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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737701 #
Numero do processo: 18471.000876/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PAsu Period() de apuração: 01/01 11994 a 30/06/1994 VÍCIO FORMAL. 1NOCORRÊNCIA. 0 vicio formal se constitui de vicio de procedimento e se traduz no descumprimento das formalidades necessárias a existência do ato de lançar, o que não se con figurou na espécie. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento antecipado do PIS, aplica-se a esse período de apuração a regra do art, 150 do CTN. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Súmula Vinctdante n 8, do STF, Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao tecurso voluntar io, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento antecipado do PIS, aplica-se a esse período de apuração a regra do art, 150 do CTN. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Súmula Vinctdante n 8, do STF, Recurso Voluntário Provido Vistos, telatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao tecurso voluntar io, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - P r esidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 : • . • Pai iciparam da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Grandta, Alexandre Gomes e dileno Gurjdo Barreto Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de inflação para exigir o p gamento de NS, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1994, tendo em vista que a Fiscalização procedeu a novo lançamento de diferenças da exação, anterior mente laçadas no processo 10305.001393 195-14, cujo auto de inflação foi anulado em face da clatação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2,449, ambos de 1988, tendo LI a ecorrente tomado ciência daquela decisão no dia 06/05/2004. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o la içamento, cujas razes estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido.. A 5n Turma de Julgamento da DRJ no rio de Janeiro - R.1 julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 13-21.733, de 29/09/2008, cuja ementa abaixo se transcr eve, PIS- DECADÊNCIA Declarado ludo por vicio . formal auto de infração anterior metric law ado, cabe à aplicação da regra de decadência prevista no inciso lido Ai t 173 do Código ibutár ia Nacional - City ILIEGAL1DADE iNCONSIITUCONAUDADE JULGAMENIO A ()WNW RAHN) As autoridades adminimativas estão obrigadas à observância da legislacão Ir ibuttir ia vigente, sendo incompetentes pma a apiciciacão de argiiiciies de incowitucionalidade e ilegalidade Lançamento Pr acedente Ciente desta decisão em 27/10/2008 (AR na 11 50v), a interessada ingressou, dia 25/11/2008, com o recurso voluntário de fls. 51/66, no qual alega, em apertada síntese. 1 — preliminarmente, decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o cr édito tributário em litígio, cujos fatos geradores ocorreram em 1994 e a ciência do lançamento ocorreu em 2008; 2 — no mérito, alega a inconstitucionalidade da majoração da aliquota do E Isom] pelas Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; 3 - utilizou-se do instituto da compensação com créditos já consagrados pela j mispi udência e o fato das compensaçties não terem sido homologadas pela RFB não significa q e agiu corn data ou fraude para ser penalizada com a multa de 75%. 11 • •• 2 no que: , Procosso a" 18471 00087612008-31 S3-C3 12 Accirdau 3302410.752 Fl 77 Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório Voto Conselheiro Walber José da Silva 0 recur so voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e dele conheço. Como relatado, a empresa teve contra si lavrado auto de infração de PIS, cujo fundamento legal e sistemática de apuração foi o Decreto-Lei tr.* 2.445/88 e o Decreto -Lei n° 2.449/88. Contestado, referido lançamento foi anulado pela primeira instância em face da declaração de inconstitucionaliciade dos referidos decretos-leis. A autoridade lançadora, no que foi acompanhada pela decisão de primeira instância, entendeu que houve erro formal no lançamento e, por esta razão, efetuou novo lançamento, controlado neste processo. Para contextualizar meus pares e por ser fundamental no deslinde da questão, lembro que os períodos de apuração lançados são de janeiro a junho de 1994; que a ciência da decisão que anulou o primeiro lançamento ocorreu no dia 06/05/2004; e que a ciência deste lançamento ocorreu no dia 26/05/2008. Na impugnação e no recurso voluntário, a empresa interessada alega que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pela lançamento, posto que passados mais de 5 (cinco) anos do fato gerador. A decisão recorrida entendeu que o lançamento anterior foi cancelado por vicio formal, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 173 da UN, conforme se constata nos fundamentos do decidido, abaixo ti anscritos. Con side, ando o novo !momenta efetuado da Conurbuição pain o PIS. ielativo aos me.ses de janeiro a junho c/c' 1994, en!' deco), sMcia do decretação de nulidade, por vício formal, de auto de ação law ado antedormente, deve-se aplicar pal a /ins de coinage)); do pur:o de extinção do direito da Fa:enda Pública constituit o c, &Ilk) t, ibuttirio referente ao caso en, tela a zegla p, Moo nos .§4° do ,.111 150 combinado como inciso II do A, I 173 do Ctidigo Ti lbw& lo Nacional Assiut de (IC VI do com tal si sienuitica, o inicio da contagem dos cinco (11105 polo a ra:-.enda Pública efetuar novo lançamento ocol, e a pal fir da delinitividade da decisão clue anulou o auto de 3 uni ação law ado, ou seja, a par ti, da ciência pelo coral ibuinte c/a Acriniao PS ofirido pela DRSSalvadot ido ern 06 05 2004 Tenclo sick) iniciada a ação fiscal eni 23 04 08 e ch:hicia pelo corn, ibuinw em 26 05 2008 da toucan, a do novo' auto de ação l poi tanto, incabivel a alegação c/c ocorrência da decadência cio di, eito da Fazenda constitui o crêchto 1, ibutfirio daily° Ms per i0c/o de janeh o a »mho c/c 1994 O vicio de forma está de finido na letra "b", do parágrafo único, do artigo 2°., da Le n°.4.717, de 29-06-1965, conforme abaixo transcrito: .4r 2" São ;lidos os caos lesivos ao pat rimônio dos emidades mencionadas no at ligo ante, ion, nos casos de 4) rick de for ma. I Par ágrafo rink° Para a conceituação dos casos de mdidade observai .-se-ão as seguimes ;comas . I ] o vicio de forma consiste na omissão ou na observáncia incompleta ou it, ego/ai de formalidades inclispen.scive1s exislência ou ser iedcide do a/o; Depreende-se deste dispositivo que, o vicio de forma pode decorrer da omissão ou da não observância de formalidades indispensáveis à existéncia ou validade do ato. A expressão ‘ fbrnro, portanto, refere-se ao conjunto de formalidades ou s lenidades essenciais e inerentes a urn ato. Forma é o revestimento exterior do ato, é o modo c mO o ato se apresenta no mundo real. Portanto, somente existirá vicio firma l quando a autoridade administrativa não atender aos pressupostos próprios formais para a realização do ato de lançar ou para o trâMite do processo. No dizer de Humberto 'Theodor° .1r. (Curso de Direito Process nu! Civil Vd/ i/ 36 ed Rio de Janeiro . Forense, 2001, p 40) pressupostos formais são os prOcedimentos, ou seja, a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto, ' 1 Também quanto aos vicios de forma, leciona a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 12 ed Sao Panic) Atlas, 2000, p. 223) que vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades dispensáveis à existência ou set iedade do ato. No caso concreto, a decisão que cancelou o lançamento anterior não apontou n nhum vicio formal no auto de inflação. Me parece equivocada a conclusão da decisão recorrida de que houve vicio t ma' no lançamento anterior.. Entendo que houve vicio material (erro de objeto do lançamento) no referido lançamento, na medida em que o lançamento foi feito com fiindamento em uma legislação (Decretos-Leis n° 2,445/88 e 2.449/88), quem tem uma sisternatica própria e diferente da legislação que a decisão entendeu que deveria ter sido Eq)licar cia (Leis Complementares n° 7/70 e 17/70), especialmente quanto ir base de cálculo, aliquota e ao vencimento. !.. 4 1'1 l'rocesso n" 18471 000876/2008-31 S3-C3 12 Acórdao n° 331)2-00.752 lI 78 Esclareça-se que pela LC n° 7/70 a base de cálculo do PIS é o fattnamento do sexto mês anterior, à teor das Súmulas CARF n° 15 e Sfl n°468, abaixo reproduzidas. Sfintula CARP /1' 1 15 - A base de ecilculo do PIS. c'i'ila no at ago 6" da Lei Complementor iP 7, de 1971). é o firmament° do sexio nic4 anterior, sem Coil evero monetária Stimula n" 468-S71 - A base de cálculo do PIS. até a ediçáo da a I 212/1995, era o faturamento oconido no sexto nrjs anterior ao do fato geratlot Afastado a ocorrência de vicio formal no lançamento anteriormente efetuado, resta apurar se ocorreu, no caso concreto, a decadência. Inicialmente, bá que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei na 8,212/1991, nos termos da Simula Vinculante na 8, do STF, abaixo reproduzida. Súmula Vi»nulante n" 8 — Silo inconstitucionais o pat ágtqfo único do at ligo 5 do Decreto-Lei n 1 569/1977 e os ailigos 45 e 46 da Lei tz' 8212/1991. que tratam de prescriVio e decadencia de crjdito ibutdrio Afastada a aplicaçao dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4° do art. 150 e no art. 173, ambos do CTN. Considerando que a ciência do presente lançamento ocorreu no dia 26/05/2008, aplicando qualquer uma das regras acima referidas, estão extintos pela decadência os créditos ti ibutários lançados, posto que os respectivos fatos geradores ocorreram há mais de 14 (quatorze) anos da ciência cio lançamento. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurs() voluntário para declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Walber Jose da Silva 5 CARF-Mf Fl Ministdrio da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Crimara Processo n.° : 18471.000876/2008-31 'Recorrente : TEMPER ROUPAS S/A. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho AdMinistrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, Intimado a tomar ciência do Acórdão n 2 3302-00.752. Brasilia - DF, em 10 de janeiro de 2011. Areov, do Mariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Camara iente, corn a observação abaixo: ) Apenas corn ciência Corn embargos de declaração ( Corn recurso especial Em / /

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4736057 #
Numero do processo: 10675.720104/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). SÚMULA CARF N° 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.874
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as áreas de 137,79 ha e 507,35 ha de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, vencido o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho (Relator) que deferia a área de preservação permanente, porem somente reconhecia uma área de 370,1 ha como de utilização limitada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro no Carlos André Rodrigues Pereira, Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T12:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T12:16:59Z; Last-Modified: 2011-10-07T12:16:59Z; dcterms:modified: 2011-10-07T12:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b97f81d7-db64-4d3d-8c2c-eee40799b9e8; Last-Save-Date: 2011-10-07T12:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T12:16:59Z; meta:save-date: 2011-10-07T12:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T12:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T12:16:59Z; created: 2011-10-07T12:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-10-07T12:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T12:16:59Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.720104/2007-30 Recurso n° 344.372 Voluntário Acórdão n° 2102-00.874 — 1° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente ALAOR RIBEIRO DE PAIVA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial P.ral (ITR). SÚMULA CARF N° 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários adminiStrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Gi anni Christian s Cam s — Presidente rval 16"— Relator s ndré Rod ereira Lima — Redator do voto vencedor C ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as areas de 137,79 ha e 507,35 ha de preservação permanente e de util' limitada, respectivamente, vencido o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho (R tor) que seferia a area de preservação permanente, porem somente reconhecia urna are de 370,4 ha lomo de utilização limitada. Designado para redigir o voto vencedor o Conseil) no Carlos lAndr 16 Rodrigues Perch, Lima. EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Teles Aguiar, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos. Relató rio Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRI seguiram o seguinte histórico: ITR 2003 Declarado, fl. 03 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 254 02 - Area de Preservação Permanente 393,0 ha 0,0 ha 0,0 ha 03 - Area de Utilização Limitada 370,1 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DIU), adoto o relatório do acórdão de fls. 254 a 259 da instancia a quo, in verbis: Pela notificação de lançamento de n° 06109/00046/2007 (f Is. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 73.573,77, correspondente ao lançamento do ITR12003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados ate 30/11/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Floresta" (NIRF 1.535.955-7), com área total declarada de 1.850,9 ha, localizado no Município de Patrocínio — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se As fls. 02/04. 2 Assunto.' Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício 7 1003 Processo 0 10675 720104/2007-30 S2-C1T2 Acórdao n? 2102-00.874 Fl 13 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da D1TR/2003 (fls. 171/176), iniciou-se com o termo de intimação de fis. 05/06, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao MAMA e da matricula do registro imobiliário, com a averbação da Area de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de area de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou. Em atendimento, o requerente apresentou as correspondências e os documentos de fls. 08/169. Na analise desses documentos e da DITR/2003, a autoridade fiscal glosou integralmente as areas declaradas de preservação permanente (393,0 ha) e de reserva legal (.370,1 ha), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 31.076,67, conforme demonstrativo de Cs. 03. O contribuinte, considerado cientificado do lançamento pelo edital de fls. 179, protocolou em 18/01/2008, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 181/189, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 190/247, alegando, em síntese: - de inicio, faz breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda, pois as áreas ambientais glosadas constam do ADA apresentado, ainda que intempestivo, sendo que a de reserva legal dispõe, também, de Termo de Responsabilidade do LEF e da devida averbação no registro imobiliário, anexados; - afirma que os fundamentos dessa glosa são ilegais, visto que a isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal, cuja existência pode ser provada por Termo do 1EF, ADA e laudo técnico, não havendo mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento desse ADA, urna obrigação acessória; em apoio a seus argumentos, transcreve o parágrafo 7° do art. 10 da Lei n° 9.393196, introduzido pela MP no 2.166-67/2001, e cita entendimento da 1° Câmara do 3° do Conselho de Contribuintes; - com base em georieferenciamento e laudo técnico, devem ser consideradas as seguintes areas: total do imóvel de 1.825,06 ha, reserva legal de 507,35 ha e preservação permanente de 137,79 ha, com area tributável de 1.135, 0 ha e VTN de R$ 964.006,00. Ao final, o contribuinte requer o cancelamento total do lançamento ora impugnado, por insubsistente e improcedente, bem como da respectiva notificação. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, - considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: 3 DA AREA TOTAL DO IMÓVEL. Deve ser mantida a área total do imóvel informada na DITR/2003, tendo em vista a ausência de documentos hábeis para comprovar a alteragdo pretendida pelo contribuinte. DAS AREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da incidência do ITR/2003, as áreas de utilização limitada/reserva legal e de preservação permanente, glosadas pela autoridade fiscal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/Orgclo conveniado ou, pelo menos, ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declara tório Ambiental - ADA, além de ser a área de resma legal averbada tempestivamente, Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 265 a 273, alegando que o contribuinte atendeu as condições para usufruir da isenção do ITR sobre as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, pois foi entregue o ADA e a sua Reserva legal encontra-se averbada . Ainda, o recorrente requer a retificação da área total do imóvel do valor declarado de 1,850,9 ha para L825,06 ha, conforme laudo técnico e mapa de georreferenciamento. Nesse sentido, observa que essa retificação já foi feita junto ao Cartório de registros de imóveis Por Ultimo, pede provimento ao recurso com o cancelamento da exigência e, subsidiariamente, que seja aplicado juros de 1% no lugar dos abusivos e atuais juros aplicados. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. 0 RELATORIO. , Voto Vencido Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO No presente recurso o contribuinte pretende o seguinte: 1. Retificação da área total do imóvel do valor declarado de 1.850,9 ha para. L825,06 ha; Reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de 507,35 ha e 1 4 Pi ocesso n° 10675.720104/2007-30 S2-CIT2 Fl 14 Acórdzio n ° 2102-O0,874 • :3. Reconhecimento das condições para usufruir da isenção do 1TR sobre a Area de e Preservação Permanente no valor de 137,79 ha. RETIFICAÇÃO DA AREA TOTAL DO IMÓVEL Não obstante as alegações do interessado, verificamos que os mapas de geoneferenciamento, fls. 332 a 337, em que se pautou o pedido do requerente, são datados do ano de 2006 e 2008, assim sendo muito posterior a data do fato gerador, 2003, e não sendo apresentado outro documento que mostre que a real area do imóvel seria diferente do valor declarado na data do fato gerador, deve-se manter a Area conforme indicado pelo próprio contribuinte e considerada no lançamento. ÁREAS ISENTAS Passando agora ao pedido de isenção das areas dos itens 2 e 3 do Objeto do recurso supra, vejamos o que diz a legislação sobre os requisitos para fruição desse beneficio fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Em relação a árcade reserva legal, assim versa o art. 10, § 1", II, "a", da Lei ri° 9.393/96, verbis: Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior .§ 1" Para os efeitos de apuração do IT]?, considerar-se-á: I - Omissis; 11- circa tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei /1° 4.771/65), pode ser excluida da area tributável. JA no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. 5 Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive ha norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9..605/98 (Lei dos crimes ambientais), - - que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65, MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL .NECESSIDADE: I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietcirios de imóveis- rurais foram dispensados de averbar reserva legal .florestal na matricula do imóvel, II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal resultou de tana,feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gera cães vindouras" (RMS n° 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbactio preconizada pelos artiews 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Códiqo Florestal), sob peno de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbaclio da reserva lezal, à ',target,: da inscricao da matrictda da propriedade, á consequência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias . rec_sesiiorlo meio ambiente v previstas tanto no Códizo Florestal cm() na Lezislacão extravazante. IV - Recurso Especial provido, (g,ijoir-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis no 9,393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há corno o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA). TEMPEST IVIDADE DA ENTREGA. 6 Processo n° 10675.720104/2007-30 S2-C1T2 Acendrio n ° 2102-00.874 Fl 15 Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações das glosas das Areas isentas que culminaram no lançamento, foi a extemporaneidade na apresentação do ADA para as Area de preservação permanente e Area de utilização Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, o Acórdão no 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamos sua conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos: (,..) Mais urna vez, entretanto, como a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo a entrega da D1TR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada . Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Leas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. ANALISE, DO OBJETO DO PROCESSO Das explanações supra, conclui-se ser fundamental para que se possa conceder a isenção do ITR, a apresentação do ADA, para as Areas de Reserva Legal e Preservação Permanente, contudo, sem a necessidade de ser entregue no prazo de 6 meses na data de entrega da DITR e, especificamente para a Area de Reserva Legal, ainda, deverá constar a averbação na matricula do imóvel. Para uma melhor concepção de toda a situação documental acerca dessa questão, vejamos o seguinte: Áreas Pres. Perm. [ha] Res. Legal [ha] Fls. autos Declarada 393,00 370,10 03 Pedido - Impug. e Recurso 137,79 507,35 185 e 267 ADA 2005— 13/0.3/2006 393,00 370,10 15 Laudo Técnico 137,79 507,35 35 AV.-1/28,944 — 15/06/2000 --- 507,35 18 Diante disso, concluo atendidas as condições para usufruir da isenção do 1TR sobre Area de Preservação Permanente no valor de 1.37,79 ha e sobre a Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de .370,10 ha, TAXA SEL IC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito deste órgão julgador, não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos créditos 7 tributários, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória: Súmula 1 0 Calf le 4: A partir de 1" de abril de 1995, os . juras moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de imidimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC pain títulos federais. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: ITR 2003 Declarado, fl. 03 Achrdiio Carf 02-Area de Preservação Permanente 393,0 ha 137,79 ha 03 -Área de Utilização Limitada 370,1 ha 370,1 ha Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da Area utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do ITR devido. Rube s' auricio Carvalho - Relator Voto Vencedor Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima Corno consta do voto do Conselheiro Relator, no presente recurso o contribuinte pretende o seguinte: (i) a retificação da Area total do imóvel do valor declarado de 1.850,9 ha para 1.825,06 ha; (ii) o reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 507,35 ha; e (iii) o reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a Area de e Preservação Permanente de 137,79 ha. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE Apenas quanto ao reconhecimento da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) discordo, coin a devida vénia, do voto do relator. A motivação da glosa das Areas isentas que culminou no lançamento foi a extemporaneidade na apresentação do ADA para: a (i) Area de preservação permanente e (ii) a Area de utilização limitada. & bre a Area de Reserva Legal, assim versa o art. 10°, § 1 0, II, "a", da Lei if 9.393/96, verbis: 8 Process° n° 10675.720104/2007-30 S2-C1T2 Acórdão n '2102-00.874 FL 16 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, ,sç I' Para as efeitos de apuração do ITR, considerar-se-a; I - Onzissis; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reser-va legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; No caso dos autos, para fundamentar o seu pedido de reconhecimento de Area de Utilização Limitada (Reserva Lega», o recorrente acosta aos autos 02 (dois) mapas de georreferenciamento, fls. 332 a 3.37, que efetivamente comprovam a real área total do imóvel seria de 1.825,06ha, sendo: (i) 507,35ha de Area de Reserva Legal e 137,79ha de Area de Preservação Permanente. Quanto A. Area de Preservação Permanente, também entendo que deve ser deferida aquela constante no ADA; também comprovada através de Laudo Técnico acostado aos autos, que indica as seguintes Areas: Áreas Pres. Perm. [ha] Res. Legal [ha] Fls. autos Laudo Técnico 137,79 507,35 35 O direito tributário tem como principio caro a verdade material, sendo preferivel se buscar conhecer a realidade a se fiar em outros dados, especialmente quando 6 possível retratá-la (através de prova hábil e idônea como são as trazidas pelo requerente nestes autos). E, por fim, como bem afirma o Conselheiro Relator, "em relação tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, vg, o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamos sua conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos": Mais uma vez, entretanto, coma a Lei n°6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo , fisco federal de apresentação do ADA contempordneo entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujei to passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja proms outras da existência das divas de preservação permanente e de utilização limitada.' Assim, e considerando que os mapas de georreferenciamento são feitos coin a obtenção de coordenadas (pertencentes ao sistema no qual se pretende geormferenciar), de -1 e) pontos da imagem ou do mapa a serem georreferenciados, definidos pela doutrina de - Cartografia corno pantos de controle, é possível dizer que seu resultado é o que melhor deve se i ( 9 aproximar . da realidade. Se possível fosse medir urna area de terra de elevadas proporções sem qualquer auxilio da tecnologia, hectare por hectare, certamente se deveria chegar ao mesmo valor indicado por urn mapa de georreferenciamento. Em razão do exposto, concluo pelo reconhecimento da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 507,35ha e Lea total do imóvel de 1.825,06 ha, conforme consta nos mapas de geoneferenciamento juntados aos autos. Em relação aos demais argumentos do recurso, utilizo-me das mesmas razões do voto do Conselheiro Relator, pot que com elas concordo: "TAXA SELIC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no ambit° deste órgão julgador, não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC coma juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Stimula 12° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória. Súmula 1" Calf it° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros mot até rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais," Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso, para considerar as areas de 137,79ha e 507,35ha de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente. C anos André Ro ngues- ereira Lima 1 0

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Numero do processo: 13808.000213/99-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO. GLOSA DE DESPESAS. Inexistindo despesas com direitos autorais declaradas de valor maior do que o que consta nos registros contábeis da autuada, cancela-se a glosa efetuada.
Numero da decisão: 1402-000.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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GLOSA DE DESPESAS. Inexistindo despesas com direitos autorais declaradas de valor maior do que o que consta nos registros contábeis da autuada, cancela-se a glosa efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 05/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que considerou os lançamentos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995, relativo a glosa de despesas operacionais com prestação de serviços, por falta de comprovação, procedente em parte e excluiu o lançamento do Imposto de renda na fonte. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte, que tem como atividade, a execução de serviços gráficos, foi intimada a fornecer a composição e documentos de comprovação da conta “serviços prestados por terceiros”, declarados na ficha 5 – despesas operacionais no montante de R$ 7.403.450,55, conforme declarado e deduzido do lucro líquido do exercício. De posse dos elementos fornecidos, a fiscalização concluiu que são despesas com pagamento de direitos autorais aos elaboradores das apostilas dos cursos ministrados pelo Curso Anglo Latino, cuja composição foi demonstrada pela ficha do razão contábil, 4.4.2.01.0005, que de conformidade com os comprovantes de pagamentos efetuados, a soma dos valores desembolsados mês a mês, perfaz o montante de R$ 7.385.800,01. Na impugnação, a contribuinte argumentou que não há no TVF qualquer menção às contas 4.4.3.02.0016 (honorários advocatícios pagos a pessoas físicas e jurídicas) no valor de R$ 17.332,48 e 4.4.3.02.0035 (serviços de terceiros – pessoas jurídicas, R$ 1.056,09), que totalizam o montante de R$ 18.385,57, documentos classificados sob as letras A e B do anexo; Afirmou que enquanto que a peça acusatória diz que o valor total da conta 4.4.2.01.0005 perfaz R$ 7.385.800,01, a suplicante na DIRPJ pediu a dedução de R$ 7.385.061,98, nesta mesma conta 4.4.2.01.0005 9 (direitos autorais), ou seja, em montante de R$ 783,03 inferior à constante do TVF (doc. 3, corroborado pelos documentos classificados sob a letra c, c/1 a c/12, anexos); Salientou que a fiscalização não se deu ao trabalho de indicar a conta e os meses em que encontrou a diferença de R$ 17.650,54 classificada como despesa incomprovada, o que possibilitaria à suplicante defender-se segura e detalhadamente. Afirma que a base de cálculo do tributo é ilíquida e indeterminada, com violação ao art. 142 do CTN, art. 11 do Decreto 70.235/72, e art. 5º, II, da IN SRF 94/97. Pediu a nulidade dos lançamentos, face ao exposto e nos termos do art. 6º, I, da IN SRF 94/97 e do ADN COSIT 2/99, independentemente do exame de mérito. Juntou à impugnação os seguintes elementos para comprovar o efetivo dispêndio de R$ 7.403.450,55: a) resumo englobando as contas 4.4.3.02.0016 (honorários advocatícios), 4.4.3.02.0035 (serviços de terceiros) e 4.4.2.01.0005 (direitos autorais), perfazendo o valor total de R$ 7.403.450,55 (doc. 4); b) folhas do seu diário do ano-calendário de 1995, corroborando o resumo supra especificado (doc. 5); Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.000213/99-56 Acórdão n.º 1402-00367 S1-C4T2 Fl. 2 3 c) cópia do livro razão contendo todos os lançamentos da conta 4.4.3.02.0016 (honorários advocatícios) no valor total de R$ 17.332,48, acompanhados dos correspondentes recibos emitidos pelos beneficiários (docs. Classificados sob a letra A); d) cópia do livro razão contendo todos os lançamentos da conta 4.4.3.02.0035 (serviços de terceiros – pessoas jurídicas) no valor total de R$ 1.056,90 acompanhados dos correspondentes recibos emitidos pelos beneficiários (docs. Classificados sob a letra “B”); e) cópia do livro razão contendo todos os lançamentos englobados da conta 4.4.2.01.0005, direitos autorais no valor total de R$ 7.385.061,98 (doc. “C”); f) relações contendo todos os lançamentos da conta 4.4.2.01.0005 (direitos autorais) no valor total de R$ 7.385.061,98, acompanhados dos correspondentes recibos emitidos pelos beneficiários (docs. Classificados sob a letra “C”, subdivididos nas letras “C/1 a C/12 mês a mês. A Turma Julgadora considerou comprovadas as despesas no valor de R$ 1.424,08, restando a glosa de R$ 16.226,46, com a seguinte fundamentação: a) Dos documentos apresentados com a impugnação (anexo I), no valor de R$ 17.332,48, os quais relaciona no voto condutor do acórdão, considerou comprovados o valor de R$ 1.412,08, CNPJ 56.996.762/0004-97, que corresponde a despesas relativas ao escritório de advocacia, e considerou não comprovados o valor de R$ 15.920,40 em razão de principalmente falta de faturas; b) Justificou a não comprovação das despesas: (i) junto ao escritório de advocacia CNPJ 60.739.612/2001-22, por não ter emitido faturas, mas apenas recibos datilografados, sendo que o de fl. 150, do anexo 1 não coincide com o valor do crédito de fls. 148 do anexo I; (ii) correspondente ao IRRF não estornado de despesa estornada de terceiro (empresa controladora) (fls. 29, 91, 139 e 140 do anexo 1); (iii) correspondente ao pagamento à comissária de despachos EISHIN por conta da nota de despesa nº 3751 não apresentada (fls. 151 e 152 do anexo 1) c) os valores de IRRF referentes a lançamentos complementares foram aceitos ou não conforme foram aceitos ou não os respectivos comprovantes principais; d) os valores registrados como despesa na conta 4.4.3.02.0035, referente a serviços prestados por pessoas jurídicas (fls. 168, anexo 1) que não teriam sido consideradas pela fiscalização ou que não teriam sido a ela apresentadas, no valor de R$ 1.056,09, considerou comprovados somente R$ 12,00, por falta de comprovante de pagamento. e) além disso, os valores das notas de despesa e da nota fiscal de serviços da comissária de despachos EISHIN, se devidamente comprovados os respectivos pagamentos, deveriam ter sido ativados, visto que eram serviços referentes à importação de impressora rotativa (fl. 176) e que é princípio jurídico que o acessório segue o principal. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 28.03.2008 e o recurso foi apresentado em 28.04.2008. A recorrente apresenta os seguintes argumentos: Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 a) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, em razão de imprecisão do auto de infração, ausência de dados e indicações fundamentais ao aparelhamento da defesa, erros de cálculos, equivocadas indicações das contas, omissão em relação aos meses em que teria sido identificadas diferenças, além de outros equívocos apontados na impugnação, que tem como conseqüência a falta de liquidez da base de cálculo, com violação ao art. 142 do CTN, art. 11 do Decreto 70.235/72, e IN SRF 94/97, art. 5º II, Ato Declaratório Cosit 02/99. b) Apresentou documentos de comprovação das despesas com a impugnação; que os recibos emitidos por Advocacia José Eduardo Loureiro S/C Ltda são provas de pagamento e não podem ser simplesmente desconsiderados, por que não existem as notas fiscais/faturas emitidas pelos beneficiários dos pagamentos; que as sociedades de advogados regularmente inscritas na OAB estão dispensadas da emissão de notas fiscais por legislação de São Paulo (lei 13.701/03, art.15, § 1º e 3º, código de serviço 17.13), valendo portanto, os recibos anexados à impugnação; c) para não haver dúvidas junta cópia dos extratos bancários, bem como, junta cópia de três recibos que os julgadores de primeiro grau disseram não os ter encontrado no rol de documentos apresentados com a impugnação; d) no que se refere ao pagamento efetuado à comissária de despachos denominada EISHIN, a nota não apresentada também é suprida pelo extrato bancário que demonstra o pagamento efetuado, derrubando o argumento da decisão recorrida de não tê-lo considerado como efetuado por falta de comprovação; que não procede o argumento de que os serviços a ela pagos deveriam ter sido ativados, sob a alegação de que são despesas normais à integração do bem ao patrimônio da pessoa jurídica (PN CST 100/78); que trata-se de pagamento de honorários à essa comissária, remunerando-a pela prestação de serviços aduaneiros, não se tratando de despesas com instalação de bens. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Resta em litígio o lançamento de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 1995, em razão de glosa de despesas por falta de comprovação, cuja glosa de R$ 17.650,54 foi reduzida para R$ 16.226,46 pela Turma Julgadora. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte, que tem como atividade, a execução de serviços gráficos, foi intimada a fornecer a composição e documentos de comprovação da conta “serviços prestados por terceiros”, declarados na ficha 5 – despesas operacionais no montante de R$ 7.403.450,55, conforme declarado e deduzido do lucro líquido do exercício. Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.000213/99-56 Acórdão n.º 1402-00367 S1-C4T2 Fl. 3 5 De posse dos elementos fornecidos, a fiscalização concluiu que são despesas com pagamento de direitos autorais aos elaboradores das apostilas, cuja composição foi demonstrada pela ficha do razão contábil, 4.4.2.01.0005, que de conformidade com os comprovantes de pagamentos efetuados, perfaz no ano, o montante de R$ 7.385.800,01. Portanto, a fiscalização glosou a diferença entre o valor das despesas operacionais deduzidas na DIRPJ no valor de R$ 7.403.450,55 e o valor contabilizado na conta 4.4.2.01.0005, correspondente a despesas com direitos autorais no valor de R$ 7.385.800,01, cujo valor correto, de acordo com as informações trazidas aos autos pela recorrente, após excluídos os estornos corresponde a R$ 7.385.061,98. A contribuinte em seu recurso evidencia que o valor total de R$ 7.403.450,55 não corresponde apenas à conta relativa a despesas com pagamento de direitos autorais (4.4.2.01.0005), mas que engloba também a conta 4.4.3.02.0016, relativa a honorários advocatícios e a conta 4.4.3.02.0035, serviços de terceiros, conforme tabela abaixo: Despesa por conta contábil Valor – R$ Observação 4.4.2.01.0005 direitos autorais 7.385.061,98 A fiscalização não considerou os estornos e entendeu como comprovado R$ 7.385.800,01. 4.4.3.02.0016 honorários advocatícios 17.332,48 4.4.3.02.0035 serviços de terceiros 1.056,09 Total 7.403.450,55 Está claro nos autos que a fiscalização intimou a empresa a comprovar o valor de despesas total de R$ 7.403.450,55 e que tendo sido apresentada a conta contábil 4.4.2.01.0005, de direitos autorais, atribuiu a diferença entre o valor de R$ 7.385.800,01 e o valor total deduzido, como incomprovado. O valor da diferença glosada corresponde a 2,49%. A fiscalização acusou a contribuinte de ter pleiteado dedução de despesas com direitos autorais de valor maior ao que a sua documentação suportaria, quando na verdade, conforme elementos trazidos aos autos, essa diferença não corresponde a despesas com direitos autorais. De acordo com os registros contábeis da empresa, a diferença corresponde a honorários advocatícios e a serviços de terceiros, cujas contas contábeis não foram verificadas pela fiscalização, uma vez que nada consta a respeito nos autos. Estando essas informações presentes na contabilidade da empresa, deveria a fiscalização durante o procedimento fiscal verificar as outras contas contábeis que abrangiam o valor deduzido na DIRPJ, e analisado se a documentação da empresa era suficiente para a comprovação das mesmas. Assim, não o tendo feito durante a ação fiscal, tendo atribuído a diferença a despesas com direitos autorais, e inexistindo despesas com direitos autorais declaradas de valor maior do que o que consta em seus registros contábeis, considero que o lançamento fiscal é improcedente. Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Deixo de apreciar a documentação trazida aos autos com a finalidade de comprovação das despesas e deixo de apreciar os demais argumentos da interessada por não serem necessários à solução da lide. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10880.031268/96-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LIMITE DE ALÇADA Só se conhecem recursos dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 1102-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio em razão de o credito exonerado estar abaixo do limite que sujeita a decisão à revisão necessária, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Numero do processo: 12267.000496/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1995 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1995 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas Elias Sampaio Freire - Presidente Fl. 436DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Fl. 437DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000496/2008-35 Acórdão n.º 2401-01.572 S2-C4T1 Fl. 370 3 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra o contribuinte acima identificado relativo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, destinadas a Seguridade Social, referente à contribuição dos segurados empregados e quota patronal, inclusive aquelas destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, no período compreendido entre março de 1995 a novembro de 1995. O lançamento foi efetuado em abril de 2004. De acordo com o relatório Fiscal de fls. 23 a 26, o fato gerador da contribuição apurada é a remuneração paga, devida e/ou creditada pela empresa prestadora de serviços a seus segurados empregados que realizaram serviços de construção civil junto à notificada, remuneração esta contida em notas fiscais/faturas emitidas pela empresa prestadora. Inconformada com a decisão de fls. 222 a 229, a empresa tomadora apresentou recurso onde alega em síntese: Que teria ocorrido a decadência com referência ao suposto crédito apurado na NFLD em destaque. Com relação a aventada solidariedade,os Auditores Fiscais desconsideraram o contrato de prestação de serviços, que tem caráter eminentemente civil e o vinculo empregatício que gerou a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária em questão, se estabeleceu exclusivamente entre a empresa construtora e seus colaboradores; Que ao INSS falta competência para examinar a relação empregatícia eventualmente caracterizada entre a Notificada e os empregados de sua contratada; Aduz que a Notificada somente poderia ser responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sob análise, no caso de comprovado inadimplemento por parte da empresa construtora, sendo que o próprio auditor fiscal admite que ao consultar o .sistema de arrecadação do INSS, constatou a existência de registros de recolhimentos que não foram considerados em razão das guias não terem sido apresentadas a fiscalização: Sustenta que a recorrente está sendo penalizada por mera presunção de inadimplemento de obrigação tributária exigível a terceiro; . Entende que as contribuições devem ser lançadas contra o prestador de serviços, e dele inicialmente exigidas. Isto evitaria desconsiderassem o contrato, assim como evitaria a aferição indireta da base de cálculo da contribuição; Afirma que. a responsabilidade do proprietário/dono da obra é subsidiária em relação ao executor/construtor; Que é inaplicável na relação Notificada/empresa construtora, a Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n2 10.256/01, eis que o fato que teria gerado a obrigação ocorreu em período pretérito a sua edição; Fl. 438DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Refuta sobre a aplicação de juros com base na SELIC por ser multa confiscatória e, portanto, inconstitucional. Requer o reconhecimento da decadência e que no mérito seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. Fl. 439DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000496/2008-35 Acórdão n.º 2401-01.572 S2-C4T1 Fl. 371 5 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar de decadência suscitada pela recorrente merece acolhimento por parte deste colegiado, atingindo todas as competências levantadas. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, in verbis: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o a notificação foi lavrada em abril de 2004, conforme se verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem-se às competências de fevereiro de 1994 a novembro de 1995, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, seja qual for o entendimento adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores lançados pela fiscalização. Fl. 440DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para acolher a preliminar de Decadência total e DAR-LHE PROVIMENTO. Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 441DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4735656 #
Numero do processo: 19647.002982/2004-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO IRPJ. SUDENE. Atendidas no momento da formulação do pedido de incentivos fiscais, as condições estipuladas nas normas infralegais que regem a matéria, afigura-se descabida a reiteração de atos já cumpridos, com a formulação de novas exigências no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ao contribuinte é assegurado o devido processo legal administrativo e judicial, conforme preceitua a Constituição Federal, incluindo-se a ciência completa dos fatos e motivos que restrinjam ou neguem seus direitos frente à Administração Pública Tributária, oportunizando-se a comprovação da regularidade antes da decisão definitiva.
Numero da decisão: 1803-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO IRPJ. SUDENE. Atendidas no momento da formulação do pedido de incentivos fiscais, as condições estipuladas nas normas infralegais que regem a matéria, afigura-se descabida a reiteração de atos já cumpridos, com a formulação de novas exigências no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ao contribuinte é assegurado o devido processo legal administrativo e judicial, conforme preceitua a Constituição Federal, incluindo-se a ciência completa dos fatos e motivos que restrinjam ou neguem seus direitos frente à Administração Pública Tributária, oportunizando-se a comprovação da regularidade antes da decisão definitiva.

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REDUÇÃO IRPJ. SUDENE. Atendidas no momento da formulação do pedido de incentivos fiscais, as condições estipuladas nas normas infralegais que regem a matéria, afigura-se descabida a reiteração de atos já cumpridos, com a formulação de novas exigências no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ao contribuinte é assegurado o devido processo legal administrativo e judicial, conforme preceitua a Constituição Federal, incluindo-se a ciência completa dos fatos e motivos que restrinjam ou neguem seus direitos frente à Administração Pública Tributária, oportunizando-se a comprovação da regularidade antes da decisão definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado eletronicamente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (assinado eletronicamente) WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 2 EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório NPAP ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ formalizado mediante o formulário de fls. 01 e demais documentos necessários a sua instrução. A solicitação foi indeferida, nos termos do Despacho Decisório de fls. 37, tendo por base a informação fiscal de fls. 33 a 36, sob o fundamento de não comprovação da regularidade da empresa perante a SRF e indeferindo também o benefício pleiteado para o ano calendário de 2003, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a data de expedição do Laudo Constitutivo n° 0005/2004, do Ministério da Integração Nacional, de fls. 06 a 09. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 45/51 na qual alega resumidamente que foram dois os motivos para o indeferimento: data inicial de vigência do incentivo e débito existente junto ao CADIN, muito embora a repartição tenha reconhecido expressamente no Termo de Informação Fiscal que a empresa apresentou todas as certidões exigida no ato de apresentação do pedido. Alega nada opor quanto ao termo inicial de vigência do incentivo constante do Laudo Constitutivo emitido pelo Ministério da Integração Nacional. Diz que não concorda com a exigência de novas certidões para liberação do incentivo uma vez que atendeu todas as exigências no momento do pedido de reconhecimento do direito a redução do IRPJ. "Estando o processo completo e devidamente acompanhado da documentação legalmente exigida para o ato e perfeitamente, estando as certidões com seus respectivos prazos de validade válidos na data de apresentação do pleito, não encontra guarida legal a formulação de exigências para apresentação de novas certidões, simplesmente porque o processo não foi analisado dentro do prazo de validade de respectivas certidões." A IN SRF n° 267 em seu art. 124 não autoriza a interpretação adotada pelo Agente Fiscal e ratificada pela autoridade competente. Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES Processo nº 19647.002982/2004-39 Acórdão n.º 1803-00516 S1-TE03 Fl. 107 3 "De fato, se o pedido houvesse sido apreciado dentro do prazo legalmente previsto, a autoridade não poderia exigir novas certidões porque todas elas estavam válidas, no ato da apresentação. É evidente que_ no curso de um processo não cabe a atualização de certidões, constituindo ônus indevido ao contribuinte que comprova a condição no momento em que ela é normalmente feita, isto é, na apresentação do pedido." Conclui pedindo a reforma do Despacho Decisório de fls.37. De acordo com o despacho de fls. 61 o processo foi encaminhado à Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto no Anexo Único da Portaria SRF 10.619, de 04 de julho de 2007, publicada no DOU, Secção I, Ministério da Fazenda t de 06 de Julho de 2007. A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão 02-16.151, de 30 de outubro de 2007 (fls. 62/67), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO DO BENEFICIO. EXAME PRÉVIO DE REGISTRO NO CADIN. Além da necessária comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais à época da solicitação do beneficio, é obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa encarregada de apreciar o pleito. Ciente da decisão em 10/12/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 73, apresentou recurso voluntário de fls. 75/86, reiterando que apresentou todas as certidões negativas por ocasião da formulação do pleito ao incentivo fiscal, descabendo a apresentação em momento posterior, não sendo sua responsabilidade a demora pela análise do pedido. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 4 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não reconhecimento de incentivo fiscal (redução do imposto de renda em área da extinta SUDENE), motivada pela falta de certidão negativa de débitos no curso da análise do pedido. Em síntese a recorrente alega: a) a nulidade da decisão recorrida por ofensa a ampla defesa e contraditório, por inovação na lide, afirmando existir restrição junto ao CADIN; b) que “estando o processo completo e devidamente acompanhado da documentação legalmente exigida para o ato e perfeitamente, estando as certidões com seus respectivos prazos de validade válidos na data de apresentação do pleito, não encontra guarida legal a formulação de exigências para apresentação de novas certidões, simplesmente porque o processo não foi analisado dentro do prazo de validade de respectivas certidões”; c) que deve ser destacado que na manifestação de inconformidade, requereu diligência para que fosse averiguada sua situação fiscal, como forma de demonstrar a sua regularidade e afastar os equivocados empecilhos impostos; d) que não tem e jamais teve inscrição no CADIN conforme aventado pela decisão recorrida. Assiste razão à interessada. Inicialmente é de se reconhecer que equivocou-se flagrantemente o colegiado administrativo de primeira instância em negar provimento à manifestação de inconformidade, fundamentado exclusivamente na suposta existência de débitos inscritos no CADIN. Com efeito, nas sucessivas consultas realizadas ao cadastro de inadimplentes (fls. 13 e 24), e como afirma a própria autoridade fiscal que analisou a procedência do pedido (fl. 35), jamais foi comprovada qualquer inscrição ou registro no CADIN. Merece integral reforma a decisão recorrida por este aspecto. Com relação ao mérito, entendo igualmente assistir razão à recorrente. Com efeito, atendendo as disposições do art. 124 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, a contribuinte apresentou no momento em que formulou o pleito de redução do imposto de renda, todos os documentos e certidões negativas exigidas para o reconhecimento do pedido, inclusive a certidão positiva com efeito de negativa da SRF (fl. 04). Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES Processo nº 19647.002982/2004-39 Acórdão n.º 1803-00516 S1-TE03 Fl. 108 5 Sendo assim, cumpriu integralmente as disposições normativas acerca da matéria, sendo descabida a pretensão exarada pela autoridade fiscal que analisou o pedido, de nova apresentação de certidões já decorrido inclusive o prazo legal, para enquadramento automático da requerente no regime tributário incentivado, face a ausência de manifestação da Administração Tributária no prazo de 120 dias, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 60 da IN SRF 267/2002: (verbis) Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. Por outro lado, afigura-se contrária ao devido processo legal administrativo, assegurado constitucionalmente, a prática de negar o pedido, sustentando a inexistência de certidão negativa (que deve ser fornecida pela própria SRF), sem informar quais débitos impediriam a sua emissão e assegurando-se ao contribuinte o direito de comprovar a sua regular quitação ou suspensão da exigibilidade. Outrossim, conforme consta do próprio laudo fornecido pelo Ministério da Integração Nacional (fl. 08), para a manutenção dos benefícios, é imprescindível a apresentação anual da regularidade fiscal e trabalhista, junto aquele órgão, ensejando o seu cancelamento a qualquer tempo por parte da Secretaria da Receita Federal e o lançamento dos tributos indevidamente reduzidos. Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso, afastando a motivação alegada em relação à não apresentação de nova certidão negativa no curso do processo administrativo, concedendo-se o benefício tributário pleiteado, desde que atendidas as demais condições que regem a matéria. (assinado eletronicamente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES

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Numero do processo: 10950.001205/2006-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESAno-calendário: 2004SIMPLES. EXCLUSÃO. COBRANÇA JUDICIAL. ATIVIDADE VEDADA.A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte SIMPLES.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  COBRANÇA  JUDICIAL.  ATIVIDADE  VEDADA.   A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades  econômicas  relacionadas  no  art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  ou  atividade  assemelhada  a  uma  delas,  está  impedida  de  optar  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de pequeno Porte ­ SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora     EDITADO EM: 17/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano  Inocêncio dos Santos,  Sérgio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “A  contribuinte  acima  qualificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  N°  13,  de  07/06/2006,  de  emissão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Maringá­PR,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2004,  informando  como  causa,  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  de  cobrança  judicial,  em  afronta  ao  disposto  no  inciso  XIII  do  artigo  9°  da  Lei  n°  9.317, de 1996.  2. Cientificado em 03/10/2006 (f1.73), apresentou SRS, alegando  prestar  apenas  serviço  de  cobrança  extrajudicial,  razão  pela  qual sua exclusão seria indevida. A autoridade fiscal manteve a  exclusão  (fls.88/89),  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  contestou  ter  recebido  honorários  advocatícios,  e  no  conteúdo  das provas juntadas que instruem a representação às fls. 01/51.  3. Na manifestação de inconformidade (fls. 921100) afirma que a  decisão  de  excluí­la  ao  Simples  foi  equivocada,  devendo  ser  reformada e que as notas fiscais mencionadas na análise da SRS  foram emitidas de forma equivocada. Sustenta que as afirmações  do fisco, para manter sua exclusão não se confirmam posto que  teve acesso ao  talão de notas  fiscais onde se comprova prestar  serviços  de  cobrança  extrajudicial;  que  as  notas  n°  321  e  322  devem  ser  refutadas,  já  que  sua  emissão  ocorreu  de  forma  equivocada;  que  nunca  recebeu  honorários  advocatícios,  nem  prestou  serviço  judicial,  já  que  não  possui  advogado  em  seu  quadro; que as procurações conferidas pela empresa Santa Alice  Terraplenagem e Pavimentação Ltda, o foram às pessoas físicas  José  Miguel  Gimenes  e  Aparecido  Martins  Patussi,  para  postularem  em  juízo;  que  o  fato  de  José  Miguel  Gimenes  ser  sócio  da  ora  reclamante  não  pode  constituir  motivo  para  sua  exclusão ao Simples, posto que na qualidade de advogado, atuou  como  pessoa  física  e  que  a  emissão  das  notas  fiscais  n°  321  e  322  ocorreram  de  forma  equivocada,  já  que  as  procurações  foram conferidas às pessoas físicas e não à reclamante e; que os  serviços  de  cobrança  extrajudicial  estão  autorizados  a  optar  pelo  Simples,  conforme  legislação  que  transcreve  e  de  manifestações jurisprudenciais.  4.  Ao  final,  requer:  que  seja  cancelado  o  ADE;  que  seja  determinada sua manutenção na sistemática e que os efeitos do  ADE  atacado  fiquem  suspensos  até  o  julgamento  final  da  lide.  Junta documentos.”    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001205/2006­21  Acórdão n.º 1803­00.798  S1­TE03  Fl. 319          3 A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 109/110):   a)  Não consta dos autos que a interessada tenha apresentado qualquer nota fiscal ao fisco e  por  outro  lado,  afirmar  que  as  notas  fiscais  em  análise  foram  emitidas  equivocadamente, sem qualquer comprovação documental é o mesmo que não alegar,  ou seja, não produz nenhum efeito. E máxima do direito que alegar e não provar é o  mesmo que não alegar.  b)  A representação do INSS veio instruída com diversos contratos de prestação de serviços  firmados entre a reclamante e os tomadores a seguir relacionados:  ­ Planalto Engenharia e Urbanização Ltda (f1.24/25);  ­ Condomínio Pousada do Paranapanema (f1.26/27);  ­ COCAMAR — Cooperativa de Cafeicultores e Agrop. de Marigá Ltda (f1.28/29);  ­ Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções da Região  Metropolitana de Maringá­SICREDI (f1.30/31);  ­ Ingá Veículos Ltda (f1.32/33);  ­ Santa Alice Loteadora S/C Ltda, Santa Alice Empreendimentos Imobiliários S/C/ Ltda e  Santa Alice Terraplenagem e Pavimentação Ltda (f1.36/39).  c)  No  contrato  celebrado  com  a  Planalto  Engenharia  e  Urbanização  Ltda,  a  reclamante  está  expressamente  autorizada  a  ingressar  em  juízo  para  bem  cumprir  os  serviços  acordados. A Cláusula Segunda do contrato  assinado com o Condomínio Pousada do  Paranapanema prevê a mesma situação, inclusive pactuando o percentual devido a título  de honorários advocatícios. No contrato firmado com a COCAMAR, existe a previsão  de  protesto  de  títulos  que  acarreta  o  envolvimento  necessário  de  um  advogado.  A  SICREDI  fez constar do contrato a autorização para que a  reclamante  ingressasse em  juízo e o mesmo ocorreu com a Ingá Veículos.  d)  Todos os  contratos  estão  firmados por  José Miguel Gimenez na posição de  titular da  reclamante e mencionam expressamente sua qualidade de advogado. Se, como afirma a  defesa o objeto social é a cobrança extrajudicial, não haveria necessidade de pactuar a  possibilidade  de  ingressar  em  juízo  e  muito  menos  de  se  fazer  reconhecer  como  advogado.  e)  consta também do processo (fls.47/51) várias telas do site da empresa na intemet onde  ela oferece serviço de cobrança judicial.  f)  Restando caracterizado que a pessoa  jurídica desenvolve atividades não permitidas ao  Simples,  haja  vista  a  necessidade  de  profissional  habilitado,  no  caso  advogado  não  merece reparos o Ato de Exclusão de f1.69.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 a)  É sabido que não há exigência de curso superior ou técnico para a função de cobrador,  sequer é uma profissão togada que tenha um regimento, órgão ou conselho da classe.  b)  A  recorrente,  nunca  exerceu  as  funções  de  consultoria,  tão  pouco  assessoria  na  área  jurídica, pois não encontra­se habilitada para desempenhar tal ato.  c)  A  empresa  recorrente  vem  exercendo  estritamente  a  atividade  de  "COBRANÇA  EXTRAJUDICIAL"  ­  conforme  demonstram  os  contratos  juntados  e  notas  fiscais  trazidas pela recorrente.  d)  O órgão  julgador  fundamentou sua decisão nas notas  fiscais n° 321 e 322, que foram  emitidas equivocadamente, haja vista que, este serviço não foi prestado pela recorrente.  e)  Os serviços descritos de forma equivocada nas notas fiscais 321 e 322, foram prestados  pelas pessoas físicas dos advogados Dr. José Miguel Gimenes e Dr. Aparecido Martins  Patussi  conforme  cópia  de  procuração  juntada  na  Manifestação  de  inconformidade  apresentada a DRJ, juntada às fls. e não pela recorrente.  f)  O  endereço  dos  advogados  constante  da  procuração  "Ad  Judicia"  é  diferente  do  endereço da recorrente.  g)  A  empresa  Santa Alice  necessitando  de  advogados  contratou  a  pessoa  física  –  o Dr.  José  Miguel  Gimenes  e  o  Dr.  Aparecido  Martins  Patussi,  conforme  cópia  de  procurações anexas, para então por meio judicial fazer jus ao seu direito.  h)  Informa­se que a recorrente também prestou serviços de cobrança extrajudicial para a  Empresa Santa Alice conforme faz certo algumas Notas Fiscais de Prestação de Serviço  da empresa COBRAD.  i)  A  empresa  COBRAS  ­  COBRANÇAS  LTDA  ­  ME.,  com  natureza  pura  e  simplesmente de cobrança extrajudicial,  se encaixa nas qualidades do regime Simples  de  tributação com sua  receita bruta anual muito  inferior a R$ 240.000,00  (duzentos e  quarenta mil reais) anuais.  j)  O Ato Declaratório  (normativo) COSIT n° 07 de 23 de maio de 2000 dispõe sobre  a  opção pelo SIMPLES de empresas de cobranças extrajudiciais e amigáveis.  É o relatório.  Voto             Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  14/05/2009 (AR de fls. 112). O recurso foi protocolado em 10/06/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Pelo  que  se  verifica  dos  autos,  a  matéria  em  exame  refere­se  à  inclusão  retroativa do Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, negada sob o fundamento do  inciso XIII  do  artigo  9°,  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  a  qual  veda  a  opção  à  pessoa jurídica:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001205/2006­21  Acórdão n.º 1803­00.798  S1­TE03  Fl. 320          5 "XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida,"  A recorrente baseia sua argumentação no fato de que exerce exclusivamente a  atividade de cobrança extrajudicial.  No entanto, como muito bem ressaltado pela decisão recorrida, não é  isto o  que demonstram as provas constantes dos autos.  Os  contratos  firmados  com  as  empresas  clientes  preveem  expressamente  a  possibilidade de cobrança judicial dos débitos, conforme cláusulas a seguir reproduzidas:  “Cláusula  Segunda:  Pelos  serviços  ora  contratados,  o  Condomínio  Pousada  do  Paranapanema  pagará  à  CONTRATADA  o  valor  constante  abaixo,  mediante  a  apresentação do recibo de pagamento.   a)  Fase Extrajudicial (Cobranças): Serão cobrados honorários  advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor recebido.  Sendo que o valor da divida,  junto ao cliente  inadimplente,  será  atualizada  com  juros,  correção  monetária,  mais  honorários advocatícios,   b)  Fase  Judicial:  Os  honorários  advocatícios  serão  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  os  valores  recebidos  na  ação.  Devendo  haver  um  adiantamento  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa,  quando  da  interposição  da  ação,  sendo  que  este  adiantamento  será  abatido  dos  honorários  devidos, quando ultimada a ação.  Parágrafo  Primeiro:  Na  hipótese  de  valores  acima  de  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais)  os  percentuais  acima  serão  discutidos.”(fls. 26)   “7) — A CONTRATANTE, compromete — se a entrega somente  de  débitos  através  documentos  hábeis  e  endereços  atualizados,  ficando  autorizada  a  CONTRATADA  a  ingressar  em  juízo,  porém  somente  após  a  entrega  de  procuração  ao  departamento jurídico da CONTRATADA.”(fls. 28/29)  Como mais  um  elemento  de  prova  a  confirmar  o  exercício  da  atividade  de  cobrança judicial de débitos constam dos autos as telas de fls. 47/49:   “Com larga experiência no mercado, Cobrad Cobranças conta  com  um  quadro  de  funcionários  7  qualificado,  equipamentos  compatíveis  com  a  execução  dos  serviços  e  oferece  ao  contratante:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 • Lisura na execução dos serviços;  • Confiabilidade no repasse dos créditos;  • Garantia de recebimento em curto e médio prazo;  • Qualificação de equipe técnica;  • Cobrança judicial;  • Cobrança extrajudicial;”  As  provas  dos  autos  demonstram  que  a  recorrente  exerce  a  atividade  de  cobrança judicial, atividade vedada nos termos do art. art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96,  por exigir habilitação profissional para o seu exercício.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)                   Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4737458 #
Numero do processo: 10183.002286/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-000.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Marilza Malheiros Fernandes de Souza recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. A fiscalização apurou divergência da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com os rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual da recorrente, no valor de 59.194,82 (fls. 03/08). Cientificada da exigência, a contribuinte apresenta Impugnação (fls. 01/13), alegando que é aposentada por invalidez permanente e portadora de moléstia grave, portanto é beneficiária da isenção do imposto de renda. A 4 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: IRRF - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE SÃO RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São rendimentos isentos e não tributáveis a Pensão, Proventos de Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave, desde que haja comprovação, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da moléstia grave aludida. Intimada da decisão de primeira instância em 10/03/2009 (fl. 36), Marilza Malheiros Fernandes de Souza apresenta Recurso Voluntário em 17/04/2009 (fl. 37/40), alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 10/03/2009, uma segunda-feira, conforme fl. 36. O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972. Considerando que 10/03/2009 foi uma segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 11/03/2009, uma terça-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 09/04/2009, uma quinta-feira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.002286/2006-14 Acórdão n.º 2201-00927 S2-C2T1 Fl. 2 3 Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 17/04/2009 (fls. 37/40), uma sexta-feira, ou seja, trinta e oito (38) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar ao processo para interpor Recurso Voluntário para o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31º) dia da data da intimação, ocorre à perempção. Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4738658 #
Numero do processo: 18192.000200/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA CORRESPONSÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É admissível recurso voluntário interposto por corresponsável que não impugnou o auto de infração, desde que os argumentos trazidos neste recurso tenham pertinência ao que tenha sido julgado pelo acórdão recorrido, pois do contrário seria estender à parte que não apresentou defesa dilação de prazo. Recai sobre o contribuinte o ônus da prova relativa ao cumprimento das obrigações que lhes foram atribuídas, devendo fazê-lo em sede de impugnação ao auto de infração (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972). Não cabe apreciar, em via recursal, matéria divergente da referida na peça de defesa administrativa, uma vez que afetada pela preclusão. AUTUAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO (ART. 33, §§2º E 3º DA LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. Quando autuada por não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, cabe à parte comprovar a efetiva entrega dos mesmos, não podendo ser acolhidos argumentos genéricos de que não restou comprovado nos autos a sua recusa. O fato de outros lançamentos terem sido realizados em razão da mesma ação fiscal não significa que o Fisco tenha tido acesso aos documentos que se afirmou não apresentados, até porque o próprio art. 33, §3º da Lei nº 8.212/1991 prevê que, nesses casos, além da penalidade cabível, será lançada de ofício a importância devida, sendo possível a utilização do arbitramento
Numero da decisão: 2301-001.811
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA CORRESPONSÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É admissível recurso voluntário interposto por corresponsável que não impugnou o auto de infração, desde que os argumentos trazidos neste recurso tenham pertinência ao que tenha sido julgado pelo acórdão recorrido, pois do contrário seria estender à parte que não apresentou defesa dilação de prazo. Recai sobre o contribuinte o ônus da prova relativa ao cumprimento das obrigações que lhes foram atribuídas, devendo fazê-lo em sede de impugnação ao auto de infração (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972). Não cabe apreciar, em via recursal, matéria divergente da referida na peça de defesa administrativa, uma vez que afetada pela preclusão. AUTUAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO (ART. 33, §§2º E 3º DA LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. Quando autuada por não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, cabe à parte comprovar a efetiva entrega dos mesmos, não podendo ser acolhidos argumentos genéricos de que não restou comprovado nos autos a sua recusa. O fato de outros lançamentos terem sido realizados em razão da mesma ação fiscal não significa que o Fisco tenha tido acesso aos documentos que se afirmou não apresentados, até porque o próprio art. 33, §3º da Lei nº 8.212/1991 prevê que, nesses casos, além da penalidade cabível, será lançada de ofício a importância devida, sendo possível a utilização do arbitramento

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COLÉGIO COMERCIAL PIO XII  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003    RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  PELA  CO­RESPONSÁVEL.  RAZÕES  DISSOCIADAS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  admissível  recurso  voluntário  interposto  por  co­responsável  que  não  impugnou o auto de infração, desde que os argumentos trazidos neste recurso  tenham pertinência ao que tenha sido julgado pelo acórdão recorrido, pois do  contrário seria estender à parte que não apresentou defesa dilação de prazo.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  relativa  ao  cumprimento  das  obrigações  que  lhes  foram  atribuídas,  devendo  fazê­lo  em  sede  de  impugnação ao auto de infração (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972).  Não cabe apreciar, em via recursal, matéria divergente da referida na peça de  defesa administrativa, uma vez que afetada pela preclusão.    AUTUAÇÃO  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  (ART.  33,  §§2º  E  3º  DA  LEI  8.212/91).  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  PELA  AUTORIDADE FISCAL. ARGUMENTOS GENÉRICOS.  Quando autuada por não apresentar documentos solicitados pela fiscalização,  cabe  à  parte  comprovar  a  efetiva  entrega  dos  mesmos,  não  podendo  ser  acolhidos argumentos genéricos de que não  restou comprovado nos autos a  sua recusa.  O fato de outros lançamentos terem sido realizados em razão da mesma ação  fiscal  não  significa  que  o  Fisco  tenha  tido  acesso  aos  documentos  que  se  afirmou  não  apresentados,  até  porque  o  próprio  art.  33,  §3º  da  Lei  nº  8.212/1991 prevê que, nesses casos, além da penalidade cabível, será lançada  de ofício a importância devida, sendo possível a utilização do arbitramento.        Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18192.000200/2007­01  Acórdão n.º 2301­01.811  S2­C3T1  Fl. 132          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  emitido  em  08.12.2006,  em  desfavor  de  COLÉGIO  COMERCIAL  PIO  XII,  por  ter  este  deixado  de  apresentar  documentos  e  livros  relacionados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos­TIAD, descumprindo  a exigência contida no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991.    No  Relatório  Fiscal  de  fls.  04,  informa­se  que  foram  identificados  co­ responsáveis através do Estatuto da Associação do Colégio Pio XII, onde costa as atribuições  do Presidente da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal.    Às fls. 07, foi juntada Relação de Vínculos em que se apresenta, também, a  MITRA  DIOCESANA  DE  GUAXUPE  e  a  COOPERATIVA  DOS  PROFISSIONAIS  DE  EDUCAÇÃO DE P.C. como integrantes do Grupo Econômico.    A  Mitra  Diocesana  de  Guaxupe  apresentou  defesa  às  fls.  32/38,  na  qual  pretendia  afastar  a  sua  responsabilidade  solidária  com  o  Colégio  Pio  XII,  já  que  teria  se  afastado das atividades educacionais, não sendo mais a mantenedora da instituição de ensino.    Foi mantida a autuação pela decisão ora Recorrida (fls. 51/56), cuja ementa  pode ser abaixo transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJ1ITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  I ­Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18192.000200/2007­01  Acórdão n.º 2301­01.811  S2­C3T1  Fl. 133          3 II ­O real empregador é o sujeito passivo das obrigações previdenciárias.  III ­ São responsáveis solidárias as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  IV ­ A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Lançamento Procedente    Contra  o  acórdão  acima  transcrito,  a  COOPERATIVA  DOS  PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE P.C.  interpôs Recurso Voluntário  tempestivo de fls.  63/71, alegando em síntese:  1)  Colégio Pio XII não existe mais, de modo que foi a própria Cooperativa  quem praticou os atos que deram ensejo às contribuições previdenciárias;  2)  Não houve recusa na apresentação dos documentos solicitados.  Sem Contra­Razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    A Recorrente é cooperativa de trabalho prestadora de serviços educacionais, e  foi  autuada  em  solidariedade  com  o  Colégio  Pio  XII  por  este  não  ter  apresentado  os  documentos solicitados pela fiscalização no TIAD.    Compulsando os autos, verifica­se que o recurso voluntário em comento é a  primeira insurgência da Cooperativa dos Profissionais em Educação de Poços de Caldas Ltda  nos  autos,  pois  não  apresentou  defesa  contra o  auto  de  infração,  o  que  foi  feito  apenas  pela  Mitra Diocesana de Guaxupe.    E veja­se que, reconhecendo a recorrente ser sucessora do Colégio Pio XII, a  intimação em nome deste levou ao conhecimento daquela da existência de auto de infração em  razão de não apresentação dos documentos solicitados em fiscalização.    Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18192.000200/2007­01  Acórdão n.º 2301­01.811  S2­C3T1  Fl. 134          4 Assim, poderia a Cooperativa ter, de imediato, alegado a suposta nulidade no  auto  de  infração  por  serem  inverídicas  as  afirmações  de  que  não  teria  apresentado  os  documentos requeridos, o que fez apenas no recurso voluntário que ora se examina.    Uma  parte  interessada  no  auto  de  infração,  colocada  como  co­responsável  pelo  descumprimento  da  norma  legal,  pode  se  insurgir  pela  primeira  vez  nos  autos  após  a  prolação  do  acórdão,  desde  que  a matéria  tratada  no  recurso  tenha  relação  com  esta  última  decisão.    Em outras palavras,  a  insurgência da parte  interessada  tem que ser contra a  decisão, e não contra o auto de infração, sob pena de se dilatar o prazo para impugnação deste,  o que não pode ser tolerado.    Evidentemente  que  a  matéria  levada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  por  impugnação  apresentada  por  outro  co­responsável  aproveita  aos  demais  nas  matérias que  lhe forem comuns, de modo que a acórdão que apreciar essas mesmas matérias  poderia ensejar recurso de outra parte interessada.    Ocorre que, neste caso, ainda assim seria necessário que o recurso voluntário  seria interposto contra o acórdão, atacando seus fundamentos, e não os fundamentos do auto de  infração.    No caso dos autos, a Mitra Diocesana apresentou defesa ao auto de infração,  alegando que não poderia ser responsabilizada por atos praticados pelo Colégio com o qual não  mantém mais qualquer relação.     O acórdão proferido pela DRJ,  como não poderia deixar de  ser,  apreciou  a  impugnação de acordo com a matéria que lhe foi devolvida, apreciando tão­somente a questão  atinente à responsabilidade solidária daquela defendente. Não houve, assim, qualquer menção à  responsabilidade da Cooperativa ora recorrente, tampouco ao cumprimento pela fiscalizada da  sua obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização.    Por tal razão é que o recurso voluntário interposto pela ora recorrente, em que  se alega a impossibilidade de responsabilizar o Colégio Pio XII, bem como ausência de provas  do  descumprimento  da  sua  obrigação  legal,  mostra­se  absolutamente  dissociado  do  acórdão  recorrido, servindo, na verdade, como meio de impugnação ao auto de infração, do qual a ora  recorrente já perdeu o prazo.    Cabe  ressaltar  que  o  art.  9º,  §6º  da  Portaria  nº  520/2004  já  dispunha  que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada”.    O  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  atualmente  aplicável  aos  processos  administrativos  fiscais  que  versem  sobre  contribuições  previdenciárias,  também  dispõe  que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.    Afetada  pela  preclusão  a  matéria  em  questão,  não  é  possível  se  apreciá­la  ineditamente em sede de Recurso Voluntário.    Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18192.000200/2007­01  Acórdão n.º 2301­01.811  S2­C3T1  Fl. 135          5 E ainda que fosse possível se apreciar as alegações da ora Recorrente, não se  pode perder de vista que a questão acerca da responsabilidade do Colégio Pio XII, em razão da  sua sucessão pela Cooperativa, fica prejudicada diante da co­responsabilização desta ultima.    Ora,  se  o  Colégio  Pio  XII  foi  extinto  e  a  Cooperativa  assumiu  suas  obrigações, até por  força do art. 133 do CTN, é  inócua a afirmativa da própria  sucessora da  irresponsabilidade daquela primeira, faltando­lhe, inclusive, interesse em alegar tal nulidade.    Por  outro  lado,  no  tocante  à  alegação  de  que  não  foi  verificada  qualquer  recusa por parte da fiscalizada, a Recorrente faz mera ilações, sem trazer argumentos concretos  e suficientes a afastar a presunção de veracidade de que se reveste a autuação pelo Fisco.    O fato de lançamentos terem sido realizados não significa que a fiscalização  tenha tido acesso aos documentos que ora se afirma não apresentados, até porque o próprio art.  33, §3º da Lei nº 8.212/1991 prevê que, nesses casos, além da penalidade cabível, será lançada  de ofício a importância devida.    Neste diapasão, a fiscalização pode efetuar o lançamento com base em outros  elementos que considere suficientes para arbitrar o montante devido a  título de contribuições  previdenciárias.    Não  devem  ser  acolhidos,  portanto,  os  argumentos  levantados  pela  ora  recorrente, razão pela qual deve ser negado provimento ao seu Recurso Voluntário.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.    Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18192.000200/2007­01  Acórdão n.º 2301­01.811  S2­C3T1  Fl. 136          6   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 15586.000313/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL OU QUANDO ABERTO O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. A declaração de imposto de renda apresentada quando o contribuinte se encontre sob ação fiscal ou no curso do contencioso administrativo não produz seus regulares efeitos, não podendo interferir na apuração do imposto procedida pela autoridade fiscal. Na espécie, aplica-se a Súmula CARF n° 33, assim vazada: "A declarado entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficiou RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA LIMITADA A TAIS RENDIMENTOS. 0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente da respectiva atividade as despesas de custeios pagas registradas em livro caixa, necessária a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Porém, a despesa a ser deduzida fica limitada aos rendimentos do trabalho não assalariado, pela leitura combinada do caput e do § 3° do art. 6º da Lei n° 8.134/90, os quais deixam claro que as despesas do livro caixa somente podem ser abatidas das receitas da própria atividade e se, eventualmente, as despesas dentro do ano da atividade exceder as receitas, tal excesso não pode ser utilizado no ano subseqüente, a demonstrar a vinculação da despesa do livro caixa aos rendimentos do trabalho não assalariado, dentro ano-calendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. A declaração de imposto de renda apresentada quando o contribuinte se encontre sob ação fiscal ou no curso do contencioso administrativo não produz seus regulates efeitos, não podendo interferir na apuração do imposto procedida pela autoridade fiscal. Na espécie, aplica-se a Súmula CARF n° 33, assim vazada: "A declaragdo entregue após o inicio do procedimento fiscal neio produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficiou RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA LIMITADA A TAIS RENDIMENTOS. 0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente da respectiva atividade as despesas de custeios pagas registradas em livro caixa, necessária a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Porém, a despesa a ser deduzida fica limitada aos rendimentos do trabalho não assalariado, pela leitura combinada do caput e do § 3° do art. 6' da Lei n° 8.134/90, os quais deixam claro que as despesas do livro caixa somente podem ser abatidas das receitas da própria atividade e se, eventualmente, as despesas dento do ano da atividade exceder as receitas, tal excesso não pode ser utilizado no ano subseqüente, a demonstrar a vinculação da despesa do livro caixa aos rendimentos do trabalho não assalariado, dentro ano-calendário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Me NEGAR provimento ao recurso, no 1, ros do termos • • vot / I CHRISTI" /ADO EM: 29/11 P 01 rdi Vanessa Pereira Pereira de Lima, A articiparatn d • pre ente julgamento os Conselheiros Nirbia Matos Mom, odrigues omene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues yuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte LUCIANA PADOVAN BINDA, CPF/MF n° 017.338.917-14, já qualificada neste processo, foi lavrado, ern 16/11/2006, auto de infração (fls. 35 a 40), com ciência postal em 28/11/2006 (fl. 42). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 1.688,82 MULTA DE OFÍCIO R$ 1.266,61 Pelo que se apreende dos autos, a contribuinte apenas ofertou à tributação os rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Marilândia, com vinculo empregaticio (fl. 15), no importe tributável de R$ 31.148,80, tendo deduzido o valor de livro , caixa de R$ 8.108,87. Considerando que a contribuinte não ofertou à tributação rendimentos percebidos do trabalho não-assalariado, a fiscalização efetuou a glosa da despesa do livro caixa, acima. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em essência, a contribuinte asseverou que, além de trabalhar corn vinculo empregaticio, também possuía consultório odontológico particular, o que lhe asseguraria o direito de deduzir as despesas necessárias para a execução de sua atividade profissional. Juntou cópia de despesas em um total de R$ 19.095,53. A 1' Truma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão no 13-26.525, 25 de setembro de 2009 (fls. 90 a 91). 2 olegiado, por unanimidade de votos, em do Relator. 010 VA ED S C • ■ • POS - Relator e Presidente Processo n'' 15586 000313 12006-03 Acórdão rt.° 2102-00.948 S2-Cl T2 Fl 2 A decisão acima rejeitou a pretensão da contribuinte com base nos seguintes argumentos: • Diante deste contexto fálico, conclui-se não assistir razão à interessada. A unza, pois oficialmente, nos termos de sua declaração de ajuste, percebeu exclusivamente rendimentos do trabalho assalariado, enquanto a dedução de despesas de livro caixa exige exatamente o oposto, ou seja, a percepção de renda oriunda do trabalho realizado sem vinculo ou subordinação, dito não assalariado. • A duos, pois o § 3 0 do art 6" da Lei n" 8_134, de 1990, determina que as despesas de custeio sejant subtraidas da receita decorrente do exercício da atividade não assalariada. Oat, se a recorrente omitiu os rendimentos percebidos a este titulo, de onde subtrair as despesas representadas pelos comprovantes trazidos em impugnação? Permitir tal coisa redundaria em macular de morte o principio da boa-fé objetiva, valor determinante de uma conduta honesta por parte do contribuinte em relação ao Fisco, ainda mais acentuada em .face da decadência impeditiva do lançamento complementar do imposto relativo à omissão apontada. • A três, pois a legislação condiciona o abatimento das despesas de custeio à escrituração de livro caixa, exigência esta não acatada pela contribuinte_ A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 06/11/2009. Irresignada, interpôs recurso voluntário em 03/12/2009. No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: I. deveria o contribuinte sempre ter direito a retificar sua declaração de ajuste anual, independentemente da abertura da ação fiscal; IL por fim, apesar de acreditar que não exista imparcialidade por parte do Conselho de Contribuintes, vem em uma última tentativa de encontrar justiça, solicitar o cancelamento do credito gerado e cobrado conforme processo 15586.000313 12006-03. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidi legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. De plano, rejeita-se o pedido de apresentação da declaração retificadora a qualquer tempo, pois tal declaração somente poderia produzir Seus regulares efeitos se a contribuinte estivesse espontânea e não submetida a procedimento de oficio, como aqui sucedeu. Na espécie, aplica-se a Súmula CARF n° 33, assim vazada: "A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o langamento de oficio" Superado o ponto acima, passa-se a apreciar a possibilidade de a contribuinte deduzir despesas de livro caixa quando não ofertou a tributação qualquer valor a titulo de rendimento do trabalho não assalariado. Trazem-se as normas legais reitoras da controvérsia: Art. 6° da Lei n° 8.134/90 0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei n" 8 383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdencicirios; - os emolumentos pagos a terreiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e it manutenção da fonte produtora, ,sç I° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n"9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n° 9250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts.. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° 0 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-cabca, que serão mantidos em seu podei; a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3 0 As deduções de que trata este artigo não poderão exceder 11 receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano- lmsziyassEimanspostzt e) ano se //jute. § 4° Omissis. (grifo nosso,) As normas acima destacadas deixam claro que somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir as despesas do livro caixa. Atente-se que o caput do artigo, em destaque, assevera que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da 4 tido de NEGAR provimento ao recurso. Ante o exp to, voto no se C 'ovarmi Christi am Processo n° 15586.000313/2006-03 S2-C1T2 Acórdiio ii ° 2102-00,948 Fl. 3 respectiva atividade as permitidas despesas escrituradas no livro caixa, ou seja, há um iniludivel vinculo entre as receitas da atividade profissional, que gera os rendimentos do trabalho não assalariado, e as despesas do livro caixa,. Ademais, observe-se que a dedutibilidade mensal não poderá exceder a receita da atividade, podendo eventual excesso ser utilizado dentro do ano, sem possibilidade de utilização no ano subseqüente (art. 6', § 3 0, da Lei n° 8.134/90). A cabeça do dispositivo citado vincula a despesa do livro caixa aos rendimentos do trabalho não assalariado, 0 parágrafo destacado, como sói ocorrer com todas as normas que não estão na cabeça do dispositivo, busca restringir ou aclarar o alcance das normas do caput, ou seja, no caso presente somente quem percebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir despesas do livro caixa, estando estas limitadas à receita mensal auferida na atividade, podendo eventual excesso de despesa no mês se protrair para os meses subseqüentes, não podendo, entretanto, o excesso passar para o ano subseqüente. A leitura combinada do caput e do § 3 0 do art. 6. da Lei n° 8.137/90 deixa claro que o iivro caixa somente pode ser abatido das receitas da própria atividade e se, eventualmente, as despesas dentro do ano da atividade exceder as receitas, tal excesso não pode ser utilizado no ano subseqüente, a demonstrar a vinculação da despesa do livro caixa aos rendimentos do trabalho no assalariado, dentro ano-calendário, Com as consideraçaes acima, vê-se que as despesas do livro caixa a serem deduzidas no ajuste anual estão limitadas aos rendimentos percebidos do trabalho não assalariado, não podendo as despesas da atividade liberal contaminar os demais rendimentos, como aqueles do trabalho assalariado, como s viu nestes autos. 5

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