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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6655696 #
Numero do processo: 10245.720080/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão do campo de incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, as ARL e APP devem ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental, além de, no caso da ARL, estar averbada à margem do registro do imóvel. Não tendo sido objeto do lançamento, incabível a revisão de ofício da declaração sob o manto do litígio administrativo relativo a matéria diversa.
Numero da decisão: 2201-003.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão do campo de incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, as ARL e APP devem ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental, além de, no caso da ARL, estar averbada à margem do registro do imóvel. Não tendo sido objeto do lançamento, incabível a revisão de ofício da declaração sob o manto do litígio administrativo relativo a matéria diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 03/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 02 45 .7 20 08 0/ 20 08 -6 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 SABIA SILVOPASTORIL LTDA SABIA SILVOPASTORIL LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 106DF CARF MF 2 O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 02601/00052/2008 (fl. 10 a 13), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 8.103,94, com Multa de Ofício de R$ 3.077,95 e juros de mora de R$ 3.082,73 (calculados até setembro de 2008), perfazendo o total apurado de R$ 17.264,62. O lançamento é relativo ao exercício de 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.867.364-7. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, o que levou ao seu arbitramento a partir dos valores constantes no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ciente do lançamento em 12 de setembro de 2008, fl 44, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 16/30, em 07 de outubro de 2008, a qual foi julgada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, cujas conclusões encontram-se expressas no Acórdão de fl. 62/75, acatado por unanimidade de votos, e que podem ser assim resumidas: DA RESERVA LEGAL Na análise das peças do presente processo, verifica-se que apesar de apenas ter sido alterado o VTN de R$ 5.000,00 para o arbitrado de R$ 99.231,93, com base no valor de R$ 50,81/ha indicado no SIPT para o município de localização do imóvel, a requerente alega a ocorrência de erro de fato, pretendendo que seja considerado o percentual de 80%, que deve ser obrigatoriamente preservado, como área de reserva legal, ou seja, 1.562,4 ha. Com isto, o imóvel rural “Fazenda Prainha II” passaria a ser tributado com base na real alíquota de cálculo do ITR. Ocorre que a exigência fiscal se deu a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2005, em que constituiu item de malha apenas o valor da terra nua declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação, quando comparado com o referido VTN/ha médio. Nesse aspecto, também é preciso destacar que além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR/2005, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, também não comprovou, relativamente à pretendida área ambiental (reserva legal), a averbação dela à margem da matrícula do imóvel e a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA no IBAMA, de modo a demonstrar e hipótese de erro de fato,no que diz respeito a esse dado cadastral (áreas ambientais). Portanto, cabia ser comprovado nos autos o cumprimento de duas exigências. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a inclusão dessa área no Ato Declaratório Ambiental – Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.720080/2008-60 Acórdão n.º 2201-003.389 S2-C2T1 Fl. 107 3 ADA, protocolado, em tempo hábil, no IBAMA, observada a legislação de regência da matéria. DO VALOR DA TERRA NUA Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 01/02, restava à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Desta forma, não tendo sido apresentado “Laudo Técnico de Avaliação”, com os requisitos exigidos pela autoridade fiscal, cabe manter a tributação da “Fazenda Prainha II” com base VTN de R$ 99.231,93 ou R$ 50,81/ha, arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB. Ciente do Acórdão da DRJ em 30 de abril de 2012, fl. 79, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 81 a 84 , cujas considerações serão tratados no curso do voto a seguir. Em fl. 94 consta pedido de retirada do processo da pauta de julgamento do dia 18 de julho de 2014, o que foi deferido. Em 13 de agosto de 2014, submetido ao crivo do Colegiado de 2ª Instância, os membros da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento resolveram converter o processo em diligência para que fosse comprovada a legitimidade do signatário do Recurso Voluntário, o que restou saneado com a juntada do documento juntado em fl. 100/102. É o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Na peça recursal de fl. 81 a 84, o contribuinte apresenta as razões que considera adequadas para demonstrar a necessidade de reforma do Acórdão de 1ª Instância. Afirma que não procede o raciocínio da Autoridade julgadora de que a Área de Reserva Legal - ARL no bioma amazônico depende de Ato Declaratório Ambiental do Ibama e sua averbação no Registro de Imóveis para ser excluída da base de cálculo do ITR. Alega, amparado no que chama de jurisprudência pacífica do STJ, que o simples fato do imóvel rural pertencer à área implica na delimitação da reserva permanente e, ato contínuo, a sua exclusão da base de cálculo do ITR. Fl. 108DF CARF MF 4 Sustenta a desnecessidade de comprovação da Área de Preservação Permanente - APP desde a inclusão, pela MP 2.166-67/2001, do § 7ª do art. 10 da Lei 9.393/96, e, ainda, que a presunção da existência da APP, neste caso, seria relativa, cabendo à Autoridade Administrativa a prova do contrário. Afirmando que a Autoridade Administrativa deixou de excluir a APP da base de cálculo do ITR sem qualquer prova de que o imóvel rural em questão não pertence ao bioma amazônico, o contribuinte concluiu o recurso pugnando pelo seu provimento, para que a APP seja excluída da base de cálculo do ITR/2005. Pelo que se nota, o contribuinte apenas se insurge contra a decisão da DRJ que não deferiu a exclusão de percentual da área do imóvel rural da área aproveitável. Sobre tais áreas de Reserva Legal ou de Preservação Permanente, é de ser ressaltar que estas não foram informadas na DITR da qual decorreu a Notificação, assim, no meu sentir, a situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora, o que, s.m.j., poderia macular o aqui decidido por vício de competência. Ainda assim, e neste ponto apenas por simpatia à discussão, mister consignar que o tributo não se presta apenas a prover o Estado de recursos para financiar suas atividades, sendo rotineiramente utilizado com função diversa, seja objetivando melhor distribuição de renda, seja atuando na defesa da indústria nacional, seja fomentando o desenvolvimento de uma região ou seguimento econômico, seja desestimulando o consumo de produtos nocivos, etc. No caso do ITR, é evidente sua utilização como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, ao mesmo tempo em que desonera o contribuinte, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, ainda que de acordo com a natureza de cada tributo a atividade fiscal precise se valer conceitos e princípios contidos fora do âmbito restrito do Direito Tributário, é fato que, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade Fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação para definição do correto valor do tributo. Neste sentido, julgo sem fundamento o entendimento do contribuinte sobre a necessidade da Autoridade Administrativa provar que o imóvel rural em questão não pertence ao bioma amazônico. Ora, o contribuinte não informou tais ARL ou APP em sua Declaração e o lançamento em nada alterou a distribuição das áreas declaradas. Nesta esteira, o que interessa ao Fisco, como dito acima, é a verificação do cumprimento da legislação tributária, em particular para identificar infrações que justifiquem a necessidade de constituição do crédito tributário de ofício e para, indiretamente, fomentar o Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.720080/2008-60 Acórdão n.º 2201-003.389 S2-C2T1 Fl. 108 5 cumprimento espontâneo da legislação tributária, seja pela geração de um sentimento de risco de ser fiscalizado, seja pelo estímulo à consciência da importância da função social do tributo. Há de se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, para fins de APP e ARL, não precisa a Receita Federal comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR ou mesmo daquelas trazidas pelo contribuinte em sua Impugnação, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte, que delas pretende se aproveitar, arcando, portanto, com o ônus da prova. Neste sentido, importante ressaltar alguns dos termos da legislação que rege a isenção relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal, naturalmente em vigência na época do fato gerador: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 110DF CARF MF 6 § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se. IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A análise dos trechos normativos acima não deixa dúvidas de que a averbação da ARL à margem da matricula no registro de imóvel é obrigatória, além de necessário, também, a informação em Ato Declaratório Ambiental. Diferentemente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cujo tratamento pela legislação se mostra menos rigoroso, não havendo previsão para tal averbação, mas sendo indispensável a declaração em ADA. Ainda que haja previsão legal de que um percentual da propriedade rural seja mantido a título de Reserva Legal, se os demais requisitos (ADA e averbação junto à matrícula do imóvel) não foram demonstrados, não há que se falar em isenção fiscal sobre tais áreas. Do mesmo modo acontece com as áreas declaradas de interesse ecológico, para as quais não bastam meras alegações de que compõem área assim considerada, sendo indispensável que o contribuinte apresente declaração neste sentido de órgão competente federal ou estadual. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10245.720080/2008-60 Acórdão n.º 2201-003.389 S2-C2T1 Fl. 109 7 ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA, sem o qual a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. Ainda que respeitáveis as conclusões jurisprudenciais expostas no Recurso Voluntário, as quais não vinculam a presente análise, entendo não assistir razão ao contribuinte ao afirmar que o simples fato do imóvel rural pertencer ao bioma amazônico implicaria sua exclusão da base de cálculo do ITR. É de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento da Floresta Amazônica, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Em seu Recurso, o recorrente alega que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a comprovar as informações declaradas, comprovação esta que caberia ao Agente Fiscal. Ora, o contribuinte nada declarou a titulo de ARL ou APP. Ademais, trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração, fato que já foi uma realidade em passado não muito recente. Portanto, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66 ( CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo acertada a decisão de primeira instância que não acatou o pedido de exclusão de áreas tributáveis. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, seja pela inexistência do litígio relativo às ARL e APP não informadas em DITR, seja por não ter restado inequívoco o cumprimento dos requisitos da legislação para fazer jus ao favor fiscal. Decisão: Por tudo que consta nos autos, bem assim nas conclusões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003410/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 concedeu ao Fisco o poder de examinar os dados de constas bancárias quando houvesse procedimento administrativo em curso. Portanto, não se pode falar em qualquer ilegalidade cometida pela autoridade lançadora, visto que esta detém a prerrogativa concedida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 para requisitar informações às instituições financeiras sem que isso se caracterize como quebra de sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. Para a perfeita caracterização da incidência tributária de que trata o art. 674 do RIR/99, necessário que o beneficiário do pagamento não esteja identificado ou não haja motivo para a operação que motivou o pagamento. Uma operação realizada fora do desiderato social caracteriza um pagamento sem causa.
Numero da decisão: 2201-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator) e José Alfredo Duarte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado. EDITADO EM: 15/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 concedeu ao Fisco o poder de examinar os dados de constas bancárias quando houvesse procedimento administrativo em curso. Portanto, não se pode falar em qualquer ilegalidade cometida pela autoridade lançadora, visto que esta detém a prerrogativa concedida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 para requisitar informações às instituições financeiras sem que isso se caracterize como quebra de sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. Para a perfeita caracterização da incidência tributária de que trata o art. 674 do RIR/99, necessário que o beneficiário do pagamento não esteja identificado ou não haja motivo para a operação que motivou o pagamento. Uma operação realizada fora do desiderato social caracteriza um pagamento sem causa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator) e José Alfredo Duarte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado. EDITADO EM: 15/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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| Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 528          1 527  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003410/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA  Recorrente  CHAVES & SIQUEIRA SERVICOS DE COBRANCA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.   SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001.  O  art.  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  concedeu  ao Fisco  o  poder  de  examinar  os  dados  de  constas  bancárias  quando  houvesse  procedimento  administrativo em curso. Portanto, não se pode falar em qualquer ilegalidade  cometida  pela  autoridade  lançadora,  visto  que  esta  detém  a  prerrogativa  concedida  pelo  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  para  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  sem  que  isso  se  caracterize  como  quebra de sigilo bancário.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 34 10 /2 01 0- 19 Fl. 528DF CARF MF     2 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM  CAUSA. COMPROVAÇÃO.  Para a perfeita caracterização da incidência tributária de que trata o art. 674  do  RIR/99,  necessário  que  o  beneficiário  do  pagamento  não  esteja  identificado ou não haja motivo para a operação que motivou o pagamento.  Uma operação realizada fora do desiderato social caracteriza um pagamento  sem causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  (Relator)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.     Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado.  EDITADO EM: 15/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Voluntários  de  fls.  298/300  e  de  fls.  379/398,  interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 280/290, que julgou procedente  em  parte  o  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  decorrente  de  pagamentos sem causa/operação não comprovada (fls. 03/35), lavrado em 08/11/2010, relativo  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 529          3 ao  período  de  02/01/2006  a  27/12/2006,  com  ciência  da  empresa  RECORRENTE  em  18/11/2010 (fl. 241) e dos responsáveis tributários Sr. Ailton Afonso de Siqueira Chaves e Sr.  Arthur  Amilton  Chaves  Siqueira  em  18/11/2010  e  19/11/2010,  respectivamente  (fls.  242  e  243).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.108.241,20 (um milhão, cento e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte  centavos), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a correspondente multa de ofício  qualificada de 150%.  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  36/43,  parte  integrante  do  lançamento,  a  autoridade fiscal constatou os seguintes fatos relevantes ao caso (folhas alteradas em razão da  alteração da numeração):  “1­  A ação fiscal teve início em 05/04/2010, quando lavramos o  TERMO  DE  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  Neste  termo  o  contribuinte foi intimado a colocar à disposição, a partir do dia  14/06/2010,  diversos  livros  e  documentos  contábeis; bem  como  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  a  apresentar  os  extratos  de  suas  contas bancárias, dentre outros. (fls. 52/53)  (...)  2­  No  dia  12/04/2010,  o  contribuinte  informou  que  não  manteve conta em aberto durante o ano­calendário de 2006, não  é  parte  interessada  em  alguma  ação  na  Justiça  Federal  e  apresentou  o  nome  e  endereço  do  escritório  do  contador.  (fls.  54/55)  3­  O  contribuinte  afirmou  que  não  possuía  contas  bancárias  durante  o  ano­calendário  de  2006,  porém  os  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil nos deram conta do  contrário.  Assim  sendo  (...)  efetuamos  a  requisição  de  suas  informações  sobre  movimentação  financeira  diretamente  às  instituições  bancárias/financeiras,  nos  termos  da  Lei  Complementar N.° 105/2001 (...) (fls. 170/174)  4­  (...) o contribuinte nos informou que manteve movimentação  financeira junto ao banco Itaú S/A (...) (fl. 58)  5­  Em  resposta  à  requisição  acima,  a  instituição  financeira  enviou o extrato bancário da conta corrente que se segue: Banco  Itaú — Agência 1481, C/C: 38700­7, bem como cópia de vários  cheques emitidos pelo contribuinte. (fls. 175/235)  6­  Ao  recebermos  a  documentação  bancária  enviada  pelo  Banco Itaú, constatamos que em 14/01/2004, a empresa mudou  sua RAZÃO SOCIAL, bem como seu QUADRO SOCIETÁRIO e  que  a  ficha  cadastral  fornecida  pelo  Banco  Itaú  S/A,  está  em  nome  da  antiga  razão  social  (CHAVES  &  SIQUEIRA  LTDA),  cujos  antigos  sócios  eram:  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES  e  ARTUR  AMILTON  CHAVES  SIQUEIRA.  Assim  sendo,  lavramos  o  TERMO DE  INTIMAÇÃO N.°  1,  datado  de  12/07/2010, às fl. 59/60, solicitando ao contribuinte:  Fl. 530DF CARF MF     4 6.1­  Que  comprovasse  (...)  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  no  ano­calendário  de  2007  em  suas  contas nas instituições bancárias já mencionadas.   6.2­  Que  esclarecesse  quem  assinava  os  CHEQUES  emitidos  pela empresa no ano de 2006 (...) ; já que a assinatura da atual  sócia no Termo de  Início de Ação Fiscal,  não coincide  com as  que constam nos cheques emitidos na época e a motivação.  (...)  7.1­ (...) às fls. 82/120, o contribuinte apresentou resposta onde  declara sob penas da lei, que não manteve movimento comercial  no exercício de 2006, exceto a movimentação bancária (...)  7.2­ O contribuinte apresentou também os seguintes documentos:  (...)  planilhas  mensais  dos  movimentos  bancários,  com  as  exclusões  dos  cheques  devolvidos  por  depósitos  e  estornos  de  CPMF (fls. 98/120).  8­ (...) às fls. 121/130, o contribuinte informou o seguinte:  8.1­ As origens referem­se ao capital social e as suas expensas.  8.2­  A  atividade  do  contribuinte  era  de  pequena  empresa  de  FACTORING, ou seja,  troca de cheques de  terceiros colocados  em  cobrança  junto  ao  Banco  Itaú  naquela  oportunidade  via  borderô.  8.3­ Os cheques emitidos no ano de 2006 foram assinados pelos  ex­sócios  em  sua  maioria  ARTUR  AMILTON  CHAVES  SIQUEIRA e muito raramente outro sócio AILTON AFONSO DE  SIQUEIRA  CHAVES,  uma  vez  que  a  atividade  principal  da  empresa (...) foi a prestação de serviços de aquisição e cessão a  terceiros de direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis  e  de  serviços  a  prazo,  bem  como  efetuar  cobrança  por  conta  própria e de terceiros. (...) vários cheques foram devolvidos (...)  e  assim,  muitas  vezes  foram  somados  como  novo  movimento,  porém,  não  constituindo  com  isso  valores  novos  de  acréscimo  diário ou receita bruta mensal (...).  8.4­  As  novas  sócias  não  tiveram  conhecimento  da  movimentação  bancária  junto  ao  Banco  Itaú  em  nenhum  momento (...).  9­  (...)  os  senhores  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES e ARTUR AMILTON CHAVES SIQUEIRA, tomaram as  seguintes providências:  9.1­  Solicitar  da  Sra  MARIA  HELENA  PEREIRA  PINTO  permissão  para  que  assumissem  as  respostas  solicitadas  e  doravante  todas  as  informações  e  todos  os  documentos  necessários  (...)  9.3­  Em  comum  acordo  com  a  Srª  Maria  Helena  elaboraram  uma  TERCEIRA  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL,  datada  de  12/07/2010,  porém  sem  a  averbação  na  Junta  Comercial  do  Estado de Minas Gerais (JUCEMG).  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 530          5 10  (...) lavramos o TERMO DE INTIMAÇÃO N.° 3, às fls. 144  e  145,  intimando  a  empresa  a  apresentar  (...)  documentação  hábil e  idônea, que comprove que a empresa realmente prestou  serviços de factoring, no período 01/01/2006 a 31/12/2006, tais  como:  Termo  de Habilitação  fornecido  pelo  Banco Central  do  Brasil, (...).  11­  Em  resposta  ao  solicitado  nos  termos  N.°  3  citados,  o  contribuinte alegou que realizava as atividades de FACTORING  informalmente  e  não  tinha  registro  junto  ao  Banco  Central  e  tampouco  sistema  de  cobrança  e  outros  documentos  contábeis.  (fls.147/148)  II — FATO GERADOR:  1­ (...), verificamos que alguns cheques se  tratavam de cheques  compensados,  nominais  a  terceiros,  e  por  isso  sugeriam  que  foram  emitidos  para  pagamentos  efetuados  pela  empresa.  Não  localizamos  a  escrituração  de  tais  pagamentos.  Assim,  relacionamos  estes  cheques  compensados  e  intimamos  o  contribuinte  (...)  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, a que título foi efetuado cada um dos pagamentos que a  empresa fez com esses cheques, ou seja, a causa motivadora dos  pagamentos,  e  a  comprovar  a  efetiva  destinação  de  cada  pagamento, ou seja, identificar — com o nome e CPF ou CNPJ  — o beneficiário do pagamento.  2­  Em 28/07/2010, o contribuinte informou que (fls. 142/143):  2.1­ A atividade de sua empresa era de uma pequena factoring,  ou seja, troca de cheques com terceiros (pré­datados) colocados  em cobrança junto ao Banco Itaú, às vezes via borderô.  2.2­ Não podiam informar a destinação de cada pagamento, em  primeiro  lugar, porque  trocavam cheques de terceiros  (cheques  pré­datados) e ao pagá­los, emitiam seus próprios cheques e os  clientes  os  depositavam  ou  sacavam.  Segundo,  porque  fazia  muito  tempo  e  estes  papéis  ou  documentos  já  não  se  encontravam  mais  com  eles.  Terceiro,  porque  os  documentos  comprobatórios  foram  extraviados.  Finalmente,  porque  os  cheques  emitidos  por  eles ou  foram  sacados  por  eles  ou  foram  depositados e ou sacados pelos seus clientes.  3­  É certo que no início das atividades em 2000 (...) o objetivo  da empresa até 13/01/2004, era "aquisição e cessão a terceiros  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  vendas  mercantis  e  serviços a prazo, bem como efetuar cobranças por conta própria  e  terceiros".  A  2ª  Alteração  Contratual  (fls.  94/97)  mudou,  radicalmente, o objetivo  social do contribuinte e a 3ª alteração  (fls. 126/130) não existe como documento oficial, já que além de  não  ter sido averbada foi elaborada após o Termo de Início de  Ação Fiscal, datado de 05/04/2010.  4­  Assim  sendo,  trata­se  de  um  contribuinte  cuja  atividade  principal  passou  a  ser  "comércio  varejista  de  artigos  do  vestuário,  tecidos,  calçados,  artigos  de  armarinhos  e  Fl. 532DF CARF MF     6 brinquedos",  após  14/01/2004,  com  o  advento  da  2ª  Alteração  Contratual e que optou pela forma de tributação SIMPLES.  5­  E  mesmo  que  a  3ª  Alteração  Contratual  tivesse  sido  averbada  na  JUCEMG,  somente  surtiria  efeitos  após  a  sua  averbação; porém a atividade de factoring do contribuinte NÃO  é  regularizada,  ou  seja,  NÃO  possuindo  registro  no  Banco  Central, sistemas de cobrança ou documentação contábil, no ano  calendário  de  2006,  prevalece  a  atividade  definida  na  2ª  alteração contratual, ou seja, atividade de comércio varejista.  (...)  7­  A partir desta constatação acima, nos levaram à apuração  da  infração  fiscal  PAGAMENTO  A  BENECIFIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS E/OU PAGAMENTOS SEM CAUSA (...).  III — AUTO DE INFRAÇÃO:  1­  Como  visto,  a  empresa  possui  baixa  de  inscrição  na  Secretaria  da  Receita  Estadual  datada  de  16/06/2005  e  os  contribuintes pessoas físicas: AILTON AFONSO DE SIQUEIRA  CHAVES e ARTUR AMILTON CHAVES SIQUEIRA, que já não  pertenciam mais ao QUADRO SOCIETÁRIO da empresa, desde  a  2ª  Alteração  Contratual,  faziam  transações  comerciais  utilizando  indevidamente o nome da empresa. A ficha cadastral  fornecida  pelo  Banco  Itaú  S/A,  está  em  nome  da  antiga  razão  social  (CHAVES  &  SIQUEIRA  LTDA),  onde  eles  eram  os  antigos  sócios  e  as  transações  comerciais  em  nome  do  contribuinte:  SHOPPEN  MODAS  FHASHION  ART.  DO  VESTUÁRIO LTDA — ME,  a  qual  eles  não  possuem  nenhuma  participação. Conforme CLAUSULA TERCEIRA da 2ª Alteração  Contratual, os antigos sócios cederam e transferiram as quotas  paras  as  atuais  sócias:  MARIA  HELENA  PEREIRA  PINTO  e  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  PEREIRA  DUARTE  (20.000  quotas  no  total).  Estas  sócias  baixaram  a  empresa  em  16/06/2005;  porém  os  antigos  sócios  continuaram  transacionando  indevidamente  com  sua  RAZÃO  SOCIAL,  não  sendo  possível  definir  se  fora  com  ou  sem  conhecimento  delas.  Isto,  em  princípio, caracterizaria interposição das pessoas das sócias, até  porque,  conforme  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoas Físicas, do ano­ calendário 2006, às fls.119 e 120, suas  evoluções  patrimoniais  são  inexpressivas,  sendo,  presumidamente,  bastante  difícil  para  elas  adquirirem  uma  empresa.   2­  (...) verificamos que o contribuinte regularmente intimado a  comprovar  (...)  cada  cheque  compensado  emitido  e  listado  na  planilha  intitulada:  EXTRATO  BANCÁRIO  ­  CHEQUES  COMPENSADOS,  anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N.°  2  (fls.  133/140),  não  logrou  comprovar  a  destinação  e  causa  do  pagamento.  3­  (...)  fica  caracterizado  que  o  contribuinte  —  SHOPPEN  MODAS  FHASHION  ART.  DO  VESTUÁRIO  LTDA  ­  ME  —  efetuou  pagamentos  a  terceiros  sem  a  comprovação  da  causa  para tais pagamentos, ou seja, sem comprovar a que fins foram  destinados  os  pagamentos,  os  quais  listamos  no  Anexo  a  este  Relatório Fiscal (fls. 44/51).  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 531          7 (...)  5­  Desta  forma,  cada  pagamento  efetuado  (...)  estará  sujeito  ao imposto de renda na fonte (IRF), incidente sobre pagamentos  sem causa nos termos do art. 674, e seus parágrafos, do RIR/99,  (...). A coluna "REAJUSTE" da planilha 01 apresenta os valores  reajustados —base de cálculo do IRF.  6­  A MULTA de oficio está sendo QUALIFICADA para 150%,  porque  os  sócios,  utilizando  indevidamente  o  nome  do  contribuinte, cometeram, em tese, CRIME CONTRA A ORDEM  TRIBUTÁRIA.   IV  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (...)  V­ RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  1­  Os  antigos  sócios  movimentaram  a  conta  bancária  no  Banco Itaú, conforme vimos no item.  (...)  3­Além  de  tudo,  os  antigos  sócios  pediram  permissão  à  sócia  Maria  Helena  Pereira  Pinto  para  assumir  as  respostas,  informações e todos os documentos necessários, bem como que a  assunção  de  responsabilidades,  que  doravante  houvesse,  fosse  direcionada para eles, no endereço deste relatório.  4­  Diante  do  exposto  e  conforme  vimos,  devido  às  diversas  transações  comerciais  realizadas  pelos  antigos  sócios  da  empresa,  com PAGAMENTOS  SEM  JUSTA CAUSA,  utilizando  indevidamente o nome desta, eles respondem solidariamente, no  período de 01/2006 a 12/2006, nos termos do Art. 124, Inciso I,  da Lei 5.172/66 (CTN) e estão sendo nominados abaixo:  AILTON AFONSO DE SIQUEIRA CHAVES (...)  ARTUR AMILTON CHAVES SIQUEIRA (...)  VI ­ REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  1­  Por  tudo  o  que  foi  relatado  acima,  acreditamos  que,  em  tese,  os  antigos  sócios  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES e ARTUR AMILTON CHAVES SIQUEIRA, incorreram  no  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA,  nos  termos  da  Lei 8.137/90, Art. 1º, Incisos: I e IV. Já as atuais sócias: MARIA  HELENA  PEREIRA  PINTO  e  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  PEREIRA DUARTE, como concorreram, em tese, para o suposto  crime citado, seriam enquadradas no Art. 11 da mesma Lei.  2­  Assim  sendo,  estamos  apresentando  Representação  Criminal  ao  Ministério  Público  Federal,  de  todas  as  pessoas  envolvidas  supracitadas,  por  acreditar  que,  em  tese,  elas  cometeram CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.  Fl. 534DF CARF MF     8 VII — ELEMENTOS DE PROVA  1­  Cópia  do  contrato  social,  ia  ,  2a  e  3a  alterações  contratuais. (fls. 88/97 e 126/130)  2­  Cópias de cheques compensados emitidos pelo contribuinte  e  encaminhadas,  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira ao Banco Itaú. (fls. 225/235)  3­  Cópia  da  baixa  de  inscrição  na  Secretaria  da  Receita  Estadual datada de 16/06/2005. (fl. 83)  4­  Cópia  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  Inativa 2006, às fl. 84.  5­  Cópia da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2007  — Simples, às fl. 85.  6­  Cópia  da  Ficha  Cadastral  fornecida  do  contribuinte  fornecida pelo Banco Itaú, fl. 180.    DA IMPUGNAÇÃO    Intimados entre 18/11/2010 e 19/11/2010 (fls. 241/243), os RECORRENTES  apresentaram a Impugnação de fls. 244/250, oportunidade em que alegaram, resumidamente, a  seguinte matéria de defesa:  ­  discordamos  de  antemão  quanto  alega  que  em  13/01/2004,  o  objetivo  da  empresa mudou radicalmente que era a cessão a terceiros de direitos creditórios decorrente de  vendas mercantis  e  serviços  a  prazo,  bem  como  a  efetuar  cobranças  por  conta  própria  e  de  terceiros, que a segunda alteração mudou radicalmente, o objetivo do contribuinte, passando a  atividade para o comercio varejista de artigos de vestuário, etc.  ­ a própria ex­sócia,  apresentou as declarações de 2004, 2005 e 2006 como  inativas,  inclusive  o  ano  de  2006,  ou  seja:  Inatividade  e  sem  movimento,  não  houve  a  atividade,  não  teve  qualquer  movimentação,  inclusive  a  bancaria,  então  alegar  que  houve  alteração radical da atividade não e correto e tampouco verdadeira;  ­  a  apresentação  de  cópia  da  terceira  alteração  contratual,  nada mais  e  que  voltar  ao  status  quo  anterior,  ou  seja,  retornar  a mesma  atividade  a  que  ela  foi  constituída,  exercida e pelos mesmos sócios;   ­  não  concordamos  com  a  tributação  aplicada  pois  além  dos  impostos  lançados,  aplicou  a multa  em 150%.  (...)  nós movimentamos  em 2006,  sempre  foi  a mesma  atividade que exercíamos anteriormente. Esta simples afirmativa da inatividade da empresa em  2006 com a atividade de  comércio  e a  comprovação que  as movimentações bancarias  foram  sempre feitas por nós, configura somente uma negligência nossa no tocante a não declaração  dos valores movimentados, pois as origens de nossa movimentação foram sempre conhecidas,  pois  nossa  atividade  é  desde  2000,  e  foram  oriundas  do  nosso  capital  social,  no  valor  de  R$40.000,00.  ­  se  assim  fosse  a  intenção  da  empresa  em  fraudar  ou  negligenciar  os  impostos devidos, o sr. agente fiscal não os teria lançados embasado na nossa planilha.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 532          9 ­ não pagou os impostos devidos por desconhecimento, uma vez que quando  transferiu a empresa para as novas sócias, primeiro não sabia que deveria alterar os depósitos  pois  ficou  com  vários  cheques  a  receber,  e  em  segundo  lugar  que  a  mesmas  jamais  iriam  funcionar, conforme a DIPJS foram entregue sem movimento;  ­ O que o Sr. agente Fiscal Fez foi, primeiro nos tributar em duplicidade (BI­ TRIBUTACAO), pois está nos cobrando IRRF sob toda a movimentação dos cheques emitidos  (...)  ou  somos  tributados  com  a  base  de  cálculo  pelos  cheques  depositados  (processo  13.640.003411/2010­55), ou sobre este processo que refutamos, pois ambos utilizam a mesma  empresa, o mesmo período, o mesmo motivo, apenas está sendo acrescido de duas base, uma  relativos  a  entradas  (depósitos  feitos)  e  outra  pela  saldas  (cheques  emitidos)  (...)  ainda  multados  em 150% e  também está  nos  cobrando  como  empresa  como  optante  pelo  simples,  utilizando a tabela de excesso do limite, totalizando as cobranças em mais de R$1.693.000,00,  sendo que toda a movimentação não totaliza R$2.100.000,00.  ­ Outro  indício  inequívoco  da  total  falta  de  intenção  de  obstruir,  omitir  ou  fraudar os  impostos  (...)  é  a  constatação  junto  a  secretaria da  receita Federal,  que a  empresa  jamais  solicitou  ou  emitiu  qualquer  nota  fiscal  junto  ao  estado  sendo  certo  que  em  2004  solicitou  a  alteração  de  atividades  junto  ao  estado  e  em  2005  cancelou  sua  inscrição  (...)  a  atividade da segunda alteração contratual jamais foi exercida, o que prova cabalmente a nossa  inocência  em  relação  a  esta  afirmativa,  ou  seja  a  empresa  jamais  funcionou  com  DUAS  atividades e  tampouco  teve qualquer atividade diferente daquela que sempre constou em seu  contrato social primitivo;  ­  discordamos  veementemente  da  aplicação  da multa,  de 150%,  solicitando  desta douta junta que seja revista e diminuída para 75% o percentual;  ­  discordamos  veementemente  do  IRRF  cobrado,  devendo  o  mesmo  ser  totalmente  anulado  e  que  seja  enquadrada  a  empresa  na  atividade  precípua  que  a  mesma  sempre exerceu;  ­  Assumimos  como  de  fato,  as  movimentações  bancárias  no  ano  de  2006,  porém que sejam tributada corretamente (...) no lucro presumido ou arbitrado, pois se o Fisco  conhece a receita não há porque nos tributar como simples e jamais sob os cheques emitidos;  ­  o  Sr.  auditor  fiscal  (...)  nos  tributou  em  duplicidade,  senao  vejamos:  processo 13640.003410/2010­19,  referente ao  IRRF (...)  relacionados aos cheques emitidos e  os  tributou  como  receita  auferida  desconhecida,  criando uma base  de  calculo. Ato  continuo,  alem de supor que a empresa exerceu atividade de comercio, a enquadrou como optante pelo  simples e (...) aplicou a cobranca do Imposto Simples proc.13640.003411/2010­55, relacionado  aos  Depositos  efetivados,  criando  a  segunda  base  de  calculo  (...).  Diante  dos  fatos,  não  há  como negar a Bi­TRIBUTACAO;  ­ Apesar de sabemos que o fato de ter sido depositado um determinado valor,  a contra partida foi um saque através da emissão de cheques, e obviamente, posteriormente ele  pode ter sido redepositado;  ­ requeremos que da base de cálculo que originou os débitos relacionados nos  autos de infração, que seja abatido mensalmente da base o valor de R$40.000,00 (Quarenta Mil  Reais) relativos ao capital social.  Fl. 536DF CARF MF     10   DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 280/290 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento,  apenas no sentido de desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%, conforme acórdão com  a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2006  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada a  sua  causa  ou  a  operação a que se refere.  MULTA  QUALIFICADA  (150%).  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO. DESCABIMENTO.  Não restando demonstrada nos autos a existência de dolo quanto  aos  pagamentos  sem  causa  ou  originários  de  operações  não  comprovadas descabe a qualificação da multa.  Impugnação Procedente em Parte  Nas razões do voto do referido julgamento, rebateu, uma a uma, as alegações  da RECORRENTE, mantendo o lançamento de IRRF objeto do presente processo.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A  empresa  RECORRENTE,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  23/05/2011, conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 297, apresentou seu recurso  voluntário de fls. 298/300 em 16/06/2011.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  empresa RECORRENTE  se  insurge  contra  a  tributação  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  com  base  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995, afirmando que os cheques emitidos “fizeram parte da mesma base quando foram  depositados”,  e  que  os  depósitos  foram  tributados  no  processo  nº  10640.003411/201055.  Sustenta que os cheques emitidos foram objetos dos depósitos e que “a fiscalização criou dois  eventos  (cobrança  do  Simples)  e  ao  mesmo  tempo  o  (IRRF)  sobre  a  mesma  base,  apenas  mudou a linha, sendo o período o mesmo”. Invoca, em apoio a sua tese, o acórdão 010277 da  CSRF 01 turma de 13/03/2000 e o acórdão 10321325 da 3ª Câmara do 1º CC.  Acrescenta que a solução de divergência nº 10, de 16/07/2003, deixaria clara  a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as  importâncias pagas ou creditadas por  pessoa jurídica a outra pessoa jurídica inscrita no Simples, pela prestação de serviços.   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 533          11   DA REDISTRIBUIÇÃO E VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES    Por meio da decisão de fls. 329/330, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª  Seção do CARF entendeu que o presente processo seria conexo ao de nº 10640­003411/2010­ 55,  pois  referente  às  exigências  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Assim, decidiu pela distribuição à Primeira Seção de Julgamento, nos termos  do inciso IV, do artigo 2º, do Anexo II do RICARF.  Ao receber os autos, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF  decidiu por redistribuir o processo para a 2ª Seção e converter o julgamento em diligência, nos  termos da decisão de fls. 338/343.  É que sobreveio alteração na delimitação da especialização por matérias, em  face do novo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A nova  redação  é  expressa  ao  determinar  que  as  exigências  estejam  formalizadas  em  um  mesmo  processo  administrativo  fiscal,  não  se  admitindo  a  “atração”  do  IRRF  quando  se  trata  de  processos administrativos fiscais distintos.  Antes de  efetuar  a  redistribuição,  referida Turma  Julgadora  entendeu que o  processo continha alguns vícios sanáveis, portanto deveria ser baixado em diligência para que:  1.  o  Sr.  AILTON  AFONSO  DE  SIQUEIRA  CHAVES  e  o  Sr.  ARTUR AMILTON CHAVES SIQUEIRA  sejam  cientificados  do  Acórdão nº 0934.283, de 30/03/2011  (fls. 280/290),  facultando­ lhes ainda a interposição de recurso voluntário no prazo legal.  2.  A  pessoa  jurídica  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA LTDA. seja intimada a regularizar a representação  processual, no que tange ao procurador que subscreve o recurso  voluntário.  3.  A  pessoa  jurídica  CHAVES  &  SIQUEIRA  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  LTDA.  seja  intimada  a  apresentar  cópia  da  alteração do Contrato Social  em vigor na data da  interposição  do  recurso  voluntário,  devidamente  registrada  no  órgão  competente.    DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO    Tanto  a  empresa  RECORRENTE  como  os  responsáveis  solidários  foram  intimados  da  decisão  acima  em  22/02/2016  (fls.  376/378).  Em  resposta,  apresentaram  o  Recurso Voluntário de fls. 379/398 em 11/03/2016, oportunidade em que acostou aos autos a  cópia da  3ª  e última  alteração  do Contrato Social  da  empresa RECORRENTE,  devidamente  registrada no órgão competente (fls. 514/521). A defesa, resumidamente, dispõe o seguinte:  Fl. 538DF CARF MF     12 ­ A ocorrência da prescrição intercorrente, com base na alegação da razoável  duração do processo e no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e  em jurisprudência judicial. Argumentou que o acórdão recorrido foi proferido em 30/03/2011 e  a empresa RECORRENTE apresentou recurso em 16/06/2011, mas somente em 23/02/2016 os  responsáveis solidários foram intimados do acórdão para apresentação de recurso. Assim, teria  ultrapassado o prazo de 3 anos previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.  ­  Afirmou  que  a  obtenção  de  extratos  bancários  da  empresa  através  de  simples solicitação administrativa (sem ordem judicial) seria ilegal, sendo que o art. 5º, LVI da  Constituição proíbe as provas ilícitas em processos e os incisos X e XI estabelecem proteção ao  sigilo à privacidade,  intimidade e violação de dados, e que  tais direitos  fundamentais  seriam  cláusulas  pétreas  constitucionais.  Entendeu  que  somente  poderia  haver  a  violação  mediante  regras excepcionais.  ­  Entendeu  que  o  STF  declarou  ser  inconstitucional  a  disposição  legal  que  autoriza órgão administrativo o acesso a informações protegidas por sigilo (transcreveu ementa  do acórdão no RE 389808).  ­  No  mérito,  argumentou  que,  após  diversas  diligências  na  instituição  bancária, conseguiram a microfilmagem de vários cheques, os quais demonstram que a maior  parte  dos  valores  que  consta  na  tabela  de  autuação  foram  pagamentos  realizados  a  pessoas  jurídicas  e  não  a  pessoas  físicas  (fls.  401/513).  Anexaram  também  tabela  relacionando  os  cheques  ora  apresentados  (fls.  399/400).  Portanto,  requereram  a  exclusão  da  autuação  em  relação a todos os valores comprovadamente pagos a pessoas jurídicas.  ­  Após  discorrer  sobre  princípios  constitucionais  da  igualdade,  capacidade  contributiva  e  progressividade,  afirma  que  a  alíquota  de  35%  estabelecida  pelo  art.  674  do  Decreto  nº  3.000/99  não  condiz  com  a  progressividade  do  imposto  de  renda  e  que  fere  o  princípio da vedação ao confisco, ambos previstos na Constituição. Assim, requereu a anulação  da  autuação  pela  inconstitucionalidade  da  alíquota  de  35%  ou,  sucessivamente,  que  seja  aplicada a alíquota progressiva do IR.  ­ No seu entendimento, mesmo sendo reduzida de 150% para 75%, a multa  aplicada ainda se revela abusiva, pois seria sanção acima do limite máximo permitido em razão  do princípio da vedação ao confisco. Em favor de sua tese, citou diversos trechos de doutrina a  respeito da aplicação do princípio do não confisco não só em relação aos tributos, mas também  como forma de limitação à imposição de penalidade pecuniária. Apresentou também trechos de  decisões  judiciais  no  sentido  de  reduzir  a multa  aplicada  pelo  descumprimento  de obrigação  tributária, afirmando que os tribunais têm fixado o teto da multa em 30%, acima, portanto, do  percentual de 75% ora atribuído ao RECORRENTE.  ­  Combateu  o  excesso  de  juros  e  correção,  visto  que  não  poderia  ser  penalizado pela paralização do processo.  ­ Requereu a desconstituição do arrolamento de bens (fls. 272/276), visto que  os RECORRENTES tiveram limitada a propriedade de alguns bens, ao passo que nunca houve  qualquer  suspeita  de  que  estariam  pretendendo  alienar  seu  patrimônio.  Ademais,  a  multa  reduzida pela DRJ tornou abusivo o volume de bens arrolados. Sucessivamente, caso não fosse  totalmente desconstituído o arrolamento, requereu a desconstituição dos bens abaixo indicados,  visto que os demais seriam suficientes para garantir o pagamento da dívida:  (i) em nome de Artur Amilton: ­ 25% de uma construção de 1310,27m² (...)  matrícula: 24567  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 534          13 (ii) em nome de Ailton Afonso: ­ 25% de uma construção de 1310,27m² (...)  matrícula:  24567;  ­  Loja  nº  31,  em  construção  no  andar  térreo  do  Edf.  Maria  de  Lourdes  Tavares;  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Da  regularidade  de  representação  quando  da  apresentação  do  primeiro  recurso  voluntário.   Quando da análise do caso, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção  do  CARF  (fls.  338/343)  verificou  que  no  primeiro  recurso  interposto  pela  empresa  RECORRENTE  (fls.  298/300)  “consta  o  nome  de  Ailton  Afonso  de  Siqueira  Chaves.  No  entanto,  a assinatura que ali  consta  é de Edílson Correa Mariani”. Neste  sentido, verificou  que  a  procuração  pública  de  fl.  301,  datada  de  24/11/2010,  a  qual  outorga  poderes  ao  Sr.  Edilson,  “tem  como  outorgante  a  pessoa  física  Sr.  Ailton  Afonso  Siqueira  Chaves,  e  não  a  pessoa  jurídica CHAVES &  SIQUEIRA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Desta  forma,  o  recurso  voluntário de  fls.  298/300, apresentado pela pessoa  jurídica,  não está  subscrito por  procurador habilitado para tanto”.  Assim,  intimou  a  pessoa  jurídica CHAVES & SIQUEIRA SERVIÇOS DE  COBRANÇA  LTDA.  para:  (i)  regularizar  a  representação  processual,  no  que  tange  ao  procurador que subscreve o recurso voluntário; e (ii) apresentar cópia da alteração do Contrato  Social em vigor na data da interposição do recurso voluntário, devidamente registrada no órgão  competente.  Entendo que o intuito da autoridade julgadora era verificar se, naquela data, o  Sr.  Ailton  (representado  por  procurador)  poderia  assinar  documento  em  nome  da  pessoa  jurídica CHAVES & SIQUEIRA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.  Ao  ser  intimada,  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  3ª  e  última  alteração  do  Contrato  Social,  devidamente  registrada  no  órgão  competente  em  14/12/2010  (fls.  514/521),  antes,  portanto,  da  interposição  do  primeiro  Recurso  Voluntário  em  16/06/2011.  Com  isso,  entendo que está sanada a representação processual no que tange ao procurador que subscreve  o primeiro recurso voluntário.    Fl. 540DF CARF MF     14 PRELIMINARES  Prescrição intercorrente  Os RECORRENTES  entendem que  teria  havido  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  o  acórdão  da  DRJ  foi  proferido  em  30/03/2011,  a  empresa  RECORRENTE  apresentou  recurso  em  16/06/2011,  mas  somente  em  23/02/2016  os  responsáveis solidários foram intimados do acórdão para apresentação de recurso. Assim, teria  ultrapassado o prazo de 3 anos previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.  , com base na alegação da razoável duração do processo e no art. 1º, §1º, da  Lei nº 9.873/1999 e no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e em jurisprudência judicial. Argumentou  Todavia, é improcedente o argumento.  O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Assim,  como não há na  legislação de  regência a previsão da prescrição  intercorrente, é  impossível a  sua  aplicação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  E  nem  poderia  haver,  pois  o  instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do  Fisco,  pois  o  crédito  tributário  objeto  desse  processo  administrativo  ainda  não  está  definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;”  Sobre o tema, importante transcrever o entendimento proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  18/03/2010,  ao  julgar  processo  nº  10880.032213/93­03, verbis:  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992   PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   O Código Tributário Nacional, em seu art.174 determina que a  contagem do prazo prescricional  terá  início com a constituição  definitiva do crédito  tributário,  ficando  impedido este Conselho  de Contribuintes de julgar contra legis.   (...)  Recurso Voluntário Negado.  Ademais, a Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis:  “SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  Esclareça­se  que  a  prescrição  intercorrente  apenas  passou  a  ser  expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que  incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 535          15 é  considerada  legislação  especial,  vez  que  disciplina  a  cobrança  judicial  da Dívida Ativa  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser  aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal.  Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa,  ocasião  que  torna  definitiva  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  havendo  motivos  para  se  levantar  a  hipótese  de  ocorrência  da  prescrição,  tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído.    Ilicitude de prova obtida por meio ilícito (extratos bancários)  Afirmam os RECORRENTES que foi ilegal a obtenção de extratos bancários  da  empresa  através  de  solicitação  administrativa  (sem  ordem  judicial),  havendo  afronta  ao  sigilo à privacidade, intimidade e violação de dados, e que a fiscalização jamais poderia ter se  baseado em provas ilícitas, conforme determina o art. 5º, LVI da Constituição.  No entanto, não devem prosperar as alegações do RECORRENTE.  Cumpre  esclarecer  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  Regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724/2001  (fundamento  legal  utilizado  pela  autoridade  lançadora  para  obtenção  dos  extratos  bancários  perante  as  instituições  financeiras  –  fl.  170/171),  autoriza  ao  Fisco  “examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso”.  De início, não se pode falar em qualquer ilegalidade cometida pela autoridade  lançadora, visto que esta detém a prerrogativa concedida pelo art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001  para  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  sem  que  isso  se  caracterize  como quebra de sigilo bancário. Já que havia procedimento de fiscalização em curso em face  do contribuinte (MPF 0610400/001942/2010), a autoridade fiscal pode solicitar às instituições  bancárias extratos das contas de depósito do interessado com base no mencionado dispositivo  legal, sem que isso caracterize quebra de sigilo bancário.  Por  óbvio,  de  posse  dos  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras, a Secretaria da Receita Federal  tinha o poder/dever de efetuar o lançamento caso  fosse  constatada  qualquer  irregularidade,  desde  que  respeitado  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal agir conforme estabelece a  lei,  sob pena de  responsabilidade  funcional, nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 542DF CARF MF     16 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Neste  sentido,  insubsistente  o  argumento  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  com informações colhidas de forma ilícita.  Ademais,  importante  esclarecer  que  o  STF  já  julgou  o  tema  sob  o  procedimento da repercussão geral, por meio do RE 389808, oportunidade em que foi fixada a  seguinte tese (tema 225):   “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal”;  Sendo  assim,  entendo  que  não  prevalecem  as  alegações  dos  RECORRENTES.    Da aplicação da multa de ofício. Vedação ao confisco. Arguições de inconstitucionalidade  Os RECORRENTES entendem que, mesmo tendo sido reduzida pela DRJ de  150% para 75%, a multa aplicada ainda se  revela abusiva, pois  seria  sanção acima do  limite  máximo permitido em razão do princípio da vedação ao confisco.   Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE no  que diz respeito à aplicação da multa pela autoridade fiscal. O lançamento ora em análise diz  respeito  a  pagamentos  sem  causa  e/ou  com  beneficiário  não  identificado,  que  originou  a  constituição do crédito tributário de IRRF.  Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada decorre de previsão  legal em razão do lançamento de ofício, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 44 da  Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Neste sentido, conforme  já exposto, o art. 142 do CTN (já  transcrito) prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, visto que a  atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de  renda,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário  calculado,  por  estrita  determinação legal.  Portanto,  é  insubsistente o  argumento  de que  o  teto  da multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação tributária deve ser de 30%, conforme entendimento de diversos  tribunais, haja vista a previsão legal para a incidência da multa de 75%, não podendo tal norma  deixar de ser observada.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 536          17 Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelos  RECORRENTES,  sobre  a  aplicação  de  multa  com  suposto  efeito  de  confisco,  deve­se  esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador administrativo,  esta é matéria estranha à sua competência, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Importante  esclarecer  que  as  decisões  judiciais  apontadas  pelo  RECORRENTE  em  seu  recurso  voluntário  apenas  produzem  efeitos  entre  as  partes  dos  processos nas quais as mesmas foram proferidas, não estendendo seus efeitos ao presente caso.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas  legais, não  têm caráter de norma geral,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício de 75%.    Inconstitucionalidade da alíquota de 35%  Os RECORRENTES alegam que a alíquota de 35% estabelecida pelo art. 674  do Decreto nº 3.000/99 não condiz com a progressividade do  imposto de renda  e que  fere o  princípio da vedação ao confisco, ambos previstos na Constituição.  No entanto, conforme já acima exposto, a teor do disposto na Súmula nº 02  deste órgão julgador administrativo (já citada anteriormente), o CARF é incompetente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  não  havendo  que  se  falar  em  anulação da autuação pela inconstitucionalidade da alíquota de 35%.  Também é insubsistente o requerimento de aplicação da alíquota progressiva  do  IR  em  substituição  ao  lançamento  de  IRRF.  Ora,  a  própria  lei  prevê  que,  no  caso  de  pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação  ou a sua causa, tal dispêndio ficará sujeito ao IRRF à alíquota de 35% (art. 674 do RIR/99, que  possui matriz legal no art. 61 da Lei nº 8.981/95). Portanto, não foi uma alíquota aplicado ao  arbítrio  do  Fisco, mas  sim uma previsão  legal  que,  quando  caracterizada,  deve  ser  invocada  pela autoridade lançadora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do já citado art.  142 do CTN.    Fl. 544DF CARF MF     18 Excesso de juros e correção  Os  RECORRENTES  alegaram  também  que  houve  excesso  de  juros  e  correção, visto que não podem ser penalizados pela paralisação do processo.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários,  são devidos  os  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do SELIC,  sendo  a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto,  mais  uma  vez,  não  se  pode  requerer  que  a  autoridade  lançadora  afaste  a  aplicação  da  lei,  na  medida  em  que  não  há  permissão  ou  exceção  que  autorize  o  afastamento  dos  juros  moratórios  durante  o  período  em  que  o  processo  fiscal  permaneceu  paralisado. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    MÉRITO  Do lançamento do IRRF sobre pagamento efetuado pela RECORRENTE a beneficiário  não identificado e/ou pagamentos sem causa.  No  que  se  refere  a  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando não for comprovada a operação ou a sua causa, o art. 674 do Decreto 3000/99 prevê a  incidência do imposto de renda exclusiva na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, sobre  tais pagamentos efetuados por pessoa jurídica. Senão vejamos:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).  No caso  dos  autos,  a  empresa RECORRENTE,  quando da  sua  constituição  (fls.  88/90),  tinha  por  objeto  social  a  “aquisição  e  cessão  a  terceiros  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  vendas mercantis  e  serviços  a  prazo,  bem  como  efetuar  cobranças  por  conta  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 537          19 própria e terceiros”. Após 14/01/2004, com o advento da 2ª Alteração Contratual (fls. 94/97), a  atividade  principal  da  empresa  passou  a  ser  “comércio  varejista  de  artigos  do  vestuário,  tecidos, calçados, artigos de armarinhos e brinquedos”.  A fiscalização que resultou no presente processo analisou o período relativo  ao ano­calendário 2006, quando a empresa RECORRIDA estava  regida por sua 2ª Alteração  Contratual.   Assim, a autoridade fiscal solicitou a comprovação, com documentação hábil  e  idônea,  a  que  título  foi  efetuado  cada  um  dos  pagamentos  que  a  empresa  fez  através  dos  cheques relacionados às fls. 44/51, bem como a identificar o beneficiário do pagamento.  Os  RECORRENTES  afirmaram  durante  a  fiscalização  que  a  atividade  da  empresa era de pequena empresa de factoring, ou seja, troca de cheques de terceiros colocados  em cobrança junto ao Banco Itaú e que os cheques foram emitidos por Artur Amilton Chaves  Siqueira e Ailton Afonso de Siqueira Chaves (ex­sócios da empresa e responsáveis solidários  da presente autuação). Alegaram que tal prática era realizada pois era a atividade principal da  empresa  desde  a  sua  constituição,  a  despeito  de  não  mais  o  ser  a  partir  da  2ª  Alteração  Contratual em 2004.  Posteriormente,  a  fiscalização  requereu  que  a  empresa  RECORRENTE  apresentasse documentação hábil e idônea comprobatória de que realmente prestou serviços de  factoring,  no  período  01/01/2006  a  31/12/2006,  tais  como:  Termo  de Habilitação  fornecido  pelo Banco Central do Brasil, cópia de cadastro dos clientes, cópias de contratos, duplicatas,  livros contábeis, etc. Em resposta, os RECORRENTES alegaram que as atividades de factoring  eram realizadas informalmente e não tinha registro junto ao Banco Central e tampouco sistema  de cobrança e outros documentos contábeis (fls.147/148).  Assim,  a  fiscalização  entendeu  que  a  atividade  de  factoring  do  RECORRENTE  não  seria  regularizada.  Ou  seja,  não  possuindo  registro  no  Banco  Central,  sistemas  de  cobrança  ou  documentação  contábil,  no  ano  calendário  de  2006,  prevaleceria  a  atividade definida na 2ª alteração contratual, ou seja, atividade de comércio varejista.  Portanto,  haja  vista  que  restou  comprovada  a  saída  de  recursos  da  conta  bancária da empresa, entendeu que não houve a devida comprovação da destinação e causa do  pagamento  relativos  aos  cheques  emitidos  (relacionados  às  fls.  44/51)  e  lavrou  o  presente  lançamento com base no art. 674 do RIR/1999.  Contudo,  a  despeito  da  enorme  confusão  em  relação  ao  objeto  da  empresa  RECORRENTE e as suas reais atividades, entendo que é bastante verossímil a alegação de que  a atividade bancária ocorrida no ano­calendário 2006 foi de factoring.  Esta  era  a  atividade  prevista  no  contrato  social  da  empresa  até  a  sua  2ª  Alteração.  Ou  seja,  não  foi  uma  atividade  “inventada”  pelos  contribuintes,  revestindo­se  de  plausibilidade a afirmação de que a empresa continuou exercendo tais atividades nos períodos  subsequentes.  Neste ponto,  importante  ressaltar que a  factoring  reveste­se de atividade de  fomento  comercial,  não  se  confundindo  com  as  atividades  desenvolvidas  por  instituições  financeiras, estas sim tuteladas pela Lei nº 4.595/64, sendo fiscalizadas pelo Banco Central. Ou  seja, o funcionamento de uma sociedade de fomento mercantil, que se propõe efetivamente a  Fl. 546DF CARF MF     20 praticar  o  factoring,  não  necessita  de  autorização  do  BACEN  (http://www2.camara.leg.br/documentos­e­pesquisa/publicacoes/estnottec/arquivos­ pdf/pdf/111802.pdf).  A Associação Nacional de Factoring – ANFAC dispõe em seu site um rol de  perguntas  frequentes  sobre  a  factoring,  dentre  as  quais  pode­se  constar  a  seguinte  (http://www.anfac.com.br/v3/factoring­perguntas­frequentes.jsp):  4.  É  preciso  autorização  do  Banco  Central  para  abrir  /  registrar  uma  empresa de factoring?   Não. Trata­se de uma atividade mercantil, e não financeira. Mas, se houver  denúncia  de  que  a  empresa  de  fomento  comercial  esteja  realizando  operações  privativas  de  instituições  financeiras,  poderá  sofrer  fiscalização  do BC.  Ou seja, não há na  legislação previsão para que uma  factoring  tenha prévia  autorização  do  BACEN  para  exercer  suas  atividades,  bastando,  para  sua  existência  legal,  o  arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial. Portanto, não poderia a autoridade  fiscal  exigir  documentação  desnecessária  para  o  funcionamento  da  factoring  sob  o  ponto  de  vista legal.  Para afastar a  incidência da tributação na fonte de que dispõe o art. 674 do  RIR/1999, cabe ao contribuinte identificar, além da operação que deu causa ao pagamento, o  seu beneficiário.  Assim,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  de  fls.  379/398,  os  RECORRENTES  argumentam  que  conseguiram  a  microfilmagem  de  vários  cheques  (fls.  401/513) indicados na tabela elaborada pela autoridade fiscal (fls. 44/51). Apresentaram tabela  relacionando os cheques cuja destinação estaria comprovada (fls. 399/400).  Observando tais cheques e a tabela por ele elaborada, percebe­se que todos os  cheques possuem como destinatário um conjunto de 15 empresas diferentes, para um universo  de  113  cheques.  Tal  fato  converge,  mais  uma  vez,  para  a  verossimilhança  da  afirmação  prestada pelo RECORRENTE de que se tratava de atividade de factoring.   Referidos cheques possuem identidade com a maioria dos valores apontados  pela fiscalização como pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem justa causa (fls.  44/51).  Portanto, entendo que foi devidamente comprovada a causa e o beneficiário  dos cheques acostados pelos RECORRENTES às fls. 401/513.  Contudo,  os  RECORRENTES  não  trouxeram  aos  autos  comprovação  da  destinação  dos  seguintes  cheques  (imagens  extraídas  da  tabela  de  cheques  sujeitas  a  comprovação elaborada pela autoridade fiscal às fls. 44/51):        Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 538          21                 Fl. 548DF CARF MF     22                 Em relação aos valores acima, deve ser mantido o lançamento do IRRF, visto  que os RECORRENTES não apontaram que foi o beneficiário.  Neste  sentido,  apesar  das  razões  expostas  pela  autoridade  lançadora  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  36/43,  verifico  que  não  se  encontram  presentes  as  condições  indispensáveis à incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 674 do RIR/99 em  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 539          23 relação aos valores objeto dos cheques acostados pelos RECORRENTES às  fls. 401/513. Os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  pelos  RECORRENTES  foram  as  pessoas  indicadas  nos respectivos cheques, em razão da atividade de factoring.  O fato de o objeto social da empresa RECORRENTE no período fiscalizado  não  prever  a  atividade  de  factoring  é,  no  meu  entendimento,  irrelevante  para  o  caso  de  tributação do  IRRF com base no art. 674 do RIR/99. Demais  infrações  legais eventualmente  cometidas  pela  empresa RECORRENTE  em  decorrência  de  tal  prática  (como,  por  exemplo,  prática de atividade não permitida para a tributação sob a sistemática do SIMPLES) devem ser  tratadas  em  processo  específico. A  indicação  do  correto  objeto  social  da  empresa  não  pode  servir, por si só, para embasar a tributação na fonte que aqui se pretende.  O que se busca no processo  tributário é a verdade material. Assim, estando  evidente  a  causa  (operações  de  factoring)  e  os  destinatários  (indicados  nos  cheques  apresentados) dos pagamentos efetuados pela empresa RECORRENTE, não há que se falar em  tributação de IRRF com base no o art. 674 do RIR/99.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  para  afastar  a  incidência  da  tributação  na  fonte  de  que  dispõe  o  art.  674  do  RIR/1999 em  relação aos valores objeto dos  cheques  acostados  às  fls.  401/513, devendo  ser  mantido  o  lançamento  de  IRRF  em  relação  aos  pagamentos  cujos  beneficiários  não  foram  identificados, conforme relação colacionada no voto.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  Relator  no  que  tange  ao  provimento parcial do recurso, posto que entendo cabível a tributação com base no artigo 674  do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 1999.  Explico.  Como bem relatado,  trata­se de empresa que, no período autuado,  tinha por  objeto social o comércio varejista de artigos de vestuário e que ­ segundo o próprio recorrente ­  realizada atividade de 'troca de cheques', sob o manto de uma factoring não regularizada. Sobre  a questão, assim se manifestou a autoridade autuante (fls. 39):  3­  É certo que no início das atividades em 2000 (...) o objetivo  da empresa até 13/01/2004, era "aquisição e cessão a terceiros  Fl. 550DF CARF MF     24 de  direitos  creditórios  decorrentes  de  vendas  mercantis  e  serviços  a  prazo,  bem  como  efetuar  cobranças  por  conta  própria  e  terceiros".  A  2ª  Alteração  Contratual  (fls.  94/97)  mudou,  radicalmente,  o  objetivo  social  do  contribuinte  e  a  3ª  alteração  (fls.  126/130)  não  existe  como  documento  oficial,  já  que além de não ter sido averbada foi elaborada após o Termo  de Início de Ação Fiscal, datado de 05/04/2010.  4­  Assim  sendo,  trata­se  de  um  contribuinte  cuja  atividade  principal  passou  a  ser  "comércio  varejista  de  artigos  do  vestuário,  tecidos,  calçados,  artigos  de  armarinhos  e  brinquedos",  após  14/01/2004,  com  o  advento  da  2ª  Alteração  Contratual e que optou pela forma de tributação SIMPLES.  5­  E  mesmo  que  a  3ª  Alteração  Contratual  tivesse  sido  averbada  na  JUCEMG,  somente  surtiria  efeitos  após  a  sua  averbação; porém a atividade de factoring do contribuinte NÃO  é  regularizada,  ou  seja,  NÃO  possuindo  registro  no  Banco  Central, sistemas de cobrança ou documentação contábil, no ano  calendário  de  2006,  prevalece  a  atividade  definida  na  2ª  alteração contratual, ou seja, atividade de comércio varejista.  (...)  7­  A partir desta constatação acima, nos levaram à apuração  da  infração  fiscal  PAGAMENTO  A  BENECIFIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS E/OU PAGAMENTOS SEM CAUSA   (...)." (destaquei)  Ao  analisar  o  Voluntário,  o  ínclito  Relator  entendeu  que,  por  se  tratar  de  atividade anterior da empresa e em face da identificação dos destinatários dos cheques por ela  emitidos, não caberia a imputação do artigo 674 do RIR posto que determinados os motivos do  pagamento ­ a troca de cheques ­ identificados os favorecidos dos mesmos.  Esse é o ponto fulcral da minha discordância.  Entendo que, ao realizar troca de cheques para terceiros a empresa agiu fora  de seu interesse social, em flagrante desvio de finalidade, e portanto, realizando um pagamento  sem causa.  Nesse  ponto,  mister  algumas  considerações  sobre  o  artigo  674  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda.  Cediço que o imposto sobre a renda incide sobre aquilo que a lei, e somente  ela, define como renda. Tal afirmação peremptória, em que pese a inúmera doutrina sobre tal  conceito,  decorre  da  simples  determinação  constitucional  que  a  somente  a  lei  complementar  disporá sobre os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na  Carta da República (artigo 146, III, "a").  Tal missão coube ao Código Tributário Nacional, que explicitou no artigo 43:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 540          25 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior." (negritamos)  Inegável,  portanto,  exceto  por  aqueles  que  constroem  teorias  apartadas  do  direito constitucional e do direito positivo, que o imposto sobre a renda incide sobre o produto  do  capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais não compreendidos nas situações anteriores. Simples assim!  Ora,  da definição  acima cabe  a  inferência direta:  contribuinte do  imposto  é  aquele que aferiu renda, por ter incidido no fato gerador. Correto, mas não só esse.  O  próprio  CTN,  ao  tratar  do  sujeito  passivo,  e  novamente  cumprindo  seu  papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45,  parágrafo único:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Forçoso  recordar,  por  amor  à  clareza  e  a  metodologia  da  interpretação  científica, que  tal  comando em  tudo e por  tudo se coaduna com a determinação codicista da  sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte, por  ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o  responsável, aquele  que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei.  Com  esses  permissivos  constantes  da  lei  quadro  tributária,  o  legislador  competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em  regra,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  é  mera  antecipação  tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio  da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para  fixarmos  que  o  contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com  a  forma  de  tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.   Em  síntese: Contribuinte  é  aquele que  auferiu  renda. Responsável  é  aquele  que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre  a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Voltando  os  olhos  especificamente  para  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  encontraremos  a  seguinte determinação na Lei nº 7.713/88:  Fl. 552DF CARF MF     26 "Art.  47.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  por  cento,  todo  rendimento  real  ou  ganho  de  capital  pago  a  beneficiário  não  identificado."  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.981/95  há  um  alargamento  da  hipótese  de  incidência, do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre o pagamento efetuado pela  pessoa jurídica a beneficiário não identificado, vez que tal diploma legal fez constar o dever de  retenção e recolhimento também nos casos de pagamento sem causa ou sem comprovação da  operação. Vejamos o texto da Lei:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto."  Inegável a ampliação das situações ensejadoras da tributação exclusiva pelo  imposto de renda na fonte à alíquota de 35%. Não só nos casos da ausência da identificação do  beneficiário  como  também  nos  pagamentos  em  que  não  houver  a  comprovação  da  motivação de tal pagamento, ou mesmo da operação que ensejou tal remuneração.  Até aqui, nada de novo sobre a dinâmica do IR e do IRRF, exceto que, como  dito  acima,  em  regra  o  fonte  é  antecipação  de  recolhimento  do  IR  devido.  No  caso  do  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado estamos diante de uma exceção posta  pela  lei.  Trata­se  de  tributação  exclusiva,  ou  seja,  aquele  que  percebeu  o  rendimento,  o  provento  de  qualquer  natureza  (  uma  vez  que  não  se  pode  afirmar  que  se  trata  de  renda  do  trabalho, do capital, ou da combinação de ambos), não levará tal base de cálculo e o respectivo  tributo recolhido ao ajuste anual a ser realizado pela chamada declaração de imposto de renda.  Mister  reforçar  a  conclusão  acima,  em  face  da  importância  da  mesma  no  deslinde  da  questão:  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  são  proventos de qualquer natureza para estes, e portanto, devem ser tributados pelo imposto  sobre a renda.  A técnica de tributação legalmente determinada é a da tributação exclusiva na  fonte  com  a  aplicação  de  alíquota  diferenciada  de  35%,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95.  Diante do exposto, podemos concluir que o imposto sobre a renda retido na  fonte  (IRRF)  é,  em  regra, mera  antecipação  tributária  do  imposto  sobre  a  renda  (IR)  devido  pelo contribuinte, ou seja, por aquele que auferiu renda, assim entendido o produto do capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  nas  situações  anteriores.  Como  exceção,  e  aí  teremos  o  IRRF  como  técnica  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10640.003410/2010­19  Acórdão n.º 2201­003.440  S2­C2T1  Fl. 541          27 arrecadatória,  há  situações  que  a  lei  determina  que  o  fonte  seja  submetido  ao  regime  da  tributação exclusiva, isto é, tanto a renda quanto o tributo recolhidos não serão computados no  ajuste anual.  Como dito acima, vejo no caso em tela, o pagamento sem causa, sem motivo,  posto  que  numa  empresa  ­  assim  entendida  a  reunião  de  métodos  e  meios  para  atingir  o  desiderato  social  ­  no  caso, vendas  a varejo,  não há necessidade,  tampouco  finalidade, de  se  realizar a troca de cheques de terceiros como atividade habitual.  Não se pode olvidar que o Direito Brasileiro não admite que a personalidade  jurídica, com a consequente separação da pessoa dos sócios, seja usada como manto protetor de  fraudes e simulações.  Nesse sentido a lição de Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil, Parte Geral,  Ed. Atlas, pg.299):  "Assim,  quando  a  pessoa  jurídica,  ou  melhor  a  personalidade  jurídica for utilizada para fugir de suas finalidades, para lesar  terceiros, deve  ser  desconsiderada,  isto  é,  não  deve  ser  levada  em conta sua personalidade técnica (...)"  Importa  realçar  que  não  houve,  no  período  fiscalizado,  nenhuma  atividade  comercial  ligada  a  atividade  empresarial  prevista  no  contrato  social  que  poderia  ensejar  a  necessidade  do  exercício  de  atividade  de  financiamento  de  eventual  cliente  ou  fornecedor  imprescindível para o contribuinte.  Logo, não havendo motivo para os pagamentos  realizados  ­  uma vez  é que  inaplicável  a  troca  de  cheques  na  atividade  empresarial  desenvolvida  ­  cabível  a  imputação  fiscal, ou seja, a incidência das disposições constantes do artigo 674 do RIR.  Por todo o exposto, nego provimento ao voluntário também neste ponto.   assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator                     Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.907076/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/03/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/03/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/03/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.187
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/03/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 13/03/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/03/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 70 76 /2 00 9- 01 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13839.907076/2009­01  Acórdão n.º 3301­003.187  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  14­041.988,  exarado pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição  pleiteada e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­041.988, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/03/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13839.907076/2009­01  Acórdão n.º 3301­003.187  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13839.907076/2009­01  Acórdão n.º 3301­003.187  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13839.907076/2009­01  Acórdão n.º 3301­003.187  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13839.907076/2009­01  Acórdão n.º 3301­003.187  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13839.907076/2009­01  Acórdão n.º 3301­003.187  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721907/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 BENS EM CONDOMÍNIO. ALUGUEL. GLOSA DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. As despesas de condomínio devem ser proporcionais à parte de cada condômino. Na apuração do imposto devido no ajuste anual, a dedução do imposto de renda retido na fonte somente pode ser feita se essa retenção corresponder aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.715  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ glosa de dedução de IRRF  Recorrente  MARGARIDA MARIA DA CRUZ MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  BENS  EM  CONDOMÍNIO.  ALUGUEL.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  IMPOSTO RETIDO.  Os  rendimentos  decorrentes  de  bens  possuídos  em  condomínio  serão  tributados  proporcionalmente  à  parcela  que  cada  condômino  detiver.  As  despesas de condomínio devem ser proporcionais à parte de cada condômino.  Na  apuração  do  imposto  devido  no  ajuste  anual,  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  somente  pode  ser  feita  se  essa  retenção  corresponder  aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 07 /2 01 2- 99 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10835.721907/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.715  S2­C2T2  Fl. 191          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  147/151),  relativa  ao  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  da  fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.076,66; e por dedução indevida de  imposto retido na fonte, dessa mesma empresa, no valor de R$ 3.118,48.  As  infrações  foram  apuradas  em  análise  de  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento referente à notificação anterior de fls. 26/29, conforme documentos de fls. 24/144.  Na descrição dos fatos, assim apontou a autoridade fiscal:  “Foram  pagos  à  Sra.  Margarida  e  Sra.  Laurinda,  a  título  de  aluguéis:  rendimentos  brutos  no  total  de  R$  138.881,16;  IRRFonte  total  R$  24.309,45  e Desps.  com Condomínio  (total)  R$  35.338,85.  Posto  que  cabe  a  cada  contribuinte  50%  dos  rendimentos,  apuramos:  Rend.  Bruto  (50%)  R$  69.440,58;  IRRFonte (50%) R$ 12.154,73. Condomínio (50%) R$ 17.669,43  e Rend. Líquido Tributável (50%) R$ 51.771,16.”  Na impugnação (fls. 02 e 05/08) a contribuinte concordou com a infração da  omissão  de  rendimentos,  mas  contestou  a  glosa  da  dedução  de  imposto  retido  na  fonte,  alegando,  em  síntese,  que  o  rendimento  e  o  imposto  retido  na  declaração  confere  com  os  valores informados nos  informes de rendimentos da Sra. Margarida (contribuinte) e Laurinda  (sua mãe); que os rendimentos de aluguéis correspondem à 50% para cada uma; que o prédio é  de usufruto de ambas e não há condomínio pessoa jurídica; que a Sra. Margarida arcava com a  maior  parte  das  despesas  de  condomínio  e  por  essa  razão  recebia  um valor maior  de dessas  despesas pela CEF; que a CEF errou ao reter imposto de renda também sobre o reembolso de  despesas de condomínio; que é  inadmissível  somar os valores da retenção e dividir ao meio,  como fez o Auditor e que não há explicação razoável para a glosa, se são diferentes os valores  brutos pagas a cada uma, conforme as despesas arcadas individualmente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP),  às  fls.  45/46,  julgou  improcedente  a  impugnação por entender correto o procedimento,  em observância da legislação civil e tributária vigentes.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  182/186,  discordando da pretensão do Fisco de somar os dois impostos retidos na fonte (RS 15.273,21  descontado da recorrente, mais R$ 9.036,24 descontado da condômina Laurinda, no valor total  de R$ 24.309,45 dividido por 2 = R$ 12.154,72),  e compensar apenas o valor dessa metade,  porque o imóvel pertence 50% para cada uma.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10835.721907/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.715  S2­C2T2  Fl. 192          3 Ressalta que a CEF pagou para a  recorrente Margarida, o  rendimento bruto  de R$ 83.104,64, e  reteve na fonte o  imposto de R$ 15.273,21, de acordo com o  informe de  rendimentos de fls. 116, enquanto que da sua mãe e condômina, Laurinda, o rendimento bruto  foi de R$ 55.776,52, e o imposto retido na fonte de R$ 9.036,24. E que os valores assim retidos  foram declarados corretamente em cada uma das declarações.  Diz que os rendimentos dos aluguéis são metade para cada uma (50%). Mas  que  ficou  comprovado  nos  autos,  que  as  despesas  do  condomínio  foram  custeadas  pela  recorrente, e como não há uma pessoa jurídica para o condomínio, a CEF fez o reembolso das  despesas  do  condomínio  em  nome  da  recorrente,  por  isso  que  seu  rendimento  é  de  R$  83.104,64  e  o  da  condômina  Laurinda  de  R$  55.776,52,  correspondendo  justamente  essa  diferença  de  rendimento,  ao  reembolso  das  despesas  do  condomínio,  conforme  comprovado  nos autos pelos extratos bancários fornecidos pela CEF.  Destaca  que  a  declaração  dos  rendimentos  dos  aluguéis  foi  feita  de  acordo  com o art. 15, do Decreto 3.000/99, ou seja, 50% para cada condômina, apenas com a exceção  de  que  a  recorrente,  além  do  aluguel,  recebeu  reembolso  de  despesas  do  condomínio  e,  por  isso, recebeu uma quantia maior e IRRF também maior. Diz que a recorrente nada mais fez do  que lançar o valor total recebido (aluguel menos o valor do condomínio), e abater o IRRF do  qual foi deduzido. Cita os artigos 49 e 50 do Decreto 3.000/99.   Argumenta que a CEF não deveria ter retido o imposto sobre as despesas de  condomínio, mas, a partir do momento que sofreu a retenção, faz jus à compensação integral.   Pede que seja cancelado o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   Observa­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  face  dos  argumentos  e  do  conjunto  probatório  trazidos  pela  contribuinte  às  fls.  24/128,  confirmou  que  a  contribuinte  (Sra.  Margarida) e a Sra. Laurinda receberam rendimentos de aluguéis da CEF na proporção de 50%  para  cada  uma;  bem  como  reconheceu  que  nos  valores  informados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  constavam montantes  relativos  a  despesas  de  condomínio,  tanto  que  a  fiscalização  abateu esses valores dos rendimentos tributáveis. Tal situação é incontroversa.  A lide se restringe quanto à forma adotada pela fiscalização, no lançamento,  para  apurar  o  montante  de  imposto  retido  na  fonte  passível  de  dedução  na  Declaração  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) da recorrente, em relação ao ano­calendário  2007.  Como se verifica na planilha de fls. 131, abaixo reproduzida, a fiscalização,  com base nos documentos apresentados pela contribuinte, fez um resumo anual dos valores de  rendimento bruto,  IRRF, despesas de  condomínio  e de  rendimento  líquido,  informados pelas  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10835.721907/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.715  S2­C2T2  Fl. 193          4 condôminas; e, em seguida, somou esses valores e os dividiu na proporção de 50% para cada  uma:    Assim,  apurou  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos relativos à autuada, Sra. Margarida, se consubstanciou no valor de R$ 12.154,73 e  não  R$  15.273,21,  declarado  na  DIRPF.  Tal  constatação  ocasionou  a  glosa  da  dedução  de  IRRF no valor de R$ 3.118,48.  De  se  destacar  que  esse  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  de  considerar os rendimentos e a tributação até o limite da proporção cabível a cada condômino,  encontra respaldo no art. 15 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), conforme abaixo:  Art.  15  Os  rendimentos  decorrentes  de  bens  possuídos  em  condomínio serão  tributados proporcionalmente à parcela que  cada condômino detiver.  Parágrafo  único.  Os  bens  em  condomínio  deverão  ser  mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente  à parte que couber a cada condômino (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 66) (Grifou­se)  A proporcionalização das despesas de condomínio de acordo com a parte de  cada  condômino  também  está  em  consonância  com  o  art.  1.315  do Código Civil Brasileiro,  conforme abaixo:  Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte,  a  concorrer  para  as  despesas  de  conservação  ou  divisão  da  coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10835.721907/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.715  S2­C2T2  Fl. 194          5 Parágrafo  único.  Presumem­se  iguais  as  partes  ideais  dos  condôminos.  Ressalta­se  ainda  que,  na  apuração  do  imposto  devido  no  ajuste  anual,  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  somente  pode  ser  feita  se  essa  retenção  corresponder aos  rendimentos incluídos na base de cálculo, conforme Lei nº 9.250/1.995, em  seu artigo 12, V, a seguir:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  (...)  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  (Grifou­se)  Portanto,  como  os  rendimentos  que  remanescem  na  base  de  cálculo  da  recorrente,  recebidos  dessa  fonte  pagadora,  correspondem  a  50%  do  total  pago,  somente  é  possível  deduzir  o  imposto  retido  nessa  mesma  proporção,  pois,  do  contrário,  se  estaria  abatendo  imposto  que  sequer  se  refere  ao  rendimento  declarado,  o  que  é  proibido  pelo  dispositivo acima transcrito.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, NEGAR­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                              Fl. 194DF CARF MF

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6744575 #
Numero do processo: 10510.722052/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando não restar comprovada a natureza isenta ou não-tributável do rendimento presumido, a prova da origem do depósito bancário não é suficiente para desconstituir o crédito tributário regularmente lançado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM EDUCAÇÃO. O procedimento adequado para o contribuinte requerer a dedução de despesas médicas e com educação se dá por meio de Declaração de Ajuste Anual e não em impugnação/recurso a autuação sobre omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.735  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  HUGO MENEZES GURGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Quando não restar comprovada a natureza isenta ou não­tributável  do  rendimento  presumido,  a  prova  da  origem  do  depósito  bancário  não  é  suficiente para desconstituir o crédito tributário regularmente lançado.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 20 52 /2 01 2- 86 Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10510.722052/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.735  S2­C2T2  Fl. 1.135          2 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM EDUCAÇÃO.   O procedimento adequado para o contribuinte requerer a dedução de despesas  médicas e com educação se dá por meio de Declaração de Ajuste Anual e não  em impugnação/recurso a autuação sobre omissão de rendimentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10510.722052/2012­86, em face do acórdão nº 15­32.281, julgado pela 3ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  ano­calendário  2008,  onde  foram  tributados  rendimentos  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  imposto  lançado foi de R$ 1.960.423,48, elevando­se a exigência para R$  4.102.317,61 com os acréscimos legais.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  extratos  bancários  foram  obtidos  por  meio  de  autorização  judicial.  Tal  medida  se  justificava  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  havia  estabelecido  precedente  de  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10510.722052/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.735  S2­C2T2  Fl. 1.136          3 nulidade  dos  procedimentos  de  quebra  administrativa  do  sigilo  bancário.  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas.  Em  atendimento,  para  alguns depósitos apresentou cópias de cheques endossados pela  sua empresa (fls. 194/277), que foram excluídos do lançamento.  Alegava  que  estes  assim  como  os  demais  depósitos  seriam  na  maior parte provenientes de cheques pré­datados recebidos pela  Conterrânea  Veículos  Ltda.,  da  qual  é  sócio.  Depois  de  compensados,  devolvia  os  valores  em  espécie  à  empresa,  de  modo que apenas transitaram por sua conta.  Com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  autuante  considerou rendimentos omitidos os depósitos para os quais não  foram apresentadas provas da sua origem.  Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes.  1. O sigilo bancário já havia sido quebrado pela fiscalização em  30/11/2011,  antes  da  autorização  judicial,  e  isto  sem  qualquer  justificativa, pois fora intimado nesta data a comprovar a origem  dos  depósitos  transcritos  dos  extratos  (fls.  392).  A  sentença  judicial autorizando a quebra do sigilo somente foi expedida em  28/08/2012  (fls.  73/76).  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  permite  a  quebra  administrativa  do  sigilo  bancário  apenas  quanto  ao  montante  global  mensalmente  movimentado,  desde  que  no  curso  de  processo  fiscal  regular  que  detecte  irregularidades ou incorreções. A sentença judicial não poderia  validar a ilegalidade anteriormente cometida pelo Fisco.  2.  O  autuante  não  fundamentou  com  fatos  e  razões  jurídicas  porque a documentação apresentada não comprovaria a origem  dos depósitos, o que implica cerceamento do direito de defesa.  3. Os  depósitos  bancários  não  são  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  porque  não  representam  necessariamente  obtenção  de  renda  ou  variação  patrimonial  positiva.  Caberia  ao  Fisco  comprovar a utilização dos depósitos como renda consumida ou  aplicada, evidenciando sinais exteriores de riqueza.  4.  Exigir  provas  individualizadas  da  origem  dos  depósitos  equivaleria  a  impor  às  pessoas  físicas  a  obrigação  de  manter  escrituração  formal  de  livros  contábeis,  como  se  fosse  uma  pessoa jurídica.  5. Recebera em suas contas cheques pré­datados de clientes da  Conterrânea  Veículos,  que  depois  de  compensados  eram  devolvidos  à  empresa.  As  devoluções  foram  efetuadas  com  cheques,  que,  porém,  entravam  na  conta  da  empresa  como  depósitos  em  espécie,  porque  no  mesmo  banco.  Deste  modo  somente  circulava  pela  conta  da  empresa  o  montante  efetivo,  expurgado dos cheques pré­datados, transmitindo às montadoras  a imagem de uma empresa sólida. Para estas, quanto mais sólida  e segura  for a empresa distribuidora, tanto maior facilidade de  compra  será  apresentada.  Enumera  e  anexa  cópias  de  57  cheques que teriam sido endossados e depositados em sua conta  dentro  deste  esquema,  em  um  total  de R$  822.794,39,  além  de  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10510.722052/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.735  S2­C2T2  Fl. 1.137          4 documentação para comprovar que se trata de vendas regulares  da empresa.  6.  Enumera  quatro  depósitos  em  cheques  que  teriam  sido  devolvidos por falta de fundos, em um total de R$ 25.370,60.  7.  O  depósito  de  R$  250.000,00  em  29/12/2008  decorreria  do  empréstimo  de  R$  262.532,00  tomado  da  SERFAC  Sergipana  Factoring.   8. Alguns depósitos seriam provenientes da atividade rural, com  a  venda  de  gado  e  coco,  conforme  notas  fiscais  e  cópias  de  cheques que anexa.  9. Não teriam sido consideradas as deduções a que teria direito,  tais como despesas médicas, dependentes, instrução, etc.  10.  A  multa  de  75%  é  exagerada,  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional,  excedendo  a  sua  capacidade  contributiva.  Mesmo que a administração entenda não poder declarar a  sua  inconstitucionalidade,  poderia  afastar  a  sua  aplicação.  Propõe  que a multa seja reduzida para 20%.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  986/1.024,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  em  impugnação,  apresentando  em  anexo ao recurso voluntário, às fls. 1.031 a 1.120, os seguintes documentos:    É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10510.722052/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.735  S2­C2T2  Fl. 1.138          5 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminares   1. Sigilo bancário  Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  2. Alegações de inconstitucionalidade  Conforme acima mencionado, nos  termos  da Súmula CARF nº 02,o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   A multa de 75%, está prevista no fundamento  legal mencionado no auto de  infração.  Por  desempenhar  atividade  plenamente  vinculada,  a  autoridade  administrativa  não  pode deixar de aplicar as normas que a regem. Ineficazes no foro administrativo as arguições  de  inconstitucionalidade  das  normas  legais  vigentes,  por  ser  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário, não sendo o CARF competente para analisar eventual caráter confiscatório desta.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Mérito  3. Depósitos bancários  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10510.722052/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.735  S2­C2T2  Fl. 1.139          6 A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   O autuante fundamenta claramente os motivos da exclusão dos depósitos cuja  origem  fora  comprovada  e  a  manutenção  daqueles  que  não  foram  comprovados  com  documentação hábil e idônea, ambos relacionados na planilha às fls. 21/33. Não há, portanto,  que se falar em cerceamento do direito de defesa.  Afirma  o  impugnante  que  seria  absurda  a  exigência  de  prova  da  origem  individualizada  dos  depósitos,  pois  implicaria  obrigar  as  pessoas  físicas  a  manterem  escrituração formal. Mas a escrituração contábil só é  indispensável quando se trata de apurar  resultado  de  atividade  econômica  empresarial.  Bastaria  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos,  o  que  requer  documentos  simples,  como  cópias  de  cheques,  recibos  de  depósito,  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10510.722052/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.735  S2­C2T2  Fl. 1.140          7 contratos, notas fiscais, etc. A falta de exigência de escrituração formal para as pessoas físicas  não significa que não devam preservar estes documentos, mesmo porque a obrigatoriedade de  manutenção  destas  provas  é  decorrência  da  própria  lei  que  impõe  a  comprovação  individualizada  da  origem  dos  depósitos.  Cabe,  portanto,  ao  responsável  preservá­las  e  produzi­las  quando  requeridas,  sendo  ineficazes  as  alegações  de  não  possuí­las,  seja  por  desconhecimento da lei ou por qualquer outra razão que não de força maior.  Alega  que  foram  incluídos  no  lançamento  quatro  cheques  emitidos  para  compra  de  coco  pela  Coco  Bom  Indústria  e  Comércio  Ltda,  no  total  de  R$  25.360,70,  depositados  em  08/01/2008,  que  teriam  sido,  porém,  devolvidos  por  falta  de  fundos. Mas  a  relação  dos  depósitos  incluídos  no  lançamento  (fls.  21)  não  contém  depósitos  nos  valores  indicados nem no seu total nesta data.   Ademais,  conforme  bem  destacou  o  acórdão  da  DJR,  os  depósitos  em  cheques  somente  foram  incluídos  depois  de  compensados,  como  indicam  as  rubricas  pertinentes informadas nos extratos bancários e relacionadas na planilha às fls. 21,  tais como  "DEP CHEQUE LIB, "LIB DEPOSITO BLOQ".  Enumera  diversos  créditos  em  suas  contas  e  apresenta  documentos  para  comprovar  que  os  cheques  depositados  foram  emitidos  pelos  clientes  de  sua  empresa  na  compra  de  veículos,  e  endossados  por  esta  a  seu  favor.  Teria  devolvido  estes  recursos  à  empresa, de modo que teriam somente transitado por sua conta.   A  DRJ  compreendeu  que  só  houve  prova  de  ter  o  contribuinte  efetuado  apenas  quatro  transferências  para  a  Conterrânea  Veículos,  no  total  de  R$  412.361,32  (fls.  876/882), o que não é suficiente para corroborar a sua alegação.   Ainda  que  comprovasse  o  vínculo  entre  estas  transferências  e  os  valores  recebidos na forma que alega, o que não faz, caberia considerar que do total dos depósitos que  deveria comprovar (R$ 12.218.146,88) já havia sido excluída pela fiscalização a parcela de R$  5.089.334,26,  que  portanto  já  engloba  as  transferências  que  agora  procura  comprovar.  A  exclusão  desta  parcela  pela  autoridade  lançadora  não  se  deu  por  haver  o  contribuinte  comprovado  a  destinação  que  alegava, mas  sim  porque  os  cheques  depositados,  endossados  pela empresa, atestavam a sua origem, dando à fiscalização, naquele momento, a possibilidade  de aprofundar a investigação contra a pessoa jurídica, de modo a estabelecer a natureza de tais  transferências.   Assim,  compreendo  que  não  merece  reparos  o  acórdão  da  DRJ  a  qual  entenderam os julgadores que não seria possível, após a autuação, apresentar comprovação da  origem, pois já efetuado o lançamento, não se podendo ­ com a mera demonstração da origem ­  descaracterizar a natureza tributável dos depósitos remanescentes (no caso, R$ 7.128.812,63).  Ocorre  que  se  faz  necessário  restar  comprovada  a  natureza  isenta  ou  não­tributável  do  rendimento presumido, ou ainda, que este já tenha sua tributação já recolhida (se decorrente de  tributação específica, como por exemplo, ganho de capital). Portanto, nestes casos, a prova da  origem do depósito bancário não é bastante para desconstituir o crédito tributário regularmente  lançado.  Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10510.722052/2012­86  Acórdão n.º 2202­003.735  S2­C2T2  Fl. 1.141          8 Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto, pelas razões expostas, deve ser mantido o lançamento.  4. Dedução de despesas médicas e com educação.  O procedimento adequado para o contribuinte requerer a dedução de despesas  médicas  e  com  educação  se  dá  por  meio  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  não  em  impugnação/recurso  a  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos.  Portanto,  não  conheço  da  matéria.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1141DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911826/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CIDE ROYALTIES  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  (CÓDIGO  FONTE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  moldes  do  artigo  1º­A  da  Lei  nº  10.168/2000,  trazido  pela Lei  n.  11.452/2007,  somente ocorrerá  a  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­royalties  ou  CIDE­remessas)  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  quando  tal  negócio  envolver a  transferência de  tecnologia. Esse é o  teor do artigo 20 da Lei n.  11.452/2007, cuja vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa  determinação do artigo 21 da mesma Lei.   A  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  na  transferência  de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares,  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n.  9.609/1998.  Inexistindo  a  disponibilização  do  código  fonte  do  software  principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula  o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de  tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE­royalties.   PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP.  Demonstrado  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  CIDE­royalties  são  indevidos,  uma  vez  que  pautados  em  remessas  para  o  exterior  de  valores  relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois  do início da vigência da regra constante do artigo 1º­A da Lei nº 10.168/2000  (1º  de  janeiro  de  2006),  cumpre  reconhecer  o  indébito  tributário  e,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  de  tais  valores,  passível  de  compensação  pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 26 /2 00 9- 11 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          2  Recurso Voluntário Provido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3801­ 000.841, cujo relatório, por economia processual, será a seguir transcrito no que for relevante:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme apontado pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a  valor indevidamente recolhido a título de CIDE, apurada no período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2007  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  de  programas de computador.  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo 21 da Lei 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, que contemplou a  não­incidência  da  referida  contribuição  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade. Baseou seu entendimento no fato de a contribuinte não  ter  juntado  aos  autos  documentos  fiscais e  contábeis  imprescindíveis  à  constatação  da  existência  do  crédito  solicitado,  fazendo­se  o  conjunto  probatório  incapaz  de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim, entende que a DCTF retificadora apresentada o foi em data  posterior à ciência do despacho decisório.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          3  O acórdão da DRJ restou assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente."  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se  no  princípio  da  verdade  material, juntou aos autos documentos relativos às compensações com o  fito de demonstrar que foram devidamente registradas na contabilidade  do  sujeito  passivo,  ponderando  serem  suficientes  para  constatação  da  certeza e liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a) DARF comprobatória do recolhimento indevido, comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b) Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que  se  verifica  o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas Exterior, também instruído na PER/DCOMP;  c) Cópia do Livro Razão Consolidado do exercício de  2006,  em  que se verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d) Cópias das DCTFs original e retificadora.  Em  julgamento  datado  de  17  de  setembro  de  2014  (Resolução  n.  3801­ 000.841),  a  1ª  Turma  Especial  dessa  3ª  Seção  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para a DRF de origem, nos seguintes termos:  Conforme  relatado, o ponto  crucial da  lide  consiste na ausência  de elementos probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado  decorrente  do  suposto  pagamento  indevido  a  título  de  CIDE  incidente  sobre remessas ao exterior de remunerações pagas pela  licença de uso  ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20  e  21  da  Lei  11.452/2007  que  delimitou  expressamente  o  campo  de  abrangência da Lei 10.168/2000 ao instituir a não­incidência da CIDE a  partir de janeiro de 2006, assim expresso: (...)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          4  Certo é que a supracitada norma contempla a não­incidência da  CIDE  para  remunerações  pagas  ao  exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento de uso de programas de computador e, nesta esteira, faz­ se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou seja, é certo  que  os  pagamentos dos  contratos  relativos  ao  licenciamento  de  uso  ou  direito  de  software,  não  obrigam ao  pagamento  da CIDE,  desde  1º  de  janeiro  de  2006,  sendo  que,  tendo  havido  tal  pagamento  a  Recorrente  possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes de pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para  se apurar se realmente se relacionam a remunerações pagas ao exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento  de  uso  de  programas  de  computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos  contábeis  com o contrato de  licenciamento,  licença de uso de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma  poderá  evidenciar  se  o  pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem para determinar ao contribuinte que apresente:  1. A cópia autenticada do Contrato  referente de Licença de Uso  ou de Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o  efetivo  motivo  do  pagamento  e  cópia  das  notas  fiscais  (ou  invoices,  devidamente traduzidas) correspondentes;  2. Retorne o processo a este CARF para julgamento.  Foram  juntados  aos  autos  esclarecimentos  da  Recorrente,  bem  como  os  documentos solicitados pela Resolução supratranscrita.  É o relatório.      Voto             Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.711, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10166.911821/2009­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.711):  "Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de  modo  que  passo à apreciação do mérito.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          5  Como  bem  pontuado  na  Resolução  n.  3801000.837,  posteriormente ao advento da Lei n. 11.452/2007, não há dúvidas de que  somente ocorrerá a  incidência da conhecida CIDE­royalties  (ou CIDE­ remessas, instituída pela Lei n. 10.168/2000) sobre a remuneração pela  licença  de  uso  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa de computador quando tal negócio envolver a transferência de  tecnologia.  Esse  é  o  teor  do  artigo  20  da  Lei  n.  11.452/2007,  cuja  vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação  do  artigo  21  da  mesma  Lei.  Portanto,  como  no  presente  caso  a  Recorrente clama pela restituição de valores a  título de CIDE­royalties  de  período  posterior  a  janeiro  de  2006,  a  discussão  cinge­se  à  comprovação  de  que:  a)  os  valores  foram  efetivamente  pagos;  b)  tais  remessas tinham como base contratos sem a transferência de tecnologia.   Quanto ao item a descrito no parágrafo anterior, a Recorrente já  apresentou cópia do livro razão consolidado (fls 134), no qual se verifica  o  lançamento contábil dos valores indevidamente recolhidos a título da  CIDE­royalties  (R$  173.207,28);  cópia  do  DARF  referente  ao  mesmo  pagamento (código da Receita 8741, conforme fls 136), além de cópias  das DCTFs original (fls 138) e retificadora (fls 140), nas quais constata­ se  a  posterior  exclusão  dos  valores  referentes  à  CIDE­royalties  da  declaração, por  força do advento da Lei n. 11.452/2007. Assim,  restou  devidamente  comprovado  o  pagamento  da  CIDE­royalties,  que  a  Recorrente reputa como indevido e passível de restituição/compensação.   Cumpre então verificar o atendimento ao item b.  Para  tanto, é necessário, em primeiro lugar,  ter em mente que a  transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o  caso dos programas de computador (softwares) são considerados como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte,  ainda  que  parcialmente. O  código  fonte,  numa  síntese,  é  entendido  como  as  instruções  do  programa  de  computador,  as  quais  servem para operar o hardware. Em outros termos, o código fonte pode  ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e  conferir  utilidades  ao  usuário.  Nesse  sentido,  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.609/1998, que dispõe  sobre a proteção da propriedade  intelectual de  programas  de  computador,  sua  comercialização  no  País,  e  dá  outras  providências, determina que:  Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de  computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial  fará o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos  em  relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia,  da  documentação  completa,  em  especial  do  código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia. (grifei)  Também  a  Receita  Federal  apresenta  entendimento  sobre  ser  indispensável  a  entrega  do  código  fonte  para  que  reste  configurada  a  transferência  de  tecnologia  no  âmbito  dos  contratos  envolvendo  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          6  softwares,  conforme  se  depreende  da  Solução  de  Consulta  nº  67  ­  SRRF10/Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem  o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Não  estão  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  aquisição  de  “software  de  prateleira”  (cópias  múltiplas)  para  revenda  por  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É  irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao  distribuidor  ou  revendedor,  se  por  remessa  de  suporte  físico,  via  internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao  invés de revenda, caracterizar­se licenciamento temporário do uso  de  software,  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há  incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007,  que acresceu o § 1º­A ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim,  estabeleceu  isenção no  caso  de  remuneração pela  licença  de uso  ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de  1º de  janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964,  art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei  nº  9.610,  de  1998,  art.  7º,  XII  e  §  1º  e  art.  49;  Lei  nº  10.168,  de  2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21.  (...)  9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito  da  presente  consulta  caso  houvesse  transferência  de  tecnologia  entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como  bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a  entrega pelo fornecedor do código­fonte dos programas é condição  indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É  o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998  (Lei do Software),(...). (grifei)  Pois bem. Segundo o relato acima trazido, a Recorrente juntou aos  autos: i) cópia autenticada do contrato de licenciamento de uso de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm  que  fundamenta  os  pagamento  realizados;  ii)  planilha  elaborada  e  assinada  pelo  contador da contribuinte que demonstra a apuração do valor devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  de  Licenciamento de Uso de Software, dividida por PER/DCOMP; iii)  cópia  das  Notas  Fiscais  emitidas,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  na  remessa  por  ocasião  da  remessa,  organizadas  em  jogos  para  cada  uma  das  PER/DCOMP.  Pela análise do instrumento contratual em questão (de cessão de  direitos  da  Qualcomm  à  Autotrac,  denominado  Contrato  de  Licenciamento  e  Distribuição),  verifico  que  se  trata  de  contrato  que  envolve  uma  série  de  obrigações  relacionadas  à  concessão  de  licenciamento de softwares diversos.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          7  A  Recorrente  informa  que  a  remuneração  paga  à  empresa  Qualcomm, localizada no exterior, refere­se  tão somente ao pagamento  de licenciamento do software MCT/IMCT. A descrição desse produto no  instrumento contratual é a seguinte (fls 208 e 2010):  MCTs e IMCT  O  Terminal  de  Comunicações  Móvel  (MCT)  é  o  componente  móvel  do  Sistema OmniTRACS.  Instalado  em  um  veículo  ou  em  local  fixo,  o  MCT  permite  ao  motorista  ou  operador  enviar  mensagens  para  a  base  de  operações  do  cliente,  assim  como  receber mensagens deste.  (...)  PROGRAMA MCT/IMCT  O programa do  IMCT é  instalado  nas  interfaces  da EPROM do  IMCT com a Unidade de Display, a Unidade Externa e a NMF, o  que  permite  que  o  motorista  estabeleça  uma  interface  com  o  despachante  e  oferece  o  processamento,  a  detecção  e  a  codificação/decodificação  de  sinais  que  são  necessários  tanto  para  transmitir quanto para  receber usando o  enlace de  satélite  de banda C.  Com efeito, no tópico dedicado às definições dos termos utilizados  nas  cláusulas  contratuais,  ao  tratar  do  “software  licenciado”,  o  Contrato  traz à baila o Software MCT/IMCT,  colocando em definições  separadas  outros  produtos/serviços  que  fazem  parte  do  acordo,  dentre  eles o “Sistema OminisTRACS” e o “QTRACS Web”. Vejamos:  "Software  Licenciado"  significa  os  seguintes  programas  proprietários  da  QUALCOMM:  (i)  software  MCT/IMCT,  (ii)  FIRMWARE SensorTRACS e TrailerTRACS,  (iii)  software MapEX,  e (iv) quaisquer outros programas que a QUALCOMM, ao longo do  tempo, licencie à AUTOTRAC.  (...)  "Software  de  IMCT"  significa  o  software  proprietário  da  QUALCOMM  residente  em  cada  IMCT  ou  MCT,  incluindo  a  funcionalidade  SensorTRACS  e  TrailerTRACS,  tal  como  esse  software  é  mais  detalhadamente  descrito  no  Documento  B  deste  Contrato.  "Sistema OmniTRACS" significa um certo serviço de mensagens de  comunicações móvel, alfanumérico, proprietário, operando em dois  sentidos, transmitindo por satélite, usando transmissores­receptores  de  satélites da banda C  (ou da Banda Ku, quando disponível),  tal  como descrito em maior detalhe no documento B.  (...)  "QTRACS Web" significa a solução proprietária da QUALCOMM,  baseada  na  Rede  Internet,  residente  em  servidor.  O  serviço  QTRACS/Web permite  aos Usuários Finais  que  enviem e  recebam  mensagens e dados."  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          8  Disto já é possível perceber que, de fato, o Software MCT/IMCT é  o  programa  de  computador  principal  que  está  sendo  objeto  do  licenciamento  de  uso,  sendo  os  demais  programas  acessórios  a  este,  todos  formando  uma  espécie  de  licenciamento  de  sistema,  bastante  comum nesse tipo de contrato.  Com  relação  à  forma  de  remuneração  pelo  uso  do  software,  dispõe  o  Contrato,  em  sua  Cláusula  4.2,  que  a  Autotrac  pagará  à  Qualcomm uma taxa de licenciamento mensal pelo uso do software igual  a quinze por cento (15%) da receita total líquida recebida pela Autotrac  por cobrança de Tráfego de mensagens (“Taxa mensal de licenciamento  de  Software  MCT/IMCT”).  Vale  dizer,  o  pagamento  está  atrelado  ao  software principal, e não aos acessórios.  Ainda,  pela  apreciação  do  texto  do  instrumento  contratual,  constato que a licença de uso do software não implica na transferência  de tecnologia, mas tão somente no simples uso direito em questão. Não  existe  o  fornecimento  de  qualquer  conhecimento  ou  técnica  específica,  tampouco quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.  9.609/98.   Com efeito, o Software MCT/IMCT é inviolável e inalterável, por  determinação expressa do Contrato (cláusula 8.2. – “Limitações quanto  ao software licenciado” e cláusula 8.5 – “Aperfeiçoamento ao software  licenciado”). Ou seja, a Recorrente não tem a intenção de apropriar­se  do  conhecimento  e  da  técnica  contida  nos  programas  de  computador,  mas tão somente utilizá­los e distribuí­los. Daí já se torna bastante nítida  a  ausência  da  transferência  de  tecnologia  no  pacto  efetuado  entre  as  partes.   Finalmente, o instrumento negocial expressamente coloca que tão  somente  o  código  fonte  do  Software  QTRACS  Web  será  concedido  (cláusula  8.6),  mas  não  dos  demais  programas.  Isto  porque  o  único  software  licenciado  de  forma  onerosa  é  o  MCT/IMCT.  O  Software  QTRACS  Web,  de  outro  lado,  foi  oferecido  sem  custo,  conforme  a  Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para  o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE­royalties.  Confirma tal conclusão a Cláusula 8.1, que estabelece que a concessão  da licença diz respeito tão somente ao “software licenciado”, dentro do  qual  não  se  inclui  o  QTRACS  web,  conforme  determinam  as  próprias  disposições  iniciais  de  “definição  de  termos”  do  contrato,  supra  destacadas.  Também  é  importante  repisar  que  a  citada  Cláusula  4.  2,  que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença  de  uso,  confirma  que  o  pagamento  diz  respeito  unicamente  ao  licenciamento do software MCT/IMCT.   Assim,  conclui­se  que  o  Contrato  firmado  entre  as  partes  tem  como  escopo  principal  tornar  a  Recorrente  um  “revendedor”  dos  programas de computador (vide Cláusula 2 – “Distribuidor exclusivo do  Sistema OmniTRACS” ­ e 2.2. – “Exigências mínimas de desempenho”),  e,  para  tanto,  foi­lhe  contratualmente  cedida  a  licença  do  uso  desses  softwares.   Sobre  esse  ponto,  destaco  que  o  INPI  (“Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial”), nos moldes do artigo 211 da Lei n. 9.279/96,  coloca  que,  por  não  caracterizarem  transferência  de  tecnologia,  os  contratos  de  Licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  e  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          9  Distribuição de programa de computador (software) são dispensados de  averbação pelo INPI. 1 Portanto, assim como pressupõe o artigo 1º­A da  Lei  n.  10.168/200,  a  princípio  tais  espécies  de  contratos  dão  acesso  unicamente  ao  código  objeto,  que  é  aquele  legível  pela  máquina,  mas  não  da  codificação  fonte,  que  é  a  tecnologia.  Poderia  haver  uma  “desvirtuação”  de  tais  contratos,  implicando  na  transferência  de  tecnologia,  caso o conteúdo do acordo  trouxesse a disponibilização do  código fonte do software licenciado, corroborando o intuito da empresa  brasileira  licenciada  de  ter  acesso  ao  conhecimento  tecnológico,  para  apropriá­lo e desenvolvê­lo no sentido que  lhe  interessasse. Entretanto,  no  presente  caso  concreto,  o  contrato  realmente  não  abarca  a  transferência de tecnologia, pelas razões expostas alhures, confirmando  a  natureza  tradicional  dessas  espécies  contratuais  de  cessão  de  uso  e  distribuição de software.  Por fim, a planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a  apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no  Contrato  ­,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado  a  título  de  CIDE­royalties  e  o  Contrato  em  questão,  com  as  respectivas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  da  licença de uso de software.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que a compensação  seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração do quantum a ser  compensado."                                                              1 “Quais são os serviços que não são caracterizados como transferência de tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da Lei  nº 9.279/96 alguns  serviços  técnicos especializados são dispensados de averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:   ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­ Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa  de  computador  (software);  ­ Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”  Disponível  em:  http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas­frequentes­paginas­internas/perguntas­frequentes­ transferencia­de­tecnologia#naocaracterizados  Acesso em 12/01/2017.     Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10166.911826/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.715  S3­C4T2  Fl. 0          10  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente processo (fls. 134/140 e 201/405), a saber:  a)  cópia  do  livro  razão  consolidado,  do  DARF  referente  ao  pagamento  (código  da  Receita  8741)  e  cópias  das  DCTFs  original  e  retificadora,  que  comprovam  o  pagamento  da  CIDE­royalties  que  a  Recorrente  reputa  como  indevido  e  passível  de  restituição/compensação;  b)  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm (mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  c) planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a apuração do valor  devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  ­,  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa,  que  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado a título de CIDE­royalties e o Contrato em questão, com as respectivas remessas ao  exterior para pagamento da licença de uso de software.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  a  Contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  alegado  pela  Contribuinte,  devendo  a  compensação  ser  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  do  quantum  a  ser  compensado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 419DF CARF MF

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6739642 #
Numero do processo: 10166.906398/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.614  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.865, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 63 98 /2 00 9- 05 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10166.906398/2009­05  Acórdão n.º 9101­002.614  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10166.906398/2009­05  Acórdão n.º 9101­002.614  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.    No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10166.906398/2009­05  Acórdão n.º 9101­002.614  CSRF­T1  Fl. 5          4 assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.004348/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212(1991. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JUROS. VENDAS A PRAZO. RECEITA BRUTA. Os juros nas vendas a prazo compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por fazerem parte da receita bruta de venda. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996, por carência de base legal.Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1998.
Numero da decisão: 3401-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, para cancelar, tendo em vista a ocorrência de decadência, os lançamentos que se reportam a fatos geradores de 01/1997 a 08/1997, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que votava por nova conversão em diligência, para verificação da existência de pagamentos; e (b) por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida, para afastar a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de execução administrativa do acórdão. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS.  VENDAS A PRAZO. RECEITA BRUTA.  Os juros nas vendas a prazo compõem a base de cálculo da Contribuição para  o PIS/PASEP, por fazerem parte da receita bruta de venda.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício de que trata o art. 44 da  Lei  no  9.430/1996,  por  carência  de  base  legal.Período  de  apuração:  01/01/1997 a 30/11/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, para cancelar, tendo em  vista a ocorrência de decadência, os lançamentos que se reportam a fatos geradores de 01/1997  a  08/1997,  vencido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  que  votava  por  nova  conversão  em diligência,  para verificação da existência de pagamentos;  e  (b) por maioria de  votos, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon  Moscoso de Almeida, para afastar a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase  de execução administrativa do acórdão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 43 48 /2 00 2- 49 Fl. 874DF CARF MF     2 ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre Auto  de  Infração  (fls.  154  a  164)1,  cientificado  à  empresa em 20/09/2002 (fl. 159) para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP, relativa a  janeiro  de  1997  a novembro  de  1998,  no  valor  original  de R$ 97.872,81,  a  ser  acrescido  de  multa de ofício (75%) e juros de mora, tendo em vista divergência verificada entre os valores  escriturados e declarados no período, conforme detalhado em Termo de Constatação.  No Termo de Constatação de fls. 162 a 163, narra a fiscalização que: (a) no  ano­calendário de 1997, a empresa apropriou indevidamente, sob o título de ajustes de períodos  anteriores (conta 43303011) despesa de correção monetária resultante da aplicação do índice de  41,94%  sobre  as  contas  do  balanço  do  ano­base  de  1994;  (b)  houve  postergação  de  receitas  financeiras sobre vendas, que não acarretaram exigência de IRPJ e CSLL, mas a aplicação da  multa  isolada prevista no art. 44, § 1o,  IV, da Lei no 9.430/1996; e  (c) a empresa contabiliza  juros  sobre  vendas  a  prazo  incorretamente  como  receitas  financeiras,  em  oposição  ao  entendimento firmado no ADN COSIT no 7, de 05/04/1993.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  22/10/2002  (fls.  167  a  187)  na  qual  sustenta que:  (a) os valores cobrados na venda a prazo não se  referem à  receita bruta, mas à  receita financeira, que não constituía, no período em análise (regido pela Lei Complementar no  07/70),  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  o  que  era  endossado  por  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  colaciona;  e  (b)  ainda  que  fosse  devida  a  Contribuição, já se operou a decadência do direito de lançar o tributo, para parte dos montantes  exigidos (01/97 a 08/97).  Em 19/07/2004 é proferida a decisão de primeira instância (fls. 228 a 234),  na qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento, considerando não decaído o  direito  de  lançar,  em  função  da  existência  de  prazo  diferenciado  para  as  contribuições,  e  entendendo  que  o  custo  para  financiamento  de  vendas  à  prestação,  bancado  pelo  próprio  comerciante e cobrado dos  compradores,  a  titulo de  juros, compõe o preço  final de venda e,  consequentemente,  o  faturamento  da  empresa,  estando,  portanto,  sujeito  à  incidência  da  contribuição.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  243)  em  17/09/2004,  a  empresa  apresentou,  em  15/10/2004,  o  recurso  voluntário  de  fls.  245  a  272,  basicamente  reiterando  as  alegações  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade,  e  afirmando que  a  Lei  no  8.212/1991 não  se  aplica  o  caso  em  tela,  como defendeu  a DRJ,  e  que nas  vendas  a  prazo há a ocorrência de dois contratos distintos e simultâneos, um de compra e venda e outro  de financiamento, não compondo os  juros  receita bruta de venda de mercadorias. Agrega, ao                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10855.004348/2002­49  Acórdão n.º 3401­003.469  S3­C4T1  Fl. 875          3 final  da peça  recursal,  inauguralmente,  posicionamento  pela  impossibilidade de  aplicação  da  Taxa SELIC sobre a multa de ofício (ou sua aplicação apenas a partir da impugnação).  Designado ad hoc para redigir a Resolução no 203­00.902, de 24/05/2010, o  Cons. Robson José Bayerl o fez, em 01/07/2008, às fls. 299 a 301, esclarecendo que a decisão  da  turma, pela baixa em diligência,  foi para que se providenciasse o seguinte: “verificação e  confirmação  se  todas  as  operações  de  vendas  a  prazo  estariam  lastreadas  em  contratos  de  abertura de crédito; elaboração de planilha de vinculação entre as notas fiscais de vendas e os  contratos de abertura de créditos  formalizados;  relacionar as vendas a prazo para as quais  não  há  contrato  de  abertura  de  crédito;  elaborar  relatório  circunstanciado  com  os  exames  efetuados e as observações julgadas pertinentes; e abertura de vista do relatório referido no  item anterior ao contribuinte, franqueando­lhe prazo de 30 (trinta) para manifestação”.  A unidade  local,  após  intimar  a  empresa  a  apresentar dados  sobre  as  notas  fiscais (data de emissão, número, valor total dos produtos, valor total da nota fiscal, número do  contrato  e valor do  contrato),  informa,  às  fls.  826/827, que o  contribuinte  apresentou apenas  resumos e cópias de fichas de DIPJ e balancetes, além de cópias do Livro Registro de Saídas da  matriz/1997.  Reintimada,  a  empresa,  mesmo  após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  não  atendeu ao solicitado pela fiscalização. Ciente da informação fiscal, em 26/11/2015 (fl. 831), a  empresa sobre ela não se manifestou.  Em  19/05/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro e março de 2017, o processo  foi retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo em vista já terem sido avaliados os pressupostos de admissibilidade do  recurso voluntário na Resolução no 203­00.902, passa­se, de  imediato, à análise das matérias  que remanescem contenciosas, à luz do resultado da diligência realizada pela unidade local da  RFB.  Permanecem  em  litígio,  no  presente  processo,  duas  questões  jurídicas:  a  referente  à ocorrência de decadência,  no  caso  em análise,  e  a atinente  à  inclusão na base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  das  receitas  decorrentes  de  juros  em  vendas  a  prazo. Não obstante o exposto, o recurso voluntário questiona também a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, tema que será aqui tratado em nome da verdade material e por ter  o contribuinte conhecimento de tal exigência apenas após a decisão de piso.    Fl. 876DF CARF MF     4 Da decadência  Alega  a  recorrente  que  não  poderia  a  fiscalização  ter  lançado  em  setembro/2002 a contribuição referente aos períodos de janeiro a agosto de 1997, por ter sido  extrapolado  o  prazo  de  cinco  anos  a  que  se  refere  o  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional, ocorrendo a decadência do direito de lançar.  O julgador de piso entendeu ser equivocado o posicionamento defendido pela  empresa,  e  que  o  citado  comando  legal  contém  a  expressão  “se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação”, sendo que, no caso, o prazo foi  fixado pelo Decreto­Lei no 2.053/1983 e pela  Lei no 8.212/1991 (art. 45), em 10 anos.  Em seu recurso voluntário, a empresa destacou que é inconstitucional o artigo  45  da  Lei  no  8.212/1991,  citando  jurisprudência  administrativa  e  judicial  endossando  seu  entendimento.  Sobre  o  tema,  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (publicada em 12/09/2008, após o julgamento de primeira instância­DRJ) estabeleceu que são  inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  do crédito tributário.  E dispõe o caput do art. 103­A da Constituição Federal de 1988 que:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)”  (grifo  nosso)  Aplica­se,  assim,  no  caso,  tratando  a  autuação  de  diferenças,  a  regra  estabelecida no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4o Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  A  autuação  de  que  trata  o  presente  processo  foi  cientificada  à  empresa  em  20/09/2002  (cf.  fl.  159),  e  os  créditos  exigidos  se  referem  ao  período  de  janeiro  de  1997  a  novembro  de  1998.  Portanto,  todos  os  lançamentos  que  se  reportam  a  fatos  geradores  de  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10855.004348/2002­49  Acórdão n.º 3401­003.469  S3­C4T1  Fl. 876          5 01/1997 a 08/1997 devem ser cancelados, por ter ocorrido decadência. Restam incólumes, pelo  exposto,  os  lançamentos  presentes  na  autuação,  com  fatos  geradores  em  30/09/1997  e  posteriores.    Das vendas a prazo  A fiscalização, como relatado, defende que os juros sobre vendas a prazo não  se  revestem  do  caráter  de  receita  financeira,  integrando  o  preço  da  mercadoria  vendida,  e,  portanto, a receita bruta, compondo a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP (cf.  demonstrativos  às  fls.  147/148).  Endossando  seu  entendimento,  o  fisco  arrola  o  Parecer  Normativo CST no 21/1979 e no Ato Declaratório Normativo COSIT no 7/1993.  Em sua defesa, alega a empresa que os encargos de financiamento cobrados  nas vendas a prazo constituem receitas financeiras, que não constituíam, no período em análise  (regido pela Lei Complementar no 07/70), base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP,  e afirma existirem dois contratos simultâneos, porém distintos, um referente à compra e venda  propriamente dita, e outro tratando de financiamento, que é relativo ao custo do dinheiro, e não  ao  valor  da  mercadoria,  não  fazendo  parte  da  operação  mercantil.  Em  endosso  a  seu  entendimento, a empresa colaciona doutrina, excertos do Parecer Normativo CST no 63/1975,  do Parecer Normativo CST no 127/1973, e de decisões administrativas e judiciais.  O julgador de piso concorda com o argumento de que as vendas a prestação,  quando financiadas por empresas financeiras, constituem contratos simultâneos e distintos, mas  alerta  que,  no  caso  em  análise,  não  há  intervenção  de  empresas  financeiras,  sendo os  custos  bancados  pela  própria  empresa,  e  compondo,  portanto,  o  preço  de  venda  das  mercadorias,  devendo ser incluído na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. E informa que tal  posicionamento encontra amparo no Parecer Normativo CST no 21/1979 e no Ato Declaratório  Normativo COSIT no  7/1993,  abaixo  reproduzidos,  e que  já  figuravam como  fundamento da  autuação:  Parecer Normativo CST no 21/1997                Fl. 878DF CARF MF     6 Ato Declaratório Normativo COSIT no 7/1993    A DRJ, além de afastar a aplicação de entendimentos administrativos  sobre  temas diversos dos discutidos no presente processo, informou que o Parecer Normativo CST no  63/1975,  alegado  pela  empresa,  em  sua  defesa,  expressamente  registra  que  os  juros  sobre  financiamento de bens não compõem o preço total da transação desde que nos contratos e nos  títulos não conste em destaque qualquer parcela  a  título de  juros, e que,  no caso em análise,  como provam as notas fiscais e reconhece a própria empresa, os juros embutidos nas parcelas  constam  em  destaque  nas  notas  fiscais,  e  os  contratos  são  efetuados  com  ela  própria  sem  a  intervenção de empresas financeiras.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  a  alegação  de  que  o  Parecer  Normativo CST no 63/1975 socorre seu entendimento, mas sem qualquer argumento adicional  que contraponha o decidido pela DRJ, que destacou as restritas circunstâncias em que se aplica  dito parecer, e que o caso concreto não se enquadra entre elas. Da mesma forma, reconhece a  empresa  que  o  Parecer  Normativo  CST  no  127/1973,  embora  reconheça  a  existência  de  contratos distintos nas vendas a prazo,  trata de matéria diversa da apreciada nestes autos. No  mais, reitera a doutrina e a  jurisprudência apresentadas na peça inaugural de defesa, que, por  certo, não vinculam a apreciação administrativa deste colegiado, e serão analisados, aqui, como  endossos ao argumento da empresa.  Nota­se  que  a  quase  totalidade  da  jurisprudência  colacionada  se  refere  a  tributos diversos, mormente IPI e ICMS, regidos por legislações substancialmente diferentes da  aqui  analisada.  E  percebe­se,  ainda,  que  uma  jurisprudência  apontada  (Acórdão  no  1014­ 76.911), como destacou a DRJ, trata de matéria substancialmente diversa.  A empresa, no parágrafo final da peça recursal, no tópico em análise (fl. 268),  destaca que  a própria  fiscalização  reconhece que os  encargos  foram devidamente destacados  nas notas fiscais:      Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10855.004348/2002­49  Acórdão n.º 3401­003.469  S3­C4T1  Fl. 877          7 Tal informação já estava, inclusive, presente na decisão de piso (fl. 234):    Não há dissonância fática. A divergência reside apenas na leitura jurídica do  fenômeno. E a empresa não colaciona nenhum precedente que lhe favoreça em relação ao tema  em  discussão,  e  possa  contrapor  a  própria  legislação  de  regência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  No  entanto,  como  há  poucas  notas  fiscais  carreadas  aos  autos,  e  como  a  recorrente anexou cópia de contrato de abertura de crédito a título exemplificativo, entendeu o  então Conselho de Contribuintes que o fato de estarem destacados os encargos em tais notas  não  alastraria  as  conclusões  para  as  demais.  Daí  a  demanda  pela  conversão  em  diligência,  como se destaca à fl. 300:      No entanto,  a diligência pouco acrescentou para o deslinde do contencioso,  visto  que  não  restou  atendido  o  pedido  da  fiscalização,  datado  de  23/02/2015,  para  que  a  empresa  apresentasse  documentos  que  comprovassem  a  vinculação  individualizada  dos  contratos às notas fiscais de venda (fl. 321):  Fl. 880DF CARF MF     8   Após  demanda  de  prorrogação  de  prazo,  em  23/03/2015,  a  empresa,  em  07/05/2015, solicitando nova prorrogação, informou (fl. 334) que:    A  recorrente  menciona,  na  mesma  resposta,  a  título  exemplificativo,  vinculação existente entre nota fiscal e contrato de crédito (fl. 335):    Compulsando  o  citado  “Doc.04”,  percebe­se  que  que  não  se  tratam  de  contratos, ou documentos oficiais ou reconhecidos, mas de meras listagens de controle. E, na  nota fiscal de fl. 357, há menção a um contrato, cujo conteúdo não foi colacionado aos autos.  Em  10/07/2015  a  empresa  demandou  mais  30  dias  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  mesmo  solicitando  em  31/07/2015,  e  não  mais  apresentando  documento  algum.  Daí  o  resultado  da  diligência,  que  endossa  a  planilha  elaborada pela fiscalização, que acompanha o lançamento.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10855.004348/2002­49  Acórdão n.º 3401­003.469  S3­C4T1  Fl. 878          9 A nosso ver, não  restou desnaturada a natureza da receita, nas notas  fiscais  objeto,  como  receita  de  venda.  Ademais,  como  já  expressou  o  julgador  de  piso,  a  empresa  comercial  não  é  uma  instituição  financeira,  e  o  valor  dos  produtos  vendidos  compreende  os  encargos correspondentes, nas vendas a prazo, que compõem a receita bruta, e não constituem  receita financeira. Assim vem decidindo este CARF:  VENDAS  A  PRAZO.  Os  valores  correspondentes  aos  juros  integram a base de cálculo do PIS e do COFINS, uma vez que  fazem  parte  da  receita  bruta  da  venda.  (Acórdãos  no  3803­ 004.555  a  557,  unânimes,  Rel.  Cons.  Juliano  Eduardo  Lirani,  sessão de 08 out. 2013)  E, no mesmo sentido, decidiram a primeira e a segunda turmas do Superior  Tribunal de Justiça, nos REsp no 674.445/PR e no 1.120.199/SC:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DECORRENTE  DE  VENDAS  A  PRAZO.  INCIDÊNCIA.  1. Hipótese  em  que  a  contribuinte  não  questiona  a  constitucionalidade  dos  conceitos  legais  de  "faturamento"  ou  de  "receita  bruta  operacional",  mas,  apenas,  sustenta  que  os  valores  percebidos  a  título  de  correção  monetária decorrentes de vendas a prazo, por não constituírem  acréscimo  patrimonial,  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 2. Os valores recebidos a título de  correção  monetária  das  vendas  a  prazo  ingressam  no  caixa  pelo  exercício  do  objeto  social  da  empresa  (comércio  de  mercadorias  e/ou  serviços).  Compondo  o  preço  da  contraprestação ofertada pelo comprador, tais valores integram  o  preço  bruto  da mercadoria  e,  por  isso,  compõem  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 3. Recurso Especial não provido.  (REsp  674.445/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/05/2007,  DJ  10/09/2007)  (grifo nosso)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  ENCARGOS  COBRADOS  NAS  VENDAS  A  PRAZO.  NATUREZA.  ACRÉSCIMO  DE  PREÇO  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  RECEITAS  FINANCEIRAS.  TRIBUTAÇÃO  À ALÍQUOTA ZERO COM BASE NOS DECRETOS 5.164/04 E  5.442/05.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Recurso  especial  no  qual  se  discute a natureza jurídica dos "encargos" cobrados nas vendas  a prazo; se caracterizam, ou não, receitas  financeiras passíveis  de  tributação  à  alíquota  zero,  nos  moldes  autorizados  pelos  Decretos 5.164/04 e 5.442/05 (que regulamentaram o art. 27, §  2º,  da  Lei  10.865/04).  2. O  diferencial  de  preço  decorrente  da  venda realizada de forma parcelada é livremente pactuado com  o  comprador  como  condição  à  realização  do  negócio,  integrando,  pois,  o  preço  final  da  mercadoria.  Assim,  por  decorrer esse acréscimo de um ajuste prévio para a consecução  da  venda,  não  há  falar  em  juros,  quer  compensatórios,  que  pressupõem  remuneração  de  capital,  quer  moratórios,  que  pressupõem  atraso  no  cumprimento  de  obrigação.  3.  O  argumento de que esses encargos "são adicionados ao valor da  operação em razão do credor ficar privado do seu capital" não  Fl. 882DF CARF MF     10 desnatura  o  negócio  entabulado,  na medida  que  essas  práticas  derivam  de  estratégias  empresariais  tendentes  a  viabilizar  o  incremento  das  vendas. O  fato de  a  recorrente  denominar  esse  aumento de preço pelas vendas a prazo de juros ou de encargos  financeiros é  irrelevante para fins de tributação, na medida em  que  para  esse  mister,  o  que  importa  é  a  essência  do  negócio  jurídico existente à luz do Direito Privado. Essa é a inteligência  do  art.  110  do  CTN.  (...).  (REsp  1.120.199/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJ 01/07/2010)  Pelo exposto, não merece prosperar a argumentação da empresa, no sentido  de  serem  os  encargos  exigidos  por  ela  própria,  nas  vendas  a  prazo,  receitas  financeiras,  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Deve, assim, neste tópico, ser  mantida a autuação.    Dos juros de mora sobre a multa de ofício  Defende a empresa em seu recurso voluntário que não incidem juros de mora  sobre o valor da multa de ofício.  Sobre o tema, dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A  Lei  no  8.981/1995,  em  seu  art.  82,  tratou  de  acréscimos  moratórios,  referindo­se somente a tributos e contribuições:  “Art.  84. Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10855.004348/2002­49  Acórdão n.º 3401­003.469  S3­C4T1  Fl. 879          11 (...)”  (grifo  nosso)  (A  Lei  no  9.065,  de  1995,  em  seu  art.  13,  dispõe que a Taxa será a SELIC)  A  Lei  no  9.430/1996  não  parece  ter  trilhado  caminho  diferente,  estabelecendo, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 884DF CARF MF     12 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas  o  legislador não estabeleceu expressamente isso, e o exegeta não pode alargar o comando da lei  para impor ônus ao sujeito passivo da obrigação. Pela carência de base legal, então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já se  vem reiteradamente adotando neste CARF (v.g. Acórdãos no 3403­002.367, de 24/07/2013; no  3403­002.585,  de  26/11/2013,  no  3403­002.634,  de  27/11/2013;  e  no  3403­002.891,  de  27/03/2014).  Da mesma forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais2, em caso  semelhante  ao presente,  no qual  a matéria  sequer era manifestada na autuação. Conveniente,  para maior compreensão, transcrever excertos do voto vencedor:  “Em  primeiro  lugar,  há  de  se  examinar  a  questão  de  a  (sic)  possibilidade ou não de se conhecer da matéria ‘atualização da  multa  de  oficio’.  Segundo  o  ilustre  e  competente  relator,  a  matéria diz respeito à execução do acórdão, não sendo ‘lícito as  instancias  judicantes  administrativas  examinarem  recursos  dos sujeitos passivos contra a execução do acórdão’.  A  priori,  sobre  a  questão  de  ‘conhecer  ou  não  da  matéria’  devemos  nos  lembrar  que  no  processo  administrativo  fiscal  há  certa tolerância em relação à observação de formalidades. Se a  cobrança  de  juros  sobre multa  é  ato  comum  da  administração  quando  da  execução  dos  julgados,  calar­se  sobre  isso  sob  o  argumento  de  que  não  faz  parte  do  lançamento  pode  deixar  a  contribuinte sem instrumento na instância administrativa para se  defender  de  uma  cobrança  por  ela  reputada,  em  desconformidade com a lei e, portanto, ilegal.  Cabe  lembrar  que  a  função  administrativa  não  é  exercida  por  interesse  da  autoridade  administrativa,  e  sim,  no  cumprimento  de  um  dever  jurídico  de  aplicar  a  lei,  isto  é,  de  investigar  e  decidir  se  a  lei  está  sendo  corretamente  obedecida  pelo  seu  administrado,  no  caso,  a  contribuinte.  No  mais,  faz  parte  do  direito de petição, garantia  constitucional. E o direito de obter  do Poder Público a manifestação sobre o que lhe for indagado.  Demais  disso,  em  respeito  ao  principio  da  economia  processual,  se a questão pode ser enfrentada de pronto,  não                                                              2  CSRF,  Segunda  Turma,  Acórdão  02­03.133,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  maioria,  Sessão  de  05.mai.2008.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10855.004348/2002­49  Acórdão n.º 3401­003.469  S3­C4T1  Fl. 880          13 há motivo  para  que  se  aguarde  outro momento  para  fazê­lo  (vide Ac. 101­94.442).  [...]  Em direito  tributário,  quando  falamos  em  juros,  estamos  a  nos  referir aos moratórios, que consistem em uma indenização pelo  atraso  no  pagamento  de  uma  divida.  Ou  seja,  a  Fazenda  Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo,  ficou privada da utilização dessa  importância que permaneceu,  indevidamente,  em  poder  do  contribuinte.  Em  decorrência  do  retardamento  do  pagamento,  deve  a  Fazenda  Pública  ser  remunerada  por  meio  da  aplicação  dos  juros  moratórios,  aplicados  na  forma  que  a  lei  assim  dispuser.  No  entanto,  em  relação à multa de oficio, esqueceu­se o legislador de disciplinar  a matéria (Lei n. 9.430/96).  [...]  0 artigo 61 da Lei n. 9.430/96 prevê a incidência de juros sobre  ‘os débitos a que se referem o artigo’, ou seja, o valor principal  do  tributo, de acordo com o caput do artigo. Não há, portanto,  guarida  na  legislação  para  que  a  administração  exija  juros  sobre  a  multa  de  oficio  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário”.  Acolhe­se,  então,  a  argumentação  da  recorrente  pela  inaplicabilidade  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, no presente processo.  Assim,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  neste  tópico,  para  afastar a aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, mas tal provimento parcial  não  afeta  (nem  parcialmente)  o montante  constituído  nas  autuações,  destinando­se  apenas  a  garantir que na fase de execução administrativa seja cumprida fielmente a decisão exarada no  acórdão deste colegiado.    Considerações Finais  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado, para cancelar, tendo em vista a ocorrência de decadência, os lançamentos que se  reportam a fatos geradores de 01/1997 a 08/1997, e para afastar a exigência de juros de mora  sobre a multa de ofício na fase de execução administrativa deste acórdão.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 886DF CARF MF     14     Fl. 887DF CARF MF

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6737375 #
Numero do processo: 10073.721042/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 LAUDO MÉDICO. REQUISITOS FORMAIS. MÉDICA PERITA. IDENTIFICAÇÃO. SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. Suprida a deficiência do Laudo médico, apontada pela instância de piso, com a identificação completa da médica perita e a confirmação do seu caráter oficial, somado a outros elementos de prova presentes nos autos, deve ser reconhecida a sua força probante, para fins de isenção do IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF nº 43 e 63. Deve ser reconhecida a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portadora de cardiopatia grave devidamente comprovada por Laudo, emitido por serviço médico oficial do Município de Volta Redonda/RJ, observando-se as súmulas CARF nº 43 e 63. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2401-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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2401­004.716  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  LAUDO  MÉDICO.  REQUISITOS  FORMAIS.  MÉDICA  PERITA.  IDENTIFICAÇÃO.  SERVIÇO  MÉDICO  MUNICIPAL.  CONJUNTO  PROBATÓRIO CONVINCENTE.  Suprida a deficiência do Laudo médico, apontada pela instância de piso, com  a  identificação  completa  da  médica  perita  e  a  confirmação  do  seu  caráter  oficial,  somado  a  outros  elementos  de  prova  presentes  nos  autos,  deve  ser  reconhecida a sua força probante, para fins de isenção do IRPF.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADORA  DE  MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF nº 43 e 63.   Deve  ser  reconhecida  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portadora  de  cardiopatia  grave  devidamente  comprovada  por  Laudo,  emitido  por  serviço  médico  oficial  do  Município  de  Volta  Redonda/RJ,  observando­se as súmulas CARF nº 43 e 63.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 10 42 /2 01 3- 19 Fl. 89DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Pereira Barbosa.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10073.721042/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.716  S2­C4T1  Fl. 89          3 Relatório  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: (efls. 8 a 12)  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do exercício de 2010, a fiscalização apurou:  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  no  valor  de R$  46.246,42,  informado  como isento, sem que fosse comprovada a condição de ser a contribuinte portadora de moléstia  grave, nos termos do inciso XIV, art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988.  Em virtude deste lançamento, foi apurado imposto suplementar que, com os  acréscimos legais, totalizou R$7.463,29.   IMPUGNAÇÃO: (efls. 2 a 15)  A contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, alegando que:  a) é portadora de duas moléstias graves desde 2006, não havendo razão para  o lançamento;  b)  a  junta médica  responsável  pelo  laudo  foi  omissa  quanto  a  definição  da  moléstia grave;  c) foi aposentada por  invalidez de forma irreversível por moléstia grave em  que pese constar do laudo somente distúrbios depressivos;  d)  ocorreu  omissão  da  junta  médica  quanto  à  cardiopatia  grave  que  lhe  acomete juntamente com distúrbios depressivos;   e) por estar de boa fé,  é abusiva a  imposição de multa de ofício  e  juros de  mora.   ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO: (efls. 47 a 52)  A 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I, julgou improcedente a impugnação  prolatando o acórdão nº 12­58.596, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Para o reconhecimento da isenção para portadores de moléstia  grave, a doença deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, contendo no mínimo, dentro  outras informações, o nome completo, a assinatura, o número de  Fl. 91DF CARF MF     4 inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  e  o  número  de  registro  no  órgão  oficial  responsável  pela  emissão  do  laudo  pericial.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  No  caso  de  lançamento  de  ofício  é  aplicada  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata  (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O entendimento que vaza do voto vencedor do acórdão pode ser evidenciado  no excerto do voto, à efl. 22/23, transcrito a seguir: (grifos do original)  "O  laudo pericial  de  fl.  13  não  apresenta  o  nome  completo  da  responsável  pela  sua  emissão  e  o  seu  número  de  registro  (matrícula administrativa) na Secretaria de Saúde do Município  de  Volta  Redonda.  Desta  forma,  não  é  possível  verificar  se  Tatiana C.  de Paiva  é  efetivamente  uma  servidora  vinculada  a  um serviço médico oficial, conforme exigido pelo § 4º do art. 39  do Regulamento do Imposto de Renda. O agendamento de fl. 15  também  não  supre  a  falta  do  número  de  registro  no  órgão  público.  Desta forma, pelos motivos acima expostos, deve ser mantida a  infração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  46.246,42  (art. 39, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda, combinado  com a Solução de Consulta Interna Cosit n.º 11, de 28 de junho  de 2012)."  RECURSO VOLUNTÁRIO: (efls. 29 a 76)  Cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  11/09/2013,  efl.  27,  a  Contribuinte interpôs, em 02/10/2013, efl. 29, recurso voluntário reiterando as razões expostas  na impugnação para requerer:  1.  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  no  ano­ calendário de 2009, exercício 2010, retirando­se a multa de ofício aplicada;  2.  na hipótese de não  se  reconhecer  a  isenção, que  seja  retirada a multa de  ofício  aplicada,  levando­se  em  consideração  a  sua  boa­fé  e  o  pagamento  em  dia  do  parcelamento por ela realizado.  É o Relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10073.721042/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.716  S2­C4T1  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1 TEMPESTIVIDADE  Cientificada do acórdão de impugnação nº 12­58.596 em 11/09/2013, efl. 27,  a Contribuinte interpôs, em 02/10/2013, efl. 29, recurso voluntário de efls. 29 a 76.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  1.2. DELIMITAÇÃO DA LIDE  O  entendimento  que  vaza  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  que  o  laudo  apresentado  não  é  hábil  para  comprovar  ser  a  contribuinte  portadora  de  uma  das  moléstias  graves  relacionadas  na  lei  de  isenção,  por  não  conter  o  nome  completo  e  o  nº  do  registro,  no  órgão  público,  da médica  responsável  pela  sua  emissão,  nos  termos  exigidos  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2012.  2. MÉRITO  Sobre a questão, o art. 39, § 4º do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/99,  expressamente  estabelece que  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda da pessoa portadora de uma das moléstias relacionadas no inciso XIV, artigo 6º, da Lei  nº 7.713, de 1988, está condicionada à sua comprovação por meio de  laudo pericial,  emitido  por serviço médico oficial.  As autoridades julgadoras da instância de piso registraram, no voto condutor  do acórdão, que a Contribuinte apresentou o  laudo pericial de  fl. 13, emitido em 25/06/2013  pela cardiologista Tatiana C. de Paiva (CRM n.º 52.79270­5) e que: (grifos do original)  "O  laudo pericial  de  fl.  13  não  apresenta  o  nome  completo  da  responsável  pela  sua  emissão  e  o  seu  número  de  registro  (matrícula administrativa) na Secretaria de Saúde do Município  de  Volta  Redonda.  Desta  forma,  não  é  possível  verificar  se  Tatiana C.  de Paiva  é  efetivamente  uma  servidora  vinculada  a  um serviço médico oficial, conforme exigido pelo § 4º do art. 39  do Regulamento do Imposto de Renda. O agendamento de fl. 15  também  não  supre  a  falta  do  número  de  registro  no  órgão  público.  Desta forma, pelos motivos acima expostos, deve ser mantida a  infração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  46.246,42  (art. 39, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda, combinado  com a Solução de Consulta Interna Cosit n.º 11, de 28 de junho  de 2012)."  Fl. 93DF CARF MF     6 Por outro lado, a Contribuinte, afirma que:  "A Recorrente fez tudo que estava a seu alcance para cumprir a  exigência do Regulamente do Imposto de Renda. Conseguiu um  laudo  médico  oficial,  que  especifica  que  esta  é  portadora  de  doença coronariana. Sendo que não cumpriu todas as exigências  da Cosit n° 11 por não ter conhecimento desta.[...]"  Constato  que  ,  apesar  do  laudo  pericial,  efl.  13,  também  na  efl.  43,  não  apresentar o nome completo da médica  responsável,  é possível  recuperá­lo no  formulário do  Sistema  Nacional  de  Regulação  ­  SISREG  do  Ministério  da  Saúde,  juntado  à  efl.  15,  que  identifica  a  médica  Tatiana  Cunha  de  Paiva  como  sendo  a  profissional  que  atendeu  a  Recorrente,  na  Policlínica  da  cidadania  Bernadino  de  Souza  ,  no  município  de  Volta  Redonda/RJ.  Com  relação  à  doença  especificada  no  laudo  como  "doença  coronariana"  e  também como "CID I20.9 ­ angina pectoris não especificada" constato que essa denominação  não consta relacionada literalmente na lei isentiva.   Entretanto, consta registrado no mesmo laudo que o item "cardiopatia grave"  foi marcado pela médica,  reforçando  a  gravidade da moléstia, mas  gerando dúvida  quanto  à  descrição da doença, como previsto na norma de  isenção. Entretanto, consta  registrado neste  mesmo laudo que a contribuinte é portadora de "doença coronariana", desde 2006, a saber: 1  "Declaro sob as penas da Lei, que Maria das Graças de Lima  Nogueira é portador, desde 2006 até a presente data, de Doença  Coronariana CID I20.9, moléstia referida no inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713/88, ou no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250/95  sob a rubrica de .(denominação utilizada pelo legislador ­ abaixo).  Na falta de uma definição precisa dos  termos médicos,  busquei  reforço  em  conceituação  técnica,  extraída  do Manual  de  Perícia  Oficial  em  Saúde  do  Servidor  Público  Federal,  instituído pela Portaria MPOG nº 797, de 2010, DOU de 23 de março de 2010, que  definiu  "angina  pectoris"  e,  sob  o  ponto  de  vista  legal,  a  doença  coronariana,  nos  seguintes  termos, a saber:  "A  angina,  também  denominada  angina  pectoris,  é  uma  dor  torácica  transitória  ou  uma  sensação  de  pressão  que  ocorre  quando  o  miocárdio  não  recebe  oxigênio  suficiente.  [...]Geralmente,  a  angina  é  resultante  da  doença  arterial  coronariana. [...]  Do  ponto  de  vista  legal,  os  portadores  de  Doença  Arterial  Coronariana  são  enquadrados  como  Cardiopatia  Grave,  estabelecendo­se inicialmente a validade do laudo em torno de 1  ano, dependendo da forma clínica. Depois são feitas as revisões  e  caso  seja  detectado  o  controle  da  doença  após  o  tratamento  clínico e/ou cirúrgico, o benefício será suspenso." 2  Constato  que,  com  base  na  literatura  médica  especializada,  a  doença arterial coronariana, geralmente provoca angina, e que                                                              1  os  termos  negritados  foram  preenchidos  no  laudo  pela médica  que  também  assinalou  tratar­se  de  cardiopatia  grave.  2 II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave ­ Sociedade Brasileira de Cardiologia ­ Arq. Bras. cardiol. volume 87  nº 2 ago/2006.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10073.721042/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.716  S2­C4T1  Fl. 91          7 seus  portadores  são  enquadrados  como  acometidos  de  uma  cardiopatia grave.  Nesses  termos,  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713,  de  1988,  prevê  a  isenção do imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de  Cardiopatia Grave. Sendo que o termo inicial para a isenção ocorre a partir da data em que a  doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, ou, na hipótese de não ser possível  tal verificação, do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a moléstia.  Sobre  a  matéria,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  editou as súmulas nº 43 e 63, que assim dispõem:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda; e   Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Vale  ressaltar  que  as  súmulas,  como  as  supracitadas,  são  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste Conselho,  conforme o  dispõe  o  artigo  72,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Considero, portanto, aplicáveis ao caso em comento as súmulas CARF nº 43  e  63  uma  vez  suprida  a  deficiência  apontada  pela  instância  de  piso,  com  a  identificação  completa da médica perita, por meio do documento efl. 15 e reconheço a isenção dos proventos  de  aposentadoria  recebidos  pela  Recorrente,  durante  o  ano­calendário  de  2009,  conforme  solicitado.  Diante do exposto, conheço do recurso para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 15455.002200/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL. DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA. Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  DCTF  MENSAL.  DCTF  SEMESTRAL.  ERRO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  OPÇÃO  VÁLIDA.  Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente  feita pela  apresentação de Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  PEDIDOS  DE  DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE.  De conformidade com o art. 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer  hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.         Fl. 41DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002200/2010­14  Acórdão n.º 1803­00.922  S1­TE03  Fl. 36          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 42DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002200/2010­14  Acórdão n.º 1803­00.922  S1­TE03  Fl. 37          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 12):  Versa  o  presente  processo  sobre  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  03  por  meio  da  qual  é  exigida  da  interessada,  acima  qualificada,  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  relativa ao mês de outubro de 2009, no valor de R$ 500,00.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  peça  impugnatória  à  exigência,  onde alega, em síntese, que se equivocou na apresentação da DCTF mensal, quando  deveria  tê­la  apresentado  na  periodicidade  semestral,  e  que  vem  passando  por  dificuldades após sua exclusão do SIMPLES, não tendo condições de pagar a multa  lavrada, por isso, pedindo a anulação da notificação de lançamento.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 13):  Destarte,  a  opção  da  interessada  se  fez  em  caráter  definitivo  e  irretratável,  descabendo retificação que altere a periodicidade, conforme parágrafo 10 do art. 11  da mesma IN RFB nº 903/2008:  [...].  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/10/2010  (fls.  16),  a  tempo,  em  26/11/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 18 e 19,  instruído com os documentos de  fls.  20  a  31,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que foi feita opção erradamente pela apresentação das DCTF mensal;  b)  que  a  Empresa  não  se  opõe  contra  as  multas,  em  virtude  das  apresentações que se deram com atraso;  c)  que, porém é inadmissível que a Empresa, sabedora que estava com suas  DCTF  em  atraso,  iria  preferir  pagar  12  (doze)  multas  de  R$  500,00  (Quinhentos Reais) cada, quando poderia pagar somente 2  (duas) de R$  500,00 (Quinhentos Reais) cada;  d)  que requer seja concedida redução das multas, de 12 (doze) para 2 (duas),  inclusive;  e)  que,  requer,  também,  seja  concedida  a  possibilidade  do  pedido  de  dispensa da apresentação da DCTF mensal, conforme tratam os §§ 5º, 6º  e 7º da IN RFB nº 903/2008;  f)  que  a  receita  bruta  da  Empresa  não  alcançou  a  obrigatoriedade  da  apresentação da DCTF mensal, conforme art. 3º da Instrução Normativa  RFB nº 903/2008;  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002200/2010­14  Acórdão n.º 1803­00.922  S1­TE03  Fl. 38          4 g)  que requer, também, a redução das multas referente aos Dacons do ano de  2009, pois  já que foram entregues as DCTFs de forma errada, o sistema  não aceita a transmissão dos Dacons de forma correta (1º e 2º semestres),  tendo informação verbal da Receita Federal de que deveria apresentar as  Dacons da mesma forma (mensalmente);  h)  que  todo  trabalhador desempenha suas  funções de  forma  a não cometer  erros, porém estes podem existir independente de sua intenção;  i)  que toda repartição deveria dispor de recursos para correção desses erros;  e  j)  que,  conforme  IN  RFB  nº  903/2008,  pode­se  analisar  que  existem  inúmeras  formas  de  correção,  alteração  de  outros  erros  e,  no  caso  de  periodicidade, não se tem esta flexibilidade (a não ser a possibilidade do  pedido de dispensa de apresentação da DCTF mensal).  Em mesa para julgamento.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002200/2010­14  Acórdão n.º 1803­00.922  S1­TE03  Fl. 39          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  argumentação  básica  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  teria  cometido  erro ou engano na apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF),  ao utilizar a versão mensal, à qual não estava obrigada, em vez de a versão semestral.  5.  Assim  posta  objetivamente  a  questão,  releva  examinar  de  que  modo  seria  possível se apurar a existência do alegado erro (de fato ou de direito).  6.  A única forma, a nosso ver, de se constatar a ocorrência de erro de fato na  apresentação de DCTF mensal  seria  se essa DCTF contivesse o valor, não do mês  a que se  referisse, senão do semestre a que correspondesse (erro na apreciação dos fatos).  7.  Do contrário, apontando ela o montante dos tributos e contribuições relativos  ao mês indicado, estar­se­ia diante de uma opção ­ talvez inconveniente ou inadequada ­, mas  não propriamente de um erro de fato.  8.  Já com relação à situação de erro de direito, este somente se evidenciaria se,  estando vedada  à Recorrente  a  opção  pela  apresentação  de DCTF mensal,  ela o  fizesse  em  contrariedade às normas pertinentes (erro na aplicação do Direito).  9.  No presente caso, observa­se que nenhuma das duas hipóteses ocorreu, não  tendo sido, sequer, objeto de alegação pela Recorrente.  10.  Nesse sentido, menciona­se o contido no art. 4º da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008 (destaque da transcrição):  SEÇÃO III  DA OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DCTF MENSAL  Art.  4º As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nas  hipóteses  do  art.  3º  [obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  mensal,  esclareço] poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida  mediante  a  apresentação da 1ª (primeira) DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.  11.  Assim,  tratando­se,  no  caso,  de  uma  opção  válida,  não  procede  a  irresignação da Recorrente.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002200/2010­14  Acórdão n.º 1803­00.922  S1­TE03  Fl. 40          6 12.  Há que se ressaltar, ainda, que, de conformidade com o art. 97, inciso VI, do  Código Tributário Nacional – CTN  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),  somente  a  lei  pode estabelecer hipóteses ­ entre outras ­ de dispensa ou redução de penalidades.  13.  Com relação ao disposto nos §§ 5º a 7º do art. 11 da IN RFB nº 903, de 2008,  trata­se  de  situação  diversa,  na  qual  a  empresa,  originariamente  obrigada  à  DCTF  mensal,  deixa de atender aos requisitos para essa obrigatoriedade, ao apresentar declaração retificadora,  o que não é o presente caso.  14.  Por  fim,  quanto  aos  Dacons,  a  sua  entrega  deverá  ser  feita,  para  o  ano­ calendário de 2009,  também de  forma mensal,  de  conformidade com a opção validamente  feita para as DCTFs de mesmo período.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 46DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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