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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8171818 #
Numero do processo: 10183.720157/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122. Área averbada já reconhecida. VALOR DA TERRA NUA - VTN / LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Laudo Técnico de Avaliação deveria estar acompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720154/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122. Área averbada já reconhecida. VALOR DA TERRA NUA - VTN / LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Laudo Técnico de Avaliação deveria estar acompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720154/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 57 /2 00 6- 10 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720157/2006-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.076, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Exige-se da interessada crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR -DIAC/DIAT, referente ao imóvel rural - NIRF 1.595.495-1, com área total de 16.473,0 ha, denominado: Fazenda São Judas Tadeu, localizado no município de Santo Antônio de Leverger - MT, conforme Notificação de Lançamento – NL, em razão da glosa parcial da APP, ajustando à dimensão atestada no laudo, aumentada a AUL de acordo com a dimensão de ARL averbada nas matrículas, e modificado o VTN com base nos valores constantes da tabela do SIPT, bem como demais alterações consequentes. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 7. Foi apresentada impugnação, na qual a interessada tratou Dos Fatos, subdividindo-os em: a) Relatado pela Autoridade Lançadora e b) Demonstrado pela Impugnante, alegando, em resumo, o seguinte: 7.1. No item a) Relatado pela Autoridade Lançadora reproduziu parte da descrição efetuada pelo fiscal, inclusive com o quadro de Distribuição da Área, e chamou a atenção especial de que está satisfeita com relação à apuração da APP. 7.2. No item b) Demonstrada pela Impugnante disse que depois de demonstrado de forma cristalina e isenta as razões determinantes da exigência fiscal, listadas pela Autoridade, passaria a demonstrar a improcedência da exigência fiscal de forma pontual. 7.3. Sob o titulo Área Total do Imóvel reclamou a não constatação pela Autoridade Autuante que nos exercícios 2003 e 2002, através das matrículas e mapa de localização apresentados que os dois imóveis NIRF 5.732.980-0 e 1.932.539-8, são contíguos, devendo ser declarados em uma única declaração para efeito do ITR e, na seqüência, mencionou a legislação pertinente. 7.4. Após a observação referente a imóveis contíguos, tratou da Distribuição das Áreas; mencionou o ADA tempestivo e da AUL tratou do reconhecimento de parte da ARL averbada na dimensão de, somente, 6.990,9ha, mas, que, conforme laudo, ART e demais documentos, se comprova a totalidade de 10.251,05ha, distribuída da seguinte forma: 6.990,9ha, averbados na matrícula e 3.263,1ha, retificados conforme protocolo n° 118989/2006. 7.5. Explicou que deveria ter sido feita a reserva legal no total de 10.254,0ha conforme mapa e ADA e que, a diferença, 3.263,1ha está sendo retificada junto ao órgão cabível. 7.6. Mencionou o Laudo de Avaliação da Terra Nua do Imóvel Rural assinado pelo profissional habilitado, conforme estabelecido na Norma Técnica - NBR 14.653, da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART contendo os elementos de pesquisas identificados retificados. 7.7. Finalizou sua impugnação pedindo: a) Seja reconhecida a ARL de 3.263,1ha, devidamente comprovada com laudo técnico elaborado por profissional habilitado, e conforme reconhecido pela fiscalização em face da entrega do ADA em 31/10/2000, excluindo-se da base de cálculo do ITR. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720157/2006-10 b) Seja reconhecido o VTN indicado no laudo de avaliação apresentado, seja porque cumpre os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 14.653-3 da ABNT, excluindo-a da base cálculo do ITR retificado. c) Assim sendo requer, por fim, seja dado provimento integral à impugnação, extinguindo 0 crédito tributário exigido. 8. Acompanharam a impugnação a documentação, composta por: cópia da NL impugnada; de um requerimento à Secretaria do Meio Ambiente para juntada de documento complementar a processo naquele órgão e renovação de projeto básico; Laudo Técnico de Avaliação, entre outros. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme fundamentos que se extrai da ementa do acórdão prolatado: a) Para que a Área de Preservação Permanente – APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. b) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. c) Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. d) Por determinação legal, a legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário, alegando: a) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal e a de preservação permanente; b) insubsistência dos valores (VTN) atribuídos pela receita federal em seu sistema de preços de terra. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720157/2006-10 voto consignado no Acórdão nº 2201-006.076, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Área de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720157/2006-10 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720157/2006-10 Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2003, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720157/2006-10 OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Resta a irresignação da recorrente com relação à área de reserva legal. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por outro lado, verificamos que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel de 6.660,9 ha anteriormente à ocorrência do fato gerador objeto de discussão nos presentes autos e que já não é mais objeto de litígio. Entretanto a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal para 10.254,0ha ocorreu apenas em 2005, de modo que não pode ser aproveitada para os presentes autos, de modo que deve ser mantida a área de reserva legal de 6.660,9 ha. Não há litígio instaurado, pois foi reconhecido nos presentes autos exatamente a área de reserva legal averbado na matrícula do imóvel de 6.660,9ha. Do VTN Apesar de haver laudo comparando preços de imóveis da região, concordamos com a decisão recorrida que analisou de forma que não resta dúvidas sobre a inaplicabilidade dos preços lá constantes: 28. Na questão do VTN, o procedimento da fiscalização é que, quando da análise das DITR, a autoridade fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, deve intimar o declarante a comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam as fontes idôneas de pesquisa. 29. Na ocasião do atendimento à intimação foi apresentado esse documento, porém, foi rejeitado por haver sido elaborado em discordância com as normas técnicas. Além dos vícios apontados pela autoridade fiscal, outra falha do laudo é que apurou um valor para os três exercícios e não específico para cada. 30. Com a impugnação foi carreado novo laudo, que apresenta o VTN de R$ 1.289.000,00, confirmando o incorreto valor declarado de R$ 645.245,52 e a ineficácia do laudo anteriormente apresentado que apurou o VTN de R$ Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720157/2006-10 610.000,00, para os três exercícios, como já dito (fl. 56 do processo relativo ao exercício 2005). 31. Apesar do acréscimo do valor, bem como da especificidade com relação ao exercício, o laudo trazido com a impugnação se apresenta, novamente, ineficaz. Entre as irregularidades consta a afirmação de que a coleta de dados foi embasa em pesquisa de jornais de grande circulação e corretores, porém, não mostrou nenhum documento dessa pesquisa, nem mesmo o nome do jornal, muito menos o ano de sua publicação. Aliás, os supostos elementos de pesquisas são, praticamente, os mesmos constantes do laudo anterior com resultado diverso, fato que demonstra a fragilidade das premissas de sua conclusão. Além disso, parte dos mesmos diz respeito a imóveis de outros municípios e o número de dados relativo ao município de interesse é inferior a cinco, que é o mínimo exigível pela ABNT. 32. Para ser aceito, o laudo deve ser elaborado eficazmente, atendendo às normas técnicas, com pesquisas idôneas, informando suas origens, tais como negociações efetivadas e registradas oficialmente, com demonstração de que o imóvel contém peculiaridades que divergem às consideradas pela Receita. Os valores trazidos no laudo, além de apenas serem catalogados, estão desacompanhados de comprovantes. 33. Assim, na ausência de laudo eficaz, não há como alterar o VTN do lançamento. Mesmo o laudo trazido com o recurso voluntário padece dos mesmos vícios apontados, de modo que também não se prestam ao fim de alterar o VTN arbitrado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.724382/2015-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 43 82 /2 01 5- 58 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724382/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724382/2015-58 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724382/2015-58 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724382/2015-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8148971 #
Numero do processo: 10480.913579/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 35 79 /2 00 9- 17 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913579/2009-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação pois a guia de recolhimento de estimativa de IRPJ foi totalmente utilizada para quitar outro débito. Ciente do Despacho Decisório a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em suma: i. onde alegou, em suma, que ocorreram erros de fato na elaboração das DCTFs e, sem seguida, apresentou retificações. Com base no crédito existente, transmitiu PER/DCOMP para compensar débitos, continuando credora do fisco e que, portanto, ainda restou créditos a compensar. ii. que, uma vez comprovada a existência de crédito fiscal, em atendimento aos princípios constitucionais, impõe-se acolher as compensações efetuadas até o limite do crédito existente, devidamente atualizado, até a data da compensação. A impugnante entende que somente a parte excedente compensada, quando existente, é que poderia ensejar cobrança residual. iii. pelo exposto, e ante as provas apresentadas, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que a interessada tratou de sanear os erros de fato cometidos, nos limites permitidos pelos programas da Receita Federal, juntando cópia do DARF e DCTF original, assim como a(s) DCTF(s) retificadora(s). Ad cautelam, tendo em vista que não recebeu Termo de Intimação anterior que viabilizasse o contraditório PRÉVIO ao DESPACHO DECISÓRIO, requer a produção de todos os meios de prova para validar as compensações efetuadas, especialmente: (a) a prestação de esclarecimentos adicionais que se façam necessários; (b) a juntada de quaisquer outros documentos que a digna autoridade julgadora considerar necessários e (c) a exibição de mapas, livros e outros papéis se for o caso. iv. finalmente requer que, em qualquer hipótese, as compensações sejam homologadas até o total exaurimento do crédito devidamente atualizado e que, aplicando-se o p. da proporcionalidade, se subsistir qualquer cobrança que essa recaia, exclusivamente, sobre o excedente compensado a maior, se for o caso. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade elaborando a seguinte ementa: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913579/2009-17 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se toma restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegado em síntese os mesmos argumentos da impugnação, contudo, argumentado que é possível restituir/compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de IRPJ o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. No acórdão da DRJ foi emanado no sentido de não homologar as compensações pois não seria possível compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ, mas tão somente, como saldo negativo de IRPJ. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Passa-se à análise da origem do crédito. A Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal pois o crédito de IRPJ não foi informado corretamente em DCTF. A DCTF retificadora, transmitida antes do envio da Dcomp e por conseguinte antes do despacho decisório, informou corretamente o valor do débito da estimativa de IRPJ no valor de R$ 314.084,29, mas demonstrou incorretamente o valor do DARF. No campo onde seria informado o valor do DARF foi informado o valor do débito. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913579/2009-17 Contudo, a Recorrente apresentou a guia de recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 563.233,71, que ao cruzar com o valor devido de R$ 314.084,29, gera o crédito de R$ 249.149,42. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido conforme o exposto acima, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.002456/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 180,7240ha e uma Área de Preservação Permanente de 261,6692ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 180,7240ha e uma Área de Preservação Permanente de 261,6692ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 24 56 /2 00 6- 29 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 334/372, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 297/321, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2002, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 18/09/2006, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 69/76, do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Fazenda São José" (NIRF 2.606.909-1), localizado no Município de Tupaciguara – MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$51.666,73 que, acrescida dos juros de mora, calculados ate 31/08/2006 (R$35.526,04) e da multa proporcional (R$38.750,04), perfaz o montante de R$125.942,81. A ação fiscal iniciou-se em 24/05/2006 com intimação ao contribuinte (fls. 02/03) para, relativamente a DITR/2002, apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - matricula atualizada do imóvel, pelo menos, até 30/09/2002; 2º - Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado até 31/03/2003; 3º - relação das benfeitorias existentes na propriedade, em 1°/01/2002, assim como a área de cada uma delas, em m 2 ; 4º - preenchimento dos formulários anexos, relativos à produção vegetal e animal, assim como cópias das respectivas notas fiscais emitidas durante o ano de 2001; 5º - Declarações de Produtor Rural, referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003; 6º - notas fiscais de compra de mudas, em quantidade compatível com as áreas declaradas, no caso de cultura perene ainda improdutiva ou parcialmente produtiva, e 7º - Laudo Técnico de Avaliação, nos termos da NBR 8799 da ABNT, devidamente anotada no CREA, tendo como data de referência 1°/01/2002. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a correspondência de fls. 04/06, acompanhada da documentação de fls. 08/61. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002 ("extrato" as fls. 63/66), a autoridade fiscal resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 261,6 ha e 244,7 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 1.200.000,00 ou R$ 980,55/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.581.678,00 (R$ 1.292,43 por hectare), com base no SIPT, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$51.666,73, conforme demonstrado pelo autuante as fls. 71. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 69/70, 72 e 75. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 157) e impugnou (fl. 159/172) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento em 25/09/2006 ("AR" de fls. 78), ingressou o contribuinte, em 25/10/2006, por meio de advogada e procuradora legalmente constituída (doc. de fls. 88), com sua impugnação, anexada As fls. 79/86. Apoiado nos documentos de prova de fls. 89/96, 97 e 98, e nos demais documentos de prova apresentados por ocasião daquela intimação inicial, alega e solicita o seguinte, em síntese: - faz um breve relato dos fatos, desde o inicio da ação fiscal até a apuração do imposto suplementar lançado pela fiscalização; - apesar de ter apresentado toda a documentação exigida pela fiscalização, as glosas foram feitas e o imóvel reavaliado, sem nenhuma comprovação técnica por parte da fiscalização, a quem cabe o ônus da prova de suas alegações; - o imóvel possui a área de reserva legal intacta, ou seja, preservada, estando averbada junto ao Cartório competente, em parte (180,7 ha), desde 07/08/1989, o que não foi, sequer, objeto de indagação por parte do fisco. A área de preservação permanente também se encontra respeitada, existindo na realidade, consoante foi demonstrado; - portanto, tais áreas devem ser excluídas de tributação, independentemente de protocolização do ADA, ou seja, o que deve ser levado em consideração é a situação real do imóvel e não a existência ou inexistência de um protocolo; - insiste que a área de reserva legal encontra-se averbada, parcialmente, às margens da matricula do imóvel no CRI desde 07/08/1989 e a preservação permanente sempre existiu, conforme mapa já anexado, firmado por profissional competente; - no Direito Tributário, um dos Princípios básicos a serem respeitados, é o da Verdade Material, devendo prevalecer o que existe de fato; citando, nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes (Ac n° 301-32550, Sessão de 23/02/2006, Relatora: Susy Gomes Hoffmann e Ac. n° 301-31467, Sessão de 16/09/2004, Relator: Otacilio Dantas Cartaxo); - o art. 10, do Decreto 4.382/2002, utilizado como embasamento legal do Auto de Infração, entrou em vigor somente no dia 20/09/2002, enquanto na DITR/2002 deveriam ser declaradas a distribuição das áreas tributáveis e aproveitáveis referentes à situação existente em 1 0/01/2002, data em que a lei ainda não havia sido publicada. E a lei não pode retroagir para prejudicar o contribuinte; - diz que o disposto no § 3º, art. 10, do citado Decreto 4.382/2002, depende de regulamentação; - a lei deve ser interpretada de acordo com a intenção do legislador, da forma mais benéfica ao Contribuinte, parte hipossuficiente na relação com o Fisco, e não literalmente, como afirma o autuante. O art. 111 do CTN não se aplica ao caso em questão, pois a apresentação do ADA apenas ocasiona a redução do imposto; - há que ser elaborada uma nova DITR/2002 com base na documentação apresentada, na lei e na realidade do imóvel, com vistas a respeitar todos os Princípios de Direito, bem como a intenção da lei. Diz que: "é muito melhor e mais correto ter, na realidade, as áreas de interesse ambiental preservadas, do que ter um protocolo que nada comprova; - com a exigência do ADA, o legislador pretendeu, na verdade, delegar a competência da fiscalização das áreas de proteção ambiental a um órgão especializado, encarregado de vistoriá-las, certificando-se de que realmente existem e estão sendo preservadas. Essa vistoria, na grande maioria dos casos, nunca é realizada, sendo mera formalidade; - os laudo e documentos emitidos pelo IEF e averbados junto ao Cartório de Registro de Imóveis devem ser considerados para exclusão das respectivas áreas de tributação do ITR; Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 - a averbação da área de reserva legal de 180,72 ha, realizada desde 1989, é mais do que suficiente e hábil para suprir a exigência do ADA; - em relação às áreas de preservação permanente, comprovadas pelo mapa elaborado por profissional sério e competente, não se pode admitir desconsiderar a verdade material e real, pelo simples fato da inexistência de um protocolo do IBAMA, no prazo determinado pela Receita Federal. Para fins de comprovação, deveria e ainda pode ser realizada uma vistoria no imóvel; - questiona o fato de as informações prestadas no requerimento do ADA, nem sempre serem verdadeiras, posto que o Contribuinte não é obrigado a apresentar qualquer documento ao protocolá-lo, e o IBAMA quase nunca realiza vistorias para certificar tais informações; - justifica o atraso na entrega do requerimento do ADA, ou seja, por ter o IBAMA não aceitado que a área de reserva legal fosse inferior a 20% da área total do imóvel, constatação de diminuição da Area do total matriculada, além da necessidade de georeferenciamento da Area (Lei 10.267/2001). Assim, não conseguiu cumprir essa exigência no prazo de 06 (seis) meses após a entrega do DIAC/DIAT, por motivos alheios à sua vontade; - por motivo de justiça fiscal, deve-se buscar a verdade material; citando lição do professor Danilo Them Caram Paris Síntese n° 052/2005); -em caso de qualquer dúvida acerca da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, que seja feita vistoria no local, através de técnico designado pela fiscalização, com acompanhamento do Contribuinte, o que, desde já, requer; - além de 135 animais bovinos, existiam apascentados no imóvel 11 (onze) eqüídeos, conforme consta do Demonstrativo de 2001, entregue à Receita Estadual, totalizando 146 (cento e quarenta e seis) animais de grande porte; - o VTN declarado não pode ser considerado subavaliado, já que a Receita Federal não divulgou valor mínimo das terras. Além disso, as terras da "Fazenda São José" realmente valem menos do que a média da regido, conforme laudo agronômico já anexado ao processo; - conforme orientações da Receita Federal, o Contribuinte deve avaliar o próprio — imóvel, com base no valor de mercado, o que foi feito- por ele. No caso, se baseou nos valores dos negócios realizados e das Escrituras lavradas na época, cuja avaliação é realizada pela Prefeitura Municipal, levando em consideração que seu imóvel vale um pouco menos do que a maioria da região; demonstrando o valor declarado, com base nos valores do SIPT de 2001, considerando-se que não houve valorização até 1°/01/2002; - o Laudo Agronômico anexado também corrobora a qualidade das terras do imóvel. Trata-se de imóvel composto de terras fracas, com inúmeros cursos d'água, nascentes e córregos, o que impede que grande parte dela seja aproveitada para a agricultura, não tendo "aptidão agrícola". O valor dessas terras, com certeza, é diferente e muito inferior ao informado pela Secretaria (SIPT), em 2002; - como a legislação estabelece que o Contribuinte fará sua própria avaliação, e como foi a fiscalização que discordou da que foi realizada, cabe a ela comprovar o contrário, ou seja, que o valor está abaixo do informado; - apesar de entender que cabe à fiscalização o ônus da prova, no tocante ao valor do imóvel, já contratou profissionais que fardo a avaliação do mesmo, de acordo com as normas da ABNT; - os documentos anexados aos autos comprovam a existência de uma área de reserva legal averbada de 180,7 ha, da área de preservação permanente, além de uma área de reserva legal não averbada de 61,3 ha, não havendo razão para recusá-las pelo simples fato de não haver protocolado o ADA até 31/03/2003; Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 - caso necessário, poderá ser feito vistoria no imóvel para constatação da existência de tais Area - requer sejam acatadas as informações prestadas pelo Contribuinte, sendo considerada correta a DITR/2002 apresentada por ele; - caso não considerem a área total da reserva legal, que seja considerada, pelo menos, a área de 180,7 ha que se encontrava averbada, bem como a área de preservação permanente, a qual não depende de averbação e existe na realidade, demonstrando, a seguir, como ficaria a sua DITR/2002, com apuração de um imposto devido no valor de R$ 2.298,60 e uma diferença (imposto suplementar) de R$ 188,28, e - por fim, requer seja julgada procedente a presente impugnação, sendo aceita a nova distribuição das áreas do imóvel, alicerçada nos dados reais encontrados e nos documentos comprobatórios anexados, e por ter explorado integralmente as áreas aproveitáveis do imóvel, não é justo que o seu grau de utilização seja inferior a 80%, além de requerer que seja aceito o VTN declarado, por ser o valor de mercado para aquelas terras, praticados na época. Em 23/11/2006, protocolou o requerimento de fls. 117, carreando aos autos o "Laudo de Avaliação", de fls. 118/132. Após regularmente intimado (As fls. 135/136), por meio da sua procuradora, protocolou o requerimento de fls. 137, carreando aos autos os documentos de fls. 141/142, 143 e 144/148. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 297): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva-legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços daquela época, em consonância com as normas da ABNT. Da parte procedente temos: Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o Lançamento consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 69/76, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 1.281.421,40, equivalente a R$ 1.047,08 por hectare, apontado no "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 118/132, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução—do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 51.666,73 para R$41.458,00, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/02/2009 (fl. 332), apresentou o recurso voluntário de fls. 334/372, alegando em síntese: a) comprovação das áreas Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 de preservação permanente e reserva legal; b) aplicabilidade do princípio da verdade material; c) violação do princípio da razoabilidade; d) o grau de utilização da propriedade e a alíquota do ITR; e) juros Selic aplicados; f) multa confiscatória aplicada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2003, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso apenas apresenta laudo (fl. 234: 174,9166) indicando uma área de Preservação Permanente de 86,7526 e de 174,9166ha, o que se mostra suficiente para comprovar a existência da área de preservação permanente de 261,6692ha. Resta a irresignação da recorrente com relação à área de reserva legal. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, o que não se verifica na hipótese. No caso há a averbação em 7 de agosto de 1989, de uma área de 180,7240ha, devidamente registrada, de modo que deve ser reconhecida (fl. 26 e 298): AV 2 -7.824 - Certifico, que conforme AV-4-1.869, PARTE do imóvel constante da presente matricula, seja, a área de 180,7240ha (cento e oitenta hectares, setenta e dois ares e quarenta centiares), está GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração. Sendo assim, deve ser reconhecida a área de reserva legal de 180,7240ha. Grau de utilização de propriedade e a alíquota do ITR O Grau de utilização da Terra- GUT é calculado conforme disposto no parágrafo único do art.4° da lei n° 8.847/94, in verbis: "Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel." É consequência natural que reconhecida a área de reserva legal o grau de utilização será reduzido e que será objeto de análise pela unidade preparadora que aplicará a alíquota devida. Multa Com relação à multa, o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.393/96 dispõe que aplicam-se as multas lançadas no caso de lançamento de ofício, para os tributos administrados pela Receita Federal: Lei n°9.393/96: art. 14. (..) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Sendo assim, é legal a aplicação da multa. Selic. Com relação à taxa Selic, aplicável o disposto na Súmula CARF nº4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, é legal a aplicação da Selic. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 180,7240ha e a área de preservação permanente de 261,6692ha. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002456/2006-29 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.007055/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só pode ocorrer a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra óbice ao início aos procedimentos de cobrança.
Numero da decisão: 3302-008.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só pode ocorrer a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra óbice ao início aos procedimentos de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório A controvérsia gravita em torno do direito a compensação de débitos de COFINS com valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela SRF quando da análise do processo (e-fls. 826 e seguintes) Trata-se de processo aberto para controle de débito de Cofins do período de 05/93 a 12/96, declarado em situação sub judice nas respectivas DCTF. Apenso aos autos está o processo 12157.000026/2008-19, aberto para controlar débitos de Cofins de 01/99 a 01/2000 e 07/2002, também declarados como compensados em razão de decisão 93.0034362-9. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 70 55 /2 00 3- 97 Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 2. Conforme despacho da Eqamj da Dicat/Derat/SP às fls. 170, os débitos de 05/93 a 01/94, e parte dos débitos de 02/94 a 02/96 foram transferidos para o processo 10880.000184/2004-35 em virtude de garantia prestada por meio de depósitos judiciais. Assim, permaneceram neste processo os saldos remanescentes do período de 02/94 a 02/96, além dos períodos de 03/96 a 12/96, os quais o contribuinte pretende compensar com créditos de Finsocial pagos a maior. Os débitos do processo apenso permanecem os mesmos. A Eqamj informa ainda que o contribuinte possui duas ações judiciais: - Mandado de Segurança (MS) 93.0034362-9, objetivando compensação de Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigidos monetariamente, com Cofins vincenda, aplicando-se juros de mora. A sentença autorizou a compensação pretendida, porém corrigindo-se os valores a compensar com índices oficiais de correção monetária adotados pela Receita Federal. A empresa apelou da sentença, mas o TRF negou provimento ao pleito. No STJ, o recurso especial interposto pela contribuinte foi parcialmente provido, decidindo-se o Tribunal pelos índices IPC, INPC, UFIR e Selic, nas datas ali indicadas (fls.70). Em 09/10/2003 transitou em julgado a decisão. - Ação Ordinária (AO) 94.0010231-3, objetivando compensação de Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento indevido até o recebimento, com a Cofins vincenda, aplicando-se juros de mora é os índices de correção que especifica. A sentença julgou o pedido procedente, assegurando a compensação do Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigido com incidência de expurgos inflacionários de 1990 e 1991 e acrescido de juros de mora a partir da citação, com a Cofins vincenda. Apelando as partes, subiram os autos ao TRF, que negou provimento às apelações e remessa oficial, estabelecendo juros de 12% a.a. no caso de repetição indébito, a partir do trânsito em julgado, incidindo-se os expurgos inflacionários na correção monetária. O acórdão transitou em julgado em 26/11/98. 3. Encaminhados os autos à Eqitd da Diort/Derat/SP, esta proferiu despacho de fls. 683-691 não convalidando as compensações pretendidas pois a empresa, apesar de intimada, não apresentou documentação que comprovasse o direito creditório alegado, impossibilitando, assim, a verificação da certeza e liquidez do crédito, conforme preceitua o art. 170 do CTN. Conseqüentemente, procedeu à cobrança dos créditos de Cofins objeto das compensações. 4. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 02/09/2008 (fls.692, verso), a empresa protocolizou recurso em 16/09/2008 (fls. 698-719, documentos anexos às fls. 720-794), no qual deduz, em resumo, as alegações a seguir: 4.1. A empresa vem "interpor a presente manifestação de inconformidade contra a decisão de fls., que não homologou as compensações declaradas pela recorrente, referentes a débitos de Cofins, períodos de apuração fev/94 a dez/96 (processo principal) e jan/99 a jan/00 e jul/02 (processo apenso)". 4.2. Afirma que a decisão deve ser reformada em vista da legalidade do procedimento de compensação realizado pela recorrente, além da Cofins cobrada estar extinta pelo art.156, II e V do CTN, tendo em vista a compensação do crédito e a extemporânea manifestação da autoridade administrativa que deixou de homologar as compensações efetuadas pela recorrente, conforme art.74, § 2.° da lei 9.430/96, ocorrendo a decadência do direito de promover o lançamento de eventuais diferenças apuradas tardiamente, no d art.150, § 4.° do CTN. 4.3. Alega ser cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, pois no caso presente — compensação efetuada pelo contribuinte — o dispositivo legal é o art.74 da lei 9.430/96, do qual transcreve parágrafos. Conclui que, de acordo com § 9.° do referido artigo, se a compensação não for homologada, caberá manifestação à DRJ no prazo de trinta dias com efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III do CTN e do § 11 do citado art.74. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 4.4. Afirma que os pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação, conforme art.74 da lei 9.430/96. Diz que a compensação efetuada pela recorrente e informada à RFB mediante entrega da DCTF extinguiu o crédito em tela, nos termos da lei. Entende que, como a ciência da decisão atacada ocorreu em 02/09/2008, materializou-se a homologação tácita da compensação, eis que decorridos mais de cinco anos da entrega da respectiva DCTF (art.156, II do CTN e art.74, § 2.° e 5.° da lei o 9.430/96). 4.5. Expõe que os débitos também estão extintos pois os processos de controle das compensações foram formalizados quase sete (processo principal) e quase seis anos (processo apenso) após os últimos períodos compensados em cada processo. Conclui que o Fisco só poderia se manifestar sobre_ a compensação dos débitos dos processos principal e apenso até, no máximo, 12/2001 e 07/2007, respectivamente, após o que ocorreu a homologação tácita da compensação. Expõe decisões do Conselho de Contribuintes a respeito. 4,6. Argumenta que ocorreu ainda a extinção do crédito pela decadência, nos termos do art. 156,V do CTN, tendo em vista a inexistência de lançamento tributário. Alega que a RFB deve proceder à constituição do crédito tributário por meio do lançamento, segundo Parecer PGFN 743/88, lei 9.430/96 e BC 165/93, cuja competência é do AFRFB (lei 10.593/2002, redação da lei 11.457/2007). Transcreve jurisprudência no sentido de sua tese. 4.7. Alega que, mesmo que se entenda que o lançamento foi feito quando da entrega da DCTF, ainda assim estaria extinto o referido crédito em razão da ocorrência de prescrição, nos termos do art.174 do CTN e Parecer PGFN 877/2003. Informa que o STF editou a súmula vinculante n.8, dispondo que são inconstitucionais os art.45-46 da lei 8.212/91. 4.8. Explica que a decisão atacada não questionou a validade dos créditos de Finsocial recolhidos indevidamente com base no inconstitucional Decreto-lei 1.940/82, utilizados pela recorrente para compensação com a Cofins, vez que tais créditos foram reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado no MS citado. Porém, segue a defendente, a decisão não homologou a compensação pleiteada, em ofensa à coisa julgada material. Relembra que se trata de cobrança de valores já fulminados pela decadência. 4.9. Afirma que, embora apresentasse diversos documentos para comprovação do recolhimento a maior do Finsocial, a saber, planilhas demonstrativas do crédito e das compensações, bem como cópias das guias de recolhimento, a decisão recorrida não examinou tais documentos, em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material. Cita a doutrina e frisa que sua compensação foi realizada nos termos do art.66 da lei 8.383/91 e art.74 da lei 9.430/96, encontrando-se fulminada pela decadência. Ressalta que informou corretamente a origem dos créditos em DCTF, conforme os citados dispositivos. 4.10. Requer seja dado provimento à sua manifestação, reformando-se a decisão atacada, homologando-se as compensações em tela e cancelando-se a cobrança pretendida, eis que extinto o crédito, seja pela homologação tácita da compensação, seja pela decadência/prescrição Às fls. 805 consta despacho da Ecrer da Diort/Derat/SP noticia de liminar no MS 2008.61.00.023507-6 (fls. 795-800) impetrado pela contribuinte concedida liminar determinando o recebimento e o processamento das manifestações da empresa discutidas neste e no processo apenso, suspendendo-se a exigibilidade do crédito em questão até decisão definitiva da impetrada ou ulterior decisão do juízo. Sendo assim, encaminhou os autos à DRJ cumprimento da determinação judicial. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Como resultado do julgamento da demanda pela DRJ foram lavradas as ementas abaixo transcritas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. DIFERENTES SISTEMÁTICAS. A sistemática de compensação na forma da lei 8.383/91 possuía requisitos próprios, tais como a ausência de pedido formal de restituição/compensação a ser enviado à Receita Federal, não se confundindo com a declaração de compensação instituída no art.74 da lei 9.430/96, com a alteração dada pela MP 66/2002, convertida na lei 10.637/2002. Da mesma forma, institutos próprios da declaração de compensação, como o ato de homologar ou não a compensação efetuada, não podem ser atribuídos à compensação estabelecida pela lei 8.383/91. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. A compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com crédito líquido e certo do sujeito passivo, conforme art.170 do CTN. COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só pode ocorrer a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra óbice ao início aos procedimentos de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação "e de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Solicitação Indeferida Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 842) a Recorrente sustenta (i) que o crédito tributário está extinto pela compensação, (ii) que eventual direito de lançar estaria extinto pela decadência, (iii) que a compensação foi realizada legalmente e (iv) que não ocorreu a concomitância. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 1.1. Alegação de concomitância. Em relação à arguição de concomitância, efetivamente o pedido da exordial do Mandado de Segurança 93-0034362-9 acostado às e-fls. 48 foi redigido da seguinte forma: DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer a Impetrante a Vossa Excelência a concessão do presente remédio heroico, para que seja assegurado o seu direito líquido e certo em promover a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL nos períodos de setembro de 1989 a setembro de 1991, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, contra as parcelas vincendas devidas a título de outra contribuição federal da mesma espécie (...) Pela leitura da exordial não é possível saber exatamente se ao mencionar “promover a compensação” a Recorrente pretendia tão somente (i) exercer o direito ao trâmite do processo de compensação, ou se pretendia (ii) o direito à compensação em si. Na sentença o Poder Judiciário reconheceu que os créditos da Recorrente são líquidos e certos, admitindo a liquidez tão somente com base nas guias de recolhimento, verbis: Quanto à certeza de liquidez dos créditos a serem compensados, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, entendo que o crédito é certo quando comprovado por meio das guias de recolhimento que constam anexadas aos autos. A liquidez significa valor fixo e determinado, o que, no caso sub judice, apenas depende de cálculo aritmético. O Poder Judiciário, portanto, interpretou o pedido como o de compensação em si, eis que adentrou no mérito da liquidez e certeza dos créditos, e afirmou que o crédito foi comprovado pela apresentação das guias de recolhimento. (e-fls. 55) A decisão do TRF acostada às e-fls. 92 novamente demonstra que a questão da existência do crédito foi apreciada pelo Poder Judiciário, embora, concessa vênia, de forma contraditória, como se pode aferir pela leitura do Acórdão. Portanto, tendo a(s) demandante(s) recolhido o FINSOCIAL a maior, nos termos do paradigma supra citados, há crédito compensável e obrigação tributária a ser satisfeita, nos termos indicados na inicial. Outra questão que se põe é a atualização monetária a ser efetuada. Ressalto que quanto aos índices de correção monetária dos valores a serem compensados, o critério balizador é o princípio geral de direito da proibição ao enriquecimento sem causa, no caso tanto do Fisco, quanto das impetrantes. Dessa forma, o índices de correção monetária a serem utilizados na compensação, devem ser, nos respectivos períodos de vigência, os utilizados pela Receita Federal, na correção dos créditos tributários. Incabíveis os juros de mora, em face da ausência de previsão legal. Adite-se, a fim de que não paire qualquer sombra de dúvida, que a determinação da União a suportar compensação não significa quitação de débito, porque a atividade fiscal pode e deve ser realizada. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Em outras palavras, o Judiciário afirma que “há crédito compensável”, que há “obrigação tributária a ser satisfeita” mas ao final afirma que a determinação da União a suportar compensação “não significa quitação de débito”. Vale destacar que na Ementa do julgado da Apelação no MS 93.0034362-9 restou consignado expressamente o direito de revisão das compensações pela Administração, verbis. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66, DA LEI N. 8.383/91. IN/SRF 67/92- IMPOSSIBILIDADE DE ATO NORMATIVO HIERARQUICAMENTE INFERIOR IMPOR RESTRIÇÕES A DIREITO ASSEGURADO POR LEI. Nos termos do artigo 66, da Lei no 8.383/91, é possível a compensação de tributo indevidamente recolhido, desde que respeitada a identidade dos 6rgãos arrecadadores. - Identificado o crédito do contribuinte, visto que o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as aliquotas do FINSOCIAL superiores a 0,5% (RE no 150.764-1/PE e 150.755 - 1/PE). - Inviável a limitação do exercício do direito à compensação por meio de ato normativo hierarquicamente inferior (INISRF no 67/92). - Desnecessidade de pedido administrativo, ressalvada a revisão do poder estatal, quanto à licitude e exatidão da compensação a ser efetivada. - Utilização dos índices oficiais do FISCO, para o cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, tendo em vista a aplicação do principio geral de direito da proibição ao enriquecimento sem causa. - Apelações e remessa oficial improvidas.” É de se notar que o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito pelo Poder Judiciário se deu tão somente sob o aspecto legal, ou seja, que ela recolheu tributos indevidamente, evidenciando, de forma inconteste, que a competência para aferir os valores é da Receita Federal. O histórico dos processos encontra-se bem resumido às e-fls. 172 e 173, ressaltando que o Mandado de Segurança 93.0034362-9 (também numerado como 158755) transitou em julgado em 09/10/03 e a Ação Ordinária 4.0010231-3 transitou em julgado em 26/11/1998. As compensações em DCTF foram realizadas entre fev/94 a dez/96. Às e-fls. 190 consta que em 14.04.1998, a DIORT requereu que a Recorrente trouxesse aos autos documentos que demonstrassem a liquidez e certeza dos créditos, como o Livro Razão, declaração de que conferem com o Livro Diário, cópia autenticada dos DARF dentre outros, em vinte dias, verbis: Cópia das folhas do Livro Razão em que se encontram os lançamentos relativos às bases de cálculo do crédito alegado (FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração 09/89 a 09/91), com a identificação dos valores (destacados com marca-texto ), o nome das contas utilizadas e sua classificação no plano de contas (vide "item 5"); 2. Declaração assinada pelo contabilista responsável e pelo representante legal do interessado, em face do item precedente, atestando que os lançamentos no Razão Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 representam fielmente os efetuados no Livro Diário, acompanhada de cópia da folha de abertura do Diário e do Razão; 3. Demonstrativo de todas as compensações efetuadas com o crédito apurado, comprovando que foram escriturados em valores corretos e tempestivamente; 4. Cópia autenticada dos DARF dos pagamentos relacionados ao crédito alegado (FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração 09/89 a 09/91); 5. Planilha com a base de cálculo e percentuais utilizados quando dos pagamentos e aqueles que entende correto para fins de restituição (neste caso, os valores deverão ser acompanhados de respectiva indicação no Livro Razão, conforme solicitado no "item V); Declaração, assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade, de que, sob as penas da lei, com relação aos créditos alegados no Mandado de Segurança no 93.0034362-9 e Ação Ordinária no 94.0010231-3 e utilizados para compensação são apenas os referidos no "item 3"; 7. Os documentos apresentados com o verso em branco, deverão estar devidamente identificados como tal; 8. Os itens "3" e "5" deverão constar de folhas impressas devidamente assinadas pelo contabilista responsável e representante legal da empresa, bem como em meio magnético. A documentação solicitada deverá ser apresentada na Rua Luiz Coelho, no 197, 10 1 andar - Consolação, no horário das 8h00 às 12h00, acompanhados de uma cópia da presente intimação. As exigências foram parcialmente cumpridas, sob a alegação de que se tratam de quase mil documentos, alguns deles guardados há vinte anos, acostados às e-fls. 202 a 675. Às e-fls. 696 a DIORT afirmou que o atendimento insatisfatório ao termo de intimação “prejudica a análise do pleito e impossibilita o reconhecimento do direito creditório ao contribuinte” Segundo a mesma decisão, os documentos apresentados pela Contribuinte não seriam suficientes para comprovar a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir. 25. A não apresentação desses documentos prejudicou a análise por parte da Administração, visto que restou impossibilitada a comprovação de certeza e liquidez do crédito solicitado, conforme preceitua o art. 170 do CTN, antes transcrito. 26. A liquidez do direito há de ser demonstrada pelo quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais o contribuinte apresentou seus demonstrativos e planilhas. A prova do indébito tributário deve ser feita necessariamente a partir da escrituração comercial e fiscal (e da documentação que lhe dá suporte), por meio da qual é possível determinar a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e o tributo devido. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. 27. No entanto, o interessado não trouxe aos autos qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo dos períodos pleiteados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 717) na qual sustenta (i) o direito à extinção do crédito pela compensação, bem como que (ii) a Administração Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Pública teria deixado transcorrer o prazo de 5 anos para o exercício do direito de não homologar a compensação, a contar da entrega da DCTF, bem como (iii) a extinção do direito de lançar pela decadência. A DRJ (Acórdão de e-fls. 825 e seguintes) ao analisar estes pontos estabeleceu teses contrárias às da prescrição ou decadência, bem como reafirmou a necessidade de que a Recorrente trouxesse aos autos a documentação comprobatória da certeza e liquidez dos créditos. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 848) a Recorrente reitera os argumentos da Manifestação de Inconformidade. No entanto, toda a discussão foi estabelecida a partir da exigência, formulada às e- fls. 190, pela DIORT (14.04.1998) de documentos comprobatórios da liquidez e certeza dos créditos. Não pode prosperar a alegação de que existe concomitância entre a apreciação judicial, que limitou-se a cotejar a relação de pertinência da norma do FINSOCIAL com o sistema jurídico tributário brasileiro, e a presente discussão, que adentra nos valores dos tributos eventualmente recolhidos a maior e os devidos. 2. Mérito 2.1. Argumento de que o crédito tributário está extinto pela compensação. 2.1.1. Breve histórico da legislação aplicada. A lei 8.383/91 permitia a compensação por iniciativa do próprio contribuinte, com valores vincendos e entre tributos e contribuições de mesma espécie, sem exigir requerimento prévio à Receita Federal, devendo o contribuinte registrar os lançamentos referentes à compensação em sua escrituração. Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. - § 12 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 42. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Quatro anos após, a lei 9.250/95, estabeleceu em seu artigo 39 que essa forma de compensação somente poderia ser efetuada entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional: Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. No ano seguinte, a lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art.74 permitiu a compensação mediante requerimento do contribuinte, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Seis anos depois, a lei 10.637/2002, resultado da conversão da MP 66/2002, deu nova redação ao art.74 da Lei 9.430/96: Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 ° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação. I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5°A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Nos anos seguintes as leis 10.833/2003 e 11.051/2004 acresceram e alteraram a redação de alguns parágrafos do artigo 74 da lei 9.430/96, que já tinham sido alterados pela lei 10.637/2002, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no§1º I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF, V- o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º- Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 92. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no 'inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I -previstas no § 32 deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13º . O disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Conclusivamente, a lei 9.430/96 sofreu grandes mutações, mas prevê a operacionalização da compensação por meio de um pedido de restituição / compensação, atualmente realizado por meio eletrônico. 2.1.2. Análise do caso concreto à luz da legislação vigente. No caso concreto a Recorrente apresentou as declarações de compensação entre 1994 e 2002. As DCTF formalizaram a compensação de débitos de COFINS relativos a fev/94 a dez/96 em relação ao processo principal e jan/99 a jan/00 e jul/02 do processo em apenso. 2.1.3. Tese da decadência do direito do fisco de questionar as compensações realizadas entre fevereiro de 1994 a dezembro de 1996. Em relação à decadência do fisco de questionar o lançamento por homologação consubstanciado pelas DCTF nas quais foram procedidas as compensações, deve-se levar em consideração algumas datas. As compensações foram realizadas por meio de compensações de débitos de COFINS devidos entre 1994 e 1996, no caso deste processo. Todavia neste momento encontrava-se em trânsito o Mandado de Segurança 93.0034362-9 (também numerado como 158755) que transitou em julgado em 09/10/03 e a Ação Ordinária 4.0010231-3 transitou em julgado em 26/11/1998, merecendo destaque que as compensações em DCTF foram realizadas entre fev/94 a dez/96. Foi a partir do trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança, em 09/10/03, que o Poder Executivo pode analisar os atos praticados pela Recorrente, a partir do qual foi calculado o quinquênio decadencia.. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Em setembro de 2006, dez anos após as compensações (e-fls. 12) mas apenas três anos depois do transito em julgado do Mandado de Segurança que a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar documentos acerca de tais compensações, mas não houve lançamento, continuando as e-fls. 188. Sinteticamente, em 25.07.08 (e-fls. 704), menos de cinco anos depois do transito em julgado do referido Mandado de Segurança foi lavrado o despacho que NÃO CONVALIDOU as compensações. Deve-se ressaltar que não é o caso de um Auto de Infração, cujo prazo de lavratura não estaria suspenso pela existência de ação judicial, e que demandaria “lançamento para prevenir decadência” mas sim um pedido de compensação, exercício de direito, que cabe à Administração Pública aceitar ou não, nos termos da lei, e que este prazo somente poderia ter início com a definitividade do pronunciamento realizado pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança impetrado pela própria Recorrente, impedindo qualquer análise administrativa até o trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721659/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 59 /2 01 5- 59 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721659/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721659/2015-59 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721659/2015-59 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721659/2015-59 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900599/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento.
Numero da decisão: 1001-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP de fls. 33 a 38), transmitida em 06/04/2005, que tem por objeto pagamento a maior de IRRF, código 8045, efetuado pela empresa em 30/03/2005 (vencimento), referente ao período de apuração da quarta semana de março de 2005, no valor de R$ 13.709,17 (DARF de R$ 28.708,91 – fl. 20). O pagamento foi identificado, mas se encontrava integralmente utilizado, de modo que, não existindo crédito disponível para a restituição solicitada, em 18/02/2009 foi emitido eletronicamente Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 99 /2 00 9- 87 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.669 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900599/2009-87 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando que havia efetuado pagamentos de comissões a pessoas jurídicas, retendo imposto de renda na fonte, recolhido em 30/03/2005, no valor de R$ 28.708,91. Que declarou o mesmo valor em DCTF. Que só depois verificou que havia se equivocado, já que o débito correto da quarta semana de março era de R$ 14.999,74. Que, assim, apresentou DCTF retificadoras para os meses de março e abril, utilizando o saldo restante da quarta semana de março para quitar parte da primeira semana do mês de abril (R$ 13.709,17). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, no Acórdão às fls. 42 a 46 do presente processo (Acórdão 12-74.592, de 27/03/2015), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade e visando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, não tem o condão de, por si só, sem a juntada de provas do erro cometido, fazer surgir o crédito pleiteado. No voto, a decisão informou que a DCTF retificadora havia sido apresentada somente após a ciência do Despacho Decisório. Argumentou que tal retificação não tem o condão de, de pronto, alterar o débito anteriormente informado e, consequentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação. Que era necessária a comprovação de que o valor originalmente confessado não era devido. Concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem as alegações da interessada, não havendo, portanto, certeza no crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 51), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2015 (recurso às fls. 53 a 62, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que só após a ciência do Despacho Decisório percebeu que havia se equivocado nas informações prestadas na DCTF de março de 2005, apresentando então a devida retificadora (fls. 29 a 61), corrigindo o débito de código 8045 (fl. 32) de R$ 28.708,91 para R$ 14.999,74 (diferença de R$ 13.709,17, ora pleiteada). Pede que seja considerada a DCTF retificadora. Invoca o princípio de verdade material. É o Relatório. Voto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.669 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900599/2009-87 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal. Dele conheço. Conforme relatório acima, na falta de prova da existência do direito creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os únicos documentos anexados aos autos até então eram DCOMP, Despacho Decisório, DCTF e DARF. E nenhum outro documento foi adicionado junto ao Recurso Voluntário. De fato, a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 infere-se que a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório só produz efeitos se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Nesse contexto, a partir daquele momento processual (ciência do despacho decisório), o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso concreto, não há no processo documentos contábeis-fiscais comprovando o valor devido no mês de março de 2005. Conclui-se que não há certeza e liquidez no crédito indicado na DCOMP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8175053 #
Numero do processo: 11060.002227/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS. A incidência da Cofins em relação às vendas efetuadas pelas empresas cerealistas às agroindústrias que apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos da lei de regência. NORMAS COMPLEMENTARES. ALCANCE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Normas complementares, na acepção do artigo 100, inciso I, do CTN, não podem restringir, inovar ou modificar direitos prescritos em lei, muito menos impor limites temporais para a utilização de suspensão da incidência estabelecida por lei. O ordenamento jurídico brasileiro impõe que as normas complementares (portarias, instruções normativas, etc...) estão subordinadas estritamente à lei que autorizou a sua expedição, jamais poderão extrapolar estes limites dispondo contra legem, praeter legem ou extra legem, sob pena de incorrerem em nulidade por vício de ilegalidade. O artigo 99 do CTN prescreve que o conteúdo e o alcance dos decretos (e, consequentemente, das instruções normativas) restringem-se aos das leis em função das quais foram expedidos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESAS CEREALISTAS. Os créditos presumidos por aquisição de produtos de origem vegetal, de pessoas físicas, podem ser calculados pelas empresas cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS. A incidência da Cofins em relação às vendas efetuadas pelas empresas cerealistas às agroindústrias que apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos da lei de regência. NORMAS COMPLEMENTARES. ALCANCE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Normas complementares, na acepção do artigo 100, inciso I, do CTN, não podem restringir, inovar ou modificar direitos prescritos em lei, muito menos impor limites temporais para a utilização de suspensão da incidência estabelecida por lei. O ordenamento jurídico brasileiro impõe que as normas complementares (portarias, instruções normativas, etc...) estão subordinadas estritamente à lei que autorizou a sua expedição, jamais poderão extrapolar estes limites dispondo contra legem, praeter legem ou extra legem, sob pena de incorrerem em nulidade por vício de ilegalidade. O artigo 99 do CTN prescreve que o conteúdo e o alcance dos decretos (e, consequentemente, das instruções normativas) restringem-se aos das leis em função das quais foram expedidos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESAS CEREALISTAS. Os créditos presumidos por aquisição de produtos de origem vegetal, de pessoas físicas, podem ser calculados pelas empresas cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002227/2005­14  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  3201­000.377  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  S C CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS.  A  incidência  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelas  empresas  cerealistas  às  agroindústrias  que  apurem  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro real foi suspensa a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos da lei de  regência.   NORMAS  COMPLEMENTARES.  ALCANCE.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Normas  complementares,  na  acepção  do  artigo  100,  inciso  I,  do CTN,  não  podem restringir, inovar ou modificar direitos prescritos em lei, muito menos  impor  limites  temporais  para  a  utilização  de  suspensão  da  incidência  estabelecida por lei. O ordenamento jurídico brasileiro impõe que as normas  complementares  (portarias,  instruções normativas,  etc...)  estão  subordinadas  estritamente  à  lei  que autorizou a  sua expedição,  jamais poderão  extrapolar  estes limites dispondo contra legem, praeter legem ou extra legem, sob pena  de incorrerem em nulidade por vício de ilegalidade.  O artigo 99 do CTN prescreve que o conteúdo e o alcance dos decretos  (e,  consequentemente, das instruções normativas) restringem­se aos das leis em  função das quais foram expedidos.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  EMPRESAS CEREALISTAS.  Os  créditos  presumidos  por  aquisição  de  produtos  de  origem  vegetal,  de  pessoas físicas, podem ser calculados pelas empresas cerealistas que exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar tais produtos.  Recurso Voluntário Provido.     Fl. 240DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  O  conselheiro  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa ausente momentaneamente.    Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de Auto  de Infração (fls. 04/ss), para a cobrança de diferença apurada pela fiscalização em relação ao  recolhimento  da COFINS, multa  de  ofício  e  juros moratórios,  em  decorrência  das  seguintes  irregularidades  apontadas  no  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  6/ss),  que  tento  reproduzir  em  apertada síntese:  (i)  exclusões  indevidas  sobre  as  bases  de  cálculo  da  COFINS  quanto  às  receitas  de  exportações,  pelo  fato  da  fiscalização  alegar  que  a  recorrente  não  atendeu  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  para  comprovar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias  (fls. 06/12);  (ii)  quando  da  apuração  dos  créditos  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  foram  utilizados valores para aproveitamento de crédito presumido relativamente a produtos in natura  de  origem vegetal,  adquiridos  de  pessoas  físicas  nos meses  de  03/04  a 07/04,  em desacordo  com a legislação. A fiscalização entendeu que as empresas cerealistas apenas poderão utilizar  para aproveitamento de crédito presumido os valores das aquisições efetuadas de produtos in  natura de origem vegetal  adquiridos de pessoas  físicas que  forem posteriormente  revendidos  para serem utilizados como insumos pelas agroindústrias de que tratam o artigo 3°, § 5° da Lei  n°. 10.833/03. Aduz que a expressão utilizada no artigo 3°, § 11 da Lei n°. 10.833/03, "vendas  realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º não se refere à condição da pessoa jurídica,  se  agroindústria  ou  não,  mas  sim  à  operação  de  revenda  de  mercadorias  que  serão  posteriormente utilizadas como insumos pelas agroindústrias para a fabricação de produtos de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.”  Desta  forma,  a  recorrente não tem direito ao crédito presumido quanto às aquisições de mercadorias que foram  Fl. 241DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002227/2005­14  Acórdão n.º 3201­000.377  S3­C2T1  Fl. 2          3 posteriormente  revendidas  (exportadas  em  estado  natural)  e  não  foram  utilizadas  como  insumos pela agroindústria/empresa exportadora BIANCHINI (fls. 13/18).  Transcrevemos,  a  seguir,  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância administrativa:   Relatório  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  lhe  ter  sido  atribuída  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins  com  incidência  não­cumulativa  em  relação  aos  períodos  de  apuração  correspondentes aos meses de maio, junho, agosto e setembro de  2004.  As  infrações  apuradas  encontram­se  descritas  no  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  06  a  18.  Os  demonstrativos  dos  valores  apurados encontram­se às fls. 19 a 33.  Da  autuação  resultou  a  exigência  da  Cofins  no  valor  de  R$  82.623,36, acrescida da multa de oficio de 75% e dos  juros de  mora.  Em 12 de setembro de 2005 foi apresentada a  impugnação que  se  encontra  às  fls.  181  a  192,  na  qual  se  encontram  os  argumentos  de  defesa  da  contribuinte,  que  podem  ser  assim  resumidos:  ­  Houve  erro  material  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  relativamente  ao  mês  de  maio  de  2004,  com  a  inclusão  do  valor  de  R$  630.000,00  decorrentes  da  comercialização  de  soja  em  grãos  à  empresa  Bianchini,  pois  conforme  consta  do  anexo  1,  o Memorando  de  Exportação  n°  520/03,  expedido  pela  mencionada  empresa  em  face  da  nota  fiscal  n°  6418,  emitida  pela  impugnante  na  comercialização,  houve  a  destinação  ao  mercado  externo  de  soja  em  grãos  no  valor apontado como não exportado.  ­ O produto constante da mencionada nota fiscal foi vendido com  o fim específico de exportação, o que foi aceito pela fiscalização,  por estar incluído no montante de R$ 1.746.515,79 considerados  efetivamente exportados no período submetido à análise.  ­ Na planilha de fl. 30, o montante de vendas consideradas como  efetivamente  exportadas  montam  R$  2.376.515,79,  enquanto  somente  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  R$  1.746.515,79  como  receitas  de  exportação,  resultando  numa  diferença  de  exatamente  R$  630.000,00,  que  solicita  que  seja  excluída da base de cálculo.   ­ A exigência da Cofins em relação aos períodos de apuração de  agosto a setembro de 2004 é ilegal, visto que o art. 9°, da Lei n°  10.925, de 23 de julho de 2004 determinou, com efeitos a partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  hipótese  de  venda  realizada  pela  empresas  Fl. 242DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 cerealistas,  como  a  impugnante,  dos  produtos  "in  natura"  de  origem vegetal classificados, entre outros, na posição 12.01.  ­  A  impugnante  tem  direito  à  fruição  do  crédito  presumido  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  soja  em  grãos  realizadas  de  pessoas  físicas  e  posteriormente  revendidas  para  as  empresas  agroindustriais,  independentemente  de  serem  tais  produtos  utilizados  pelas  adquirentes  como  insumos  na  produção  de  produtos destinados à alimentação humana ou animal.  ­ A  interpretação da  fiscalização  está  equivocada,  visto  que  as  disposições dos parágrafos 5° e 11 do art. 3° da Lei n° 10.833,  de  2003,  tratam  de  hipóteses  diferentes  de  apropriação  de  créditos,  que  não  podem  ser  confundidas,  visto  que  a  lei  não  determina que os produtos sejam utilizados como insumos pelas  empresas  industriais  adquirentes  para  que  a  vendedora  tenha  direito ao cálculo de créditos presumidos.  Requereu  a  impugnante  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento questionado.  Juntamente  com  a  impugnação  foram  apresentados  os  documentos que se encontram às fls. 193 a 196.  A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 198.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa  Maria ­ RS julgou o lançamento procedente em parte, proferindo o Acórdão nº 18­8.789 (fls.  199/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS. EMPRESAS CEREALISTAS.  Os  créditos  presumidos  por  aquisição  de  produtos  de  origem  vegetal  de  pessoas  físicas  somente  podem  ser  calculados  pelas  empresas cerealistas sobre as vendas efetuadas a agroindústrias  que os utilize como insumos.  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS.  A  incidência  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelas  empresas cerealistas às agroindústrias que apurem o imposto de  renda com base no lucro real foi suspensa somente a partir de 04  de abril de 2006.  VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO  INCIDÊNCIA.  A Cofins  não  incide  sobre  receita  decorrente  de  vendas  com o  fim específico de exportação.   Lançamento Procedente em Parte  Portanto, a decisão da DRJ – Santa Maria afastou parte do crédito tributário  lançado, por entender que uma parcela das exportações foi efetivamente comprovada (deve ser  Fl. 243DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002227/2005­14  Acórdão n.º 3201­000.377  S3­C2T1  Fl. 3          5 excluída da base de cálculo a receita de exportação no valor de R$ 630.000,00, do mês de maio  de 2004) nos seguintes termos:   Diante  do  exposto, voto  no  sentido  de  se  julgar procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo­se  a  exigência  da  Cofins  em  relação aos períodos de apuração correspondentes aos meses de  junho,  agosto  e  setembro  de  2004,  nos  valores  de,  respectivamente, R$ 6.179,99, R$ 14.943,64 e R$ 13.619,73, com  as  respectivas  multas  de  ofício  de  75%;  cancelando­se  a  exigência em relação ao mês de maio de 2004, no valor de R$  43.315,96,  assim  como  a  respectiva multa  de  ofício  de  75%;  e  cancelando­se  parcialmente  a  exigência  da  Cofins  em  relação  ao  mês  de  junho  de  2004,  no  valor  de  R$  4.564,04  e  da  correspondente multa de oficio de 75%.  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  07/04/2008  (fl.  210).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  30/04/2008  (fls.  213/ss)  onde  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos para contestar a decisão de primeira instância administrativa:  (i)  da  ilegalidade  da  exigência  da  Cofins,  nos  períodos  de  apuração  de  08/2004  a  09/2001,  por  inobservância  da  regra  de  “suspensão”  da  incidência  do  tributo,  em  decorrência do disposto no artigo 9º da Lei n° 10.925/2004.   A lei 10.925/2004 foi publicada no DOU em 26/07/2004, sendo que o artigo  17,  inciso  III,  estabeleceu  que  o  início  dos  seus  efeitos  dar­se­ia  em  1º  de  agosto  de  2004,  portanto,  abarcando  os  pretensos  fatos  geradores  de  08/2004  e  09/2004.  Assim,  a  suposta  restrição  a  que  se  apega  o  julgador  da  DRJ  ­  Santa Maria  não merece  acolhida,  sobretudo  porque a IN SRF No. 636/2006 (revogada pela IN SRF 660/2006) não pode limitar, no tempo,  uma  garantia/direito  plasmada  em  Lei  (artigo  9º  da  Lei  10.925/2004).  Somente  a  lei  pode  estipular “condições” – ampliativas ou restritivas – para matérias suspensivas/exonerativas ao  sujeito passivo.   Em conclusão, afirma que a regra suspensiva é clara e auto­exequível, como  prevista no  artigo 9º da Lei 10.925/2004,  com  todos os  elementos  e  condições necessárias  à  implementação do direito nela albergado, não podendo a Instrução Normativa dispor de forma  diferente à dicção legal da norma superior.  (ii)  do  direito  à  fruição  do  “crédito  presumido”  da  COFINS  no  período  fiscalizado.  Discorda  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  crédito  presumido  em  discussão só poderia ser apurado e utilizado nos casos em que as aquisições de tais produtos  junto  as  pessoas  físicas  fossem,  posteriormente,  revendidas  para  serem  utilizados  como  insumos pelas agroindústrias adquirentes.    Este  entendimento  não  deve  prosperar  porque  abarcam  situações  diferentes  no que diz respeito ao direito do crédito presumido, mormente em função dos §§ 11º e 5º (art.  3, da Lei 10.833/03) regularem situações fático­jurídicas distintas . O § 11º  prescreve o direito  creditório às empresas cerealistas, tal como o é a recorrente, desde que "adquiram diretamente  de  pessoas  físicas  [...]  produtos  in  natura  de origem vegetal"  classificados,  dentre  outros,  na  posição 12.01 da NCM (i e., soja em grãos), e que desempenhe, como já mencionado outrora,  Fl. 244DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  estes  produtos.  O  regramento  do  §  5°,  responsável  por  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido  às  empresas  agroindustriais,  tal  como o  é  a BIANCHINI,  vale dizer,  às  "pessoas  jurídicas  que produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal",  conquanto  neste  processo  industrial  sejam  consumidos  produtos  classificados  em  vários  códigos  da  NCM,  dentre  os  quais  o  "soja  em  grãos", que deve ser, a posteriori, destinados à alimentação humana.  Aduz, assim, que se tratam de comandos insertos em parágrafos distintos de  um mesmo  artigo  (art.  3°  Lei  10.833/03);  comando  legal  cuja  função  é disciplinar  situações  antagônicas no que tange ao direito do crédito em análise. Assim, de um lado, tem­se o crédito  presumido das cerealistas (§ 11°), de outro, o crédito presumido das agroindústrias (§ 5°).   Deste modo, alega serem disposições inconciliáveis sob o enfoque do direito  aquisitivo ao crédito do  tributo em pauta. Conjugando­os (§11º com o § 5°), como feito pela  fiscalização,  nunca  se  poderá  chegar  à  outra  conclusão  que  não  a  de  que  são  previsões  absolutamente  independentes,  eis que  tratam de hipóteses diversas  entre  si  e que  somente  se  aproximam  quando  se  pretende  saber  (identificar)  quais  pessoas  jurídicas  se  está  a  tratar  (cerealistas/agroindústrias).  Em conclusão,  afirma que  a  lei  exige da  recorrente,  para  fins de permitir o  creditamento em contenda, a "venda" dos produtos in natura de origem vegetal, adquiridos de  pessoas físicas, para uma empresa agroindustrial. Nada mais foi exigido. Por outro lado, no que  concerne  à  agroindústria  (como  é  o  caso  da  BIANCHINI,  como  exemplo)  pede  sejam  insumidos na "produção" (fabricação) de alimentos, destinados ao consumo humano, produtos  de  origem  vegetal,  sempre  quando  ela  comprá­los  diretamente  de  pessoas  físicas,  o  que  à  evidência não ocorreu. Para a primeira  (cerealista/recorrente),  imperioso haver a  "venda" dos  produtos,  enquanto  para  a  segunda  (agroindústria/BIANCHINI),  fundamental  se  torna  a  sua  "industrialização", sempre quando adquiridos por si mesma diretamente de pessoas físicas.  Por fim, requer a reforma da decisão atacada para o fim de julgar nulo o auto  de infração.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente  destacamos  que  o  Acórdão  da  DRJ  –  STM,  como  relatado,  cancelou  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  relação  ao mês  de maio  de  2004  (COFINS no  valor de R$ 43.315,96, mais acréscimos legais) e, parcialmente, em relação ao mês de junho de  2004 (COFINS no valor de R$ 4.564,04, mais acréscimos legais), relativos às exclusões sobre  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  quanto  às  receitas  de  exportações.    O  Acórdão  recorrido  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  relação  aos  períodos  de  apuração  correspondentes aos meses de junho (parcialmente), agosto e setembro de 2004, nos valores de  Fl. 245DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002227/2005­14  Acórdão n.º 3201­000.377  S3­C2T1  Fl. 4          7 respectivamente, R$ 6.179,99, R$ 14.943,64 e R$ 13.619,73,  com os  respectivos  acréscimos  legais.   Quanto  a  esta matéria  (exclusões  sobre  as bases  de  cálculo da  contribuição  quanto às receitas de exportação) a contribuinte não se manifestou no recurso.  Passemos, então, à análise da primeira questão suscitada pela recorrente ­  (i)  a  suspensão  da  incidência  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelas  empresas  cerealistas às agroindústrias.  Para melhor entendimento da questão transcrevo o artigo 9º (em sua redação  original) e 17 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  Art.  9o  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal  Art. 17. Produz efeitos:    (...)   III ­ a partir de 1º  de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º  e  9º  desta Lei;   (grifou­se)  O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n°  636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos:     Art.  1°  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8°, 9° e 15 da Lei  n°10.925, de 2004.  Art.  2° Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (Tipi) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  § 1° Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  Fl. 246DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  §  2°  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3°.  §3° A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante  apresentação,  perante  a  pessoa  jurídica  vendedora,  de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4° É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.  Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2004.  (grifou­se)  Destaque­se,  de  antemão,  que  o  artigo  17,  inciso  III,  da  Lei  10.925/2004  prescreveu que o início dos seus efeitos dar­se­ia em 1º de agosto de 2004, portanto, a Lei já  estava apta a produzir efeitos em relação aos fatos geradores relativos aos períodos de apuração  referentes à 08/2004 e 09/2004.   Portanto,  há  que  se  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  a  Lei  10.925/2004 já poderia ser aplicada a partir de 01/08/2004, pois a partir desta data já era válida,  vigente e eficaz.  Normas complementares, na acepção do artigo 100, inciso I, do CTN, como é  o caso da instrução normativa, não podem restringir, inovar ou modificar direitos prescritos em  lei, muito menos impor limites temporais para a utilização da suspensão da incidência, por falta  de  regulamentação,  em  desacordo  com  o  disposto  na  lei  (artigo  17),  sob  pena  de  desatendimento ao princípio da legalidade. O ordenamento jurídico brasileiro impõe que estas   normas  complementares  (portarias,  instruções  normativas,  etc...)  estão  subordinadas  estritamente  à  lei  que  autorizou  a  sua  expedição,  jamais  poderão  extrapolar  estes  limites  dispondo contra legem, praeter legem ou extra legem, sob pena de incorrerem em nulidade por  vício de ilegalidade.  O artigo 99 do CTN prescreve que o conteúdo e o alcance dos decretos  (e,  consequentemente, das instruções normativas) restringem­se aos das leis em função das quais  foram expedidos.   Assim, não podemos concordar com a posição exarada no voto condutor do  Acórdão recorrido no sentido de que a suspensão da incidência da COFINS dependia da edição  da  IN SRF n° 636, de 2006  (DOU de 4 de  abril  de 2006),  posteriormente  revogada pela  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  portanto,  somente  a  partir  dessa  data  (04.04.2006)  é  que  se  tornou  possível efetuar vendas com a referida suspensão.   Fl. 247DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002227/2005­14  Acórdão n.º 3201­000.377  S3­C2T1  Fl. 5          9 Ademais,  o  próprio  artigo  5º  da  IN  SRF No  636/2006  estipulava  que  esta  norma complementar entraria em vigor na data de sua publicação e produziria efeitos a partir  de 1° de agosto de 2004 (em conformidade com o artigo 17 da Lei n° 10.925/2004, aliás, como  não poderia deixar de ser).  Em conclusão, entendo que a vigência do direito à suspensão da incidência da  Contribuição deve ser determinada pelo artigo 17º da Lei n° 10.925/2004, ou seja, a partir de  01/08/2004.  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  referentes  à  agosto e setembro de 2004 estavam com a exigibilidade das contribuições suspensas por força  do disposto no artigo 9º da Lei n° 10.925/2004, devendo, assim, ser cancelada a exigibilidade  do crédito tributário relativo aos períodos de agosto e setembro de 2004.  Passemos à análise da outra questão suscitada pela recorrente: (ii) do direito  à fruição do “crédito presumido” da COFINS no período fiscalizado.  Para  melhor  entendimento  da  questão  transcrevo  os  artigos  pertinentes  à  discussão da Lei n° 10.833/2004, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura.  O artigo 3º da Lei 10.833/2003 relaciona em seus incisos diversas operações  que  propiciam  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição,  sendo  que  em  seus  parágrafos  estipula  condições específicas ou especiais para a fruição do direito ao crédito. Neste aspecto, entendo  Fl. 248DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 que,  efetivamente,  os  parágrafos  5º  e  11º  prescreviam  hipóteses  distintas  de  concessão  de  crédito  presumido,  cada  qual  destinada  a  uma  categoria  de  contribuinte.  O  parágrafo  5º  destinado  às  “pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal”,  classificadas nas posições especificadas, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto  que  o  parágrafo  11º  às  “pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal”,  classificados  nas  posições  especificadas,  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar tais produtos.  Desta  forma,  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  serem  situações  distintas,  embora  ambas  digam  respeito  ao  direito  ao  crédito  presumido  da  contribuição.  O  parágrafo  5º  prescreve  a  concessão  do  direito  às  empresas  agroindustriais  (pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal),  enquanto  o  parágrafo  11º  faz  a  prescrição  em  relação  às  empresas  cerealistas  (“pessoas  jurídicas  que  adquiram  produtos  de  origem vegetal de pessoas físicas para secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar”).   Não há, portanto, como equiparar ou correlacionar situações em que a própria  lei fez distinções.  Concluo,  assim,  que  deve  ser  afastado  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido de que a recorrente não poderia calcular os créditos presumidos sobre as aquisições de  soja realizadas de pessoas físicas, conforma consta dos autos.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos  de  admissibilidade  para  o  fim,  no  mérito,  de DAR PROVIMENTO  às  seguintes  matérias suscitadas pela recorrente:  (i) a  suspensão da  incidência da Cofins em relação às vendas efetuadas  pelas  empresas  cerealistas  às  agroindústrias,  em  relação  aos  períodos  de  agosto  e  setembro de 2004;   (ii) direito à fruição do “crédito presumido” da COFINS.  Ressalto, por fim, que a DRF – Santa Maria (RS) deverá verificar se restam  créditos  tributários a serem exigidos, após o recalculo considerando as duas matérias para as  quais foram dadas provimento, uma vez que não houve recurso em relação às exclusões sobre  as bases de cálculo da contribuição quanto às receita de exportação (o Acórdão recorrido havia  mantido, parcialmente, a cobrança do crédito tributário em relação ao período de junho/2004,  no montante de R$ 6.179,99, com os respectivos acréscimos legais).  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 249DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002227/2005­14  Acórdão n.º 3201­000.377  S3­C2T1  Fl. 6          11   Fl. 250DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.15262.7AWY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011 10:37:39. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 27/12/2011 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1119.15262.7AWY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F1B8C2305C44F1FCE6C6CDEB8159DFDA1F32620E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.002227/2005-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.000581/2003-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2002 CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovado nos autos a existência de depósito judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, exclui-se do lançamento os juros de mora até o montante garantido pelos depósitos. SÚMULA 132.
Numero da decisão: 9303-010.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovado nos autos a existência de depósito judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, exclui-se do lançamento os juros de mora até o montante garantido pelos depósitos. SÚMULA 132. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuidam-se de Recursos Especiais de divergência da Fazenda Nacional e do Contribuinte dirigido à CSRF, interpostos contra o Acórdão nº 3301-00.140, de 10/07/2009, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 81 /2 00 3- 50 Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000581/2003-50 prolatado pela 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário (fls. 809/837). Da lavratura do Auto de Infração O Auto de Infração (fls. 159/167) foi lavrado para exigência de CPMF e Juros de Mora, referente às operações com os seguintes contratos de câmbio: nºs 02/001429; 02/01596; 02/002342; 02/002343; 02/022429; 02/001540; 02/002427; 02/001539; 02/002430 e 02/001541, realizados no curso do ano-calendário 2002, junto ao Banco BCN S/A. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 153/157), durante o procedimento, a Fiscalização foi informada que a contribuinte possuía liminar que fora concedida através da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ, datado de 02/07/2002, no processo judicial n° 2002.5101010545-7, inserida na certidão de Objeto e Pé apresentada pelo contribuinte. A medida liminar foi deferida tão somente para suspender por 3 (três) dias a exigibilidade da CPMF sobre os citados contratos de câmbio. Nesta mesma sentença o magistrado informou que os valores correspondentes a CPMF sobre estes contratos deveriam permanecer retidos pelo Departamento de Câmbio do Banco BCN S/A pelo prazo também de 3 (três) dias, ou até ulterior decisão do Juiz Natural (21° Vara Federal).Esta decisão foi mantida pela Juíza Federal Substituta da 21.° Vara Federal através do seu Despacho datado de 04/07/2002. Esta mesma Juíza estendeu os efeitos da liminar deferida para os restantes dos contratos de câmbio através de sua decisão proferida em 05/07/2002. As decisões da magistrada também se encontram inseridas na citada certidão de Objeto e Pé. O crédito tributário foi, então, constituído e comunicado que a sua exigibilidade estava suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2002.5101010545-7, da 21ª Vara Federal/RJ, conforme definido pelo art. 151, incisos II e IV do CTN. (fl. 159 do Auto de Infração). Verifica-se que houve depósito judicial na CEF. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 229/311), rebatendo as acusações da Fiscalização, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que seja determinado o cancelamento integral da exigência fiscal, sendo reconhecido o direito da Impugnante ao não recolhimento da CPMF incidente sobre os contratos de câmbio em foco, ou, sucessivamente, sejam excluídos os juros moratórios do cômputo do valor do alegado crédito tributário, em virtude de o mesmo estar com a exigibilidade suspensa por força de Depósito Judicial, ou, ainda sucessivamente, caso se considere pela possibilidade da incidência de juros moratórios, que estes não sejam calculados com a utilização da taxa SELIC. A DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, prolatou o Acórdão nº 12-13.828, de 30/03/2007 (fls. 527/565), julgando procedente o lançamento, sintetizado da seguinte forma: que se mantenha o crédito tributário de CPMF, no valor de R$ 1.442.976,96, acrescido de juros de mora, com exigibilidade suspensa. Uma vez afastada a suspensão de exigibilidade, o crédito tributário deverá ser exigido, levando em consideração o depósito judicial efetuado e convertido em renda da União. Do Recurso Voluntário Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000581/2003-50 Inconformada com a decisão de piso, interpôs o seu Recurso Voluntário (571/691), sustentando a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª instância, que em apertada síntese, alega as mesmas razões trazidas em sua Impugnação: - que seja dado provimento ao presente recurso para que seja anulada a decisão recorrida, e, por conseguinte, seja determinado o retorno dos autos â primeira instância administrativa, de forma que seja apreciado e julgado o mérito do lançamento, uma vez que não houve renúncia à discussão na esfera administrativa; - sucessivamente, que seja dado provimento ao recurso voluntário para que, em observância ao principio da celeridade e da economia processual, o mérito da demanda seja desde já apreciado e julgado por este Conselho, com a consequente desconstituição do lançamento da CPMF e cancelamento de todas as exigências fiscais dele decorrentes; e - ou ainda sucessivamente, que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido, no sentido de determinar a exclusão incidência de juros de mora no cômputo do debito de CPMF em questão, na medida em que, à época da autuação tais créditos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa por força da realização de deposito de seu montante integral, nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.51.01.01045-7. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-00.140, de 10/07/2009, que não conheceu do recurso quanto à parte em que houve opção pela via judicial e, na parte conhecida, dar provimento parcial, afastando-se a incidência de juros sobre os valores depositados em juízo. Em seus fundamentos esclareceu que a medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência; não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o depósito judicial, mesmo que parcial, por não incluir a totalidade dos juros, mantém a suspensão da exigibilidade, até o montante do valor depositado, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Dos Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão acima, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 845/849, suscitando, em síntese, que a decisão embargada se revela obscura, pois nela resta consignado que o depósito foi feito antes do vencimento da obrigação do tributo, quando na realidade o aludido depósito foi realizado após vencida a obrigação. Então, o Colegiado desta forma se pronunciou: “(...) De fato, a afirmação constante do voto condutor do Acórdão nº 3301-00.140, de que o depósito judicial foi realizado “dentro do prazo de vencimento do tributo” não se confirma, todavia, essa questão não é uma condição para a suspensão da exigibilidade, vez que o mesmo pode ser efetuado até o vencimento da obrigação, após o vencimento, antes ou depois do lançamento de ofício, vez que o CTN não determina o momento em que este seja realizado (...)”. Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000581/2003-50 Os embargos foram acolhidos para sanar o vício apontado, conforme Acórdão nº 3301-001.919, de 26/06/2013 (fls. 859/861), acrescentando à ementa o assunto que ensejou os embargos, sem alteração do resultado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3301-00.140, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-001.919 (que passou a ter nova ementa), a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 865/871), em cuja admissibilidade suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em razão da decisão recorrida ter entendimento de que “(...) não incidem os juros de mora sobre as parcelas dos valores depositados judicialmente, mas somente sobre as diferenças encontradas entre a contribuição devida e os valores depositados, representadas pelos valores não depositados”. Em suas considerações, a Fazenda Nacional requer que seja provido o recurso para reformar o acórdão recorrido no sentido de que seja restabelecido a decisão de piso. Aduz que como corolário lógico, foi correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que lançou o credito tributário, com a incidência dos juros de mora. Entender de outra forma resulta na declaração, por via obliqua, da inconstitucionalidade dos arts. 141 e 151, II, do CTN, que, como se sabe, é defeso ao CARF (Súmula n° 2). “(...) se o valor não foi depositado integralmente, segundo as normas tributárias vigentes, é inatacável a conduta da autoridade fiscal de exigir juros de mora incidentes sobre todo o tributo lançado, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. E isto tem uma razão de ser: o ordenamento jurídico estabelece critérios para a efetivação de pagamento que devem ser cumpridos de modo coerente e visando não prejudicar as partes envolvidas”. Conclui asseverando que sendo afastada a suspensão da exigibilidade e o depósito judicial tiver sido efetuado incorretamente (como na realidade ocorreu), se cobrará a diferença entre o crédito apurado pelo Auto de Infração (principal mais juros) até a data da conversão dos depósitos judiciais em renda e o valor do depósito judicial na data de sua conversão em renda da União. Para comprovar o dissenso em relação à matéria foram colacionados como paradigmas do recurso, dentre outros citados, os Acórdão nº 203-12.362 e 01-05.148. Afirma que o acórdão recorrido decidiu que não incidem os juros de mora sobre as parcelas dos valores depositados judicialmente, mas somente sobre as diferenças encontradas entre a contribuição devida e os valores depositados, representadas pelos valores não depositados. Por sua vez, os acórdãos paradigmas apresentam entendimento diverso. O primeiro entende que a insuficiência de depósito integral autoriza a inclusão de juros moratórios e multa de ofício no lançamento do tributo, enquanto que o segundo entende que o depósito parcial do crédito tributário não suspende a exigência fiscal e acarreta multa de ofício e juros de mora no lançamento fiscal. Em Despacho de 12/05/2015 (fls. 882/884), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Das contrarrazões do Contribuinte Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, assentadas na petição de fls. 888/896, alegando que o recurso interposto não merece prosperar tendo em vista que deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário aqui tratado, nos termos de art. 156, II, do CTN, haja vista a Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000581/2003-50 conversão em renda da integralidade do depósito judicial realizado nos autos do MS nº 2002.51.01.010545-7, com a consequente perda do objeto do recurso especial e ainda, negado provimento ao recurso especial contrarrazoado. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº Acórdão nº 3301-00.140, integrado pelo Acórdão (de Embargos) nº 3301-001.919, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 935/947), em cuja admissibilidade suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação à incidência dos juros moratórios sobre parcela não depositada do crédito tributário devido, discutido em ação no Poder Judiciário. Para a comprovação da divergência quanto à matéria, indica como paradigma o acórdão nº. 2102-003.299. O Presidente em exercício da 3ª Seção de julgamento/CARF, no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 1.017/1.018, negou seguimento ao Recurso Especial por entender que diante de situações fáticas e jurídicas distintas, não é possível falar-se em divergência de interpretação da legislação tributária. Agravo O Contribuinte requereu e foi recepcionado pela Presidente da CSRF, o Recurso Especial de Agravo (fls. 1.024/1.034), contra o Despacho que lhe negou seguimento. O sujeito passivo apresentou Agravo onde alega que o Despacho de admissibilidade de recurso especial deixou de se manifestar sobre a conversão em renda do depósito judicial (em valor suficiente para quitação integral dos débitos de CPMF aqui exigidos). O recurso foi reexaminado e considerado que “a alegação da agravante é manifestamente equivocada, porquanto a conversão em renda do depósito judicial é matéria estranha à instância especial”. Dessarte, a alegação da agravante mostrou-se absolutamente ineficaz para o efeito pretendido e não restou demonstrada a divergência. Por todo o exposto, a Presidente da CSRF em seu Despacho de fls. 1.057/1.061, rejeitou o Agravo e confirmou a negativa de seguimento ao recurso especial. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF (fls. 882/884), com o qual concordo com seus fundamentos e adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000581/2003-50 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente Recurso discute- se o entendimento da decisão que decidiu pela “não incidência dos juros de mora sobre as parcelas dos valores depositados judicialmente, mas somente sobre as diferenças encontradas entre a contribuição devida e os valores depositados (representadas pelos valores não depositados)”. Observa-se que o credito tributário em questão foi constituído em 09/04/2003 (data da ciência do Auto de Infração à fl. 159), para prevenir a decadência, cuja suspensão da exigibilidade da CPMF se deu em 05/07/2002 e o inicio da fiscalização ocorreu somente em 09/12/2002, sendo aplicado ao caso o disposto no art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, vez que atendido o disposto no de seu § 1º, não sendo exigida a multa de oficio de 75%. Ou seja, a exigibilidade do alegado credito tributário foi suspensa por depósito judicial, conforme decisão judicial e DARF de 03/01/2003 – fls. 491/497, ou seja, antes da lavratura do Auto de Infração. Em relação aos valores depositados em juízo, importa analisar o demonstrativo de fls. 557/559, no qual se apurou o valor total de juros devidos, até à consolidação do débito, em 03/01/2003, no importe de R$ 126.260,48 (8,5% sobre R$ 1.442.976,97), enquanto os valores correspondentes de juros depositados foram da ordem de R$ 101.152,69, ou seja, menor que o valor que deveria ter sido depositado. No acórdão recorrido decidiu-se que não incidem os juros de mora sobre as parcelas dos valores depositados judicialmente, mas somente sobre as diferenças encontradas entre a contribuição devida e os valores depositados. De outro lado, insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão na parte que afastou a exigência dos juros de mora sobre os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados, trazendo, entre outros, que se o valor não foi depositado integralmente, segundo as normas tributárias vigentes, é inquestionável à aplicação pelo Fisco de juros de mora sobre todo o tributo lançado. Pois bem. Primeiramente, é pacífico a jurisprudência que o depósito poderá ser efetuado até o vencimento da obrigação, após o vencimento e antes e após o lançamento de ofício. Uma vez que o CTN não versa sobre o momento em que deva ser efetuado, desde que seja realizado com os respectivos consectários ou, sendo detectada sua insuficiência efetuado depósito complementar, a exigibilidade estará suspensa. Conforme diversas decisões firmadas no âmbito deste CARF, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar os atos administrativos, são devidos apenas os juros de mora sobre o valor não depositado, e não sobre a totalidade do débito. Quanto à matéria discutida, recordo que essa Turma já apreciou essa questão em outras ocasiões, como por exemplo em recente julgamento realizado que resultou no Voto Vencedor para cuja redação fui designado no Acórdão nº 9303-007.539, de 18/10/2018, que resultou na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000581/2003-50 Corroborando esse entendimento, no mesmo sentido, votou o ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 9303-003.326, de 10/12/2015, quando assim se manifestou, conforme ementa, na parte que interessa ao presente caso: “(...) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas”. (Grifei) Como se vê, é pacífico que o depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros de mora. Nesse diapasão, não procede o lançamento dos juros mora sobre valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente pelo Contribuinte. Aplicável ao caso a Súmula CARF n° 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Conclusão Dessarte, voto pela improcedência do Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para manter integralmente o acórdão recorrido inclusive quanto às considerações sobre a incidência de juros sobre as diferenças a menor dos depósitos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720014/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa.
Numero da decisão: 3302-008.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T21:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T21:50:00Z; Last-Modified: 2020-02-28T21:50:00Z; dcterms:modified: 2020-02-28T21:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T21:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T21:50:00Z; meta:save-date: 2020-02-28T21:50:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T21:50:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T21:50:00Z; created: 2020-02-28T21:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-02-28T21:50:00Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T21:50:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.720014/2017-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.003 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente INPA IND DE EMBALAGENS SANTANA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário por meio do qual a Recorrente defende o seu entendimento no sentido de que o estabelecimento equiparado ao industrial “para todos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 14 /2 01 7- 86 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 efeitos” também faça jus ao benefício de suspensão de IPI de que trata o artigo 29 da Lei 10.637/02. Por retratar com fidelidade o até então ocorrido nos autos, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do caso. Relatório Em julgamento o auto de infração de fls.2/8, que exige da Contribuinte o montante de R$ 10.288.573,77 a título de imposto, R$ 7.716.430,28 a título de multa proporcional e R$ 4.955.967,46 de juros de mora. A motivação fática do lançamento deu-se pelas razões seguintes (TVF fls.10/38): Após análise dos elementos colhidos no procedimento fiscal, inclusive os elementos e esclarecimentos apresentados pelo fiscalizado, foi identificada irregularidade tributária consistente em uso indevido da suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, com o consequente não recolhimento do imposto. ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO DE IPI PREVISTA NO ART. 29 DA LEI N° 10.637/2002 POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL ... o estabelecimento fiscalizado caracteriza-se como equiparado a industrial, pois não efetua operações de industrialização, apenas comercializa produtos fabricados por outros estabelecimentos da mesma empresa. Ora, como visto no caput do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, a suspensão de IPÍ somente pode ocorrer nas saídas de estabelecimentos industriais, o que deflui cristalinamente da expressão: "As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem ... sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto." (grifo nosso) Então, ao agir no arrepio da lei, o fiscalizado utilizou indevidamente o instituto da suspensão do IPI na totalidade das notas fiscais listadas no Anexo B ao TIPF, sujeitando-se, mediante o presente procedimento fiscal, ao lançamento de ofício para exigir o IPI que deixou de ser lançado nas referidas notas fiscais. Além de defluir do texto legal, a vedação de uso da suspensão pelos estabelecimentos equiparados a industriais é expressamente indicada na Instrução Normativa RFB n° 948, de 15 de junho de 2009, que regulamenta e normatiza a suspensão prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, nos seguintes termos: Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4o. ... Assim, em face do uso indevido da suspensão de IPI por estabelecimento que não se caracteriza como industrial, mas como equiparado a industrial, e considerando que devido à sua condição de equiparado a industrial o fiscalizado era obrigado a lançar o IPI em suas notas fiscais de saída e não o fez, torna-se necessário o lançamento de ofício (auto de infração) para exigência dos valores de IPI que deveriam ter sido destacados nas notas fiscais... Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 ... No atendimento ao Termo de Prorrogação Parcial de Prazo, o fiscalizado apresentou Declarações de Ingresso, obtidas no Portal de Serviços da Suframa, referente às seguintes 11 notas fiscais... Em que pese no campo "observações" de tais notas fiscais ter constado apenas o artigo 29 da Lei 10.637/2002 como motivo para suspensão de IPI, entende-se aqui que deve ser acatada a suspensão/isenção de IPI com base nos dispositivos aplicáveis às remessas para a Zona Franca e Amazônia Ocidental (arts. 81, III; 84; 95, I e 96, do RIPI/2010), pois restou comprovado, mediante a Declaração de ngresso, que houve a regular internação das mercadorias. Note-se que em relação à nota fiscal n° 19.225, emitida em 18/05/2012, destinatário Jamary Ind. e Com. de Saneantes Ltda., o fiscalizado apresentou consulta efetuada no Portal de Serviços da Suframa, mas não houve Declaração de Ingresso, apenas a informação "NF – AGUARDANDO DADOS DE CARGA". Portanto, para tal nota fiscal não há que se falar em aproveitamento da suspensão de IPI com base no ingresso na área da Suframa, pois não se certificou a internação. ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO DE IPI PREVISTA NO ART. 29 DA LEI N° 10.637/2002 - FALTA DA DECLARAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO § 7o, INCISO II Conforme decorre literalmente do dispositivo abaixo, a utilização da suspensão de IPI concedida pelo artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 depende da apresentação, pelo adquirente, de declaração expressa ao vendedor: Art. 29 § 75 Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I- atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II- declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende atodos os requisitos estabelecidos. O mesmo consta no art. 21, § Io, da Instrução Normativa RFB n° 948/2009, que normatiza e regulamenta a suspensão de IPI em tela... Conforme o acima citado art. 42 do RIPI/2010, se desatendido requisito da suspensão, o imposto se torna exigível como se a suspensão não existisse. Note-se que se por um lado o adquirente tem a obrigação de apresentar a declaração expressa, por outro lado o vendedor somente pode utilizar a suspensão caso tenha em mãos a citada declaração. Por consequência, não tendo em mãos a declaração, é vedado ao vendedor aplicar a suspensão de IPI, ou seja, caso o vendedor utilize a suspensão sem possuir a citada declaração incide em descumprimento de requisito legal, atraindo a incidência do artigo 42 do RIPI/2010 ("o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse"). ... ...em relação a 27 clientes (sendo 13 da lista "SUFRAMA" e 14 da lista "SOLICITAMOS AO CLIENTE") permaneceu a não apresentação das cópias das declarações, implicando em falta de comprovação do cumprimento do Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 requisito previsto no § 7o, inciso II, do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 e caracterizan...do uso indevido da suspensão de IPI. Assim, considerando que em relação às notas fiscais emitidas para clientes que não apresentaram declarações expressas o fiscalizado era obrigado a lançar o IPI e não o fez, torna-se necessário o lançamento de ofício (auto de infração) para exigência dos valores de IPI que deveriam ter sido destacados em tais notas fiscais, que são listadas no Anexo 3 deste Termo, inclusive com a apuração do valor do imposto que deixou de ser lançado. Todas as notas fiscais constantes no Anexo 3 estão contidas no Anexo 1 (e com informações adicionais no Anexo 2), não tendo sido consideradas na apuração deste subitem, portanto, as notas fiscais para as quais foram apresentadas Declarações de Ingresso Suframa. ... Importa ainda esclarecer que a mera observação "SUFRAMA", que constou na planilha do fiscalizado, não tem o condão de validar a suspensão de IPI, pois não configura comprovação de que tenham sido cumpridos os extensos requisitos para o benefício fiscal de suspensão/isenção em determinada saídas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Conforme já exposto no subitem 4.1, somente se pode admitir a suspensão no caso das notas fiscais para as quais foi apresentada a Declaração de Ingresso Suframa. Para as demais notas fiscais com observação "SUFRAMA", em pese seus destinatários serem domiciliados no Estado de Rondônia, tem-se que e nenhum campo das notas fiscais eletrônicas consta qualquer menção a suspensão ou isenção de IPI ou ICMS com fundamento nos dispositivos que regulam a remessa com incentivos para a região genericamente chamada de SUFRAMA. A única menção constante no campo "observações" das notas fiscais é "SAÍDA C SUSPENSÃO DE IPI CONF ART 29 LEI 10637 02", conforme pode ser visto no Anexo B do TIPF e está ilustrado no processo na amostragem de notas fiscais eletrônicas. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO DE IPI PREVISTA NO ART. 29 DA LEI N° 10.637/2002 - SAÍDAS PARA PESSOAS FÍSICAS PRODUTORES RURAIS Conforme deflui do disposto no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, a suspensão de IPI nele concedida somente pode ocorrer nas saídas para empresas, o que fica claro em seu § 7º : § 7 Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, (grifo nosso) Portanto, é vedado o uso da suspensão em tela quando a saída se der para pessoas físicas, que obviamente não se caracterizam como empresas. Na análise das notas fiscais listadas no Anexo B ao TIPF, verificou-se que o fiscalizado promoveu saídas para pessoas físicas produtoras rurais sem destaque de IPI, aplicando indevidamente a suspensão de IPI em tela, pois as saídas para pessoas físicas não se beneficiam da suspensão prevista no art. 29 da Lei n° 10.637/2002, conforme acima fundamentado. ... Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 Importante esclarecer que o fato de alguns dos destinatários serem detentores de CNPJ não descaracteriza sua condição de produtor rural pessoa física. E que no Estado de São Paulo o fisco estadual exige inscrição no CNPJ para os produtores rurais. Inconformada, assim se insurgiu a Defendente: ...com a única finalidade de atender ao Regime Especial n° 16000152187.39 concedido pelo Estado de Minas Gerais, a Impugnante criou o estabelecimento autuado (CNPJ n° 23.524.952/0008-86), por sinal autorizado pela própria Receita Federal. Nesse contexto, a Impugnante junta aos autos o parecer expedido em 25.11.2009 nos autos do Regime Especial/PTA n° 16.000152187-39 (doc. 08) que reconheceu a existência dessa estrutura (que, na prática, representa apenas um estabelecimento industrial) e consolidou as novas regras previstas no Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções. Ressalte-se que o Regime Especial/PTA n° 16.000152187-39 continua vigente até os dias atuais (doc. 09). É exclusivamente nesse local que há a industrialização (CNPJ n° 23.524.952/0007-03) com a imediata saída (CNPJ n° 23.524.952/0008-86) dos produtos para seus clientes. Assim, não há qualquer anterior saída de produtos que prejudique a utilização do benefício dado pelo artigo 29 da Lei 10.637/02. É importante notar (e para isso a Impugnante repetirá quantas vezes for necessário) que os dois CNPJs acima apontados ocupam exatamente o mesmo endereço (qual seja, Rodovia BR-50, KM 168, Uberaba, MG), o que faz com que se proteste, desde já, por uma visita das autoridades ao local dessa planta industrial. Não se pode admitir que a exagerada exigência consubstanciada no presente Auto de Infração passe por cima dos aspectos materiais, ou seja, da maneira como a empresa efetivamente opera. Deve haver, portanto, busca pela verdade material. Note que a própria d. Fiscalização verificou este fato, conforme consta na fl. 23 do Termo de Verificação Fiscal. Apesar de ter constatado que a criação do estabelecimento distribuidor ocorreu tão somente para cumprir a legislação estadual mineira de ICMS, a d. Fiscalização se recusou a buscar a verdade material. Por outro lado, para fins de análise do fato gerador do IPI é preciso analisar a verdade material, princípio intrínseco do processo administrativo. E no caso analisado, como demonstrado no curso da fiscalização, não há centro de distribuição físico e distinto 3'3 da localidade onde ocorre a industrialização. Não existe espaço de armazenamento físico das mercadorias, como em um centro de distribuição convencional. Assim, as saídas, em verdade, se dão logo após a industrialização e a partir do ESTABELECIMENTO ÚNICO (a filial industrial da empresa na cidade de Uberaba). Nesse sentido, é clara a UNICIDADE do estabelecimento. Os CNPJs podem sugerir a existência de dois estabelecimentos autônomos, mas na prática isso foi feito com o propósito exclusivo de atender a uma exigência do Estado de Minas Gerais. Assim, é impossível que se vire as costas para o que se passa no estabelecimento de Uberaba: nesse único local se dá a industrialização e, imediatamente após, o embarque em caminhões para distribuição aos clientes, ou seja, a saída das mercadorias, fato gerador do IPI. Vale ressaltar que as relações regidas pelo Direito Tributário devem ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Trata-se da aplicação do princípio da verdade real, que deverá ser observado pelos julgadores quando da análise dos fatos que compõem a lide tributária. O que deve ser analisado no presente caso para se decidir se há o direito à suspensão prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/02 não Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 é apenas a emissão da Nota Fiscal através do CNPJ referente ao estabelecimento distribuidor, ressalte-se, criado apenas para cumprir as formalidades exigidas pela legislação do ICMS em Minas Gerais, mas também e principalmente os fatos evidenciados sobre a operação de venda das embalagens aos destinatários elencados na norma legal que prevê o benefício. A fiscalização tira conclusões dissociadas da verdade material. No presente caso, não houve saída de um estabelecimento industrial para um "equiparado a industrial". Só houve saída do estabelecimento industrial e, assim, o benefício inquestionavelmente se aplica. Nesse contexto, é bom lembrar que a ideia por trás de referido artigo é justamente desonerar as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por empresas fabricantes de determinados produtos. Ao contrário do que foi alegado pela d. Fiscalização, o objetivo da isenção instituída pelo artigo 29 da Lei n° 10.637/02 não é apenas evitar a acumulação de crédito de IPI. Não há qualquer equívoco na leitura do contribuinte ou utilização de pressuposto incorreto, como quer fazer crer a d. Fiscalização. A situação que baseia a autuação é muito clara: SAÍRAM DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OS MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA AS INDÚSTRIAS ELENCADAS NO ART. 29 DA LEI N° 10.637/02. Portanto, a incidência do IP Do direito dos estabelecimentos equiparados à industriais ao benefício de suspensão do IPI do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 Do direito dos estabelecimentos equiparados à industriais ao benefício de suspensão do IPI do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 I no fornecimento aqui analisado vai absolutamente na contramão do propósito almejado pela lei. E mais, a exigência ignora por completo o fato de que não houve qualquer dano ao Erário, na medida em que os clientes da empresa NÃO tomaram o crédito do IPI correspondente a esse fornecimento. Considerando a situação fática declinada, a saída das mercadorias e, portanto, o fato gerador do IPI ocorrendo efetivamente por conta da saída de estabelecimento da filial industrial da empresa, localizado em Uberaba, há o preenchimento de todos os requisitos da hipótese legal do benefício. Assim, ocorrendo a saída de estabelecimento industrial, afasta-se o disposto no art. 27, inciso II, da IN RFB 948/2009. Das Declarações Mais uma vez a d. Fiscalização pretende exigir conduta da Impugnante que não consta na Lei n° 10.637/2002. Note que nem mesmo a Instrução Normativa RFB n° 948/2009 exige que a empresa vendedora mantenha em seus arquivos das declarações da empresa adquirente. Assim, a suposta deficiência apontada, em realidade, nada mais representa do que uma inaceitável transferência, ao particular, de incumbência atribuída pela lei às autoridades, a quem cabe observância irrestrita ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, cabia à d. Fiscalização verificar junto às empresas adquirentes o cumprimento deste requisito e não impor uma conduta não prevista em lei (ou ato normativo) para dessarroada à empresa vendedora. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 De toda forma, apenas com o intuito de evitar que seja a empresa acusada de não colaborar com a fiscalização, a Impugnante requer a juntada da anexa declaração da empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. (doc. 12). - Notas Fiscais listadas com a observação SUFRAMA A Impugnante esclarece que estas notas fiscais listadas pela d. Fiscalização são referentes à remessa de embalagens e papéis para a Zona Franca de Manaus. Assim, em que pese constar nas referidas notas que o motivo da suspensão do IPI era a isenção prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, aplica-se neste caso a isenção prevista nos artigos 81, inciso III e 95, inciso I do Regulamento do IPI/2010. Portanto, a Impugnante requer a juntada das Declarações de Ingresso das mercadorias referentes a estas Notas Fiscais... - Das saídas para pessoas físicas produtores rurais a leitura conjunta do caput do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 e da definição de estabelecimento prevista no artigo 609 do Regulamento do IPI revela que a isenção se aplica também aos produtores rurais pessoas físicas. Isto porque estes produtores (i) se dedicam à produção de produtos determinados no artigo 29 mencionado acima e (ii) têm o estabelecimento no próprio CNPJ, cumprindo os requisitos no artigo 609 do Regulamento do IPI. - Das saídas para empresas optantes pelo Simples Nacional em atenção ao princípio da legalidade (tão violado nesta autuação), as leis devem prevalecer sobre as instruções normativas em caso de conflito. Como está claro no presente caso, a disposição da Instrução Normativa RFB n° 948/2009 é inovadora e diverge do texto legal. Diante de novos documentos trazidos na impugnação, decidiu-se baixar o processo em diligência para análise crítica da Autoridade Autuante. O relatório decorrente da diligência encontra-se às fls.1157/1159. É como relato. Ao analisar o caso a DRJ deu provimento parcial à Impugnação para reduzir o valor do auto de infração, todavia em valor inferior à alçada do Recurso de Ofício. Quando da análise da Impugnação foi lavrada a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 1186 no qual suscita preliminares de nulidade, bem como reitera os argumentos apresentados na Impugnação ao Auto de Infração. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente sustenta que a decisão atacada é nula em razão de vício de motivação em alegada mácula ao artigo 31 do Dec. 70.235/72, que também não teria tratado do assunto da unidade física dos estabelecimentos. Em relação à nulidade por alegado vício de fundamentação, deve ser uma mácula suficiente a dificultar sobremaneira o direito à elaboração de uma defesa técnica. Todavia, não aponta quais teria sido o prejuízo, eis que a Recorrente foi capaz de discorrer sobre todos os itens, tendo tal discussão chegado a este Colegiado de forma suficientemente fundamentada e motivada. Diante da ausência de prejuízo, não é de se declarar qualquer nulidade, devendo prevalecer a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo. Ademais, com a leitura da referida descrição das irregularidades à Recorrente foi possível realizar defesa técnica abrangendo todos os pontos suscitados, demonstrando que não houve prejuízo, requisito para a eventual declaração de nulidade segundo a máxima de que não há nulidade sem dano. Isto porque em se tratando-se de processo administrativo fiscal, normatizado pelo Decreto n. 70.235/1972, vigora a seguinte regra: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief), o que em outras palavras condiciona a declaração de nulidade dos atos administrativos à demonstração de efetivo prejuízo. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade. Tal inteligência é valida em todo o ordenamento jurídico pátrio, como se pode aferir pela leitura do recente aresto de lavra do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso. ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Por este motivo, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Diante dos termos com que foi redigido Acórdão admite-se que não houve qualquer irregularidade na sua redação, especialmente que fosse capaz de gerar nulidade no mesmo, tanto em razão de inexistir qualquer vício como em razão da ausência de qualquer alegação de prejuízo na defesa, o que pode ser aferido pela forma minuciosa com que foi redigido o Recurso Voluntário. Em relação à alegada ausência de análise do assunto da unidade dos estabelecimentos, a DRJ tratou delas em seu Acórdão ora atacado, entendendo que as características físicas dos estabelecimentos são irrelevantes, defendendo a prevalência do CNPJ sobre as instalações físicas, razão pela qual não há nulidade por ausência de análise de questão. Por estas razões, afasto as matérias preliminares que foram arguidas. 3. Mérito. A controvérsia gira em torno de uma questão jurídica e outra fática. A questão fática reside no fato de que a Recorrente afirma que o registro de um centro de distribuição, de sua titularidade, foi um requisito para que pudesse fruir um benefício fiscal criado pelo Estado de Minas Gerais. Desta forma, afirma que a industrialização ocorre no CNPJ nº 23.524.952/0007-03 e a saída da mercadoria é realizada pelo CNPJ nº 23.524.952/0008-86, ambos situados no mesmo local, sem distinções físicas de qualquer natureza. “É exclusivamente nesse local que há a industrialização (CNPJ nº 23.524.952/0007-03) com a imediata saída (CNPJ nº 23.524.952/0008-86) dos produtos para seus clientes. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 Assim, não há qualquer anterior saída de produtos que prejudique a utilização do benefício dado pelo artigo 29 da Lei 10.637/02.” Assim, perante o Estado de Minas Gerais a recorrente sustenta que os produtos são produzidos por uma unidade e distribuída por outra, ou seja, o importante é o CNPJ. Todavia, perante a União Federal a Recorrente sustenta que os dois estabelecimentos são indistintos, ou seja, “como demonstrado no curso da fiscalização, não há centro de distribuição físico e distinto da localidade onde ocorre a industrialização.”, em outras palavras, é um estabelecimento único, na tese da “unidade do estabelecimento”, ou seja, o importante é o que ocorre fisicamente. Em outras palavras a Recorrente afirma para fruir do benefício fiscal mineiro defende a prevalência da forma sobre o conteúdo (o que vale é a nota fiscal), ou seja, a burocracia vence a realidade, nas suas próprias palavras. Todavia, para fruir do benefício fiscal da União, defende a prevalência do conteúdo sobre a forma (o que vale é o que ocorre) ou, parafraseando a própria Recorrente, pretende que a realidade vença a burocracia. A questão, todavia, não reside neste embate entre burocracia e realidade, pois neste caso a realidade é aquilo que a Recorrente afirmou haver ocorrido. Tratando-se de duas empresas distintas localizadas no mesmo galpão, e tendo a Recorrente declarado oficialmente que as mercadorias foram vendidas pelo CNPJ nº 23.524.952/0008-86 (estabelecimento equiparado a industrial), não é lícito a ela, agora, afirmar que isto não era verdade, e que as mercadorias eram vendidas pelo próprio estabelecimento industrial. Não se trata de a “burocracia vencer a realidade” como alegou a Recorrente, mas sim de aplicar as normas jurídicas às situações fáticas declaradas pela própria contribuinte que, depois de declarar que uma situação ocorreu de uma maneira, passa a afirmar que ocorreu de forma diversa. Ainda em relação a esta afirmativa, vale ressaltar que o direito tributário é regido pelo direito civil e pelas normas contábeis, burocráticas que permitem atribuir a mesmos fatos roupagens diversas. Sendo assim, analisando os fatos e as normas apresentadas, é de constatar que efetivamente a saída das mercadorias se deu pela empresa comercial, como inicialmente alegou a Recorrente. Partindo-se deste fato, qual seja que as mercadorias foram vendidas por quem a Recorrente afirmou que as vendeu, a questão jurídica é se os estabelecimentos “equiparados a industriais para todos os efeitos” também o são para fruição do benefício de que trata o artigo 29 da Lei 10.637/02, tese defendida pela Recorrente, ou não, segundo a tese defendida pela fiscalização. Para decidir a presente demanda é necessário analisar algumas premissas: A primeira delas é a de que o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002 garante aos estabelecimentos industriais o direito a que as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), saiam do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Quanto a isto não há controvérsia. A segunda premissa é a se o art. 4º, inc. II da Lei nº 4.502/64 (que versa sobre imposto de consumo que incide sobre produtos industrializados) , que instituiu o estabelecimento equiparado a industrial, também o equiparou para fins do artigo 29 da Lei n. 10.637/2002 verbis: “Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: (...) II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;” No mesmo sentido é o RIPI. “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II” A questão passa por saber se o termo “equiparado a industrial” de que trata a mencionada Lei nº 4.502/64 também se aplica ao artigo 29 da Lei n. 10.637/2002. Esta discussão é tormentosa e foi objeto de calorosos debates na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o ocorrido no processo nº 10830.000824/200826, que gerou o Acórdão n.º 9303005.434, decidido a favor da tese esposada pela Fazenda Nacional por voto de qualidade, gerando a seguinte ementa: IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, nas saídas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de estabelecimento equiparado a industrial. A lei prevê o benefício fiscal somente aos estabelecimentos industriais. Interpretação literal da Lei por força do que dispõe o art. 111 do CTN. Efetivamente, quando a lei quer criar um benefício para estabelecimentos industriais e equiparados a industriais o faz expressamente e, por força do artigo 111 do CTN (... Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (...) suspensão ou exclusão do crédito tributário;) e o enunciado deve ser objeto de intepretação literal, mencionado como exemplo o artigo 43 do RIPI. Dos Casos de Suspensão Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720014/2017-86 - o óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto de sua própria lavoura, quando remetido a estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei no400, de 1968, art. 10); - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 11); III- os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos aoremetente (Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 11); Ademais, a Instrução Normativa n. 948 da Receita Federal do Brasil, editada em 15 de junho de 2009 recriou, em seu artigo 21, a suspensão do IPI dos materiais de embalagens destinados a empresas de certos segmentos e, no artigo 27 expressamente afirma que a suspensão não se aplica a estabelecimentos industriais por equiparação. Efetivamente, tendo a lei Lei nº 4.502/64 equiparado os estabelecimentos “para fins desta lei”, admitir a extensão implicaria interpretação extensiva não autorizada. Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital

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