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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628062 #
Numero do processo: 13807.006515/00-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.261; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-08T20:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.261; xmpMM:DocumentID: uuid:d06efd3e-9d04-4ce2-87f8-8d7d66f6ff3e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.261; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-08T20:40:31Z; created: 2016-06-08T20:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-06-08T20:40:31Z; pdf:charsPerPage: 718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-08T20:40:31Z | Conteúdo => Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 13807.006515/00-35 148.503 IRPJ - EX.: 2000 TEXTILlA S/A 4a TURMAlDRJ em SÃO PAULO/SP I 25 DE MAIO DE 2006 R~SOLUÇÃO 105-1.261 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTILlA S/A RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ///Y~'...f'0lí~L&!{ç OVIS LVES /PRESIDENTE / ~CELA OR ~ FORMALIZADO E: ê. 1 ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO . .I'; ,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. : 13807.006515/00-35 Resolução n.o. : 105-1.261 Recurson.o. : 148.503 Recorrente : TEXTILlA S/A RELATÓRIO TEXTILlA ~, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 283/297 da decisão prolatada às fls. 262/280, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ - SÃO PAULO I (SP), que indeferiu solicitação de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1999, no valor de R$6.952.450,58. Após análise da DIPJ da contribuinte despacho Decisório fI. 213 indefere o pedido sob a alegação de que "não está suficientemente comprovada a procedência do crédito da interessada". Ciente do Despacho Decisório, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.222/229). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão nO 5.801 de 27/08/04, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTENTE DIREITO CREDITÓRIO, NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO. Não comprova..da, nos autos, a existência de direito creditório em favor~ do contribuinte, referentemente à DIPJ2000, não há como atender à . I solicitação de compensação com base neste crédito, já que inexistente/~ I 1:> /j 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. Resolução n.o. : 13807.006515/00-35 : 105-1.261 Ciente da decisão de primeira instância em 04/10/05 (AR fls. 281), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 283 em 03/11/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) Que o valor de R$230.000,00 não se constitui em receita mas sim ern.ressarcimento efetuado pela Companhia Vale do Rio Doce relativas a notas fiscais da empresa Assets Consultoria Participações Ltda, com retenção na fonte. b) Que a receita auferida pela recorrente origina da sua participação em pessoas jurídicas controladas e de investimentos financeiros, não de prestação de serviços e comercialização de mercadorias. Assim, a DIPJ em tela não computou qualquer registro positivo na demonstração de resultado até o lucro bruto, entretanto, existiu resultado positivo para fins da composição da baSe de cálculo do PIS, perfazendo um total de R$607.528.341 ,07, porquanto a Lei 9.718 de 27 de novembro de 1998, equiparou o faturamento à receita bruta (FICHAS 32 A E 33 A) I c) Quanto aos juros sobre o capital propno alega que não tem conhecimento do valor recebido da Antarctica, rendimento de R$53,87 e que os juros sobre o capital próprio recebidos Cia. Siderúrgica Nacional, não foram devidamente contabilizado , integrando o valor de R$475.561.514,99 relativo a outras adições. É o Relatóri~ / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Resolução n.o. : 13807.006515/00-35 : 105-1.261 VOTO Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é~mpestivo, razão pela qual dele conheço. Quanto à receita no valor de R$230.000,00 que a DRF e DRJ reputam omitidas pela Recorrente, devidamente respaldadas em DIRF apresentada pela tomadora dos serviços, e que a Recorrente vem afirmando não se tratar de receita, mas sim de ressarcimento de pagamento feito por ela em favor da Companhia Vale do Rio Doce, sendo que a titular da receita seria a empresa Assets Consultoria Participações Uda., foram apresentados livros razão e diário, fls. 373/377, onde se pode verificar que efetivamente tal importância se encontra contabilizada a débito de uma conta de ativo de titularidade da Companhia Vale do Rio Doce, e que depois foi creditada a mesma conta possivelmente contra a conta bancos, pois que alude a depósito em conta corrente, entretanto, não foi anexada a nota fiscal em tela. Já quanto aos juros sobre o capital próprio, pagos a Recorrente pela Cia. Siderúrgica Nacional e que, estranhamente, a Recorrente deixou de computar como receita em sua contabilidade, o que seria de se esperar, alegando que tal valor está incluso no lucro real via Livro de Apuração do Lucro Real, mais especificamente em OUTRAS ADiÇÕES cabe uma melhor reflexão, porque não dizer, uma verificação em loco, no próprio livro, em que pese a Recorrente, tenha anexado cópia, fls. 384/385. Por derradeiro, alega a Recorrente possuir o montante anual de R$607.528.341 ,07, que conforme Lei 9.718 de 27 de novembro de 1998, equiparou o faturamento à receita bruta, constituindo-se tal valor em base de cálculo do PIS e d <7 COFINS mas não do IRPJ e da CSLL, não explica o porque. /:~7 //:''/' L ---------_._------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Diante deste quadro, determino que seja realizada diligência pela DRF de origem, no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: : 13807.006515/00-35 : 105-1.261 Processo n.o. Resolução n.o. \ lIi,, J ) i I j ~ 1) 2) 3) Verificar no livro LALUR a efetiva composição do item OUTRAS ADiÇÕES, cotejando tais valores com a contabilidade da Recorrente. Esclarecer se neste item encontram-se englobados os juros sobre o capital próprio recebidos conforme alega.; Esclarecer a efetiva origem das receitas no valor de R$ 607.528.341,07, qualificados pela Recorrente de Faturamento ou Receita Bruta, para os quais a mesma fez incidir PIS e COFINS e, entretanto, recusa-se a admiti-lo nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Anexar cópias das notas fiscais ditas de emissão da empresa Assets Consultoria Participações Ltda. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. (;1:3' Luí ~ I ! ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4632425 #
Numero do processo: 10805.000693/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - Em sede de preliminar, concorda a recorrente com a decisão "a quo", relativo aos valores devidos a título de PIS e COFINS que já foram objeto de parcelamento, pela sua inclusão no REFIS, motivo pelo qual requer seja considerado o disposto na parte final da decisão, principalmente no tocante à multa. Como não há manifestação contrária a decisão recorrida nesse ínterim, não há que se proceder a qualquer deliberação. OMISSÃO DE RECEITAS - DIRF - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de oficio com base em informações prestadas na DIRF pelas fontes pagadoras da autuada, mormente quando a autuada não consegue refutar o fato constatado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - TAXA SELIC E PERCENTUAL APLICADO À MULTA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca das novas alegações de direito, só realizadas nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto às estas novas matérias abordadas, eis que não instaurado litígio. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que cancelava os lançamentos de PIS e COFINS.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : PRELIMINAR - Em sede de preliminar, concorda a recorrente com a decisão "a quo", relativo aos valores devidos a título de PIS e COFINS que já foram objeto de parcelamento, pela sua inclusão no REFIS, motivo pelo qual requer seja considerado o disposto na parte final da decisão, principalmente no tocante à multa. Como não há manifestação contrária a decisão recorrida nesse ínterim, não há que se proceder a qualquer deliberação. OMISSÃO DE RECEITAS - DIRF - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de oficio com base em informações prestadas na DIRF pelas fontes pagadoras da autuada, mormente quando a autuada não consegue refutar o fato constatado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - TAXA SELIC E PERCENTUAL APLICADO À MULTA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca das novas alegações de direito, só realizadas nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto às estas novas matérias abordadas, eis que não instaurado litígio. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improvido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:7ttets). QUINTA CÂMARA, Processo n° : 10805.000693/2001-18 Recurso n° : 141.705 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : WALCAR SERVICES MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.933 PRELIMINAR - Em sede de preliminar, concorda a recorrente com a decisão "a quo", relativo aos valores devidos a título de PIS e COFINS que já foram objeto de parcelamento, pela sua inclusão no REFIS, motivo pelo qual requer seja considerado o disposto na parte final da decisão, principalmente no tocante à multa. Como não há manifestação contrária a decisão recorrida nesse ínterim, não há que se proceder a qualquer deliberação. OMISSÃO DE RECEITAS - DIRF - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de oficio com base em informações prestadas na DIRF pelas fontes pagadoras da autuada, mormente quando a autuada não consegue refutar o fato constatado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - TAXA SELIC E PERCENTUAL APLICADO À MULTA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca das novas alegações de direito, só realizadas nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto às estas novas matérias abordadas, eis que não • instaurado litígio. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por WALCAR SERVICES MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. 74% MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tet.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que cancelava os lançamentos de PIS e COFINS. "IA J*. VS ES ESI DENTE GC-2-1--telcaGeavi DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -an PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 Recurso n° : 141.705 Recorrente : WALCAR SERVICES MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. RELATÓRIO WALCAR SERVICES MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 25/04/2001, com ciência em 17/05/2001, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 63/64), no montante de R$ 160.909,56; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.67/68), no montante de R$ 4.852,24; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.71/72), no montante de R$ 14.930,17 e à Contribuição Social — CSLL (fls.75/76), no montante de R$ 55.297,33, neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/03/2001. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "001 - OMISSÃO DE RECEITA Em atividade de revisão, Malha Fazenda/97, da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica do Exercício de 1997 ( DIRPJ/97 N. D. 08.1.80618-75) do contribuinte em epígrafe constatamos omissão de receitas. O valor da omissão de receitas é resultante do confronto das informações declaradas pelo contribuinte na DIRPJ/97 com aquelas prestadas pelas fontes pagadoras das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)." Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 82/88, alegando, em síntese: DO DIREITO 3 to) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 Preliminarmente a) A recorrente contesta as chamadas omissões de receitas apuradas pelo Fisco, pois conforme a fundamentação legal do Sr. Fiscal, as omissões não se basearam em presunções, devendo, pois, serem comprovadas, o que não foi feito. b) A contribuinte calcula seu imposto mensalmente pelo sistema do Lucro Real. Assim, possuía documentação e livros à disposição do fisco para que houvesse a comparação entre eles e outros elementos idôneos de prova. O fisco, por sua vez, ao invés de utilizar tais documentos, levou em conta valores ou elementos fornecidos à SRF por terceiras pessoas. c) O fisco deveria ter verificado a idoneidade de tais informações, senão estaria presumindo o que deveria ter como certo. d) A contribuinte tem como forma de adquirir suas receitas a locação de mão de obra temporária e a seleção e recrutamento de pessoal. Em ambos os casos, contabiliza sua receita a partir das notas fiscais da prestação de tais serviços, não verificando, no ano de 1996, nenhuma omissão de receita. e) A contribuinte alega que não lhe cabe fazer prova de elementos trazidos aos autos pelo Sr. Auditor Fiscal, e requer que sejam declarados nulos o auto de infração e o lançamento. DO MÉRITO Na hipótese de não ser acolhida a preliminar acima: DO IRPJ O Considerando como certa a omissão de receita alegada pelo fisco, não poderá prevalecer o lançamento feito, pois a contribuinte calcula seus impostos pela sistemática 4f too MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 do Lucro Real, não bastando ao fisco apurar tais diferenças e depois aplicar-lhes a alíquota do imposto para encontrar o valor dito devido. g) Havendo erro ou inexatidão na declaração de imposto de renda, este deve ser adicionado ou excluído do lucro líquido do período, a fim de que possa apurar um novo lucro real. Após, deverá ser compensado na proporção de 30% com prejuízos fiscais de anos anteriores para, então, sobre essa base de cálculo ser aplicada a alíquota do imposto. h) Daí resultará o imposto de renda devido daquele período, o qual, ainda, por si só não pode designar o montante do auto de infração, posto que do valor assim apurado deverá, ainda, ser deduzido o IRRF sobre as receitas incluídas no mesmo período. i) Por fim, se for o caso, deve ser deduzido o IRPJ, já declarado pelo contribuinte, resultando, ao final o verdadeiro valor da autuação que se pretenda fazer. DA CSLL. j) Verificam-se erros e inexatidões no valor apurado no auto de infração da CSLL, uma vez que esta contribuição deve obedecer, no que couber, às mesmas especificações legais de cálculo do IRPJ. Assim sendo, há de se verificar o desrespeito do Sr. Auditor Fiscal em relação à faculdade do contribuinte de abater da base de cálculo positiva da CSLL do período o percentual de 30% relativa a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores. DO PIS E DA COFINS 5 fils JA-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1 -:;(14:1> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 k) u0 Sr. fiscal esqueceu-se de verificar que o contribuinte integra o sistema REFIS, e, por isso, verificou de antemão, a inexatidão de cálculos do PIS e COFINS, então já recolhidas, fez constar na declaração REFIS as diferenças que são devidas". I) Diante do exposto requer que seja acolhida a preliminar,e, se assim não entenderem, que seja anulado o auto de infração pelo mérito. Em 23 de janeiro de 2004, r Turma/DRJ — Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS. DIRF. É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em informações prestadas na DIRF pelas fontes pagadoras da autuada, mormente quando a autuada não consegue refutar o fato constatado. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. IRRF. Verificada a omissão de receitas, o lançamento dos tributos devidos deve respeitar o regime de tributação escolhido pela pessoa jurídica e considerar os resultados já declarados, bem como o IRRF incidente sobre os rendimentos não oferecidos a tributação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — O prejuízo compensável é aquele constante do livro de Apuração do Lucro Real — Lalur. Indefere- se a compensação pleiteada quando não trazida aos autos a prova da existência de saldo de prejuízo, quando da impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. OPÇÃO PELO REFIS. PIS e COFINS. A apresentação de declaração de débitos ao Refis, durante o procedimento de fiscalização não invalida o lançamento de oficio. Se a contribuinte, no momento da inclusão de débitos no referido programa, já se encontra sob ação fiscal, é devida a multa de oficio lançada e não 6 0,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA #r Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 a multa de mora, cabendo à autoridade administrativa apenas evitar a cobrança, no processo do auto de infração, da parte dos valores lançados que já se encontrem regularmente parcelados. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 228/248), alegando, em síntese : DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO PRELIMINAR a) Os valores devidos a título de contribuição ao PIS e COFINS, objeto da condenação de 1° Instância administrativa, já foram objeto de parcelamento, como provam os documentos anexados, que demonstram sua inclusão no REFIS. Assim, deve se considerar o disposto na parte final da decisão, principalmente no que diz respeito á multa e aos juros de mora. DO MÉRITO b) A decisão de 1° Instância administrativa não se coaduna com as provas produzidas. c) As omissões de receitas alegadas tiveram origem em meras suposições, não sendo corroboradas nem mesmo por presunções legais, motivo pelo qual não devem prevalecer. d) A recorrente calcula seu imposto pelo sistema do Lucro Real, sendo certo que o IRPJ devido foi recolhido de conformidade com os dados constantes dos documentos e livros que foram disponibilizados. e) Tais documentos e livros não foram verificados, tendo o fisco se pautado em provas emprestadas, provas estas que podem conter erros e equívocos de declaração, bem 7 eA MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "d/ ' •Ur QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 como podem ter sido prestadas extemporaneamente, o que acarretaria diferenças na totalização das receitas da recorrente. f) A recorrente efetua a contabilização de sua receita, de conformidade com as notas fiscais emitidas em razão da prestação de serviços, não tendo verificado qualquer omissão no ano-calendário de 1996. DOS ACRÉCIMOS INDEVIDOS g) Os valores apurados foram atualizados monetariamente através da incidência da Taxa SELIC. Além disso, aplicou-se também multa no percentual de 75%. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC h) É inconstitucional e ilegal a utilização da Taxa SELIC para cálculo de juros de mora. i) O fisco não pode pleitear o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa aos conceitos jurídico e econômico de juros moratórios e de ferir os mandamentos do art. 161 do CTN e do art. 192 da CF. É correta a utilização de juros de mora de 1% ao mês, nos cálculos dos débitos de natureza tributária. j) Compila alguns julgados dos Tribunais Superiores. k) Ademais, não há lei instituindo, definindo ou dizendo como deve ser calculada a Taxa SELIC. DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA 8 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.,ar> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 1) O R. julgado se equivocou quando da designação do montante de multa a ser cobrada da recorrente, uma vez que arbitrou um percentual absurdamente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal. m) A multa, no montante em que foi aplicada, ofende a CF, pois tem natureza de confisco. n) Cita o art. 52, parágrafo 1° da Lei 9.298/96. o) Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, supondo-se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para a sua aplicação seria de 2%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%. p) Diante do exposto requer a reforma da decisão colegiada de 1 3 Instância administrativa, com o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do presente processo. q) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela apresentação dos livros contábeis, fiscais, demonstrativos, documentos contábeis e fiscais, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, apresentação de memoriais e sustentação oral, laudos, juntada de documentos e as que mais se fizerem necessárias. À fls. 324/374 acosta Arrolamento de Bens, efetivado pela Repartição de origem que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 376. É o relatório. 7 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Da Preliminar PIS e COFINS no REFIS Em sede de preliminar, concorda a recorrente com a decisão "a quo", relativo aos valores devidos a título de PIS e COFINS que já foram objeto de parcelamento, pela sua inclusão no REFIS, motivo pelo qual requer seja considerado o disposto na parte final da decisão, principalmente no tocante à multa. Como não há manifestação contrária a decisão recorrida nesse ínterim, não há que se proceder a qualquer deliberação. MÉRITO Das suposições e da utilização das DIRF como prova Alega a recorrente que a omissão de receita não foi suficientemente demonstrada e que as informações contidas nas DIRF são indícios de irregularidades e cabe à fiscalização o ônus da prova, pois sem o conjunto probatório, o lançamento é nulo. 9'10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 Primeiramente, cabe esclarecer que as declarações de imposto de renda retido na fonte das fontes pagadoras são provas suficientes dos pagamentos, já que são cumprimentos de obrigações legais e não haveria motivo para que elas o indicassem, sem possuírem a respectiva operação com a empresa e o respectivo débito de IRRF a repassar para a Fazenda Nacional. Assim, as DIRFs constituem efetivamente provas diretas e não meros indícios da ocorrência de omissão de receitas. Como não houve qualquer prova em contrário trazida pela recorrente, mostra-se correto o lançamento efetuado com base nas DIRFs. Da Taxa Selic e do percentual aplicado à multa Inova a recorrente em seu recurso voluntário, contestando a utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora, bem como do percentual aplicado à multa, já que estas alegações não foram oferecidas na impugnação apresentada. Por essa razão, não podem ser conhecidas, eis que preclusas. Com efeito, o silencio da recorrente em sua impugnação a respeito dessas alegações de mérito, toma precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não foi instaurado o litígio. LANÇAMENTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL) Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que as vinculam. 11 t MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . fiw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000693/2001-18 Acórdão n° : 105-15.933 Desta feita, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. DANIEL SAHAGOFF 12 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007198/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no ter- ritório nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci so VI do art. 526, do R.A.
Numero da decisão: 303-26622
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do RA.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no ter • ritório nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci so VI do art. 526, do R.A. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direitodeAefesa; no mérito,por una nimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para des- classificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasilia /' DF, em 20 de AGOSTO de 1991 JOÃO "(A NDA COSTA - Presidente , 1 ROS , MA '' A M , ,H , ES . DE OLIVEIRA - Relatora qZ•s.a. cSalvi . 1 ar Igihra • . andar: da azerva Naciona ••n•&,.. • VISTO EM SESSÃO DE: 20 SET 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO,SANDRA MA RIA FARONI, OTACfLIO DANTAS CARTAXO (suplente), Ausente,justificadamente MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. MEFP - TERCEIRO CONS-ECH-0 DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 113.051 ACÓRDÃO 303 - 26.622 RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : IRF - PORTO - MANAUS - AM RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATóRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação nãp sEo mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da . GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2 2 , inci - sos I e II do ART..526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria' autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- - rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual -afirmá--. deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas "a prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial ) não t.4m, cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das TflerCa •. _ Recurso 113.051 •SERVIÇO PUELICO FECERAL Ac. 303 -26.622 , darias em ierrit6rio nacional e a de emisSão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truinstes -do despacho aduaneiro de importaçaes"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem 61 ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida apás o ingresso no territOrio nacional no anula o fato em si e, além de outros, julcou • procedente a eçEo movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte , geradora de direito. • Estende-se também ao comentar os conceitos de case fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma dadecisão e, se tal não • alcançar, que se retorne 'a puniçEo anterior, ART. 526, § 2 2 , incisos I e II. É o Re1at6rio.0)JJJí • • • _ • Recurso 113.051 Ac. 303 -26.622 VOTO • * Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário pare formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de CI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a . Guia não fosse expedida. Ora, sé ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição 110 descabe falar-se em importação ao desamparo de Cl. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se do inciso II para a ...do y1 do ART. 526 do RA, que considera infração . ° embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a CI. Sala das •SessOes, em 20 de agosto de 1991._ . ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relatora 1111 hprensaNvIonal

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4631653 #
Numero do processo: 10670.000681/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCROS DISTRIBUíDOS A Sócios - ARBITRAMENTO NA PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios, em face do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica de que participam, decorre de presunção legal, que tem como único pressuposto a adoção daquela medida. Uma vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causa do arbitramento. (Regra aplicável até a promulgação da Lei nr. 8.383/91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso, para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, devendo ser observado o que determina o ADN n.° 01/97, em relação a multa de 100% aplicada no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:57:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:57:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:57:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:57:28Z; created: 2009-07-08T11:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T11:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:57:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA s Processo n.°. : 10670.000681193-02 Recurso n.°. : 00.954 Matéria: : IRPF EXS: DE 1989 a 1992 Recorrente : ELIAS PEREIRA DA FONSECA Recorrida : DRF em Montes Claros - MG. Sessão de : 21 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.625 LUCROS DISTRIBUíDOS A Sócios - ARBITRAMENTO NA PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios, em face do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica de que participam, decorre de presunção legal, que tem como único pressuposto a adoção daquela medida. Uma vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causa do arbitramento. (Regra aplicável até a promulgação da Lei nr. 8.383/91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por ELIAS PEREIRA DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso, para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, devendo ser observado o que determina o ADN n.° 01/97, em relação a multa de 100% aplicada no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •ISON PE- OD: UES PRESID r E LADS/ Processo n.°. : 10670.000681/93-02 2 Acórdão n.°. : 101-91.625 ot"4,1.4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • Lads/ Processo n.°. : 10670.000681/93-02 3 Acórdão n.°. : 101-91.625 Recurso n.°. : 00.954 Recorrente : ELIAS PEREIRA DA FONSECA RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a Empresa SOPEÇAS BOCAIUVA LTDA., jurisdicionada à DRF em Montes Claros - MG., que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1989 a 1992, teve o sócio EL IAS PEREIRA DA FONSECA, detentor de 33,33% do capital social, contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário nele quantificado, ao fundamento de que lhe foi distribuído, na proporção de sua participação no capital social, o lucro arbitrado na empresa, após deduzido o IRPJ. O procedimento está embasado nos arts. 29, parágrafo 8°., 34, Inciso I, 403 e 403, parágrafo único, alíneas "a" e "b", todos do RIR/80, c/c o art. 7°., inciso II da Lei nr. 7.713/88. É exigido também o recolhimento da multa prevista no art. 727, inciso I, alínea "a" do RIR/80, imputada por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990. Pelo seu inconformismo, o autuado ingressou com a Impugnação de fls. 34/51, não logrando contudo sucesso, indeferida que foi pela decisão de fls. 59/64, ao fundamento de que: "Considera-se distribuído em favor dos sócios da empresa, na proporção de sua participação no capital social, o valor do lucro arbitrado, após a dedução do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica". É o Relatório. Lads/ .. Processo n.°. : 10670.000681/93-02 4 Acórdão n.°. : 101-91.625 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. , Preliminarmente a recorrente pede a revisão da decisão de 1°. grau, , por isso que sua escrita contábil foi desclassificada por auditores fiscais sem formação contábil, não habilitados para tal, leigos para o exercício de atividades privativas do contabilista, que indeferiram o pedido de realização de perícia fiscal. , Sustenta que a escrituração contábil da empresa é mantida rigorosamente com observância dos dispositivos legais de regência, fazendo prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. Conforme dispõe o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação na penalidade cabível. E o parágrafo único do mesmo art. Estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E o exercício dessa atividade, de modo algum, é privativa de contabilistas. ç) Lads/ Processo n.°. : 10670.000681/93-02 5 Acórdão n.°. : 101-91.625 Por outro lado a lei defere à autoridade preparadora competência para deferir diligências ou perícias que entender de interesse da verdade processual, seja em favor do Fisco, seja em benefício do contribuinte, podendo recusar as que, solicitadas pelo sujeito passivo, considerar prescindíveis ou impraticáveis, a teor do art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, que aprovou o Processo Administrativo Fiscal. Assim entendido, a preliminar suscitada não merece acolhimento. Quanto ao mérito, é de se ressaltar que neste processo não cabe mais examinar as causas do arbitramento, tendo em vista que, uma vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exige-se da legislação pertinente. Esses lucros devem, porém, ser considerados automaticamente distribuídos pelo líquido resultante da diferença entre o montante que se lhe avaliar e o valor do imposto de renda que sobre eles incidir, como tributo devido pela pessoa jurídica. Releva notar que o processo nr. 10670.000.679/93-52, instaurado contra a pessoa jurídica que sofreu arbitramento do lucro, já foi apreciado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (recurso nr. 108.484), tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, dado provimento parcial para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, mantendo o arbitramento do lucro, nos termos do Acórdão nr. 101-91.589 de 20.11.97. Nestas condições, o fato imponível apurado no processo matriz, restou confirmado pela Câmara, e, como manda a lei, considera-se distribuído a favor dos sócios da empresa, na proporção de sua participação no capital social, o valor do lucro arbitrado, após a dedução do imposto de renda - pessoa jurídica. A Lads/ Processo n.°. : 10670.000681193-02 6 Acórdão n.°. : 101-91.625 multa aplicada por atraso entrega das declarações de rendimentos, guardou consonância com o disposto no art. 727, I, "a" do RIR/80. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para cancelar os juros de mora calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91 por força do disposto no art. 1°. da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97, devendo ser observado o que determina o ADN nr. 01/97, em relação a multa de 100% aplicada no exercício de 1992. Sala das Sessões - DF, - m 21 d - ovembro de 199 .‘ 4"111111"..— FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000075/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARAY;r1;.1': • Processo n°. :13401.000075/00-01 Recurso n°. :149072 Matéria : IRPJ — EX: DE 1996 Recorrente : CONTRATE CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LIDA Recorrida : 56 TURMA/ DRJ — RECIFE - PE Sessão de : 24 de janeiro de 2007 RESOLUÇÃO N° 101- 02.585 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONTRATE CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADEL A DIAS PRESIDENT JOÃO CARL S DE A R -u....)sr .10 RELATOR FORMALIZADO EM: g Ray Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 Recurso n°. :149072 Recorrente : CONTRATE CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 27/03/2000, no montante de R$ 191.500,30, contra a empresa CONTRATE CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, oriundo de irregularidades encontradas em sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1996, ano-calendário 1995, quanto aos valores lançados a título de lucro inflacionário. A revisão de sua declaração pelo agente fiscal iniciou-se a partir do ano- calendário de 1989 (ano-calendário 1988), pois o saldo de lucro inflacionário acumulado originou-se no referido ano. Conforme se verifica através dos documentos juntados pelo fiscal, foram constatadas diferenças nas declarações de IRPJ desde o ano-calendário de 1989, referentes ao saldo de lucro inflacionário da época, que impactou no "lucro inflacionário realizado" no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 242.325,31. Ao adicionar tal valor na demonstração do lucro real, a fiscalização apurou um imposto de renda suplementar de R$ 71.674,64 que, acrescido de multa e juros, totalizou o valor do auto de infração de R$ 191.500,30. Tempestivamente a empresa autuada apresentou impugnação (fls. 15 a 20), alegando total improcedência da exigência tributária em questão. Primeiramente, informa a Impugnante que no ano-calendário de 1989 a fiscalização atribuiu a título de "lucro inflacionário do período" a importância de NCz$ 1.399.600,00 quando o correto seria Nez$ 506.060,00, o que interfere no valor do 6„2 auto de infração lavrado, ao passo que altera o saldo acumulado. 2 , • PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 Alega também que no ano-calendário de 1991 foi adicionado indevidamente pelo agente fiscal a importância de Cr$ 150.778.336,00 (cento e cinqüenta milhões setecentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e seis cruzeiros) a título de lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 — Dif. IPC/BTNF", contrariando o disposto na Lei n° 8.200/91 no que tange ao cálculo de "correção monetária complementar. Explica que seu saldo de "correção monetária complementar desse período é devedor em Cr$ 13.914.864,92, razão pela qual discorda do valor atribuído pelo fiscal, de Cr$ 150.778.336,00. Sustenta, ainda, que os percentuais de realização do ativo utilizados nos cálculos do fiscal nos anos-calendário de 1990, 1991, 1992 e 1993 não estão em conformidade com o disposto no artigo 417 do RIR/94. Assim, afirma que utilizando os percentuais de realização que entende serem corretos, apura-se um saldo final de "lucro inflacionário a realizar de R$ 241,34 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), sujeito ao imposto de renda de R$ 60,34 (sessenta reais e trinta e quatro centavos) que, acrescido de encargos legais totaliza R$ 140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), que foi recolhido pela impugnante, conforme DARF anexo. Informou ainda que, como a correção monetária dos balanços dos anos de 1990 a 1995 resultou devedora, o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 foi realizado nos períodos-base em que houve baixa e depreciação dos bens sujeitos à correção monetária, praticamente extinguindo-se em 1994, nos termos da legislação vigente. No que tange ao direito do Fisco de constituir créditos tributários referentes aos anos-calendário de 1991 a 1994, entende que ocorreu a decadência, nos termos do artigo 173 e parágrafo único do CTN. Acrescenta que nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se com a ocorrência do fato gerador, nos 3 G ' . • PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 termos do artigo 150, § 4° do CTN. Por oportuno, transcreve jurisprudências favoráveis do 1° CC. Por fim, requereu a homologação do recolhimento efetuado, bem como a improcedência do presente auto de infração. Após análise dos autos, decidiu a 5° Turma da DRJ de Recife/PE por conhecer da impugnação e apreciar o pedido. No que se refere ao ano-calendário de 1989, observou que a autoridade fiscal considerou como lucro inflacionário do período" o montante de NCz$ 1.399.600,00, pois se tratava do valor registrado no SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL). Entendeu a Turma julgadora que os valores registrados no SAPLI relativos ao lucro inflacionário refletem informações prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso da Impugnante que informou na DIRPJ de 1990, quadro 14, linha 13 (fls. 62) os valores utilizados pelo fiscal. Portanto, decidiu a DRJ pela manutenção dos valores apontados pela fiscalização quanto ao "lucro inflacionário do período" do ano-calendário de 1989. No que se refere ao valor acrescentado pelo fiscal no ano de 1991 a título de lucro Inflacionário a realizar em 31/12/89 — Diferença IPC/BTNF", no montante de Cr$ 150.778.336,00, informaram os julgadores que não se trata de valores de correção monetária do período, mas sim do resultado da atualização do saldo do "lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 pela diferença IPC/BTNF de 1990", sobre a qual incidiu o fator de correção para o ano-calendário de 1991. Já em relação aos questionamentos da Impugnante acerca dos percentuais de realização do ativo, foram mantidos aqueles utilizados pelo fiscal, pois os valores foram obtidos das próprias declarações de imposto de renda da (AImpugnante (fls. 64 a 73) e conseqüentemente lançados no SAPLI. 4 PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 Com relação ao prazo para constituição do crédito tributário, entendeu que como parte do saldo do lucro inflacionário acumulado pode ser diferido, permitindo ao contribuinte postergar o pagamento do imposto, não deve o Fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário da parte ainda não realizada, mas tão somente da parcela mínima de realização ou no percentual de realização de seu ativo, que são obrigatórios. Concluiu, assim, que por ser o IRPJ um imposto sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lucro inflacionário deve ser contado do período-base em que o mesmo deveria ter sido realizado, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, caso tenha havido pagamento antecipado do imposto. lnocorrendo pagamento antecipado, a regra a aplicável é a estabelecida no artigo 173, I do CTN, conforme decisões do 1° CC, transcritas no acórdão. Por fim, decidiu a Turma pela aplicação da decadência ao direito do Fisco de constituir o crédito tributário incidente sobre as parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas e não foram, nos anos-calendário 1992 e 1993. Assim entenderam os julgadores, pois, apesar de se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos descaracteriza a inércia do Fisco, razão pela qual não pode ter inicio a contagem do prazo decadencial. Ademais, poderia o contribuinte ter alterado a sua forma de tributação de lucro real mensal para lucro real anual, passando a recolher por estimativa em qualquer mês dos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. Isto porquê, até o ano-calendário de 1998, a opção pelo lucro presumido se dava somente na entrega da declaração e, portanto, a pessoa jurídica que recolhesse por estimativa e que não estivesse obrigada à tributação pelo lucro real mensal, poderia exercer a opção pelo lucro real anual ou pelo lucro presumido. 92 5 , PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 A partir do ano-calendário 1997 a opção pelo recolhimento mensal por estimativa passou a obrigar a pessoa jurídica ao regime de lucro real anual, opção manifestada com o pagamento do imposto em janeiro ou no início das atividades. Portanto, decidiu a 50 Turma que enquanto não houvesse manifestação definitiva do contribuinte quanto à forma de tributação dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, seria impossível a realização do lançamento, ou seja, antes da entrega das declarações, devendo ser aplicado nestes casos, a regra prescrita no artigo 173, I do CTN. Diante do exposto, os julgadores decidiram que nos anos-calendário de 1992 e 1993 o prazo decadencial começou a fluir a partir do 1° dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, em relação ao ano- calendário de 1993 o prazo decadencial somente começou a fluir em 02/01/1995, encerrando-se em 02/01/2000. Considerando que a citação do auto de infração ocorreu em 06/04/00, por meio de aviso de recebimento, entenderam pela decadência do direito ao Fisco de constituir o crédito tributário dos anos-calendário de 1992 e 1993, porém, somente sobre as parcelas do lucro inflacionário que o contribuinte deveria ter realizado e não o fez. Por unanimidade, a DRJ considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor do lucro inflacionário realizado" no ano-calendário de 1995 de R$ 242.325,31 para R$ 211.056,90, excluindo as parcelas já extintas pela decadência, bem como aplicando os percentuais mínimos de realização nos anos-calendário de 1992 e 1993. Por oportuno, juntou a 55 Turma o cálculo do SAPLI refeito, excluídas as parcelas alcançadas pela decadência, mantendo a exigência do IRPJ (principal) no valor de R$ 67.635,07, acrescido de multa e juros. Gil 6 PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 A Impugnante apresentou tempestivamente Recurso ao Conselho de Contribuintes transcrevendo os principais pontos da atuação, defesa e acórdão proferido pela 58 Turma da DRJ de Recife. Em seu recurso alegou que não deve prosperar a decisão proferida pela DRJ, pois, no que se refere ao lucro inflacionário do período" do ano-calendário de 1989, lançou corretamente os valores no anexo 2 da DIPJ de 1990, ou seja, NCz$ 506.060,00, que deveria ter sido fonte de dados para o SAPLI. Discorda da posição do Sr. Relator, pois entende que não pode o contribuinte ser prejudicado por ter errado no preenchimento de sua declaração de rendimentos. Ressalta que o referido anexo 2 é documento obrigatório para as empresas que apresentam declaração no formulário I e que tenham lucro inflacionário diferido/realizado e/ou gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração, como é o seu caso. Sustenta ainda que o "SAPLI — Programa de Controle Interno" não deve nortear o cálculo do lucro inflacionário e que eventuais erros no preenchimento da DIPJ não podem alterar o conceito de lucro inflacionário do período-base. Reitera que o "lucro inflacionário do período-base" é mesmo NCz$ 506.060,00, pois este somente poderia ser modificado se o Fisco encontrasse algum erro na elaboração das contas de correção monetária do ativo e do patrimônio líquido. No que se refere aos percentuais de realização do lucro inflacionário, discorda do Sr. Relator acerca dos dados informados na SAPLI, pois entende que deve ser considerado realizado parte do lucro inflacionário acumulado "proporcional ao valor realizado no mesmo período dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária", o que não ocorreu no cálculo elaborado pela DRJ, que utilizou os percentuais mínimos, conforme DIRPJ de 1990. 7 • PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 Não obstante, alega que o percentual mínimo mensal a ser realizado pela pessoa jurídica, a partir da vigência da Lei 8.541/92, é de 1/240, quando o valor assim determinado for superior ao apurado através do percentual de realização do ativo. Porém, no caso em questão, explica que os percentuais de realização do seu ativo são superiores ao mínimo, conforme demonstrados nos docs. 3 e 4, razão pela qual devem ser obrigatoriamente aplicados no cálculo da parcela do lucro realizável. Informa ainda que, ao aplicar seus percentuais de realização, restará um saldo a realizar de R$ 2.014,00, de cuja base tributável já fora recolhido o imposto. Entende também ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em relação ao período de 1990 a 1994, no que tange a toda a parcela do lucro inflacionário que deveria ter sido realizado e não foi. Ademais, explica que como a Lei 8.541/92 vigorou até 31/12/94, a realização das parcelas mínimas mensais devem ser calculadas na razão de 1/240 e posteriormente alcanças pela decadência. Quanto ao início da contagem do prazo decadencial na forma do artigo 150, § 40 do CTN, sustenta que não há que se falar em pagamento antecipado do imposto, pois apurou prejuízo fiscal de janeiro a novembro de 1994. Desta forma, aplicando-se o mencionado artigo, alega estarem decaídas as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em 1994, pois o prazo decadencial começou a fluir em 02/01/95 e extinguiu-se em 02/01/00. Para concluir, informou que o crédito tributário do presente auto é natimorto, pois as parcelas que deveriam ter sido realizadas até 31/12/94 já estavam g eextintas à época da ciência da citação, vez que alcançadas pela decadência. 8 PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 Quanto ao cálculo da exigência fiscal apresentado pela DRJ, ressalta que deveria ser considerada de ofício a compensação com prejuízos fiscais apurados, até o limite de 30% da exigência. Reforça tal posicionamento transcrevendo decisão do 1° CC. Contesta, ainda, que deveria ter sido deduzido do cálculo apresentado no acórdão o IRPJ declarado no valor de R$ 7.529,74 (docs. 47 a 49), restando um imposto a pagar de R$ 60.105,33 (principal), conforme cálculo apresentado. Finalmente, requer a procedência do recurso para que seja reconhecida a decadência em relação aos anos-calendário de 1992 a 1994, bem como a obrigatoriedade de realização do lucro inflacionário pela parcela de maior valor apurada dentre as modalidades previstas em lei. Requer, ainda, a retificação do cálculo do IRPJ e homologação do recolhimento de fls. 37. ccep É o relatório 9 - PROCESSO N°. : 13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a parcela remanescente ao auto de infração decorre da revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1995, onde foi constatada a falta de adição do lucro inflacionário realizado. Ao apreciar a peça impugnativa, a DRJ em Belo Horizonte - MG, assim fundamentou sua decisão: "Ora, os valores registrados no SAPLI relativos ao lucro inflacionário do período e ao lucro inflacionário realizado, quando este último não for realizado de ofício em decorrência do lançamento suplementar, refletem informações prestadas pelo próprio contribuinte, a exemplo do que ocorreu com a impugnante, que os informou nas linhas 04 e 13 da Demonstração do Lucro Real (Quadro 14) da DIRPJ de 1990, consoante orientação do MAJUR daquele ano-calendário à pág. 28. Não prospera, por conseguinte, a alegação da impugnante. (...) A impugnante questiona, ainda, os percentuais de , realização do ativo encontrados pela autoridade autuante nos anos-calendário d 1990, 1991, 1992 e 1993, que, no seu entendimento, não estariam em conformidade com a legislação, ressaltando que procedeu à realização do lucro inflacionário nos anos-calendário de 1993 e 1994 na forma da legislação vigente. Os valores registrados no SAPLI, como acima se expendeu, referentes ao lucro inflacionário do período e ao lucro inflacionário realizado, quando este último não for realizado de ofício em decorrência de lançamento suplementar, são informadas pelo próprio contribuinte. Não há, por conseguinte, que considerá-los inexatos quando em co gifconsonância com os valores declarados pelo impugnan ." 10 PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 Na fase recursal, a contribuinte retoma aos autos, argumentando que, tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora, esqueceram-se que o documento hábil para demonstrar o lucro inflacionário do período e o acumulado, é o antigo Anexo 2, obrigatório paras as empresas que apresentam declaração no Formulário I e tenham lucro inflacionário diferido. Afirma que demonstrou o lucro inflacionário do período-base de 1989, da seguinte forma: Saldo credor de correção monetária 1.399.600,00 (-) Desp. financ. excedentes da rec. financ. 893.540,00 = Lucro inflacionário do período-base 506.060,00 Alega que, para modificar o lucro inflacionário do período-base, o Fisco teria que ter encontrado algum erro na elaboração dos demonstrativos da correção monetária das contas sujeitas a essa atualização, de modo que o saldo credor fosse diferente do declarado na linha 01 do Quadro 05 do Anexo 2. Finaliza com a justificativa que os percentuais de realização do ativo, calculados nos Anexos 3 e 4, devem ser aceitos e aplicados sobre o lucro inflacionário acumulado de cada período, porque obtidos de conformidade com a lei. O processo, como visto, da forma em que encontra, não tem condições de ir a julgamento visto que, de um lado, tem-se um auto de infração lavrado em função do não oferecimento à tributação do lucro inflacionário, com a conseqüente redução do lucro real e, de outro, o recurso voluntário no qual a autuada alega a existência de erro na apuração do lucro inflacionário, bem como nos percentuais do lucro inflacionário realizado. Junta aos autos os documentos de fls. 108/186. Realmente, a matéria relativa ao lucro inflacionário não está devidamente esclarecida nos autos, justamente em face da problemática da decadência. É que, se, por um lado, é correta a tributação da realização do saldo credor de correção monetária de balanço, por outro lado, o lançamento deve demonstrar, de forma clara, em cada um dos períodos-base, osjyalores 11 PROCESSO N°. :13401.000075/00-01 RESOLUÇÃO N° :101-02.585 correspondentes ao lucro inflacionário apurado a partir do encerramento do período- base em que foi gerado, bem como o montante do lucro inflacionário acumulado em cada um dos períodos-base seguintes. Também deve constar no demonstrativo fiscal a parcela correspondente à realização do ativo permanente, ou do percentual mínimo a ser realizado obrigatoriamente em cada um dos períodos-base seguintes. Assim, o lançamento somente seria cabível sobre as parcelas que ainda não tenham sido atingidas pelo termo final do prazo decadencial. Dito de outro modo, ao promover o lançamento, deve a Fazenda Pública realizar, segundo o regime tributário do contribuinte (ano a ano, mês a mês, trimestre a trimestre), a parcela de lucro inflacionário apurada nos termos da legislação tributária aplicável, descartando do lançamento as parcelas já atingidas pela decadência. Como o lançamento, derivado da denominada fiscalização Malha Fazenda, não permite a verificação nos detalhes necessários para a aplicação da justiça fiscal, proponho a sua conversão em diligência para que a repartição de origem intime a recorrente para que, à vista de sua escrituração contábil e fiscal, comprove a efetividade dos valores e percentuais do lucro inflacionário acumulado realizado nos períodos em questão. Que a autoridade diligenciante se manifeste através de relatório e quadro demonstrativo dos valores apurados, e que dê à recorrente prazo para que esta, querendo, sobre ele se manifeste. É como voto. Brasília, (DF , em 24 de • neiro de 2007. JOÃO CARL D IMA JUNIOR 12 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002902/97-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — FRAUDE: A constatação de fraude, em imposições tributárias regidas pela homologação, exige a aplicação combinada do artigo 150, § 4°, com o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Mesmo não tendo sido apreciada a existência de fraude, no caso concreto, seu reconhecimento ou negativa não interfere na declaração de nulidade do lançamento por ter sido alcançado pelos efeitos decadenciais, uma vez que o que se discutiu era o prazo estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cuja aplicação foi afastada diante do disposto no Artigo 146, III, "b" da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA PROCESSO N.°. : 10820.002902/97-41 RECURSO N.°. : RD/108-0.204 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS RECORRENTE: ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA. RECORRIDA : 8a CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 2001 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 DECADÊNCIA — FRAUDE: A constatação de fraude, em imposições tributárias regidas pela homologação, exige a aplicação combinada do artigo 150, § 4°, com o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Mesmo não tendo sido apreciada a existência de fraude, no caso concreto, seu reconhecimento ou negativa não interfere na declaração de nulidade do lançamento por ter sido alcançado pelos efeitos decadenciais, uma vez que o que se discutiu era o prazo estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cuja aplicação foi afastada diante do disposto no Artigo 146, III, "b" da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. 5 ON P RI ES -RESIDE T / JOSÉ C, RLO‘PASSUELLO RELATI R 4 0, FORMALIZADO EM: 70n7 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGU - • MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. r 2 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 RECURSO N.°. : RD/108-0.204 RECORRENTE : ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA RELATÓRIO ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA., interpôs recurso especial com fundamento no art. 32, inc. II do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, portanto, de divergência, que teve a apreciação preliminar firmada pelo Sr. Presidente da 8 a Câmara (Despacho PRESI n° 108-0.149/99 — fls. 790 a 792) acolhendo o seu seguimento. Foram reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, relativamente aos seus dois pedidos: a) preliminar de decadência relativa ao Finsocial, Cofins e Contribuição Social, e; b) lançamento baseado em depósitos bancários. As contra-razões formalizadas pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional se orientaram pela negativa no acolhimento das razões do recurso, quanto à decadência, pelo teor do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que leva o prazo decadencial para 10 anos e, relativamente à tributação dos depósitos bancários, com base na conceituação deles como sinais exteriores de riqueza. Preliminarmente, porém, O Douto Procurador, formulou pedido pelo não conhecimento do recurso de divergência, uma vez que " o recurso especial não merece ser conhecido, tendo em vista que a matéria jurídica discutida no paradigma acostado não se compatibiliza com a decidida neste caso. Com efeito o paradigma que o prazo decadencial, para o 1RPJ e os tributos dele decorrentes, é aquele fixado no artigo 150, § 4 0 , do CTN, enquanto a matéria julgada no r. acórdão recorrido é inteiramente diversa, ou seja, fundamentou-se na existência de fraude praticada pelo contribuinte, ora requerente, devendo ser desconsiderados e o recurso esp-cial, por conseqüência, não conhecida". O referido pedido foi formalizado após o .esp:cho acolhedor do recurso especial e não detalhou os pontos onde se localizaria a e .idade alegados. , À 4 3 ít PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 O dispositivo legal que apoiou as razões de mérito da Fazenda Nacional, quando à preliminar de decadência, tem a seguinte redação (art. 45, Lei n° 8.212): "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." O Acórdão recorrido (n° 108-05.713) está assim ementado (fls. 672 a 693): „(..) DECADÊNCIA — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no par. 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando os 5 (cinco) anos têm como termo inicial o primeiro ter sido efetuado. Decadência reconhecida em relação do IRPJ e PIS. (..) INÍCIO DA AÇÃO FISCAL — O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, por servidor competente, cientificado o sujeito passivo (art. 7 do Decreto n.° 70.235/72). (1..) IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS / FRAUDE / MULTA AGRAVADA — A utilização de conta bancária em nome de pessoa ligada (avó), com o intuito de efetuar transações de compra de bens, com recursos à margem da escrituração, sem emissão de notas fiscais ou documento equivalente, configura omissão de receitas e, ainda, constitui crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação de penalidade agravada. DECORRÊNCIA — F1NSOCIAL/ FATURAMENTO/ COFINS/ CSL — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que rtcouber, ao lançamento relativo a i osto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento deco en , em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. , k 1 NI 4 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS REFLEXOS — FRAUDE — Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Preliminar de decadência do IRPJ e PIS/FATURAMENTO acolhida. Recurso parcialmente provido." A decisão recorrida, em resumo, cancelou a exigência relativa ao imposto de Renda de Pessoa Jurídica e do Pis Faturamento, mediante o acolhimento de preliminar de decadência e manteve parte das exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro, Cofins e Finsocial. As parcelas de tributação mantida, o foram pelo não acolhimento da preliminar de decadência e, no mérito, por entendimento de que a omissão de receita mensurada por depósitos bancários se caracterizou como matéria tributável. O crédito tributário diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1992 a março de 1992 para o Finsocial (fls. 23); de abril de 1992 a novembro de 1992 para a Cofias (fls. 28); e de janeiro de 1992 a novembro de 1992 para a Contribuição Social (fls. 33). Os autos de infração foram levados à ciência do contribuinte no dia 07 de janeiro de 1998 (fls. 16 — Pis/ (fls. 7 — Cofins) (fls. 32 — Contribuição Social). ( È o relatório. \ 5 PROCESSO N.°. :10820.002902197-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A admissibilidade do recurso foi devidamente apreciada pelo Ilustre Conselheiro Presidente da 8a Câmara, cujo Despacho PRES1 n° 108-0.149/1999 concluiu positivamente a ela. Considerando que a Fazenda Nacional apresentou preliminar de não conhecimento do recurso especial de divergência do contribuinte, fato que afronta o seguimento determinado pelo Ilustre Presidente da 8a Câmara, devo apreciar, inicialmente, tal pedido. O conteúdo da preliminar está explicitado nos seguintes termos: "Preliminarmente, o recurso especial não merece ser conhecido, tendo em vista que a matéria jurídica discutida no paradigma acostado não se compatibiliza com a decidida neste caso. Com efeito, o paradigma que o prazo decadencial, para o IRPJ e os tributos dele decorrentes, é aquele fixado no artigo 150, § 4 0 , do C T1V, enquanto a matéria julgada no r. acórdão recorrido é inteiramente diversa, ou seja, fundamentou-se na existência de fraude praticada pelo contribuinte, ora requerente, devendo ser desconsiderados e o recurso especial, por conseqüência, não conhecido." Por se referir exclusivamente ao contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, entendo que a preliminar se atém ao item "decadência", não alcançando os depósitos bancários como base de trait ção. I A ele resumirei a análise do pedido. Yrf' 6 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 Nos seus limites, concordo com o Ilustre prolator do despacho Presi n° 108-0.149/99, que assim fundamentou o seguimento: "Quanto à primeira matéria (decadência das contribuições sociais), questionada em sustentação oral promovida pelo patrono da recorrente (fls. 683), o dissídio jurisprudencial resulta cristalino, posto que, enquanto no aresto guerreado prevaleceu o entendimento de que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, em face do que preceitua o ant. 45 (por lapso da Relatara indicou o art. 44 — fls. 684) da Lei n° 8.212/91, conclui, para o mesmo período objeto da autuação (1992), que o prazo decadencial das aludidas contribuições sociais é de 5 (cinco) anos (fls. 762/763), contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo." A preliminar formalizada, portanto, não detalha os pontos em que se fundamenta, tendo apenas afirmado que a matéria julgada no acórdão recorrido é diversa e que se fundamentou na existência de fraude praticada pelo contribuinte. A falta de identificação do ponto divergente entre ele e o acórdão recorrido não permite apreciar objetivamente a preliminar oferecida. Assim, não encontro fundamentos que possam amparar a preliminar apontada e prefiro concordar com o Ilustre Presidente da Ba Câmara ao acolher e dar seguimento ao recurso especial do contribuinte, baseado na divergência claramente apontada. Dessa forma, voto por acolher o seguimento ao recurso especial, como determinado no despacho Presi n° 108-0.149/99 (fls. 790 a 792). Seguindo a mesma ordem adotada no julgamento recorrido, inicio o exame do recurso especial pela preliminar de decadência. É de se ver se os tributos a tidos, Contribuição Social, Cotins e Finsocial devem se submeter ao Código Tribu i• Nacional ou à Lei n° 8.212/91. 7 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 O assunto não é novo e vem provocando decisões majoritárias no sentido de entender que os tributos em causa devem se submeter, no que respeita aos efeitos decadenciais, ao Código Tributário Nacional. Neste sentido é farta a jurisprudência do 1° Conselho, como nos Acórdãos 107-04.827 e 101-91.725 Colho, porém, por parâmetro, o Acórdão n° 201-73.523, do Segundo Conselho, com competência preferencial no julgamento das ditas contribuições sociais sob administração da Secretaria da Receita Federal. Ele está assim ementado: "COFINS — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — Não sendo a COFINS tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172166) relativamente à decadência Por outro lado, tratando-se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadêncial é o previsto no art. 150, § 40 do CTN (Lei n° 5.172/66). O prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não prevalece em relação à COFINS, a luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Recurso provido." (DOU e, de 04.07.00, pg. 7) (A decisão foi unânime) O Ilustre Relator, Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, soube adequar os argumentos expendidos, de forma clara e precisa. Pela precisão de seu r, ....cinjo, adoto partes de seu voto, que transcrevo, pois melhor que minhas pal rà expõe o sentido de sua tese, por mim seguida: "\\ 8 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 "Já a recorrente entende que tendo a COFINS natureza tributária, como entendeu o STF, sujeita-se às regras do CTN (arts. 150, caput, § § 1 0 e 4°, 156, V e VII e 173) não podendo prevalecer o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, de vez que tal matéria constitui reserva de Lei Complementar nos termos do art. 146, III, "b", da Constituição Federal. Compartilho do entendimento de que sendo a CORNS de natureza tributária as regras sobre decadência devem ser as previstas no CTN. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91, no meu entender, refere-se às contribuições de natureza não tributária devidas pelas empresas à Seguridade Social e administradas pelo INSS. Tal entendimento é confirmado pelo artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (-) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Ora, se o legislador desejasse estabelecer o prazo decadencial do art. 45 da Lei n°8.212/91 para contribuições sociais de natureza tributária teria inserido o citado artigo em Lei Complementar, em obediência ao art. 146, III, "b", da Carta Magna, e não em Lei Ordinária. Quando o fez em Lei Ordinária, significou dizer que tal dispositivo aplica-se às contribuições sociais de natureza não tributária, mas não às de natureza tributária, administradas pela SRF, como é o caso da COF/NS. Além disso, através da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995 que dispõe sobre o valor do salário m"-" o, altera dispositivos das Leis n° 8.212 e 8213, ambas de 4 •e julho de 1991, e dá outras providências foram acrescidos rês pi arãgrafos ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91, a seguir transcritos: 9 PROCESSO N.°. :10820.002902197-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 "§ 1° No caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovação do exercício de atividade, para obtenção de benefícios, extingue- se em 30 (trinta) anos. § 2° Para a apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins de contagem recíproca de que tratam os arts. 94 e 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta lei." Tais parágrafos, como se vê da leitura, referem-se a contribuições sociais de natureza não tributária, o que reforça o entendimento anteriormente esposado. C-T Ressalta necessário, porém, maior embasamento ao entendimento de que as contribuições sociais assumem, efetivamente, a forma de tributo. Até o advento do Código Tributário Nacional, a conceituação da natureza das contribuições era tratada à margem do direito tributário, pois eram consideradas como salários, como seguro do trabalho ou como uma imposição do Estado baseada na Constituição e nas leis, sem cogitar de eventual natureza tributária. Tanto que, por ocasião da - •'ção do Código Tributário Nacional, nele não constou, originariamente, as contribu' :es sociais, mesmo porque não se admitia a possibilidade de terem natureza tributária. l‘r,h r ffl 10 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. CSRF/01-03.348 Apenas o advento Decreto-lei n° 27, de 14/11/1966, que deu nova redação ao artigo 217 do Código Tributário Nacional 1 , é que se passou a admitir a natureza tributária das "contribuições", entre as quais inclusas a contribuição sindical, o FGTS, o FAPTR e "outras contribuições de fins sociais criadas por lei", o que reconhecia expressamente o caráter genérico da figura tributária das contribuições sociais, o que já era reconhecido com relação aos impostos e taxas. Com isso, ao lado das contribuições de melhoria, as demais contribuições, mesmo de natureza parafiscal, passaram a ter acolhida dentro do sistema tributário nacional. Na ocasião, até a contribuição previdenciária estava englobada neste conceito (Inc. XVI do art. 158 da CF de 1967 2) Aliomar Balleiro também assim entendeu, ao afirmar que "As contribuições parafiscais, em resumo, são tributos, e, como tais, não escapam aos princípios constitucionaie. Tal natureza tributária se validou entre a vipêrfeilp do Decreto-lei n° 27 (1966) e 1977, com a edição da EC n° 8 4, a partir do que - entende não assumir tal , fiNorma alterada pelo Decreto-Lei 27 LEI 5172 DE 25/10/1966 - DOU 27/10/1966 RET 31/10/1966 Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis á União, Estados e Municípios LIVRO SEGUNDO - Normas Gerais de Direito Tributário (artigos 96 a 218) TITULO IV 'Administração Tributaria (artigos 134 a 218) CAPÍTULO III - Certidões Negativas (artigos 205 a 208) Disposições Finais e Transitórias (artigos 209 a 218) TEXTO: ART 217-As disposições desta Lei, notadamente as dos artigos 17, 74, S 2 2, e 77, parágrafo único, bem como a do art 54 da Lei n2 5 025, de 10 de junho dei966. não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o Imposto Sindical de que tratam os artigos 578 e segs. da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no artl 6 da Lei n 2 4589, de 11 de dezembro de 1964; /I- das denominadas "quotas de previciênda" a que aludem os atrigas 71 e 74 da Lei ns'. 3 80?, de 26 de agosto de 1960, com as alterações determinadas pelo art.34 da Lei n 2 4863. de 29 de novembro de 1965, que integrem a contribuição da União para a Previdência Social de que trata o art 157, item XVI da Constituição Federal; III - da contribuição destinada a constituir "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art 158 da Lei n2 4.214, de 2 de março de 1963; V = das contribuições, enumeradas no § 2° do art..34 da Lei n° 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n° 5 107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei, 2 Art. 158, A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (. ) XVI— previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e nos casos de doença, velhice, invalidez e morte. 3 1n Direito Tributário Brasileiro, 5 ed , Forense, 197.3, pág. 571 4 STF, Pleno, RE 86.595/BA, rel. MM. Xavier de Albuquerque, j. 7/6/78, RTJ, 87:271 11 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. . CSRF/01-03.348 natureza, que somente veio novamente revestir com a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando foi devolvida às contribuições sociais a natureza de tributo 5. E não surpreendeu a noticia veiculada no jornal Gazeta Mercantil de 27.08.2001, segundo a qual, até mesmo o INSS está submisso ao Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência, cujo noticiário (pág. A-15) assim se expressou: "O Tribunal Regional Federal da 4a Região em Porto Alegre, declarou inconstitucional o prazo de dez anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrar seus créditos. A decisão foi tomada pelo órgão especial do TRF e vincula todos os juízes de segunda instância nos processos em que se discuta a matéria. De acordo com juiz Amir Sarti, que levantou a discussão no órgão especial, a Lei n°8.212191 (Plano de Custeio da Previdência Social) não poderia estender o prazo previsto no Código Tributário Nacional (C T N), que é de cinco anos para a cobrança de tributos. Isso porque caberia à lei complementar disciplinar o assunto, de acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, e não a lei ordinária. O INSS teria então cinco anos para dar início ao procedimento de cobrança. A jurisprudência dos tribunais federais segue essa linha." Definida a primeira assertiva, segundo a qual devem prevalecer, no caso, as regras do Código Tributário Nacional, é de se passar a examinar se ocorreu a decadência. Sem dúvida, cabe uma primeira ressalva, que o entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Relator do voto condutor da decisão acima transcrita, que naquele caso restringiu-se a COFINS, no meu entendimento deve se ampliar para ser aplicada também à Contribuição Social sobre o Lucro e o Finsocial, todas contribuições administradas pela SRF. Esta Câmara já se manifestou, na sessão de 04 de dezerde 2000, quando relatei o processo n° 13705.000218/90-17, quando ao inter. o recurso, a n p, frt 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 4 ed., Saraiva, 1991, pág 35,36, afirma que a 1 contribuições sociais sempre tiveram a natureza tributária, assumindo a feição de impostos ou de taxas 12 PROCESSO N.°. : 10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 Fazenda Nacional foi vencida por maioria, como faz certo a ementa do Acórdão CSRF/01-3.215. Naquela ocasião fui vencido por entender que a decadência tinha seu prazo de contagem disparado com a ocorrência do fato gerador, contra tese esposada no voto vencedor, de que tal prazo somente se iniciava a contar com o prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, por se tratar de tributo lançado com base em receita omitida, mas como eu, o Relator designado, Dr. Cândido Neuber, adotou o prazo de cinco anos. A diferença para o presente caso, é que o processo alcançava fatos geradores de 1984, portanto, anteriores à Lei 8.383/91, que por seu artigo 386 deu definitivos contornos ao lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, convalidando sua classificação como tributo lançado por "homologação", fato não mais questionado neste Colegiado. O crédito tributário diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1992 a março de 1992 para o Fim-. ia (fls. 23); de abril de 1992 a novembro de 1992 para a Cofias (fls. 28); e de janro f,e 1992 a novembro de 1992 para f a Contribuição Social (fls. 33). g 6 LEI 8 383 DE 30/12/1991 -DOU 31/12/1991 RET EM 08/11/1993 Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a Legislação do Imposto sobre a Rende, e dá outras providências CAPÍTULO 1V-Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (artigos 38 a 51) TEXTO: ART 38-A partir do mês de janeiro de 1992, e Imposto sobre a Renda das pessoas-jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido § 2 2 A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UFIR. diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder, § 32 0 imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em UFIR § 42 Do imposto apurado naforma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir: a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; c) o Imposto sobre a Renda retido nafonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. § 59 Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem, § 59 O saldo do imposto devida em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente § 72 O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses — subseqüentes § 82 Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da UFIR diária § 92 Os resultados apurados em cada mês serão corrigidos monetariamente (Lei n2 8200, de 1991) 13 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N°. . CSRF/01-03.348 Os autos de infração foram levados à ciência do contribuinte no dia 07 de janeiro de 1998 (fls. 16 — Pis) (fls. 27 — Cofins) (fls. 32 — Contribuição Social). Não cabe qualquer dúvida que o Finsocial, Cofins e Contribuição Social, como também ocorre com o Pis Faturamento, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social, se revestem da modalidade de imposições tributárias regidas pela regra de homologação, o que leva diretamente à inteligência do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, assim expresso: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ,.) § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ao teor do texto legal acima reproduzido, os efeitos decadenciais se contariam a partir da ocorrência do fato gerador, o que representaria o cancelamento da exação. Porém, a decisão recorrida menciona, em tópico próprio contido na ementa, a existência de fraude, com manutenção da multa agravada, o que leva ao caso previsto no final do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Em tal caso, o Código Tributário Nacional não explicita a solução a ser adotada. Ou seja, na nocorrên a e tributos submetidos à homologação em que a falta deLz recolhimento tenha ocorrido, me l, jante fraude, qual será o ponto de partida da contagem do prazo decadencial ? NI 14 PROCESSO N.°. : 10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 A solução é encontrada na própria ementa do Acórdão relativo à decisão recorrida, que menciona a ocorrência de fraude, com aplicação supletiva da regra estabelecida no art. 173 do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se de encargos tributários mensalmente apurados e sem a participação da autoridade administrativa, poderiam ter sido lançados imediatamente após os respectivos fatos geradores, todos ocorridos durante 1992, de janeiro a novembro, o que leva para o dia 1 0 de janeiro de 1993 o início da contagem do prazo decadencial, como já o considerou a Oitava Câmara, como consta do Acórdão n° 108- 05.713 (o acórdão recorrido). Nessa linha de raciocínio, após a aceitação de que a decadência relativa às contribuições em discussão é regida pelas mesmas normas que regem o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e do Pis Faturamento, é de se desejar a harmonização da decisão recorrida, atribuindo a elas a mesma regra aplicada ao IRPJ e PIS/Faturamento, cuja decadência foi declarada pela Oitava Câmara. Assim, se o IRPJ e o P1S/Faturamento foram alcançados pela decadência, igualmente as contribuições em discussão o foram, o que me induz a votar acolhendo a preliminar de decadência e reformando a decisão recorrida. Ao votar a preliminar, na forma acima, deixei de apreciar a existência ou não da fraude admitida na decisão recorrida, pois, no meu ver, tal fato resta irrelevante no presente caso, uma vez que serviria, se reconhecida sua ocorrência, apenas para deslocar o início da contagem do prazo decadencial de cada período, respectivamente, de fevereiro, março, abril, ma'o, ju ho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1992 para 1 0 de ja ' -• de 1993, data igualmente inferior à da lavratura dos 1, I\ ._ tt 15 PROCESSO N.°. :10820.002902/97-41 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.348 autos de infração que ocorreu em 07.01 1998, mediante aplicação subsidiária do art. 173 do Código Tributário Nacional. Assim, como consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte, dando-lhe provimento pelo acolhimento da preliminar de decadência, bem como rejeitando a preliminar de não conhecimento do recurso especial trazida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões. Sala das ',.essões; 2 F, em 17 de abril de 2001 #1\ /(b JOSÉ. , ARLÉOS PASSUELLO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000338/93-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o contribuinte infirmar a constatação fiscal de diferença entre o valor declarado da receita e o constante de registros em livros fiscais de apuração, procede a exigência lançada. lmprocede a pretensão fiscal de tributar valores registrados em conta transitória de apuração de resultados. Incabível a exigência quando comprovada a origem e efetiva entrega de recursos supridos pelos sócios. Improcede, em parte, a exigência ennbasada em passivo irreal, quando o contribuinte logra comprovar a regularidade das exigibilidades. e MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Cabível a exigência, quando o contribuinte não logra comprovar o registro contábil de devoluções, acarretando a determinação de custo superior ao devido. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Ilegítima, em parte, a glosa de dispêndios com serviços de terceiros, quando resultar inquestionável a efetiva prestação de serviços e suportada por documentação regular para as operações da espécie. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n°8.218/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05132
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 564.501.717,60, NCz$ 51.322.694,91 e NCz$ 2.452.612,50, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, bem como afastar a incidência da TRD no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o contribuinte infirmar a constatação fiscal de diferença entre o valor declarado da receita e o constante de registros em livros fiscais de apuração, procede a exigência lançada. lmprocede a pretensão fiscal de tributar valores registrados em conta transitória de apuração de resultados. Incabível a exigência quando comprovada a origem e efetiva entrega de recursos supridos pelos sócios. Improcede, em parte, a exigência ennbasada em passivo irreal, quando o contribuinte logra comprovar a regularidade das exigibilidades. e MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Cabível a exigência, quando o contribuinte não logra comprovar o registro contábil de devoluções, acarretando a determinação de custo superior ao devido. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Ilegítima, em parte, a glosa de dispêndios com serviços de terceiros, quando resultar inquestionável a efetiva prestação de serviços e suportada por documentação regular para as operações da espécie. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n°8.218/91. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:52Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:53Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:53Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:52Z; created: 2009-09-03T12:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:52Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:52Z | Conteúdo => ir , . - ='; • . -... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000338/93-32 RECURSO N°. :114.263 MATÉRIA :IRPJ - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE :CAFIMA-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA :DRJ EM JUIZ DE FORA-MG SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.132 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o contribuinte infirmar a constatação fiscal de diferença entre o valor declarado da receita e o constante de registros em livros fiscais de apuração, procede a exigência lançada. lmprocede a pretensão fiscal de tributar valores registrados em conta transitória de apuração de resultados. Incabível a exigência quando comprovada a origem e efetiva entrega de recursos supridos pelos sócios. Improcede, em parte, a exigência ennbasada em passivo irreal, quando o contribuinte logra comprovar a regularidade, das exigibilidades. e MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Cabível a exigência, quando o contribuinte não logra comprovar o registro contábil de devoluções, acarretando a determinação de custo superior ao devido. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Ilegítima, em parte, a glosa de dispêndios com serviços de terceiros, quando resultar inquestionável a efetiva prestação de serviços e suportada por documentação regular para as operações da espécie. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n°8.218/91. Recurso provido em parte. • PROCESSO N°. :10660.000338/93-32 ACÓRDÃO N°. :108-05.132 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFIMA-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 564.501.717,60, NCz$ 51.322.694,91 e NCz$ 2.452.612,50, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, bem como afastar a incidência da TRD no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID- • TE/ Ã f ,„/ LUIZ AL:ki RTO CAVA MA' EIRA R ELAT FORMALIZADO EM: 8 JU11/44 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes, jutificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000338/93-32 Acórdão n° : 108-05.132 Recurso n° : 114.263 Recorrente : CAFIMA - Comércio, Importacão e Exportacão Ltda RELATÓRIO CAFIMA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa com sede na Av. Artur Bernardes, 907, Centro, Machado, MG, inscrita no C.G.C. sob n°21.760.210/0001-58, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal abrange imposto de renda pessoa jurídica, Pis/Faturamento, Finsocial/Faturamento, IRRF e Contribuição Social, relativos aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, originada de (1) omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização da (1.1) redução da receita bruta do exercício, decorrente do confronto entre o valor declarado e o valor registrado em livros fiscais, (1.2) da falta de tributação do valor de NCz$ 48.640.313,66, correspondente a contas de resultado transitório, do grupo de receitas operacionais, compondo o balanço em 31.12.89 e (1.3) da falta de comprovação da tributação do valor das receitas a realizar - NCz$ 1.018.003,43 - registrado no balanço de 31.12.89 em outras contas do passivo circulante, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, II do RIR/80; (2) omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário no valor de NCz$ 2.452.612,50 correspondente á integralização de capital pelo sócio Laércio Leite Silva, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 179, 181 e 387, II do RIR/80; (3) omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ ou incomprovada, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 179, 180 e 387, II do RIR/80; (4) superavaliação de compras, majoração indevida do custo das mercadorias vendidas provocada pela declaração a maior do valor das compras, tendo em vista o valor registrado nos livros fiscais, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 182 e parágrafo único, 183, inciso I e 387, inciso I, do RIR/80; (5) glosa de despesas operacionais, não comprovadas, efetuadas a título de remunerações a terceiros, no valor de CZ$ 45.352.591,00, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80 e (6) majoração do valor declarado de ICMS sobre as vendas do período-base de 1989, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 191 e parágrafos, 192, 225 e e\parágrafo 1°, 2° e 3° e 387, inciso I, do RIR/80. k . • j 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. .108-05.132 Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - operava no ramo de compra e venda de café e que, neste ramo, na prática das operações de compra as empresas normalmente não emitem documentos para os vendedores comprovando os seus créditos; - os bancos não conseguiram fornecer as cópias dos cheques no prazo da impugnação, que os microfilmes seriam apresentados oportunamente, dentro do período de diligências; - o valor de CZ$ 274.382.434,00 que consta no balanço em 31.12.88, no Passivo Circulante, que o Fisco aponta como não comprovado, se refere ao valor de CZ$ 273.260.000,00, lançado na contabilidade da empresa, na conta " Credores Diversos", no Livro Diário n°2, fls.043, onde figuram como credores Wagner Campos Palmeira e Outro, cuja dívida está comprovada pela Nota promissória juntada com a impugnação; - o valor de Cz$ 1.122.434,00 se refere ao saldo credor das contas de "Bancos Conta Movimento"; - quanto a não comprovação do saldo da conta "FORNECEDORES" , em 31.12.89, no valor de NCZ$1.732.276,00, a dívida se refere a compra de café realizada com os fornecedores, juntando documentos referentes a uma parte deste valor, restando um saldo sem comprovação; - o valor de NCZ$2.525.050,81, não comprovado, que figura no passivo circulante da empresa em 31.12.89, se refere a dívida que a empresa possui junto ao Banco do Brasil; - não houve redução de receita bruta, a diferença apontada pelo fisco face ao confronto entre o valor declarado e o valor registrado nos livros fiscais, foi um erro no cálculo do mesmo, devendo ainda ser descontado os valores referentes a "devoluções de vendas" e "quebras de peso"; - a importância de NCZ$48.640.313,66 está zerada no balanço, não podendo ser tributada, pois trata-se apenas da somatória das transferências das contas para a apuração do resultado do exercício; - o valor de NCZ$1.018.003,43, não tributado, corresponde a uma operação de exportação de café que foi cancelada, tendo a empresa que pagar a importância recebida face ao cancelamento, não realizando, portanto, a operação de venda, consequentemente não houve receita à tributar; 3 k)\-\ (7/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. 108-05.132 - a integralização da importância de NCZ$2.452.612,50 feita pelo sócio Laercio Leite da Silva foi realizada através de cheques de emissão da Cooperativa Agrária de Machado Ltda., todos pagáveis a Laercio Leite da Silva, e que foram transferidos por endosso para a empresa; - não houve majoração no custo das mercadorias vendidas por ter declarado a maior o valor das compras, uma vez somadas as entradas de café e sacarias, verifica-se que esta soma resulta o saldo das compras no exercício; - não deduziu a maior o ICMS pago decorrente das vendas realizadas, que o ICMS deduzido se refere a ICM pago na compra do café, uma vez que a empresa assumiu o compromisso de pagar o café livre de ICM para o vendedor; - não existe diferença não tributada na conta "Resultado na Venda de Bens", sendo que os valores não contidos no cálculo se referem as baixas dos valores corrigidos dos bens no valor total de NCZ$261.620,27 cujo valor diminuído dos valores de NCZ$5.237,15 e NCZ$4,26 (créditos tributados), resultam no valor de NCZ$256.378,78 ou NCZ$256.379,00 (arredondado), apontados assim, indevidamente, como não tributados; - quanto a glosa de despesas com remuneração de terceiros, todas foram realmente realizadas e pagas, se referindo a despesas de fretes e carretos e despesas de serviços contábeis. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO FICTÍCIO - O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova, e assim, por ocasião do balanço, a manutenção de obrigações, no Passivo Circulante, a titulo de "Fornecedores", não amparados por quaisquer espécies de títulos, tais como duplicatas, existindo para comprovação tão somente notas fiscais de entrada - sem quaisquer especificações da forma de pagamento, traduzindo-se a natureza da operação em compras à vista - , e simples anotações da empresa que contêm número de 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.132 cheques, sem quaisquer correspondências de valores com as notas fiscais de entrada, caracterizam registro de obrigações irreais, configurando passivo fictício, como, da mesma forma, a manutenção no Passivo Circulante de obrigações tituladas como "Outras Contas", quando não comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. - REDUÇÃO DA RECEITA BRUTA - A diferença verificada através do confronto entre o valor declarado da receita bruta do exercício e o seu valor registrado nos livros fiscais, quando refere-se a devoluções de vendas e quebras de peso, não lograda a sua efetiva comprovação, traduz-se em omissão de receita operacional. Assim como a falta de tributação de valor registrado, pela demandante, no Balanço Anual, sob o grupo "Receitas Operacionais", sob o titulo de "Contas de Resultado Transitório" , e cuja transcrição se deu no Livro Diário, não tendo referido valor sido levado á "Demonstração do Resultado do Exercício" e tampouco sido oferecido á tributação na Declaração de Rendimentos. - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário para integralização de aumento de capital, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, tendo sido atendida, apenas, a indagação fiscal sobre a proveniência da importância suprida e conferida no aumento de capital, tendo sido apresentados, pela recorrente, números de cheques, não acusados nas movimentações das contas bancárias, tanto da empresa quanto do sócio, evidencia desvio de receitas da contabilidade. - RECEITAS A REALIZAR - As receitas recebidas antecipadamente, em um ano-base e levadas ao Balanço anual, em conta de passivo, por conta de contratos de exportação de café, que, no ano-base subsequente, foram cancelados, em virtude de negativa do importador em aceitar a mercadoria nas bases de preço anteriormente fixadas, tendo sido apresentadas, pela recorrente, cópias dos Cancelamentos dos Contratos de Câmbio, não serão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. 108-05.132 tributadas no ano-base do cancelamento, tendo em vista a não satisfação dos contratos. - MAJORAÇÃO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - O valor de "Compras", levado à Declaração de Rendimentos, sendo maior do que o efetivamente registrado nos livros fiscais (superavaliação de Compras), importa majoração indevida do custo das mercadorias vendidas, com efeitos redutores no lucro do exercício. - GLOSA DE DESPESAS COM ICMS - A dedução do ICM sobre Vendas em valor maior do que o registrado nos livros fiscais importa diminuição indevida da receita líquida, com conseqüente redução no lucro do exercício. - GLOSA DE DESPESAS COM REMUNERAÇÃO - Para dedução de serviços prestados por terceiros, como despesa operacional, os documentos apresentados devem identificar a natureza do serviço, o respectivo prestador e obedecer às demais disposições comerciais e fiscais sobre a emissão de dácumentos. Os "Recibos de Pagamento a Autônomo - RPA", para serem aceitos como comprovação de despesas com fretes, devem conter, obrigatoriamente, as informações dos números de inscrição no INPS e no CPF, o nome legível do prestador do serviço e sua assinatura, e os valores bruto, de descontos e líquido, sem o que não podem ser considerados como documentação hábil. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente, quanto aos fatos, ratifica as alegações apresentadas na fase impugnatória, acrescentando que: - a verdadeira situação fática decorrente desse exame técnico contábil e tributário, demonstra inexistir fatos geradores suplementares aos valores homologados, nos termos do lançamento matriz e seus reflexos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.132 - a hipótese de incidência prevista no art.43 do CTN como configurador de fato gerador do imposto de renda, não se materializou nos valores lançados no instrumento de constituição de crédito tributário; - para a possibilidade do lançamento tributário pleno e eficaz, hão de estar presentes os elementos básicos e cumulativos elencados no art.142 do CTN; - examinando a legislação e os princípios contábeis conclui-se que o lançamento é tipificador de excesso de exação. - insurge-se quanto à aplicação da TRD como indexador de tributos no período de 01/02/91 a 29/08/91. Manifestação da Fazenda Nacional de fls.1629, propugnando pela mantença da r. decisão monocrática. É o relatório. , . )\r\ , , ; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.132 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias serão apreciadas na ordem que foram arroladas na peça vestibular: 1. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS EXERCÍCIO DE 1990 A exigência no importe de Ncz$ 599.151 1 44, relativa à diferença entre o valor declarado e o constante nos livros fiscais, merece subsistir tendo em vista que a Recorrente não logrou infirmar a constatação fiscal embasada em informações obtidas dos registros nos Livros RAICMS conforme descrito às fls. 1438 dos autos. As alegações apresentadas de que Ncz$ 398.817,62 corresponderiam a devoluções de vendas não foram comprovadas na sua integralidade, bem como resultaram ausentes os registros pertinentes na escrituração mercantil. 2. OMISSÃO DE RECEITAS EXERCÍCIO DE 1990 A tributação no valor de Ncz$ 48.640.312,66, decorreu do registro em demonstrativo contábil com título de "Contas de Resultado Transitório", de diversos valores correspondentes a contas de apuração do resultado do exercício. Os elementos constantes dos autos não permitem assegurar-se, sem margem de dúvidas, que corresponderiam a valores de receitas não computadas na determinação do resultado, ao contrário, denotam que tal modalidade de registro efetivamente foi utilizado como conta transitória de apuração, portanto, incabível a pretensão fazendária de imposição por eventual omissão de receitas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05:132 3. OMISSÃO DE RECEITAS EXERCÍCIO DE 1991 A tributação da parcela de Ncz$ 2.452.612,50 originada de integralização de capital realizada pelo sócio LAÉRCIO LEITE DA SILVA, sobre a qual o Fisco entendeu não comprovada a efetiva entrega do numerário não cabe perdurar. Os documentos constantes as fls. 705/712 demonstram que os recursos originaram-se de vendas de café efetuadas pelo referido sócio à COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA., liquidadas mediante emissão de cheque nominal ao Sr. Laércio, posteriormente endossados, perfazendo o montante depositado como apode de capital em conta corrente bancária da Recorrente, portanto, resultando caracterizada a concomitância de datas e valores envolvidos nas transações, ilegítima se mostra a pretensão fiscal em tela. 4. OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO EXERCÍCIO DE 1989 4.1 - Relativamente ao valor lançado de Cz$ 280.835.142,65 a título de fornecedores sem comprovação, em grande parte não assiste razão ao Fisco. A Recorrente através da juntada aos autos dos documentos de fls. 79/298, consistente em Notas Fiscais de Fornecedores, Notas Fiscais de Entrada, cópias de cheques de pagamentos dos fornecimentos e escrituração no Livro Razão, logrou comprovar a efetividade das obrigações em 31.12.88, no montante de Cz$ 279.637.125,90, que deve ser excluído da exigência. 4.2 - No que respeita ao valor de Cz$ 274.382.434,00, a título de outras contas do Passivo Circulante, o sujeito passivo logrou comprovar que Cz$ 273.260.000,00 correspondiam a empréstimo tomado junto a WAGNER CAMPOS PALMEIRA e Outro em dezembro de 1988, devidamente escriturado e documentado por Nota Promissória e liquidado em fevereiro de 1989 conforme documentos de fls. 299/302 dos autos, portanto, incabível a pretensão fiscal. Da mesma forma, no tocante ao valor de. Cz$ 1.122.433,94, correspondente a saldos credores junto a estabelecimentos de crédito, os documentos de fls. 303/308, registram as operações originadoras dos referidos saldos, para infirmá-los teria o Fisco de apresentar elementos que configurassem k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.132 registros indevidos ou inadequados na composição dos saldos, sem tal mister, merecem aceitação os registros contábeis do contribuinte, sendo assim, insubsiste a imposição sobre o montante de Cz$ 274.382.434,00. EXERCÍCIO DE 1990 4.3 - Sobre a conta Fornecedores foi objeto de exigência o valor de NCz$ 1.732.276,00, do qual a parcela de NCz$ 1.197.382,25, o sujeito passivo logrou comprovar a efetividade das exigibilidades conforme documentos juntados às fls. 309/538 dos autos, consistente a comprovação em idêntica documentação mencionada na referida conta no exercício anterior, portanto, merece ser provido em parte o apelo neste particular. 4.4 - A respeito do saldo de Ncz$ 1.795.050,81 correspondente a outras contas do Passivo Circulante, a Recorrente mediante apresentação dos documentos de fls. 540/541 logrou comprovar a contratação de empréstimos no importe de Ncz$ 1.485.000,00 com o Banco do Brasil S.A., que merece ser excluída da tributação. 5. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS MAJORAÇÃO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS EXERCÍCIO DE 1989 Remanesceu a esse título a importância de Cz$ 2.647.500,00, correspondente a duas devoluções de compras nos meses de julho e dezembro/88, que embora escrituradas no Livro de Apuração do ICMS não foram contabilizadas na escrituração mercantil, conseqüentemente resultou o valor constante da Declaração de Rendimentos superior ao apurado no referido montante, reduzindo indevidamente o resultado tributável do exercício, razão pela qual, não merece reparos a decisão singular sobre a espécie. 6. GLOSA DE DESPESAS COM REMUNERAÇÃO A TERCEIROS EXERCÍCIO DE 1989 Relativamente à mencionada glosa remanesceu a parcela de Cz$ 32.576.962,51 que o Fisco entendeu não comprovada com documentação hábil e m O \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. • 108-05.132 , idônea a correspondente prestação de serviços. Do demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal de fls. 1408/1420 verifica-se que, preponderantemente foi priorizado o aspecto formal da documentação de suporte apresentada pelo sujeito passivo, sendo justificada a glosa fiscal estritamente em elementos formais dos comprovantes apresentados. Ténho para mim que uma vez ausentes indícios de que não haja ocorrida a efetiva prestação dos serviços e apurados desembolsos que correspondem à contrapartida de algo recebido, cabe afastar referida glosa, pois torna legítimo o pagamento e dedutivel a despesa pertinente. No caso em tela, entendo que não cabe, em parte, a glosa levada a efeito pelo Fisco, entre outros elementos pela mera ausência de inscrição do prestador do serviço no INSS e eventualmente a não observância de algum ditame de ordem regulamentar na documentação apresentada que não venha afetar diretamente a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Nessa linha de entendimento, justifica-se a exclusão da base tributável do valor de Cz$ 10.482.157,77, uma vez embasada em regular documentação de suporte das operações. 7. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM ICMS . EXERCíCIO DE 1990. Resultou objeto da exigência o valor de Ncz$ 842.107,03, relativo à diferença apurada entre as saídas com débito do ICMs com base nos registros no Livro RAICMS e o valor declarado na Declaração de Rendimentos IRPJ. Em sua defesa o sujeito passivo juntou comprovantes de recolhimento do tributo que apresentam um montante inferior ao já admitido pelo Fisco na determinação da matéria tributável, assim, restando sem efetiva comprovação a diferença lançada, não merecendo reparos o decisum monocrático nessa matéria. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD do crédito tributário remanescente, considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 sobre créditos tributários de períodos anteriores e, mais recentemente a própria Administração Tributária , através da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no que exceder a 1% ao mês, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, portanto, merece reconhecimento parcial o apelo ‘bc.\neste particular. GIP' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.132 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 564.501.717,60, Ncz$ 51.322.694,91 e Ncz$ 2.452.612,50, respectivamente, nos exercidos de 1989, 1990 e 1991, bem como excluir a cobrança da TRD excedente a 1%, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 1998. LUIZ A BERTO CAV á MACE IRA &1/4)1 • 12 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000472/88-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Decorrencia - Arbitrado o lucro da pessoa jurídica exclusivamente presta dora de serviços, torna-se devida a contrI buição ao Fundo de Investimento Social sobre o imposto de renda suplementar resultante do arbitramento procedido.
Numero da decisão: 105-03483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maiotia de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.
Nome do relator: Marian Seif
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PROCESSO N9 10510/000.472/88-62 , k,---; n--e; %;,:„;x., MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS Sessão de 06 de julhodeig . ” ACÓRDÃoN2.a.0.5.11.3..183 Recumong : 54.159 - FINSOCIAL - EXS. DE 1985 e 1986 ~reme : CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. ~ido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARCAJU (SE) CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Decorrencia - Arbitrado o lu- cro da pessoa jurídica exclusivamente presta dora de serviços, torna-se devida a contrI buição ao Fundo de Investimento Social sobre o imposto de renda suplementar resultante do arbitramento procedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maiotia de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Ca- valcante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.rS. . ,, as SessZes, em 06 de julho de 1989i :ir F - PRESIDENTE E RELATO RA _ ,44 VISTO EM pivA 2 IA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: O 6 - UL 1982 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente juglamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, José Rocha e Sebastião Rodrigues" Cabralig • okr4k *ler SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PRocESSoN9 10510/000.472/88-62 RECURSON9: : 54.159 ACCRIDÃON9: : 105-3.483 RECORRENTE : CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. RELATÓRIO • Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 01, a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSO CIAL, calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985, lança do de ofício, em processo fiscal próprio, resultante de ação fis- cal levada a efeito junto ã epigrafada, pela qual foi arbitrado o seu lucro, tendo em vista efetuar a contabilização do seu livro Di ãrio em partidas mensais, sem a corroboração dos livros auxiliares e respectivos documentos comprobatórios. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da forma lizada no processo concernente ao imposto de renda lançado nos moi des acima, protocolizado sob o n9 10510/000.469/88-58. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 09/ /10, a empresa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos ex- pendidos na impugnação apresentada no processo principal, anexapor cópia a fls. 12/19, tendo em vista tratar-se de tributação _refle- xa. A exigência foi integralmente mantida pela autorida de julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a .decisão- ,p4 nie SERVIÇO Kalt0 FEDERAL Processo n9 10510/000.472/88-62 2. Acórdão n9 105-3.483 exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, no processo intitulado decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fãtico comum, nos termos da decisão de fls. 23/25, que está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Tributação Reflexa - A decisão exarada no processo ma- triz faz coisa julgada, no mesmo grau de ju risdição administrativa, no processo intitU lado decorrente ou reflexo, em razão de te- rem suporte fãtico comum. - Assim, arbitrado o lucro da pessoa juridi ca, não infirmado pelo contribuinte, a par- tir dos quais apura-se Imposto de Renda De- vido Suplementar, consoante dispõe o § 29 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.940/82, ca- racterizada está a insuficiência na determi nação da base de cálculo e no recolhimento da contribuição supra pelas empresas presta doras de serviço. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 27, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportan- do-se às razões arroladas no reclirso interposto no processo ma- triz, anexas por cópia a fls. 28/33. r 4 114) É o relatório. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.472/88-62 3. Acórdão n9 105-3.483 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constitu ida no processo n9 10510/000.469/88-58, cujo recurso foi proto- colizado neste Conselho sob o n9 94.394. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 04.07.89, ocasião em que, por maio ria de votos, negou-se-lhe provimento, nos termos da decisão= substanciada no Acórdão n9 105-3.425, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Partidas Mensais - Registros contábeis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partida= sal, sem apoio em assentamentos pormenorizi dos em livros auxiliares devidamente auten- ticados, e bem assim, sem a apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos con tábeis, contrariam, na determinação do lu- cro real, as disposições das leis comerci- ais e fiscais e acarretam desprezo ã escri- turação com o inevitável arbitramento do lu_ cro para efeitos tributários." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição para o Fundo de Investimento So_ cial - FINSOCIAL ora exigida, e observado o princípio da decor- rência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de ne- gar provimento ao recurso. ai i.i. D r , 06 de julho de 1989 --,•,--Át ..5. 5. ar'. • 11. r tp - RELATORA / Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000285/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - Inaplicável a Multa de oficio em lançamento para exigência de tributo, cujo o montante integral tenha sido objeto de depósito judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para declarar ser indevida a multa de oficio sobre as parcelas depositadas em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.285/93-51 RECURSO W. : 01.273 MATÉRIA : COFINS EX: DE 1992 RECORRENTE: CEREALISTA CASTILHO LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP. SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.860 DEPÓSITOS JUDICIAIS - Inaplicável a Multa de oficio em lançamento para exigência de tributo, cujo o montante integral tenha sido objeto de depósito judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto poi#:. CEREALISTA CASTILHO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para declarar ser indevida a multa de oficio sobre as parcelas depositadas em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE uca es7:cc/ MÁRIO IRA CO JÚNIOR REL • OR, PROCESSO N°. : 10820/000.285/93-51 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.860 FORMALIZADO EM: 21 MAR 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. gâ, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820/000.285/93-51 Acórdão no 108-03.860 Recurso n° 01273 Recorrente: Cerealista Castilho Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração maio de 1992 a janeiro de 1993, tudo conforme fls. 03. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, propugnando la inconstitucionalidade da exação. Consta do processo, fls. 06 a 14, documentos que comprovam ter a contribuinte proposto ação cautelar, obtendo inclusive liminar para depósito. Decisão monocrática assim ementada: "Procedimento Administrativo - Principio da Ampla Defesa: O recurso ao Poder Judiciário, face à independência de instâncias, não exclui, no contexto da ampla defesa, o direito à impugnação administrativa. Crédito Fiscal - Constitucionalidade - A questão relativa à inconstitucionalidade de leis, inbostante o direito de invocação na instância administrativa, consitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Exigibilidade do Crédito Fiscal - Medida Liminar : Ainda que parte dos depósitos judiciais não correspondam ao montante integral dos crédito9 respectivos, suspende-se a exigibilidade /tk 7. -. e Á'. 44 4 . --- - . ,-;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820/000.285/93-51 Acórdão nc,108-03.860 Recurso n° 01273 Recorrente: Cerealista Castilho Ltda. dos valores depositados em estrita obediência à liminar concedida na Ação Cautelar impetrada contra a União Federal". Recurso, fls. 54, pedindo a exclusão da multa, haja vista os depósitos judiciais efetuados. É o relatório.7/9 ,-/ ,-, , ,..rg,-, 5 . --....,..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820/000.285/93-51 Acórdão no 108-03.860 Recurso n° 01273 Recorrente: Cerealista Castilho Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Resta em litígio tão-somente a aplicação da multa, mesmo estando o contribuinte sobre o abrigo de medida liminar e tenha efetuado depósitos integrais. Não há qualquer óbice ao conhecimento desta matéria, haja vista que a identidade de objetos entre os processos judicial e administrativa cinge-se à constitucionalidade da exação. No que tange à aplicação da multa, em respeito à suspensão do crédito tributário prevista pelo art. 151 do CTN, em caso de depósitos integrais, o mesma deve ser cancelada. A principal razão do depósito é afastar a punição administrativa, bem como evitar novos encargos moratórios (juros de mora) e atualização monetária. Os documentos de fls. 25 a 33 nos dão conta de que os depósitos foram integrais. ti Cg)% 1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820/000.285/93-51 Acórdão no 108-03.860 Recurso n° 01273 Recorrente: Cerealista Castilho Ltda. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, afastando a multa de oficio. Vale ressaltar que é possível já se ter convertido o valor depositado em renda da União. Assim, deve a autoridade administrativa acautelar-se quanto à cobrança do valor remanescente neste autos, confirmando anteriormente a eventual liquidação do crédito tributário. É o meu voto. Brasília, 5 de dezembro de 1996. Mári Jutn eira nco Júnior. GlYt Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004867/2004-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - LRPF Exercício. 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Havendo comprovação nos autos de que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não informados em sua declaração de ajuste anual, deve-se manter a exigência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade e normalidade, estejam devidamente comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de livro-caixa nos valores de R$ 671,00 e R$ 1.723,49, nos anoscalendário de 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:39:26Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:39:26Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:39:26Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:39:26Z; created: 2009-09-09T12:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T12:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:39:26Z | Conteúdo => CCO I /C04 Fls. 1 eie:44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:94firr,,5 Cg111 QUARTA CÂMARA Processo n• 10675.004867/2004-97 Recurso n't 156.952 Voluntário Matéria fRPF Acórdão n° 104-23.527 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA Recorrida 4aTURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - LRPF Exercício. 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Havendo comprovação nos autos de que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não informados em sua declaração de ajuste anual, deve-se manter a exigência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade e , normalidade, estejam devidamente comprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de livro-caixa nos valores de R$ 671,00 e R$ 1.723,49, nos anos- calendário de 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ok • k , Processo n° 10675.004867/2004-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.527 Fls. 2 .4RIA HELENA COTTA denti-jte—ARDO Presidente goLIM GU VO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 20 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. 2 Processo n° 10675.004867/2004-97 . CCOIC04 Acórdão n.• 104-23.527 p, Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 03/12/2004, o auto de infração de fls. 35/38, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 86.077,70, dos quais R$ 34.127,07 correspondem a imposto, R$ 26.102,57 a multa de oficio e R$ 25.848,06 a juros de mora calculados até 30 de novembro de 2004. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 36/38), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA Tido RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme informação prestada pelas fontes pagadoras abaixo relacionadas, conforme extratos da DIRF anexados aos autos. 002 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que, apesar de regularmente intimado apresentou somente quatro notas fiscais para comprovar as despesas médicas, as de números 27869, 28505, 30735 e 28503. Acrescente-se que, em verificação no taloná rio de notas fiscais do Hospital Santa Catarina, encontramos três inconsistências dos documentos apresentados pelo Contribuinte. Com relação a primeira nota fiscal, anexamos aos autos a cópia de outra, a de número 30250, emitida em 12 de agosto de 1999, considerando que a nota apresentada pelo Contribuinte foi emitida em 17 de setembro de 1999 e possui numeração inferior, resta comprovada a falta de procedência do documento apresentado pelo Contribuinte. Com relação a segunda nota, anexamos cópias de duas notas do taloná rio fiscal, as de números 30347 e 30354, que são a primeira e a última nota emitida durante o dia 06 de dezembro de 1999, mesmo dia da emissão do documento fiscal apresentado pelo Contribuinte, note a divergência de numeração. Com relação a terceira nota, anexamos cópias de duas notas do talonário fiscal, as de números 32140 e 32127, que são a primeira e a última nota emitida durante o dia 04 de abril de 2000, mesmo dia da emissão do documento fiscal apresentado pelo Contribuinte, note a divergência de numeração. Sjjk 3 Processo n" 10675.004867/2004-97 CCO 1 /C04 Acórdão n.• 104-23.527 Fls. 4 003 — DEDUÇÃO 'DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, tendo em vista a omissão, por parte do Contribuinte, da sua apresentação e dos respectivos documentos comprobatórios, tendo em vista a intimação • nesse sentido. Destaque-se, também, a decisão por parte do sujeito passivo em desistir dessa dedução, conforme informação escrita anexada aos autos. 004 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Multa de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme..." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 31/12/2004 (AR de fls. 46), o contribuinte apresentou em 01/02/2005 a impugnação de fls. 50/69 e documentos de fls. 70/333, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- cometeu equívocos no preenchimento de sua DIRPF/2000, correspondentes aos seguintes campos: identificação do declarante; rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior; rendimentos isentos e não-tributáveis; relação de pagamentos e doações efetuados; declaração de bens e direitos; - em decorrência desses erros, expressa o defendedor que o valor de R$ 12.784,10, lançado no campo total de rendimentos recebidos de pessoas flsicas e do exterior, trata-se de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, havendo, por conseguinte, uma diferença omissiva, em relação à importância considerada pela Fiscalização, de R$ 5.465,50; - só não há comprovação, em relação às despesas médicas, do valor de R$ 7.026,90, referente ao período de 1999, porquanto as demais havidas restaram demonstradas à luz da legislação vigente; - a glosa da dedução a título de livro caixa não pode subsistir, pelas razões expostas às fls. 60/62 e documentos ora oferecidos, não havendo como comprovar apenas o valor total de R$ 3.453,33 nessa rubrica, pois se demonstram as importâncias de R$ 15.898,63 e R$ 17.031,21, respectivamente, para os anos-calendário 1999 e 2000; - é improcedente a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento a título de carnê-leão, porquanto procedeu o contribuinte, equivocadamente, os respectivos pagamentos, contudo realizando-os sob código de imposto complementar, os quais não • foram aproveitados pela Fiscalização; - o demonstrativo de apuração do IRPF/2000, à fl. 39, encontra-se eivado de erros, sendo que, independentemente de qualquer SI& 4 Processo n° 10675.004867/2004-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.527 p, consideração dos 'reclamoS passivos, o valor que se afiguraria correto seria o de R$ 15.818,05, em vez de R$ 26.641,61; - após a admissão das alegações oferecidas, apura-se o IRPF/2000 na monta de R$ 4.213,35; - em relação ao IRPF/2001, após o acolhimento das argumentações despendidas, verifica-se resultado de imposto nulo a ser exigido." A zr Turma da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A justificativa do sujeito passivo de que a omissão de rendimentos apontada pela Fiscalização corresponderia a rendimentos indevidamente declarados como percebidos de pessoas físicas não restou comprovada, porquanto deixou de oferecer provas ou indícios mais robustos que amparassem essa alegação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou de nota fiscal, uma vez que a administração pode, por expressa disposição legal, requerer as justificações necessárias para efeito de exigir provas adicionais da vincula ção do pagamento aos referidos serviços. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As despesas dedutíveis a título de livro caixa são aquelas consideradas como imprescindíveis para a percepção dos rendimentos e à manutenção dos serviços. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Desconsidera-se a aplicação de multa isolada, quando se observam os pertinentes recolhimentos a esse título realizados pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" A decisão em referência restabeleceu a dedução de algumas despesas escrituradas no livro caixa e cancelou a exigência da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/01/2007 (sexta-feira), conforme AR de fls. 363, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs pelo correio em 26/02/2007 (segunda-feira) o recurso voluntário de fls.367/397, por meio do qual, em síntese, reitera os argumentos aduzidos em sua impugnação. É o relatório. 5 Processo n° 10675.00486712004-97 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.527 F1s. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. O Recorrente em seu recurso voluntário contesta as infrações que lhe foram imputadas sustentando (i) que a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorreu de erro de fato no preenchimento de sua declaração de ajuste anual, (ii) que as despesas médicas estão devidamente comprovadas pela documentação constante dos autos e (iii) que as despesas escrituradas em seu livro caixa são necessárias à manutenção da fonte sendo, portanto, plenamente dedutiveis. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas A autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 18.249,60 para o ano-calendário de 1999. O Recorrente sustenta que não houve omissão, mas sim erro de fato no preenchimento da declaração e ajuste anual. Alega, nesse sentido, que os valores apurados pela fiscalização como omitidos correspondem aos valores declarados como recebidos de pessoas fisicas. Entendo que a razão não está com o Recorrente. Embora sustente que tenha ocorrido erro de fato, em momento algum foi efetuada a correlação entre os valores declarados a titulo de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e a omissão de rendimentos identificada. No presente caso verifico que o valor informado como rendimentos recebidos de pessoas fisicas (R$ 12.784,10) não corresponde ao valor apurado como rendimentos omitidos (R$ 18.249,60), sendo que o próprio Recorrente reconhece tal diferença. A alegação de equívoco no preenchimento da declaração de ajuste não pode prosperar ante a ausência de elementos que lhe dê foros de verossimilhança. Assim, voto no sentido de manter o lançamento no tocante à omissão de rendimentos identificada. 6 Processo n° 10675.004867/2004-97 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.527 F1s. 7 Despesas médicas Foram glosadas as despesas médicas informadas pelo Recorrente em sua declaração de ajuste nos valores de R$ 20.214,85 e R$ 16.168,32 relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente. Conforme se verifica dos autos, o Recorrente, devidamente intimado a apresentar os comprovantes relativos a tais despesas, somente apresentou 4 notas fiscais emitidas pelo Hospital Santa Catarina. Tais documentos, no entanto, foram considerados inidôneos pela fiscalização tendo em vista inconsistências apuradas ao confronta-los com outras notas fiscais emitidas pelo mesmo hospital. O Recorrente, em suas razões de recurso, sustenta que os documentos são idôneos, sendo válidos para comprovar a legitimidade da dedução dos valores neles informados. Entendo que também não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Tenho me manifestado em outros julgados que os recibos e notas fiscais, desde que atendendo requisitos definidos em lei, tais como a qualificação da natureza dos serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de despesas médicas, desde que o fisco não coloque em dúvida a efetividade da despesa com outros elementos indiciários (como testemunhos, etc.). No presente caso, a fiscalização trouxe aos autos elementos que colocam em dúvida a idoneidade das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente. De fato, comparando-se a numeração e datas de emissão das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente com as notas identificadas pela fiscalização verifica-se claramente a existência de informações divergentes, a colocar em dúvida a legitimidade da documentação utilizada para o pleito da dedução. Em situações como a presente, passa a ser legitima a exigência formulada pela autoridade fiscal de outros elementos que comprovem a efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos. De fato, o artigo 73 do Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"), aplicável ao caso, dispõe que: "An. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. SI* 7 Processo n° 10675.004867/2004-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.527 Fls. 8 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3° (.-.)" Portanto, não procede a alegação do Recorrente de que as notas fiscais por ele apresentadas seriam suficientes para considerar como dedutiveis os valores glosados pela fiscalização, ante a dúvida que se instaurou pelas provas produzidas pela autoridade fiscal. Com relação à alegação de que o pagamento estaria comprovado por um saque efetuado pelo Recorrente para depósito em garantia do serviço, valho-me dos fundamentos da decisão de primeira instância, que a seguir transcrevo: ' "Os reclamos do impugnante, às fls. 55/60, centram-se no entendimento de que, em se tratando de operações e prestações realizadas comprovadas, não há que se impedir o direito de dedução, sob a assertiva de que o emitente das notas é inidôneo, porquanto não detém o contribuinte o poder de policia, de cunho fiscalizató rio, sobre esse. A análise dos documentos acostados pela Fiscalização revela que são iniclemeos, porquanto restou plenamente caracterizada a adoção de taloná rios de notas fiscais distintos para mesmos períodos. Quanto à abordagem do sujeito passivo, é certo que à administração fazendá ria compete o exercício da fiscalização e esse não é delegável; mas a questão em pauta não se concentra na discussão oferecida. O alcance pretendido corresponde à comprovação de despesas médicas, declaradas, de acordo com as hipóteses previstas no transcrito art. 80 do R1R/1999, para efeito das deduções pleiteadas. Dessa forma, os vícios contidos nas notas fiscais emitidas pelo Hospital Santa Catarina as desqualificam como comprovantes hábeis para o que se pretende, contudo poderia o contribuinte demonstrar a efetiva realização dos serviços e dos pagamentos que lhes seriam correspondentes por outros meios. Nesse sentido, trouxe o interessado, à fl. 59, a seguinte informação: • "Em cumprimento ao dispositivo acima apontado a prova de que a nota fiscal 27869 de 17/09/1999 foi devidamente quitada está no saque feito no terminal de caixa (extrato em anexo) da conta do Banco do Brasil S/A do dia 15/09/1999 no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) o qual foi usado como depósito exigido pelo Hospital no início de seu tratamento. O complemento do pagamento se deu em outro saque contra recibo em 27/09/1999 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que nestes casos o Hospital não aceita cheque como pagamento, pois, a política implantada é a de pagamento êt vista. Ou seja, todos os pagamentos foram devidamente feitos da mesma forma, com o depósito inicial como garantia , do Hospital e no final do serviço médico - prestado o pagamento do restante do saldo devedor." Si* 8 - Processo n° 10675.004867/2004-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.527 Fls. 9 Depreende-se do arrazoado acima reproduzido que o saque realizado na conta corrente mantida pelo interessado no Banco do Brasil, em 15/09/1999, de R$ 5.700,00, conforme extrato de fl. 72, nada esclarece em relação ao "pagamento" acusado na nota fiscal 027869 de fl. 22. Esse documento fiscal foi emitido, segundo seus termos, em 17/09/1999, informando o recebimento nessa data de R$ 6.394,00. Ora, se houve um depósito prévio, por certo existiria o competente recibo, e, se existente o pagamento complementar, justificado pelo sujeito passivo por um saque de R$ 600,00 ocorrido em 27/09/1999, por quê se emitiria uma nota fiscal com o valor integral? São questões não respondidas. Ademais, cheque representa pagamento à vista, de acordo com o art. 32 da Lei n. 1357/85, o que revela inconsistência na argumentação expendida pelo impugnante. Saliente-se que o interessado não tentou esboçar outros argumentos visando à comprovação de pagamento dos valores constantes das demais notas fiscais; e manteve-se inerte também acerca da demonstração dos serviços que foram prestados, os quais, presumivelmente, consistiriam em cirurgias, ante os valores e o prestador de serviços envolvidos. Outro fato que se destaca é a descrição monocórdica naqueles documentos dos "serviços" prestados: "Desp. Hospitalares e Honorários Médicos", o que se entende por demais vago, considerando as altas montas envolvidas. Logo, as justificativas esperadas, nos termos do art. 73 do R1R/1999, não foram satisfeitas, inclusive nesta fase impugnató ria. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, 1 1; HL do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. A exigência de outros documentos com vistas à efetiva comprovação de pagamentos, tais como: cópias de cheques, extratos bancários ou outros meios; e da efetiva prestação dos serviços, visariam ao necessário sustentáculo aos documentos fiscais oferecidos e considerados inábeis, mas, como já dito, nada fora apresentado que elidisse a ação fiscal" Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de que seja mantida a glosa de despesas médicas levada a cabo pela fiscalização. Livro caixa Foram, ainda, glosadas as despesas relativas ao livro caixa nos valores de R$ 20.214,85 e R$ 16.168,32, relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente. O Recorrente sustenta que todas as despesas escrituradas em seu livro caixa são necessárias à manutenção da fonte produtora, razão pela qual pleiteia o restabelecimento das deduções. . . O Recorrente apresentou seu livro caixa e os comprovantes de despesas de fls. 121/333. Si* 9 • • Processo tf 10675.00486712004-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.527 Fls. 10 A autoridade julgadora de primeira instância examinou pormenorizadamente tais despesas, tendo discriminado às fls. 352/357 os critérios adotados para restabelecer a dedução de algumas despesas e manter a glosa das demais. Considero adequados os critérios adotados, exceto em relação às despesas com contador e as despesas incorridas em abril e maio de 2000 com viagens. Em relação às despesas com contador, a autoridade julgadora entendeu serem desnecessárias tendo em vista a ausência de funcionários registrados no escritório do Recorrente e a diminuta complexidade de itens existentes em seu livro caixa. A meu ver é usual a contratação de profissionais de contabilidade para a preparação de registros e manutenção de livros, sendo os valores envolvidos de pequena monta, compatíveis com a pouca complexidade dos registros exigidos pela atividade do Recorrente, razão pela qual devem ser restabelecidas as deduções conforme quadro abaixo: Mês Fls. Valor Mês Fls. Valor Fevereiro/99 152 R$ 65,00 Janeiro/00 240 R$ 68,00 Abrill99 175 R$ 65,00 Fevereiro/00 245 R$ 68,00 Maio/99 182 , ' ,R$ 65,00 Março/00 263 R$ 68,00 Junho/99 188 R$ 68,00 Abrill00 264 R$ 68,00 Julho/99 195 R$ 68,00 Maio/00 277 R$ 68,00 Agosto/99 204 R$ 68,00 Junho/00 291 R$ 68,00 Setembro/99 204 R$ 68,00 Julho/00 300 R$ 68,00 .Outubro/99 209 R$ 68,00 Agosto/00 306 R$ 68,00 Novembro/99 212 R$ 68,00 Setembro/00 309 R$ 68,00 Dezembro/99 235 R$ 68,00 Outubro/00 317 R$ 68,00 Total de R$ 671,00 Total de R$ 680,00 1999 2000 Entendo, na mesma toada, que devem ser restabelecidas as despesas de hospedagem de fls. 250/251 (R$ 484,32) para abril de 2000 e de fls. 269/273 (R$ 426,17) e 276 (R$ 133,00) para maio de 2000, relativas a hospedagem, transporte e alimentação em eventos profissionais de que participou o Recorrente. ?is 10 Processo n° 10675.004867/2004-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.527 Fls. 11 Tais despesas não foram aceitas por terem ocorrido presumivelmente para duas pessoas, razão pela qual a autoridade julgadora entendeu que não foram necessárias à manutenção da fonte. Ocorre que, principalmente em relação às despesas de hospedagem, sabe-se que o valor relativo à diária para uma ou para duas pessoas é semelhante, razão pela qual é razoável que se admita tais deduções, ante a prova de que se referem a gastos do Recorrente para o comparecimento em seminários em sua área de sua especialização. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedutibilidade das despesas escrituradas no livro caixa mo montante de de R$ 671,00 e R$ 1.723,49 para os anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 clikajj GUAVO LIAN HADDAD • 11 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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