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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731660 #
Numero do processo: 19679.018845/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01-04.920) BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o "Imposto Devido", apurado antes da compensação com o tributo antecipado. (Acórdão CSRF n° 04-00.268). JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Incide juros à taxa Selic sobre o crédito tributário em atraso (Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Yer4> SEGUNDA CÂMARA, - Processo n° 19679.018845/2003-68 Recurso n° 153.613 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.574 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente SOLFERINA MENDES SETTI POLATI Recorrida 3 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01-04.920) BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o "Imposto Devido", apurado antes da compensação com o tributo antecipado. (Acórdão CSRF n° 04-00.268). JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Incide juros à taxa Selic sobre o crédito tributário em atraso (Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar rejeitada. çfrRecurso negado. Processo n.° 19679.018845/200348 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.574 As. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /S-Rat LEILA MA #IA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO J SE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 29 460 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 19679.018845/2003-68 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.574 Fls. 3 Relatório SOLFERINA MENDES SETTI POLATI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 13.178,15 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Versa o presente processo sobre Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, fl. 24, relativo(a) ao(s) ano(s)-calendário(s) de 1998, no valor de 13.178,15. Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação defl. 1-19 contestando a exigência. A contribuinte alega que entregou a declaração de IRPF/99 espontaneamente (..)que a multa só poderia incidir sobre o valor de imposto que foi recolhido em atraso, sob pena de se igualar com um contribuinte que atrasasse o valor total do imposto devido." A DRJ proferiu em 30/03/05 o Acórdão n° 11940, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(:..) A impugnante estava obrigada à entrega da declaração. Pela analise dos autos, bem assim verificando os sistemas informatizados da SRF, constatei que a autuada se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n.° 69/1995 e seguintes, a saber: AUFERIU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM VALOR ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. A contribuinte auferiu rendimentos no valor de R$ 263.311,89, conforme consulta do sistema da SRF de fls 72. (.) A impugnante aduz que agiu espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim abrigado pelo instituto da denuncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não cabendo a aplicação da penalidade. Equivoca-se, o artigo 138 do CTN não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória, tal qual o atraso na entrega de declarações à SRF. Tal entendimento está sedimentado na esfera administrativa -Câmara Superior de Recursos Fiscais, desde o Acórdão CSRF/01-02.776 de 14/09/1999, cuja ementa elucida (.) A contribuinte aduz que não pode prevalecer o cálculo da multa de I% sobre o imposto devido haja vista que o saldo de imposto a pagar é menor. Pois bem, o fato de o contribuinte sofrer retenção de imposto na fonte não reduz o valor da multa, que é calculada sobre o imposto devido (linha 18) e não sobre o saldo de imposto a pagar ou restituir (linha 24 ou 25), consoante artigo 9° Instrução Normativa SRF n° 69 de 1995 e seguintes, que dispõe (.) Em face da existência de norma expressa sobre a forma de cálculo da multa, tendo em vista a vincula ção deste julgador, consoante artigo r da Portaria ME 258 de 2001, a exigência deve ser mantida. Conclusão: voto por julgar o LANÇAMENTO PROCEDENTE." • • Processo n.• 19679.018845/2003-68 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248374 Fls. 4 Aludida decisão foi cientificada em 02/12/2005(AR tl. 77). O recurso voluntário, interposto em 29/12/05 (fls.78-107), apresenta as seguintes alegações (verbis): "DO MÉRITO Já foram analisadas anteriormente as razões da impossibilidade de aplicação dos artigos do RIR199, em decorrência dos Princípios da Estrita Legalidade e da Anterioridade. Aos fatos geradores de que trata o processo em epígrafe é aplicável o RIR/94. A jurisprudência sobre o tema aponta solidamente para a impossibilidade de aplicação de multa de mora face à espontaneidade da entrega da declaração. Não obstante, a r. decisão recorrida tenta demonstrar o oposto, trazendo à guisa de exemplo julgados que destoam da corrente majoritária. Este descompasso com o entendimento majoritário dos tribunais fica demonstrado na Ementa citada no parágrafo 3° do Voto, proferido pelo STJ (..) Em seguida, ainda no Voto, a r. decisão pretende afirmar que a ora recorrente descumpriu o disposto no art 90 da IN/SRF n° 69/95. Ora, este dispositivo legal não está entre aqueles elencados no auto de infração do qual decorre o processo em epígrafe. Não é dado ao julgador extraviar-se dos termos comidos no auto de infração e na impugnação, para pretender emendar o enquadramento legal falho. Ainda que, por absurdo, fosse possível considerar tal afirmação contida na r. decisão, pecaria por apontar uma pretensa infração fundada não em lei, mas em Instrução Normativa, contrariando o Princípio da Estrita Legalidade. Não traz nenhuma fundamentação legal, tampouco algum argumento, que pudesse embasar a procedência do lançamento. Tenta induzir em erro ao distorcer a interpretação do que seja imposto devido, igualando-a a imposto apurado. Ora, devido é o que não foi retido e recolhido, no caso, o valor de 12,57.537,11. Assim sobre este valor e somente sobre este valor é que poderia incidir multa, multa esta já paga na apresentação da declaração de rendimentos. Incapaz a r. decisão de produzir dispositivo legal que em base tal interpretação enviesada. De fato, não há nenhuma lei que defina que imposto devido é sinónimo de imposto apurado. Outrossim, não haveria senso em estabelecer uma figura diversa, dotada de legislação e sistemática específicas, que é o imposto de renda na fonte. O imposto apurado na declaração corresponde à somatória dos valores já retidos e recolhidos ao longo do ano calendário, a título de imposto de renda na fonte, acrescido dos valores, estes sim devidos, em decorrência de outros fatos geradores de disponibilidade de renda, e não submetidos à incidência na fonte. Em face do acima, forçoso concluir que a expressão imposto devido, presente nos art 9° da IN/SRF n° 69/95, refere-se àqueles valores que não foram retidos ou recolhidos na fonte durante o ano calendário. Em que pese sua menção na r. decisão recorrida, ressalta-se que este dispositivo não está presente no enquadramento legal, portanto não pode servir para fundamentar a procedência do lançamento. Além do acima, Instrução Normativa não tem o condão de ./7)(/ Processo n.° 19679.018845/2003-68 CCOUCO2 Acórdão n°102-48.574 Fls. 5 criar obrigações ou estabelecer penalidades em matéria tributária, que é território exclusivo de Lei. Fundamenta o entendimento da ora recorrente a redação do ar! 884, único do RIR/94, correspondente ao art 837 do RIR/99, a seguir transcrito (...) Demonstrada, portanto, a total improcedência da decisão ora recorrida, pelo que se requer sua reforma, para fazer incidir a multa sobre o valor correspondente ao imposto devido, calculado segundo o artigo 884, parágrafo único, do RIR194. Este valor já foi integralmente pago, por ocasião da entrega da declaração, razão pela qual não permanece nenhum débito em aberto. (.) • O PEDIDO Por todo o exposto, é que se requer a reforma da r. decisão recorrida, com a declaração de nulidade e improcedência do Auto de Infração e a consequente exoneração do correspondente crédito tributário. Se, todavia, ainda que absurdo, for mantido o lançamento, requer-se a exclusão da taxa SELIC na atualização de seu valor, dada a sua natureza e inaplicabilidade aos tributos." A seguir, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. Processo n.°19679.018&45/2003-68 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.574 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se multa por atraso na entrega da declaração do IRPF/1998, cuja base de cálculo foi 20% do imposto devido no ajuste anual (R$ 65.890,76) e não do saldo de imposto a pagar, após a compensação do IR-Fonte antecipação (R$ 7.537,11). 1. Considerações iniciais De inicio entendo relevante discorrer sobre a extensão da peça recursal, que possui 30 (trinta) laudas de alegações e fundamentos para combater um lançamento eletrônico de exigência da multa por atraso na entrega da declaração. É certo que o contribuinte tem a prerrogativa de elaborar seu recurso na forma que entender adequada, em face de seu direito de ampla defesa, garantido inclusive na Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço no Superior Tribunal de Justiça, STJ, que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a ater-se aos fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, fato que ocorreu no presente caso, conforme adiante fundamentado. Sobre esse tema, vejamos as ementas das recentes decisões proferidas por aquele tribunal nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/2007: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (..). I. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. "(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira) "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA (..) 1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu." (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei). A/ Processo n.• 19679.01884512003-68 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.574 Fls. 7 No voto condutor de outro julgado, "AgRg no Ag 353263/MG - agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2000/0134865-5", de 21/02/2006, asseverou o insigne Ministro Peçanha Marfins: "A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal se a questão controvertida foi resolvida pelo acórdão de forma fundamentada. (RESP 174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP)." Esse entendimento também é majoritário nos Conselhos de Contribuintes, cite- se, como exemplo, o Acórdão No. 201-78.107, de 01/12/2004, que traz a seguinte ementa sobre a matéria. "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES DAS DECISÕES. Descabe falar-se em nulidade da decisão, por falta de análise de todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador já afasta a argumentação em torno das demais questões trazidas aos autos." Portanto, o digno representante do contribuinte não pode esperar, tampouco exigir, que neste voto seja abordada cada uma de suas inúmeras alegações da peça recursal, e sim que as questões em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo-se a determinação do art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. 2. Preliminar de nulidade do Auto de Infração por ofensa ao principio da legalidade em face de deficiência na fundamentação legal. O auto de infração guerreado não apresenta qualquer vicio material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ab initio do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputadas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. Quando o autuado revela conhecer as acusações tributadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "C.) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicáveL (.) " Processo n.• 19679.018845/2003-68 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.574 Fls. 8 Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, 4' Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (1° CC, 8' Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, 3' Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. A título exemplificativo, podem também ser citados os seguintes Acórdãos emanados dos Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO DO LITÍGIO - Se o contribuinte, na peça impugnatária, demonstra pleno conhecimento do objeto do litígio e de seus fundamentos materiais, não há sustentação à pretensão de nulidade de autuação por falta de descrição adequada do objeto do litígio. (Ac. 104-17250, sessão de 10/11/1999) IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa. (Ac. 102-45637, sessão de 22/08/2002) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. (Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo as peças impugnativa e recursol contido argumentos que somente seriam declináveis à vista do perfeito entendimento da matéria questionada, não há como se acatar a argüição de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que a descrição dos fatos, constante da Peça Básica, não teria ficado suficientemente claro, a ponto de possibilitar-lhe o necessário entendimento da matéria tributável e o conseqüente exercício pleno do direito à ampla defesa. (Ac. 107-07231, sessão de 02/07/2003)." Registro, mais uma vez, que se trata de uma penalidade da mais simples compreensão e do conhecimento de todos os contribuintes que elaboram sua declaração de imposto de renda. Quanto mais de uma advogada (fl. 111), que sabidamente atua no ramo do direito tributário, inclusive fazendo defesas administrativas junto a este Conselho a exemplo do recurso n° 150.293, sorteado também para este Relator. Consta expressamente no auto de infração, fl. 24, que a contribuinte apresentou sua DIRPF/99 em 30/03/2001 (acima de 20 meses de atraso), sujeitando-se a penalidade estabelecida no art. 88 da Lei 8.981/1995 (citado no aludido auto de infração). A forma de apuração da base de cálculo da multa também está citada no aludido auto de infração (art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199). Afasto, portanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Pk7 Proresso n.° 19679.018845/2003-68 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.574 Fls. 9 3. Do mérito. Não assiste razão ao recorrente quando pleiteia os beneficios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do • cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Enfim, o fato de a declaração ter sido apresentada espontaneamente não implica na exclusão da penalidade, conforme entendimento pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a exemplo dos julgados abaixo, cuja ementa transcreve-se: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a I% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido." Acórdão: CSRF/01-04.920 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória." Acórdão: CSRF/01-03.721" Relevante também abordar alguns aspectos sobre a base de cálculo da multa, qual seja, o valor do imposto apurado, ainda que pago antecipadamente, e não o saldo do imposto devido. A norma legal que estabelece a base de cálculo da multa (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27), reproduzida no art. 964, I, do RIR199, a meu ver, é bastante clara: "(..) um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do , ., Processo C 19679.01884512003-68 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.574 Fls. 10 prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (...)". Logo, não há que falar em ofensa ao principio da legalidade. Nesse sentido, também se consolidou o entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do acórdão n° CSRF/04-00.268, de 12/06/2006, cuja ementa elucida: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.98/, de 1995)." Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais." • Conclusão Por todo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 25 de maio de 2007. SEP1ANTONIO JO PRAGA DE SOUZA Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001283/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.( Acórdão nº CSRF/01-03.239) Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12971
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 16707.001283/99-11 Recurso n°. : 131.101 Matéria : IRF - Ano(s): 1989, 1991 e 1995 Recorrente : CONSTRUTORA A. GASPAR S/A Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.971 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.( Acórdão n° CSRF/01-03.239) Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA A GASPAR S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZU • '' URIADO r • ESID' NTE ;wd? 4.• 4 - W'$ s BRITTO FORMALIZADO EM: 18 NOV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. (10 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 Recurso n° : 131.101 Recorrente : CONSTRUTORA A. GASPAR S/A RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, recolhido sob a égide do art. 35 da Lei n° 7.713/88, dispositivo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e com execução suspensa pela resolução do Senado Federal n° 82/1996. Instruindo seu pedido o interessado juntou DARFs de fls. 10/18, cópia da DIRPJ do exercício de 1992, Estatuto Social fls.21/29. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Seção de Tributação da DRF em Natal (fls.32/35). Cientificado dessa decisão (fl.37), seu representante legal, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fis.38/42. Os membros da Terceira Turma da DRJ no Recife, deferiram parcialmente o pedido, em decisão de fls. 50/55, que contém a seguinte ementa: Imposto Sobre a Renda retido na Fonte — IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador das delegacias da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar o mérito de processo de restituição e compensação quando já tenha 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante do inconformismo do contribuinte. COMPENSAÇÃO — PRAZO. O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Dessa decisão tomou ciência (fls.48), na guarda do prazo legal apresentou o recurso de fls. 53/59, onde transcreve jurisprudência desse Conselho de Contribuintes e registra os argumentos que em sessão. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria é por demais conhecidas pelos membros dessa Câmara, e já foi examinada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na Sessão de 19/3/2001, que pelo Acórdão n° CSRF/01-03.239, acompanharam o voto do Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, cujos argumentos transcrevo a seguir: O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Trata-se de tema que ainda hoje oferece inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudências, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo declarado inconstitucional pelo STF. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto às hipóteses em que se faz necessária a restituição do tributo pago em função de declaração de inconstitucionalidade da Lei, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: *I .e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve persequir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de aqir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo tal Lei considerada inconstitucional, reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Repita-se, se nas relações particulares o que foi pago indevidamente deve ser restituído, mais razão há para que o Estado, que age em benefício da coletividade, o faça, demonstrando que não lhe interessa a expropriação, mas apenas o interesse público. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo instituído por Lei declarada inconstitucional, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: 111; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Outrossim, pressuposto da ordem social estável, constituída através do Estado Democrático de Direito, é o de que todos possam sentir- se garantidos e resguardados, sendo esta a finalidade da criação do Estado. Corolário do Estado de Direito, portanto, é o direito de segurança jurídica quanto aos atos praticados pelo Estado. Assim, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos segundo a prescrição legal e constitucional. Em conseqüência desta garantia é que a ninguém é dado deixar de pagar tributo pelo simples entendimento de que este é inconstitucional. Presume-se que as leis validamente editadas pelo Poder Legislativo estejam sempre de acordo com a Lei Magna do país e exigir-se posicionamento diverso é contrariar fundamentalmente a própria regra de aplicabilidade das normas legais. É pretender que uma lei vigente não seja aplicável a casos concretos e individuais segundo o alvedrio do cidadão. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição, uma vez que ante a morosidade do Poder Judiciário certamente a declaração de inconstitucionalidade não virá até o término desse prazo. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN. Assim sendo, Alberto Xavier, em sua monumental obra Do lançamento — Teoria 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2a ed., 1997, pgs. 96/97), a propósito do prazo para o pedido de restituição em caso de tributo declarado inconstitucional, preleciona: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de /eia Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado- de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erqa omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". Não divergindo sobre o tema, José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques, trouxeram à baila novas e importantes considerações: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado 9 50. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. È que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juízo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET — Instituto Cearense de Direito Tributário, págs. 220/222) Outra não é a opinião de ! yes Gandra da Silva Martins, que acrescenta, ainda, que não se trata de simples restituição do pagamento indevido, mas de recomposição dos danos causados pelo ato legislativo inválido : "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Com efeito, é inconstitucional, por ofensa ao Estado Democrático de Direito (art. 1° da CF) e ao princípio da legalidade (art. 5°, inciso li, da CF), permitir que leis inconstitucionais, assim reconhecidas pelo STF, produzam algum tipo de efeito em algum momento do tempo. Norma inconstitucional é nula, consoante lição 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 de Gilmar Ferreira Mendes, in Direito Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, pág. 406 e seguintes: "O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual 'the inconstitucional statue is not law at all', significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava-se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição. (..) A lei declarada inconstitucional é considerada independemente de qualquer outro ato, nula ipso jure e ex tunc. (..) Consoante essa orientação, admite-se que todos os atos praticados com base na lei inconstitucional estão igualmente eivado de iliceidade." Neste sentido, já decidiu o STF, conforme ementa proferida nas ADI 1434-0, Relator Ministro Celso de Mello: "(.) A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sitema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica". (RTJ 146/161) Outro não é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COS/T n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Veja-se que não se pretende que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricionat Trata-se, porém, de reconhecer que a ação somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Assim sendo, existem três hipóteses para a contagem do prazo decadencial, quais sejam: a) no caso de tributo reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade - o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do acórdão; b) tributo reconhecido inconstitucional em decisão inter partes, ou seja, em controle difuso - o prazo somente começa a contar a partir da publicação de Resolução pelo Senado Federal conferindo efeito erga omnes a tal decisão; c) exação tributária reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária - o prazo para restituição começa a fluir a partir da publicação de tal ato. Diante da lacuna legal há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal decisão tem efeito erga omnes, nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A situação, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução pelo Senado Federal dando efeito erga ones a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança, dispensando-a. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Neste sentido também os acórdãos 106-11221, 106-11261, 202-10.882 e tantos outros. Assim também já se pronunciou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995/RS, conforme atesta o trecho abaixo extraído do voto do Ilustre Ministro Relator César As for Rocha: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão •-•rn 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção" O posicionamento acima transcrito vem sendo reproduzido em inúmeros acórdãos. Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos proferidos com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência remansosa sobre o tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se vê da decisão abaixo: "A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade da expressão "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps n`'s 202.176-PR e 205- 232-SP."(RESP 22.090-RS, Relator Ministro Garcia Vieira) Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional e do empobrecimento dos cidadãos a quem representa, em flagrante contrariedade às normas constitucionais e à sua própria finalidade. Como bem salientado nas transcrições doutrinárias acima, tendo a Constituição consagrado o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, a lacuna do CTN deve ser preenchida, sob pena de fazer-se letra morta à disposição suprema. o' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001283/99-11 Acórdão n° : 106-12.971 Quanto ao mérito, tendo o Senado suspendido a executibilidade do dispositivo legal supramencionado, reconhecendo sua inconstitucionalidade, há que se deferir o pedido de restituição formalizado, para que sejam devolvidos os valores indevidamente recolhidos. Com a devida vênia, adoto esses fundamentos para, também, concluir que o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo reconhecido inconstitucional em controle difuso, começa a contar a partir da publicação de Resolução pelo Senado Federal. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. 1, si 4 ,4 ., L404 N taL • D BRUTO 15 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000076/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 10/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.399
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 10/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. db" . _ Processo n°4402100007612007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.399Fl. 404 ef ELIAS SAMPAI FREIRE - 'residente ELA • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°44021.000076/2007-47 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00399 Fl. 405 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais, enquanto cooperados prestando serviços. O lançamento compreende competências entre o período de 07/1996 a 10/1999, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD referem-se aos valores devidos pela empresa depositados judicialmente por conta ação judicial n° 2001.03.99.049931-7. Esclarece, ainda que foram apuradas em outra NFLD as contribuições em que a empresa não realizaou o depósito integral. Destaca-se que os valores depositados já foram convertidos em renda em favor da autarquia previdenciária, conforme informação da Procuradoria. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/01/2007. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 89 a 102. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 366 a 372. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 378 a 395. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte que o crédito encontra-se integralmente decadente, por qualquer dos dispositivos legais aplicáveis. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. di?"' 3 Processo n°44021.000076/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00399 Fl. 406 Voto Conselheira ElaMe Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 400. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia 4n 1 4 Processo n° 44021.000076/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-1)0399 Fl. 407 Seção no Recurso Especial de ri ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUT.° DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO yç 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afá de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser J.) 5• Processo n°44021.000076/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00399 Fl. 408 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo 46 Processo n° 44021.000076/2007-47 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.399 Fl. 409 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, §. 4°, e 173. do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justcar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do Cl?'! e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário g./ .? Processo n°44021.000076/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.399 Fl. 410 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regas jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: ,(6L 8 Processo n°44021.000076/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00399 Fl. 411 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 10/1999, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual 419 Processo n°44021.000076/200747 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00399 Fl. 412 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É COMO 00I0. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 jap. ELAIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.004130/2003-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-08.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam alegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 19647.004130/2003-03 Recurso n° :141750 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.: 2000,2002 a 2004 Recorrente :CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.199 IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam alegrar o presente julgado. AR O INICIUS NEDER DE LIMA P a '.10E TE ,te L IZ MAR IN VALERO - -- FORMALIZADO EM: 21 SE T 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, ()OTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tC : tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 Recurso n° : 141750 Recorrente : CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME RELATÓRIO CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME, qualificada nos autos, excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal em Recife - PE n° 111, de 20 de outubro de 2003, publicado no DOU de 21 de outubro de 2003 teve contra si lavrados, em 10 de novembro de 2003, Autos de Infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, constantes do Processo n° 19647.004130/2003-03. Também foram exigidas as contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS nos Processos n°s 19647.004131/2003-40 e 19647.004132/2003-94, respectivamente. Relatou o fisco: 1) A empresa optou pelo SIMPLES a partir de 08/08/1997 e no ano calendário de 1999 pelo lucro presumido, voltando ao SIMPLES nos anos calendários subseqüentes. 2) A empresa no ano calendário de 1999, de acordo com as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, auferiu receita bruta em montante acumulado excedente ao limite estabelecido pela legislação para permanência como microempresa e não procedeu a alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte - EPP. Por isso, foi efetuada a Representação Fiscal - Exclusão do SIMPLES de fls. 54 e 55, no Processo n° 19647.002835/2003-88. Em 20/10/2003 foi expedido pelo Delegado da Receita Federal no Recife-PE o Ato Declaratório Executivo n° 111, à fl. 57, excluindo a fiscalizada do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. 2 }-e • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 3' SÉTIMA CÂMARA '21-°)n1> Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 3) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita a tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real trimestral. Em resposta, à fl. 53, informou que não dispõe de escrituração comercial. Também em relação ao ano calendário de 1999 a contribuinte não possuía o livro caixa e nem a escrituração comercial. Assim, a fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso I e III, do RIR/1999). Como base para o arbitramento foram utilizadas as receitas brutas conhecidas (art. 532 do RIR/1999) constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 58 a 160, apresentado pela própria contribuinte e consolidadas no Demonstrativo da Receita Bruta, às fls. 37 e 38. 4) Decorrente da exclusão a partir de 01/10/2000 a contribuinte ficou sujeita à tributação como as demais pessoas jurídicas. 5) Foram lançados, além do IRPJ e da CSLL, a COFINS - Processo n° 19647.004132/2003-94 e as contribuições ao PIS/Pasep - Processo n° 19647.004131/2003-40. Também se preparou Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 19647.004190/2003-18. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 Não consta Manifestação de Inconformidade ou Recurso em relação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES no Processo n° 19647.002835/2003-88. Impugnação Na impugnação às exigências tributárias a autuada alegou, em síntese (preparada pelo Relator do julgamento de Primeiro Grau): 1 - PRELIMINAR - NULIDADE - POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Alega a contribuinte nulidade dos autos de infração do IRPJ/CSLL/COFINS/PIS, tendo em vista que o desenquadramento da empresa do SIMPLES foi efetuado ao arrepio dos princípios constitucionais, tais como legalidade, irretroatividade de lei e devido processo legal. Reclama a respeito dos efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 111, pois retroagiu atingindo períodos anteriores a sua edição, tal ato fere o principio da irretroatividade da Lei (art. 50, XXXIV, XL da Constituição federal de 1988). Portanto não há dúvidas quanto à impossibilidade da lei retroagir. Continua alegando que não foram consideradas as despesas para a apuração do lucro. Conclui a preliminar afirmando que os vícios apontados acima tomam o ato administrativo incompleto em seus requisitos, tomando nulos os referidos autos. 2- MÉRITO. 2.1 - DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. A contribuinte repete os argumentos expostos na preliminar para reclamar da edição do Ato de exclusão, pois este fere a legislação do SIMPLES tanto na inadequação do ato utilizado como dos efeitos retroativos da exclusão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e..1 t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi SÉTIMA CÂMARA..ork --, Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° : 107-08.199 Continua alegando que a IN n° 104 de 24/0811998 permitiu a adoção pelas empresas do regime de caixa no reconhecimento das vendas de bens e serviços. Também afirma que mesmo que não se considere o regime de caixa da empresa, a exclusão não poderia retroagir para atingir anos anteriores cujo faturamento da empresa não ultrapassou o limite para permanência no SIMPLES. Cita os artigos 9° e 15 da Lei n° 9.317/1996 e artigos 196 e 192 do RIR11999, além de jurisprudência administrativa. Afirma que a contribuinte foi excluída em razão da existência de pendências junto ao fisco e que tais débitos não foram inscritos em dívida ativa da União. 2.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO ATO DECLARATORIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO RETROAGIR. A contribuinte cita os artigos 105 e 106 do CTN e afirma que a legislação aplica-se a fatos futuros e pendentes e que apenas certos casos, determinados na legislação, aplicam-se retroativamente. Continua argumentando acerca da impossibilidade de retroação do Ato Declaratório Executivo citando os artigos 144, §1° do CTN e 150, III, "a" da Constituição Federal e jurisprudência administrativa a respeito da retroatividade de lei nos casos de penalidade menos severa. 2.3 - CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL. Alega que a fiscalização utilizou como base de cálculo dos tributos a receita bruta desrespeitando o critério jurídico correto, ou seja, os percentual do SIMPLES, além de desvirtuar o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. A contribuinte em sua impugnação efetua considerações acerca do conceito de renda no direito. 2.4 - ARBITRAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA t s, h: 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 A contribuinte repete o argumento de que a fiscalização deveria utilizar as regras do SIMPLES, sendo inadmissível a utilização do arbitramento do lucro. Cita jurisprudência acerca do arbitramento do Lucro. Ressalta a necessidade da consideração de suas despesas para a apuração da renda tributável e que o autuante não considerou tais despesas. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS - DA COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% - PRÁTICA ILEGAL DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, ANATOCISMO - CTN Só AUTORIZA JUROS NO LIMITE DE 1% AO MÊS. Às fls. 254 a 259, 262 a 263, 263 a 265 e 265 a 267 a contribuinte efetua alegações acerca da ilegalidade da cobrança dos juros de mora baseados na taxa SELIC. 4- CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Às fls. 265 a 267 a contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% por considerá-la inconstitucional, confisco. 5- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Neste item a contribuinte afirma que esta contribuição incide sobre o lucro e que não foram deduzidas as despesas para apuração deste lucro. Continua fazendo considerações acerca da legislação que rege a apuração da CSLL. Decisão DRJ Apreciando a impugnação, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE julgou procedentes os lançamentos, assim fundamentando sua Decisão, em síntese: Preliminares 1 - A fiscalização apurou que no ano calendário de 1999 a contribuinte obteve receita bruta de R$ 923.233,36, superior ao limite estabelecido para 6 )1/46 PMRINIMISETARDIOCODNASFEAZLHEONDDA E CONTRIBUINTES wIstrt 'Cf SÉTIMA CÂMARA ,ntri> Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 permanência no SIMPLES como Microempresa (opção). Como a empresa não efetuou alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte, deveria ter procedido à exclusão espontânea do sistema integrado, como não o fez foi efetuada a representação, à fl. 54, para que fosse procedida a exclusão de ofício. Portanto, o motivo da exclusão de ofício do sistema integrado foi à constatação pela fiscalização de que no ano calendário de 1999 a contribuinte superou o limite para optar pelo SIMPLES como microempresa e não procedeu a alteração cadastral optando pelo SIMPLES como empresa de pequeno porte. De acordo com o art. 22 da IN SRF n° 355 de 29 de agosto de 2003 a contribuinte deveria ser realmente excluída. Assim, não procede a alegação da contribuinte, às fls. 244 e 245, de que a empresa foi excluída por possuir dividas junto à PGFN ou INSS, prevalecendo as afirmativas da contribuinte nas fls. 237 e 238. Ainda, é importante destacar que a receita bruta apurada pela fiscalização teve por base o Livro de Apuração do ICMS e foi utilizado o regime de competência. A contribuinte poderia optar pelo regime de caixa, porém de acordo com a legislação (IN SRF n° 104 de 24/08/1998) teria que adotar procedimentos diferenciados na escrituração para a apuração por este regime, e neste ponto a contribuinte não apresentou seu livro caixa ou sua escrituração que pudesse comprovar a adoção pelo regime de caixa. Portanto, não cabe a alegação de que apura suas receitas pelo regime de caixa, pois a contribuinte apenas alega e não prova. 2 - Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/REC N° 111, de 21/10/2003, à fl. 57, procedendo a exclusão da contribuinte do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000, de acordo com o inciso IV do art. 15 da Lei n° 9.317/1996. Neste ponto é importante ressaltar a legislação que rege a matéria referente à exclusão de ofício e destacar o §3° do art. 15, abaixo, que determina o meio para se efetuar esta exclusão, ou seja, através de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte. Portanto ao contrário do afirmado, à fl. 241 no penúltimo parágrafo, pela impugnante o ato próprio para 7Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 exclusão de oficio do sistema unificado, determinado na legislação, é o Ato Declaratório Executivo. Quanto ao efeito da exclusão cabe citar o art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/1996 que determina que o efeito da exclusão será a partir do ano calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de microempresa, ou seja, como a contribuinte ultrapassou este limite no ano de 1999, a partir de 01/01/2000 já não poderia optar pelo sistema nesta condição. Relativamente ao efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo, necessário se faz, considerando as argüições da autuada de que se estaria ferindo o disposto nos artigos 106 e 146, do CTN, destacar que o princípio de irretroatividade de lei dirige-se, também, ao poder legislativo, como poder competente que é para legislar. A Administração Pública está sujeita, por outro lado, à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê- Ias, cumpri-las, ou ainda, pô-las em prática. Neste aspecto, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, foi emitida para viger a partir da data de sua publicação, sem ferir, portanto, o princípio mencionado. A exclusão do sistema Simples está prevista na mencionada lei, podendo ser efetuada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, conforme se constata pela disposição contida nos artigos 13 e 14 daquele diploma legal. Porém, a exclusão de ofício só se dá quando não houver o pedido de exclusão por comunicação própria da pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pela regra disposta no inciso I do art.14. É exatamente a regra estabelecida no §3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que confere competência à autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte para efetuar o ato de exclusão de ofício do SIMPLES, quando haja a motivação legal, mediante ato declaratório, assegurado o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rg: SÉTIMA CÂMARA ,"n-ak Processo n° : 19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com base nesta regra e nas estabelecidas pela legislação tributária já acima mencionada, à qual está vinculada a autoridade administrativa, é que se emitiu o ato de exclusão com os efeitos previamente definidos na legislação especifica e já comentados acima. Portanto, não prevalece a argüição da contribuinte de ilegalidade da exclusão como efeitos retroativos. 3 - O processo próprio referente à EXCLUSÃO DO SIMPLES de N° 19647.002835/2003-88 está anexado a este processo. A exclusão do SIMPLES da contribuinte não foi objeto de impugnação, portanto de acordo com o art. 4° do Ato Declaratório Executivo a exclusão tomou-se DEFINITIVA. 4 - Assim, a partir de 01/01/2000 a contribuinte estava sujeita a tributação como as demais pessoas jurídicas, pois foi excluída do sistema simplificado, como verificado anteriormente o ato de exclusão foi efetuado dentro dos ditames legais, portanto não há que se falar em nulidade deste ato e muito menos em nulidade dos autos de infração do presente processo lavrados também de acordo com a legislação vigente. Para a lavratura dos autos de infração do presente processo foram cumpridos todos os requisitos determinados no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 142 do CTN. Também é importante ressaltar que a contribuinte requer genericamente a nulidade dos autos de infração do presente processo sem citar especificamente os vícios do procedimento fiscal. Mérito No mérito, quanto ao arbitramento dos lucros os julgadores ressaltaram que o procedimento decorreu da aplicação do art. 530, I e III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'arr : ;41- SÉTIMA CAMARA..kk" Jr»(-3/.3.':fr Processo n° : 19647.00413012003-03 Acórdão n° :107-08.199 Destacaram os julgadores que a contribuinte foi intimada em diversos termos a apresentar todos os livros e documentos que possibilitassem a verificação da apuração do lucro presumido (AC 1999) e do lucro real trimestral(AC 2000 a 2002). Na sistemática de apuração do lucro pelo arbitramento, tanto do 1RPJ como da CSLL, são utilizados percentuais para apuração do lucro para em seguida serem aplicadas as correspondentes aliquotas. Desta forma não são tributadas receitas como lucros como alegou a impugnante, asseveraram os julgadores. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora sustentaram os julgadores que foi aplicada a legislação de regência, deixando de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora e multa de oficio, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. O Acórdão n° 7.996/2004 da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE está assim ementado: IRPJ. Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2003. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando plenamente revestidos de todas as formalidades legais o ato de exclusão da empresa do SIMPLES e os autos de infração do presente processo, não há que se falar em nulidades destes procedimentos administrativos. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real (AC 2000 a 2002) ou pelo lucro presumido (AC 1999). RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xt: SÉTIMA CÂMARA ';(201> Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente.' Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 26/05/2004, a autuada apresenta recurso a este Colegiado em 21/06/2004. Às fls. 346 consta despacho dando conta do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Sua razões de apelação podem ser assim sintetizadas: Preliminares Insiste que a exclusão do SIMPLES foi feita ao arrepio dos princípios constitucionais fundamentais, tais como: a irretroatividade da lei, o devido processo legal, dentre outros, viciando, portanto, todo o procedimento do lançamento. Faz longo arrazoado, fundado em doutrina e jurisprudência para sustentar que os são nulos os lançamentos que não gozam de liquidez e certeza. Mérito Sustenta, ao contrário da Decisão recorrida que, nos termos do art. 22 da IN SRF n° 355/2003, a exclusão do SIMPLES se dá a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE). Assevera que o Ato Declaratório, além de ser inadequado para a exclusão, seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar situação pretérita contrariando sua decisão o próprio § 5° do art. 22 da IN SRF n° 355 de 2003. 11 }-6? a MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aab i'ef SÉTIMA CAMARA Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 Acrescenta que, ainda levando em conta que o seu faturamento tenha ultrapassado o limite máximo nos anos de 2001/2002, ainda assim não deveria ter sido excluída do regime do SIMPES, tendo em vista que a Instrução Normativa n° 104, de 24.08.98, veio permitir a adoção do critério de reconhecer as receitas das vendas de bens e serviços ou da prestação de serviços, com pagamentos a prazo ou em parcelas, na medida dos recebimentos, ou seja, regime de caixa, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. Acrescentou que, mesmo que se desconsidere o regime de caixa, ainda assim a sua exclusão não teria o condão de protrair os seus efeitos para atingir os anos anteriores, cujo faturamento da Empresa não ultrapassou o limite máximo para o regime do simples, que é o de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Apoiou-se em jurisprudência admiistrativa que transcreveu. Voltou a invocar dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN para defender a irretroatividade da Exclusão do SIMPLES. Calçou-se em farta doutrina sobre a vigência das leis. Também retomou a tese de impugnação do ferimento ao conceito de renda de que trata o art. 43 do CTN. Com relação ao lançamento por arbitramento, contestou a decisão de Primeiro Grau trazendo farta jurisprudência sobre o tema, insistindo na tese de que tomar a receita bruta não é procedimento apropriado. Questionou a incidência de juros de mora à taxa SELIC com argumentos por demais conhecidos deste Colegiado. Também trouxe teses que pregam a limitação dos juros a 12% ao ano e sobre o anatocismo. Taxou de confiscatória as Multas de Ofício. Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro, repetiu os argumentos da impugnação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES silkt..::. rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 Resumiu assim sua apelação: 1 0) O Ato Declaratódo Executivo n° 111, de 20.10.2003, está eivada de inconstitucional idade, eis que viola flagrantemente os direitos fundamentais individuais previstos no art. 5°, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal; 2°) a garantia ao direito de irretroatividade, previsto no inciso XXXVI do art. 5°, da Carta Magna, não pode ser objeto sequer de emenda constitucional, haja vista ostentarem o status de cláusula pétrea, a teor do disposto no art. 6°, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 3°) 0(s) lançamento(s) deveria(m) ter como aliquota a prevista na legislação do SIMPLES, e não as aliquotas dos tributos envolvidos, por se tratar de regime especifico; 4°) O ato de exclusão não obedeceu aos principios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente; 5°) Além de o Agente Fiscal autuante não ter obedecido ao regime do SIMPLES, tendo efetuado lançamento de ofício com base em normas não aplicáveis à espécie em comento, como se não bastasse, utilizou-se de taxa de juros considerada ilegal pelo STJ. 6°) E por último, ainda que fosse legal a base de cálculo utilizada, mesmo assim seria nulo o referido auto de infração, bem como a decisão ora recorrida, uma vez que se embasa em norma infralegal com efeito retroativo. É o Relatório. 13» MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ••;;:.(1,,sP. Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Estes autos não abrangem o mérito da exclusão do SIMPLES, o que levaria a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Como relatado, não houve manifestação de inconformidade contra a exclusão. O litígio portanto, neste ponto, diz respeito ao inicio da vigência da exclusão por conta dos tributos e contribuições exigidos de ofício. A fiscalização afirma que a empresa optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 1999. A opção só não foi aceita por conta da falta de livros obrigatórios, por isso o arbitramento neste ano-calendário. Ainda que não tenha havido formalização desse ato, o fato é que a saída do SIMPLES, a partir de 1° de janeiro de 1999, se deu por opção da pessoa jurídica. Logo o reingresso na sistemática a partir de 1° de janeiro de 2000 era condicionada à obediência do disposto no art. 9° da Lei n°9.317/96. Dispunha o art. 90 da Lei n° 9.317/96, após a alteração dada pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de. empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA t• Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 (..) A receita bruta da recorrente no ano-calendário de 1999 foi de R$ 923.233,36. Portanto, em tese, poderia ter feito opção pela sistemática na qualidade de Empresa de Pequeno Porte. Mas não fez, simplesmente voltou a apresentar declarações pela sistemática, inclusive, como observa a fiscalização, fls. 34, declarando receitas inferiores às auferidas. Assim, seja pelos motivos invocados pelo fisco (falta de comunicação da mudança para EPP) seja pela falta de opção regular, o fato é que, a partir de 1° de janeiro de 2000 a recorrente não estava autorizada a usufruir da sistemática do SIMPLES. Não assiste razão à recorrente quando brada contra a retroatividade do Ato Declaratório Executivo de exclusão. Não se trata de ocorrência de situações excludentes, mas sim de impedimento à permanência na sistemática desde 1° de janeiro de 2000. Não é verdade que o Ato Declaratório de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, pois: - foi editado nos estritos termos da Lei; - foi publicado no Diário Oficial da União; - foi concedido prazo para manifestação de inconformidade. Não há quaisquer reparos a serem feitos ao arbitramento dos lucros, uma vez que, intimada, a recorrente informou não possuir escrituração fiscal que permitisse apurar o lucro líquido e o lucro real. 15 )e • MINISTÉRIO DA FAZENDA .k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / SÉTIMA CAMARA Processo n° :19647.004130/2003-03 Acórdão n° :107-08.199 Da mesma forma as exigências do PIS/Pasep e da COFINS estão sustentadas na receita bruta efetivamente apurada na ação fiscal. Quanto a aplicação dos juros à taxa SELIC, trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, eis que exigida em Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao tribunal administativo apreciar questões ligadas a alegações de inconstitucionalidade. A multa de ofício de 75% aplicada é a prevista em lei. Aliás, neste ponto a multa aplicável poderia ser de 150% uma vez que há notícia nos autos de conduta reiterada consistente em informar em declarações à administração tributária receita muito inferior à efetiva. Tanto que a fiscalização providenciou representação fiscal para fins penais. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. . - das essões - DF, em 10 de agosto de 2005. ke • LERO 16 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002673/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO - A legislação em vigor apenas permite a compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, não admitindo a compensação com Títulos de Dívida Pública ou com Títulos da Dívida Externa. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09421
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Pubitado no D'âak, QAM4 VIW 22 CC-MF • •n:-.e.",ty- Ministério da Fazenda 41/4 De Fi. ":,";,•;,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo dl- : 16707.002673/2001-76 Recurso n' : 124.160 Acórdão irg : 203-09.421 Recorrente : DISPAR - DISTRIBUIDORA PARNAMIRIM DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do • Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO - A legislação em vigor apenas permite a compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, não admitindo a compensação com Títulos de Dívida Pública ou com Títulos da Divida Externa. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISPAR - DISTRIBUIDORA PARNAMIRIM DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 Otacilio as Cartaxo Presidente Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes,Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cf/ovrs r CC-MF "ff "C: 'tn • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.002673/2001-76 Recurso n 2 : 124.160 Acórdão n : 203-09.421 Recorrente : DISPAR - DISTRIBUIDORA PARNAMIRIN1 DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Recife — PE: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06 do presente processo, para exigência do crédito tributário a seguir especificado: Valores em Reais COFINS 1.234.379,42 Juros de Mora 251.598,69 Multa 925.784,47 Total 2.411.762,58 O procedimento fiscal que concluiu com o lançamento do crédito tributário acima tem seu desenvolvimento descrito na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, presente à fl. 04, 05, Uma vez ciente do auto de infração, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 123/143, através de seu advogado, com instrumento de procuração à fi. 144, com suas razões de defesa, a seguir sucintamente transcritas: 1) os valores apurados no procedimento fiscal abrangem períodos compensados, na época pelos "Títulos da Dívida Pública Interna Federal", indicados nos termos da resposta à Diligência Fiscal de fl. 14; Indica, que, em virtude do conflito jurídico nos tribunais quanto à prescrição relativa aos mencionados títulos, mesmo sem um entendimento definitivo e para não lesar o Fisco, a contribuinte achou por bem substituir a compensação por Títulos da Dívida Externa títulos lançados na contabilidade licitamente, de acordo com as normas contábeis e jurídicas, sendo aceitos por inúmeras empresas de auditoria e como já visto, mencionadas apólices compõem o patrimônio da renomada Gazeta Mercantil S.A., conforme cópia de Balanço Patrimonial anexo. Prossegue indicando que foram arrolados no Mandado de Procedimento Fiscal (que autoriza o procedimento fiscal) em 27/04/2001, os títulos de sua propriedade conforme cópia de documento enviado ao Ministério da Fazenda e que, referidos títulos vem sendo utilizados na compensação do "PIS" (sic): que está amparada nos princípios constitucionais, especialmente da legalidade, com fundamento no art. 1009 do Código Civil Brasileiro no que diz respeito à compensação e no art. 170 do CTN; que em diversos casos o legislador autoriza a compensação tributária, injusto seria não admiti-la para os detentores dos títulos da dívida 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;nZt2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 16707.002673/2001-76 Recurso n : 124.160 Acórdão n 203-09.421 pública emitidos em 1920 e 1940, pois estaria infringindo os princípios constitucionais da igualdade ou isonomia tributária, presente no art. 150, II da Constituição Federal; que a compensação se toma medida de justiça, devendo realizar-se por respeito ao princípio da equivalência, da boa-fé, da moralidade administrativa, do equilíbrio financeiro dos contratos e vedação do enriqueci- mento sem causa; Conclui, indicando que os títulos da dívida publica são moedas sólidas, válidas e legitimas, apresentando-se sem fundamento a recusa da Fazenda Pública em aceitá-los como forma de pagamento, uma vez que, foram emitidas pelo Tesouro Nacional e são mensalmente avaliadas pela Fundação Getúlio Vargas. 2) Quanto à multa de 75% expressa que no sistema em que há previsão de juros e correção monetária, a imposição de multas elevadas leva ao verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte; que o valor da multa mais os juros de mora aplicados somam mais de 150% do valor da obrigação principal, fato inadmissível além de ser vedado por lei e configurar verdadeiro confisco; que a multa moratória não poderá ser concomitante à incidência de juros moratórios, pois a aplicação cumulativa destes institutos acarretará dupla sanção sobre o mesmo fato, gerando "bis in idem". Discursa sobre o tema, transcrevendo textos de tributaristas, acórdão de decisão do STF. 3) Sobre a utilização da taxa SELIC, não poderia o Fisco utilizá-la para pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, por ter a natureza remuneratória, sob pena de ferir o art. 161 § 1 0 do CTN e art. 192, § 3° da Constituição Federal; a exigência da Lei 9065, art. 13 que autoriza a utilização da taxa SELIC como índice de juros é tão somente literária, conclusão a que se chega em virtude da não existência de diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes à taxa SELIC; não existe previsão legal permanecendo ofensa ao principio da legalidade, aos princípios de anterioridade, segurança juridica e indelegabilidade de competência tributária; a limitação legal dos juros moratórios em 1% prevista no art. 192, § 3° da Constituição Federal e no art. 161 do CTN impede a cobrança de juros desta natureza em percentual superior, o que eiva de inconstitucionalidade e ilegalidade a referida taxa, que prevê percentuais superiores ao legalmente estabelecido; a utilização de taxa de juros remuneratórios como sendo juros moratórios vem sendo condenada pela jurisprudência, sob o fundamento de violar o art. 161 § 1° do CTN. Discorre sobre a referida taxa SELIC deixando clara a sua posição contra a sua inclusão no crédito tributário. Transcreve excertos de votos e mentas em decisões judiciais. 4) Defende a suspensão do crédito tributário exigido, transcrevendo o art. 151 do CTN, indicando que enquanto não esgotada todas as vias de utilização de defesa 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16707.002673/2001-76 Recurso 6' : 124.160 Acórdão n : 203-09.421 do contribuinte quanto á legalidade do crédito constituído, não pode a autoridade fiscal dar inicio a qualquer procedimento tendente a sua cobrança. A não observância desse preceito constitucional limita o direito à ampla defesa no devido processo legal; Conclui, requerendo improcedência da notificação fiscal de lançamento de débito; a redução dos juros a índices aceitáveis ou seja, 1% ao mês; a aplicação apenas da multa ou dos juros moratórios, pois a cobrança concomitante de ambos caracteriza verdadeiro "bis in idem", o que é manifestamente ilegal;" Pelo Acórdão de fls. 172/179 — cuja ementa a seguir se transcreve — a r Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de descumprimento de dispositivos constitucionais, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. MULTA DE OFICIO DE 75%. É devido o lançamento de multa de oficio de 75% em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, escriturados em livros da empresa e não recolhidos em seus vencimentos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 188/219), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 242). É o relatório. 4 -4.4n 2' CC-MF 1.• rr Ministério da Fazenda Fl. ,^0;:-'40( Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n' : 16707.002673/2001-76 Recurso n2 : 124.160 Acórdão n2 : 203-09.421 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente não discute os valores da contribuição lançada e afirma que os mesmos foram objeto de compensação com Título da Dívida Pública Interna Federal, substituída por Títulos da Dívida Externa. A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário dispostas no art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN, competindo ao legislador ordinário estabelecer as condições e garantias para que ela possa ser realizada, uma vez que tal compensação deverá ocorrer com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, as IN/SRF n's 21/97 e 73/97 e, atualmente, a IN/SRF n°210, de 30/09/2002, regulamentam os procedimentos a serem seguidos. Em relação à possibilidade de compensação de débitos com a União mediante o aproveitamento de valores de Títulos da Divida Pública, o Parecer Cosit n° 5, de 25 de abril de 2001, concluiu que, salvo os casos resguardados por lei especifica, como por exemplo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para pagamento de cinqüenta por cento do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, não se admite o pagamento ou a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos consignados em Apólices da Dívida Pública. A legislação em vigor apenas permite a compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, não admitindo, como acima exposto, a compensação com Títulos de Dívida Pública ou com Títulos da Dívida Externa. Desta forma, totalmente incabível a compensação realizada pela recorrente. Quanto à possibilidade da análise administrativa da constitucionalidade das leis, conforme remansosa jurisprudência desse Colegiado, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza Os argumentos de violação do duplo grau de jurisdição, ofensa ao princípio do devido processo legal e do contraditório e do princípio de fimgibilidade, tomam-se inócuos diante da apreciação do recurso por este Colegiado. Da mesma forma resta inócuo o pedido de suspensão do crédito tributário em razão da interposição de recurso diante do disposto no art. 151 do C eIN, seguido pela Administração Tributária. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não 5 CC-MF • -1.4€7. tr, Ministério da Fazenda Fl. •;;Zit. Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' 16707.002673/2001-76 Recurso n9 : 124.160 Acórdão n2 203-09.421 fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996, que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o art. 161 do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 %-t-5;s42.reW LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 6

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4731102 #
Numero do processo: 19515.000628/2004-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.749
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O LOVI VES Pr sidente 4 'ÇQ IRINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 07 DEZ 21117 Processo n.° 19515.000628/2004-75 Acórdão n.° 105-16.749 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SC. IDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente on ocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplent Co vocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 111 Processo n.° 19515.000628/2004-75 Acórdão n.° 105-16.749 Fls. 3 Relatório DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 02.340.357/0001-44, devidamente qualificada nos autos, foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração, sendo exigidos os recolhimentos de IRPJ (fls. 389/393) e CSLL (fls. 394/397), além de multa de oficio e dos demais acréscimos legais, tendo em vista a utilização de notas fiscais de compra inidôneas, conforme detalhado no Termo de Verificação de fls. 371/388. Cientificada do lançamento, em tempo hábil a interessada apresentou a impugnação de fls. 409/456, inaugurando o contencioso administrativo. A Terceira Turma da DRJ em São Paulo (SP), através do Acórdão n° 5916 ((ls. 486/502), por maioria de votos, julgou o lançamento procedente em parte. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. n° 70.235/1972, com a reação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. A exoneração do crédito tributário que ensejou o recurso oficial, diz respeito apenas à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário de determinado período e foi assim fundamentada no voto vencedor: No tocante à preliminar de decadência do lançamento de IRPJ, não há discordância desta turma quanto à tese segundo a qual, na hipótese em que verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento do crédito tributário é aquele previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Todavia, considera-se equivocada a interpretação dada ao referido inciso I, de que o aludido prazo se iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador. Oportuno observar que a apuração da matéria tributável do imposto de renda apresenta-se como de natureza complexiva, pois constitui-se de um conjunto de fatos que, como um todo, completa-se ao final do respectivo período. Não há como admitir que o lançamento possa ser efetuado antes de encerrado o período de apuração. Assim, nos casos em que o fato gerador se completar em 31 de dezembro, o lançamento somente poderá ser realizado no ano seguinte. Dessa forma, a fidelidade ao disposto no inciso Ido artigo 173 do CIN conduz à conclusão de que, na hipótese aventada, somente no segundo ano após a ocorrência do fato gerador terá inicio a contagem do prazo decadencial. No caso em questão, em relação aos fatos gerar . ocorridos em 30/06/1998 e 30/09/1998, poderia a Fazenda aci nal efetuar o lançamento do IRPJ no próprio ano de 1998, a» o encimento do Processo n.° 19515.000628/2004-75 Acórdão n.° 105-16.749 Fls. 4 imposto relativo aos fatos geradores citados. Conseqüentemente, o exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado era o ano de 1999. Desse modo, em 25/03/2004, data em que a interessada tomou ciência dos autos de infração, já havia ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento. No entanto, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extinguir- se-ia após cinco anos contados de 1° de janeiro de 2000, já que o lançamento poderia ser efetuado somente em 1999. Pelo exposto, acata-se a argüição de decadência do lançamento de 1RFJ no tocante aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1998 e 30/09/1998, e rejeita-se a preliminar, relativamente ao fato gerador verificado em 31/12/1998 O Despacho às fls. 528, dá conta de que si formalizado processo distinto para cobrança da parte não exonerada. É o Relatório. Processo n.° 19515.000628/2004-75 Acórdão n.° 105-16.749 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. IST POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sa a das Sessões, em 07 de novembro de 2007. IRINEU BIANCHI Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.005189/2003-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES - Não é nulo Auto de Infração lavrado com estrita obediência do art. 142 do Código Tributário Nacional e quando não presentes quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal. IRPJ - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL E À RECEITA FEDERAL - São passíveis de lançamento, com imposição de multa de ofício, os tributos e contribuições decorrentes de divergências entre os valores declarados ao Fisco Estadual constantes dos Livros Diário e de Apuração do ICMS e entre os valores apresentados a Secretaria da Receita Federal por intermédio das DIPJ.
Numero da decisão: 107-08.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL E À RECEITA FEDERAL - São passíveis de lançamento, com imposição de multa de ofício, os tributos e contribuições decorrentes de divergências entre os valores declarados ao Fisco Estadual constantes dos Livros Diário e de Apuração do ICMS e entre os valores apresentados a Secretaria da Receita Federal por intermédio das DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECICABOS COMERCIAL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111° MARC •S NICIUS NEDER DE LIMA PRE'SI • E LUI MAR' IN)S AIS Lt)RO FORMALIZADO EM: Ø4 ASP. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0.Ãpk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wc;"---2'.14 SÉTIMA CÂMARAkir Processo n2 :19647.005189/2003-19 Acórdão n2 :107-08.465 Recurso n2 :145132 Recorrente : RECICABOS COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 2/5 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando a época R$ 737.989,18 inclusos juros de mora e multa de ofício. Em procedimento de verificações preliminares da "Operação Cidade do Frevo", foram constatadas divergências entre os valores declarados ao Fisco Estadual constantes dos Livros Diário e de Apuração do ICMS e entre os valores apresentados a Secretaria da Receita Federal por intermédio das DIPJ. Diante de tal constatação verificou-se que tributos federais foram recolhidos a menor, sendo a diferença cobrada através do Auto de Infração objeto deste processo. A título de enquadramento legal foram apontados os artigos 224, 518, 519 e 841, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. Por entender que a conduta da contribuinte configura, em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade autuante cuidou de formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, que por apensamento, integra este processo administrativo. Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em 02/12/2003, Fl. 3, oferecera em 02/01/2004 tempestiva impugnação de Fls. 594/607, onde, em síntese, alegou os seguintes pontos : - Inicialmente afirmou que o Auto de Infração apresenta erro inaceitável em seu valor - sem no entanto especificar do que se trata -, erro que ratificado pelo Julgador de 1 2 instância implicaria na condenação da interessada ao encerramento de suas atividades, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N-424:14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11„.":7- Fr SÉTIMA CÂMARA ••;&‘Wt[)3e> Processo n2 :19647.005189/2003-19 Acórdão n2 :107-08.465 posto que sua capacidade não lhe permite suportar os efeitos de tamanho "confisco". - Aduziu que o Auto de Infração teve sua apresentação protelada dolosamente pelo agente fiscal, conduta que entende configurar prejuízo a contribuinte, haja vista tomar conhecimento da existência de débito junto a Fazenda em momento posterior a data limite para optar pelo PAES. - Fazendo uso do demonstrativo de Fl. 596, ressaltou que o faturamento da empresa em 2002 não fora suficiente para cobrir suas despesas e honrar o pagamento dos tributos exigidos em 4 (quatro) Autos de Infração distintos (incluindo o que desencadeou o presente processo), gerando resultado negativo de aproximadamente R$ 11.000,00, sem considerar os juros e a multa de ofício lançados. Com isso pretendeu demonstrar a inexistência de capacidade contributiva para suportar a exação exigida. - Procurou reforçar seus argumentos acerca da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, colacionando trechos de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela UNAFISCO contra o Secretário da Receita Federal (não informando a numeração de origem), e de voto do Ministro Celso de Mello em julgamento de medida cautelar na ADI n2 2.010 MC/DF. - Escudando-se no princípio da vedação ao confisco, insurgiu-se contra a multa no percentual de 75% e contra a aplicação da Taxa SELIC na aferição de juros, reputando-as inconstitucionais e colacionando julgados que corroboram sua tese. - Teceu duras críticas em relação a postura das DRJ, acusando-as de omissas e descompronnissadas com o equilíbrio sócio- econômico do país. Transcrevendo parte do Regimento Interno da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 --9:.11 SÉTIMA CÂMARAk- Processo n2 :19647.005189/2003-19 Acórdão ri2 :107-08.465 Secretaria da Receita Federal comentou as atribuições dos órgãos julgadores da administração tributária. - Com suporte em tudo aquilo que expôs pleiteou: a) invalidação do Auto de Infração; b) manutenção dos incentivos e benefícios do PAES; c) recalculo do valor do tributo, considerando sua capacidade contributiva; d) expurgo da multa de 75%, reduzindo-a para no máximo 20%; e) imprestabilidade da Taxa SELIC para aferição de juros de mora; f) manutenção do incentivo de redução da multa aplicada caso procedente o pedido de parcelamento; g) proibição da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em praticar qualquer ato de cobrança do tributo em discussão; e h) obrigatoriedade da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em fornecer certidões negativas quando requeridas. Apreciada pela 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em sessão de 23/07/2004, a impugnação ofertada restou completamente infrutífera, uma vez que os julgadores a quo, ao acompanharem o voto do Relator, optaram por manter in totum as exigências exordiais. Formalizaram a decisão no Acórdão DRJ/REC n 2 8.821, Fls. 889/895, sustentando assim sua convicção: - De início refutaram a tese da contribuinte pela qual o alegado "retardo" na apresentação do Auto de Infração teria causado prejuízo a sua inclusão no PAES. Invocando a Lei n2 10.684/03, 4 ‘`-de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;37:::::fr, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :19647.005189/2003-19 Acórdão n2 :107-08.465 registraram que o parcelamento por ela instituído se aplica aos débitos constituídos ou não e confessados de forma irrevogável e irretratável, razão pela qual, entenderam que a contribuinte, por conhecer a divergência entre o declarado aos Fiscos Estadual e Federal e consequentemente o débito, poderia confessá-lo e valer- se dos benefícios do PAES. Neste diapasão indeferiram tanto o pedido de invalidação do Auto de Infração quanto o pedido de manutenção dos benefícios e demais incentivos do referido programa de parcelamento. - No tocante ao argumento de não observância da capacidade contributiva, ao qual a interessada dera maior ênfase, analisaram o demonstrativo de Fl. 596 e o procedimento fiscal, concluindo que não restara desrespeitado o aludido princípio tributário. Em relação ao demonstrativo, inobstante este apresentar resultado negativo, frisaram que em sua composição se encontram o faturamento e as despesas relativas ao ano calendário 2002, todavia os Autos de Infração nele inseridos e que concorrem para o resultado deficitário dizem respeito aos anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. Quanto ao procedimento utilizado na apuração do montante devido, valeu-se o autuante da sistemática adotada pelo sujeito passivo desde 1997, Fl. 888, qual seja, a do Lucro Presumido. Neste ponto, também restaram rejeitados os argumentos da impugnação. - Sobre a arguição de inconstitucionalidade da multa de 75% e da Taxa SELIC, limitaram-se a aduzir que a competência para sua apreciação refoge aos limites da esfera administrativa, cabendo privativamente ao Poder Judiciário tal mister. Desta feita, como tanto a aplicação da multa quanto a aplicação da Taxa SELIC encontram guarida na legislação vigente, decidiram pela manutenção destas nos termos da autuação. 5 )4-e MINISTÉRIO DA FAZENDA t-L.F.'',1:7.4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4":":t.a,-:.'t SÉTIMA CÂMARA % Processo n2 :19647.005189/2003-19 Acórdão n2 :107-08.465 - Indeferiram ainda os pedidos de redução de 40% da multa em caso de parcelamento e de inibição da atos da DRF de Pernambuco, sob a alegação que tais requerimentos não figuram entre as atribuições das DRJ e sua Turmas, consoante os artigos 203 e 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Inconformada com o teor plenamente adverso do referido Acórdão, do 1 qual tomara ciência em 17/12/2004, Fl. 898, recorre a este Primeiro Conselho através do recurso voluntário de Fls. 900/911, interposto em 12/01/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 914/916. Em sua peça recursal sustenta as seguintes razões: - Preliminarmente argui por duas razões a nulidade do DARF de Fl. 927, emitido para recolhimento do débito mantido pela DRJ no Acórdão recorrido. A uma porque recebido em 17/12/2005 estabelece a data de 30/12/2004 para seu pagamento, prazo bem inferior aos 30 dias constantes na Intimação de Fls. 896/897. A duas por constar no campo "2" o ano de 1980 como sendo o período de apuração do tributo, consignando que somente um período tão longo justificaria os valores ora exigidos. - Ainda em sede preliminar, alega que o Auto de Infração aponta valores em excesso, deixando de considerar as parcelas recolhidas aos cofres da Fazenda. Em Fl. 659 encontra-se a relação dos DARF pagos cujos valores foram desprezados pela fiscalização. Tendo em vista que foram considerados juros e multa sobre valor maior que o realmente devido, afirma que a validade do Auto de Infração está prejudicada, razão pela qual requer seja declarado nulo. - Insiste, a exemplo da impugnação, que experimentara prejuízo devido a sua não inclusão no PAES, não inclusão que atribui exclusivamente a má fé da autoridade fiscal representada pelo retardamento doloso da apresentação do Auto de Infração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tird SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :19647.005189/2003-19 Acórdão n Q : 107-08.465 - Diferentemente do entendimento da DRJ, alega que só tomara conhecimento do recolhimento a menor dos tributos federais no momento em que fora autuada, motivo que a levara a contratar novo profissional da área contábil. Afirma ainda que após o fechamento do balanço relativo ao ano calendário 2003 constatara diferença a menor nos tributos pagos, fato pelo qual procurou voluntariamente a Delegacia da Receita Federal e formalizou um parcelamento a fim de quitar seu débito, o que indicia sua boa fé.. - Reputa equivocado o argumento dispensado pela DRJ para eximir- se da apreciação sobre a inconstitucionalidade das normas contra as quais se insurgiu. - No mais limita-se a reproduzir fielmente todas as alegações trazidas a baila por ocasião da impugnação, fato que torna prescindível reprisá-las. - Por tudo que argumentou, ao final requer: a) invalidação do Auto de Infração bem como do DARF relativo a intimação ri Q 906/2004; b) manutenção dos benefícios e incentivos do PAES; c) repetição do indébito no valor de R$ 148.332,83 que não foram devidamente abatidos do montante ora exigido; d) recalculo do valor do tributo, considerando sua capacidade contributiva; e) expurgo da multa de 75%, reduzindo-a para no máximo 20%; f) imprestabilidade da Taxa SELIC para aferição de juros de mora; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fAte..-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :19647.005189/2003-19 Acórdão n2 :107-08.465 g) manutenção do incentivo de redução da multa aplicada caso procedente o pedido de parcelamento; h) proibição da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em praticar qualquer ato de cobrança do tributo em discussão; e i) obrigatoriedade da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em fornecer certidões negativas quando requeridas. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n :19647.005189/2003-19 Acórdão ng :107-08.465 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não vejo as nulidades apontadas pela recorrente. O DARF para pagamento que lhe foi enviado, após a manutenção das exigências pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (f Is. 927) visa apenas facilitar eventual pagamento do crédito tributário. O período de referência constante do mesmo é uma data padrão adotada pelo sistema de informática para débito controlados em processos fiscais em nada interferindo nos acréscimos legais devidos nos termos dos Autos de Infração. Nem mesmo eventual erro de data de vencimento nele inserido tornam nulas as exigências. Mesmo porque os acréscimos legais são devidos até o mês do efetivo pagamento do débito e, naquele data deverão ser sempre recalculados. Da mesma forma, eventuais pagamentos parciais dos débitos incluídos nos Autos de Infração ou seu parcelamento, serão levados em conta, se pertinentes, quando da liquidação dos mesmos. O fato de a fiscalização não entregar os Autos de Infração antes do prazo para opção pelo PAES não impedia que a pessoa jurídica confessasse os débito para inclusão naquele programa de parcelamento especial, mesmo porque, estando sob ação fiscal essa inclusão não afastaria a aplicação da multa de ofício. Quanto a alegações de inconstitucionalidade de leis, reitero, por pertinentes, os fundamentos do Relator do Acórdão recorrido no sentido de que não cabe ao tribunal administrativo apreciar questões situadas nesta seara jurídica. Do mesmo modo, não cabe ao tribunal administrativo apreciar pedidos de inclusão em programas de parcelamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA reft.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';r4.41> Processo n2 : 19647.005189/2003-19 Acórdão n2 :107-08.465 Quanto à multa de ofício aplicada, diga-se de passagem que deveria ter sido no percentual de 150% face ao relato de conduta dolosa feito pela fiscalização. Por erro, talvez, a despeito de ter feito representação fiscal para fins penais, a fiscalização aplicou multa de 75% sendo vedado ao tribunal administrativo o seu agravamento. A aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora é tema já pacificado neste Colegiado, não merecendo guarida os argumentos da recorrente. Os demais pedidos formulados pela recorrente, como a proibição da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em praticar qualquer ato de cobrança do tributo em discussão e a obrigatoriedade de fornecimento de certidões negativas quando requeridas são pleitos que não merecem ser conhecidos no âmbito do recurso. Face ao exposto, voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. \\ Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. ILUL-IINS)JALERO to Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.003717/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 01/04/2002 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. No processo administrativo fiscal, não se deve conhecer do recurso ofício interposto quando, à época do julgamento do recurso, não mais são atendidas as exigências legais para a sua admissibilidade, em razão de alteração da legislação. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.021
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conhecer do recurso em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. No processo administrativo fiscal, não se deve conhecer do recurso ofício interposto quando, à época do julgamento do recurso, não mais são atendidas as exigências legais para a sua admissibilidade, em razão de alteração da legislação. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos não se conhecer do recurso em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. OSÉ LU1ZÍTOVO ROSSARI - Presidente 41,,v) ))1A15/1k) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relator FORMALIZADO EM: 21 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. Pmeesso n" 10831 003717/2002-54 S3-C2 12 Acórdb ii 3202-00,021 El 79 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever': Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/04/2002, em -face do contribuinte em epigrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$714.264,86, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, através da adição 002 da Declaração de Importação No. 02/0279001-5, de 01/04/2002, 9 jogos de meio magnético com classificação fiscal na posição NCM 8524.99.00, com valor aduaneiro de US$ 130,31; • Em função do artigo 5" da Instrução Normativa No 16/98, o valor aduaneiro do suporte fisico que contenha dados, programas ou aplicativos para equipamentos de processamento de dados, será considerado unicamente o custo ou valor do suporte físico propriamente dito, desde que o valor dos dados, programas ou aplicativos para equipamentos de processamento de dados esteja destacado na fatura comercial;—> o As mercadorias da adição 002 da Declaração de Importação No 02/0279001-5 foram declaradas pelo seu valor inte gral, não tendo sido destacado na fatura comercial o valor dos dados, programas ou aplicativos para equipamentos de processamento de dados; Com base nesses fatos foi lavrado o presente auto de nfiação, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$714.264,86. Cientificado do auto de inflação, pessoalmente„ em 25/04/2002 I-frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, por intermédio de seu advogado (procuração lis 46) protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 27/05/2002, de fls. 25 à 31, instaurando assim a Case litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A Declaração de Importação No. 02/0279001-5 foi parametrizado para o CANAL AMARELO, onde foi formulada exigência para o recolhimento dos impostos incidentes em relação ao valor integral da fatura comercial; • A impugnante recebeu do exterior as novas faturas comerciais em consonância com a legislação brasileira; o Não obstante a correção do procedimento, a fiscalização efetuou a lavratura do presente auto de infração, desconsiderando a materialidade 2 Processo o" 10831 003717/2002-54 S3-C2T2 Audi dão o 3202-OG.021 F I 80 do fato gerador por fazer lançamento em cima de valores diversos daqueles que correspondem aos bens materiais importados, contrariando a proteção dos direitos autorais; 0 A ausência de destaque nas faturas comerciais não impede que a situação seja regularizada pelo próprio importador; Pugna a insubsistência do Auto de Infração." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente o lançamento (fis.60/68), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto. • Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador .. 01/04/2002 Importação de jogos de meio magnético com classificação fiscal na posição NC.11,1 8524..99.00. Não observância do artigo .5" da Instrução Normativa No 16/98, não tendo sido destacado na fatura comercial o valor dos dados, programas- ou aplicativos para equipamentos de processamento de dados, A ausência de destaque nas faturas comerciais não impede que a situação seja regularizada pelo próprio importador Lançamento Improcedente" Da decisão, a DRJ-São Paulo recorre de oficio. É o Relatório, 3 Processo o" } OS.31.003717/2002-54 S3-C212 Acórdão n " 3202-00,021 Fl SI Voto Conselheiro IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora Chegam os autos a este Colegiado em virtude de interposição de Recurso de Ofício, em razão de a DRJ-São Paulo/SP ter exonerado a contribuinte de parcela que ultrapassou o limite de alçada fixado pela Portaria ME n", 375, de 07/12/2001. Acontece, porém, que predito limite sofreu alteração, por meio da Portaria ME n". 3, de 07/01/2008, passando o seu valor dos R$ 500,000,00 até então vigentes para R$ 1.000,000,00, nos seguintes termos: "Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o si/eito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000..000,00 (um milhão de reais) Parógrqfb único O valor da exoneração de que nata o capta deverá ser verificado por processo. Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° Fica revogada a Portaria IVIF a" 375, de 7 de dezembro de 2001." Assim, diante da expressa revogação na Portaria/ME n". 375/2001 e da vigência da Portaria/ME n", 3/2008 imediata à sua publicação, a questão que se impõe é delimitar os efeitos desta última em relação aos processos que se encontravam pendentes de julgamento quando de.. Em um primeiro momento, pareceu a esta julgadora ser cabível a aplicação do novo limite de alçada quando da formação do juízo de admissibilidade nos processos cujo julgamento se encontravam pendentes, sob pena de contrariedade à nova política tributária adotada, por meio da qual manifestou a União seu interesse somente em valores superiores a um milhão de reais. Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar que a questão é incontroversa, pois é certo que, em relação aos processos pendentes, aplica-se o princípio teMpUS regit actum, segundo o qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado são regidos pela lei vigente ao seu tempo, não se aplicando a lei nova que entra em vigor, sob pena de se estabelecer uma verdadeira "insegurança jurídica", Por conseguinte, tratando-se de julgamento pendente, onde, aparentemente, ainda não há situação jurídica consumada, seria cabível a aplicação imediata da nova lei processual. Acontece, porém, que, em se tratando de juízo de admissibilidade, há bem maior a ser protegido. O direito de ação (no caso, de recorrer) deve permanecer intacto, não podendo ser derrogado em razão de nova lei processual que venha a surgir no andamento do processo. O direito ao recurso nasce com a prolação da decisão contra a qual o interessado se 4 Pi °cesso n" I 0831 00.3717/2002-54 S3-C2T2 Acórdão n " 3202-00,021 Fl. 82 insurge, e deve ser exercido atendendo aos pressupostos de admissibilidade. Em razão disso, a formação do juízo de admissibilidade deve ser balisado pela lei vigente à época do nascimento daquele direito de recorrer, sob pena de cerceamento ao direito de defesa daquele que se viu prejudicado pela decisão proferida. Nesse sentido, os ensinamentos de Nelson Nery Júnior: ,) Incumbe ao juiz verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso no momento da interposição, sendo-lhe vedado o exame das questões e fatos supervenientes à impetração. ( .) O objeto do juízo de admissibilidade são os pressupostos de admissibilidade dos recursos, ( .) há dois grupos de pressupostos.. os requisitos intrínsecos e os extrínsecos Os pressupostos intrínsecos são aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada. Para serem aferidos, leva-se em consideração o conteúdo e a fbrma da decisão impugnada. De tal modo que, para proferir-se o juízo de admissibilidade, toma-se o ato judicial impugnado no momento e da maneira como .foi prolatado. São eles o cabimento, a legitimação para iecorier e o interesse em recorrer. (...) Os pressupostos extrínsecos respeitam aos fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo norma/incute posteriores a ela. Neste sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados que compõem o conteúdo da decisão recorrida, mas sim finos a ela supervenientes. Deles .fazem parte a tempestividade, a regularidade . formal, a inexistência de fato impeditivo ou extinto do poder de recorrer e o preparo (in Teoria Geral dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, 6" edição, 2004, São Paul, p259 e 273) (grifos não constantes do oi O mesmo entendimento expressa José Frederico Marques: "Por outra parte, a admissibilidade dos recursos regula-se pela norma legal da época em que se praticou o ato judiciário contra o qual se recorre, salvo se a regra posterior, pondo fim ao recurso, estiver contida em preceito da Constituição." (bi Manual de Direito Processual Civil,volume 1, Milennium Editora, Edição, 2003, Campinas/SP. P.50) (grifo não constante do original) Acontece, porém, que, especificamente neste caso, tratando-se de recurso de oficio em processo administrativo fiscal, entende esta julgadora, sem nenhum receio de parecer incongruente, que os pressupostos de admissibilidade devem ser aferidos em consonância à legislação vigente à data do julgamento do recurso, época em que este deverá ser ou não admitido pela Turma julgadora. Isto porque a União, ao estabelecer novo limite de alçada, demonstra que a continuidade na persecução daqueles créditos, de valor inferior a um milhão de reais, esta sim, confere-lhe prejuízo ainda maior do que sua perda efetiva e é desse prejuízo que a União mostra interesse em se resguardar. Ao estabelecer o limite mínimo para recorrer de oficio em um milhão de reais, demonstra a União que não tem mais interesse em permanecer na lide, traduzindo-se, assim, em verdadeira renúncia ao seu direito de recorrer, por questões de 5 Processo n" 10831.003717/2002-54 S3-C212 Acórdão o." 3202-00.021 Fi 83 política tributária. A perda do direito de recorrer não se constitui, neste caso, portanto, em cerceamento ao direito de defesa. Iii casu, urna vez que o valor total discutido nos autos é de R$714.264,86, conforme consta do Auto de Infração à fl. 09, não há que se falar em interposição de recurso de oficio, posto não se haver atingido o novo limite de alçada, o qual imporia a remessa necessária pretendida. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, por não restarem atendidos os requisitos de admissibilidade. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009 1/L4 vul44-,117) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 6

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4729444 #
Numero do processo: 16327.001964/2006-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1997, 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR -APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN - A decadência de créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 à lei complementar. Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4º, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 1996 e 1997. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 22/12/2006, deve-se reconhecer a decadência.
Numero da decisão: 105-16.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Declarou-se impedida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4°, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 1996 e 1997. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 22/12/2006, deve-se reconhecer a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Declarou-se impedida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada). /1/1 J 8 •• (5V ALVES 'residente Processo n• 16327.00196412006-26 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.892 Fls. 2 _aios/ nnn•• — ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Redator Designado 27 jUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n° 16327.001964/2006-26 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.892 F. 3 Relatório ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 1996 e de 1997, formalizada em decorrência da constatação de falta de recolhimento. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa em virtude da existência de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 96.0077767-5, da r Vara Federal do Rio de Janeiro, que autorizou a contribuinte a recolher a CSLL, a partir de janeiro de 1996, sem a diferenciação de alíquota imposta às instituições financeiras pela EC n° 10/96 e pelo artigo 2° da Lei 9.316/96. Na apuração mensal relativa ao ano de 1996, a contribuinte recolheu a contribuição aplicando a aliquota de 30%, porém, ao apurar o valor devido na Declaração de Ajuste, aplicou a alíquota de 8%, do que resultou Saldo Negativo de CSLL a Pagar, utilizado em compensações posteriores; Em 1997, apurou mensalmente a CSLL à alíquota de 18%, nos termos da legislação em vigor, mas deixou de recolher a parcela de 10%, correspondente ao excesso em relação às demais empresas, excesso esse declarado com exigibilidade suspensa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 172/188), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a impugnação deveria ser admitida, pois, tratar-se-ia de matéria de decadência, distinta da que era objeto do Mandado de Segurança impetrado; - que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo em questão, lavrado em 22 de dezembro de 2006, pois, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial, a teor do parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, seria de 5 anos contados do fato gerador, em conformidade com julgados do STJ e do Conselho de Contribuintes; - que todos os fatos geradores ocorridos no período de 01/96 a 12/97, teriam sido tacitamente homologados no período de 01/2001 a 12/2002; - que a partir dessas datas, não existiria mais possibilidade de revisão dos lançamentos, bem como todos os dados e cálculos realizados por ela teriam sido aceitos pela Fazenda Pública; 7 QQ ge/e 3 • • Processo n°16327.001964/2006-26 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.892 Fls. 4 - que, mesmo que os fatos geradores da CSLL dos anos-calendário de 96 e 97 fossem considerados como ocorridos em 31 de dezembro de cada ano, o direito da Fazenda de lançamento teria decaído, respectivamente, em 31/12/2001 e 31/12/2002; - que o prazo decadencial da CSLL não seria o estipulado no artigo 45 da Lei 8.212/91 (10 anos), porque consoante os artigos 11 e 33 dessa mesma lei este prazo se referiria a contribuições sociais administradas pelo INSS, e não às geridas pela Receita Federal; - que a diferenciação entre essas classes de contribuição social é reconhecida por doutrinador; - que a Lei n° 8.212/91, sendo ordinária, não teria o condão de alterar o disposto no Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, nos termos dos artigos 149 e 146, inciso III, da CF, e, em conformidade com julgado do Conselho de Contribuintes; - que, além disso, recente decisão da Corte Especial do TRF da 4a Região declarou a inconstitucionalidade do referido artigo 45, da Lei 8.212/91; - que ainda que se admitissem os 10 anos como prazo decadencial para a CSLL, os fatos geradores ocorridos entre 01/96 e 11/96 teriam sido homologados no período de 01/2006 a 11/2006. A 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16- 12.968, de 03 de abril de 2007, fls. 236/244, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 249/262, renovando a argumentação expendida em sede de impugnação. f É o Relatório. /P 4 .• Processo n° 16327.001964/2006-26 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.892 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 1996 e de 1997, formalizada em decorrência da constatação de falta de recolhimento, isto porque, relativamente ao ano-calendário de 1996, a contribuinte recolheu a contribuição sem a diferenciação de alíquota estabelecida pela EC n° 10/96, e, no que tange aos fatos geradores ocorridos em 1997, não recolheu o excesso de 10% previsto pelo art. 2° da Lei n° 9.317, de 1996. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa em virtude da existência de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 96.0077767-5, da r Vara Federal do Rio de Janeiro, que autorizou a contribuinte a recolher a CSLL, a partir de janeiro de 1996, sem as diferenciações de alíquotas impostas pelos referidos diplomas (EC n° 10/96 e Lei 9.316/96). Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, que manteve o lançamento tributário, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a Recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo em questão, lavrado em 22 de dezembro de 2006, pois, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial, a teor do parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, seria de 5 anos contados do fato gerador, em conformidade com julgados do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em que pese as substanciais manifestações em sentido contrário, nos alinhamos ao entendimento esposado pela autoridade de primeiro grau no sentido de que, tratando-se de Contribuição que se destina à Seguridade Social, o prazo decadencial a ser observado é o previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Isto porque deve ser observado que o próprio artigo 150 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que o prazo para homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, atua firmando norma geral que deve ser aplicada na ausência de comando específico acerca da matéria. Nessa linha, está estabelecido no parágrafo quarto do artigo em referência que a regra de cinco anos é aplicada caso a lei não fixe prazo para a homologação. Pois bem, a lei foi editada, em 1991, e estabeleceu que, tratando-se de contribuições que se destinam a custear a seguridade social, o direito para apurar e constituir os créditos respectivos extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido e constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada (art. 45 da Lei n°8.212, de 1991). Ot.00, P . • s Processo n° 16327.001964/2006-26 • CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16192 Fls. 6 É de se concluir, portanto, que, a luz do que aqui foi dito, seja no âmbito do próprio Código Tributário Nacional, seja em decorrência da aplicação da Lei n°8.212, de 1991, no no caso da CSLL, o lançamento relativo aos fatos geradores compreendidos nos anos- calendário de 1996 e 1997 foi promovido dentro do prazo autorizado para tal, pois, considerando que o fato gerador mais antigo data de 31 de dezembro de 1996, a luz dessa regra o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2007. Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. -‘oo WISON FE • •, .:: 1 ::,:,' GUI i • RÃES 7.".. ),•--,-.1. t • Processo n° I 6327.001 964/2006-26 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.892 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Redator Designado Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Trata o presente feito de Recurso Voluntário proposto por ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A contra a decisão da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento efetuado, correspondente à falta de recolhimento de CSLL no período de 1996 e 1997. Em suma, a Recorrente sustenta em suas razões recursais que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda de promover o lançamento do referido tributo, vez que este foi realizado em 22 de dezembro de 2006 e o prazo previsto no art. 150, §4°, do CTN é de 05 (cinco) anos. Antes de adentrar-se no mérito da demanda, deve-se analisar a legislação tributária, especialmente no que concerne à fixação de prazos de prescrição e decadência, à luz da Carta Magna de 1988. É que a Lei Ordinária n°. 5.172/66, que instituiu o Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porquanto aborda matéria que é reservada a este tipo normativo. Neste sentido, o art. 150,§ 4°, do CTN, estabelece que o prazo para a Fazenda promover lançamento de tributos sujeitos à homologação é de 05 (cinco) anos, desde que não exista lei tributária que disponha em sentido contrário. Dispõe a referida norma, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 9 À primeira vista, o aplicador da lei, mediante uma interpretação literal do dispositivo, poderia concluir que uma lei ordinária, que estabelecesse um prazo diferente para a homologação de lançamentos pela Fazenda Pública, deveria ser aplicada em matéria de decadência. ,,,,,t , , . , Processo n° 16327.001964/2006-26 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.892 Fls. 8 Entretanto, o citado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 146, III, 'b', da CF188, que reserva à lei complementar o estabelecimento de regras gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Assim, deve-se aplicar o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN para a homologação de lançamentos pela Fazenda Pública, vez que este diploma legal foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar, sendo que a instituição de prazo decadencial só pode ser realizada por meio deste tipo normativo. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade do art. 150, § 4°, do CTN. TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CTN). 1. Nas exaçà es cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3 Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (REsp tf. 183.603/SP, r Turma do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO REsp 616.348/MG). I - A Corte Especial, ao julgar a AI no REsp 616.348/MG, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, visto que, por força do artigo 146, III, da CF e, ante a constatação de que se está no trato de norma geral tributária, o prazo de cinco anos constante dos artigos 150, § 4°c 173 do CTN só poderia ser alterado por lei complementar. II - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que determinava o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da seguridade social, remanesce sem aplicação o artigo 46 da referida lei, o qual estabelece que o direito de cobrar os créditos constituídos na forma do artigoantecedente também prescreve num decênio. III - Nesse panorama, não se operou a revogação dos arts. 150, § 4° e 174 do CTN, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. IV - A verificação da existência de violação a preceitos constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n°. 973.673/PA, 1* Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13/12/2007). No mesmo norte está a jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes para quem deve ser aplicada a regra geral estabelecida no art. 150, § 4 0, do CTN para apurar-se o Ç/ prazo decadencial que a Fazenda Pública tem para homologar lançamento de CSLL. Senão, veja-se: e • • • • • Processo n° 16327.001964/2006-26 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.892 Fls. 9 CSSL — PIS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido elo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em 31/01/94 e 28/02/94. Como, os lançamentos foram feitos em 01/02/2000, decaiu o direito da Fazenda Nacional. (Recurso Voluntário n°. 150.593, Processo n°. 16327.000146/00-59, 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Data. 27/07/2006). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Recurso Voluntário n°. 144.004, Processo n°. 10280.004866/2003-03, 3 . Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Leonardo de Andrade Couto, Data. 07/12/2006). Desta forma, em virtude da recepção do Código Tributário Nacional como lei complementar e a reserva a este tipo normativo para o estabelecimento de normas gerais sobre prescrição e decadência, tem-se que a Fazenda Pública decaiu no seu direito de promover a homologação do lançamento da CSLL, referente ao período de 1996 e 1997, visto que decorridos mais de 05 (cinco) anos da data de ocorrência do fato imponível. Diante do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário aviado por ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. Iffla •dep,.4 ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA 9 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001215/2004-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. - Em face do disposto no subitem 7.1 da IN-SRF- nº 71, de 29 de dezembro de 1978, as ações que não sejam alienadas até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido, deverão ser consideradas incluídas no subgrupo “INVESTIMENTOS” do Ativo Permanente. Em conseqüência, os eventuais prejuízos apurados na alienação estão abrangidos pela exceção prevista no parágrafo único do art. 393 do RIR/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_a o ‘NS5' PRIMEIRA CÂMARA *-~ Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Recurso n.°. : 149.605 Matéria: : IRPJ e Outros — Períodos-base 1997 a 2001. Recorrente : BRADESCO BCN LEASING S/A — ARREND. MERCANTIL. Recorrida 4a Turma da DRJ em Fortaleza (CE) Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n.°. : 101-95.694 IRPJ — PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. - Em fa- ce do disposto no subitem 7.1 da IN-SRF- n° 71, de 29 de dezembro de 1978, as ações que não sejam alienadas até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido, deverão ser consideradas incluí- das no subgrupo "INVESTIMENTOS" do Ativo Permanen- te. Em conseqüência, os eventuais prejuízos apurados na alienação estão abrangidos pela exceção prevista no pa- rágrafo único do art. 393 do RIR/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntá- rio interposto pela BRADESCO BCN LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCAN- TIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBAS Ià Jk • " é LJ IGUES CABRAL lálè RELATO" "00'3 Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 FORMALIZADO EM: 5 Hl- 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. g/t 2 Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 Recurso n.°. : 149.605 Recorrente : BRADESCO BCN LEASING S/A — ARREND. MERCANTIL. RELATÓRIO BRADESCO BCN LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 62.868.302/0001-33„ não se con- formando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo 4 a Turma da DRJ em Fortaleza (CE) que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, man- teve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de IRPJ (fls. 03/09, no montante de R$ 9.277.134,93, datado de 10/09/2004, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora a quo. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 12/16, que lastreia a peça básica de fls. descreve a irregularidade apuradas pela Fiscalização nestes termos: "GLOSA DOS PREJUÍZOS COM TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRPJ Conforme a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 2000 ano-calendário 1999 -- Ficha 5B linha 15 o contribuinte lançou o valor de R$20.433.310,92 a título de prejuízo com títulos de renda variável Em esclarecimento prestado a esta fiscalização (fls. ), o contribuinte decla- ra que o prejuízo com títulos de renda variável no valor de R$20.433 310,92, lançados na DIPJ/2000 ano calendário de 1999, refere-se à venda de ações da Roja S/A, Brad S/A, e Kielce S/A, para o Banco Pactual S/A, conforme ins- trumento particular de compra e venda datado de 22 de outubro de 1999 con- forme demonstrado a seguir: Empresa Tipo Ação Qde. Ações Em R$ Roja S/A ON 321.986 113.242,78 Roja S/A PN 1.288.200 453.061,14 Brad S/A ON 1.931.528 679.320,20 Brad S/A PN 7.727.657 2.717824,17 Kielce S/A ON 7.895.497 2.776.731,41 Kielce S/A PN 38.793.932 13.707.046,30 Saldo contábil Das Ações na Da venda 20.447.226,00 Valor de venda Ao Banco Pactual Em 22/10/99 13.915,08 Prejuízo apurado Na venda 20.443.310,92 /11 3 Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 O contribuinte esclarece ainda que tais ações foram adquiridas, em 1997, em substituição a direitos creditórios vencidos e não recebidos junto a empresa Mesbla S/A (empresa em situação falimentar) Em consulta ao sistema - Demonstrativo de Prejuízos Fiscais - SAPLI constatamos ter o contribuinte no ano calendário de 1999 apurado prejuí- zo fiscal de R$127 240.863,48 e ter prejuízos fiscais acumulados de perí- odos anteriores no valor de R$62.892,124,02, Entretanto a totalidade do prejuízo fiscal foi totalmente compensado, pelo contribuinte, até o ano ca- lendário de 2003. 2. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO Assim dispõe o artigo 393 do RIR/99: "Art 39.3 - Não são dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de alie- nação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde não existir, ter sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês (Lei n° 3 470 de 1958, art. 84) Parágrafo Único - As disposições deste artigo não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes (Lei n° 3.470 de 19.58, art 84 parágrafo único) O RIR/99 reproduz em seu artigo 393 a restrição criada pelo artigo 84 da Lei n° 3.470/58 para a dedução, na determinação do lucro real, do deságio superior a 10% na alienação de ações, títulos ou quotas de capital em re- lação ao preço de aquisição. Essa norma legal não se aplica, todavia, às a- lienações e participações permanentes conforme explicitado no parágrafo único daquele artigo. (in Imposto de Renda das Empresas - Hiromi Higu- chi 27'. edição). A legislação comercial brasileira (arts. 178 e 179 da Lei n° 6..404/76) ado- ta a classificação contábil do ativo permanente dividindo-o em investi- mentos, imobilizado e diferido.. Determinando que serão classificados como investimentos às participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da sociedade investidora. Os investimentos permanentes, normalmente, se verificam entre empresas coligadas ou controladas, pois nestes casos a intenção de permanência presumi-se pelo vínculo acionário entre a investidora e a investida, a in- tenção está manifestada de forma clara e inequívoca. As participações societárias permanentes, assim entendidas as importân- cias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação socie- tária, com intenção de mantê-las em caráter permanente, seja para obter o controle societário, seja por interesse econômico, entre eles, como fonte permanente de renda. Esta intenção será manifestada no momento em q, 4 Ar- ' Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 se adquire a participação, mediante sua inclusão no grupo de investimen- tos (caso haja interesse de permanência) ou registrado no ativo circulan- te (não havendo este interesse). (in Direito Tributário — Imposto de Ren- da das Empresas — Nilton Latonaca) grifo nosso, Podemos inferir que a intenção é elemento essencial para efeito de classi- ficação dos elementos patrimoniais integrantes do ativo, As ações e outras participações de capital são classificadas no ativo circulante, quanto esta aplicação não tiver caráter permanente, isto é, sempre que for presumível, quando desejável, a sua conversão em dinheiro No caso em questão uma sucessão de faltos nos leva, indubitavelmente, a crer que tal investimento não é de caráter permanente: • investimento lançado, quando de sua aquisição, no grupo de conta do ativo circulante 1.3., 1 20 00,1 — Títulos de renda variável; • não realizado entre sociedades coligadas ou controladas; • os investimentos foram adquiridos em substituição a direitos creditórios vencidos e não recebidos junto a empresa em estado falimentar Mesbla S/A, portando tais ações tanto deveriam como foram realizadas, alienadas; • os registros contábeis foram feitos pelo valor de aquisição e ajus- tados a valor de mercado pela provisão; • a alienação do investimento foi realizada no prazo de 2 anos de sua aquisição. Conforme Demonstrativos Contábeis e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, tal investimento, estava classificado no ativo circulante e que as mesmas não foram liquidadas em bolsa de valores O contribuinte alienou, fora de bolsa de valores, as ações classificadas no ativo circulante, com um deságio superior a 10%, ou seja, alienou com deságio de aproximadamente 99,98% deduzindo tal prejuízo na base de cálculo do Imposto de Renda contrariando o disposto no artigo 393 do RIR/99," Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada fez protocolizar em 08/10/2004, a peça impugnativa de fls. 88/116, na qual sustenta, em síntese, que: a) As ações cuja perda nas alienações foram objeto de glosa, haviam sido adquiridas em 16/07/97 pela recorrente, mediante transação com a empresa Mesbla S/A., na tentativa de reaver crédito a ela concedido, tendo sido alienadas em 22/10/99; b) O dispositivo regulamentar invocado pela Fiscalização, ou seja, o art.. 393, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, no caso de entidades financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, foi derrogado pela legislação posterior, consolidada na Instrução Normativa n° 123, de 14/10/99, conforme dispositivos que transcreve;f 5 Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 c) Em face do disposto na Instrução Normativa n° 71, de 29 de dezembro de 1978 e do Parecer Normativo n° 108/78, as ações alienadas se qualificavam co- mo participações societárias permanentes, enquadradas no grupo investimentos; d) A participação da recorrente no capital social das empresas cujas a- ções foram alienadas era superior a 20% (vinte por cento), estando assim configura- da a coligação, a teor do parágrafo único do art 243 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A.); e) Está sendo responsabilizada na condição de sucessora por incorpora- ção, logo também não seria cabível a exigência da multa; f) Igualmente, não teria cabimento a exigência da SELIC sobre o crédito formalizado. A autoridade julgadora monocrática conheceu da impugnação por tempestiva, mantendo a exigência, conforme se verifica da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Prejuízo na Alienação de Ações Sujeita-se à tributação os prejuízos havidos na alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com inobservância dos limites e requisitos legais es- tabelecidos em Lei. Compensação indevida de prejuízo Submete-se a tributação o valor apurado a título de compensação indevida de prejuízo fiscal, no ano-calendário de 2003. Multa de ofício Responsabilidade dos Sucessores O sucessor responde pelo pagamento da multa de ofício aplicada à suce- dida antes ou depois da incorporação, Juros de Mora. Taxa SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da impo- sição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de ga- rantia previstas em lei tributária A mora decorre de lei, sobre cuja aplica- ção não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar Lançamento Procedente " Na fundamentação dessa decisão, cujo inteiro teor é lido em sessão, se sus- tenta que: a) Não procede a revogação do art. 84 da Lei n° 3.470/58, no qual se funda a presente exigência fiscal; se houvesse ocorrido qualquer tipo de revogação da regra disposta no artigo 393 do RIR/99, matriz legal do artigo 84 da Lei n° 3.470/58, teria sido feita a correspondente citação no regulamento do imposto de renda, exatamente 6 Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 no artigo 393, imediatamente após a citação deste, o que não ocorreu, até o presen- te momento; b) A regra disposta no artigo 393, do RIR199 trata de prejuízo na alienação de ações fora da bolsa de valores, enquanto que o artigo 22, §§ 1° e 2°, incisos I e II da IN n° 123/99, refere-se aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas, na alienação de participações societárias, fora de bolsa. Nesse aspecto, não faz ne- nhum sentido a relação que o autuado pretende estabelecer, para descaracterizar o lançamento. c) O artigo 30, §§ 7° e 8°, da IN 123/99 tem relação exclusiva com as opera- ções previstas nos artigos 8°, 23 a 27 e 29 da IN 123/99, que não é o caso das per- das de que se trata nos autos, desse modo não há que se falar em incompatibilidade das regras dos artigos supracitados muito menos que a lei antiga ficou superada por leis novas, que trataram a matéria de modo diferente, posto que, trata-se na verdade de operações diferentes d) Do mesmo modo, não procede a invocação do disposto no art. 32, § 6° da IN 123/99, pois não existe relação das regras estabelecidas no artigo 32 e § 6°, com o que está sendo discutido nos autos, porque, no auto de infração trata da alienação de ações fora da bolsa, do ativo circulante, com prejuízo, e não caracterizada como participação societária permanente, como bem demonstra o Auto de Infração e Ter- mo de Verificação Fiscal de fls. 7/16. e) Também não proceder a invocação do disposto no Parecer Normativo CST n° 108/78 e da Instrução Normativa SRF n° 71/78, de que a intenção de permanên- cia do investimento seria presumida, na hipótese do valor registrado no ativo circu- lante não vir a ser alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido., eis que no item 7.1, do citado parecer, se determina que o valor da aplicação seja transferido para o subgrupo de investimentos e procedida sua correção monetária, considerando como data de aquisição a do balanço do exercício social anterior. f) Realmente está posto pela fiscalização que a alienação do investimento em ações foi realizada em 2 (dois) anos de sua aquisição, como também, o autuado re- conhece que realmente contabilizou a aquisição dessas ações no ativo circulante, e lá se manteve até a concretização da alienação, como bem demonstrou a fiscaliza- ção no Termo de Verificação Fiscal. Ora, o que se vê da leitura do item 7.1, supraci- tado, é que só se caracterizaria a intenção de permanência como pretende o fiscali- zado caso tivesse ocorrido a transferência do valor da aplicação em ações para o subgrupo de investimentos, o que de fato não ocorreu. No mesmo sentido, é a reda- ção dada pela Instrução Normativa SRF n° 71/78. f) Também não se pode aceitar que tenha se configurado a intenção de per- manência em relação à aquisição das ações da Roja S/A, Brad S/A e Kiele S/A, por estar configurada a coligação a teor do disposto no artigo 243 da Lei n° 6.404/76, Lei das S/A, vez que não foram atendidos os requisitos legais previstos no citado dispo- sitivo legal. Posto que na verdade a aquisição das ações foram contabilizadas no ativo circulante sem ser transferida para investimentos relevantes, de modo perma- nente. ( 7 Processo n.°. : 16327001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 g)Verifica-se no art. 5° do Estatuto Social da autuada (fls. 119), que "a socie- dade tem como objeto, exclusivamente, a prática das operações de arrendamento mercantil, observada as disposições da legislação em vigor." Portanto, não se trata de Sociedade de Investimento, como pretende o requerente, ainda que na verdade seja submetida legalmente a fiscalização do Banco Central do Brasil. Nesse aspecto, como se vê, não foi preenchido o requisito disposto no parágrafo único do art. 393 do RIR/99 (matriz legal art. 84 e parágrafo único da Lei n° 3.470 de 1958); g) Quanto inaplicabilidade da multa aos sucessores, de fato consta dos autos Ata de Incorporação, que segundo a impugnante foi incorporada pela empresa Bra- desco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, CNPJ n° 47.509.120/0001-82, em 01/09/2004, encontrando-se tal incorporação ainda em fase de registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo e pendente de aprovação perante o Banco Central do Brasil, tendo a incorporação ocorrido, anteriormente à lavratura do pre- sente auto de infração; portanto, na época do lançamento, em 10/09/2004, não havia se configurado de direito a incorporação a que o contribuinte se reporta, pois este mesmo, reconhece às fls. 92, de sua defesa Cientificada dessa decisão em 19/10/2005 (AR de fls. 242, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 17/011/2005, no qual reitera as razões apresentadas na fase impugnatória. Para garantia de instância, foi apresentada a "Relação de Bens e Direi- tos para Arrolamento", protocolada na Delegacia Especial das Instituições Financei- ras, em valor superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão, tendo a reparti- ção preparadora local considerado atendido o disposto na IN 264/2002, é determina- do o encaminhamento dos autos a este Conselho para julgamento.. É o Relatório. .çt)? 8 Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Como visto do Relatório, o recurso preenche os requisitos para sua admissibi- lidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Segundo se verifica dos autos, para a formalização da presente exigência fis- cal, o Fisco invocou o disposto no art. 393, caput, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, o qual vedaria a dedutibilidade dos "prejuízos havidos em vir- tude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com desãgio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição", por entender que o investimento quando da aquisição fora lançado no grupo de conta do ativo circulante 1.3.1.20.00.1 — Títulos de Renda Variável; em conseqüência não gozaria da exclusão prevista no parágrafo único do mesmo artigo que exclui da limitação as alienações classificadas como participações permanentes. A Recorrente, porém, sustenta a dedutibilidade dos prejuízos apurados na ali- enação, arrolando diversos fundamentos, desde a revogação do disposto no caput do artigo até o seu enquadramento na exceção prevista no parágrafo único desse artigo, no qual se declara que as "disposições deste artigo não se aplicam às socie- dades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participa- ções permanentes". Com efeito, estando reconhecido pelas autoridades fiscais, inclusive a decisão recorrida, que as ações cuja perda foram objeto de glosa, haviam sido adquiridas em 16/07/97 pela recorrente, mediante transação com a empresa Mesbla S/A., na tentativa de reaver crédito a ela concedido em 1995, e que elas foram alienadas em 22/10199, portanto mais de dois anos após, o investimento se enquadraria como per- manente em face da presunção estabelecida no item 7.1 da Instrução Normativa — SRF-n° 71, de 29/12/1978, reiterada no Parecer Normativo — CST — n° 108/78, nos quais determinam que: "7 Ativo Permanente No balanço, as contas do ativo permanente serão classificadas de acordo com os seguintes critérios: 1— em investimentos: a) as participações societárias permanentes, assim entendidas as impor- tâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação so- cietária, com a intenção de mantê-las em caráter permanente, seja para se obter o controle societário, seja por interesses econômicos, entre eles, co- mo fonte permanente de renda. Esta intenção será manifestada no momen- to em que se adquire a participação, mediante sua inclusão no grupo de investimentos (caso haja interesse de permanência) ou registro no ativo circulante (não havendo este interesse) Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo cir- 9 Processo n.°. : 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 culante não for alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o valor da apli- cação ser transferido para o subgrupo de investimentos e procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a do balanço do exercício social anterior." (grifamos) Entendo que, como declara a Recorrente, se a própria administração tributá- ria, através do Parecer Normativo CST n° 108/78 e da Instrução Normativa SRF n° 71/78, entendeu que a intenção de permanência se presumiria na hipótese do valor registrado no ativo circulante não vir a ser alienado até a data do balanço do exercí- cio seguinte àquele em que tiver sido adquirido. No caso ora debatido, a participação acionária fora adquirida em 16.07.97 e alienada em 22.10.99, ou seja, não foram as ações alienadas até a data do balanço do exercício seguinte àquele da aquisição, o que determinaria a presunção da intenção de permanência, tornando as perdas ab- solutamente dedutíveis, a teor das disposições contidas no parágrafo único do art. 393 do RIR/99. O fato de não haver sido feita a transferência do circulante para o subgrupo de investimentos, única alegação da decisão recorrida para não admitir a dedutibilidade, não altera a conclusão, porque no ano da alienação não existia mais a obrigatorie- dade de correção monetária e mesmo que existisse o que poderia ser exigido seria a correção e não a glosa, valendo assinalar que se corrigido o ativo o valor a este a- crescentado também aumentaria o valor da dedutibilidade na mesma proporção. Quanto à alegada revogação da vetusta disposição regulamentar, cuja matriz vem do art. 84 da Lei n° 3.470/58, em face das Leis 8.981/95, 9..065/95, 9.249/95, 9.317/96, 9.430/96, 9.532/97, 9.779/99 (conversão da Medida Provisória 1.788/98) e Medida Provisória 1.855/98, no que diz respeito ao imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, embora inexista dispositivo textual nesses diplomas, também parece proceder, visto que, apesar de no caput do art. 32 da IN-SRF-123/99 se referir a ganhos líquidos auferidos, no parágrafo 6°, combinado com o disposto no art. 30 da mesma norma, também se reporta aos prejuízos no caso de alienações de participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições, veribis: "Art. 32. Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamento em sepa- rado do imposto de renda sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferi- dos: III - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permanece- ram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário s guinte ao de suas aquisições;) 1 O Processo n.°. 16327.001215/2004-37 Acórdão n.°. : 101-95.694 § 62 Não se aplica às perdas incorridas nas operações de que trata este artigo, a limitação prevista no § 72 do art 30." (grifamos) Embora, em razão da conclusão acima, não seja mais relevante a conclusão quanto à data em que se considera efetivada a incorporação e conseqüente suces- são para efeito da dispensa da multa, não assiste razão à decisão recorrida quando consigna que somente com o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo e que se concretizaria a incorporação, dado que como consignado no voto que proferi quando da fundamentação do Acórdão n° 101-94.717, nos termos do art. 219 e 227 e seu § 3°, da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A.) a sucessão por incorporação se dá após a aprovação pela assembléia-geral da incorporadora do laudo de avaliação, como se verifica da transcrição literal desses dispositivos, verbis: "Art.. 219 Extingue-se a companhia II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o património em outras sociedades Art 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais socieda- des são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obri- gações § 3 0 Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorpora- ção Pelo exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a exigência fiscal. Brasília, DF, 7 dl' ago0 de 2006. , SEBASTI 70 1) G S CABRAL .0° p 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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