como custo na apuração do ganho de capital pela autoridade  autuante, o que torna despiciendo buscar qualquer ajuste nesse valor.  Quanto à alegação de erro na base de cálculo pela  fiscalização  ter aplicado  critérios  distintos,  entendo  que  o  voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  bem  esclarece a forma que o cálculo deveria ser realizado. Apesar de a adotada pela fiscalização ter  beneficiado  o  contribuinte,  de  forma  alguma  desnaturou  o  lançamento.  A  autoridade  fiscal  identificou a base de cálculo, conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20  sua declaração de  ajuste anual,  e  compensou o  valor  tempestivamente  recolhido pelo  sujeito  passivo.   Aliás, quanto a possíveis alegações de alteração do critério jurídico, também  bem colocou o Dr. Luiz Eduardo na sequência de seu voto, que novamente  transcrevo como  razões de decidir:  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência de alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.   Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados  os limites da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão,  é  precisamente esse fato que se analisa:    i. o fato é a alienação de participações societárias,     ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por erro na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos em sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não  teria o condão de alterar o custo da participação societária alienada.    iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem  qualquer  inovação  quanto  ao  fato  analisado  e  a  acusação  originalmente  feita,  é  o  fundamento  que  este  conselheiro  entende ser suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito  passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre  aqui.   Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido, não ocorreu.  [...]  a.IV – Conclusão  Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos  termos  da  fundamentação  deste  voto,  entende  devido,  e  considerando  a  impossibilidade  de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa do  contribuinte,  para manter o crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão a  quo,  inclusive  a multa  de  ofício  no  patamar mantido  pelo acórdão recorrido, bem como a incidência de juros de mora sobre o principal e  sobre a mencionada multa.  Assim,  concluindo,  verifica­se  que  o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição de sua participação, por meio de artifícios contábeis que tiveram como única origem  o  lucro  obtido  pelo Banco Pactual  S/A. Houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo dos resultados do Banco Pactual, evidenciando, dessa feita, a elevação artificial  do custo de alienação das ações. De  fato, a mesma riqueza representou aumento do custo de  aquisição mais de uma vez, reduzindo o ganho de capital e, por consequência, o pagamento do  imposto de renda.  Cito  aqui  conclusão  do  ilustre  conselheiro  Eduardo  Farah,  no  Acordão  nº  2201­002.638,  que  resume,  com  propriedade,  a  solução  para  o  caso  em  tela:  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 12          21  "Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, já que seu propósito era  de  fato  reduzir  o  montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequente  imposto  incidente  sobre  essa  alienação. Essa premissa  fica mais  evidente quando se  constata que os aumentos de  capital  tiveram  origem  em  um  único  fato  econômico,  o  lucro  obtido  pelo  Banco  Pactual  S/A,  sendo  que  os  demais  aumentos de custo foram destituídos de qualquer amparo material e econômico."  Pelo  exposto,  não  há  reparo  na  decisão  recorrida,  neste  ponto,  devendo  ser  expurgados  os  efeitos  das  seguidas  capitalizações  nas  participações,  tendo  em  vista  que  a  operação implicaria capitalização duplicada sem fundamentação econômica.  Assim, não há razão ao contribuinte, ora recorrente.  Quanto  ao  cancelamento  da multas  e  juros  de mora,  com base  no  art.  100,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional  Em relação a não aplicação de penalidade e juros de mora, novamente, adoto  o entendimento já explicitado no acórdão referido acima, que assim, apreciou a questão: "que a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de 2001, é de se ressaltar que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende  aqui  como  totalmente  equivocada."  Dessa  forma,  também nego provimento ao  recurso especial do contribuinte,  nesta parte.  II ­ Juros sobre multa de ofício  Alega  o  contribuinte  que  seria  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Diferentemente,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido.  Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros sobre multa de  ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De acordo com o  art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de mora sobre  a multa de ofício. Fazendo parte do crédito  juntamente com o  tributo, devem ser aplicados à  multa os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara, em outras oportunidades, como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12448.735830/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.765  CSRF­T2  Fl. 13          23  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes citados como fundamento para decidir.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6459081 #
Numero do processo: 14120.000030/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Marcelo Oliveira - Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14120.000030/2010-44

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5616669

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.042

nome_arquivo_s : Decisao_14120000030201044.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14120000030201044_5616669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Marcelo Oliveira - Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 6459081

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418095464448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 148          1 147  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000030/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  FUNRURAL  Recorrente  BURITI COMÉRCIO DE CARNES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008   LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  PERÍODO  POSTERIOR  À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art. 22, e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF,  no  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação  aos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição.  No  presente  caso,  as  contribuições  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 30 /2 01 0- 44 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.    Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 149          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  o  relato  do  conselheiro,  com  as  quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  processo  de  crédito  com  exigência  de  contribuições  sociais  previdenciárias referentes à rubrica de Comercialização da produção rural, constituído através  de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n° 37.256.618­9 (fl. 01) lançado na data  de  05/03/2010  em  face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  no  valor  de R$  1.769.071,02,  consolidado  em  05/03/2010,  por  intermédio  da  Auditoria  Fiscal  realizada  por  MO  AC  IR  VIEIRA CARDOSO.  A  exigência  se  refere  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social e para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade  laborativa,  calculadas  com  base  na  aquisição  de  produção  rural,  a  serem  recolhidas  pela  empresa adquirente.  De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 17­19), e complementos integrantes, o  crédito  teve  por  fato  gerador  a  comercialização  de  produção  rural  referente  às  operações  de  aquisição  de  bovinos  para  abate  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  a  partir  do  exame  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  o  lançamento  abrange  as  competências 01/2007 a 12/2008.  Na  GFIP  apresentada  somente  constam  às  dados  de  William  de  Assis  Insfram, Tiago Rocha de Souza e Pedro Coelho da Silva.  Foi iniciado o procedimento fiscal mediante o T1PF (fl. 21­22), cuja ciência  ocorreu  em  07/01/2010  (fl.23).  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação do sujeito passivo, realizada via pessoal em 31/03/2010 (fl. 01).  O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 29/04/2010 (fl.  100­107),  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos  pontos  relevantes  para apreciação do litígio são os seguintes:  1) Da multa e dos juros. Vedação ao confisco Não ficou provada  a  fraude.  Trata­se  apenas  de  inadimplemento  por  dificuldades  financeiras.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 2)  Proibição  de  multa  em  proporção  superior  ao  valor  do  tributo.  3) Limitação da multa moratória.  4) Aplicação do CDC que fixa em 2%. Farta jurisprudência do  TJ/MS.  5) Limitação pela lei da usura. Limite em 12% ao ano.  Em face da defesa apresentada, a 3ª turma da DRJ/CGE, por meio do acórdão  nº 04­23.776 de fls. 123 e ss, julgou procedente o lançamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01//2007  a  31/12/2008  JUROS  E  MULTA  À  autoridade  administrativa  não  cabe  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei, por suposta violação ao princípio constitucional da vedação  ao confisco tributário.  A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  pode  ser  excluída  administrativamente se a situação fática verificada enquadra­se  na hipótese prevista pela norma.  Cabe  à  autoridade  administrativa  aplicar  os  juros  SELIC,  nos  moldes da legislação, não sendo possível afastá­los por meio de  apreciação de argumentos não jurídicos.  As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se  aplicam às relações de natureza tributária.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA São devidas as contribuições para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  calculadas  com  base  na  aquisição  de  produção rural, a serem recolhidas pela empresa adquirente.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  PENALIDADE  APLICÁVEL  7  A  multa  sobre  o  valor  das  contribuições previdenciárias ficará sujeita a cálculo de acordo  com a Lei 11.941/2009, por ocasião do pagamento ou do trânsito  em  julgado administrativo,  cujo  resultado deverá  prevalecer  se  mais benéfico para o sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 150          5 Intimado  do  decisum  [15/04/2011],  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  16/05/2011, que reitera os termos da impugnação apresentada.   É relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Trata­se  de  débito  tributário  de  contribuição  previdenciária  RURAL  devida por sub­rogação da pessoa jurídica ­ na qualidade de adquirente ­ incidente sobre o  valor  comercial  da  produção  rural  (animais  para  abate)  sem  comprovação  de  desconto  dos  produtores rurais pessoas físicas conforme relato a seguir expondo a ocorrência de fato gerador  de  obrigação  tributária  previdenciária  verificada  durante  o  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  ns  2009.00481  abrangendo  o  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008, conforme se verifica da acusação fiscal [fls. 17 e ss]:  As  Notas  Fiscais  de  Entrada  confirmam  a  compra  de  animais  para  abate  efetuada  a  produtores  rurais  pessoas  físicas  pelo  adquirente  e  destinatário  o  frigorífico  Buriti  Comércio  de  Carnes Ltda. Examinando as Notas Fiscais de Entrada vê­se que  o  contribuinte  responsável  não  fez  o  destaque  do  desconto  da  contribuição do produtor rural pessoa física, não sendo possível  comprovar  se  houve  o  desconto,  ou  se,  apenas  não  se  fez  o  destaque,  na  impossibilidade  de  comprovação  considerouse  como não efetuado o desconto. Junta­se ao final a primeira nota  fiscal de entrada emitida em cada competência.  Para  fins  de  processamento  o  fato  gerador  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  de  Entrada  foi  cadastrado  como  B4  ­  Produção  Rural Até 11/2008 e B5 ­ Produção Rural Após 12/2008.  4.1.  A  pessoa  física  que  explora  atividade  agropecuária  é  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  como  contribuinte  individual ou segurado especial, conforme definido no art.  12,  incisos V, alínea "a" e VII, da Lei 8.212/91. A contribuição  destes  segurados  é  de  2%  (dois  por  cento)  ­  contribuição  da  pessoa  física  sobre  a  produção  rural  ­  em  substituição  à  contribuição  do  art.  22,  inciso  I,  e,  de  0,1%  (um  décimo  por  cento)  ­  contribuição  da  pessoa  física,  na  comercialização  do  produto rural, para o financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade  laborativa  ­  substituindo  a  contribuição  definida  no art. 22,  inciso  II, ambos da Lei 8.212.91,  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção £  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 151          7 (art.  25,  incisos  I  e  II  da  Lei  8.212/91).  O  adquirente  da  produção  rural  é  obrigado  a  recolher  esta  contribuição  descontando­a  do  contribuinte  ficando  sub­rogado  nas  obrigações  do  Produtor  Rural  Pessoa  Física  e  do  Segurado  Especial  (art.  30,  III  e  IV  da  Lei  8.212./91).  O  desconto  da  contribuição  do  produtor  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  adquirente  (art.  33,  §  59  da  Lei  8.212/91).  5.  Consolidando  as  informações  básicas  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  como:  número,  data  e  valor  elaborou­se  a  planilha  ANIMAIS  PARA  ABATE  adquiridos  de  pessoas  físicas  juntada  ao  final  para  demonstrar  a  base­de­cálculo  deste  lançamento  tributário.    I  DAS CONTRIBUIÇÕES RURAIS     Como  informado,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  exigência da contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de  que tratam os incisos I (parte empresa) e II (parte empregado), do art. 22, da Lei 8.212/1991.  Para nossa análise, devemos fazer um relato histórico sobre essa exigência.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  está descrita no art. 25 da Lei 8212/91, na redação da Lei 10.256/2001:  Lei 8.212;/1991:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho.     Já a subrogação, para o adquirente, está definida no IV, da Lei 8.212/91, com  redação da lei 9528/97:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Pois bem, em julgamento ocorrido em 02/2010, o Pleno do STF, no Recurso  Extraordinário nº 363.852, deu provimento ao recurso em acórdão.  Nesse  processo  foi  analisado  e  decidido  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  determinada  no Art.  25,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador rural pessoa física.  Chegou­se à seguinte conclusão:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº  9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior. Plenário, 03.02.2010.  Ementa: RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  –  ANÁLISE – CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise da  violência à Constituição, adora entendimento quanto à matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195, INCISO I,  DA CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA – EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 152          9 COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos, por produtores rurais, pessoas naturais, prevista os  artigos 12, incisos V e VII, 25,  incisos I e II e 30,  inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações  (g.n.)    Para  o  STF,  em  síntese,  a CF/1988,  até  a  Emenda Constitucional  20/1998,  não  possibilitava,  sem  ser  por  Lei  complementar,  a  tributação  previdenciária  sobre  a  comercialização da produção rural para os casos de economia familiar.   CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (REDAÇÃO ANTIGA)  ...  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  ...  Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;    Nesta redação, para o STF, não há a possibilidade de se exigir a contribuição  de produtores rurais pessoas físicas, sem ser por lei complementar, pois estaria se criando nova  fonte de custeio.  Já  após  a  EC  20/1998  essa  exigência  tornou­se  possível,  pela  alteração  da  CF/1988:  CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)    Concluindo, em síntese, o STF declarou inconstitucionalidade:  1.  Do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  2.  Com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97; e  3.  Até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial    Por  fim,  em  votação  unânime,  o  (STF)  manteve  essa  jurisprudência  e  deu  provimento ao (RE) 596177, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92,  determinando, também, a aplicação desse mesmo entendimento aos demais casos que tratem do  mesmo assunto, no regime de repercussão geral.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 153          11 Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos  semelhantes o disposto  no art. 543­B do CPC.    Ponto  importante  a  destacar,  é  que  em  decisão  sobre  embargos,  no  RE  596177, citado acima, o plenário do STF decidiu e informou que a constitucionalidade da Lei  10.256/200 não foi analisada, portanto, continua vigente.  Nessa  Lei,  há  alteração  do  Art.  25,  da  Lei.8212/1991,  com  a  seguinte  redação:  "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:    Cabe,  também,  informar  que  decisão  monocrática  do  STF,  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 585684, deu validade à exigência com base  na Lei 10.256/2001, no seguintes termos:  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da  Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a  Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social  cobrada com base na produção rural e devida por empregadores  que  fossem  pessoas  físicas  (art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 ­ “Funrural”). Em  síntese, sustenta­se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e  198,  §  8º  da Constituição.  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min. Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  O  pedido  subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário,  com  as  especificidades  pretendidas  (compensação,  correção  monetária,  juros  etc)  não  pode  ser  conhecido  neste  momento  processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado  devido à rejeição do pedido principal). Devolvam­se os autos ao  Tribunal  de  origem,  para  que  possa  examinar  o  pedido  subsidiário  relativo  à  restituição  do  indébito  tributário,  bem  como  eventual  redistribuição  dos  ônus  de  sucumbência.  Publique­se.  Int..  Brasília,  10  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  JOAQUIM BARBOSA (RE 585684, Relator(a): Min. JOAQUIM  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  em  DJe­038  DIVULG 24/02/2011)    Certo  que  a  decisão  foi  agravada,  com  o  Ministro  Luís  Roberto  Barroso  proferindo a seguinte decisão:  O agravante sustenta que a Lei nº 10.256/2001 é “uma norma desfalcada de  critérios básicos que possam  legitimar a cobrança da contribuição  rural”, motivo pelo qual o  recolhimento do tributo em questão permanece ilegítimo.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  718.874­  RG,  julgado  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da matéria em exame. Confira­se a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR RURAL  PESSOA FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.   II ­ Repercussão geral reconhecida.”     Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:  “A  questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente legítima.  Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RI/STF,  determino  o  retorno  dos  autos  à  origem,  a  fim  de  que  sejam observadas as disposições do art. 543­B, do CPC."    Consequentemente,  não  há  decisão  do  STF  que  defina  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência após a Lei 10.256/2001.  Destaque­se,  inclusive,  que  já  há  julgamentos  no  Poder  Judiciário  que  afirmam a correção da exigência,       Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 154          13   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova  redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em face do  novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de  inconstitucionalidade.”  (Apelação nº 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de  Fátima  Labarrère,  01ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  ...  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES. PESSOA FÍSICA.  EC  Nº  20/98.  LEI  Nº  10.256/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.  1. A  regra do artigo 557 do Código de Processo Civil  tem por  objeto  desobstruir  as  pautas  dos  tribunais  para  que  sejam  encaminhadas  à  sessão  de  julgamento  somente  as  ações  e  os  recursos  que  realmente  reclamem  a  apreciação  pelo  órgão  colegiado,  primando­se  pelos  princípios  da  economia  e  da  celeridade processual.  2.  A  decisão  agravada  se  amparou  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  RE  363.852,  não  subsistindo  os  fundamentos aventados nas razões recursais.  3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de recurso  extraordinário,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, porquanto a  receita bruta não era prevista como base de cálculo da exação  na antiga redação do art. 195 da CF.  4.  Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que  acrescentou o vocábulo receita à alínea b, do inc. I , do art. 195  da CF, foi editada a Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº8.212/91 e substituiu as contribuições  devidas pelo empregador rural pessoa natural incidentes sobre  a folha de salários e pelo segurado especial  incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 rural,  afastando,  assim,  tanto  a  bitributação,  quanto  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição,  que  passou  a  ter  fundamento  constitucional.  Precedentes.  5. Preliminar  rejeitada e, no mérito,  agravo  legal não provido.  (AMS  00094598220104036102  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  330998  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  VESNA  KOLMAR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012, v.u.).  ...  AGRAVO  LEGAL  ­  ARTIGO  557,  §1º,  DO  CPC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  "FUNRURAL"  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  ACORDO  COM  O  STF  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXAÇÃO  CONHECIDA  COMO  FUNRURAL  (RE  Nº  363.852,  EM  03/02/2010),  MAS  RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº  10.256/2001 QUE SURGIU APÓS A EC N° 20/98 ­ RECURSO  IMPROVIDO.  1. Cuida­se de ação ordinária ajuizada em 30 de agosto de 2010,  na qual o autor busca a restituição dos valores pagos a título de  "FUNRURAL" nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.  2. Embora o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o  entendimento de que a vetusta  tese do  "cinco mais cinco" anos  deveria  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (REsp  1.002.932/SP), o colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral,  afastou  parcialmente  esta jurisprudência do STJ, entendendo ser válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  encontram­se  prescritos  os  créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.  3.  No  julgamento  do  RE  nº  363.852  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal afirmou haver vício de constitucionalidade na  instituição  da  referida  contribuição  ("FUNRURAL"),  por  entender  que  a  comercialização  da  produção  é  realidade  econômica  diversa  do  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita, de modo que a nova fonte deveria estar estabelecida em  lei complementar. Portanto, não era devida a exação conforme a  fórmula legal apreciada pela Suprema Corte. Posicionamento foi  confirmado no Recurso Extraordinário nº 596.177,  julgado nos  moldes do artigo 543­B do Código de Processo Civil, em sessão  plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 1º de agosto  de 2011.  4.  Sucede  que  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 veio alterar a situação, uma vez que o artigo 195, inciso I,  alínea "b", da Constituição Federal, com nova redação, passou a  prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo  para contribuições destinadas ao custeio da previdência social.  Considerando  que  atualmente  a  contribuição  previdenciária  objeto  da  controvérsia  encontra­se  prevista  pela  Lei  nº  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 155          15 10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional nº 20/98) que  deu nova redação ao "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  não  há  falar­se  em  vício  de  constitucionalidade nas  exigências desde então.  5.  No  caso  concreto  a  discussão  cinge­se  apenas  às  contribuições  previdenciárias  devidas  a  partir  de  agosto  de  2005, devendo ser mantida a improcedência do pedido.  6.  Agravo  legal  a  que  se  nega  provimento.  (AC  00086942920104036000  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1601907  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2012)  ...  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DECORRENTE  DA  LEI  N.  10.256/01.  EXIGIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  OU  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (CPC,  ART.  543­B).  APLICABILIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescentado pela Lei n.  11.418/06. Entendimento que  já havia  sido  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  n.  1002932,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  25.11.09  ).  No  entanto,  de  forma  distinta  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  a Corte  Suprema  que  houve  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após  o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja,  somente para as demandas propostas a partir de 9 de  junho de  2005 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11).  2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com  as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  que  incluiu  "receita"  ao  lado  de  "faturamento",  venha  instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio,  j.  03.02.10).  No  referido  julgamento,  não  foi  analisada  a  constitucionalidade da contribuição à  luz da  superveniência da  Lei  n.  10.256/01,  que  modificou  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91 para  fazer constar que a contribuição do empregador  rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que  tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito,  precedentes  deste  Tribunal  sugerem  a  exigibilidade  da  contribuição  a  partir  da Lei  n.  10.256/01,  na medida  em  que  editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084­6, Rel.  Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI  n.  2010.03.00.000892­0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow,  j.  04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210­6, Rel. Juiz  Fed. Conv. Hélio Nogueira,  j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.  2010.03.00.010001­0,  Rel.  Juiz  Fed.  Conv.  Roberto  Lemos,  j.  03.08.10).  3. A parte autora pleiteia a restituição da contribuição prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.  8.540/92  e  alterações  posteriores.  A  presente  demanda  foi  proposta em 27.04.10  (fl. 2),  logo,  incide o prazo prescricional  quinquenal,  conforme  o  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  ocorreu  a  prescrição  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  27.04.05,  devendo  ser  reformada a sentença na parte que condenou a União a restituir  os recolhimentos efetivados no período de 27.04.00 a 08.10.01.  4.  Quanto  ao  período  não  prescrito,  a  sentença  recorrida  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  dominante  deste  Tribunal  no  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização rural dos empregadores rurais pessoas físicas  após o advento da Lei n. 10.256/01.  5. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação  da parte autora não provido. (AC 00041351420104036102 AC ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  1684876  Relator(a) DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:12/01/2012, v.u.)  ...  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  RURAL.  LEIS  Nº  8.540/92  E  Nº  9.528/97.  PRECEDENTE DO  STF.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  A  PARTIR  DA  LEI  10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20/98.  I  ­  Legitimidade  da  empresa  adquirente  de  produtos  agrícolas  que não se configura se o pleito é de restituição ou compensação  de  tributo  e  que  se  concretiza  se  o  pedido  é  de  declaração  de  inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL.  II  ­  Superveniência  da  Lei  nº  10.256,  de  09.07.2001,  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  deu  nova  redação  ao  art.  25,  restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova  lei, arrimada na EC nº 20/98.  III  ­  Hipótese  dos  autos  em  que  a  pretensão  deduzida  é  de  suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei  nº 10.256/2001.  IV  ­  Empresa  adquirente  dos  produtos  agrícolas  que  é  mera  agente  de  retenção  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  obtidos  do  produtor  rural,  não  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 156          17 sendo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegação de que a  impetrante  estaria  "isenta"  da  contribuição  social  ao  FUNRURAL das receitas decorrentes de exportações, nos termos  do  artigo  149,  §2º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  afasta.  V  ­  Recurso  desprovido.  (AMS  00036958520104036112  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  329082  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  PEIXOTO  JUNIOR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:21/06/2012)    A grande discussão é sobre a possibilidade de exigência da contribuição por  subrogação,  já que, em síntese, a decisão no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Subrogação é a substituição de uma pessoa por outra, na relação jurídica.  Subrogado, na legislação previdenciária,  é a condição de que se  revestem o  adquirente, consumidor ou consignatário, e a cooperativa que, por determinação da legislação,  tornam­se diretamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física e pelo segurado especial.  Em nosso entender, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, após a EC  20/1998, passam a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade e sem decisão do STF que  lhes abarque nesse sentido, as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  Primeiramente,  chegamos  a  essa  conclusão  por  verificar  que  o  Ministro  Marco  Aurélio,  em  seu  voto,  não  analisa,  em  momento  algum,  se  a  transferência  de  responsabilidade, pela subrogação, é inconstitucional ou não.  Não há decisão sem fundamento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18   Em segundo lugar, mas não menos importante, na decisão do ministro Marco  Aurélio  há  a  definição  de  que  a  inconstitucionalidade  permanecerá  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ressaltamos,  instituir  a  contribuição,  que  foi  o  que  foi  feito  pela  Lei  10.256/2001.  Em  terceiro  lugar,a  responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição não  está definida somente no IV, do Art. 30, da Lei 8.212/1991.  O  III,  do  Art.  30  também  determina  essa  responsabilidade,  e  não  foi  mencionado na decisão.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;    Só é obrigado a recolher àquele que tem a responsabilidade.  Em  quarto  lugar,  como  já  demonstramos,  o  próprio  STF,  que  detém  a  competência de pronunciar­se sobre a constitucionalidade de leis, já afirmou que não analisou a  exigência  da  contribuição  após  a  Lei  10.256/2001,  como  comprovam  os  voto  do  Ministro  Ricardo Lewandovski, nos RE´s 596.177, em sede de embargos, e no 718.874, citados acima, o  último confirmado pelo Ministro Luís Roberto Barroso.  Portanto,  definir  como  inconstitucional  exigência  que  o  próprio  STF,  de  forma  clara  e  reiterada,  já  se  pronunciou  pela  indefinição  da  questão,  seria  extrapolar  a  competência do CARF.  No presente caso, a decisão a quo definiu pela inexigência de contribuições  posteriores  a  Lei  10.256/2001,  decisão  esta,  que  em  nosso  entender,  deve  ser  reformada,  conforme argumentos acima.  Para terminar, de destaque é a decisão expressa no agravo de instrumento nº  0030176­49.2014.4.03.0000/MS,  processo  2014.03.00.030176­8/MS,  Relator Desembargador  Federal Cotrim Guimarães, TRF3, que brilhantemente analisou a questão:    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 157          19 “Portanto, a  jurisprudência dominante desta E. Corte Regional  entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da  Lei  nº  10.256/01,  não  se  pode  mais  alegar  vício  formal  pela  ausência  de  lei  complementar,  afastando­se  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  195  para  a  exação  em  exame.  Pelas  mesmas  razões,  não  se  pode  mais  pensar em bitributação ou ônus desproporcional  em relação ao  segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo  certo  que  atualmente  a  única  contribuição  social  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  é  aquela  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção.  Também restou sedimentado que não há vício na utilização das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  do  artigo  25  da Lei­8.212/91,  com  redação  trazida  pela  Lei­9.528/97,  tratando­se  de  questão  de  técnica  legislativa,  estando  os  respectivos  incisos  abrangidos  pelo  espírito  legislativo que motivou a edição da Lei­10.256/01. O mesmo  raciocínio  serve  para  se  concluir  pela  plena  vigência do regramento disposto no  inciso  IV do  artigo 30 da Lei­8.212/91.  ...  No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma  é  no  sentido  de  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em  relação  à  redação  do  caput  do  artigo  25  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor  antes  da  declaração  da  inconstitucionalidade,  não  havia  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  uma  vez  que  aquele  dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá­lo à  Emenda Constitucional nº 20.  Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal  (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será  obrigado  a  suspender  a  execução  dos  incisos,  sobretudo  pela  compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20,  sendo desnecessária a edição de lei complementar.    Acresça­se,  ainda  ao  fato  que  a  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme o decidido nos embargos de declaração a seguir:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  ­  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  "Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador"(fl. 260).  II  ­  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado. (STF ­ Tribunal Pleno ­ EDRE 596177/RS ­ Rel. Min.  Ricardo Lewandowski ­ j. 17/10/2013 ­ Publ. Dje 18/11/2013).  Diante do exposto,  nego  seguimento ao agravo de  instrumento,  nos  termos  dos  artigos  527,  I  e  557,  "caput"  do  Código  de  Processo Civil e da fundamentação supra.    Cabe destacar, aqui, decisões do CARF que vão ao encontro da manutenção  da exigência:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 158          21 considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.   Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou  seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.   As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  (Processo  10140.720892/201341,  Acórdão:  2401­ 003.896, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.   ...  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     22 INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n.º  02.  (Processo  10140.720589/201267,  Acórdão: 2302003.289, Relatora Liége Lacroix Thomasi)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURIDICA.   Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  nº  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001.   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas  na  legislação  tributária,  independentemente de essas operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELO  RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91.   A  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao  adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do  art.  30 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  o qual não  foi  alvejado  tampouco  atingido  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 159          23 É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.   As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.   LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.   Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo destarte a perfeita identificação dos  tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.   Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.   MPF.  EMISSÃO  ÚNICA  PARA  CADA  SUJEITO  PASSIVO.  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.   Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  terão  início  por  força  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  expedido  em  face  de  Sujeito  Passivo,  no  CNPJ  do  estabelecimento  centralizador,  abarcando  todos  os  estabelecimentos da empresa.   ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESES  LEGAIS.  ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.   As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     24 endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos  I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem  de  preferência.  (Processo  15868.720169/2013,  Acórdão:  2302­ 003.638, Relator Arlindo da Costa e Silva)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/01/2012   CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2  e  3,  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  (Processo  10970.720130/201291,  Acórdão:  2402­ 003.964 , Relator Júlio César Vieira Gomes)    Pelo exposto, nego provimento ao recurso quanto a este argumento.    II  MULTAS APÓS A EDIÇÃO DA MP 449 CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009  Para  análise  da  questão,  deve­se  verificar  a  aplicabilidade  do  Art.  106  do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 160          25 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     26     c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000030/2010­44  Acórdão n.º 2301­004.042  S2­C3T1  Fl. 161          27 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar, de entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, mantenho a aplicação da multa, para que a autoridade preparadora, no  momento da execução do  julgado, compare a penalidade determinada pelo  II, Art. 35 da Lei  8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga redação, com a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício).    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     28   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  EM  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do voto    Marcelo Oliveira                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6446004 #
Numero do processo: 10865.900211/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.900211/2010-16

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5611246

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-000.434

nome_arquivo_s : Decisao_10865900211201016.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 10865900211201016_5611246.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6446004

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418136358912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900211/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.434  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de julho de 2016  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      RELATÓRIO  A empresa  recorre  do Acórdão  nº  14­45.230/13  exarado  pela Sexta Turma de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 82 a 97, que  julgou  improcedente   o direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – e­fls. 02 a 10, cujo objeto foi Saldo Negativo de  CSLL, relativo ao ano­calendário de 2004, no valor de R$ 124.670,69.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 21 1/ 20 10 -1 6 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10865.900211/2010­16  Resolução nº  1302­000.434  S1­C3T2  Fl. 3          2 No Despacho Decisório, eletrônico, e­fls. 11 a 14, constou que o referido Saldo  Negativo de  IRPJ não  foi deferido  totalmente em vista da não comprovação nos  sistemas da  Administração Tributária da quitação de algumas estimativas mensais de CSLL informadas em  DCTF como devidamente compensadas.  Do "Demonstrativo de Análise de Crédito", emitido conjuntamente ao Despacho  Decisório,  consta  que  o  valor  do  IRRF declarado  no Per/Dcomp  e DIPJ/05  foi  devidamente  confirmado,  bem  como  as  estimativas  efetivamente  pagas,  nos  valores  de  R$  544,33  e  R$  245.640,26, respectivamente.  Todavia, a contribuinte informa nas declarações que as estimativas mensais do  tributo  relativas  aos meses  de dezembro/04  foram  efetivamente  compensadas  com processos  administrativos  (ressarcimento  de  IPI), mas  estimativas  relativas  a  janeiro,  fevereiro, março,  outubro e novembro de 2004 não foram confirmadas nos sistemas, consoante quadro abaixo:      Observo  que  a  contribuinte  em  nenhum  momento  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos/documentos  sobre  os  Per/Dcomp  e/ou  processos  administrativos  acima  referenciados, nem foram acostados aos autos maiores informações sobre as não homologações  das compensações ou indeferimentos dos processos assinalados.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, entre outros tópicos,  esclarecendo  que  faz  jus  aos  valores  das  estimativas  mensais  do  tributo  compensadas  por  intermédio dos Per/Dcomp e devidamente informadas em DCTF entregues na época pertinente,  esclarecendo à minúcia, quanto ao mérito:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10865.900211/2010­16  Resolução nº  1302­000.434  S1­C3T2  Fl. 4          3   A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  rechaça  as  argumentações  da  contribuinte, mantendo o inteiro teor do Despacho Decisório, e a decisão recorrida resta assim  ementada:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  do  despacho  decisório  permitem à contribuinte desenvolver plenamente sua defesa.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA  DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A FORMAÇÃO DO  CRÉDITO.  Somente créditos líquidos e certos são passíveis de compensação. Se o  crédito  refere­se a saldo negativo de IRPJ, em cujo cálculo interferem  créditos  apurados  em  anos  anteriores,  é  necessária  a  análise  desses  períodos.  Esse  procedimento  não  se  confunde  com  a  atividade  de  lançamento,  cujo  direito  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  decadência.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e  que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  nos  períodos  posteriores àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10865.900211/2010­16  Resolução nº  1302­000.434  S1­C3T2  Fl. 5          4 à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.    A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 103 a 109, instruído com os  documentos de e­fls. 110 a 149, reiterando alguns dos termos da defesa exordial, em síntese, que:  a)  a  não  consideração  de  valores  de  estimativas  mensais  do  tributo,  compensadas,  consoante informados  regularmente pela  recorrente, deve  ter ocorrido em razão de possíveis erros de  sistema,  haja  vista  que  não  houve  qualquer  investigação  fiscal/auditoria  além  da  referida  pesquisa  automatizada;  o  procedimento  fiscal  foi  genérico  e  evasivo,  sem  explicitar  o  porquê  dos  valores  informados em DIPJ, DCTF e Per/Dcomp não terem sido confirmados;  b)  já  na  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  instruiu  os  autos  com  telas  extraídas do próprio sítio da RFB demonstrando que as referidas compensações de estimativas mensais  já foram confirmadas/homologadas;   c) atribui à decisão recorrida o caráter de arbitrariedade e sem motivação efetiva, uma  vez que  limitou­se  a  considerar  corretos os  dados espelhados no Despacho Decisório,  sem analisar  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  nos  diversos  anexos  à  manifestação  de  inconformidade,  documentos  estes  que  constam  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  aos  quais  teria  amplo  acesso;  sobretudo  quando,  já  na  referida manifestação,  a  recorrente  argumentou  erros  no  confronto  entre  os  dados extraídos do sítio da RFB e aqueles que constaram no referido Despacho Decisório, apresentando  vários  documentos  comprobatórios  que  sequer  foram  analisados  ou  mencionados  no  acórdão  ora  recorrido;  d)  repete  o  demonstrativo  de  composição  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  em  relação  às  estimativas  mensais  do  tributo  compensadas  e  requer  o  exame  da  documentação  comprobatória  da  efetividade das compensações realizadas.  Instruiu o presente recurso com cópias da DIPJ/05, DCTF mensais pertinentes, extratos  de Per/Dcomp homologados pela RFB, extratos de informações nos processos fiscais já mencionados,  cujas compensações foram devidamente homologadas.  Verifiquei  no  sistema  e­processo  a  situação  dos  processos  administrativos  fiscais  mencionados  pela  recorrente,  nos  quais  teriam  sido  homologadas  as  compensações  das  estimativas  mensais  de CSLL,  nºs  13841.000454/2004­62,  000436/2004­81  e  000437/2004­25  e  constatei  que  já  foram objeto de despachos decisórios, em 06, 02 e 02 de julho de 2010, respectivamente, procedendo à  juntada destes documentos aos presentes autos (e­fls. 158 a 263).   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora   Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O cerne do  litígio  é o valor  a  ser  admitido das  estimativas mensais do  tributo  quitadas  por  compensação,  pois  somente  parte  do  valor  informado  em  DIPJ,  Per/Dcomp  e  DCTF foi admitido pela autoridade a quo, ensejando o deferimento parcial do crédito pleiteado                                                              1 AR – 19/11/13, e­fls. 102; Recurso – 19/12/13, e­fls. 103  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10865.900211/2010­16  Resolução nº  1302­000.434  S1­C3T2  Fl. 6          5 no  Per/Dcomp  objeto  deste  litígio,  no  caso,  Saldo  Negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­ calendário de 2004.  De plano, constata­se que devem ser acolhidas, em parte, as argumentações da  recorrente  no  que  tange  aos  valores  compensados  por  intermédio  das  Declarações  de  Compensações devidamente  formalizadas nos processos administrativos que menciona, cujos  créditos foram provenientes de Cofins:  Processo nº 13841.000454/2004­62   Declarações de Compensação ­ e­fls. 03 a 05; 15 a 17   Crédito Cofins :  R$ 33.331,79   Débitos:  CSLL estimativa nov/04 .......  R$ 25.541,62       IRPJ estimativa nov/04 ........   R$ 2.725,43       CSLL estimativa jan/05 .......   R$ 5.064,74   Despacho Decisório ­ e­fls. 32 e 33   [...]  No uso da competência de apreciação dos processos administrativos  relativos a  compensação  conferida  pelo  inciso  II  do  art.  285  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  125,  de  04/03/2009,  HOMOLOGO  a  compensação  constante  da Declaração  de Compensação  de  27/12/2004  (fl.  01)  e  da Declaração  de  Compensação  de  25/02/2005  (fl.  12)  até  o  valor  de  R$  33.331,79  (trinta  e  três  mil,  trezentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).  Processo nº 13841.000436/2004­81   Declarações de Compensação ­ e­fls. 03 a 05   Crédito Cofins :  R$ 48.389,57   Débitos:  CSLL estimativa out/04 .......  R$ 2.262,15       Saldo Disponível      R$ 46.127,42   Despacho Decisório ­ e­fls. 40 e 41   [...]  No uso da competência de apreciação dos processos administrativos  relativos a  compensação,  conferida  pelo  inciso  II  do  artigo  285  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado pela Portaria M.F.  n.°  125,  de  04  de março  de  2009  e  competência  a mim  delegada  pela  Portaria  DRF/Limeira  n.°  82/2001,  HOMOLOGO  a  compensação  constante  na Declaração  de Compensação  de  30/11/2004  (fls.  01)  até  o  valor  de R$  2.262,15 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e quinze centavos).    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10865.900211/2010­16  Resolução nº  1302­000.434  S1­C3T2  Fl. 7          6 Processo nº 13841.000437/2004­25   Declarações de Compensação ­ e­fls. 03 a 05   Crédito Cofins :  R$ 62.461,51   Débitos:  CSLL estimativa out/04 .......  R$ 20.308,47       IRPJ estimativa out/04 .........   R$ 42.153,04   Despacho Decisório ­ e­fls. 34 e 35   [...]  No uso da competência de apreciação dos processos administrativos  relativos a  compensação,  conferida  pelo  inciso  II  do  artigo  285  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado pela Portaria M.F.  n.°  125,  de  04  de março  de  2009  e  competência  a mim  delegada  pela  Portaria  DRF/Limeira  n.°  82/2001,  HOMOLOGO  a  compensação  constante  na Declaração  de Compensação  de  30/11/2004  (fls.  01)  até  o  valor  de R$  62.461,51  (sessenta  e  dois mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos).  Nota­se que, com efeito ao veemente contestado, os despachos decisórios acima  já haviam sido proferidos quando os autos foram analisados em primeira instância (sessão em  27/12/2013 e despachos proferidos em 02 e 06 de julho de 2010), devendo a decisão recorrida  ser, de plano, reformada para reconhecer os valores das estimativas mensais de CSLL, relativas  aos meses de outubro  e novembro de 2004, nos valores de R$ 20.308,47  (out), R$ 2.262,15  (out) e R$ 25.541,62 (nov).  Nos presentes autos, há que se concordar com a recorrente, que há necessidade,  sim,  de  haver  um  melhor  esclarecimento,  mais  detalhado,  por  parte  da  Administração  Tributária sobre o não acatamento dos valores compensados das estimativas de CSLL relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  veiculadas  também  em  Per/Dcomp,  uma  vez  a  recorrente  haver  apresentado início de prova hábil ao exibir as consultas extraídas do próprio sítio da RFB, nas  quais constam "situação Perdcomp": "Homologado", ou "Retificado".  Deve­se  ressaltar  que  a  Administração  Tributária  somente  admitiu  as  compensações de dezembro, realizadas com ressarcimento de IPI, por processo administrativo  fiscal, no valor de R$ 17.919,37 e também relativa à estimativa de março, parcial, consoante  Per/Dcomp  nº  20006.43893.260504.1.3.04­3709,  no  valor  de  R$  6.632,15  (total  de  R$  24.551,52),  contra  o  valor  informado  pela  contribuinte  da  ordem  de  R$  178.031,35,  sendo  glosadas  as  estimativas  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  (parcial),  outubro  e  novembro/2004.  Faz­se necessário para o deslinde do litígio, pois, converter este  julgamento na  realização de diligências, para a autoridade a quo se manifestar sobre cada valor que compõe o  Saldo  Negativo  de  CSLL,  no  que  respeita  às  estimativas  compensadas,  em  vista  dos  documentos apresentados pela recorrente, e despachos decisórios já deferidos, que confrontam  frontalmente o Despacho Decisório de e­fls. 11, a saber:    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10865.900211/2010­16  Resolução nº  1302­000.434  S1­C3T2  Fl. 8          7 mês/04   Estimativa CSLL  Compensada  Per/Dcomp / Processo  "Situação"  Doc. apresentado  (e­fls.)  Jan  27.000,00  41062.87406.070504.1.3.03­1682 e  26319.91066.201106.1.7.03­5014  (retificador)  "Homologado"  e­fls. 128  Fev  41.000,00  41062.87406.070504.1.3.03­1682 e  26319.91066.201106.1.7.03­5014  (retificador)  "Homologado"  e­fls. 128  Mar  37.367,59  41062.87406.070504.1.3.03­1682 e  26319.91066.201106.1.7.03­5014  (retificador)  "Homologado"  e­fls. 128  Out*  2.262,15  13841.000436/2004­81  Homologado ­ Desp. Decisório  e­fls. 190 a 229  Out*  20.308,47  13841.000437/2004­25  Homologado ­ Desp. Decisório  e­fls. 230 a 263  Nov*  25.541,62  13841.000454/2004­62  Homologado ­ Desp. Decisório  e­fls. 158 a 189    (  *  )  ­  estes  valores  já  estão  confirmados  nos  autos,  pela  juntada  dos  despachos  decisórios  pertinentes.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  intimar  a  recorrente a prestar esclarecimentos  e documentos hábeis  em  razão de qualquer discrepância  entre os valores registrados nos sistemas da RFB e os que constam do presente demonstrativo.  Após a apresentação dos documentos e pesquisas realizadas, deverá elaborar um  relatório conclusivo sobre quais parcelas efetivamente podem/devem compor o Saldo Negativo  de CSLL para o ano­calendário de 2004, do qual a recorrente deverá ser cientificada, abrindo­ se prazo regulamentar para manifestar­se, se assim o desejar.   Eventual homologação tácita de Per/Dcomp deverá ser verificada também.  Restando devidamente instruído os autos, discorrido o prazo de manifestação da  recorrente, os autos deverão retornar a esta Conselheira para dar procedimento ao julgamento  do litígio.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

score : 1.0
6396491 #
Numero do processo: 14098.720005/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/07/2010 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REQUISITOS. São os requisitos para a aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 a compensação indevida e comprovação da falsidade da declaração, cumulativamente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2201-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de concomitância com a ação judicial suscitada de ofício pelo relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah (Presidente). No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente). Designado para realizar o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Leandro Alves dos Santos, OAB/DF 44655. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/07/2010 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REQUISITOS. São os requisitos para a aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 a compensação indevida e comprovação da falsidade da declaração, cumulativamente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14098.720005/2014-39

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5594057

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.140

nome_arquivo_s : Decisao_14098720005201439.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 14098720005201439_5594057.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de concomitância com a ação judicial suscitada de ofício pelo relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah (Presidente). No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente). Designado para realizar o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Leandro Alves dos Santos, OAB/DF 44655. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6396491

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418145796096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 269          1 268  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720005/2014­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/07/2010  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (Súmula CARF nº 1).  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1.  Somente  se  verifica  identidade  de  objeto  quando  as  demandas  judiciais  e  administrativas  ostentem  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (fundamentos de fato ­ ou causa de pedir remota ­ e de direito ­ ou causa de  pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida).  Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1.   COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REQUISITOS.  São os requisitos para a aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10  do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 a compensação  indevida e comprovação da  falsidade da declaração, cumulativamente.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula  CARF nº 28).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 05 /2 01 4- 39 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 270          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de concomitância com a ação judicial suscitada de ofício pelo relator. Vencidos os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado)  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente).  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente).  Designado  para  realizar  o  voto  vencedor,  quanto  a  preliminar,  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira.  Realizou  sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Leandro Alves dos Santos, OAB/DF 44655.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.    Relatório  Em  face  do  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  os  seguintes  Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  nº  51.057.445­9  –  Glosas  relativas  às  contribuições  decorrentes  das  remunerações  correspondentes  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  do  auxílio­ doença, compensadas pela empresa antes do trânsito em julgado de mandado de segurança por  ela impetrada.   ­  AI  DEBCAD  nº  51.043.601­3  –  Glosas  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre o  salário­maternidade,  férias  e adicional de 1/3 de  férias,  compensadas pela  empresa antes do trânsito em julgado de mandado de segurança por ela impetrada.  ­ AI DEBCAD nº 51.043.604­8  ­ Multa  isolada de 150% calculada sobre o  valor indevidamente compensado.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  117/165,  julgada  improcedente por intermédio do acórdão de fls. 189/205.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 271          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/10/2014  (fl.  207),  a  Interessada  interpôs,  em  29/10/2014,  o  recurso  de  fls.  211/261.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  AUTOS DE INFRAÇÃO 51.057.445­9 e 51.043.601­3  DA ESTRITA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ADOTADO  PELA RECORRENTE  ­  É  prescindível  autorização  judicial  ou  administrativa  para  que  a  compensação  tributária  seja  efetuada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  pois  tal  permissivo  já  está  contido  no  bojo  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/1991  e  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996, que prevê a modalidade de compensação denominada sponte própria, de iniciativa  exclusiva do contribuinte.  ­  Não  há  nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  Recorrente, bem como não foi utilizado nenhum ardil com o objetivo de fraudar a arrecadação.  Antes, trata­se de compensação perfeitamente autorizada pelo Ordenamento Jurídico, efetivada  por meio de expedientes contábeis próprios.  ­ Também não houve violação ao artigo 170­A do CTN, uma vez que esta é  uma  regra que  o  legislador dirigiu  ao Poder  Judiciário  e não  ao  contribuinte. O  Juiz,  ante  a  imposição  do  artigo  170­A  do  CTN,  está  impedido  de  autorizar  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu regular pedido de  compensação.  ­ O montante  apontado  como devido  deriva,  exclusivamente,  de  valores  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Recorrente,  restituídos  em  razão  de  sentença  judicial  que  reconheceu  o  direito  líquido  e  certo  de  compensar  prestações  futuras  com  os  valores  até  então  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  seguintes verbas:  os valores pagos nos  primeiros 15 dias  aos  empregados  afastados  com auxílio doença/acidente, o salário­maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias.  ­ O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  é  unânime  ao  afastar  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  aos  empregados doentes ou acidentados, a título de salário­maternidade, bem como em relação às  férias e ao terço constitucional de férias, de modo que não restam dúvidas acerca do direito à  compensação do montante indevidamente recolhido.  ­  É  imprescindível  destacar  que  o  STJ  concluiu  o  julgamento  do  Resp  n.°  1.230.957­RS, o qual foi julgado pela sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil  ­ CPC, vinculando todos os Tribunais de 2ª Instância, bem como esse egrégio Conselho (artigo  62­A  do  RICARF),  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  (Parecer  PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 10.522/2002, art.  19, inciso V), devendo a decisão ser plenamente observada e cumprida.  ­ No referido recurso negou­se provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  dos  contribuintes,  afastando  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  1/3  de  férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou  acidentados.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 272          4 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL  ­  O  legislador  ordinário  elegeu,  como  hipótese  de  incidência  tributária  da  contribuição  previdenciária  patronal  o  pagamento  de  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  seja pelos  serviços prestados,  seja pelo  tempo em que o  empregado ou  trabalhador  avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços.  ­ Pretendeu­se, através das Medidas Provisórias 1.523­13 e 1.596­14, ampliar  a hipótese tributária em debate para além dos valores pagos em decorrência de contraprestação  de serviços, de modo a abranger quaisquer valores pagos pela empresa aos trabalhadores.  ­ A autoridade Administrativa  exigiu o  recolhimento da  contribuição  social  previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração  por  serviços  prestados,  ou  seja,  hipóteses  que  desbordam  do  fato  gerador  in  abstracto.  ­  No  caso  concreto  são  circunstâncias  em  que  o  empregado  ­  acidentado,  doente,  gestante  ou  em  gozo  de  férias  ­  não  está  prestando  serviços  nem  se  encontra  à  disposição da empresa.  DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS  DOENTES E/OU ACIDENTADOS  ­ O trabalhador doente ou acidentado não está prestando serviço algum ­ nem  de modo efetivo, nem de forma potencial ­ sendo certo que o valor a este pago pela empresa  para concessão de benefício previdenciário não se insere na hipótese de incidência prevista no  artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  SALÁRIO  MATERNIDADE  ­  Os  valores  pagos  às  funcionárias  afastadas  nestas  condições  não  são  destinados a  retribuir qualquer  tipo de  trabalho, posto que  trabalho algum é prestado, não se  vislumbrando,  novamente  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/1991.  DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL  ­ Exige­se a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a tais  títulos  ao  argumento  de  que  estão  excluídas  do  salário  de  contribuição  apenas  as  férias  indenizadas e respectivo terço constitucional.  ­  Ocorre  que  o  salário  de  contribuição  é  base  de  cálculo  da  contribuição  devida pelos segurados, não a base de cálculo da contribuição patronal, conforme previsto no  artigo 20 da Lei n° 8.212/1991.  ­ A hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como  sua base de cálculo, dizem respeito exclusivamente aos valores pagos destinados a retribuir um  trabalho efetivo ou potencial ­ o que não é o caso dos funcionários em gozo de férias.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 273          5 Logo,  não  tendo  tais  pagamentos  sido  eleitos  pelo  legislador  infraconstitucional  como hipótese  tributária da  contribuição previdenciária patronal,  deve  ser  afastada a cobrança sobre tais verbas, uma vez demonstrado que são indevidas, gerando direito  à sua restituição.  DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  ­ O STJ  entendeu  que  a  Taxa  SELIC  visa  remunerar  títulos. Não  havendo  discriminação qualitativa e quantitativa de seus componentes  integrantes,  a Taxa SELIC, por  ferir princípios, é inaplicável em matéria tributária.   ­  Em  respeito  ao  princípio  da  hierarquia  das  normas  o  artigo  161,  §  1º  do  CTN (Lei Complementar) estabelece o índice de juros de 1% ao mês e, na hipótese de a Lei nº  8.981/1995,  instituidora  da  Taxa  Selic,  ser  considerada  norma  legal  para  regrar  assuntos  tributários,  deve­se  concluir  que  a mencionada  lei  não  poderia  fixar  índices  acima do  limite  previsto no CTN.  ­ Não poderia  a  fiscalização  reclamar  o  pagamento  de  juros  de mora  sobre  multa,  calculadas  por  taxas  de  natureza  remuneratória,  como  é  o  caso  da  SELIC,  pena  de  ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e de ferir os preceitos contidos no  parágrafo do artigo 161 do CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO 51.043.604­8  DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA  ­ Os valores  lançados pela Recorrente nas  suas GFIP  refletem as apurações  de  recolhimentos  indevidos  e  amparados  por  decisão  parcialmente  procedente. A Recorrente  comprova  a  sua  boa­fé  submetendo  todas  as  informações,  procedimentos  e  documentos  ao  crivo  do  Judiciário  e  do  próprio  Fisco,  o  que  se  materializou  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança impetrado.  ­  A  realização  de  compensação  em  qualquer  uma  das  hipóteses  autorizada  pela Lei não caracteriza fraude fiscal e, tampouco, o dolo, já que não há que se falar em fraude  se  não  houver  dolo.  Sonegação,  fraude  e  conluio  são  formas  diversas  de  evasão  fiscal  e  em  todas essas hipóteses deverá estar presente o dolo.  ­ O que se verifica como pressuposto em comum em todas as três hipóteses é  a  existência  de  dolo,  não  podendo  a  presença  deste  elemento  ser  identificada  através  de  presunção, senão através de prova.  ­ Na essência, o que se pretende com as práticas que vêm sendo  realizadas  pela  Receita  Federal  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas  em  presunção  absoluta,  ou  mediante  ficção  jurídica,  contrariando  a  doutrina  e  a  jurisprudência  inerentes  ao  direito  tributário.   ­ Não  pode  haver  presunção  de  sonegação  para  fins  de  aplicação  da multa  isolada, visto que esta deverá ser provada e caberá prova em contrário.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 274          6 ­ O CARF se manifestou, recentemente, no sentido de que é incabível a multa  isolada  no  patamar  de  150% quando  o  contribuinte  detenha  decisão  judicial  determinando  a  compensação após o trânsito em julgado.  DO CARÁTER CONFISCATÒRIO DA MULTA  ­ A multa aplicada corresponde ao percentual absurdo de 150% do valor do  tributo indevidamente exigido. O referido percentual encontra­se em grave ofensa ao princípio  do não confisco consagrado no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  ­  O  simples  valor  da  exigência,  R$  2.580.131,28,  é  suficiente  para  caracterizar a teratologia. Ainda que consideradas as variáveis de fato peculiares a cada caso,  demonstra­se nítido o caráter confiscatório e, portanto, insustentável do percentual de 150% em  face da farta jurisprudência dos tribunais superiores.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   ­  O  crédito  tributário  só  pode  ser  considerado  definitivamente  constituído  após  o  encerramento  do  devido  processo  legal  administrativo.  Assim,  enquanto  não  houver  conclusão  do  processo  administrativo  que  apura  eventual  ilícito  tributário  não  se  pode,  de  modo algum, atribuir­se à Interessada a prática de algum crime fiscal. É o que prevê a Súmula  Vinculante nº 24 do STF.  ­  Pendente  recurso  administrativo,  a Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  sequer  pode  ser  encaminhada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  Ministério Público Federal.  DOS PEDIDOS  ­ Requer seja o presente recurso voluntário recebido.  ­ Requer seja o presente recurso acolhido e provido em todos seus termos.  ­ Requer  seja  a  representação  fiscal  para  fins  penais mantida  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  final  do  esgotamento  da  via  administrativa,  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e,  ainda,  após  esgotado  o  prazo  para  o  contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  AUTOS DE INFRAÇÃO 51.057.445­9 e 51.043.601­3  Observo, por primeiro, que por meio dos Autos de  Infração 51.057.445­9 e  51.043.601­3  foram  realizadas,  respectivamente,  glosas  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  relativas  aos  15  primeiros  dias  do  auxílio­doença  e  glosas  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário­maternidade, férias e adicional de 1/3  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 275          7 de  férias,  compensadas pela empresa antes do  trânsito em  julgado de mandado de segurança  por ela impetrada.  O Relatório Fiscal de fls. 51/54 revela que a Recorrente impetrou Mandado  de Segurança, em 04/06/2009, objetivando:   1. o não recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os  valores  pagos  referentes  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados,  bem  como  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias e adicional de férias de 1/3 (um terço);  2.  compensação  dos  valores  recolhidos  nos  últimos  10  (dez)  anos,  com  correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) e taxa SELIC a partir de 01/01/1996,  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, sem as limitações do art.170­A do CTN, Lei nº 8.212/1991 ou qualquer norma legal ou  infralegal.  Embora  a  liminar  pleiteada  tenha  sido  indeferida,  sentença  de  14/09/2009  concedeu em parte a segurança, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária  apenas sobre os valores pagos correspondentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento  dos empregados doentes ou acidentados, bem como o direito à compensação, após o  trânsito  em julgado, nos termos do art.170­A do CTN, nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da  ação.  No Acórdão n° 2009.34.00.018641­2/DF, de 06/11/2012, confirmou­se a não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  quinze  primeiros  dias  que  antecedem  a  concessão  do  auxílio­doença,  respeitando  a  prescrição  quinquenal  e  limitando  a  compensação  às  contribuições  de mesma  espécie, somente após o trânsito em julgado (CTN, art.170­A), com correção unicamente pela  taxa SELIC.  Consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  51/54),  também,  que  a  empresa  efetuou  compensações  das  contribuições  previdenciárias  nos  exatos  termos  do  pedido  judicial,  conforme as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP por  ela apresentadas.  Verifica­se, assim, que o destino do crédito previdenciário em discussão está  diretamente  atrelado  ao  deslinde da  ação  ajuizada  pela  Interessada,  uma  vez  que  se  o Poder  Judiciário  acolher  definitivamente  os  pleitos  formulados  nos  autos  da  ação  judicial  as  contribuições decorrentes das glosas não poderão ser cobradas pela União. Ao revés, ocorrendo  o  trânsito  em  julgado  favorável  à  União,  integral  ou  parcialmente,  as  contribuições  permanecem  íntegras,  com possibilidade de  cobrança pelo  sujeito  ativo da  relação  tributária,  integral ou parcialmente.  O  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de Execução  Fiscal  (Lei  6.830/1980),  assim  como  o  caput  do  art.  87  do  Decreto  nº  7.574/2011  (que  regulamentou  o  processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União) e a Súmula CARF  nº  1,  estabelecem,  sistematicamente,  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  ou  mais  amplo  objeto  do  processo  administrativo.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 276          8 Esse conjunto normativo não implica em qualquer ofensa ao devido processo  legal administrativo, posto que é o sujeito passivo quem escolhe buscar o seu suposto direito na  via judicial que, em julgando a mesma controvérsia discutida na via administrativa, prevalece  sobre  a  decisão  do  processo  administrativo  e  faz  coisa  julgada,  por  isso  mesmo  não  se  justificando uma dupla litigiosidade de esferas (administrativa e judicial) com o mesmo objeto.  Em  outras  palavras:  a  opção  pela  discussão  judicial,  antes  ou  depois  do  exaurimento  da  instância  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  direcionando o  litígio ao Poder Judiciário, a quem cabe dar a última palavra sobre a questão  levada à sua apreciação.  O requisito para a concomitância é a identidade de objeto. No entendimento  deste Julgador a identidade de objetos ocorre nas hipóteses em que o contribuinte pode obter na  esfera  judicial  a  mesma  consequência  que  alcançaria  por  meio  de  seu  pedido  na  via  administrativa.   No  mesmo  sentido  é  o  ensinamento  de  Eduardo  Domingos  Bottallo,  (Processo Administrativo Tributário, Comentários ao Decreto nº 7.574/2011 e à Constituição  Federal, Dialética, 2012, pp. 94/95), verbis:  Pouco  importa,  de  outra  parte,  que,  em  um  e  em  outro  caso,  esteja  em  pauta  a  mesma  tese  jurídica,  uma  vez  que  a  prejudicialidade  da  existência  dos  dois  processos  (o  administrativo e o judicial) só deve levar em conta os respectivos  objetos,  que  não  se  confundem,  com  a  causa  de  pedir.  Reforçando a ideia, tal prejudicialidade só ocorre nos casos em  que  o  sujeito  passivo  pode  obter  em  juízo  o  mesmo  resultado  possibilitado  pela  impugnação  administrativa  ao  auto  de  infração.  E é exatamente isto que ocorre na situação em análise, uma vez que o êxito  na  ação  judicial  implicará  no  mesmo  resultado  pretendido  pelo  Recorrente  no  bojo  deste  processo  administrativo,  no  que  se  refere  à  compensação  realizada  em  relação  aos  valores  pagos  referentes  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados e em relação aos valores pagos a título de salário­maternidade, férias e adicional  de  férias  de  1/3  (um  terço),  inclusive  em  relação  à  multa  de  mora  aplicada,  aos  juros  e  à  Representação Fiscais para Fins Penais.  Noutros  termos:  transitada  em  julgado  a  ação  judicial,  com  resultado  favorável ao Recorrente, o Fisco não poderá cobrar os débitos decorrentes das glosas efetuadas,  os  juros, a multa de mora ou mesmo, eventualmente, os representantes legais da contribuinte  serem alvo de qualquer procedimento criminal.  Nesse contexto, entendo que o recurso não deve ser conhecido em relação às  glosas dos valores compensados referentes aos pagamentos dos 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  e  em  relação  às  glosas  dos  valores  compensados referentes aos pagamentos a  título de salário­maternidade,  férias e adicional de  férias  de  1/3  (um  terço),  em  face  da  concomitância  do  processo  judicial  com  o  processo  administrativo,  ambos  com  o  mesmo  objeto,  assim  entendida  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo pode alcançar, na via judicial, aquilo que pleiteia na via administrativa.  AUTO DE INFRAÇÃO 51.043.604­8  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 277          9 Conforme mencionado no capítulo anterior a Recorrente  impetrou mandado  de  segurança  objetivando  o  não  recolhimento  das  referidas  contribuições  sociais  previdenciárias,  bem  como pleiteando  a  compensação  dos  valores  recolhidos  nos  últimos  10  (dez) anos.  Assim,  a  pretensão  material  deduzida  em  juízo  não  contempla  a  inexigibilidade da multa  isolada aplicada no presente Auto de  Infração. Acrescente­se que o  pedido  formulado  na  ação  judicial  restringe  a  prestação  jurisdicional,  que,  pelo  princípio  processual da congruência, não deve ser extra, ultra, ou infra petita.  Também vimos no capítulo anterior que o requisito para a concomitância é a  identidade de objeto, assim considerada a situação em que o sujeito passivo pode alcançar, na  via judicial, aquilo que pleiteia na via administrativa.   Logo,  descabe  falar  em  concomitância  de  processo  judicial  em  relação  à  aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, haja vista  que  a  Interessada  não  poderá  obter,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  impetrado,  a  inexigibilidade da penalidade aplicada neste processo administrativo.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  em  relação às insurgências aventadas pela Recorrente no que se refere à aplicação da multa isolada  de 150%.  O § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 está descrito nos seguintes termos:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  A  leitura  do  dispositivo  legal  evidencia  que  dois  são  os  requisitos  para  a  aplicação da multa isolada de 150%, cumulativamente: compensação indevida e comprovação  da falsidade da declaração.  A  compensação  indevida  é  evidente,  na  medida  em  que  existe  dispositivo  legal  expresso  estabelecendo  a  vedação  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial. É o que prevê o art. 170­A do Código Tributário Nacional – CTN,  in verbis:   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.    (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Resta verificar, então, se a Fiscalização comprovou a falsidade na declaração,  segundo  requisito  para  aplicação  da  multa  de  150%  prevista  no  §  10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 278          10 A  Autoridade  lançadora  fundamentou  a  aplicação  da  multa  nos  seguintes  termos:  Em  razão  de  restar  comprovada  a  materialização  da  hipótese  prevista no § 10 do Art. 89 da Lei 8.212/91, acrescentado pela  Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n°  11.941, de 27/05/2009,  ficou a empresa sujeita à multa  isolada  de 150% (cento e cinquenta por cento) calculada sobre o valor  indevidamente compensado, pois:  a)  tinha  pleno  conhecimento  da  inexistência  dos  pretensos  créditos compensados;  b)  a  ação  dolosa  visou  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  afetando o crédito  tributário  correspondente, o que  caracteriza  sonegação para fins de aplicação e graduação das penalidades,  nos termos do Art.71, II da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964.   Como  se  vê  a  Autoridade  fiscal  buscou  fundamentar  a  falsidade  da  declaração no suposto conhecimento da inexistência de créditos, embora a ação judicial ainda  não  tenha  transitado em  julgado, e em uma ação dolosa  tendente a “impedir o conhecimento  por parte da autoridade fazendária, das condições pessoais do contribuinte”, com base no art.  71, II, da Lei nº 4.502/1964, assim descrito:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  À  evidência,  a Autoridade  lançadora  não  demonstrou  a  intenção  dolosa  da  contribuinte  tendente  a  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  Autoridade  fazendária,  das  condições pessoais do contribuinte, tampouco que condições são essas.   Ademais,  a  Autoridade  fiscal  tomou  conhecimento  da  compensação  via  GFIP, porquanto a Recorrente declarou os tributos em sua totalidade. O fato de a compensação  ser  indevida  não  significa,  por  si  só,  em  meu  entendimento,  que  houve  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração,  haja  vista  que  não  houve  a  ocultação  de  valores  ou  a  alteração  da  verdade dos fatos.  As  contribuições previdenciárias  foram  informadas  ao Fisco,  assim como o  procedimento  compensatório. Tanto  que  a Autoridade Fiscal  pautou  o  lançamento  com base  nas declarações prestadas em GFIP.  Acrescento,  também,  que  inexiste,  nos  autos,  prova  material  indicando  a  existência  de  falsidade  das  declarações  apresentadas  pela  Interessada  (GFIP),  que  apenas  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 279          11 registraram  a  realização  de  compensação  de  débitos  previdenciários  com  créditos  objeto  de  ação judicial.  Desse  modo,  entendo  que  a  Fiscalização  não  se  desincumbiu  de  provar  a  falsidade  nas  declarações  apresentadas,  tampouco  que  a  Recorrente  agiu  dolosamente  no  intuito  de  impedir  o  Fisco  de  tomar  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  condições essas, repita­se, que sequer foram apontadas no Relatório Fiscal (fls. 51/54).  Ressalto,  ainda,  que  a  multa  isolada  de  150%  é  a  penalidade  mais  grave  prevista  na  legislação  previdenciária.  De  conseguinte,  a  Fiscalização  é  obrigada  a  produzir  provas convincentes da falsidade da declaração, sendo inviável sua aplicação apenas com base  em alegações genéricas.  Houve,  na  verdade,  declaração  de  informações  verídicas  que  demonstram  compensações indevidas, circunstâncias das quais não é admissível presumir o dolo e atribuir  um caráter de declaração falsa às declarações apresentadas pela contribuinte.  Nesse  contexto,  penso  que  não  restou  comprovado  um  dos  requisitos  necessários à aplicação da multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, qual seja, a  falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Descabe  discussão  acerca  de  procedimentos  relacionados  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  no  âmbito  deste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  28,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  e,  na  parte  conhecida, por dar­lhe provimento para cancelar a multa isolada de 150%.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 280          12 Voto Vencedor  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em  que  pesem  os  lógicos  argumentos  e  o  costumeiro  acerto  do  ilustre  Relator, ouso, com a devida vênia, discordar da concomitância apontada.  Entende, o nobre Conselheiro que, por ter o contribuinte impetrado mandado  de  segurança,  em  junho  de  2009,  buscando  autorização  judicial  para  afastar  a  incidência  de  contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas pagas aos seus empregados, e o  lançamento versar sobre glosa de compensações de valores pagos sob essas rubricas, verifica­ se a existência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, o que, em face da  legislação  aplicável,  implica  em  renúncia  ao  processo  administrativo  tributário.  São  suas  palavras:  "Verifica­se, assim, que o destino do crédito previdenciário em  discussão  está  diretamente  atrelado  ao  deslinde  da  ação  ajuizada pela  Interessada,  uma  vez  que  se  o Poder Judiciário  acolher  definitivamente  os  pleitos  formulados  nos  autos  da  ação  judicial  as  contribuições  decorrentes  das  glosas  não  poderão  ser  cobradas  pela  União.  Ao  revés,  ocorrendo  o  trânsito em julgado favorável à União, integral ou parcialmente,  as  contribuições  permanecem  íntegras,  com  possibilidade  de  cobrança  pelo  sujeito  ativo  da  relação  tributária,  integral  ou  parcialmente.  O  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execução  Fiscal  (Lei  6.830/1980),  assim  como  o  caput  do  art.  87  do  Decreto  nº  7.574/2011  (que  regulamentou  o  processo  administrativo  de  determinação e  exigência de  créditos  tributários da União) e a  Súmula  CARF  nº  1,  estabelecem,  sistematicamente,  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  ou  mais  amplo  objeto  do  processo  administrativo."  (destacamos)  Exsurge,  nos  destaques  da  transcrição,  o  ponto  de  dissenso  ensejador  do  presente  voto.  Segundo  o  insigne  Relator,  verifica­se  concomitância  toda  vez  que  o  contribuinte buscar o judiciário e da decisão resultante, poder restar prejudicado, pelo sucesso  da lide judicial, o lançamento tributário objeto da discussão no âmbito administrativo.  Entre  outros  fundamentos,  apóia­se  o  Conselheiro  na  dicção  da  Súmula  CARF nº 1. Vejamos seus termos:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  (destaques  nossos)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 281          13 Claríssima a disposição que consolidou entendimento praticamente unânime  deste Colegiado: há tácita  renúncia ao processo administrativo a propositura, antes ou depois  do lançamento, de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim,  mister entendermos o que é o objeto do processo administrativo e cotejá­lo com o objeto do  processo judicial que se analisa.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  'online',  publicado  no  sitio  uolBusca  (http://dic.busca.uol.com.br/result.html?q=objeto&group=0&t=10),  o  verbete  objeto,  em  sua  acepção jurídica:  "objeto •sm(lat objectu)  Tudo que se oferece aos nossos sentidos ou à nossa alma.  Coisa  material:Havia  na  estante  vários  objetos.Col:  bateria,trem(quando agrupados para o mesmo fim).  Motivo, causa.  Tudo que constitui a matéria de ciências ou artes.  Assunto, matéria.  Intenção, desígnio, mira.  Fim a que se mira ou que se tem em vista.  FilosAquilo  que  é  pensado,  por  oposição  ao  próprio  ato  de  pensar.  DirTudo  aquilo  sobre  que  recai  um  direito,  ou  uma  ação,  ou  obrigação." (sublinhamos)  Também no mesmo  sentido,  um  tanto  amplo  para os  fins  do  nosso  estudo,  caminha  o  dicionário  jurídico.  Para  objeto  do  processo,  encontramos  a  seguinte  significação  (Diccionario Básico Jurídico, 7ª ed. Comares Editorial):  "Conjunto  de  fatos  que  integrando  o  processo,  o  levam  a  conseguir as diversas finalidades que o mesmo persegue (...)"  Das  significações  apresentadas,  podemos  inferir  que  o  objeto  da  demanda  processual é aquilo que com ela se pretende obter, o que se quer alcançar.  Porém,  somente  tal  entendimento  é  suficiente  para  se  verificar  a  concomitância, como entende o Relator? Não nos parece a melhor doutrina.  O Professor Moacyr Amaral Santos, no clássico Primeira Linhas de Direito  Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed., p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor  (Cod Proc. Civil, art  282,  IV),  ou  seja,  o  que ele solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato ou  mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou  mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material ou  imaterial pretendido"  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 282          14 Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina que o pedido  deve  estar  sempre  apoiado, deve  sempre corresponder a uma causa de pedir, pois "quem  invoca  uma providência  jurisdicional  quanto  a  um bem pretendido,  cumpre  dizer  no  que  se  funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial não só o seu pedido, mas também os fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a  lei processual requer a exposição não só a causa próxima de pedir ­ os fundamentos jurídicos ­  como também a causa remota ­ o fato gerador do direito.  No  caminhar  de  sua  lição,  com  a  didática  exemplar  que  sempre  o  caracterizou,  o  Professor Moacyr Amaral,  explica  que  a  identificação  de  ações  (  o  cerne  de  nosso problema) exige que se examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  "(...) duas ações são idênticas quando em ambas seus elementos  são  os mesmos. Assim, duas  ações  são  idênticas  quando  entre  elas há: a) identidade de partes (eadem personae); b) identidade  de objeto  (eadem res); c)  identidade de causa de pedir  (eadem  causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem, ou seja, são iguais. Para tanto, necessariamente convergem para a mesma solução a  partir de divergências sobre o mesmo bem da vida mas ­ forçosamente ­ com essa divergência  decorrente do mesmo motivo, da mesma causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de  um  imperativo  lógico. Não  basta  a  demanda  reunir mesmas  partes,  sobre  o mesmo  bem  em  discussão: o motivo da disputa deve ser o mesmo.   Por  exemplo  se pode  entender melhor. Dois  senhores  podem discutir  sobre  um imóvel, mais acuradamente sobre a posse e propriedade de um imóvel. Imaginemos que se  trate de um imóvel comercial, onde o proprietário, por contrato de locação, passou a posse do  imóvel a um comerciante.  Tempos  depois,  o  comerciante  propôs  a  compra  do  imóvel.  Firmam  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  pagamento  parcelado.  Ajustam  que  durante  o  pagamento  parcelado da compra, o locatória, agora promitente comprador, continuaria a pagar o aluguel.  Iniciados  os  pagamentos,  o  comprador,  agora  em  dificuldades  financeiras,  atrasa algumas parcelas. O vendedor, opta pela resolução contratual unilateral e vende, à vista,  o  imóvel  a  outrem,  porém  ajustando  com  o  novo  comprador,  que  entregará  o  imóvel  desocupado.  Ingressa  com medida  judicial,  ação  de  despejo,  visando  a  retomada  do  imóvel.  Nesse caso o objeto é a posse do imóvel.  O  locatário,  aqui  ainda  promitente  comprador,  inconformado  com  o  desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, ingressa com ação judicial buscando  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 283          15 fazer valer seu direito decorrente do contrato de compra e venda firmado e portanto anular a  segunda venda. Objeto da ação: a propriedade do imóvel.  Partes  envolvidas:  as  mesmas.  Resultado,  objeto  ,  de  uma  e  de  outra:  o  imóvel.  Importante  recordar  que  se  o  direito  de  promitente  comprador  for  reconhecido,  por  óbvio que a segunda decisão  terá  seu  resultado  impactando na primeira, na ação de despejo.  Mesmo assim, há coincidência de ações? Por óbvio que não.  A distinção  é  flagrante  quanto  à  causa de  pedir. Em uma  e  em outra  ação,  embora o objeto seja o mesmo, o fundamento jurídico do pedido é distinto.  Esses  requisitos  para  que  se  reconheça  a  identidade  de  ações  e  portanto,  a  concomitância também é reconhecido por Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Ed. Atlas,  10ª ed., p. 217), processualista de renome que explicita, ao examiniar a litispendência:  "Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra por  litispendência são: a) o pedido (petitum), o que o autor pede; b)  as partes (personae), são as partes em litígio; a causa de pedir  (causa  petendi),  a  razão  de  fato  pela  qual  o  autor  pede  a  condenação,  no  processo  penal  o  fato  criminoso.  Numa  expressão  bem  simples,  se  o  mesmo  autor,  com  o  mesmo  fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu,  a demanda é a mesma que a anterior" (destacamos)  Não é outra a lição de Cândido Rangel Dinamarco, outro ícone da Faculdade  de Direito do Largo São Francisco, que em sua  importantíssima obra,  Instituições de Direito  Processual Civil ( Vol III, 2ª ed. Ed. Malheiros p. 136), assevera:  "Didaticamente  e  seguindo  uma  linha  tradicional  no  processo  civil  brasileiro,  o  Código  de  Processo  Civil  afirma  que  uma  ação  é  precisa  reprodução  de  outra  quando  em  ambas  coincidem os três elementos constitutivos, tendo elas as mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido  (...)"  (destacamos)  Outro  simples  raciocínio  demonstra  a  importância  da  causa  de  pedir  como  traço  elementar,  e  portanto  distintivo,  de  uma  ação.  Pensemos  agora  em  hipótese  de  lide  tributária clássica, ou seja, insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra a Administração Tributária;  ii) o pedido, o próprio objeto, pois  sempre o  contribuinte  buscará se esquivar da exação como pretendida pelo Fisco.  Ora, nesses casos, ao prevalecer a questão como posta pelo Relator, ou seja,  há concomitância quando o contribuinte pode alcançar na via judicial o mesmo resultado que  teria na esfera administrativa, qualquer tipo de lide judicial afastaria qualquer demanda na fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão  fiscal  como  pretendida  pela  Administração  Tributária,  a  esfera  administrativa nunca teria função.  Imaginemos  que  o  contribuinte  tenha  ingressado  com  uma  ação  de  inexistência de  relação  tributária  acerca  de determinado  tributo. Tempos  depois,  ao  perceber  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 284          16 que  aquele  contribuinte  não  estava  recolhendo  os  valores  devidos  sobre  aquele  determinado  tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir a decadência. Na impugnação, o contribuinte se insurge sobre o lançamento tributário  em razão da existência, em sua opinião, de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado  da  lide  judicial  pode  ser  a  declaração  da  inexistência  da  relação  tributária  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte, a processo administrativo tributário não poderia ser conhecido pois se observaria  a concomitância, com consequente renuncia. Resultado: a Administração Tributária deixou de  examinar, de controlar, a legalidade de determinado ato por ela produzido, expondo assim ao  mundo  um  ato  eivado  de  ilegalidade,  nulo  portanto,  realizado  por  quem  está  adstrito  ao  princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei  permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  Ao  aplicarmos  aos  exemplos  acima  a  clássica  doutrina  processualista,  que  exige para que se tenha identidade de ações a presença dos três elementos essenciais da ação  (mesmas partes, mesma causa de pedir  e mesmo pedido), não se verificaria a concomitância  havendo, portanto, o exame dos processos por serem distintos.  Outro não é o entendimento da própria Administração Tributária. Vejamos o  trecho  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  versa  exatamente sobre o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a  Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem  os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 285          17 incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento  de causas iguais quando houver: (i)  identidade das partes, (ii)  da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC;  e Súmula nº1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 286          18 acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça  para que se dê o  ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento  da  via  administrativa  para  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26.  ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a  mesma matéria nas instâncias judicial e administrativa, sob pena  de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos,  além  do  risco  de  se  obterem  decisões  conflitantes,  passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,  2010.  p.  79),  “preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 287          19 do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e  301 do CPC)."  (destaques não constam do Parecer mencionado)  Nesse  mesmo  caminho  segue  o  STJ.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  Ag  Rg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio Kukina, julgado em 15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há  litispendência  quando  se  repetem  ações  em  curso  com  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido;  ainda que sejam causas de natureza diversa, como são mandado  de segurança e processo de conhecimento, induvidosa a réplica  proibida pela lei processual."  Assentes  quanto  ao  conceito  de  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo tributário, passemos ao caso concreto.  No  caso  em  apreço,  a  determinação  da  identidade  de  ações  se  torna  ainda  mais  necessária  e,  com  a  devida  vênia,  o  desacerto  do  entendimento  esposado  no  voto  do  Relator ainda mais flagrante.  Como bem apontado pelo nobre Relator, o contribuinte impetrou Mandado de  Segurança pelo qual obteve decisão favorável no sentido da não incidência da quota patronal  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  constantes  da  ação  mandamental.  Impende  realçar  que  consta  expressamente  na  sentença  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  efetivamente pagos somente após o trânsito em julgado da decisão.  Ora, o lançamento tributário que aqui se analisa foi efetuado justamente pelo  existência da compensação dos valores pagos sobre tais verbas.  Vejamos a questão da concomitância.  Para tanto, destaquemos as controvérsias existentes.  No  plano  judicial,  encontramos  um  mandado  de  segurança  proposto  pelo  Recorrente em face da Administração Tributária que tem por objeto a não incidência da quota  patronal  de  contribuição  previdenciária  sobre  determinadas  verbas  em  razão  da  ausência  de  caráter remuneratório nessas verbas.  No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento tributário decorrente de glosa de compensação indevida, no entender do Fisco.  Ao buscarmos os elementos essenciais das duas demandas encontraremos:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Recorrente e Fisco  Pedido  Nulidade/Cancelamento lançamento  Não incidência da contribuição  Causa de pedir  Nulidade/ não incidência  Verbas não remuneratórias    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 288          20 A simples leitura do quadro acima demonstra a inexistência de coincidência  entres  os  elementos  caracterizadores  das  lides,  o  que  torna  despiciendo  que  o  contribuinte  possa a vir obter a improcedência do lançamento como resultado da demanda judicial proposta.  Assim, mister que  se  conheça  do  recurso  apresentado,  uma vez  que  não  se  pode,  sob ofensa  ao primado da  lógica  jurídica,  aplicar­se  a Súmula CARF nº 1  ao  caso  em  apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo. Na via judicial, se discute  incidência. Na via administrativa o pedido é cancelamento do  lançamento, seja por nulidade,  seja por regularidade na compensação.  Não obstante o  exposto, mister  realçar que a  concomitância de ações  exige  além da identidade do pedido, a identidade da causa de pedir.  Em consequência, entendo pelo conhecimento do recurso.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira      Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 289          21 Declaração de Voto  Carlos Henrique de Oliveira  Em  razão  do  conhecimento  do  recurso,  ao  adentrarmos  no  mérito  deste,  inegável  reconhecer  a procedência do  lançamento,  aliás  como consta do voto do Relator,  no  mínimo  de  forma  tangencial,  quando  da  análise  da  multa  qualificada.  Reproduzo  pequeno  trecho do voto afeto à questão:  "A compensação indevida é evidente, na medida em que existe  dispositivo  legal  expresso  estabelecendo  a  vedação  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  É  o  que  prevê  o  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional – CTN, in verbis:   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" (negritos nossos)  Não obstante  a vedação  legal, mister não  esquecer que na própria  sentença  favorável ao Contribuinte, aqui Recorrente, há expressa determinação para que a compensação  se opere somente após o trânsito em julgado da mesma. Tal fato não passou despercebido do  ínclito Relator:  "No  Acórdão  n°  2009.34.00.018641­2/DF,  de  06/11/2012,  confirmou­se  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão do  auxílio­doença,  respeitando  a  prescrição  quinquenal  e  limitando  a  compensação  às  contribuições  de mesma  espécie,  somente  após  o  trânsito  em  julgado  (CTN,  art.170­A),  com  correção unicamente pela taxa SELIC." (negritos nossos)  Ora,  além  de  expressa  disposição  legal  que  veda  a  antecipação  da  compensação  antes  da  decisão  judicial  tornar­se  definitiva,  a  própria  sentença,  norma  individual  e  concreta,  também  possui  determinação  no  mesmo  sentido  da  proibição  de  aproveitamento dos créditos por ela reconhecidos.  Tal constatação convalida, sem a menor dúvida, a pretensão fiscal, ou seja, a  glosa das compensações efetuadas pelo Recorrente.  Forçoso negar provimento ao recurso nessa parte.  Passando à analise da aplicação da multa isolada, nos termos do artigo 89, §  1º,  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  novamente,  com  o  devido  pedido  de  desculpas,  ouso  discordar do Relator.  Vejamos seus argumentos:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 290          22 "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  em  relação  às  insurgências  aventadas  pela  Recorrente  no que se refere à aplicação da multa isolada de 150%.  O  §  10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991  está  descrito  nos  seguintes termos:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  A  leitura  do  dispositivo  legal  evidencia  que  dois  são  os  requisitos  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  cumulativamente:  compensação  indevida  e  comprovação  da  falsidade da declaração.  A  compensação  indevida  é  evidente,  na  medida  em  que  existe  dispositivo  legal  expresso  estabelecendo  a  vedação  da  compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.  É  o  que  prevê  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, in verbis:   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Resta verificar, então, se a Fiscalização comprovou a falsidade  na  declaração,  segundo  requisito  para  aplicação  da multa  de  150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.  A Autoridade lançadora fundamentou a aplicação da multa nos  seguintes termos:  Em  razão  de  restar  comprovada  a  materialização  da  hipótese  prevista no § 10 do Art. 89 da Lei 8.212/91, acrescentado pela  Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n°  11.941, de 27/05/2009,  ficou a empresa sujeita à multa  isolada  de 150% (cento e cinquenta por cento) calculada sobre o valor  indevidamente compensado, pois:  a)tinha  pleno  conhecimento  da  inexistência  dos  pretensos  créditos compensados;  b)a  ação  dolosa  visou  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  afetando o crédito  tributário  correspondente, o que  caracteriza  sonegação para fins de aplicação e graduação das penalidades,  nos termos do Art.71, II da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964. "  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14098.720005/2014­39  Acórdão n.º 2201­003.140  S2­C2T1  Fl. 291          23 Diante  das  exigências  legais,  o  Relator  entende  que  não  houve  pela  Fiscalização  a  necessária  comprovação  do  dolo  do  Recorrente,  tampouco  da  falsidade  de  declaração, vez que houve entrega de GFIP.  Não posso concordar. Falso é aquilo que não corresponde a realidade. Dolo é  ação intencional de atingir determinado objetivo e a consequência desse atingimento.  No caso em apreço, há intenção na realização da compensação, tanto assim o  é que se propõe demanda judicial a esse respeito. Porém, não obstante a vedação legal, opta­se  pela compensação antes da definitividade da decisão ser firmada, mesmo constando dos termos  da decisão essa impossibilidade.  Ora,  inegável  que  houve  declaração  falsa,  pois  o  Recorrente  sabia,  não  apenas  por  ser  texto  legal,  que  a  decisão  que  lhe  era  favorável  não  podia  ser  executada  imediatamente, e mesmo assim,  faz constar da GFIP, no campo compensações que estava se  aproveitando de recolhimento indevido.  Toda essa conduta, por óbvio, se dá de forma intencional, por ação desejada e  manifesta da Recorrente, dolosa, portanto.  Não  consigo  conceber  que  alguém,  busque  tutela  judicial  para  proteção  de  seu direito e a descumpra, sem arcar com as consequências de seu ato.   Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso também nessa parte.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira      Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6403725 #
Numero do processo: 13629.720212/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. PROVA. É necessária a comprovação de que o imóvel seja bem comum do casal, para que seja efetuado a divisão dos rendimentos de aluguel dele provenientes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. PROVA. É necessária a comprovação de que o imóvel seja bem comum do casal, para que seja efetuado a divisão dos rendimentos de aluguel dele provenientes. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13629.720212/2013-02

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5596966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.310

nome_arquivo_s : Decisao_13629720212201302.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13629720212201302_5596966.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6403725

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418198224896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1  100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720212/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AROLDO JOSÉ DE OLIVEIRA DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. PROVA.  É necessária a comprovação de que o imóvel seja bem comum do casal, para  que seja efetuado a divisão dos rendimentos de aluguel dele provenientes.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 02 12 /2 01 3- 02 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  apurando  crédito  tributário no valor de R$ 3.549,27 relativo ao ano­calendário 2011 (fls. 4/9), frente à apuração  de omissão de rendimentos aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 5.999,96.  De acordo com o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  pretendia  ratear  com o  ex­  cônjuge o aluguel pago por Márcia Dilma Oliveira, mas o imóvel lhe havia sido doado antes do  seu casamento, não integrando os bens comuns do casal.  Na impugnação (fls. 2/3), o notificado argumentou que a doação fora só uma  formalidade, talvez pela idade avançada do seu pai; que o imóvel lhe fora de fato vendido por  seus  pais  em  1994,  quando  já  estava  casado,  conforme  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  às  fl.  11.  Apresentou  cópia  de  pedido  de  separação  litigiosa,  averbada  em  2006, na qual o imóvel em questão está relacionado como bem comum do casal.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  54/55),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  15/5/2014  (fls.  87/109),  repisando  as  razões  da  impugnação e juntando documentos.    É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13629.720212/2013­02  Acórdão n.º 2402­005.310  S2­C4T2  Fl. 102          3    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator      O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Os  rendimentos  de  aluguel  apurados  como  omitidos  advém  da  locação  do  imóvel situado à Avenida Afonso Pena, nº 1715 apto. 2102, em Belo Horizonte/MG.  Consoante consta na respectiva matrícula no 4ª Ofício de Registro de Imóveis  dessa Capital, o imóvel foi adquirido pelo contribuinte mediante o registro, em 16/5/1997 (fl.  81)  da  escritura  pública  de  doação  datada  de  6/11/1996,  mediante  a  qual  seus  pais,  como  outorgantes, lhe doaram o apartamento em evidência (fls. 76/77).  Assim, nos termos da legislação de regência ­ arts. 1.245 a 1.247 do Código  Civil (CC), o título aquisitivo do imóvel foi a mencionada escritura de doação, e não o contrato  particular de promessa de compra e venda datado de 15/7/1994 (fls. 74/75), sendo despiciendas  controvérsias adicionais acerca dessa questão.  Anote­se, de todo modo, que, se o teor do registro não exprimisse a verdade  dos  fatos,  caberia  ao  contribuinte  fazer  a  devida  reclamação  para  que  fosse  retificado  ou  anulado, forte no art. 1.247 do CC, o que não se constatou no caso concreto.  Por outra via, são excluídos do regime de comunhão parcial de bens (fl. 71),  conforme regra o inciso I do art. 1.659, c/c o inciso III do art. 1.660 do CC, os bens que cada  cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação,  salvo se a doação tiver sido efetuada em favor de ambos os cônjuges, o que não se verificou no  caso examinado, consoante a mera leitura da escritura pública de doação revela.   Nessa  linha,  a  discriminação  do  imóvel  em  petição  formulada  em  sede  de  ação de separação litigiosa, como sendo bem do casal, carece por completo de força frente às  indigitadas disposições legais.  Por conseguinte, não restando comprovada a propriedade em comum do bem  em  apreço,  a  justificar  a  tributação  na  forma  do  inciso  II  do  art.  6º  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99), tem­se que eventual repasse de parte do valor do aluguel do imóvel à ex­cônjuge do  contribuinte  trata­se de mera  liberalidade desse,  proprietário exclusivo do  imóvel,  tanto mais  quando realizada sem qualquer provimento judicial nesse sentido a lhe respaldar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
6330458 #
Numero do processo: 15504.731715/2012-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante STF nº 08, a decadência no âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN. SOMENTE A GUIA QUITADA ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, INCLUSIVE, É CONSIDERADA PARA FINS DE RETIFICAÇÃO. A guia de recolhimento quitada após a ciência do Auto de Infração não acarreta a retificação do lançamento no julgamento administrativo, devendo ser apropriada pelo setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição da impugnante. Ocorrendo recolhimentos de valores lançados dentro do prazo de impugnação, configura-se a anuência total ou parcial do sujeito passivo ao débito e o órgão de origem deve tomar as providências cabíveis para apropriar os valores recolhidos. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2803-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante STF nº 08, a decadência no âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN. SOMENTE A GUIA QUITADA ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, INCLUSIVE, É CONSIDERADA PARA FINS DE RETIFICAÇÃO. A guia de recolhimento quitada após a ciência do Auto de Infração não acarreta a retificação do lançamento no julgamento administrativo, devendo ser apropriada pelo setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição da impugnante. Ocorrendo recolhimentos de valores lançados dentro do prazo de impugnação, configura-se a anuência total ou parcial do sujeito passivo ao débito e o órgão de origem deve tomar as providências cabíveis para apropriar os valores recolhidos. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.731715/2012-56

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578243

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2803-004.066

nome_arquivo_s : Decisao_15504731715201256.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 15504731715201256_5578243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 6330458

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418248556544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.731715/2012­56  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.066  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  REFRAMAX LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  partir  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  a  decadência  no  âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN.  SOMENTE  A  GUIA  QUITADA  ATÉ  A  DATA  DA  CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO,  INCLUSIVE,  É  CONSIDERADA PARA FINS DE RETIFICAÇÃO.  A  guia  de  recolhimento  quitada  após  a  ciência  do  Auto  de  Infração  não  acarreta a  retificação do  lançamento no  julgamento administrativo, devendo  ser  apropriada  pelo  setor  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil da jurisdição da impugnante.  Ocorrendo  recolhimentos  de  valores  lançados  dentro  do  prazo  de  impugnação,  configura­se  a  anuência  total  ou  parcial  do  sujeito  passivo  ao  débito  e  o  órgão  de  origem  deve  tomar  as  providências  cabíveis  para  apropriar os valores recolhidos.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Consolida­se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida  aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  informações incorretas ou omissas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 17 15 /2 01 2- 56 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti  votou  pelas  conclusões.  Sustentação  oral  Advogado  Dr  Alex  dos  Santos  Ribas,  OAB/MG nº 83.823.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.731715/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.066  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão que manteve parcialmente os  créditos  tributários  lavrados  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n.  51.023.957­9 (contribuições a terceiras entidades), e totalmente os créditos tributários lavrados  Auto  de  Infração  de  Obrigação  n.  51.023.958­7  (incorreções  e  omissões  em  GFIP),  ambos  referentes  a  levantamentos  de  valores  pagos  aos  segurados  sob  tais  títulos  e  rubricas:  a)  Rubricas da folha de pagamento não incluídas na base tributável para a Previdência Social; b)  Pagamentos  de  salários  não  incluídos  em  GFIP  e  folha  de  pagamento  (FL2  e  SL2);  c)  Pagamento  de  lucros  e  resultados  a  empregados,  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  (LU2);  d)  Pagamento  de  remuneração  indireta  a  empregados  (mensalidade  escolar/bolsa  de  estudos  – ME2);  e) Pagamentos  de  previdência  privada  (PP2 –  excluido  pelo  julgamento  de  primeira instância). O período do  lançamento foi de 01/01/2009 a 31/12/2009. A ciência dos  lançamentos deu­se em 14.05.2012.   Em recurso voluntário, a parte alega cerceamento de defesa, por ter deixado  de  analisar  todos  os  pagamentos  a  título  de  PRL,  apenas  trazendo  avaliando  exemplificadamente,  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  identificação  da  matéria  tributária, não  incidência de contribuições sobre pagamento nos  lucros e  resultados, e deixou  de mencionar qualquer contrariedade sobre as contribuições sobre o auxílio educação.   É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim deve o mesmo ser conhecido.  II  – Quanto  às  alegações  de  cerceamento  de  defesa da  decisão a quo,  bem  como  nulidade  do  lançamento,  entendo  que  não  merece  acolhimento.  Tanto  o  acórdão  recorrido e o lançamento demonstraram plenamente os fatos que lhe deram base, bem como a  legislação que lhe foi apoiada.   Inclusive, quanto a alegação de apreciação exemplificada, observando que a  parte  fez apenas um questionamento generalizado sem contestar os  fundamentos da autuação  que realizou a análise obra a obra, de forma individualizada. Ao contestar apenas duas obras, e  repeti­las  apenas  as  duas  no  Recuso  Voluntário,  acabou  por  aceitas  como  matéria  não  impugnada (art. 16, do Dec. 70.235).  III ­ Quanto às irregularidade dos PRLs da empresa, não há retoques a serem  feitos à decisão recorrida, a qual adotamos, ex vi:  Da Participação nos Lucros e/ou Resultados.  Registre­se que a auditoria  fiscal quando abordou esta  rubrica  no  RF,  o  fezanalisando  os  pagamentos  efetuados  e  a  documentação pertinente apresentada, individualmente por obra  e  setor  administrativo  da  empresa.  Na  impugnação,  a  autuada  apenas traz, a título exemplificativo, argumentações relativas às  obras  de  João  Monlevade  e  a  obra  localizada  na  V  &  M  do  Brasil,  identificada  no  RF  como  sendo  obra  Vallourec  &  Mannesmann,  e  junta  documentos  relativos  a  estas  obras  e  a  obra  da  Aços  Vilares.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  discorreu  individualmente  sobre  cada  obra/setor  da  empresa,  cada  um  tendo  seus  critérios  e  documentos  específicos,  não  se  pode aceitar que a documentação apresentada pela impugnante  seja considerada extensiva a todas as obras, ela se refere a três  obras  e  somente  a  elas  poderá  surtir  efeitos  nesse  julgamento  administrativo.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.731715/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.066  S2­TE03  Fl. 4          5 Desta forma, para as demais obras e pessoal administrativo, não  tendo  havido  nenhuma  alegação  específica,  considera­se  como  não impugnado o lançamento, em conformidade com o disposto  no art. 17 do Decreto 70.235/72, tornando­se incontroversos os  valores lançados, nos termos determinados pela fiscalização em  seu RF.  ­  Obra  Aços  Vilares  –  SP:  não  há  no  RF,  nem  no  Anexo  IV,  qualquer referência a valores lançados relativos a esta obra.  ­  Obra  de  João  Monlevade:  Já  com  relação  à  esta  obra,  transcreve  na  defesa  a  autuada  a  cláusula  quarta  do  Acordo/Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  documentoacostado  aos autos, onde se verifica os critérios e fórmula para cálculo do  valor do PLR a ser pago aos segurados empregados da autuada.  Reforça a existência destes critérios a serem seguidos.  Nos  itens  2.3.4.28.5.2  e  2.3.4.28.5.5  do  RF,  a  fiscalização  esclarece  que  o  pagamento  do  PLR  2008,  ocorreu  conforme  planilha  disponibilizada.  O  Acordo  Coletivo  do  Trabalho,  firmado  em  12/02/2008,  com  vigência  entre  01/11/2007  e  30/10/2008,  estabeleceu  as  metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados  para  o  recebimento  do  PLR.  Pelo  TIF  nº  02,  de  30/07/2012, itens 7 e 8, a empresa foi intimada a apresentar os  instrumentos  de  negociação  específicos  para  o  referido  pagamento,  e,  posteriormente,  pelo  TIF  nº  04,  de  08/10/2012,  foram solicitados outros documentos necessários à comprovação  da  legalidade  dos  pagamentos  e  a  empresa  não  os  disponibilizou, não  sendo possível  a  confirmação de que houve  as avaliações  de desempenho dos  empregados  relativamente as  metas estabelecidas no referido Acordo.  De todo o exposto, constata­se que a auditoria fiscal foi clara na  sua  abordagem  acerca  das  inconsistências  verificadas  no  pagamento do PLR na obra de João Monlevade, relativo ao ano  de  2009,  no  que  se  refere  a  falta  de  apresentação  de  documentação comprobatória das avaliações pertinentes, e, face  à  ausência  de  comprovação  do  acompanhamento  do  programa  de  pagamento  de  lucros  e  resultados,  bem  como  a  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado, não cabe ser revisto aqui o lançamento efetuado que  considerou  estes  pagamentos  como  parcela  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  a  autuada  não  apresentou  elementos  de  prova  que  pudessem  se  contrapor  às  alegações contidas no RF.  ­ Obra  Vallourec & Mannesmann  – Com  relação  a  esta  obra,  informa a  fiscalização que o PLR do ano de 2008  foi pago aos  empregados  na  REFRAMAX  ENGENHARIA  S/A,  empresa  que  recebeu os empregados por transferência em 12/2008.  Apenas  foram  pagos  aqui  o  PLR  de  alguns  empregados  demitidos,  relacionados  no  RF,  em  04/2009,  e,  face  à  não  apresentação  das  avaliações  das  metas  alcançadas  pelos  empregados  demitidos,  os  valores  pagos  estão  em  desacordo  com a legislação  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 pertinente,  integrando  assim  o  salário  de  contribuição  para  todos os fins e efeitos, não havendo motivos para que não haja a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  esses  valores  pagos, já que não se enquadram na hipótese de isenção prevista  no  art.  214,  §  9º,  inciso  X,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A  impugnante,  apesar  de  juntar  a  mesma  documentação  já  disponibilizada à fiscalização, não traz elementos de prova nem  argumentações  consistentes  no  sentido  de  se  contrapor  ao  que  levou  a  auditoria  fiscal  a  proceder  ao  lançamento  como  o  fez.  Assim, nenhuma retificação é cabível também aqui.  Ainda na  impugnação apresentada, aduz a autuada que mesmo  que  se  entenda  que  houve  descumprimento  da  Lei  nº  10.101/2000,  e,  conseqüentemente,  os  valores  pagos não  sejam  classificados como Participação nos Lucros e Resultados, sobre  essa verba não incide contribuição previdenciária. Isto porque o  art. 3º desta Lei dispõe que:  Art.  3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Logicamente,  o  texto  acima  refere­se  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  efetuado  nos  moldes  determinados pela Lei nº 10.101/2000. Estando consignado nos  autos  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  desacordo  com  a  legislação pertinente,  aplica­se o disposto no parágrafo 10º do  art. 214 do RPS, supra transcrito, não cabendo aqui se acatar as  alegações da impugnante em sentido contrário, inclusive quanto  a  habitualidade  deste  pagamento,  já  que  literalmente  o  dispositivo  legal  acima  citado  impõe  que  seja  considerado  salário de contribuição os valores pagos a título de PLR fora das  determinações contidas na Lei nº 10.101/2000.   Inclusive em caso sobre caso semelhante, mas com mesmas bases e fatos do  ora questionado, a presente Turma julgou o seguinte na sessão de janeiro de 2015, nos autos do  processo  n.  15504.729654/2012­67,  como  transcreve­se  o  voto  condutor  da  lavra  do  Cons.  Amílcar Barca Teixeira Junior:  Em preliminar  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  sob  a  alegação  de  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  vulneração  dos  artigos 31 e 59, II, ambos do decreto nº 70.235, de 1972, e artigo  2º da Lei nº 9.784, de 1999.  O requerimento da nulidade, segundo o contribuinte, embasa­se  no  fato  de  o  julgador,  ao  apreciar  a  resistência  oposta  na  impugnação, se absteve de analisar e, por conseguinte, julgar a  legitimidade de  todos os pagamentos efetuados a  título de PLR  que foram autuados.  No ponto, há que se considerar a suposta abstenção de analisar  apontamentos  constantes  da  impugnação.  Sobre  o  assunto,  consta na decisão recorrida o seguinte:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.731715/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.066  S2­TE03  Fl. 5          7 Registre­se que a auditoria  fiscal quando abordou esta  rubrica  no  RF,  o  fez  analisando  os  pagamentos  efetuados  e  a  documentação pertinente apresentada, individualmente por obra  e  setor  administrativo  da  empresa.  Na  impugnação,  a  autuada  apenas traz, a título exemplificativo, argumentações relativas às  obras  de  João  Monlevade  e  a  obra  localizada  na  V  &  M  do  Brasil,  identificada  no  RF  como  sendo  obra  Vallourec  &  Mannesmann,  e  junta  documentos  relativos  a  estas  obras  e  a  obra  da  Aços  Vilares.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  discorreu  individualmente  sobre  cada  obra/setor  da  empresa,  cada  um  tendo  seus  critérios  e  documentos  específicos,  não  se  pode aceitar que a documentação apresentada pela impugnante  seja considerada extensiva a todas as obras, ela se refere a três  obras  e  somente  a  elas  poderá  surtir  efeitos  nesse  julgamento  administrativo.  Desta forma, para as demais obras e pessoal administrativo, não  tendo  havido  nenhuma  alegação  específica,  considera­se  como  não impugnado o lançamento, em conformidade com o disposto  no art. 17 do Decreto 70.235/72, tornando­se incontroversos os  valores lançados, nos termos determinados pela fiscalização em  seu RF.  Como se pode observar do texto acima  transcrito, o argumento  de  que  o  julgador  a  quo  se  absteve  de  analisar  todos  os  pagamentos que  foram autuados a  título  de PLR  cai  por  terra,  tendo em vista a parcialidade da impugnação, considerando que  os documentos apresentados dizem respeito a somente três obras  específicas,  situação  que  não  pode  ser  estendida  para  a  totalidade das obras referidas no auto de infração.  Desse  modo,  rejeito  esta  preliminar,  porquanto  correta  a  aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Na segunda preliminar o contribuinte requer a nulidade do auto  de infração, alegando que o Relatório Fiscal vulnerou os artigos  10  e  11  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  artigo  142  do CTN,  bem como os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999.  De igual modo que na primeira preliminar, desde a impugnação  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  tenta  desconstituir  o  lançamento,  trazendo  à  baila  argumentos  desconexos  e  sem  qualquer embasamento para atingir seus objetivos.  Analisando  os  autos,  não  vislumbrei  qualquer  falha  da  fiscalização,  bem  como  do  julgador  de  primeira  instância,  em  suas  fundamentações  legais  /  motivação  para  sustentar  a  validade do lançamento.  Os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e o artigo 142  do  CTN,  ao  contrário  das  afirmações  do  contribuinte,  foram,  sim, respeitados, não havendo, portanto, qualquer margem para  discussões a esse título.  Não  houve,  também,  desrespeito  aos  artigos  2º  e  50  da  Lei  nº  9.784, de 1999. Aliás, esta lei não rege o processo administrativo  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 fiscal,  devendo  ser  utilizada  somente  de  forma  subsidiária,  quando for verificada alguma omissão no Decreto nº 70.235, de  1972,  que  é  o  instrumento  legal  específico  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal no âmbito federal.   Rejeito, pois, esta segunda preliminar.   No que diz respeito ao mérito sobre o pagamento de PLR, sem  qualquer razão o contribuinte.  De acordo com a letra “j” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212,  de 1991, a participação nos lucros ou resultados da empresa não  sofrerá  incidência  de  contribuição  previdenciária,  quando  o  benefício for pago ou creditado de acordo com a lei específica,  in casu, a Lei nº 10.101, de 2000.  O cumprimento do disposto na legislação específica não ocorreu  segundo consta no acórdão recorrido (fls. 743 / 744), verbis:  Nos  itens  2.3.4.28.5.2  e  2.3.4.28.5.5  do  RF,  a  fiscalização  esclarece  que  o  pagamento  do  PLR  2008,  ocorreu  conforme  planilha  disponibilizada.  O  Acordo  Coletivo  do  Trabalho,  firmado  em  12/02/2008,  com  vigência  entre  01/11/2007  e  30/10/2008,  estabeleceu  as  metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados  para  o  recebimento  do  PLR.  Pelo  TIF  nº  02,  de  30/07/2012, itens 7 e 8, a empresa foi intimada a apresentar os  instrumentos  de  negociação  específicos  para  o  referido  pagamento,  e,  posteriormente,  pelo  TIF  nº  04,  de  08/10/2012,  foram  solicitados  outros  documentos  necessários  à  comprovação  da  legalidade  dos  pagamentos  e  a  empresa  não  disponibilizou, não  sendo possível  a  confirmação de que houve  as avaliações de desemprenho dos empregados relativamente às  metas estabelecidas no referido Acordo. (grifou­se e negritou­se)  Da  leitura  do  texto  acima  transcrito,  notadamente  nos  pontos  destacados,  resta  amplamente  evidenciado  que  a  empresa  não  colaborou  com  a  fiscalização,  deixando  de  apresentar  documentos  solicitados  que  poderiam  esclarecer  as  dúvidas  da  autoridade  administrativa.  Agindo  como  agiu,  não  paira  qualquer dúvida sobre a inobservância da lei específica que rege  a PLR.   Com  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  empréstimos  a  Diretor  melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte,  conforme  se  pode  observar  da  abalizada  consideração  dos  julgadores  de  primeira instância.  Não  tendo  sido  comprovada  pelas  folhas  do  Livro  Razão  juntadas a ocorrência de empréstimo ao sócio Sr. Renato Vieira  Ribeiro de Souza, e tendo adotado medidas para descaracterizar  os  lançamentos  fiscais  feitos  somente  após  a  atuação  fiscal,  e  mais, não restando efetivamente comprovado que as verbas aqui  consideradas  pela  fiscalização  como  tributáveis  não  se  enquadram  na  definição  de  salário  de  contribuição,  nenhuma  retificação é cabível nos lançamentos efetuados no levantamento  PL.   Como não  foi  verificada qualquer  falha  procedimental  desde  a  lavratura do auto de infração e estando o acórdão recorrido em  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.731715/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.066  S2­TE03  Fl. 6          9 perfeita  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  mantenho  o  lançamento  pelos  seus  próprios fundamentos.  VI  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 558DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6343705 #
Numero do processo: 19515.006201/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA Decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de constituir o crédito tributário, no caso em que a infração tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 173 do CTN. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se ao imposto de renda de pessoa jurídica a receita e/ou os resultados obtidos por sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. Tendo a fiscalização descaracterizado as atividades da empresa para a fruição dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. LUCRO ARBITRADO. É cabível o arbitramento do lucro do sujeito passivo que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, conforme dispõe o art. 530 do RIR. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Com relação aos demais lançamentos decorrentes do IRPJ, aplica-se o reflexo, visto são oriundos do principal e referem-se a mesma matéria tributável, mantendo-se assim os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS TRIBUTAÇÃO REFLEXA. RECEITAS FINANCEIRAS. MENSALIDADES. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. Pelo disposto na Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo das referidas contribuições é o faturamento mensal, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, compreendendo a totalidade das receitas decorrente da venda de bens ou da prestação de serviços, permanecendo fora do campo de incidência das contribuições as receitas financeiras auferidas. A receita decorrente de mensalidades pagas tem natureza de receita de prestação de serviços e não de receita financeira, devendo, portanto, sofrer a incidência do PIS e da COFINS. MULTA QUALIFICADA - JUROS E MULTA Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. Juros de mora e multa de ofício exigidos nos termos da lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Quando há patente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal é cabível a atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada) e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA Decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de constituir o crédito tributário, no caso em que a infração tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 173 do CTN. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se ao imposto de renda de pessoa jurídica a receita e/ou os resultados obtidos por sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. Tendo a fiscalização descaracterizado as atividades da empresa para a fruição dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. LUCRO ARBITRADO. É cabível o arbitramento do lucro do sujeito passivo que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, conforme dispõe o art. 530 do RIR. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Com relação aos demais lançamentos decorrentes do IRPJ, aplica-se o reflexo, visto são oriundos do principal e referem-se a mesma matéria tributável, mantendo-se assim os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS TRIBUTAÇÃO REFLEXA. RECEITAS FINANCEIRAS. MENSALIDADES. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. Pelo disposto na Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo das referidas contribuições é o faturamento mensal, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, compreendendo a totalidade das receitas decorrente da venda de bens ou da prestação de serviços, permanecendo fora do campo de incidência das contribuições as receitas financeiras auferidas. A receita decorrente de mensalidades pagas tem natureza de receita de prestação de serviços e não de receita financeira, devendo, portanto, sofrer a incidência do PIS e da COFINS. MULTA QUALIFICADA - JUROS E MULTA Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. Juros de mora e multa de ofício exigidos nos termos da lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Quando há patente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal é cabível a atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.006201/2008-12

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580268

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.396

nome_arquivo_s : Decisao_19515006201200812.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19515006201200812_5580268.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada) e João Otavio Oppermann Thome.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

id : 6343705

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418282110976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006201/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.396  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DE PROFESSORES E AUX. DE ADM. ESCOLAR ­  COOPESCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA  Decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao em  que o lançamento poderia  ter sido efetuado, o direito de constituir o crédito  tributário, no caso em que a infração  tenha sido praticada com dolo,  fraude  ou simulação, nos termos do art. 173 do CTN.  COOPERATIVA DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se ao imposto de renda de pessoa jurídica a receita e/ou os resultados  obtidos por sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. Tendo  a  fiscalização  descaracterizado  as  atividades  da  empresa para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  concedidos  às  cooperativas,  ter­se­á  como  integralmente  tributado o resultado da sociedade.  LUCRO ARBITRADO.   É cabível o arbitramento do lucro do sujeito passivo que deixa de apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, conforme dispõe o art. 530 do RIR.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Com  relação  aos  demais  lançamentos  decorrentes  do  IRPJ,  aplica­se  o  reflexo,  visto  são  oriundos  do  principal  e  referem­se  a  mesma  matéria  tributável, mantendo­se assim os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  MENSALIDADES. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.  Pelo  disposto  na  Lei  n°  9.718,  de  1998,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  é  o  faturamento  mensal,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica, compreendendo a totalidade das receitas decorrente da venda     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 01 /2 00 8- 12 Fl. 9861DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 de  bens  ou  da  prestação  de  serviços,  permanecendo  fora  do  campo  de  incidência das contribuições as receitas financeiras auferidas.  A  receita  decorrente  de  mensalidades  pagas  tem  natureza  de  receita  de  prestação de serviços e não de receita financeira, devendo, portanto, sofrer a  incidência do PIS e da COFINS.   MULTA QUALIFICADA ­ JUROS E MULTA  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Juros  de  mora  e  multa  de  ofício  exigidos  nos  termos da lei.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Quando há patente interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  principal  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelo crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 03/04/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada) e João Otavio Oppermann  Thome.  Relatório  Tratam­se de Autos de Infração lavrados em razão de omissão de receitas da  prestação  de  serviços,  advindas  do  fato  de  as  mensalidades  escolares  terem  sido  desconsideradas pela  fiscalização como provenientes de atos cooperativos e sobre as  receitas  financeiras auferidas pela cooperativa.    Fl. 9862DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 3          3 Os  lançamentos  foram  formalizados  em  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e seus reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins, relativos ao ano  de 2003, nos seguintes valores:    i­)  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  no montante  de R$  601.077,62,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  fls.  1738/1771  (Volume  9),  acompanhados  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  INPST —  Instituto  Nacional  de  Promoção Social e Tecnologia, CNPJ 67.980.094/000183 (fls. 1737),    ii­) IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 4.223.449,71, incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  fls.  1773/1807  (Volume  9/10),  acompanhados  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  EST  —  Empreendimentos  e  Suportes Tecnológicos e Educacionais Ltda., CNPJ 59.486.795/000132 (fls. 1772);    iii­) IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 7.524.852,32, incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  no  percentual  de  150%,  fls.  1811/1843  (Volume  10),  acompanhados  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  STE  —  Empreendimentos  e  Suportes Tecnológicos e Educacionais Ltda., CNPJ 53.129.888/000123 (fls. 1808);    iv­)  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 286.448,87,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  fls.  1847/1879  (Volume  10),  acompanhados  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  EPEC —  Entidade  Paulista  de  Educação e Cultura., CNPJ 00.079.002/000118 (fls. 1844);  v­)  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  no  montante  de  R$  73.460,29,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  fls.  1882  e  ss.  (Volume  10),  acompanhado  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  Sr. Raul Armando Gennari  Filho,  CPF 332.718.528/04 (fls. 1880);    A  tributação  foi  feita  em  5  grupos  de  autos  de  infração  pelas  seguintes  razões:  i)  em  relação  aos  quatro  primeiros  grupos,  face  à  necessidade  de  atribuir  responsabilidade  solidária  às  pessoas  jurídicas  representativas  das  mantenedoras  das  Fl. 9863DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 instituições  de  ensino,  as  quais  teria  restado  comprovado,  mantém  relação  direta  com  a  situação que constituiu o fato gerador; e ii) o último auto de infração, pelo fato de não terem  sido objeto de tributação as receitas auferidas em operações financeiras.    Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  seguintes  pessoas:    i­)  Gennari  &  Peartree  Comunicação,  Comércio  e  Serviço  Ltda  —  03.385.628/000140;    ii­)  EST  Empreendimentos  e  Suportes  Tecnológicos  e  Educacionais  Ltda  59.486.795/ 000132;    iii­)  STE  Empreendimentos  e  Suportes  Tecnológicos  e  Educacionais  Ltda  53.129.888/ 000123;    iv­)  INPST  —  Instituto  Nacional.  de  Promoção  Social  e  Tecnologia  —  67.980.094/000183 EPEC — Entidade Paulista de Educação. e Cultura — 00.079.002/000118;    v­) Raul Armando Gennari Filho — CPF 332.718.52804.    Em  decorrência  do  Auto  de  Infração  foi  formalizada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  19515.006203/2008­01  que  fora  apensado ao presente processo.     No Termo de Verificação de Fiscal, a fiscalização afirma ter constatado, em  ação fiscal, as irregularidades abaixo apontadas, relativamente ao ano­calendário de 2003:    “(...)  Evasão  Fiscal  através  da  utilização  de  uma  empresa  registrada  como  cooperativa  para  excluir  da  tributação  valores  apurados  em operação normal de  mercado, caracterizada na operação de instituições particulares de ensino;    Descaracterização das atividades consideradas como atos cooperativos, as quais na  verdade, como dito acima, eram transações entre a cooperativa e terceiros (alunos  regularmente matriculados em instituições de ensino)    Desobediência aos requisitos mínimos necessários determinados na Lei 5764/71 a  qual dispõe sobre o tratamento a ser dado às Sociedades Cooperativas;    Fl. 9864DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 4          5 Confusão entre diferentes pessoas jurídicas, cadastradas sob diferentes CNPJ;    Escrituração  Contábil  que  não  se  presta  a  determinar  o  Lucro  Real  por  revelar  vícios  que  impedem  a  apuração  do  Lucro  Real  e  por  falta  de  apresentação  de  documentos. (...)”    Da leitura do Termo de Verificação se depreende que a ação fiscal teve início  pelo  fato  do  recorrente  ter  movimentado  no  decorrer  de  2003  recursos  na  ordem  de  R$  36.096.578,95,  enquanto  havia  oferecido  à  tributação  de  acordo  com  sua DIPJ/2004,  receita  apurada  no  montante  de  R$  877.259,79,  incidindo,  portanto  no  parâmetro  da  operação  Movimentação Financeira Incompatível.    A  Fiscalização,  ainda  veicula  por meio  do Termo  de Verificação  Fiscal  as  informações que seguem:    “(...)Segundo  esclarecimentos  verbalmente  prestados  pelo  contribuinte,  com  embasamento  documental  através  de  'Contratos  de  Aluguel  e  outras  Avenças',  a  Cooperativa  teria  começado  a  prestar  serviços  aos  alunos  desde  o  ano  de  2001/2000, quando teria ocorrido a transferência das atividades de ensino, que até  então eram prestadas por outras instituições de ensino.    Tal fato teria ocorrido porque o Sr. Raul Gennari, responsável perante a SRF, por  aquelas  pessoas  jurídicas  que  operavam  tais  instituições  de  ensino,  não  mais  interessado  na  operação  das  mesmas,  'cedeu'  a  título  gratuito  o  direito  a  seus  funcionários,  que  então,  na  condição  de  cooperados,  teriam passado a  operar  as  citadas  instituições,  as quais  funcionavam em 2003,  e  continuam  funcionando até  hoje.    Na  primeira  contabilidade  apresentada  (Anexo  I),  verificamos  que  o  contribuinte  procedeu  à  escrituração  da  movimentação  bancária  realizada,  entretanto  o  fez  registrando  a  débito  das  disponibilidades  bancárias  as  entradas  em  banco,  utilizando  como  contrapartida  as  rubricas  abaixo  apontadas,  que  funcionavam  Fl. 9865DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 como  conta  transitória  (ou  provisão),  as  quais  eram  creditadas  como  contrapartidas às entradas em banco e debitadas como contrapartidas às saídas de  tais bancos, a títulos de pagamentos realizados, sem contudo haver o trânsito por  contas de receitas/ingressos ou despesas/dispêndios    Tendo  em  vista  que  a  falta  de  contabilização/escrituração  de  movimentação  financeira infringe a legislação comercial fiscal vigente, demonstrando insegurança  quanto  à  fidelidade  da  escrita  contábil  fiscal,  podendo  esta  ser  recusada,  procedemos a intimação para o contribuinte refazer a sua escrituração.    Intimado a proceder a reescrituração contábil, apresentando­a, a esta fiscalização,  o contribuinte incluiu a receita advinda das mensalidades, porém a considerou na  sua totalidade como ingresso de ato cooperativo, em que pese tê­las denominado de  RECEITA (Anexo II).    Além  disso  não  elaborou  Demonstrativo  de  Sobras  Líquidas  corretamente,  limitando­se a apresentar os demonstrativos insertos no Anexo II.    Portanto, mais  uma  vez  não  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais  de  uma  correta  escrituração  de  sociedades  cooperativas  e  também  de  sociedades  normais  como  trataremos mais a seguir.    Além  da  omissão  das  receitas  de  mensalidades,  o  contribuinte  procedeu  ao  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  de  rendimento  financeiro  demonstrados  às  fls. 1696 a 1705.    Intimado  a  compor  os  valores  recebidos  como  Receita  de  Mensalidade  o  contribuinte apresentou planilha na qual informa os valores recebidos mensalmente  dos  alunos  ali  identificados  a  qual  é  incompatível  com  a  grandeza  nos  recursos  movimentados via contas correntes de propriedade da cooperativa.    Verificou­se que a cooperativa não se encontra citada em nenhum dos contratos de  serviços assinados com alunos e empresas, apesar de seu estatuto indicar que esta  assinaria em nome dos cooperados.  Fl. 9866DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 5          7   Reconhece 'que os valores transitados na c/c da cooperativa eram da propriedade  da cooperativa, na medida que os contabiliza a título de receita da mesma, na nova  contabilidade  elaborada  no  curso  da  ação  fiscal,  portanto  sem  espontaneidade.  (...)”    A fiscalização, então, aponta as seguintes conclusões:    “Dos  fatos levantados no decorrer da presente ação  fiscal, restou FARTAMENTE  COMPROVADO que os recursos movimentados no decorrer do ano­calendário de  2003,  nas  contas  correntes  bancárias  de  propriedade  da  fiscalizada,  e que  foram  por  esta  omitidos  em  sua Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ­ AC2003),  tiveram  por  origem  o  recebimento  de  mensalidades  advindas  das  instituições de ensino abaixo citadas:      Notando­se  que  estas  instituições  tinham  como  responsáveis  (mantenedoras)  à  época, perante os órgãos responsáveis (Séc. de Educação e MEC) as empresas cujo  CNPJ estão acima apontados, sendo estas as antigas operadoras das instituições de  ensino.  Ressaltando­se  que  todas  tinham  o  controle  societário  exercido  pelo  sr.  Raul  Gennari,  também  proprietário  dos  imóveis  onde  as  instituições  de  ensino  funcionavam e funcionam, e o detentor dos direitos de sublocação dos mesmos.    (...)    Fl. 9867DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 Ou  seja,  em  resumo,  toda  a  renda  auferida  na  prestação  dos  ditos  serviços  educacionais,  listada por aluno às  fls. 1342 e  seg.,  e  compatível com os  recursos  movimentados via contas correntes bancárias da cooperativa, não foram oferecidas  à  tributação,  sendo  necessário  portanto  que  agora  sejam  objeto  de  Auto  de  Infração.    Não  foi possível a esta fiscalização valer­se da escrituração do contribuinte, para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  por  estar  a  mesma  eivada  de  vícios  e  desacompanhada da documentação necessária a sua comprovação.    Logo,  esta  fiscalização  procederá  a  tributação  das  receitas  omitidas,  conhecidas  inicialmente através dos extratos bancários do contribuinte e confirmadas através  de Relação na qual o contribuinte informa a origem das mesmas, através do sistema  de arbitramento dos lucros sobre a receita omitida.(...)”    Impugnação    A recorrente apresentou impugnação nos seguintes termos:     “ a) a IMPUGNANTE é uma cooperativa de trabalho e preenche todos os requisitos  da Lei n° S. 764171, ou seja: a) presta serviços aos seus cooperados; b) é dirigida  por uma diretoria executiva; c) realiza anualmente assembléia geral ordinária ; d)  presta contas anualmente aos seus cooperados; e) possui conselho fiscal; f) mantém  fundo de reservas; g) mantém fundo de assistência técnica, educacional e social; h)  obedece ao princípio da livre adesão, i) mantém o número limitado de quota­parte  por  cooperado;  j)  terceiros  não  podem  adquirir  quota­parte;  k)  possui  e mantém  todos os livros obrigatórios exigidos pela Lei; e, l) todos os cooperados participam  ativamente das decisões e rumos da cooperativa;    b)  A  legalidade  e  validade  das  atividades  praticadas  pela  IMPUGNANTE  já  foi  devidamente  reconhecida  diversas  vezes  pelo  Poder  Judiciário  Trabalhista,  conforme  será  devidamente  demonstrado  através  de  documentos  e  decisões  judiciais; portanto a autoridade  fiscal não poderia entender de maneira diversa e  constituir o crédito tributário;  Fl. 9868DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 6          9   c)  As  mensalidades  recebidas  pela  IMPUGNANTE,  são  verdadeiros  atos  cooperativos  pois  estão  em  perfeita  consonância  com  seu  objetivo  social,  'não,  podendo;  ser;  considerados  como  atividade  de  mercado  como  entendeu  equivocadamente  a  autoridade  fiscal.  Caso  entendêssemos  de  maneira  diversa,  cairíamos  no  absurdo  da  IMPUGNANTE  só  poder  prestar  serviços  para  professores, o que não é razoável dentro da finalidade de uma cooperativa;    d)  As  mensalidades,  são  legítimos  atos  cooperativos  portanto  não  são  fatos  geradores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;    e)  A  escrituração  contábil  da  IMPUGNANTE  foi  devidamente  elaborada,  desta  forma, a alegação da autoridade fiscal de que as Demonstrações Financeiras não  seguiam o que determina a legislação das COOPERATIVAS não procede. Além do  mais  caso  houvesse  algum  tipo  de  inadequação  isso  não  tira  a  natureza  da  não  tributação dos atos cooperativos praticados pela IMPUGNANTE;    f) No que diz respeito a alegação de que há uma confusão entre a IMPUGNANTE e  os demais contribuintes arrolados como solidários, não procede tendo em vista que  a  relação entre  a  IMPUGNANTE e  esses  demais  contribuintes  era meramente de  inquilino e locador. Além do mais a autoridade fiscal somente considerou as notas  fiscais  que  por  um  erro  do  fornecedor  foram  emitidas  no  CNPJ  das  antigas  mantenedoras,  não  levando  em  consideração  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas  contra a IMPUGNANTE. Além do mais o serviço ou o bem foi prestado ou entregue  e devidamente pago a contabilização pela IMPUGNANTE;    g) Não há que se falar na aplicação da multa de oficio de 150% no presente caso  uma vez que não houve a comprovação de que houve dolo, fraude ou simulação;    h) Ocorreu a decadência da autoridade fiscal em constituir o crédito tributário no  que diz respeito ao IRPJ e CSLL nos 1 ° 2° e 3° trimestre;    Fl. 9869DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 i) de 2003, e para o PIS e COFINS para os meses de janeiro a setembro de 2003.  Tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em outubro de 2008;    j)  Se  persistir  o  entendimento  de  que  há  uma  confusão  entre  as  atividades  da  IMPUGNANTE  e  os  demais  contribuintes  solidários,  há  que  se  reconhecer  a  ilegitimidade passiva, tendo em vista que quem deveria ser efetivamente tributados  seriam esses contribuintes e não a IMPUGNANTE;    k) Houve  inequívoco cerceamento de defesa quando não  foi  dada oportunidade a  IMPUGNANTE de ter acesso integral do processo administrativo;    l)  Não  há  que  se  falar  na  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  receitas  financeiras  auferidos pela IMPUGNANTE;     m) O arbitramento adotado pela autoridade fiscal, não tem validade tendo em vista  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  IMPUGNANTE  era  regular,  portanto  deveria ter se aplicado outro critério para se fundamentar e lavrar o presente auto  de infração;”    “(...)  Por  fim,  requereu,  caso  não  seja  acatada  a  improcedência  dos  autos  de  infração, a redução da multa de 150% para 75%, o reconhecimento da decadência  do IRPJ e da CSLL até o terceiro trimestre de 2003, bem assim o PIS e a COFINS  até o mês de setembro do referido ano. Requereu, também que fossem excluídos os  juros calculados com base na taxa SELIC e tampouco fossem exigidos juros sobre a  multa de ofício lançada, eis que tal exigência não tem base em lei.    As  demais  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  são  idênticas  entre si e apresentam as seguintes alegações para afastar os autos de infração ora  combatidos:  ­ a multa qualificada de 150% não se aplicaria ao presente caso;  ­ a maior parte dos débitos ora exigidos já estariam extintos pela decadência;  ­  seria  entendimento  majoritário  da  doutrina  e  jurisprudência  que  as  operações  realizadas  pela  Coopescola,  as  quais  a  fiscalização  teria  afirmado  não  possuir  lastro com o objeto social de uma sociedade cooperativa, estariam compreendidos  Fl. 9870DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 7          11 dentro  dos  atos  normais  de  gestão  e  atuação  desse  tipo  societário,  devendo  ser  tributadas como se atos cooperativos fossem.  ­  o  caso  em exame não  traduziria hipótese de  responsabilidade solidária, pois  (i)  não seria apresentada nenhuma correlação fática entre a conduta do Impugnante e  os débitos  fiscais que  lhe  foram  imputados na  condição de  responsável  solidária;  (ii)  os  artigos  121  e  124  do  CTN  seriam  absolutamente  inaplicáveis  ao  presente  caso; e (iii) não existiria nenhuma confusão operacional, patrimonial, gerencial ou  logística entre a impugnante e a Coopescola. (...)”    Acórdão nº 16­20.882 – 2ª Turma da DRJ/SPOI    O v. acórdão recorrido decidiu nos termos aduzidos a seguir.    Decadência    Entendeu­se que a ciência dos autos se deu no decorrer do mês de outubro de  2008, assim para os tributos com apuração trimestral (IRPJ e CSLL) e mensal (PIS e COFINS),  mesmo  que  se  entenda  que  poderiam  ser  lançados  ainda  no  decorrer  de  2003,  o  prazo  decadencial  se  iniciaria  em  01/01/2004  e  se  extinguiria  em  31/12/2008,  não  tendo,  pois,  ocorrido a decadência para nenhum dos fatos geradores das exações ora em exame.     Da mesma  forma  entendeu  o  v.  acórdão  que  para  as  contribuições  sociais,  entre elas o PIS e a COFINS, valeriam as mesmas regras de decadência fixadas para os demais  tributos administrados pela Receita Federal.    Dos Atos Não Cooperativos    Os  associados  da  Coopescola  seriam  os  professores  e  auxiliares  de  administração escolar das instituições de ensino. Assim a cooperativa taxativamente afirma que  Fl. 9871DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 é  ela  quem  recebe  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos,  sendo  assim  não  aceitou­se  que  as  receitas auferidas pela cooperativa com essas mensalidades advêm de atos cooperados.    Por  tudo  que  consta  dos  autos  e  após  a  constatação  do  acima  exposto  entendeu­se  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  por  considerar  que  as  mensalidades  são  receitas  provenientes  de  atos  não  cooperativos  e  que  dolosamente  não  foram  oferecidas  à  tributação.    Do arbitramento    Como  o  contribuinte  não  logrou  fornecer  a  documentação  obrigatória,  decidiu­se que a  fiscalização procedeu corretamente ao efetuar o  arbitramento do  lucro, com  fundamento no artigo 530, inciso III, do RIR/99.    Da multa de Ofício    A  cooperativa  contabilizou  as  mensalidades  de  sorte  a  não  transitá­las  em  conta  de  resultado,  propiciando  assim  que  não  fossem  oferecidas  à  tributação.  Assim,  entendeu­se  que  deveria  ser  mantida  a  multa  de  150%  aplicada  sobre  a  omissão  dolosa  de  receitas advindas das mensalidades pagas pelos alunos.    Das Tributações Reflexas    Quanto às tributações reflexas, reputou­se que a procedência do lançamento  do IRPJ impõe a manutenção das exigências fiscais (CSLL, PIS e COFINS) dele decorrentes.    No entanto, deveria ser consignado com respeito à base de cálculo do PIS e  da COFINS e as receitas financeiras que os fatos geradores em questão são regidos pelos arts.  2° e 3° da Lei n° 9.718/98.    Fl. 9872DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 8          13 Quanto  ao  inconformismo  a  respeito  da  impossibilidade  do  exercício  do  direito de defesa, ressaltou­se que a ação fiscal é procedimento administrativo inquisitório até  que  o  sujeito  passivo  seja  intimado  da  exigência  e  que  o  impugnante,  a  qualquer momento,  poderia solicitar cópias do que achar necessário dos autos do processo.    Esclareceu­se,  ademais,  que  o  direito  positivo  brasileiro  consagra  expressamente  este  entendimento  no  art.  14  do  Decreto  70.235/72,  segundo  o  qual  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  É  este  mesmo  diploma  normativo  que,  em  seu  art.  15,  prescreve  o  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  da  impugnação,  como  assim  bem  o  fez  o  impugnante,  ora  recorrente,  decidindo­se  assim  pela  ausência de violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa.    Com  respeito  aos  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  e  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  esclareceu­se  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico nacional.    Da responsabilidade Solidária    Reputou­se  que  nos  autos  ficou  exaustivamente  comprovado,  que  tanto  as  pessoas  jurídicas  (instituições  mantenedoras  das  escolas)  arroladas  no  quadro  de  fls.  4707,  como  a  pessoa  física  do  Sr.  Raul  Armando  Gennari  Filho,  CPF  332.718.528­04,  tinham  interesse  comum nas  situações que  constituíram os  fatos geradores das obrigações principais  apuradas, razão pela qual restou justificada a qualificação deles como responsáveis solidários  pelos créditos tributários apurados.    Diante  de  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  se  considerar  PROCEDENTES  os  lançamentos,  conforme  consubstanciado  nos  respectivos  autos  de  infração.    Fl. 9873DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14 Recurso Voluntário    Os  recursos  apresentados,  tanto  pelo  sujeito  passivo  principal  como  pelos  responsáveis  solidários,  foram  ratificaram  os  termos  das  respectivas  impugnações  anteriormente expostas.     Acrescentaram,  em  ambas,  apenas  o  pleito  de  declaração  de  nulidade  da  decisão administrativa de primeira instância, em virtude da suposta ausência de fundamentação  jurídica, em ofensa ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.    Resolução    Por meio  da  Resolução  n.  1202­000130  de  12/09/2012,  a  2°  Turma  da  2°  Câmara  desta  1°  Seção  de  Julgamento,  tendo  como  relator  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, determinou o sobrestamento do julgamento dos recursos apresentados com base no  art,.  62­A,  §  1°  do  RICARF,  tendo  em  vista  que  o  tema  relacionado  à  definição  de  atos  cooperados  é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  n.  672.215  que  fora  afetado  para  julgamento no rito de Repercussão Geral.    O  Recurso  Extraordinário  ainda  pende  de  julgamento.  O  Min.  Roberto  Barroso  figura  como  relator  do  processo  em  substituição  ao  relator  original  Min.  Joaquim  Barbosa.  Com  a  edição  da  Portaria  MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013,  que  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os  autos foram devolvidos para julgamento.   Em  razão  da  aposentadoria  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  os  autos foram novamente sorteados para relatoria.     É o relatório.    Fl. 9874DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 9          15 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    DA DECADÊNCIA    A  regra  que  deve  ser  aplicável  para  verificar  a  ocorrência  ou  não  da  decadência no caso em tela deve aquela disposta no art. 173, I do CTN.     Isso  porque,  conforme  se  demonstrará  adiante,  a  operação  foi  alagada  por  simulação,  fraude  e  dolo,  norteando  a  condição  imposta  no  dispositivo  para  determinar  a  contagem do prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.    Desta  feita,  se  o  exercício  em  cobro  perfaz  o  exercício  de  2003,  os  fatos  geradores  por  certo  ocorreram  neste  ano  e,  consequentemente,  os  lançamentos  poderiam  ter  sido efetuados também exercício.     Aplicando a regra do art. 173, I do CTN, o início do prazo decadencial deu­se  em 01/01/2004 e seu término, então, concretizou­se em 31/12/2008.     A ciência do auto de infração deu­se em 04 de Outubro de 2008, portanto de  maneira tempestiva, antes do esvair do prazo decadencial.    Assim, deve falecer a alegação de consumação de decadência apontada pelo  recorrente.    Fl. 9875DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     16 DO MÉRITO    DOS ATOS COOPERATIVOS    É de  ímpar importância que se pontue,  inicialmente, a patente possibilidade  legal  de  fornecimento  dos  serviços  prestados,  por  parte  das  cooperativas,  à  terceiros,  não  associados.     Uma  cooperativa  de  ensino  que  visa  a  difusão  da  educação,  poderá  efetivamente prestar o serviço compatível/equivalente ao seu objeto social, a não associados.     Até porque os sujeitos a que se destinam tal serviço são os alunos e trata­se  de  uma  cooperativa  de  professores,  então  necessariamente  a  cooperativa  de  ensino,  em  sua  maior parte garantirá a prestação de serviços a terceiros para se sustentar financeiramente.     Neste sentido reza o disposto no art. 86 da Lei nº 5764/71:    “Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade  com  a  presente lei.”    Veja, então, que não se está a discutir a possibilidade, ou não, de recebimento  de mensalidades em si  como um ato não cooperativo. As mensalidades dos  alunos  são parte  indissociável  de  um  negócio  que  visa  a  união  e  cooperação  de  professores  que  formam  e  administram uma sociedade cooperativa.     Se a cooperativa faz mera intermediação para que os associados prestem os  serviços, não há a incidência de impostos sobre as receitas provenientes, porquanto não se está  prestando  serviços  para  terceiros, mas  para  os  próprios  associados,  caracterizando­se  tal  ato  como tipicamente cooperativo.     Fl. 9876DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 10          17 Neste sentido, algumas assertivas do disposto no acórdão nº 9303003.267 –  3ª Turma CSRF, em muito auxiliarão na compreensão desta discussão inicial:    “(...)  Como  as  sociedades  cooperativas  visam,  através  do  esforço  conjunto  dos  cooperados,  oferecer  bens  e  serviços  para  o  exercício  da  atividade  econômica,  sendo  que  as  sobras  do  exercício  devem  ser  repartidas  entre  os  cooperados,  proporcional  às  operações  realizadas  pelo  associado,  necessariamente,  deveriam  haver algumas operações com terceiros (mercado), pois do contrário ficariam sem  sentido os preceitos destas normas.    Nestas operações com terceiros, a sociedade teria apenas a posse  temporária dos  valores, que somente transitariam por sua contabilidade para controle interno, não  havendo como tributá­los, por falta de legitimidade passiva, pois, a despeito de não  configurar  receita  bruta,  tais  valores  sequer  configuram  receita  da  cooperativa,  mas sim do cooperado.    Então,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  da  sociedade  cooperativa  seria  necessário  que  o  ato  cooperativo  não  fosse  somente  ato/negócio  entre  ela  e  seus  associados  (ato  fim), mas  também  inclua  alguns  atos/negócios  com  terceiros  não  cooperados (ato meio).”    E concluindo:    “(...)  A  isenção  do  ato  cooperativo  se  aplicaria  também  aos  atos­meio  (...),  revelando que: “(...) estes são essenciais à realização dos atos fim e não vão além  do  que  cada  associado,  individualmente,  poderia  oferecer  a  terceiros  sem  a  intermediação da cooperativa”    Não  é  este  fato  que  irá  determinar,  então,  a  não  cooperatividade  dos  atos  praticados pelo recorrente.    Fl. 9877DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     18 Superada esta questão, necessário neste momento introduzir alguns conceitos  que  permeiam  o  funcionamento  e  a  preceituação  ideológica  de  uma  cooperativa,  para  após  delinear a conduta fraudulenta e não­cooperativa praticada pelo recorrente.    A principal receita de uma cooperativa é a taxa de administração ou serviço.  De todas as operações que o cooperado fizer com ela, a cooperativa reterá um percentual sobre  o valor. Numa cooperativa educacional, as despesas são rateadas de acordo com a classe que o  aluno está cursando, o que define a sua mensalidade.    Desta feita, as cooperativas são obrigadas a constituir: um Fundo de reserva,  destinado a  reparar perdas e atender ao desenvolvimento de  suas atividades, constituído com  10%,  pelo  menos,  das  sobras  líquidas  do  exercício;  e  um  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  destinado  à  prestação  de  assistência  aos  associados,  seus  familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5%,  pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.    Uma  cooperativa  deve  se  diferenciar  de  outros  tipos  de  associações  de  pessoas por  seu  caráter  essencialmente  econômico. A  sua  finalidade  é  colocar os produtos  e  serviços  de  seus  cooperados  no mercado,  em  condições mais  vantajosas  do  que  eles  teriam  isoladamente.   Desse modo, a cooperativa pode ser entendida como uma “empresa” que  presta serviços aos seus cooperados.    A  principal  vantagem  é  a  organização  do  trabalho.  Possibilita­se  que  indivíduos  isolados  e,  por  isso  mesmo,  com  menos  condições  de  enfrentar  o  mercado,  aumentem  sua  competitividade,  e,  consequentemente,  melhorem  sua  renda  ou  sua  condição de trabalho.     Neste  contexto  distanciam­se  em  muito  as  ideologias  e  o  consequente  funcionamento das cooperativas em relação às instituições de ensino particulares.     Fl. 9878DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 11          19 A  essência  de  uma  cooperativa  perfaz  a  ideia  de  que  os  possíveis  benefícios  fiscais  passam  a  ser  secundários  se  o  empreendimento  coletivo  for  viável  a  partir da união das pessoas.    Com relação à tributação, a Lei nº 5.764/71 é taxativo: nas cooperativas que  operam com associados  (praticando o ato cooperativo),  as  sobras existentes no encerramento  do balanço não são tributadas,  levando­se em linha de consideração, que a cooperativa não é  sociedade comercial.     Os resultados (sobras) decorrentes dos atos cooperativos não são tributáveis  pelo IRPJ, conforme Lei nº 5.764/71 e também, a partir de 1º de janeiro de 2005, as sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  no  que  se  refere  aos  atos  cooperativos, ficam isentas.     Vale  regredir para, observando o caso concreto, concluir­se que o benefício  fiscal se aplica à atos cooperativos e, como dito, o pagamento de mensalidades a alunos norteia  a ideia de cooperatividade, ensejando, a priore, o gozo da exclusão de tais receitas para fins de  incidência do IRPJ.    Ocorre que, por trás de toda a operação, há a simulação do recebimento das  mensalidades  por  parte  da  cooperativa,  quando,  na  realidade,  recebiam  de  fato  as  receitas  provenientes destas mensalidades as empresas mantenedoras de instituições de ensino privadas.    Restou  patente,  através  de  toda  a  documentação  trazida  aos  autos  e  das  constatações  firmadas  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  recorrente,  com  o  evidente  intuito de fraude, absorveu as  receitas provenientes de outras  instituições de ensino,  não cooperativas, para gozar do benefício fiscal.     As  conclusões  do  TVF  elucidam  a  questão  e  evidenciam  o  intuito  de  fraude/simulação:  Fl. 9879DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     20   “Ou seja, na tentativa de evasão fiscal perpetrada pelo Grupo empresarial liderado  pelo  Sr.  Raul  Gennari  Filho,  transferiu­se  a  operação  de  várias  instituições  educacionais,  as  quais  atendiam a milhares  de  alunos,  terceiros  não  cooperados,  em uma típica operação de mercado, para uma cooperativa, a fim de, inicialmente  excluir (omitir) os recursos recebidos por esta prestação de serviço da tributação.  Sendo  que,  já  em  curso  do  presente  procedimento  fiscal,  após  detectado  que  a  contabilidade  apresentada  deveria  ser  refeita  e  novamente  apresentada  a  esta  auditoria,  tentou  fazer  com  que  a  fiscalização  considerasse  tais  recursos  como  advindos de Atos Cooperativos.    O vínculo entre as empresas que operavam as instituições de ensino anteriormente e  a  cooperativa  restou  patente.  Enquanto  a  Cooperativa  assumia  a  operação  das  instituições  de  ensino  e  reconhecia  perante  esta  fiscalização  deter  as  marcas  relativas a tais instituições, além de reconhecer como suas as receitas auferidas em  prestação  de  serviços  aos  alunos  das  instituições  citadas,  perante  os  órgãos  oficiais,  continuaram  as  antigas  operadoras  como  responsáveis.  Obviamente  tal  fato  garantia  ao  Sr.  Raul  Gennari  manter  o  controle  daquelas  instituições  de  ensino,  evitando  que  este  realmente  caísse  nas mãos  dos  professores  e  auxiliares  (por eles ditos cooperados).  (...)    Notando­se  que  estas  instituições  tinham  como  responsáveis  (mantenedoras),à  época, perante os órgãos responsáveis (Sec. De Educação e MEC) as empresas cujo  CNPJ estão acima apontados, sendo estas as antigas operadoras das instituições de  ensino.  Ressaltando­se  que  todas  tinham  o  controle  societário  exercido  pelo  Sr.  Raul  Gennari,  também  proprietário  dos  imóveis  onde  as  instituições  de  ensino  funcionavam e funcionam, e/ou detentor dos direitos de sublocação dos mesmos.”    Neste  ponto,  perdem  todo  o  caráter  de  cooperatividade  as  mensalidades  recebidas. Veja, a origem e o destino de tais mensalidades perfazem claro intuito de simulação  para  preenchimento  dos  requisitos  legais  autorizadores  e  ensejadores  do  gozo  do  benefício  fiscal.    Fl. 9880DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 12          21 Sua  origem  é  proveniente  de  instituições  de  ensino  particulares,  que  não  visam o mesmo  fim e não  se valem dos mesmos meios  como o  faz uma cooperativa. Ora o  benefício fiscal é específico, direcionado e vinculado à intenção de uma cooperativa. O que se  visa,  como  visto,  é  estimular  um  conjunto  de  pessoas  a  buscar  um  objetivo  que  não  conseguiriam isoladamente/individualmente. Uma instituição de ensino deveras não parte deste  pressuposto  e  não  visa  este  escopo,  de  forma  que  o  gozo  do  benefício  fiscal  não  encontra  campo lógico­fático e, por isso, soa incabível.    A  destinação  das  mensalidades,  não  resta  dúvida,  está  atrelada  a  um  ato  mascarado e inverídico. A transferência das mensalidades à cooperativa supondo a ideia de que  por esta foram usufruídas, aos seus associados, quer indevidamente caracterizar situação de não  incidência do IRPJ e de sua tributação reflexa.  Portanto  os  atos  se  mostravam  cooperativos  apenas  na  aparência,  pois  aprofundando­se às nuances do caso concreto e entendendo a operação que instrumentalizou o  suposto  gozo  do  benefício  fiscal,  caracterizou­se  a  patente  não­cooperatividade  dos  atos  praticados, decretando assim a omissão de receitas.   Claramente  está­se  diante  de  um  acréscimo  patrimonial  que  não  aproveita  nenhuma isenção,  imunidade ou benefício, uma vez que decorrente da relação entre alunos e  instituições de ensino particulares com fins lucrativos.    DA MULTA DE OFICIO – DOS JUROS    A  simulação,  dolo  ou  fraude,  é  patente  no  caso  concreto  e  é  determinante  para entender­se o motivo e o embasamento da incidência do IRPJ e sua tributação reflexa. Ato  contínuo  e/ou  equivalente  ao  final  da  operação  simulada,  a  recorrente  (Cooperativa),  contabilizou as mensalidades de sorte a não transitá­las em conta de resultado, caracterizando o  evidente intuito da fraude ao supor que as mensalidades recebidas seriam atos cooperativos.     Veja,  a  contabilização  de  uma  sociedade  cooperativa  deve  evidenciar;  separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos  diminuídos dos dispêndios de atos cooperativos, e das receitas, custos e despesas do ato não­ Fl. 9881DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     22 cooperativo,  demonstrados  de  forma  segregada  por  produtos,  serviços  e  atividades  desenvolvidos pela cooperativa.    O recorrente, ao contabilizar as mensalidades recebidas como ingressos, fez  crer que tratavam­se de atos cooperativos, quando na realidade, como fartamente demonstrado,  tratavam­se  de  atos  não­cooperativos  e  deveriam  ser  contabilizados  como  receitas.  Esta  conduta, portanto, apenas formalizou contabilmente toda a operação simulada.    Deste modo, perfeitamente cabível e, além, necessária, a aplicação da multa  de ofício de 150%, de modo que qualquer alegação em sentido contrário deve falecer.    Os  juros  sobre  a  multa  de  ofício  se  mostram  patentemente  cabíveis  e  aplicáveis, respaldado por disposições normativas do CTN e da Lei nº 9430/96.    A  legislação  determina  que,  em  referência  aos  débitos  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, incidirão juros de mora equivalentes à taxa SELIC, para títulos federais,  acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Neste contexto, então, necessária a aplicação do arts.113, §1º, 139 e 161 do  CTN  e  art.  43,  parágrafo  único  e  61,  §3º  da  Lei  9430/96,  para  manter  os  juros  de  mora  calculados sobre a multa de ofício lançados no auto de infração.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO    Restou  claro  que  a  fiscalização  ficou  impossibilitada  de  “valer­se  da  escrituração do contribuinte, para fins de apuração do lucro real, por estar a mesma eivada  de vícios e desacompanhada da documentação necessária a sua comprovação.”    Fl. 9882DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 13          23 Deste  modo,  procedeu­se  o  arbitramento  do  lucro  baseado  nas  receitas  omitidas,  incialmente  reconhecidas  através  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  e  confirmadas através de relação na qual o contribuinte informa a origem das mesmas.    A aplicação do art. 530 do RIR se mostra inconteste no caso presente. A não  apresentação da documentação obrigatória presume a omissão de receitas e compõe requisito  autorizador para o arbitramento do lucro.    DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL    Ademais, o recorrente alega ausência de fundamentação legal na decisão de  primeira instância.     Ora,  a  decisão  se  apoia  no  enquadramento  legal  disposto  no  Termo  de  Verificação Fiscal, qual seja, os artigos 251, 284, 519, 530, 532, 537, §3º do RIR/99 e art. 24  da Lei 5764/71 para  construir  todo o voto de  forma conceitual,  aplicando os  dispositivos  ao  caso concreto.     O voto inteiro se dispõe a solidificar uma base conceitual e ideológica que  valide a aplicação legal ao caso concreto.     Não há, desta  forma, como se falar em ausência de fundamentação jurídica,  quando a decisão, em sua integralidade, trouxe farta argumentação explicativa e elucidativa do  enquadramento  legal  do  TVF,  indo  além  apenas  do  que  a  lei  determina,  para  definir  sua  abrangência  conteudística e para,  então,  firmar  seu  alcance  fático na presente discussão. Em  suma,  o  voto  dispõe­se  a  esmiuçar  o  caso  concreto  para  trazer  a  abrangência  do  que  determinam as normas jurídicas.     Fl. 9883DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     24 A  fundamentação  jurídica  revela  completude  e  eficiência  e  não  deve  prevalecer o pleito de nulidade do v. acórdão recorrido.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Toda a operação engendrada revelou a participação de três vértices distintos  para a composição do ato simulado.     A relação direta entre alunos e as instituições de ensino privada, através das  mensalidades  recebidas,  perfazem  a  ideia  de  acréscimo  patrimonial  por  parte  de  suas  mantenedoras. Este primeiro vértice revela a origem das receitas.    A  cooperativa  absorveu  as  receitas,  querendo  supor  que  era  a  mesma  que  operava todas as instituições de ensino. Este segundo vértice revela o destino das receitas.    Por  fim,  a  figura  do  Sr.  Raul  Gennari,  detentor  do  controle  societário  e  interessado na mantença deste controle, referente às instituições de ensino e, ao mesmo tempo  interessado no gozo do benefício fiscal que, como se demonstrou, é comum a uma cooperativa  quando pratica atos cooperativos.    Veja que há o interesse comum de todos os vértices no ganho e nas vantagens  econômicas  provenientes  do  benefício  fiscal.  A  participação  de  todos  no  ato  simulado  é  equivalente,  de modo que a  ausência de um dos  vértices desconfiguraria  e  impossibilitaria  a  operação.    É  certo  que  há  um  foco  de  subjetividade,  logicamente  por  ser  uma  pessoa  física, concentrada na pessoa física citada, usando como instrumento para a construção de sua  intenção dolosa as pessoa jurídicas mantenedoras e para a concretização desta mesma intenção,  a cooperativa.    Fl. 9884DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.006201/2008­12  Acórdão n.º 1201­001.396  S1­C2T1  Fl. 14          25 A cooperativa, por ser o destino do acréscimo patrimonial foi apontado como  devedor  principal,  mas  a  fiscalização,  ao  desvendar  a  operação  simulada  que  se  sucedeu,  percebeu  que  as  pessoas  jurídicas,  diretamente,  e  a  pessoa  física,  indiretamente,  é  que  aproveitariam de fato o benefício fiscal, taxando­as devidamente, portanto, como responsáveis  solidários.    O interesse comum é exprimido, entre outras, na seguinte passagem do TVF:    “(...)  tanto  as  pessoas  jurídicas  (instituições  mantenedoras  da  escola)  como  a  pessoas  física  do  Sr.  Raul  Armando Gennari  Filho,  CPF  332.718.528­04  tinham  interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações  principais  apuradas,  razão  pela  qual  está  plenamente  justificada  a  qualificação  deles como responsáveis solidários pelos créditos tributários apurados.”  Portanto resta a sujeição passiva solidária perfeitamente cabível, nos moldes  do  que  dispõem  os  artigos  121  e  124  do  CTN,  definindo  que  todos  deverão  responder  solidariamente pelo crédito tributário.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS  FINANCEIRAS    Com  relação  aos  demais  lançamentos  decorrentes  do  IRPJ,  aplica­se  o  reflexo, visto são oriundos do principal e referem­se a mesma matéria tributável, mantendo­se  assim os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS.   As mensalidades caracterizaram receitas operacionais decorrente da prestação  de  serviços  e,  desta  forma,  devem  também compor  a  base de  cálculo  da CSLL do PIS  e  da  COFINS.   Assim,  a  alegação  da  recorrente  de  que  as  mensalidades  seriam  receitas  financeiras e, por isso, não deveriam compor a base de cálculo de PIS/COFINS, que abrange o  conceito de faturamento, não deve prevalecer.  Fl. 9885DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO     26 Ora  é  cediço  que  o  conceito  de  faturamento  se  equipara  a  idéia  de  receita  bruta, generalizando, deste modo, todas as receitas decorrente da venda de bens e de serviços.   Não há que  se  falar e não merece maior  aprofundamento neste voto,  que  a  receita advinda das mensalidades pagas não tem natureza financeira mas sim de prestação de  serviços, sujeitando­se ao PIS/COFINS.  Contudo, levando em consideração a mesma base legal acima mencionada e  o regime tributário a que se sujeitava a ora Recorrente, não há dúvidas de que deve ser afastada  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas,  assim  entendidas,  aquelas receitas que não tenham origem na venda de mercadorias ou prestação de serviços.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  dos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  para, no MÉRITO, DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a incidência do PIS e  da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 9886DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0