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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4925691 #
Numero do processo: 10882.001729/2006-72
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo a Fiscalização apresentado provas consistentes de que a autuada foi efetivamente a remetente de recursos ao exterior, desincumbindo-se de seu ônus da prova, não há como se sustentar a ocorrência de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IRRF. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (Documento assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (Documento assinado digitalmente) ANDRE ALMEIDA BLANCO - Relator. EDITADO EM: 26/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco, Rafael  Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Realizada  ação  fiscal  na Recorrida,  foi  apurada  suposta  omissão  de  receitas,  no  ano­ calendário  de  2002,  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos  de  despesas  operacionais  através  de  pagamentos  realizados  em  contas  estrangeiras,  sendo  lançado  um  crédito  tributário  no  importe  de  R$  10.810.439,30  (dez  milhões  e  oitocentos  e  dez  mil  e  quatrocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  trinta  centavos)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e reflexos (CSLL, PIS, COFINS, IRRF).    Em referido procedimento a foi Recorrida foi intimada a esclarecer operações nas quais  supostamente estaria envolvida,  relativas às contas n° 530098709, de titularidade da empresa  Chello S/A, e n° 5307650555, de titularidade de Midler S/A, tendo a mesma informado o total  desconhecimento de tais operações.    O  suposto  envolvimento  com  as  referidas  operações  originou­se  do  IPL  1026/2003,  inquérito  instaurado para  investigar a empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION,  de onde extraiu­se o documento "Operações da Representação Fiscal nº. 1369/05".    O vínculo existente entre as operações e a Recorrida foi sustentado pelo fato de constar  a expressão "nautical parts" ora no campo "Detail Payment", ora no Campo "Order Customer".  Em referidos documentos, contudo, não constavam quaisquer outras informações relacionadas  à Recorrida como número de CNPJ, telefones, email ou endereço coincidentes.     Tendo sido intimada a apresentar a relação de operações de transferências de recursos  para ou do exterior efetuadas por meio de contas  tituladas por  residentes ou domiciliados no  exterior no período de janeiro a dezembro de 2002, não houve resposta à intimação.     Posteriormente,  após nova  intimação para que  a Recorrida  apresentasse  a  relação das  operações no termo discriminadas, foi informado pela mesma o desconhecimento daquelas.     Além disso, não foram localizados, no livro Diário, lançamentos coincidentes, em data  e valores, com remessas executadas por intermédio das referidas contas.    Contudo,  considerando  que  a Recorrida  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  remessas  de  divisas  ao  exterior,  todos  aqueles  valores  foram  considerados  como omissão de receitas da empresa.    Ainda, com fundamento na Lei n°. 8.981/95, art. 61 e § 1º, para os supostos pagamentos  efetuados  sem causas comprovadas  foi exigida a  tributação na  fonte à alíquota de 35%, com  reajuste da base de cálculo do rendimento sobre o qual recairá o imposto.    Notificada do lançamento, a Recorrida apresentou sua Impugnação às fls. 128/164, na  qual sustentou:    • Preliminarmente, a inexistência de demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF;    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO Processo nº 10882.001729/2006­72  Acórdão n.º 1201­000.716  S1­C2T1  Fl. 3          3 • Cerceamento do direito de defesa, por falta de entrega de cópias dos documentos que  comprovariam as operações em contas bancárias no exterior;    • Cerceamento do direito de defesa, em  função da disponibilização do processo para  vistas apenas na última semana do prazo estipulado para apresentação da defesa;    • Forma  ilegal  e arbitrária pela qual  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida,  com a quebra do  sigilo bancário mediante coação no decorrer da ação  fiscal,  a  qual  constitui  garantia  individual constitucional;    • No mérito,  ausência de prova  a amparar a presunção  fiscal de omissão de  receitas,  levando à ilegalidade do ato administrativo do lançamento;    • O  lançamento afronta os princípios da  legalidade e da capacidade contributiva pela  não  configuração  do  critério  pessoal  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), pois a Impugnante não se enquadra em qualquer das modalidades de sujeição  passiva;    •  Contradição  na  apuração  do  IRPJ  e  do  IRRF,  pois  ora  se  afirma  tratar­se  de  pagamento de despesas operacionais, ora de pagamento sem causa;    • O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se deparou com o  tema "omissão de  receitas", ainda sob a égide do RIR/1980, considerou que o imposto de renda deverá ser  apurado  tomando­se  como  base  de  cálculo  somente  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita omitida;    • Multa com caráter confiscatório;    • Inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic.      Em  sessão  de  julgamento  realizada  em 26  de  julho  de  2007  entendeu  a  3ª Turma da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  por  dar  provimento  à  Impugnação  apresentada,  cancelando­se  a  exigência, nos seguintes termos:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Ano­calendário: 2002    OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVAS.    Faltando  provas  de  que  a  fiscalizada  é  a  remetente  de  recursos  ao  exterior,  não  há  como  presumir a ocorrência da omissão de receitas.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário: 2002    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IRRF.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO     4 Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita  relação de causa e efeito.    Lançamento Improcedente        A  decisão  foi  sujeita  ao  Recurso  de  Ofício,  vindo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro André Almeida Blanco  Passo ao exame do Recurso de Ofício.    Superadas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  passo  ao  exame  de  mérito  do  recurso.    O presente procedimento administrativo é oriundo de  lançamento  referente ao  IRPJ e  reflexos, referentes ao ano­calendário de 2002, decorrente da constatação de suposta omissão  de receitas, caracterizada pela não­contabilização de pagamentos de despesas operacionais em  conta bancária no exterior.    No curso da ação fiscal a Recorrida negou que os recursos movimentados nas referidas  contas  no  exterior  lhe  pertencessem,  sustentando  que  fora  suposto  seu  envolvimento  meramente pelo fato de constar a expressão "nautical parts" ora no campo "Detail Payment",  ora no campo "Order Costumer", fato que por si só não poderia comprovar seu envolvimento  com referidas operações.     Como  constatado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  efetivamente  não  existem  provas  nos  autos de que o remetente dos pagamentos e a Recorrida sejam a mesma pessoa.     Não restou demonstrado no procedimento fiscalizatório a similitude entre o CNPJ ou o  endereço da fonte pagadora e da Recorrida, não se podendo concluir que a simples menção à  expressão  “nautical  parts”,  que  em sua  tradução  literal  significa “partes  náuticas”,  comprove  tratarem­se das mesmas pessoas.    E  mais,  como  bem  constatado  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  a  menção  à  expressão  “nautical  parts”  ora  foi  feita  no  campo  remetente,  ora  no  campo  “detalhes  do  pagamento”.     Há  que  se  ressaltar,  também,  que  os  endereços  apostos  nos  documentos  não  foram  objeto  de  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  havendo,  com  isso,  maiores  indícios de serem os mesmos de titularidade da própria Recorrida, de seus sócios ou mesmo de  pessoas relacionadas.     Por fim, de todos os fatos e documentos apresentados nos autos não se tem ao menos a  certeza de que a expressão “nautical parts” indique uma pessoa jurídica ou mercadorias.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO Processo nº 10882.001729/2006­72  Acórdão n.º 1201­000.716  S1­C2T1  Fl. 4          5 Assim,  como  não  restou  comprovada  a  ocorrência  dos  pagamentos  de  despesas  operacionais não contabilizados pela Recorrida, não há como lhe transferir o ônus de provar a  inexistência do lançamento. Este próprio Conselho, em situações análogas, assim decidiu:      IRPF.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA  ILEGAL DE RECURSOS AO  EXTERIOR . RECORRENTE IDENTIFICADO COMO "ORIGINATOR" ["PESSOA FÍSICA  OU JURÍDICA ORDENANTE DA TRANSAÇÃO]" EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO  DE EXAME ECONÔMICO­FINANCEIRO.   O  Recorrente  não  foi  identificado  como  beneficiário,  mas  como  remetente  de  recursos  ao  exterior  ,  não  se  lhe podendo atribuir  a presunção de omissão de  rendimentos de que  trata o  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  não  recebeu  recursos  em  conta  corrente  de  sua  titularidade.   A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada é a de acréscimo patrimonial a  descoberto, o que foi feito pela fiscalização.   Na hipótese, caberia à fiscalização com provar de forma inequívoca a entrega do numerário aos  doleiros ou a ligação do Recorrente com o titular da conta no exterior .   Recurso provido. (CARF ­ 3a. Seção ­ 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 3301­00.074 em  0705/2009)    IRPJ AÇÃO FISCAL  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA:   Ano­calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cumpre à  Fiscalização instruir o processo com provas da efetivas da infração atribuída ao contribuinte. O  fato de constar em  registros  aprendidos  junto a  terceiros que o contribuinte seria  responsável  por remessas de recursos ao exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a  conclusão de que os pagamentos ou remessas tenham sido realizados pela autuada.   Recurso Provido. (CARF 1a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1402­00.546 em  25/05/2011)    IRPJ e outros  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ EMENTA   Ano­calendário:  2002  LANÇAMENTO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade  de  lesão  ao  Erário,  por  força  de  descumprimento  das  regras  tributárias.  A  aplicação  de  presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente  dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então,  a caracterizarem se como verdadeiros elementos probantes.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual  medida impõe se aos demais. (CARF 1a. Seção / 2a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1202­ 00.486 em 22/02/2011)    Diante  disso,  na  ausência  de  provas  efetiva  da  infração  atribuída  à  Contribuinte,  irreparável a decisão da DRJ de Ribeirão Preto, pelo que a mantenho.    Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  o  cancelamento da exigência tributada ora debatida.  (Documento assinado digitalmente)  André Almeida Blanco ­ Relator  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO     6                               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO

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Sessão de d.e abril de 19 81 ACORDÃO NcCSRE:79 - 9 • 232 Recurso n° RP/303-0.083 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a, CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - YACULT S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO CONHECIMENTO AÉREO: aceitável em substi — tuicão à fatura comercial desde que, além dos dados usuais, contenha o valor da mercadoria para fins aduaneiros. Re curso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscaispor unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es pecialf Sala das Sz, ss8e- (DF), em 14 de abril de 1981. / AMIMDR--C1 411-310Ar' - PRESIDENTE PAI D kfi I DA - RELATOR 1¥4 f jud, svf ADHEMILSONÍB TOS 'E IARVALHO - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg:mento, os seguintes Conse- lheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Cons.RANDOLF0 HEN RIQUE DE SOUZA NETO. ...,~„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0831/050,351/80 RECURSO N.° : RP/303-0.083 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.232 , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - YACULT S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente recurso especial foi interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do .:, 'Terceiro Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n9 19.577(fls. 29/31) proferido no julgamento do Recurso n9 96.472, que aceitou por maioria de votos, a substituição da fatura comercial pelo co._ nhecimento aereo, elidindo termo de responsabilidade para apresen- tação daquela, por considerar que o referido documento contêm todos os dados exigidos para a fatura (Decreto n9 49.977/61, anclementado pela Instrução Normativa n9 SRF 40/74). As razOes do recurso especial são calcadas não só na legislação há pouco referida, como ainda no Parecer Normativo CST 92/77, no item 3,1 da Instrução Normativa SRF n9 58/80, que corrobora a IN 40/74 quanto à exigência de que .do conhecimento ae_ reo constem todos os dados da fatura, para poder substituí-la, e, finalmente, recente decisão do Tribunal Federal de Recursos, no mesmo sentido. O Douto Procurador do Contencioso Administrativo apoia o rec so especial com a indicação de precedente desta Cãma ra Superior.' É o relatório. - :, / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/050.351/80 02. AcOrdão n9- CSRF/03-0.232 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Esta Câmara Superior tem decidido que o conheci_ mento aéreo pode substituir a fatura comercial, para efeitos adu_ aneiros , mesmo que não contenha exatamente todos os dados exigi dos naquela, mas desde que, além das indicaçOes usuais no referi_ do documento, traga ele a declaração do valor para fins fiscais. Aliâs, jã a antiga Estância Especial, antecesso- ra desta Câmara Superior na competência para solucionar recur - sos da Procuradoria da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes, vinha adotando esse mesmo critério, como se vê, e. g., no despacho proferido no Proc. 0831-50.161/75. No conhecimento aéreo de fl. 7, constata-se a existência de "valor declarado para a Alfândega", além dos de - mais dados usuais do documento. Nego, portanto, provimento ao recurso especia e dí ].) BwIlie- ., -lent-I4-de-abril de 1981. .--- r- .0 _ ,- P 1k _jkLMETDA - RELATOR0-0 --- .-' i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conver_ são da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Atualização do valor pecuniá rio das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava_ mento penal, devendo-se aplicar o valor vi_ gente á época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento pp Recurso Especial. / Vencidos os Conselheiros Euvaldo Carvalho Silv. , Enila Leite de Frei_ tas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Net,»-1 - ,--) , .„-- Sala das Sesá ~ f e ! , e53,2,----de junho de 1981. , i / i AMADEYW Iii" L.-~""g'-''' ' 1 k EZ PRESIDENTE . c---------_ - PA- O D AL DA - R-t11-;;àh , 1 v.verso. ADHEMIIM 1 BASTO # CA!VALHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgmento os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWÁLDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/054.363/80 RECURSO N.°: RP/303-0.197 ACÓRDÃO rm.°, CSRF/03-0.356 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÕRI O O aresto recorrido - Acórdão n9 19.996 (f is. 32/ 34)), proferido no julgamento do Recurso n9 96.997, pela Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no se- guinte voto vencedor: "Tendo a Recte. admitido as faltas e não tendo restado comprovada a sua alegação quanto à inexistência do acréscimo, cinge-se a mataria discordância por parte dela, Recte., no tocante à aplicação da multa isolada por volume e quanto ao dólar-fiscal utilizado para o cálculo dos tri butos devidos. Pelo Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, a Superintendencia Regional da Receita Federal, de São Paulo tornou obrigatória a apre sentação de DCI (Declaração Complementar de Im portação), pró-forma pelo importador no ato d5- desembaraço aduaneiro, quando então fossem cons tatadas faltas, devendo tal documento ser encarar_ nhado ao Setor de Controle de Manifesto, par-a- conhecimento da fiscalização e "instauração de processo contra os responsaveis pelo extravio ou falta de volumes" e mercadorias, tudo com vista à conferencia final de manifesto, cuja execução se baseará "nos valores constantes das declara ções de importação e na pró-forma", como muito bem salientado pelo ilustre Conselheiro Paulo Mo reno de Almeida, no seu erudito voto proferido no Acórdão 19.335 ( Rec. 96.209). Como se vê do presente processo, as faltas , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 `,\ , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.363/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.356 apuradas, bem como os acréscimos se deram já na vigência do Ato DeclaratOrio 800-125/75, já que o navio aportou a 28.03.76 e o referido Ato é de 06.06.75; portanto, por força do disposto no men cionado Ato, a repartição aduaneira tomou conhj cimento delas, pois, presume-se tenham sido adj_ tadas as medidas ali recomendadas, quando do de sembaraço ou inicio do despacho. Nesta esteira de reciocinio, tem-se que o fato gerador da obrigação tributária se deu na_ quela oportunidade e nao na data do auto de In_ fração ou da Representação. Assim, há que se aplicar a norma do para - grafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, pa , ra se concluir que o fato gerador ocorreu quando do inicio da conferência do manifesto de carga. Como consequência, há que se aplicar, no cálculo dos tributos devidos, o dólar fiscal e a aliquota vigente na data do inicio da confere-ri_ cia, ou seja, na data do desembaraço. Por igual razão, no tocante à multa, fixa, deve ser aplicada a multa fixa que vigia na epo ca, ou seja Cr$ 50,00 por volume, máxime por se tratar de obrigação acessória, devendo-se ter em linha de conta o disposto no art. 144, do CTN e não poder a Portaria que fixou o dólar vigente pa ra a época da autuação, retroagir à data do de- sembaraço. Por isto, dou provimento ao recurso apenas para os fins acima, no tocante à multa e à aplicação do dólar-fiscal e da aliquota". 0 acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta .ã. época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provi_ do". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa_ zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 36/53) que leio na In_ tegra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mes_ tras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias ve_ rificada em conferencia final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que de 7- - / ve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara \\:----- e,„.....--. , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.363/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.356 Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositi vo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendên cia da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao refe rido ato declara-E -Orlo, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legisla ção tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Espe cial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangei ras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes se jam calculados segundo os indices vigorantes na data da conferên cia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não cons ta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o vlaor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido( entendendo dev. ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79.12 \ . 2 o relatO-rio. 7/ , 4. SERVIÇO PCJE3LICO FEDERAL Processo n9 0845/054.363/80 Acórdão n9 -CSRF/03-0.356 . .' VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: ' O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta Cãmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bam._ observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referencia para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, e a da conferencia final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acrescimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sisteniaticamente pelas repartiç8es interessadas, mediante rotinas adequadas. , Inadmissível, portanto, a pretensão deque a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrencias pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotnSes se- - rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles Fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, í inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le'_ vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons - tatada-oque, por6m, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratórto n9 0800/125/75 da DRE em Santos. Quanto ã penalidade do inciso Vi do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a grnva- - ção mas de simples correção monetária de seu valor orainárío, o ,- qual não implica tm m joração efetiva mas em nova tradução moneta- ria do mesmo.\ ç( v.v. __ /- Dou i—as-r, ' ii ,___ • * . ~. - a- tb ....o recurso especial..çi / ---------------- -* , - , , .- . , . • , .., - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10976.000042/2008-32
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 493          1 492  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000042/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLETIVOS SANTA MARTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 00 42 /2 00 8- 32 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10976.000042/2008­32  Acórdão n.º 2803­002.430  S2­TE03  Fl. 494          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COLETIVOS  SANTA  MARTA LTDA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2. Conforme  consta  do Relatório Fiscal  (fls.  41/47),  o  presente  lançamento  fiscal refere­se a créditos de contribuição previdenciária e de terceiros, apurados no período de  01/2003  –  12/2004,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, descritos no corpo deste relatório com suas motivações  e fundamentações.  3. O acórdão  (fls.  466/467)  exarado em primeira  instância  restou  ementado  nos termos que passo a transcrever abaixo:  “DECADÊNCIA.  PRAZO.  NOVO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO. APLICAÇÃO DO CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  §4°  DO  ART.  150  DO  CTN.  NÃO  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  INCIDE  A  REGRA  DO  INCISO  I  DO  ART  173.  O  ABONO  NÃO  EXPRESSAMENTE  DESVINCULADO  DO  SALÁRIO  É  BASE  DE  CÁLCULO.  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO ALTERA ESTA  CONDIÇÃO.  O  ACORDADO  ENTRE  TERCEIROS  NÃO  ALTERA O FATO GERADOR.  O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  estabelecido  na  legislação  previdenciária,  sendo,  em  consequência,  aplicável  o  prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN.  A  Administração  Fazendária  é  compelida,  de  oficio,  a  reconhecer  a  decadência,  em  atenção  à  novel  interpretação  emanada do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  havendo pagamento  antecipado de contribuições sociais, aplica­se o disposto no § 4°  do art. 150 do CTN. Do contrário, incide o contido no inciso I do  art. 173 do CTN.  Apenas  o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário  por  força de  lei  não  integra o  salário­de­contribuição, não  tendo a  Convenção Coletiva de Trabalho o condão de suprir a  falta de  previsão legal.  O convencionado entre as partes não ilide a ocorrência do fato  gerador  relativamente  a  situação  jurídica  definitivamente  constituída.  Lançamento Procedente”  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10976.000042/2008­32  Acórdão n.º 2803­002.430  S2­TE03  Fl. 495          3 4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) pugna pelo reconhecimento de decadência parcial do crédito tributário;  b) afirma que deixou de recolher a contribuição de  terceiros e o SAT/RAT,  uma vez que tinha a seu favor liminar judicial suspendendo a cobrança dessas  contribuições;   c)  aponta  equívoco  no  acordão  no  que  se  refere  aos  valores  oriundos  de  cooperativa de trabalho;  d)  inexistência  de  natureza  salarial  do  abono,  não  sendo  fato  gerador  da  contribuição previdenciária ou de terceiros.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10976.000042/2008­32  Acórdão n.º 2803­002.430  S2­TE03  Fl. 496          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Inicialmente, enfrento a preliminar de intempestividade, eis que o Recurso  Voluntário foi protocolizado posteriormente ao prazo de trinta dias, como demonstra o Termo  de encaminhamento, fl. 492, como segue:  “O contribuinte  acima mencionado  teve  ciência  da Decisão  de  Primeira  Instância  em 12/03/2009,  f1.  227, com prazo  legal de  30 dias para pagamento ou apresentação de recurso voluntário,  prazo este expirado em 13/04/2009.  Em que  pese  a  apresentação  do  recurso  voluntário  na  data  de  15/04/2009,  portanto,  intempestivamente, mas  em  cumprimento  ao  art.  35  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  determina  que  o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Egrégio  Segundo  Conselho de Contribuintes, para prosseguimento.”  2. Importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 preceitua que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.   6. Ademais, a Lei 9.784/99, que Regula o processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos começam a correr a partir da data da  cientificação  oficial,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  começo  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  7.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10976.000042/2008­32  Acórdão n.º 2803­002.430  S2­TE03  Fl. 497          5 somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:    “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...].  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”    9.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  10. In casu, compulsando os autos, verifica­se que o prazo para interposição  de recurso venceu no dia 13/04/2009 (fl. 232), portanto, o recurso (fls. 235 e ss) apresentado  pelo contribuinte em 15/04/2009 é intempestivo.  11. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.        Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10976.000042/2008­32  Acórdão n.º 2803­002.430  S2­TE03  Fl. 498          6 CONCLUSÃO  12.  Ante  ao  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  dada  a  sua  intempestividade.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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9030142 #
Numero do processo: 11070.900277/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 77 /2 01 6- 01 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2016-01 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2016-01 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2016-01 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2016-01 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2016-01 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2016-01 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900277/2016-01 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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9027760 #
Numero do processo: 10840.001091/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita de vendas de produto a comercial exportadora integra receita de exportação somente se ficar comprovado que o produto vendido foi remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3402-001.612
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça (Relator) que dava direito ao crédito em vista da exportação das mercadorias. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001091/2003­13  Recurso nº  261.212   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA  Recorrente  GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO ­SP    IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  receita  de  vendas  de  produto  a  comercial  exportadora  integra  receita  de  exportação  somente se ficar comprovado que o produto vendido foi remetido diretamente  do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça (Relator)  que dava direito ao crédito em vista da exportação das mercadorias. Designada a Conselheira  Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Helder  Masaaki  Kanamaru (Suplente).       Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  184/192  vol.  I)  contra  o  Acórdão  DRJ/RPO nº 14­19.878 de 30/07/08 constante de fls. 171/180 (vol. I) exarado pela 2ª Turma da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 131/145 (vol.I)  , mantendo o Despacho Decisório de  fls.  124  (vol.I)  da  DRF  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento de crédito presumido de  IPI no valor  total de 131.040,82  (fls.02) protocolado  em  14/04/02  e  relativo  ao  período  de  4º  Trimestre  de  2002,  deixando  homologar  as  compensações requeridas (fls. 01), observado o disposto na IN SRF nº 460/2004.   Nas  informações  que  prestou  em  razão  das  diligências  realizadas  a  d.  Fiscalização (fls.118/123), explicita os motivos da glosa PARCIAL do crédito, justificando­a  nos seguintes termos:  “III — QUANTO AOS VALORES APURADOS PELA EMPRESA  A  empresa  informou  inicialmente  fls.  02,  um  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI a ser ressarcido no 4°  trimestre do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 131.040,82.  Posteriormente  (fls. 23 e 25) solicitou a  retificação desse valor  de R$ 131.040,82, para R$ 25.220,93 (vinte e cinco mil, duzentos  e vinte reais e noventa e três centavos) (Port. MF N° 38/97). De  acordo  com  o  DCP  (Demonstrativo  de  Apuração  do  Credito  Presumido)  retificado, apresentado via  internet  em 06/07/2006,  cópia entregue a fiscalização (fls. 49/58) e  livro registro de IPI  1°  trim.,  2003  (fls.  55)  consta  um  valor  de  crédito  presumido  apurado no 4°  trimestre de 2002 no montante de R$ 32.874,70  (trinta  e  dois mil,  oitocentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  setenta  centavos).  IV QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  De igual modo ao mencionado no item III, a empresa formalizou  inicialmente  na  fls.  01,  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  com  débitos  da COFINS — código  2172,  no  valor  de  R$  131.040,82.  Na  folha  24,  devido  a  solicitação  de  retificação  (fls.  23)  consta  outro  pedido  de  compensação  de  crédito presumido de IPI com débitos da COFINS desta vez, no  valor de R$ 25.220,93, de acordo com o dispositivo legal vigente  a  época  ­  IN/SRF  nº  210  de  30/09/2002.  Este  valor  de  R$  25.220,93 foi estornado no livro registro de IPI, no 1° trim.2003  (fls. 60)  V QUANTOS AS VERIFICAÇÕES FISCAIS.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  (fls.  37/38),  a  empresa  apresentou  em  06/11/2006  (fls.  A  o  L),  a  documentação  solicitada, entre elas, os Demonstrativos de Apuração de Crédito  Presumido de IPI, os balancetes de verificações, os livros razões  e  diários,  os  livros  registros  de  entradas  e  de  saídas  de  mercadorias,  livros  registros de apuração de  IPI,  referentes ao  Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 3          3 período de janeiro/2002 a março de 2003. Colocou a disposição  da  fiscalização no  estabelecimento  da  empresa  as  notas  fiscais  de  compras  e  de  vendas  de  mercadorias,  relativas  ao  mesmo  período.  De  acordo  com  o  a  última  alteração  contratual  também  apresentada  (fls....),  o  objeto  social  da  empresa  é  "industrialização,  comercialização  e  exportação  de  articuladores de prótese, equipamentos odontológicos e médicos  hospitalares;  a  prestação  de  serviços  administrativos,  a  intermediação  de  negócios,  a  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  relacionados  com  os  seus  produtos  e  a  elaboração de projetos ergonômicos".  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  trata  de  crédito  presumido  de  IPI,  A  fiscalização  confrontou  os  valores  consignados  pela  empresa  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito Presumido, referente ao 4° trimestre/2002 (fls. 49 a 58),  relativos às receitas operacionais brutas, as compras de MP, PI  e Embal, a prestação de serviços decorrentes de industrialização  por  encomendas,  de  energia  elétrica,  e  de  combustíveis,  com  aqueles constantes dos balancetes de verificações (fls. 61 a 73) e  escriturados  no  livro  registros  de  IPI  (fls.  749/00)  e  não  encontrou divergências entre eles.  A  fiscalização  confrontou  por  amostragem os  dados  constantes  das  notas  fiscais  de  compras,  com  aqueles  escriturados  pela  empresa  em  seu  livro  registro  de  entrada  de  mercadorias,  inclusive  sua classificação  fiscal  (CFOP) no período analisado  neste  processo  (01/10/2002  a  31/12/2002)  e  constatou  o  seguinte:  –  a  maioria  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  industria, são tributados com alíquotas positivas do imposto.  –  a  contribuinte  escriturou  no  livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias todos os insumos adquiridos, efetuou as respectivas  apropriações  dos  créditos  do  imposto  e  transferiu­os  para  os  livros Registro de Apuração de IPI. Também escriturou no livro  registro  de  IPI os  créditos  presumidos  apurados  pela  empresa,  bem  como  seu  respectivo  estorno  no  trimestre  emque  foi  solicitado ressarcimento/compensação.  A fiscalização analisou também por amostragem as notas fiscais  de  saídas  de  produtos  de  sua  fabricação,  as  respectivas  classificações,  bem  como  a  escrituração  no  livro  registro  de  saída de mercadorias e não encontrou irregularidades.  A fiscalização constatou ainda que de acordo com a informação  da empresa na última página do Demonstrativo de Apuração do  Credito  Presumido  (fls.  58)  toda  a  receita  de  exportação  nos  meses de outubro, novembro e dezembro/2002, foi decorrente de  vendas  efetuadas  a  Comercial  Exportadora  –  CNPJ  04.417/36/0001­10.  Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 4          4 A  fiscalização  consultou  os  sistemas  informatizados  da  SRF  e  constatou  também  que  citado  CNPJ  pertencia  a  GNATUS  INTERNACIONAL LTDA, ligada a fiscalizada.  Considerando que somente poderão ser consideradas receitas de  exportações as vendas efetuadas pelo produtor vendedor quando  destinadas às empresas Comerciais Exportadoras que cumpram  os  requisitos  mínimos  estabelecidos  pelo  Decreto­Lei  1.248/1972, transcritos no item II (B), a fiscalizada foi intimada  em  13/02/2007,  através  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  102)  a  apresentar  alguns  documentos  exigidos  pelo  citado dispositivo legal.  Atendendo  a  intimação  citada  no  item  anterior  a  empresa  apresentou  resposta  datada  de  16/02/2007  (fls.  104),  na  qual  assim se manifestou:  "informamos  que  a  empresa  Gnatus  Internacional  Ltda  não  é  uma empresa comercial exportadora constituída na modalidade  de trading company, e sim, uma empresa comercial exportadora  constituída  desde  23/07/2001  na  modalidade  comum,  desta  forma estamos dispensados de atender ao decreto lei nº 1,248 de  29/11/1972 desde 29/11/72, onde consta a exigência de registro  especial  na  carteira  do  CACEX  (Certificado  de  registro  Especial)".  Continuando  os  trabalhos  a  fiscalização  analisou  os  dados  escriturados  no  livro  de  registro  de  saída  de  mercadorias  e  constatou  que  não  havia  nenhuma  indicação  de  vendas  destinadas  a  exportação,  razão  pela  qual  solicitou  a  empresa  Demonstrativo  constando  todos  os  dados  relativos  as  citadas  vendas.  Em 16/02/2007, a empresa apresentou urna relação denominada  RELATÓRIO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  EXPORTAÇÃO  (fls.  106/116) identificando o n° da nota, o CFOP, a data e o valor, A  fiscalização  confrontou  os  dados  consignados  no  citado  Relatório com os registros assentados no livro registro de saídas  de  mercadorias  e  não  encontrou  divergências  entre  eles.  Também  constatou  que  a  soma  das  notas  fiscais  nos meses  de  outubro, novembro e dezembro/2002, nos valores respectivos de  R$ 1.653,034,60, R$ 10325,399,23 e R$ 1.059.643,62, conferem  com os valores indicados na última página do Demonstrativo de  Apuração  do  Credito  Presumido  (fls.  58)  bem  como  com  os  valores  indicados  nas  linhas  01  e  02  do  citado  Demonstrativo  (fls. 52,54 e 56).  A  fiscalização constatou ainda, analisando o RELATORIO. DE  NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO (fls. 107 e 116), I / 6 ), no  período  de  janeiro  a  dezembro/2002  e  demais  documentos  apresentados,  que  ocorreram apenas  duas  vendas  destinadas  à  exportação  direta  (CFOP­711)  urna  delas  no  mês  de  junho  e  outra  no  mês  de  agosto/2002,  nos  valores  respectivos  de  R$  18.394,86  e  R$  12.314,39.  As  demais  vendas  ocorridas  no  período  de  janeiro  a  dezembro/2002  foram  registradas  no  (CFOP 511 e 512 – Saídas para o Estado).  Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 5          5 Assim  sendo  os  valores  de  vendas  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  nos  montantes  respectivos  de  R$  1.653.034,60,  R$  1.025.399,23  e RS  1.059.643,62,  consignados  pela  empresa  na  última  página  e  nas  linhas  1  e  2  do  Demonstrativo de Credito Presumido de IPI (fls. 52,54,56 e 58)  não  integram as receitas de exportação para fins de cálculo do  crédito  em  questão,  urna  vez  que  foram  originários  de  vendas  efetuadas a empresa exportadora que não cumpre os  requisitos  do Decreto­Lei 1.248 de 29/11/1972.  Diante  do  acima  exposto  a  fiscalização  elaborou  um  Demonstrativo  de Apuração  do Crédito Presumido  de  IP1  (fls.  117) para os meses de outubro, novembro e dezembro 2002, no  qual apurou crédito presumido acumulado no período de janeiro  a novembro/2002 no valor de R$ 1.002,64 (Um mil, dois reais e  sessenta e quatro centavos) Desse valor foi descontado o valor já  proposto no 2°  trim./2002, no montante de R$ 811,80, restando  assim um saldo de R$ 190,84 (cento o noventa reais e oitenta e  quatro centavos) passível de concessão no 4° trimestre/2002 Na  elaboração do citado Demonstrativo foram utilizados os valores  indicados  pela  empresa  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Credito  Presumido  apresentado  (fls.  49  a  58)  e  no  o  RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO (fls. 107  a  116).  Foram  desconsiderados  os  valores  de  receitas  de  exportação indicados nas linhas 01 e 02, nos valores respectivos  de  1.653.034,60, R$  1.025,399,23  e R$ 1.059.643,62,  tendo  em  vista  que  foram  originários  de  vendas  efetuadas  a  empresa  exportadora que não cumpre os requisitos do Decreto­Lei 1.248  de 29/11/1972.  VI ­ QUANTO A CONCLUSÃO FISCAL  De acordo com os  fatos citados esta  fiscal entende que o valor  do crédito presumido objeto do presente pedido de ressarcimento  no montante de R$ 25.220,93, não pode prosperar  tampouco o  valor  do  crédito  presumido  apurado  no  DCP  em  anexo  (fls.  495/8) montante de R$ 32.874,70, relativo ao 4° trim./2002 e sim  aquele  apurado  pela  fiscalização  no  montante  de  R$  190,84  (cento e noventa reais e oitenta e quatro centavos).  (...)  Diante  do  acima  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  a  SAORT  para  a  adoção  das  providências  cabíveis.  PAG. 124  DESPACHO DECISÓRIO  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados  Crédito  Presumido  Lei  nr.  9.363/96  –  Regime  Alternativo  previsto na MP nº 2.201­1/2001  (4º trimestre / 2002)  Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 6          6 Os  procedimentos  para  apuração  do  benefício  conferido  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais são  os determinados pela legislação de regência  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  são  considerados  os  valores  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos  referidos na norma, acumulados desde o inicio do ano até o mês  da  apuração  (IN  nr.  69/2001  e  315/2003).  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto no Decreto­Lei nr. 1.248/72  Conforme  informação  de  FLS.  118/123,  com  a  qual  concordo,  bem  corno  da  legislação  pertinente  à  espécie,  reconheço  o  direito  creditório  da  interessada  no  valor  remanescente  de  R$  190,84,  referente  ao  4º  trimestre/2002,  sem  prejuízo  de  a  Fazenda Nacional  proceder,  quando  necessária;  à  fiscalização  do que lhe convier, para exigência de débitos que venham a ser  constatados.  Cabe ressalvar as normas que regem o instituto da compensação  para os débitos  existentes em nome da  interessada,  informados  ou  não  em  declaração  de  Compensação  eletrônica  (PER/DCOMP)  ou  formulário.  Nesse  sentido,  constando  dos  autos  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01,  homologo  a  compensação  declaratória  até  o  limite  do  crédito  ora  reconnhecido., ”  Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  171/180  (vol.  I)  da 2ª  Turma da DRJ de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  131/145 (vol.I) , mantendo o Despacho Decisório de fls. 124 (vol.I) da DRF de Ribeirão Preto­ SP,  que  indeferiu  parcialmente o Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI,  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2002 a 31/12/2002  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas  a  empresas  comercial  exportadoras  desde  que  comprovado o fim específico de exportação, nos termos da Lei n°  9.532, de 1997, art. 39, § 2', e não apenas as vendas a empresas  enquadradas no Decreto ­ lei n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 7          7 Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  184/192  vol.  I)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que o princípios da verdade material, da ampla defesa e do devido processo  legal, vez que o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  a  efetividade  das  exportações  conforme  os  documentos  comprobatórios  juntados  no  recurso  razões  pelas  quais  seriam  legítimos  os  créditos pleiteados em razão de sua incidência na cadeia produtiva.   Submetido  o  processo  a  julgamento,  em  sessão  de  30/04/10,  através  da  Resolução nº 3402­00.071 (fls. 290/292 ­ vol. II) , esta C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção  do CARF, por unanimidade houve por bem converter o julgamento em diligência nos termos  do  voto  deste  relator  para  que  a  d.  Fiscalização  certificasse  se  as  vendas  relacionadas  no  Recurso para as empresas comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação.   Realizada  a  diligência  determinada,  às  fls.  1116/1117  (vol.  VIII)  a  d.  Fiscalização informou suas conclusões nos seguintes termos:  “INFORMAÇÃO FISCAL  No  exercício  regular  das  atividades  inerentes  às  funções  de  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — Diligência  n°  08.1.09.00­ 2010­01397­8, e em função da solicitação contida na Resolução  n°.  3402­00.073  —  4ª  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  anexada  às  fls.  225/227  do  presente  processo,  procedemos  às  verificações  fiscais  necessárias  aos  esclarecimentos  solicitados,  conforme  descrito a seguir.  A  digníssima  autoridade  julgadora'  solicita  a  verificação  do  cumprimento do  fim específico de  exportação estabelecido pelo  parágrafo 2° ­­do artigo 39 da Lei n°. 9.532/97, com relação às  vendas  relacionadas  no  Recurso  para  empresa  comercial  exportadora.  Esta  fiscalização  intimou  a  empresa  industrial  GNATUS  EQUIPAMENTOS  MÉDICO  ODONTOLÓGICOS  LTDA  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  o  fim  específico de exportação previsto no parágrafo 2° do artigo 39  da Lei n°. 9.532/1997, relativamente às exportações efetuadas no  período objeto do presente.  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  empresa  apresentou  Notas  Fiscais  de  sua  emissão  em  favor  da  empresa  GNATUS  INTERNATIONAL  LTDA,  bem  como  Notas  Fiscais  de  exportação  emitidas  pela  GNATUS  INTERNATIONAL  e  os  conhecimentos  de  transportes  correlatos,  conforme  pode  ser  visto nos documentos anexados às fls. 230/674.  Em  função  das  verificações  fiscais  efetuadas,  podemos  afirmar  que:  1 ­ No período analisado, primeiro trimestre de 2002, a empresa  industrial  GNATUS  EQUIPAMENTOS  MÉDICO  Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 8          8 ODONTOLÓGICOS  LTDA  efetuou  todas  as  suas  exportações  através  da  empresa  comercial  exportadora  GNATUS  INTERNATIONAL LTDA;  2  ­  As  referidas  contribuintes  estão  estabelecidas  no  mesmo  endereço,  ou  seja,  Rodovia  Abraão  Assed,  Km  53 +  450 m —  Ribeirão Preto/SP;  3  ­  Os  quadros  societários  das  empresas  são  praticamente  iguais.  A  única  diferença  é  que  a  GNATUS  EQUIPAMENTOS  MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA também consta como sócia  da GNATUS INTERNATIONAL LTDA;  4  ­  Os  produtos  constantes  das  Notas  Fiscais  emitidas  ,  pela  GNATUS  EQUIPAMENTOS  MÉDICO  ODONTOLÓGICOS  LTDA  encontram  correspondência  com  aqueles  discriminados  nas  Notas  Fiscais  de  exportação  emitidas  pela  GNATUS  INTERNATIONAL;  5  ­  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  industrial  (GNATUS  EQUIPAMENTOS  MÉDICO  ODONTOLÓGICOS  LTDA)  consta  como  destinatária  a  empresa  comercial  exportadora  (GNATUS  INTERNATIONAL  LTDA),  mas  não  há  menção de local de entrega dos produtos, seja para embarque de  exportação ou recinto alfandegado. Por outro lado, verificamos  que  os  produtos  foram  acompanhados  na  remessa  pelas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  exportadora  (muitas  das  quais  foram  emitidas  em  datas  posteriores  às  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  industrial),  conforme  pode  ser  verificado  pelas  cópias  dos  conhecimentos  de  transporte  acostados  aos  autos.  Aliás,  os  conhecimentos  de  transporte  apresentados  pela  contribuinte  têm  como  remetente  a  empresa  GNATUS  INTERNATIONAL LTDA. Endentemos, assim, s.m.j., que restou  configurada a transferência de propriedade e posse dos produtos  exportados  para  a  empresa  comercial  exportadora  e  que  os  produtos  foram  remetidos  para  recintos  alfandegados  ou  embarque  de  exportação  diretamente  pela  GNATUS  INTERNATIONAL LTDA.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  merece  provimento.  Ao interpretar a legislação de regência (art. 1º da Lei nº 9363/96), a própria r.  decisão recorrida proficientemente demonstrou que:  Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 9          9 “Trata­se, portanto, em estabelecer qual o conceito de "empresa  comercial exportadora" aplicado em referido ato legal.  A  resposta  à  pergunta  n°  26  do  "Perguntas  e  Respostas  sobre  Crédito  Presumido  do  IPI,  encaminhado  pela  Nota  MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex  n°  312,  de  3  de  agosto  de  1998,  denota  que  são  admitidas,  no  cálculo do  crédito  presumido,  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  e  não  apenas  as  vendas  a  empresas  favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto ­ lei n° 1.248,  d.e  1972,  citado  no  despacho  decisório  controvertido,  conhecidas como trading companies, que são espécie do gênero  "empresa  comercial  exportadora".  Para  maior  clareza,  eis  a  transcrição da resposta mencionada:  (...)  26) No caso de empresas comerciais exportadoras, de quem é a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  no  caso  de  não  exportação, e como se dá a saído do produtor?  Resposta)  As  saídas  do  produtor  para  as  empresas  comerciais  exportadoras,  inclusive  as  destinadas  às  empresas  constituídas  sob  a  forma  do  Decreto  ­  lei  n°  1.248/72,  são  efetuadas  com  suspensão  do  IPI  (art.  36,  inciso  VIII,  alínea  'a',  do  RIPI/82,  correspondente ao art. 4º, inciso VI, 'a', do RIPI/98).  (...)  Com relação ao crédito presumido do PIS/Pasep e Cofias,  que  tenha  sido  aproveitado  ou  ressarcido  a  título  de  IPI,  caso  não  tenha ocorrido a exportação no prazo de 120 dias, ou o produto  tenha  sido  vendido  no  mercado  interno,  roubado  etc.,  o  responsável  pelo  seu  recolhimento  é  a  empresa  comercial  exportadora (§§ 42 a 72 do art. 2º da Lei nº 9.363/96, e art. 5°  da Portaria ME n° 38/97.  ...... (sublinhado na transcrição)  Sobre  a  interpretação  do  art.  36,  VIII,  "a",  do  RIPI,  de  1982,  citado  na  resposta  transcrita,  já  havia  sido  editado  o  Parecer  CST/Sipe  nº  1.213,  de  31  de maio  de  1984,  cuja  ementa  diz  o  seguinte:  "A referência feita pelo art. 36, inciso VIII, leira 'a', do RIPI/82,  'empresas comerciais que operam no comércio exterior' alcança  as  empresas  exportadoras,  de  modo  genérico  e  não  apenas  as  'trading companies' de que trata o Decreto ­ lei nº 1.248/72".  O  referido  parecer  menciona,  em  apoio  à  conclusão  a  que  chegou, o PN CST 878, de 1971, e a Instrução Normativa SRF n°  11, de 15 de março de 1982 (item I).  Manifesta­se  também  a  SRF  por  meio  do  Parecer  Normativo  CST  n°  42,  de  1975,  que  trata  de  Estímulos  à  Exportação,  entendimento  semelhante  ao  descrito  acima.  Por  oportuna,  reproduz­se a seguir o seu texto:  Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 10          10 PARECER NORMATIVO CST Nº 42/75   IPI  ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO  As atividades da Empresa Comercial Exportadora regulada pelo  Decreto ­ lei nº 1.248/72 não atingem e nem limitam ou excluem  as atividades da empresa exportadora ou que opera no comércio  exterior,  referida  no  artigo  8º  do  Decreto  nº  64.833/69  e  no  artigo 7°, Inciso X letra "a", do RIPI    .  O Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, que regulamentou  o Decreto ­  lei n° 491, de 05 de março de 1969, dispôs em seu  artigo 8°, que:  "os estímulos fiscais à exportação, inclusive os de que trata este  decreto,  aplicam­se,  igualmente,  ao  fabricante  de  produtos  industrializados  que  tenha  a  sua  exportação  efetivada  por  intermédio  de  empresas  exportadoras,  de  cooperativas,  de  consórcios de  exportadores,  de consórcios de produtores ou de  entidades semelhante."  2. Procura­se, agora, esclarecer se as operações de exportação  efetivadas  por  intermédio  de  empresas  exportadoras  'aram,  de  alguma  forma,  atingidas  pelos  dispositivos  do Decreto  ­  lei  n°  1.248, de 29 de novembro de 1972.  3. O Decreto ­ lei n° 1.248/72 como se declara no seu artigo 1°,  trata  de  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno, realizadas por Empresa Comercial Exportadora, para o  .fim especifico de exportação. A efetivação da exportação corre  por  ordem  e  conta  da Empresa Comercial Exportadora, mas a  operação  de  compra  realizada  no  mercado  interno  gera,  de  imediato,  beneficias  fiscais para o produtor­vendedor  (art.  30).  Para  este,  vale  dizer,  a  operação  interna  se  equipara  a  uma  exportação efetiva para  todos os efeitos,  inclusive a  isenção do  IPI (RIPI. artigo 9°, inc. II).  4.  Enquanto  os  benefícios  fiscais  tornam­se  definitivos  para  o  produtor­vendedor  com  a  simples  realização  da  operação  no  mercado  interno,  são  totalmente  transferido  à  Empresa  Comercial  Exportadora  os  ônus  tributários,  que,  porventura,  venham a se tornar devidos pela não efetivação da exportação,  pela  revenda  das  mercadorias  no  mercado  interno  ou  pela  destruição das mesmas mercadorias (art. 4º).  5.  Às  Empresas  Comerciais  Exportadoras,  por  sua  vez,  são  garantidos benefícios fiscais na área do imposto de renda (artigo  5°).  6.  Quanto  à  empresa  exportadora  ou  que  opera  no  comercio  exterior,  sua  atuação,  nos  precisos  lermos  do  dispositivo  legal  transcrito no item 1 deste parecer, é de simples intermediária e  os  estímulos  ,fiscais  gerados  por  exportação  por  ela  efetivada  Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 11          11 destinam­se  integralmente  ao  estabelecimento  industrial  que  é,  de direito, o exportador.  7  A  remessa,  pelo  estabelecimento  industrial,  de  mercadorias  cuja  exportação  será  efetivada  pela  empresa  que  opera  no  comércio  exterior,  não  gera,  por  si  só,  benefícios  fiscais,  mas  apenas traduz uma Operação interna beneficiada pela suspensão  do IP] e sujeita a controles especiais. A matéria já foi objeto de  diversos  Pareceres.  Normativos,  merecendo  destaque  o  de  n°  878, de 1971.  8. Acrescente­se, também, que, diversamente do que ocorre com  a  Empresa  Comercial  Exportadora,  a  empresa  que  opera  no  comércio  exterior  não  se  subordina  a  quaisquer  exigências  da  legislação tributária para sua constituição.  9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estimulas  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  a  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto  ­  lei  n°  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas  no  artigo  8°  do Decreto  n°  64.833/69  e  no  artigo  7º,  inciso X letra "a", do RIPI. Diferenças advindas, principalmente,  das formas de operações que executam, resultando em momento  e condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas  sujeitas  a  narinas'  reguladoras  diferentes,  as  atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem as atividades da outra.  Como se vê, de acordo com o PN CST nº 42, de 1975, a empresa  exportadora  ou  que  opera  no  comércio  exterior,  não  regulada  pelo Decreto­Lei n° 1.248, de 1972, a sua atuação é de simples  intermediária e os estímulos fiscais gerados por exportação por  ela  efetivada  destinam­se  integralmente  ao  estabelecimento  industrial  que  é,  de  direito,  o  exportador.  A  remessa,  pelo  estabelecimento industrial, de mercadorias cuja exportação será  efetivada  pela  empresa  que  opera  no  comércio  exterior,  não  gera,  por  si  só,  benefícios  fiscais,  mas  apenas  traduz  urna  operação  interna beneficiada pela suspensão do  IPI e  sujeita a  controles especiais.  Tal  entendimento  continua  sendo  mantido  pela  SRF  nas  respostas  ás  consultas  formuladas  pelos  contribuintes,  como  se  pode exemplificar pela Solução de Consulta SRIZE/9ª RF DISIT  n° 108/2004, onde a interessada indagou se: "poderia conceder  (sic)  os  benefícios  fiscais  estabelecidos  na  legislação  para  exportação  direta,  como  a  isenção  ou  suspensão  do  IPI,  PIS  e  COFINS,  e  bem  como  na  (sic)  manutenção  do  Crédito  Presumido do PIS/COFINS, nas vendas destinadas ao mercado  interno com o fim especifico de exportação através de Empresas  Comerciais  Exportadoras  constituídas  sob  firma  de  Limitada"  [...] "cora capital mínimo abaixo ou não adequado pelo,  fixado  através  do  Conselho  Monetário  Nacional,  desde  que  estas  Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 12          12 empresas comprovem a exportação dentro do prazo conforme a  legislação vigente", tendo sido respondido o seguinte:  O Decreto­Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972,  trata das  empresas  comerciais  exportadoras  conhecidas  com  "Trading  Companies". Por força desse Decreto­Lei, são condições básicas  para  configurar  uma  Trading  Company  a  constituição  sob  a  fôrma  de  sociedade  por  ações,  capital  mínimo,  fixado  pelo  Conselho Monetário Nacional e certificado de registro especial,  concedido pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex) em  conjunto com a Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  A  diferença  básica  entre  esse  tipo  de  empresa  (Trading  Company) e as demais empresas comerciais exportadoras reside  no jato de as últimas não estão sujeitas a tantas exigências, não  precisando cumprir os requisitos do citado Decreto­Lei n° 1.248,  de 1972, aplicando­se­lhes as leis comerciais e civis que regem  as demais sociedades empresariais.  O Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (Regulamento  do  IPI/2002),  em  todos  os  artigos  em  que  se  refere  à  empresa  comercial exportadora, não  faz referência a que seja aquela de  que trata o Decreto­Lei n° 1.248, de 1972, com exceção do art.  285, que dispõe sobre as exportações de tabaco em folhas, onde  determina que as comerciais exportadoras desse produto sejam  as instituídas pelo Decreto­Lei n° 1.248, de 1972.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  42,  de  1975,  esclarece  que  as  diferenças  entre  a  empresa  comercial  exportadora  comum  e  aquela  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  advêm,  principalmente,  das  firmas  de  operações  que  executam,  resultando  em  momento  e  condições  diversas'  de  gozo  de  incentivos fiscais.  Conforme esse Parecer, o Decreto­Lei n° 1.248, de 1972, como  declara  em  seu  art.  1º,  trata  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  especifico  de  exportação,  efetivada  por  sua  ordem  e  conta,  sendo  que  a  operação  de  compra  realizada  no  mercado  interno  gera,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor­vendedor  (art.  3"),  fazendo  com  que  a  operação  interna  se  equipare  a  uma  exportação  efetiva  para  todos  os  efeitos.  No  mesmo  momento,  os  ônus  tributários são totalmente transferidos para a empresa comercial  exportadora,  os  quais  se  tornarão  devidos,  seja  pela  não  efetivação  da  exportação,  pela  revenda  das  mercadorias  no  mercado  interno  ou  pela  destruição  das  mesmas  mercadorias  (art. 5º).  O referido DL n° 1.248, de 1972, em seu art. 4°, garante a essas  empresas  benefícios  fiscais  na  área  do  imposto  de  renda.  Em  compensação,  as  comerciais  exportadoras  reguladas  por  este  Decreto­Lei,  confirme  visto  anteriormente,  estão  sujeitos  a  exigências maiores.  Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 13          13 Ainda  de  acordo  com  o  PN  CST  n°  42,  de  1975,  quanto  à  empresa  exportadora  ou  que  opera  no  comércio  exterior,  não  regulada peio Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, a sua atuação é de  simples.  intermediária  e  os  estímulos  fiscais  gerados  por  exportação  por  ela  efetivada  destinam­se  integralmente  ao  estabelecimento  industrial  que  é,  de  direito,  o  exportador.  A  remessa,  pelo  estabelecimento  industrial,  de  mercadorias  cuja  exportação será efetivada pela empresa que opera no comércio  exterior,  não  gera,  por  si  só,  benefícios  .fiscais,  mas  apenas  traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI  e sujeita a controles especiais.  Quanto  à  suspensão  do  IPI,  o  Decreto  nn  4.544,  de  2002  (RIPI/2002),  em seu art. 42, V,  "a",  é  claro ao  estabelecer que  sairão  com  suspensão  do  IPI  as  vendas  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  à  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  para  embarque ou para recintos alfandegados com o fim especifico de  exportação,  por  conta  e  ordem  desta.  Somente  não  cabe  a  suspensão  do  IPI  quando  a  exportação  para  o  exterior  é  realizada  pelo  próprio  produtor  dos  produtos  industrializados,  na  condição  de  produtor­exportador,  visto  tratar­se  de  imunidade albergada na Constituição Federal, art. 153, § 3º, III,  reproduzida no RIPI, art. 18, II.  Assim,  se  ao  referir­se  a  "empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  sob  a.  forma  Ltda.,  cujo  capital  mínimo  não  está  adequado pelo fixado através do Conselho Monetário Nacional”  pretende  a  consulente  indicar  aquelas  empresas  exportadoras  não  reguladas  pelo  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  poderá  se  valer  dos  benefícios  concedidos  pela  legislação  desde  que  os  produtos  de  sua  fabricação  sejam  remetidos  diretamente  para  embarque ou para recinto alfandegados com o fim especifico de  exportação,  por  conta  e  ordem  das  referidas  empresas  comerciais exportadoras.  De todo o exposto, conclui­se que sairão com suspensão do IPI  as  vendas  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  às  empresas comerciais exportadoras, desde que os produtos sejam  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  recintos  alfandegados  com O  fim  específico  de  exportação,  por  conta  e  ordem destas.  Ainda  se  poderia  confirmar  esta  interpretação  pelo  disposto  Normativa SRF n° 95, de 06 de agosto de 1998:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista  o  disposto na Lei  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, e na Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de  1998, resolve..  Art.  1º  Aprovar  o  programa  gerador  do  Demonstrativo  de  Exportação, na versão 2.0, para uso obrigatório pelas empresas  comerciais  exportadoras  que  houverem  adquirido  mercadorias  de  empresa  produtora  vendedora  com  °Jim  específico  de  exportação.  Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 14          14 Parágrafo  único.  O  programa  a  que  se  refere  este  artigo  está  disponível  para  os  declarantes  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF e em seu site na INTERNET, no seguinte  endereço: http://www. receita fazenda gov. br.  Art.  2º  A  empresa  comercial  exportadora  referida  no  artigo  anterior  fica  obrigada  a  apresentar  o  Demonstrativo  de  Exportação,  no  trimestre  em  que  ocorrer  pelo  menos  um  dos  seguintes eventos:  I  ­  adquirir  de  mercadoria  de  empresa  produtora  vendedora,  com o fim especifico de exportação;  II  ­  exportar mercadoria  que  tenha  sido  adquirida  de  empresa  produtora vendedora, com o fim específico de exportação;  III  ­  recolher  impostos  e  contribuições  na  condição  de  responsável nos termos dos §§ 4º a 7º do art. 2° da Lei .9.363, de  1996,  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  empresa  produtora  vendedora com a finalidade específica de exportação.  Também  nos  convênios  assinados  pela  União  a  expressão  "empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação"  não  se  restringe  apenas  as  vendas  a  empresas  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto  ­  lei  n9  1.248/72, como se constata a seguir:  CONVÊNIO ICMS 113/96  Dispõe  sobre  as  operações  de  saída  de  mercadoria  realizada  com o fim especifico de. exportação.  O Ministro  da Fazenda  e os  Secretários  de Fazenda, Finanças  ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião  Ordinária  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária,  realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo  em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro  de 1975;  considerando que a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro  de 1.996, que equipara à exportação a saída de mercadoria, no  mercado  interno,  para  estabelecimento  exportador  com  fim  especifico de exportação;  considerando  a  necessidade  de  se  estabelecer  controle  das  operações  com  mercadorias  contempladas  com  a  desoneração  prevista na mencionada lei, resolvem celebrar o seguinte  CONVÊNIO  Cláusula  primeira  Acordam  os  signatários  em  estabelecer  mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim  especifico  de  exportação,  promovidas  por  contribuintes  localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa  comercial  exportadora,  inclusive  "trading"  ou  outro  estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado.  Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 15          15 Parágrafo  único.  Entende­se  como  empresa  comercial  exportadora  a  que  estiver  inscrita  como  tal,  no  Cadastro  de  Exportadores  e  Importadores  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior ­ SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do  Turismo  ­  MICT  (Nova  redação  dada  ao  caput  da  cláusula  segurada pelo Conv. ICMS 54/97, efeitos a partir de 16.06.97.)  Cláusula  segunda  O  estabelecimento  remetente  deverá  emitir  Nota  Fiscal  contendo,  além  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES–,  a  expressão  "REMESSA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CONVENTO ICMS N°. 61 DE 04 /07 /2003  CONSELHO  NACIONAL  DE  POLÍTICA  FAZENDÁRIA  CONFAZ CONVÉNIO)  Cláusula  primeira.  Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  o  parágrafo  único  da  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS  113/96, de 13 de dezembro de 1996.  "Parágrafo  único,  Para  os  efeitos  deste  convênio,  entende­se  como empresa comercial exportadora:  I  ­  as  classificadas  como  "trading  company"  ,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  que  estiver  inscrito como tal, no Cadastro de Exportadores e  importadores  da  Secretaria  de Comércio Exterior  ­  SECEX do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  II  ­  as  demais  empresas  comerciais  que  realizarem  operações  mercantis  de  exportação,  inscritas  no  registro  do  sistema  da  Receita Federal ­ SISCOMEX".  Portanto,  diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e  pelo MF,  conclui­se  que,  em  tese,  são  admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim especifico de exportação, nos termos da  Lei n° 9.532, de 1997, art.  39,  § 2º,  e não apenas as  vendas a  empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto ­ lei  n° 1.248, de 1972.  Portanto, entendo que devem ser incluídas, no cálculo do crédito  presumido,  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto  ­  lei  nº  1.248/72,  desde  que  estas  vendas  tenham  o  fim  especifico  de  exportação.  Este  entendimento  já  vem  sendo  adotado  por  esta  Turma  de  Julgamento  há  algum  tempo,  o  que  inclusive  foi  alegado  pela  manifestante.  No  entanto,  outra  questão  também  já  foi  pacificada:  a  que  diz  respeito  ao  ônus  da  prova  em  pedidos  administrativos.”  Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 16          16 Em  suma,  dos  fatos  expostos  verifica­se  que  embora  reconheça  expressamente que "diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora" em  diferentes  oportunidades  pela  SRF  e  pelo  ME,  (...)  são  admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comercial  exportadoras  desde  que  comprovado  o  fim  específico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e não apenas as  vendas a empresas enquadradas no Decreto­  lei n° 1.248, de 1972" a r. decisão ora recorrida  apenas  reclama  "ausência  de  comprovação  do  fato  constitutivo  do  direito  que  pleiteia",  comprovação esta que a recorrente entende produzida com o recurso.   Diante da conclusão da diligência, através da qual a d. Fiscalização certifica  que “restou configurada a transferência de propriedade e posse dos produtos exportados para a  empresa comercial exportadora e que os produtos foram remetidos para recintos alfandegados  ou  embarque  de  exportação  diretamente  pela  GNATUS  INTERNATIONAL  LTDA.”,  nada  mais seria necessário acrescentar para concluir pela legitimidade do crédito fiscal glosado pelo  r. Despacho Decisório de fls. 124 (vol.I) da DRF de Ribeirão Preto­SP mantido pela r. decisão  recorrida, que neste particular merece reforma.   Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,   para  reformar  a  r. decisão  recorrida e  reconhecer a  legitimidade do crédito presumido de  IPI  parcialmente glosado pelo r. despacho decisório de fls. 124.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA      Voto Vencedor  VOTO VENCEDOR  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira – redatora designada  Divirjo  do  I.  Conselheiro Relator  e  passo  a  expor  as  razões  condutoras  do  meu voto divergente.  Tem­se  nestes  autos,  com  as  informacões  prestadas  pela  fiscalizacão  em  cumprimento  à  diligência,  que  a  recorrente,  Gnatus  Equuipamentos Médicos  Odontológicos  Ltda., efetuou vendas de produtos à Gnatus  International Ltda., comercial exportadora, e esta  remeteu estes produtos para recintos alfandegados ou para embarque de exportacão.  Nesse  contexto,  a  solucão  do  litígio  reclama  que  se  defina,  diante  desses  fatos,  se  a  receita  da  venda  desses  produtos  pela  recorrente  pode  integrar  a  receita  de  exportacão para apuracão da base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 17          17 Industrializados  (IPI),  tendo  em  vista  que,  ao  instituir  o  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento da contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) e da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para utilização no processo produtivo, a Lei n. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em seu art.  1, parágrafo único, beneficiou as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais  e  estendeu  esse  benefício  para  alcancar  a  hipótese  em  que  a  empresa  produtora  venda  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  Em  outras  palavras,  a  lei  concedeu  o  crédito  presumido  do  IPI  para  as  empresas que produzem e exportam mercadorias nacionais e equiparou a exportação as vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  Vale  dizer, para que a receita advinda da venda a comercial exportadora seja considerada receita de  exportação  e,  consequentemente,  possa  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  em  questão, há que se comprovar o fim específico de exportação daquela venda.  A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 39, § 2º, define o que  se considera fim específico de exportação, nos seguintes termos:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação.  (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  §  3º  A  empresa  comercial  exportadora  fica  obrigada  ao  pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos  do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:   a)  transcorridos 180 dias da data da emissão da nota  fiscal de  venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada  a exportação;  b) os produtos forem revendidos no mercado interno;  c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.  (...)  No caso em exame, houve uma  triangulação em que a empresa produtora e  exportadora,  Gnatus  Equipamentos  Médicos  Odontológicos  Ltda.,  remeteu  os  produtos  vendidos  à  comercial  exportadora,  Gnatus  International  Ltda.,  e  esta  tê­los­ia  destinado  a  recintos  alfandegados  ou  ao  embarque  para  exportação,  não  se  contatando,  pois,  a  remessa  diretamente da empresa produtora  (Gnatus Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda) para  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.001091/2003­13  Acórdão n.º 3402­001.612  S3­C4T2  Fl. 18          18 embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora (Gnatus International Ltda.).   Ora,  com  essa  triangulação,  a  exportação,  com  efeito,  foi  realizada  pela  comercial exportadora e não pela recorrente, razão pela qual não pode a recorrente contabilizar  como receita de exportação a receita da venda dos produtos para a Gnatus International Ltda,  que foi quem efetivamente realizou a exportação.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira                  Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.11264.G5S6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 24/02/2012 14:03:24. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 24/02/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 20/05/2012, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 24/02/2012 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 24/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.1021.11264.G5S6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D130134FDC5A44614037661BC44FA93E57B6DE9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.001091/2003-13. 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9034830 #
Numero do processo: 10120.905643/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 43 /2 01 1- 08 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905643/2011-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905643/2011-08 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905643/2011-08 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.903796/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855903796/2009­01  Recurso nº              Despacho nº  3402.000259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOPMAN E ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 29/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL,  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEAO       RELATORIO  A  contribuinte  apresentou  DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  IRPJ  com créditos da COFINS que entende ter recolhido a maior.  Por  intermédio  do  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem  do crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855903796/2009­01  Despacho n.º 3402.000259  S3­C4T2  Fl. 2          2 lrresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega, em síntese:  1.  na  declaração  de  compensação  sob  o  n°  04014.36022.310106.1.3.04­ 5969 compensou o IRPJ, referente ao 4 0 trimestre de 2005, no valor de  R$ 1.380,66, liquidando o valor do crédito inicial original  2.  o valor do crédito inicial, no montante de R$ 5.143,80, foi utilizado na  PER/Dcomp de n° 14983.42446.301105.1.3.04­0793, para compensação  da 2' quota de CSLL do 30 trimestre de 2005, no valor de R$ 1.060,78,  na PER/Dcomp n° 27543.16515.271205.1.3.04­8749, para compensação  da 3" quota de IRPJ do 3° trimestre de 2005, no valor de R$ 2.416,67, na  PER/Dcomp n° 01268.41803.271205.13.04­4407, para  compensação da  3" quota de CSLL do 3° trimestre de 2005, no valor de R$ 1.449,94, na  PER/Dcomp  n°24363.32912.310106.1.3.04­3002,  para  compensação  da  CSLL do 4° trimestre de 2005, no valor de R$ 2.692,93, e PER/Dcomp  n° 04014.36022.310106.1.3.04­5969, para compensação parcial do IRPJ  do 4° trimestre de 2005, no valor de R$ 1.380,66.  A DRJ em Ribeirão Preto manifestou­se no sentido de indeferir a manifestação  de inconformidade interposta sob os mesmos argumentos do despacho decisório já citado.  Irresignada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razoes da inicial, acrescendo:  1.  Na apuração da COFINS de Outubro de 2001 (pago em 12/11/2001) foi  acrescidadevidamente  a  sua  base  de  cálculo  notas  fiscais  de  serviços  prestados  no  exterior.  Referido  acréscimo  indevido  o  que  resultou  no  valor de Cofins paga a maior de R$ 5.143,80. (Anexo Demonstrativo de  Memorial de Calculo).  2.  A Medida Provisória N°. 2.158­35/2001, em seu art. 14, inciso Ill e § 1°,  determina que, em relação aos fatos geradores ocorridos  a partir de 1°.  02.1999,  são  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  dos  serviços  prestados  a pessoa  física ou  jurídica  residente ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento represente ingresso de divisas.  3.  Em Novembro de 2005 ao tomar ciência do erro cometido na apuração  do  cálculo  da  Cofins  e  antes  de  iniciar  o  processo  de  compensação,  o  representante  da  Recorrente  se  dirigiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  para obter orientação de como proceder com a retificação da DCTF com  as informações da Cofins de outubro de 2001 que já tinha sido paga.  4.   Naquela ocasião,  o d. agente  fiscal  orientou a empresa a  não  retificar a  DCTF,  pois  se  assim  o  fizesse  a  Receita  Federal  não  localizaria  o  pagamento do tributo que poderia ser objeto de cobrança no futuro.  5.  Apresenta  Demonstrativo  Memorial  de  Cálculo;  Cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  da  competência  de  No  05,  06  e  07;  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação  emitido  pela  Receita  Federal  da  Cofins  paga  em  12/11/2001;  Cópia  do  Extrato  Bancário  do  período  onde  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855903796/2009­01  Despacho n.º 3402.000259  S3­C4T2  Fl. 3          3 comprova  o  recebimento  de  operação  do  exterior;  cópia  das  Invoices;  Copia do Aviso de Ordem de Pagamento do Exterior; Cópia do Aviso de  Credito de Ordem de Pagamento do Exterior (onde consta o número do  contrato de cambio).  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado.  Todavia, em sede recursal a contribuinte apresenta documentação: Memorial de  Cálculo;  Cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  da  competência  de  No  05,  06  e  07;  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação  emitido  pela  Receita  Federal  da  Cofins  paga  em  12/11/2001;  Cópia do Extrato Bancário do período onde comprova o recebimento de operação do exterior;  cópia das Invoices; Copia do Aviso de Ordem de Pagamento do Exterior; Cópia do Aviso de  Credito de Ordem de Pagamento do Exterior  (onde consta o número do contrato de cambio)  visando demonstrar que na DCTF referente a outubro de 2001 declarou os valores relativos à  COFINS sem efetuar a exclusão referente a serviços prestados no exterior conforme autorizava  a Medida Provisória N°. 2.158­35/2001, em seu art. 14, inciso Ill e § 1°.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que dos  autos  constam fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  incluiu indevidamente em sua base de calculo da COFINS relativa a outubro  de 2001 receitas  advindas  de  prestação  de  serviços  para  e  exterior  que  representaram  ingresso  de  divisas  no  pais,  propomos  a  conversão  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando  as  receitas  obtidas  no  período  que  efetivamente  foram  incluídas na base de calculo da COFINS;  b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilhas  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais  a  correta  base  de  calculo da contribuição devida em outubro de 2001, os valores recolhidos  por meio de DARF e os valores que entende indevidos, bem como quais os  valores já utilizados em outras compensações (com a devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855903796/2009­01  Despacho n.º 3402.000259  S3­C4T2  Fl. 4          4 anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4737091 #
Numero do processo: 15586.000725/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/09/2007 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.378
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-05T20:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2457814_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-05T20:07:04Z; Last-Modified: 2011-01-05T20:07:04Z; dcterms:modified: 2011-01-05T20:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2457814_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3e8fd869-0062-425d-bca3-26a5d1d6b3ed; Last-Save-Date: 2011-01-05T20:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-05T20:07:04Z; meta:save-date: 2011-01-05T20:07:04Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2457814_0.doc; modified: 2011-01-05T20:07:04Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-05T20:07:04Z; created: 2011-01-05T20:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-05T20:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-05T20:07:04Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 99 1 98 S2-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000725/2007-16 Recurso nº 260.927 Voluntário Acórdão nº 2402-01.378 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria Auto de infração. Recorrente ARGALIT INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/09/2007 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira Presidente - Relator Fl. 101DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 102DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000725/2007-16 Acórdão n.º 2402-01.378 S2-C4T2 Fl. 100 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro I / RJ, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização. Ainda segundo o Fisco, a recorrente, apesar de regularmente intimada, deixou de exibir os Livros Diário e Razão, relativos aos anos de 2005 e 2006. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 04/09/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 074 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que, a autuação é nula, pois os sócios foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, uma vez que não ficou comprovada a concorrência dos mesmos para o cometimento do ilícito tributário. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 086 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 094 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, os mesmos argumentos já apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 098. É o Relatório. Fl. 103DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Fl. 104DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 12045.000523/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.209
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento pela regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 11/1998, anteriores a 12/1998, na forma do voto do relatar. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento - pela regra decadencial expressa no 4°, Art, 150 do CTN as contribuições apuradas na competência 12/1998, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento pela regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 11/1998, anteriores a 12/1998, na forma do voto do relatar. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4 0 , Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento - pela regra decadencial expressa no 4°, Art, 150 do CTN as contribuições apuradas na competência 12/1998, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros s I gi Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n' I 2045.000523/2007-0 I S2-C4T2 Acórdão ri " 2402-01.209 F I 39.3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP, São Paulo — Centro / SP, fls. 0329 a 0339, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls, 0135 a 0153, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidas em notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão-de-obra, devido à recorrente não ter se elidido de sua responsabilidade solidária, Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 14/12/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0177 a 0200, acompanhada de anexos, A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0347 a 0366, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0380. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos analisar a questão sobre a decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n " 8112 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Confbrme previsto no art, 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre malária constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas oferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na /arma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n `) 8,212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art.. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Se a regra a ser aplicada fosse a expressa no 1, Art. 173 do CTN só restaria no lançamento as contribuições apuradas na competência 12/1998, já que a ciência do lançamento ocorreu CM 14/12/2004.. Ocorre que na competência 12/1998 foram considerados recolhimentos/a homologar, fls. 00170, levantamento "S10 — Solidariedade Pintura' Diferença", levandó a aplicar a regra expressa no art. 150, § 4 0, do CTN. 4 Processo n" 12045 000523/2007-0 I S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.209 F I 394 O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o Fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis, Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Ari. 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casas: 1. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37, Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de lálta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos .fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o devei- de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim eXVI`Cida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (Cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo em decisões do Poder Judiciário, "Ementa: . II Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se 5 2010etembroSala das Sessões, LIVEIRA Relator aplica o disposto no art 173, 1, do CTN. " (ST1 1?Esp 395059/RS Rei: Min, Diana Cahnon. 2" Turma, Decisão,. 19/09/02. Dl de 21/10/02, p, 347) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts 150, § 4 0, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do/fito gerador. . Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. " (ST1 EREsp 278727/DF Rel.: Min Franciulli Netto. 1` Seção. Decisão. 27/08/03 DJ de 28/10/03, p. .184 ) Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido entre as competências 01/1995 a 12/1998, e o lançamento foi efetuado em 12/2004. Portanto, corno verificamos que pela regra do Art. 173 só restaria no lançamento a competência 12/1998 e como nessa competência houve recolhimento parcial, fls. 0170, deve-se aplicar nesta competência a regra do Art. 150, levando a extinção de todas as contribuições apuradas no lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar, para, devido a regra decadencial aplicada, excluir do lançamento todas as contribuições apuradas. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, devido á decadência, nos termos do voto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA H,• '4 -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .¡4[W QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 12045,000523/2007-01 Recurso n': 149.471 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2402-01.209 Brasília, 22 de novembro de 2010 f MARIA MA AL 0 ENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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