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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430123 #
Numero do processo: 10855.720874/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 74 /2 01 0- 60 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. Com base na Informação Fiscal às folhas, o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação a ele vinculada não foi homologada. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade: Submetida a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida, uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, comforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.013702/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 37 02 /2 00 8- 80 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA Nº 230817 de fl. 16, expedido em 22 de agosto de 2008, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2009 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Cientificada do ato de exclusão em 16/09/2008 (AR de fl. 17) a pessoa jurídica interessada teve protocolada em 09/10/2008, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumentos de mandatos de fls. 08 e 09), a manifestação de inconformidade de fls. 03/07. O processo veio para julgamento (despacho de fl. 36), porém retornou para a delegacia de jurisdição do contribuinte para fins de cumprimento do parágrafo único do art. 3º da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01, de 15 de março de 2010 (despacho de fl. 37). Em atenção a essa solicitação a delegacia de jurisdição emitiu em 05/03/2012 o despacho de fls. 120/121, em que discorre a respeito dos débitos que acarretaram a exclusão da empresa do Simples Nacional por meio do ADE Nº 230817: “Consulta ao Sivex sobre os débitos existentes após o encerramento do prazo para sua regularização relacionava três pendências (fls. 29). Conforme relatórios às fls. 36 à 112, pendências existentes à época da exclusão do contribuinte ainda persistem na data atual. Cumpre mencionar que o contribuinte deverá dirigir-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para proceder à regularização dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.” A pessoa jurídica interessada tomou ciência desse despacho em 02/08/2012 (cópia do AR de fl. 123), e apresentou em 27/08/2012, por intermédio de seu patrono, a manifestação de fls. 125/129. Na nova peça de defesa o requerente: (1) suscita a tempestividade da peça apresentada; (2) pugna pela nulidade do ato de exclusão por vício formal de procedimento ante a inobservância do art. 79 da Resolução CGSN nº 94/2011; (3) protesta pela nulidade do ADE em virtude de não terem sido informados os débitos pendentes de pagamento e; (4) No mérito, roga pela improcedência da exclusão em virtude dos débitos encontrarem-se parcelados, conforme documentos que junta às fls. 130/135 dos autos. Pelo despacho de fl. 136 o processo veio mais uma vez para julgamento; no entanto novamente retornou para a delegacia de origem para que informassem se houve ou não a regularização dos débitos motivadores do ADE Nº 230817 no prazo legal, desta feita Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 contado a partir da nova ciência imposta pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01, de 15/03/2010 (despacho de fls. 137/138). Em atenção a essa solicitação a delegacia de origem juntou as telas de fls. 139/158 e emitiu o despacho de fls. 159/160. Em sessão de 22/08/2013, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica não regularizou os débitos que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional antes do prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos respectivos débitos; impõe-se manter o ato de exclusão. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Consoante o que dispõe o art. 333 do CPC, o ônus da prova recai sempre sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos fundamentos do voto relator (fls. 170/171 do e-processo): No caso em exame, despacho de fls. 159/160, proferido pela Delegacia de Jurisdição do contribuinte em face da diligência requerida pelo despacho de fls. 137/138, muito bem esclarece o litígio, motivo pelo qual o utilizo nesse voto como razão para decidir: (...) O Processo retornou a esta DRF para informar se ocorreu a regularização dos débitos motivadores do citado ADE no prazo legal, contado a partir da nova ciência imposta pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 1, de 15 de março de 2010, nos termos do Despacho de Diligência da DRJ/Brasília às fls. 137. Os Relatórios anexados às fls. 139 à 158 assinalam que a situação dos débitos em comento continuou inalterada após o término do prazo referido no parágrafo precedente. A propósito da alegação do contribuinte sobre o parcelamento dos débitos (fls. 128), cumpre mencionar que o comprovante de parcelamento anexado às fls. 130 refere-se exclusivamente a débitos apurados no Simples Nacional e tampouco alcança aqueles inscritos em Dívida Ativa da União, em observância ao estabelecido no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Os DARF's anexados às fls. 131 à 135 também não possuem qualquer relação com o processo de cobrança dos débitos agrupados sob a Inscrição nº 1040500559249, a saber, Processo nº 10166205.640/ 200598, cujo registro do último pagamento ocorreu em 28/02/2008 (fls. 152 à 157). (grifos acrescidos) Dessa forma, uma vez que os débitos que motivaram a emissão do ADE Nº 230817 o qual excluiu o contribuinte do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2009 efetivamente não foram regularizados pela litigante até a data limite permitida pela legislação, correto o indeferimento do seu pedido de permanência nessa sistemática de apuração. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese que o ato de exclusão seria nulo por vício formal de procedimento, primeiro por inobservância ao artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011 e depois por não fazer constar os débitos pendentes de pagamento. Para mais, o contribuinte ainda informa que todos os seus débitos se encontravam parcelados, razão pela qual não poderia ter sido excluído do regime simplificado. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 05/11/2013 (fls. 175 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 05/12/2013 (fls. 176 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O primeiro ponto atacado pelo contribuinte em seu recurso voluntário diz respeito à nulidade do ADE por inobservância do artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, cujo caput dispõe o seguinte: Art. 79. Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc. E segundo consta do recurso voluntário (fls. 179 do e-processo): No caso em tela, a Recorrente não foi devidamente notificada do Auto de Infração e Notificação Fiscal, bem como não foi informada dos débitos pendentes de pagamento, o que demonstra flagrante ofensa aos princípios norteadores do processo/procedimento administrativo, bem como aos princípios constitucionais garantidos a qualquer contribuinte. Neste interím, importante dizer que todo e qualquer procedimento administrativo (tributário) é inválido se realizado sem o prévio conhecimento do contribuinte, o que por evidente decorre do princípio da transparência (publicidade) e da lealdade (moralidade) da Administração Pública, tal como exigido no art. 37 da Constituição. Ao menos no âmbito do procedimento administrativo fiscal federal, parece que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (regido atualmente pela Portaria RFB n° 11.371/07) realiza bem o princípio da cientificação. Antes de nos manifestarmos sobre as alegações levantadas pelo contribuinte a respeito do artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, é importante que se estabeleça uma premissa referente à competência deste Conselho de Julgamento. Isto porque o contribuinte Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 questiona por diversas vezes em seu recurso voluntário uma série de supostas violações a alguns princípios constitucionais, tais como o princípio da legalidade, da vinculação, da oficialidade, da verdade material, do dever de colaboração, lealdade e boa fé. Desde já, ressalte-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, consoante redação da Súmula CARF nº 02. Em verdade, o que a súmula quer dizer é que o CARF não pode afastar a aplicação de uma regra jurídica única e exclusivamente com base em argumentos constitucionais, o que, por via difusa, significaria declarar a inconstitucionalidade desta regra jurídica. Assim, embora os argumentos baseados em princípios jurídicos sejam válidos, eles não são capazes de por si só derrogar a aplicabilidade de uma norma jurídica, de modo que eles acabam, por esse aspecto, apenas auxiliando e servindo de norte para a interpretação da lei. Estabelecida a premissa, voltemos então para a análise do artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, supostamente inobservado no presente caso concreto, dando ensejo portanto à nulidade do ato de exclusão. Na visão do contribuinte, todo e qualquer procedimento administrativo seria invalido se realizado sem o prévio conhecimento do contribuinte, o que decorreria do princípio da transparência (publicidade) e da lealdade (moralidade) da Administração Pública. Como tais princípios não são hábeis a tornar inaplicável qualquer norma jurídica válida e vigente, vejamos então o que estabelece a legislação de regência do Simples Nacional sobre o tema. A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe em seu artigo 17, V, tão somente que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Acontece que esta mesma norma tratou de instituir, por meio do seu artigo 2º, §6º, um comitê, denominado de Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, responsável por regulamentar, sobre opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa e recolhimento, dentre outros assuntos relacionados ao Simples Nacional. Pois bem, a Resolução CGSN nº 94/2011, mencionada no próprio recurso voluntário, prevê em seu artigo 15, XV, a mesma vedação para as hipóteses de contribuinte com débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constante da Lei Complementar nº 123/2006. E ao regulamentar o procedimento de exclusão dessas pessoas, o artigo 73, II, “d”, da Resolução CGSN nº 94/2011 estabelece que ela será obrigatória e acontecerá mediante comunicação da pessoa jurídica em aplicativo por meio do Portal do Simples Nacional. Já o artigo 75 desta mesma norma dispunha à época dos fatos: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. §1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) §2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) §3º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) §4º Não havendo impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) §5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 §6º Fica dispensado o registro previsto no § 5º para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 3º e 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) §7º Ainda que a ME ou EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional, observado o disposto no inciso V do caput e no § 1º, ambos do art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) Por fim, cumpre destacar a redação do artigo 76, §1º, o qual dispunha ao contribuinte a oportunidade de permanência no regime na hipótese de regularização das pendências fiscais ou cadastrais motivadoras da exclusão no prazo de trinta dias contados da ciência da exclusão de ofício. Como se vê, referidos dispositivos estabeleceram um procedimento a ser seguido nos casos de exclusão de contribuintes do Simples Nacional. De início era providenciado o termo de exclusão, do qual o contribuinte era necessariamente intimado para apresentar impugnação ou na hipótese de eventuais pendências fiscais ou cadastrais, regularizá-las no prazo de trinta dias. A nosso ver, a comunicação do contribuinte e o fato de lhe ser oportunizada a apresentação de defesa e regularização das pendências, é consectário do próprio devido processo legal, mais especificamente reflexos do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões administrativa e da publicidade dos atos administrativos. O artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011 mencionado pelo contribuinte, a seu turno, não encontra-se relacionado ao procedimento de exclusão. Com efeito, o seu caput é bastante claro ao fazer referência ao auto de infração e notificação fiscal, cujo parágrafo primeiro o relaciona aos casos de inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional e o parágrafo segundo de descumprimento de obrigação acessória. Em outras palavras, trata-se de dispositivo dirigido às hipóteses em que é necessária a lavratura de auto de infração para cobrança de crédito tributário, seja decorrendo de descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. No presente caso concreto, não há que se falar em cobrança de crédito tributário. Embora a exclusão tenha decorrido do inadimplemento tributário do contribuinte para com os débitos do Simples Nacional, não se discute no momento a cobrança de tais débitos, mas tão somente a sua exclusão ao regime. Por isso não foi lavrado e constituído auto de infração nos Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 autos. Tampouco haveria de se exigir a instauração de um Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos da Portaria nº 11.371/2007. Ressalte-se que o Simples Nacional se trata de um regime simplificado e diferenciado regulamentado por legislação específica, a qual não prevê a obrigatoriedade quanto a este tipo de procedimento. Como se viu pelas normas acima transcritas da Resolução CGSN nº 94/2011, foram cumpridos todos os requisitos no que diz respeito ao tema da exclusão ao regime, razão pela qual o ADE em questão não possui qualquer tipo de nulidade quanto seu procedimento. Isso, aliás, inclui o segundo aspecto levando pelo contribuinte em seu recurso voluntário quanto ao vício pela falta de detalhamento dos débitos ensejadores da exclusão. O ADE nº 230.817/2008 (fls. 16 do e-processo) é claro ao ressaltar que os débitos em aberto, com exigibilidade não suspensa, se encontram relacionados no item “Pessoa Jurídica” assunto “Simples Nacional”, do Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br>. Portanto, não é verdade que o contribuinte não foi informado dos débitos pendentes de pagamento. O termo de exclusão informa onde os débitos poderiam ser localizados, oportunizando ao contribuinte a apresentação de defesa ou então da regularização da sua situação. Com relação ao argumento de que os débitos se encontrariam todos parcelados, o contribuinte faz apenas essa referência no início de sua defesa, sem que ela fosse desenvolvida e fundamentada no corpo do recurso. Assim, não foram apresentados argumentos ou fatos novos, motivo pelo qual as razoes do acórdão a quo – o qual, aliás, baseou-se e valeu-se de despacho proferido em diligência realizada pela Unidade de Origem – devem ser mantidas, veja-se: Segundo foi apurado nos sistema da Receita Federal (fls. 171 do e-processo): O Processo retornou a esta DRF para informar se ocorreu a regularização dos débitos motivadores do citado ADE no prazo legal, contado a partir da nova ciência imposta pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 1, de 15 de março de 2010, nos termos do Despacho de Diligência da DRJ/Brasília às fls. 137. Os Relatórios anexados às fls. 139 à 158 assinalam que a situação dos débitos em comento continuou inalterada após o término do prazo referido no parágrafo precedente. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 A propósito da alegação do contribuinte sobre o parcelamento dos débitos (fls. 128), cumpre mencionar que o comprovante de parcelamento anexado às fls. 130 refere-se exclusivamente a débitos apurados no Simples Nacional e tampouco alcança aqueles inscritos em Dívida Ativa da União, em observância ao estabelecido no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Os DARF's anexados às fls. 131 à 135 também não possuem qualquer relação com o processo de cobrança dos débitos agrupados sob a Inscrição nº 1040500559249, a saber, Processo nº 10166205.640/ 200598, cujo registro do último pagamento ocorreu em 28/02/2008 (fls. 152 à 157). Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720418/2008-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-008.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-001.775, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 18 /2 00 8- 01 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.906 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720418/2008-01 Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 75,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - é necessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. O sujeito passivo foi intimado e apresentou a petição de efls. 204/206, na qual basicamente esclarece que fora surpreendido pela exigência do ADA. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.906 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720418/2008-01 (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.906 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720418/2008-01 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.906 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720418/2008-01 Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, a decisão recorrida expressamente registra que o contribuinte apresentou “Laudo Técnico devidamente acompanhado de ART, comprovando a área de preservação permanente de 75,0ha e detalhando in fine (fls.49)”. Isto é, embora o sujeito passivo não tenha apresentado o ADA, ele comprovou a existência da área de preservação permanente, de forma que a decisão recorrida está em consonância com o aludido Parecer e deve ser desprovido o recurso especial fazendário, sob pena, inclusive, de judicialização em questão já pacificada, com maiores ônus para a própria Fazenda Nacional (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 Obra citada, p. 514. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8455016 #
Numero do processo: 13971.004768/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO DRJ. INEXISTÊNCIA. Havendo a decisão de primeiro grau enfrentando todas as argumentações recursais, de maneira fundamentada, não há falar em nulidade por omissão. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Sobre o pagamento efetuado a título de auxilio/reembolso creche não incidem as contribuições previdenciárias, observada a comprovação das despesas efetivas realizadas com estabelecimentos dessa natureza. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. APURAÇÃO. EMPRESA. Cabe à empresa demonstrar, por meio de documentação hábil, que a alíquota SAT/GILRAT aplicada pelo Fisco na autuação não corresponde à realidade das atividades por aquela desenvolvidas. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento “COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho”, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO DRJ. INEXISTÊNCIA. Havendo a decisão de primeiro grau enfrentando todas as argumentações recursais, de maneira fundamentada, não há falar em nulidade por omissão. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Sobre o pagamento efetuado a título de auxilio/reembolso creche não incidem as contribuições previdenciárias, observada a comprovação das despesas efetivas realizadas com estabelecimentos dessa natureza. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. APURAÇÃO. EMPRESA. Cabe à empresa demonstrar, por meio de documentação hábil, que a alíquota SAT/GILRAT aplicada pelo Fisco na autuação não corresponde à realidade das atividades por aquela desenvolvidas. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 47 68 /2 00 8- 82 Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento “COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho”, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.194.085-0, compreendendo os períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2007, sendo que a instância de piso assim descreveu os termos da autuação e da impugnação (fls. 1214/1216): Foram lançadas, de acordo com o relatório fiscal de fls. 56 a 60, contribuições sociais previdenciárias correspondentes à cota patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. Ademais, também foram lançadas contribuições sociais previdenciárias sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/BLUMENAU. Conforme o citado relatório (fls. 56 a 60), a presente autuação é constituída por três levantamentos: Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 a) "AXC - Auxílio Creche" - As bases de cálculo utilizadas neste levantamento são valores pagos ou creditados a título de auxílio creche a empregadas da Autuada, sem a correspondente comprovação das despesas realizadas (artigo 28, § 9 o , alínea "s", da Lei n° 8.212/1991); b) "PLR - Participação nos Lucros" - As base de cálculo utilizadas neste levantamento são valores pagos ou creditados a título de participação nos lucros a empregados da filial localizada na cidade de São Paulo - (CNPJ 84.228.261/0007-49) em desacordo com a lei específica (Lei n° 10.101/2000); c) "COP - Pagamentos a Cooperativas de Trabalho" - Neste levantamento foram lançadas contribuições sociais previdenciárias sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau. As bases de cálculo utilizadas no presente levantamento consideraram apenas 30% do valor bruto das citadas faturas, por força do disposto no artigo 291, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária n° 03/2005, e no artigo 299, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. Devido a configuração, em tese, do crime de sonegação fiscal, definido no art. 337-A do Código Penal, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. O valor lançado importa o montante de RS 51.083,01 (cinqüenta e um mil e oitenta e três reais e um centavo), consolidado em 12/11/2008. Em sua impugnação de fls. 157 a 186, a Autuada apresentou alegações que adiante apresentamos de forma resumida. Aduz que embora não concorde com as exigências contidas no levantamento "PLR - Participação nos Lucros", não as impugnou. Ademais, afirma que, conforme demonstrado pela GPS de fl. 204 e pelo comprovante de pagamento de fl. 203, efetuou o recolhimento de tais exigências, inclusive com os acréscimos legais. Assevera que só poderia ser emitida representação fiscal para fins penais depois da constituição definitiva do credito tributário, ou seja, após o final do processo administrativo fiscal. Diz que, por força do disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/1991 e na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, o lançamento de contribuições sociais previdenciárias deve ser feito por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e não através de Auto de Infração, como foi feito no caso cm tela. Alega que o auto de infração apresenta-se com dispositivos legais revogados e inaplicáveis à espécie, citando como inaplicáveis o artigo 12, I, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/1999 e a Lei n° 10.666/03, c como revogados o artigo 13, I, da Lei n° 6.439/77, o artigo 2 o do Decreto n° 83.081/79, o artigo 141 do Decreto n° 89.312/84, o artigo 3 o , I, do Decreto n° 99.350/90, o artigo 48 do Decreto n° 356/91, e os artigos1 o , I, e 12, II e IV, do anexo I do Decreto n° 569/92. Afirma que isso mais confunde do que ajuda na exata compreensão do que é imputado à Autuada, e conclui aduzindo que devido a tais vícios a autuação afronta os artigos 50 da Lei n° 9.784/99 e 11 do Decreto n° 70.235/72, bem como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Argumenta que a contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Diz que não pode sofrer a incidência da contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, já que os beneficiários dos serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau foram os seus empregados. Ademais, alega que os valores pagos a cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau foram integralmente custeados pelos seus funcionários, já que é mera intermediadora na contratação da cooperativa. Assevera que os valores pagos a título de auxílio-creche não podem sofrer a incidência de contribuições sociais previdenciárias, já que, por não preencherem o requisito da Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 habitualidade e não se caracterizarem como contraprestação pelo trabalho, não possuem natureza de salário/remuneração. Aduz que ao pagar valores a título de auxílio-creche apenas visou cumprir Convenções Coletivas de Trabalho regularmente formalizadas entre os respectivos sindicatos patronal e dos trabalhadores. Ademais, salienta que a própria insignificância dos valores pagos a esse título (auxílio-creche) demonstra que a Autuada não teve qualquer intenção de utilizar-se de artifício irregular para deixar de pagar contribuições sociais previdenciárias. Por fim, pede a realização de perícia, caso os julgadores entendam que as alegações de defesa não são incontroversas ou que não se encontram devidamente comprovadas pela prova documental produzida. Em face das razões expostas, pleiteia a não formalização ou suspensão de qualquer representação para fins penais e o cancelamento integral do auto de infração. Sucessivamente, requer a observância do teto do salário-de-contribuição, a exclusão das contribuições lançadas sobre pagamentos feitos a cooperativas de trabalho e sobre valores pagos a título de auxílio-creche, a exclusão das contribuições para o SAT/GILRAT lançadas, a exclusão dos juros aplicados com base na taxa SELIC, e a exclusão ou não progressividade no tempo da multa moratória exigida. Solicita, ainda, "a reunião deste processo àquele do AI n° 37.194.088-5, diante da identidade de vários elementos de prova (art. 9 o , § I o , do Decreto n° 70.235/72), realizando-se seu julgamento conjunto". Juntamente com a impugnação, apresentou os documentos de fls. 187 a 599. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 1214/1232), em decisão cuja ementa a seguir parcialmente se transcreve: COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATO COLETIVO PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO DE GRANDE RISCO OU DE RISCO GLOBAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/1991. A empresa que contrata cooperativa de trabalho da área da saúde, por meio de-contrato coletivo para pagamento por valor predeterminado de grande risco ou de risco global, deve recolher contribuição de quinze por cento sobre, no mínimo, trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida em seu nome. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de reembolso creche somente não sofrerão a incidência de contribuições sociais previdenciárias quando as correspondentes despesas forem devidamente comprovadas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. A Lei n° 8.212/1991, em seu artigo 22, inciso II, define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco" não implica ofensa ao princípio da legalidade. A alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho deve ser única para cada empresa, de acordo com a sua atividade preponderante. O recurso voluntário foi interposto em 13/08/2009 (fls. 1238/1277), sendo nele alegada, preliminarmente, a nulidade da decisão a quo por não ter examinado os argumentos acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como da exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias e pagamentos a cooperativa de trabalho médico. Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 Na sequência, foram retomadas as aduções da impugnação, valendo anotar, contudo, que não foram reiterados os questionamentos relativos à representação fiscal para fins penais, ao limite máximo de salário contribuição, e os pedidos de perícia e de julgamento conjunto do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão da DRJ não merece prosperar. O posicionamento daquele julgado quanto à impossibilidade de conhecer das razões recursais acerca da inconstitucionalidade das exigências está bem fundamentado (fls. 1222/1224), e é partilhado por este CARF, que inclusive exarou súmula sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por seu turno, não houve qualquer omissão da decisão a quo no que tange às alegações sobre o caráter remuneratório das verbas que deram azo ao lançamento guerreado, sendo que da leitura da fundamentação em seus itens ‘6’, ‘7’ e ‘9’ (fls. 1220/1229) resta claro o entendimento então sufragado, conforme o qual tais verbas possuem sim caráter remuneratório, estando submetidas à incidência das contribuições previdenciárias, por força de lei. Também o indeferimento do pedido de perícia está devidamente fundamentado à fl. 1232, devendo ser destacado que a perícia não se presta a carrear aos autos documentação cujo ônus de produção é da parte, como, no caso em apreço, a comprovação das despesas com creche, tema a ser mais adiante abordado. Tampouco prospera o pleito pela nulidade do procedimento por ter sido a autuação lavrada via auto de infração e não por notificação de lançamento, havendo que se esclarecer que o procedimento fiscal tem natureza sigilosa, investigativa e inquisitorial, sendo somente com a impugnação e a instauração da fase contenciosa é que se tem assegurada a ampla defesa e o contraditório. O lançamento tributário, especificamente, vincula-se ao princípio da legalidade, e deve atender aos requisitos delineados no art. 142 do CTN - ocorrência do fato gerador, apuração da matéria tributável, cálculo do montante devido, identificação do sujeito passivo, bem como os requisitos formais constantes dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o que se verificou na espécie. E, quando da concretização do lançamento, como bem observado pela objurgada, o procedimento contestado já era regido pelo mencionado Decreto, por força da Lei nº 11.457/07. Assim, a formalização da autuação foi realizada em conformidade com as disposições legais aplicáveis, não se vislumbrando motivos a inquinar de nulidade o lançamento. Nesse sentido, traga-se à baila o seguinte precedente do CARF (Acórdão 2802-00.660, j. fev/11): CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E FALTA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 A opção pelo uso do auto de infração ou das notificações de lançamento para constituição do crédito tributário não encontra restrição ou vedação balizadora do processo administrativo fiscal. Tampouco, a falta de pedido de esclarecimentos prévios ao contribuinte enseja a nulidade da ação fiscal, pois a fase do contraditório, instaurada com a apresentação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os argumentos de defesa por parte do autuado, não estando assim configurada hipótese do cerceamento de seu direito de defesa. Quanto ao cogitado ‘Vício Formal do AI’, advindo da citação de dispositivos legais inaplicáveis à autuação, tenho que a decisão de primeiro grau bem enfrentou a matéria, e, limitando-se o recurso voluntário a repisar, sob outras palavras, as aduções da impugnação, passo, com a devida vênia, a transcrever as razões vertidas no recorrido, de modo a integrar esta fundamentação (fls. 1219/1220): Em preliminar, a Impugnante alega que a autuação infringe os artigos 50 da Lei n° 9.784/99 e 11 do Decreto n° 70.235/72, bem como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em razão de trazer dispositivos legais revogados e inaplicáveis à espécie. Entretanto, como registrou a fiscalização no item 6 do relatório fiscal de fls. 56 a 60, o lançamento está fundamentado na legislação citada no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 47/48). Esse anexo, diferentemente do que afirmou a Autuada, não traz preceitos legais inaplicáveis à espécie, mas sim dispositivos que têm relação com as contribuições lançadas. Eventuais citações de normas não mais vigentes, quando são feitas, objetivam dar conhecimento ao contribuinte do procedimento anterior, a fim de possibilitar um melhor entendimento da regra que lhe sucedeu. O art. 12, I e parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99), relacionado no anexo Fundamentos Legais do Débito (fls. 47/48), define o conceito de "empresa" para fins de sujeição às contribuições sociais previdenciárias, abrangendo também a situação da Impugnante, ou seja, de sociedade que assume o risco da atividade econômica. O fato desse dispositivo legal tratar também de contribuinte individual e cooperativas é porque estes também podem vir a ser considerados "empresas" para fins da legislação previdenciária. Já a citação do artigo 4 o , § 1º, da Lei n° 10.66672003, está inserida no campo "PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL" que visa demonstrar de maneira completa todos os prazos de recolhimento a que estão submetidos contribuintes que, assim como a Autuada, são sujeitos passivos de contribuições sociais previdenciárias. É importante ressaltar, ainda, que a Autuada, embora tenha alegado que ocorreu a enumeração, no anexo Fundamentos Legais do Débito (fls. 47/48), de dispositivos inaplicáveis à presente autuação, demonstrou, em sua minuciosa impugnação, ter compreendido todos os aspectos de fato e de direito que envolvem o débito. Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório, e considerando que foram informados à Autuada todos os dispositivos legais que fundamentam a constituição do débito, não há motivo para considerar viciado o presente auto de infração. Anote-se, ainda, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual, como frisado nas linhas supra transcritas, recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. De se rejeitar, portanto, a nulidade pleiteada. Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 Passando à questão de fundo, tem-se que foi lavrada, com base no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, exigência sobre os pagamentos efetuados pela recorrente por serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho da área de saúde. Ocorre que tal disposição legal foi julgada inconstitucional pelo Plenário do STF em sessão realizada no dia 23/04/2014, sob o rito de repercussão geral, nos autos do RE nº 595.838/SP, o que foi corroborado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, acontecido em 18/12/2014, ocasião em que foi rejeitado o pedido de modulação de efeitos dessa decisão. A Tese firmada, de nº 166, sob o abrigo da decisão transitada em julgado em 09/03/2015, é a de que “[é] inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Em decorrência de tal julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, em 24 de fevereiro de 2015, a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/15 incluindo a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. E, de sua parte, o § 2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF regra que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do atual CPC, deverão ser reproduzidas pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Assim sendo, devem ser excluídos do lançamento os valores associados ao levantamento “COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho”. Já no tocante aos pagamentos a título de auxílio-creche, não assiste razão à recorrente. Giza o art. 28, § 9º,’s’, da Lei nº 8.212/91 (reproduzido no art. 214, § 9º, inciso XXIII, do Decreto nº 3.048/99): Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Ou seja, é necessário que o reembolso/auxílio-creche seja pago em conformidade com a legislação trabalhista, o dependente tenha até seis anos de idade, e que sejam devidamente comprovadas as despesas realizadas. Isso porque o caráter de reembolso desses pagamentos pressupõe a existência de uma despesa anterior realizada pelo beneficiário empregado, vinculada ao pagamento de creche. De fato, dada a dificuldade prática de os empregadores manterem creche nas dependências do estabelecimento nos termos previstos pelos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT, as Portarias do Ministério do Trabalho permitiam que tais exigências fossem supridas pelo pagamento de reembolso-creche, geralmente acertadas em convenções ou acordos coletivos de trabalho, desde que atestadas as despesas correspondentes. Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 Tal feito é comprovado por meio de controle desses reembolsos por parte da empresa, que deve manter documentação comprobatória dos gastos mensais dos seus empregados com creche. Caso comprovada a natureza de reembolso de tais despesas, evidencia-se não estarem elas contidas no conceito de salário-de-contribuição, caracterizando-se a sua natureza indenizatória, nos termos da Súmula 310 do STJ, e da Súmula CARF nº 64: Súmula STJ nº 310: O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição. Súmula CARF n° 64. Não incidem contribuições prexidenciàrias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Necessário registrar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/13, que resultou na edição do Ato Declaratório PGFN nº 01/14, autorizou a PGFN a não apresentar contestações e recursos e a desistir dos já interpostos nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela empresa a título de reembolso-babá, desde que inexista outro fundamento relevante, ressalvando, em seu item 25, que isso só ocorreria nos casos em que as despesas realizadas a título de reembolso-babá estivessem efetivamente comprovadas, nos seguintes termos: 25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a titulo de reembolso-babá, nos termos do Decreto n.° 3.265, de 29 de novembro de ¡999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N." 466/2010, abaixo transcrito: [...] que se oriente a carreira de Procuradores da Fazenda Nacional para que, quando se depararem com processos da espécie, não restando devidamente demonstrado nos autos a efetiva utilização do auxílio-creche para sua finalidade, sobre ele deve incidir tributação, e o Procurador da Fazenda responsável pela condução do respectivo processo deverá impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto no parágrafo anterior o contido no texto do próprio Ato Declaratorio n. 11, de 01/12/2008, publicado no D.O.U de 11/12/2008, que autoriza "a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante..” e, neste caso, a ausência de comprovação das despesas realizadas configura fundamento relevante a excepcionar a dispensa de contestar e recorrer. Na espécie, a fiscalização deixou claro na autuação que a empresa não comprovou as despesas com creche a serem reembolsadas (fl. 116): 4.2 Conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (cópia constante do ANEXO III) da empresa, esta efetua pagamentos aos seus empregados a título dc ajuda dc custo para creche na rubrica de folha de pagamento "519 Auxílio Creche Convenção". A Convenção estipula anualmente um determinado valor para os empregados que apresentarem comprovante da despesa efetuada e outro valor para os empregados que não apresentarem comprovação da despesa efetuada. 4.3 Para os empregados que receberam o valor determinado no caso de apresentação de comprovação da despesa efetuada o contribuinte apresentou apenas documentos que indicam freqüência ou matrícula em creches (cópia por amostragem no ANEXO 111). Ou seja, não restou comprovada a despesa efetuada por parte dos empregados em nenhum caso. Anote-se que os documentos que em tese comprovariam tais despesas (fls. 288 e ss), cujo reembolso foi previsto em convenções coletivas, não atestam a versão da recorrente, sendo registros de frequência, e não de pagamento, sendo que apenas 01 (hum) deles alude a Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 pagamento a pessoa física, a qual, porém, não se encontra no rol dos beneficiários do auxílio em questão (fls. 230 e ss). Mister ressaltar que não se está a discutir a natureza jurídica da verba, se remuneratória ou não, como insiste a interessada na sua peça recursal, mas da efetiva existência de despesas com creche a serem reembolsadas, o que não restou configurado. Assim, o pressuposto para a própria aplicabilidade dos enunciados sumulares acima citados resta afastado, devendo ser o gravame em comento mantido. Nesse sentido, cite-se os precedentes do CARF consubstanciados nos acórdãos nº 9202-006.171 (out/17) e nº 2402-006.509 (ago/18), e em julgado desta Turma, de nº 2202- 004.599 (jul/18). No que diz respeito à alíquota do SAT/GILRAT, a recorrente afirma que a fiscalização, ao aplicar o percentual de 2% para todos os funcionários, ignorou que a empresa possui vários deles trabalhando em atividades de escritório, os quais estariam sujeitos ao percentual de 1%, além de ter desconsiderado o entendimento do STJ, firmado na Súmula nº 351, segundo o qual a alíquota é aferida pelo grau de risco desenvolvido por cada filial. Contudo, não trouxe ela relação dos funcionários de cada estabelecimento e respectivas ocupações, de modo a confirmar a versão de seu arrazoado, no qual é mencionado de maneira bastante genérica que foi abrangida filial em que seriam desenvolvidas apenas atividades administrativas (risco leve), sem ao menos discriminar qual seria o CNPJ daquela filial. Destarte, não há como se apurar ter sido a interessada prejudicada pelo percentual utilizado pelo Fisco, muito menos apurar se esse estaria dissonante frente à realidade das atividades desenvolvidas pela interessada. Acrescente-se que à época dos fatos vigia na esfera administrativa tributária o entendimento pela possibilidade de o grau de risco ser aferido pelo risco da atividade preponderante da empresa com um todo, conforme expressamente previsto pelo art. 202 do Decreto nº 3.048/99, cabendo notar não ser o já aludido posicionamento do STJ vinculante para a administração. Apenas com a edição do Ato Declaratório PGFN n° 11, em de 22/12/2011 passou a Fazenda a cambiar seu entendimento, posteriormente, entretanto, aos eventos ora abordados. Diante desse panorama, ou seja, à míngua de fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para tanto, não há reforma a realizar na contestada, também sob esse prisma. E, no tocante às alegações de que a multa imputada ofende garantias e princípios constitucionais, não devem elas prosperar, por atraírem a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da precitada Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outra parte, deve ser observado que os presentes autos de obrigação principal foram lavrados em ação fiscal que também apurou a existência de apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que acarretou em multa (CFL 68) veiculada no processo 13971.004762/2008-13, julgado nesta mesma sessão. Ora, havendo sido o lançamento realizado em nov/2008, não foi efetuado o cálculo da retroatividade benigna pela autoridade lançadora, sendo que tampouco o acórdão de Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 piso levou a efeito tal cômputo, o qual deve ser realizado consoante preconizado na Súmula CARF nº 119, verbis: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Registre-se que tal entendimento está em harmonia com o regrado na IN RFB nº 971/09 e com os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. Então, deve ser refeito o cálculo da retroatividade benigna. Quanto à suposta ilegalidade da Selic, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento “COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho”, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital

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8430322 #
Numero do processo: 15504.018485/2008-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Também não se admite recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente.
Numero da decisão: 9202-008.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Também não se admite recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 85 /2 00 8- 50 Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 Relatório Trata-se de lançamento (Debcad n.º 37.166.157-9 – AI 69) lavrado contra o sujeito passivo para exigência de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória caracterizado pelo fato da empresa ter apresentado a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária declarou a decadência parcial do lançamento, considerando para tanta a aplicação do art. 173, I do CTN e a data de intimação do último corresponsável. No mérito, após concluir pela correção da multa aplicada, entendeu o Colegiado pela relevação da penalidade em razão do cumprimento dos requisitos formais do art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social vigente na época. O Acórdão 2401-002.719 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO DE DEFESA. PEDIDO IMPLÍCITO. CONCESSÃO. Deve-se relevar a penalidade, ainda que não tenha havido pedido expresso, desde que o infrator seja primário, tenha corrigido a falta e não tenha ocorrido em circunstâncias agravantes. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. EMPRESA ALIENANTE MANTÉM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADQUIRENTE. A pessoa jurídica que adquire estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua na exploração da atividade deste, responde subsidiariamente pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração o qual não foi conhecido. Tempestivamente, foi apresentado recurso especial de divergência visando rediscutir duas matérias: 1) Termo ad quem da contagem do prazo decadencial é a data da ciência do primeiro coobrigado, e não a data de intimação do último sujeito passivo – Acórdão paradigma: 2302-001.179. 2) Julgamento extra petita: impossibilidade de relevação da multa sem pedido expresso do contribuinte – Acórdãos paradigmas: 9101-00.540 e 102-47.321. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Conforme exposto no relatório o Recurso da Fazenda Nacional devolve a este Colegiado a discussão de duas matérias. Porém, e como destacado pelo Contribuinte, o recurso não preenche os requisitos para o conhecimento da divergência relativa à imputação de julgamento extra petita. Para Fazenda Nacional a turma a quo ao conclui pela relevação de multa com base no art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social vigente na época, ultrapassou sua competência, procedendo com a análise de tema que não foi objeto de impugnação pelo Contribuinte. Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 Ao analisar este ponto o acórdão recorrido concluiu pela impugnação implícita da matéria, fazendo destaque que ao longo da sua defesa o contribuinte deixa claro sua intenção pelo cancelamento da multa. O voto condutor do acórdão assim destaca: Na espécie, conforme revela o acórdão recorrido, ocorreu a correção da falta ainda durante a ação fiscal. Também há de se ter como cumprido o requisito da primariedade, posto que não há nos autos qualquer informação quanto à ocorrência da agravante de reincidência ou qualquer outra. No que diz respeito à formulação do pedido de dispensa da multa, embora não tenha sido efetivado de forma expressa, deve-se levar em conta que o teor das impugnações deixam claro a intenção das empresas devedoras de ter o débito cancelado. Por isso, é razoável que se entenda que implicitamente formulou-se o pedido de dispensa da penalidade. Importante mencionar que no caso concreto o lançamento tem como objeto apenas a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e toda a linha defesa do contribuinte passa pela argumentação de haver incorreções no lançamento que levariam ao cancelamento da multa aplicada. Neste cenário, como dito entendeu-se pela existência de pedido implícito para relevação da multa. Vale destacar que a própria decisão da Delegacia de Julgamento já havia entendido pela necessidade de atenuação da multa em razão da comprovação da correção das faltas, consta das fls. 12 do acórdão da DRJ: Assim, considerando a correção da falta durante a ação fiscal, a multa deve ser atenuada em 50%, conforme dispositivos supracitados, passando-se ao valor de R$690,14 (1.380,28 x 50%), já excluída a competência 12/2002, alcançada pela decadência. Embora os artigos 291 e 292, inciso V, do RPS tenham sido revogados pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, não existindo mais a previsão de atenuação da multa, tem-se que, no presente caso, o referido beneficio foi aplicado por se tratar de Auto de Infração lavrado em 29/10/2008, com ciência do contribuinte em 03/11/2008 data, portanto, anterior alteração da legislação. Conforme exigido pelo art. 67 do RICARF (no caso a Portaria nº 256/2009), para conhecimento do recurso especial é imprescindível que a parte apresente as decisões paradigmas que serviram de base para caracterização da divergência. Na data da vigência daquele regimento, e como ocorre atualmente, a Câmara Especial tem a competência exclusiva de dirimir conflitos interpretativos acerca da legislação tributária: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. § 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Neste cenário, deve-se analisar se as decisões apresentadas pela Fazenda Nacional tratam de situações semelhantes. No primeiro paradigma, acórdão 102-47.321, temos lançamento de obrigação principal acompanhado da exigência das multas correlatas, lançamento que foi mantido haja vista a total falta de impugnação das matérias ali tratadas. O relatório do acórdão é expresso ao mencionar ter havido a ausência de impugnação: Conforme esclarecido linhas acima, os presentes autos cuidam tão somente dos créditos cuja obrigação de pagamento restou consolidada, por ausência de impugnação, na decisão de fls. 48, originária da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis no processo de n° 11516.002563/2003-08. Trata-se, portanto, da execução dos mencionados valores. No acórdão a que se faz alusão, assim ficou decidido: "Ressalte-se que, não obstante o interessado tenha requerido a anulação do Auto de Infração, há de se considerar como não impugnadas, por força do disposto no art. 16, inciso III c/c o art. 17, ambos do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, a exigência da multa isolada em decorrência da falta de recolhimento de carnê-leão sobre os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, e a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário de 2002, posto que não foram apresentados os motivos de fato e de direito para sua efetiva contestação . Dessa forma, em relação a essa matérias, o lançamento torna-se incontroverso." (fls. 55) ... A conseqüência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante em expressamente registrar suas contestações, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido. Dos trechos acima citados percebe-se que no caso do acórdão paradigma temos lançamento para exigência de parte de crédito tributário que foi mantida em razão da total ausência de impugnação do contribuinte acerca da obrigação principal e também da multa. Quanto ao segundo paradigma, o acórdão nº 9101-00.540, temos lançamento para por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente da constatação de divergências entre os Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 valores declarados e os valores escriturados pelo contribuinte, situação que levou a falta de recolhimento de parte da CSLL. Neste caso concreto, o Colegiado entendeu ser possível impugnação implícita de matéria, situação que ocorreria, por exemplo, para fins de aferição da multa de ofício decorrente de obrigação principal. Entretanto, por entender que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL é autônoma, diante da ausência de contestação expressa ao tema, foi aplicada a preclusão. Consta do voto vencedor: O entendimento no sentido de que 'a contestação da exigência do tributo como um todo abrangeria a multa de oficio, seria razoável se estivéssemos avaliando a multa cobrada em conjunto com o tributo. Nesse caso, caberia talvez a argumentação de que o acessório segue o principal, até porque uma decisão pela improcedência da cobrança do tributo afetaria diretamente a exigência da multa. Por outro lado, ao menos em duas situações relativamente comuns neste Colegiado a imputação da multa envolve situações com vínculo apenas indireto ao tributo, o que a torna suscetível de análise específica. Uma delas é a multa no percentual qualificado ou agravado. Nesse caso a vinculação direta ocorre apenas em relação ao percentual de setenta e cinco por cento (75%). A partir daí, as razões que levaram a autoridade lançadora a majorar o percentual aplicado devem se objeto de questionamento próprio pela recorrente, pelo motivo óbvio de uma decisão pela manutenção da exigência do tributo não implica necessariamente na procedência da qualificação ou agravamento do percentual da multa. A outra situação, para a qual o entendimento supra também se aplica, refere-se justamente à imputação da multa isolada. Aliás, a independência fica ainda mais cristalina quando se constata que a manifestação do relator pela improcedência da multa isolada não gerou qualquer impacto na decisão da Câmara que decidiu pela correção da exigência da contribuição. Portanto, caberia ao sujeito passivo apresentar questionamentos voltados à exigência da multa isolada. Não o fazendo oportunamente caracterizou- se a preclusão, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Como dito no caso do presente lançamento o objeto da exigência é a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte apresentou impugnação, a Delegacia de Julgamento conclui pela redução da multa em razão da correção das faltas e o acórdão recorrido, entendendo que desde o início o contribuinte se insurge contra o lançamento (que só envolve a multa, repita-se pela relevância) decidiu pela relevação da penalidade aplicando legislação expressa sobre o tema. Observamos, portanto, que nenhum dos casos traz situação fática semelhante a ora enfrentada. No primeiro se quer houve impugnação da parte e no segundo, embora tenha admitido a possibilidade de questionamento implícito do tema, o Colegiado afastou a aplicação desta tese na medida em que o lançamento trata de objetos distintos cuja exigência persistiria independentemente das decisões proferidas em relação a cada um deles. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso no que tange ao tema: “Julgamento extra petita: impossibilidade de relevação da multa sem pedido expresso do contribuinte”. Neste cenário, considerando que o não conhecimento do tema acima acaba por ratificar o entendimento do acórdão recorrido pelo cancelamento integral da multa (extinção do lançamento) temos por prejudicada a análise da divergência relativa ao critério de apuração da Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 decadência. No meu entendimento, inexistindo exigência fiscal não há interesse recursal que justifique a admissibilidade do presente Recurso de Divergência. Os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil, V. 3 - 3ª ed.), esclarecem que para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. Ora, diante da inexistência de multa a ser cobrada - haja vista o trânsito em julgado da parte da decisão que cancelou o lançamento - não há qualquer utilidade à Recorrente em ver apreciado o mérito do restante do seu recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911480/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 30 a 33): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 12/11/2010, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 21101.09659.180407.1.3.049977, nos termos do despacho decisório emitido em 05/10/2010 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 887104357), cuja ciência deu-se em 22/10/2010. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 18/04/2007, a contribuinte indicou um crédito de R$ 273,08 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/01/2004, sob o código 2172, no valor de R$ 1.562,93), e um débito de Cofins não cumulativa, relativa a março de 2007, no valor original de R$ 408,42. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 48 0/ 20 10 -8 3 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.155 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911480/2010-83 Segundo o despacho decisório a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.562,93. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos, em resumo, de que (1º) Por conta do caráter vinculado da atividade administrativa, considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa; (2º) Não há nos autos provas do direito alegado . O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/12/2014, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 38). Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/12/2014 interpôs Recurso Voluntário (fl. 40 a 54), colocando o que resumidamente se segue:  Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida não teria se manifestou quanto aos argumentos levantados pela impugnante, senão aquele relativo à inconstitucionalidade;  Afirma que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, teria reconhecido a repercussão geral e declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998;  Alega que o art. 79 da Lei nº 11.941/2009 teria revogado o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, que alterou a base de cálculo da COFINS;  Esclarece que o crédito decorreria da incidência da COFINS sobre as receitas financeiras da empresa no período-base indicado;  Aduz que a RFB poderia verificar a existências de receitas financeiras através das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ, como também através dos documentos juntados aos autos na fase recursal. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.155 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911480/2010-83 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 12/2003, não homologada por Despacho Decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno de 2 (dois) pontos: (1º) possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 pela autoridade administrativa; (2) comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Porém, já em fase recursal, apresenta planilha de cálculo do crédito e folhas do Livro Razão. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após o lançamento e recolhimento da COFINS relativo ao PA em questão, o STF, no RE 585.235/MG, reconheceu como 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.155 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911480/2010-83 inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, norma que promoveu o que ficou conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS-COFINS, por ter incluído no conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Refere o recorrente também que o mencionado RE obedeceu ao regime de repercussão geral. Realmente, o alcance do termo faturamento ou receita bruta restou definido com o julgamento do RE nº 585.235-1/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relacionado ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no debatido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Na oportunidade daquele julgamento, o Relator do voto, Ministro Cezar Peluso fixou que: 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Uma vez que a base de cálculo da COFINS no regime cumulativo é o faturamento e que restou definido pelo STF que faturamento significa receita bruta de venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, a conclusão é que receita financeira não poderá compor a base de cálculo da COFINS. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  O crédito em questão decorre exclusivamente da COFINS incidente sobre receitas financeiras, rubrica que não se coaduna com o conceito de faturamento;  As folhas do Livro Razão carreadas ao processo fornecem indícios de que o recorrente obteve receitas financeiras no período em análise;  Os valores apontados na planilha anexa ao Recurso Voluntário guardam coerência com o crédito informado na DCOMP. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício, mas não certeza, sobre a existência do crédito, como também não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.155 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911480/2010-83 (1º) Com base na DIPJ, DACON e livros fiscais, verificar se as receitas financeiras compuseram originalmente a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (12/2003); (2º) Em caso positivo, retirar o valor das receitas financeiras do montante do faturamento e refazer a apuração da COFINS para o período; (3º) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título da COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Para concluir pela suficiência de crédito para a quitação dos débitos contidos na Declaração, deve a autoridade fiscal observar o conjunto dos processos em que o mesmo crédito (COFINS PA 12/2003) é pleiteado. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001627/2003-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001627/2003­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.990  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de agosto de 2020  Matéria  SIMPLES FEDERAL   Recorrente  G. BARATTO & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO.  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/01/1999 a 28/02/1999  Não compete ao órgão julgador de segunda instância autorizar compensações  não  declaradas,  nos  termos  da  legislação  vigente.  A  revisão  (de  ofício)  de  lançamentos é atribuição das Delegacias da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07­10.483 ­ 4ª Turma da  DRJ/FNS,  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada,  pela  ora  recorrente,  contra  os  Altos de  Infração que exigiram o  recolhimento das  importâncias de RS 55,39, RS 55,39, R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 27 /2 00 3- 61 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital     2 426,00,  RS  852,00  e  de  R$  911,62,  a  título,  respectivamente,  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS e Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS, devidas todas no âmbito do regime  simplificado de tributação do SIMPLES, acrescidas de multa de ofício de 75% e dos encargos  legais devidos à época do pagamento, referentes aos meses­calendário de janeiro e fevereiro de  1999.  Irresignada,  a  ora  recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  argumentando ter recolhido os tributos devidos com base no lucro presumido e que, por conta  disto, os valores recolhidos deveriam ser descontados dos devidos a título do SIMPLES.  A DRJ negou provimento alegando:  Em análise do argüido, não há como acatar­se o pleiteado pela contribuinte. É  que  como  os  regimes  do  lucro  presumido  e  do  SIMPLES  são  formas  distintas  de  apuração de tributos devidos, não há como fazer­se a compensação reclamada. Em  sede  de  procedimento  de  oficio,  o  que  deve  a  autoridade  fiscal  fazer  é  abater  do  tributo devido apurado o(s) recolhimento(s) efetuado(s) pelo sujeito passivo a título  daquele tributo ou regime de apuração específico, mas não recolhimentos que, como  é  o  caso  da  confrontação  entre  lucro  presumido  e  SIMPLES,  estão  associados  a  exações distintas (como se sabe, o lucro presumido é a base de cálculo para o IRPJ e  a  CSLL,  enquanto  que  o  SIMPLES  é  uma  consolidação  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, Contribuição para o INSS, IPI).  De  tal  sorte,  não  há  como  proceder­se  à  compensação  pleiteada  pela  contribuinte, o que evidencia a correção dos lançamentos de oficio.  Cientificada da decisão em 24/09/2007 (fl.79) a recorrente apresentou o seu  recurso voluntário em 24/10/2007 (fl 80)  É o relatório.    Voto             Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72,  portanto, dele eu não conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  os  fatos  descritos  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  era  optante  pelo  Simples  Federal  e,  equivocadamente,  recolheu  os  tributos  e  contribuições  devidos,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999  pelo  regime  do  Lucro Presumido. A seguir, argumenta:  Ao apresentar a declaração anual no modelo simplificado não lhe foi possível  informar os recolhimentos feitos naquele regime, por não existir campo apropriado  para essa informação.  Constatada a inexistência de recolhimentos dos meses em questão a empresa  foi autuada sob a alegação de omissão de receitas, pela verificação dos lançamentos  de receitas nos seus livros fiscais e não levadas à Declaração.  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001627/2003­61  Acórdão n.º 1001­001.990  S1­C0T1  Fl. 3          3 Verifica­se aí um equívoco da autoridade fiscal ao atribuir o fato a omissão de  receitas, quando estão devidamente comprovados, pelos documentos e nos registros  da  Receita  Federal,  os  recolhimentos  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  que  implicitamente  trazem  a  informação  da  base  de  calculo,  pois  é  calculado  sobre  o  valor do faturamento do período.  Entende,  portanto,  não  ter  havido  omissão  de  receitas  e  que,  em  sua  impugnação,  requereu  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  do  Lucro Presumido com os apurados pelo regime do Simples Federal.  Além disso, afirma ter recolhido do valor do INSS pelo montante integral o  que superou, em muito, o devido pelo regime do Simples Federal.  Discorre,  então,  sobre  a  compensação,  prevista  no  Código  Tributário  Nacional ­ CTN e sobre a legislação, vigente à época, sobre o assunto.  Culmina requerendo:  Diante do exposto e pelos motivos argüidos como de direito, REQUER seja  dado provimento ao presente  recurso, afim de reconhecer o direito a compensação  pleiteada  na  defesa,  declarando  em  conseqüência  extinção  do  Processo  Administrativo Fiscal.  Analisando  os  argumentos  e  pedidos  realizado  pela  recorrente,  verifica­se  que estes extrapolam os limites da competência desse órgão judicante.   Isto porque o presente processo trata de lançamento de crédito tributário, não  havendo qualquer contestação aos fundamentos dos lançamento efetuado, mas, um pedido de  compensação dos débitos lançados.  A análise de compensação em sede de impugnação ou recurso voluntário no  âmbito do processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/72 apenas é possível  quando  se  tratar  de  impugnação  ou  recurso  voluntário  relativo  ao  reconhecimento  de  direito  creditório e homologação de compensação declarada conforme o rito legal constante do art. 74  da Lei 9.430/96, a seguir transcrito em seu início:  Assim, a compensação segue o rito próprio da lei, regulada pelo art. 74 da Lei  9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital     4 Consequentemente,  não  se  deve  conhecer  do  presente  Recurso  Voluntário,  por não atender aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos  no Decreto nº 70.235/72.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720946/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Considerada não formulada a compensação, mas reconhecido o crédito tributário nela informado foi feita a imputação do pagamento dos débitos que geravam a exclusão no simples, motivo pelo qual não deve ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1402-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Considerada não formulada a compensação, mas reconhecido o crédito tributário nela informado foi feita a imputação do pagamento dos débitos que geravam a exclusão no simples, motivo pelo qual não deve ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), ao qual farei as complementações necessárias: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 46 /2 01 5- 35 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 Trata-se de manifestação de inconformidade (fl 2) apresentada pelo contribuinte acima identificado em 09/10/2014, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BEL nº 906901, de 03 de setembro de 2014 (fl. 5), cientificado em 30/09/2014 (fl. 122). A referida exclusão ocorreu em virtude de o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015. De sua parte, o defendente apresentou sua contestação ao ato de exclusão, alegando, em síntese, que todos os débitos apontados no ato de exclusão foram compensados no bojo do processo administrativo de nº 13204.720160/2013-57, motivo pelo qual requer a sua permanência no regime de tributação simplificado. Em 04 de julho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz Fortaleza, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com exigibilidade não suspensa. Cientificada (fls.131), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 135/141, no qual requer, preliminarmente, a nulidade do Ato Declaratório Executivo, uma vez que os débitos nele constantes já tinham sido objeto de pedido de compensação não decidido e, constava, portanto, com sua exigibilidade suspensa. No mérito alega que a decisão que negou o pedido de compensação reconheceu o direito creditório o qual, posteriormente, foi utilizado pela própria RFB para quitação dos débitos em aberto. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO PRATICADO EM VIRTUDE DE DÉBITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do ADE 909.901, no qual constam na “Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional” os “Débitos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 do Simples Nacional na SRF de R$ 32.252,26 (período de 09/2013) e R$ 34.211 (período de 10/2013, bem como “Débitos Não Previdenciários na SRF”, no montante de R$ 3.500,00 (período de R3.500,00). Ocorre que tais débitos já tinham sido objeto de pedido de compensação quando a emissão do referido ADE e, sendo assim, de acordo com a Recorrente, estariam extintos sob condição resolutória da posterior homologação. Com efeito, tais débitos foram objeto do pedido de restituição e ressarcimento constante às fls. 144, em 19/09/2013, ao qual foram anexadas as declarações de compensação de fls. 163 correspondentes aos débitos que deram origem ao ADE. O referido pedido de compensação deu origem ao Processo nº 13204.720160/2013-57, decidido pela DRF/BEL/Seort em 02/10/2014. Na referida decisão foi reconhecido o direito creditório, embora a compensação tenha sido considerada como não declarada pelos seguintes motivos: Da Declaração de Compensação 14. Junto ao pedido de restituição o contribuinte também apresentou uma Declaração de Compensação (DCOMP) em formulário (fls. 116). Tal DCOMP utiliza como origem dos créditos os valores recolhidos indevidamente na fonte conforme analisados nos itens anteriores deste parecer. 15 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional, dispôs, em seu artigo 21, §5º, que a compensação seria regulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN: (...) 16 Entretanto, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, que regula a compensação, demanda que tal procedimento deva ser efetuado mediante aplicativo disponibilizado no Portal Simples Nacional e estabelece uma importante vedação no § 4º do artigo 119, conforme se verifica abaixo: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção: (...) §4º Será vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária para extinção de débitos do Simples Nacional. 17. Ou seja, primeiramente temos que a compensação no âmbito do Simples Nacional é efetuada diretamente no próprio Portal do Simples o que já invalidaria a DCOMP formulário apresentado pelo contribuinte. Mais importante ainda é a vedação contida no §4º que estabelece que os créditos não apurados no âmbito do Simples Nacional não podem ser aproveitados para extinção de débitos gerados nessa sistemática. Como já dito, o referido Parecer foi emitido dia 02/10/2014 e o ADE no dia 03/09/2014. Em outras palavras, no momento em que emitido o ADE, os débitos estavam extintos, uma vez que a condição resolutória da compensação só ocorreu um mês depois por meio da decisão que concluiu como não declarada a compensação. No entanto, conforme será demonstrado a seguir, a própria RFB imputou o crédito reconhecido do referido parecer ao pagamento dos mencionados débitos. Sendo assim, a norma Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 prevista no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a qual dispõe que “quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2) DO MÉRITO A decisão recorrida considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, uma vez que a compensação que motivaria a extinção dos créditos constantes do ADE foi considerada não declarada no âmbito do processo 13204.720160/2013-57. Além disso, os débitos relativos às multas por atraso na entrega da DCTF não teriam sido contemplados no referido pedido. Confira-se: A solução da questão requer a análise do procedimento de compensação demandado pelo contribuinte por intermédio do processo administrativo nº 13204.720160/2013-57. Compulsando-se aqueles autos é possível concluir que os débitos motivadores da exclusão no Simples Nacional não foram compensados. Explica-se. Em primeiro lugar, não constam daquele processo a Declaração de Compensação atravessada na fl. 8 do presente processo, documento este que contemplaria os débitos das multas por atraso na entrega de DCTF; dessa forma, não há comprovação de que tais débitos teriam sido regularizados através de procedimento de compensação. Além disso, às fls. 126/127 do processo nº 13204.720160/2013-57, foi anexado o Despacho Decisório que contempla a análise dos pleitos de restituição/compensação do administrado, naquele documento é possível constatar que, apesar do crédito requerido ter sido reconhecido, a única Declaração de Compensação pleiteada naqueles autos foi considerada não declarada. Ocorre que a própria Secretaria da Receita Federal comunicou ao contribuinte que os créditos apurados no processo nº 13204.720160/2013-57, seriam utilizados na compensação dos débitos em aberto. Tal comunicação foi realizada em 21/10/2014, antes, portanto, de transcorridos 30 dias da data ciência do ADE efetuada em 30/09/2014. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 Conforme se verifica pelo documento de fls. 171 a empresa manifestou, expressamente, sua concordância à imputação do pagamento: Da mesma forma, quanto às multas verifica-se que essas foram objeto de compensação em 09/10/2010 (fls. 160), portanto, dentro do prazo de 30 dias do recebimento do ADE. Uma vez reconhecida a existência do crédito do sujeito passivo, não faz sentido submetê-lo aos efeitos da exclusão do Simples em razão de erros quanto ao pedido de compensação, especialmente, quanto o Código Tributário Nacional autoriza a imputação de créditos por parte da autoridade administrativa. É o que se verifica pelo teor do artigo 163 abaixo transcrito: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. (grifamos) O indébito recolhimento pelo contribuinte e reconhecido pela Receita Federal era superior ao montante total dos tributos e das multas devidas. 3) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8406011 #
Numero do processo: 10680.724573/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 73 /2 01 5- 69 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724573/2015-69 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.721196/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PESSOA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 11 96 /2 01 5- 92 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721196/2015-92 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721196/2015-92 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721196/2015-92 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721196/2015-92 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721196/2015-92 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721196/2015-92 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721196/2015-92 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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