Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736550 #
Numero do processo: 13736.002976/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13736.002976/2008-20

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 6638517

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.189

nome_arquivo_s : 280101189_13736002976200820_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13736002976200820_6638517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736550

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472801550336

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-19T12:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-19T12:30:37Z; Last-Modified: 2011-07-19T12:30:38Z; dcterms:modified: 2011-07-19T12:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd71d680-5ff5-4594-adc3-5ba8d53448fb; Last-Save-Date: 2011-07-19T12:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-19T12:30:38Z; meta:save-date: 2011-07-19T12:30:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-19T12:30:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-19T12:30:37Z; created: 2011-07-19T12:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-19T12:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-19T12:30:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13736.002976/2008-20 Recurso IV 510.829 Voluntário Acórdão n° 2801-01.189 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ILSON MATTOS FERREIRA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isencao nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Rcinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência Sc deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se b. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei IV 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF 11 0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fizer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e horn previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1" e 2' do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO IL/Ri- Matéria: IRPF - Exercício. 2004." É, o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 V0111116..60 Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria LRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: INPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 TRPF. OMISSÃO DE RENDEVLENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator I rj .16 , Participaram do presente jifigamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athaydc Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmene em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18111/2910 por AMARYLLES REI NALCI E I IENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, refer ente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de LRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados corno rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade dc votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ás fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CAR_F no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os denials recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivas) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" ate "r" da inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004, o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitas de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmen:e ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 54 Processo n' 13747.000277 12007-35 S2-TE01 Acórcldo n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringc-se discussão acerca da interpretação da Lei IV 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incolporação ao património público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico corn as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo on razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-1{,bM8Itrff4R4R 1k#OR4Pf¡WiqeilTigeOPAWA IN. I0Ef°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza inclenizatária. Corno se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), c remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ifi explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencitnentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8,112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..J". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Ass'" rl° q'VeLTAiitrenAWalRiidLYA-Ki5liWISEPSWATQIYR- ificd6-nxi2cHilig&Vs'tre4fAErdiado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 1=1/12!2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo II° 13747 000277/N0 /-35 S2 -TE01 Acárdfia n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art, 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções c empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto à matéria do imposto de renda . Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto dc renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda defmido no art. 43 do Código Tributário Nacional e á. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto cle renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174. Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTON!O DE PADUA ATHAYDE MAGAL • 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei no. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, 21 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1 0 CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IR_PF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatótia. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1HT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digi:almente ern 09/11/23F0Y56M IWASFAVPWADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido cm 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE IvIF Fl. 58 Processo if 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdRo a.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de 'HT não têm caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou renzuizeratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.717/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035, Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso ILL, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Phlua Athayde Magalhaes A4sinacio digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11 12010 por AMARYLLES RE( NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
9460450 #
Numero do processo: 11128.732700/2013-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 3002-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.732700/2013-70

anomes_publicacao_s : 202208

conteudo_id_s : 6635640

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.323

nome_arquivo_s : Decisao_11128732700201370.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 11128732700201370_6635640.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9460450

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472817278976

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-03T16:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-03T16:34:07Z; Last-Modified: 2022-08-03T16:34:07Z; dcterms:modified: 2022-08-03T16:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-03T16:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-03T16:34:07Z; meta:save-date: 2022-08-03T16:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-03T16:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-03T16:34:07Z; created: 2022-08-03T16:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-08-03T16:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-03T16:34:07Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.732700/2013-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.323 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 Recorrente LOGITRADE REPRESENTACAO TRANSP COM INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-95.827 (e-fls. 85/100), da 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 10/06/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos da ementa que segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 27 00 /2 01 3- 70 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Nesse passo, oportuno transcrever o sucinto relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O AI é nulo por falta de documentação comprobatória da infração; Retificação de informações não é fato gerador para aplicação da presente penalidade; O art. 50 da IN RFB nº 800/2007 suspendeu os prazos para a prestação de informação de cargas; A penalidade fere princípios constitucionais. A impugnante foi cientificada da decisão em 09/07/2020 (e-fl. 106). E, em 23/07/2020 (e-fl. 107), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, conforme peça de e-fls. 123/142, a qual, em essência, repisa os termos da peça impugnatória, compreendidos nos seguintes capítulos recursais: 1. Da inexistência de tipificação da norma: tendo em vista que as informações foram prestadas tempestivamente; 2. Da denúncia espontânea: tendo em vista que a autuação ocorreu muito tempo depois dos fatos (quase cinco anos); Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 3. Da inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização: uma vez que não deixou de prestar informação no prazo previsto em Regulamento; 4. Da boa fé da recorrente: uma vez que não houve qualquer prejuízo ao erário e, assim, a autuação violou os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a multa aplicada ser relevada (art. 736 do Regulamento Aduaneiro). A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento, para o fim de cancelar e tornar sem efeito o presente processo administrativo, “vez que, o mesmo é totalmente desprovido de fundamentação legal para cobrança da multa imposta”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, o recurso voluntário, em essência, limitou-se a repisar os mesmos termos da peça submetida ao crivo da instância de piso, com exceção dos dois primeiros capítulos, que não foram objeto da impugnação. E, em que pese a recorrente pretender a reforma da decisão recorrida, em nenhum momento se expressou contra os seus fundamentos. Assim é que a nova peça reclamatória revestiu-se de uma repetição de argumentos e fundamentos já esposados e apreciados, os quais a recorrente almeja que sejam apreciados por um novo colegiado. Entrementes, de princípio há que se esclarecer que, no âmbito do litígio administrativo, o mister da instância recursal cinge-se a julgar o recurso em face da decisão recorrida, sendo ônus da recorrente demonstrar a sua erronia. E o art. 57, § 3º, do Regimento Interno desta E. CARF, autoriza o relator do recurso transcrever o teor da decisão recorrida sempre “que as partes não apresentarem novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida”. É o que se tem na espécie em julgamento, razão pela qual segue transcrito o inteiro teor da referida decisão (com exceção dos dispositivos normativos), que bem fundamentou o seu entendimento, em um voto abrangente: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 DA NULIDADE A interessada faz diversas considerações a respeito das falhas do presente Auto de Infração, as quais o tornam nulo. No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como a descrição dos fatos pertinentes (fls.02 e ss) conforme descrito no presente Relatório. Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro. O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: (...) Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o fato apurado e a infração prevista em lei. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pela autuada ou notificada, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. DO MÉRITO A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: (...) No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: (...) Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, não há que se falar em retroatividade, pois os prazos para os fatos geradores em questão estão normatizados no referido art.50 da IN RFB nº 800/2007. Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agência Desconsolidadora, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada nos presentes autos (cópias do Conhecimento Eletrônico) comprova a constatação da autoridade fiscal de prestação de informações a destempo. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: (...) A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do sujeito passivo, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o sujeito passivo não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do sujeito passivo apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. (...) A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: (...) Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. (...) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." RELEVAÇÃO DE PENALIDADE Em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às Delegacias de Julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: (...) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. INTERPRETAÇÃO BENIGNA-ART.112 CTN Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.323 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732700/2013-70 próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). CONCLUSÃO Do todo exposto, voto pela improcedência da impugnação. Dessa forma, mantêm-se integralmente o crédito tributário constituído por este lançamento. De se dizer que a reprodução da decisão recorrida, nos termos em que autorizados regimentalmente, produz o mesmo efeito que o não conhecimento da peça recursal, por falta de dialeticidade em face daquela decisão, requisito necessário à instauração do efetivo processo dialético a merecer solução pelo colegiado ad quem. De fato, tanto num caso, como no outro, mantem-se, incólume, os termos do decisum recorrido, conforme seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 155DF CARF MF Original

score : 1.0
4736459 #
Numero do processo: 13701.000750/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13701.000750/2007-19

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4905456

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.104

nome_arquivo_s : 280101104_13701000750200719_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13701000750200719_4905456.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736459

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472827764736

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-07T12:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-07T12:41:27Z; Last-Modified: 2011-07-07T12:41:27Z; dcterms:modified: 2011-07-07T12:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6e542639-f187-4ba3-8f15-171d03f9c99e; Last-Save-Date: 2011-07-07T12:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-07T12:41:27Z; meta:save-date: 2011-07-07T12:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-07T12:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-07T12:41:27Z; created: 2011-07-07T12:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-07T12:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-07T12:41:27Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13701.000750/2007-19 Recurso le 166.235 Voluntário Acórdão n° 2801-01.104 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente GUSTAVO PINHEIRO MARQUES Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 e acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentagdo oral 120 S citados recursos deverdo faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigralbs I° e 2° do Regimento Interno do CARP'. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, RelAtora, O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §40 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães .-.Relator flF L J.1 Participaram do presentè lineament° os Conselheiros: Aniarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos inforrnados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso 11-1, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) semi adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. E o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Aceird5o n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ei natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salcirio-familia; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANAR3tacf3R4f?.151eM4A4ESIM4figWig81/191'.4z6140861Affir e€.1. 10E{°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; 0 adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adiciónal por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso lido art. 3.° e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso e remuneração (inciso LE ), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao fmal , exclui da remuneração algmbas verbas. Para melhor esclarecer a matétia é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado diqd6-eat_renpa6AWR,Ribi&TiiltitqeUASTMARIgr f-211INAR9h-Ttig-dk abfeiMaEthado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão a.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. • Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsurnindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 14 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 par ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, 21 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusães do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos á. incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza i.retnuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZA ÇÂO DE HORAS TRABALHADAS (1117) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2OWA64ÇDWASIgMki'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1.58 Processo no 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tam caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de retitle, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não sit) hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
4736549 #
Numero do processo: 13736.002975/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13736.002975/2008-85

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 6638516

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.188

nome_arquivo_s : 280101188_13736002975200885_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13736002975200885_6638516.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736549

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472833007616

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-19T12:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-19T12:26:38Z; Last-Modified: 2011-07-19T12:26:38Z; dcterms:modified: 2011-07-19T12:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1e4315f2-0981-4fad-b684-42c4a9c7dec8; Last-Save-Date: 2011-07-19T12:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-19T12:26:38Z; meta:save-date: 2011-07-19T12:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-19T12:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-19T12:26:38Z; created: 2011-07-19T12:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-19T12:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-19T12:26:38Z | Conteúdo => S2-1'E01 Fl. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13736.002975/2008-85 Recurso n° 510.827 Voluntário Acórdão n° 2801-01.188 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ILSON MATTOS FERREIRA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de hnposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE 11 0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Pasehoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso c a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, no forma do Art. 47, parágrafos 1' e 2 0 do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo ern discussão (artigo 150, §4", do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARP MF Fl. 52 S2-TE01 Fl 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA.0 DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSA0 DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator ;Ç:" L Participaram do prestnte jirliamente os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADtJA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de LRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à 11. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração rctificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, ulna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluido da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso m, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fis. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48149. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, confoune a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetztivos) sera adotado o procedimento previsto no Portaria CART' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEM1R DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJR10 DE JANEIRO II/RJ - Matéria.' IRPF — Exercício: 2009. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/1112010 por ANAARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 par ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Minsterio da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão 2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei no 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta a. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, c da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniciria devida na administração pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incmporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundament°, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere a art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assina do digitalmente em 09/11/2010 por AARfe3Ifk93g*Ri$,406164ii-7■8,iqgl/ r`at5ifiq1PAigi4INgil,cAf°'. NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART MF FL 55 g,) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (UM terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; V adicional ou auxílio-fimeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda ern mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de servigo; o) conversão de licença-prêmio em pectinia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito ris condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso .11 do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no cimbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso Ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a ern vencimento básico (inciso 1), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado dWeLibliqetiftfi ngSigfilitaV9t1SliK?.NWaTtraMlb" ?cd8 agEcnifitAtaYalseq-§rdiado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF Iv1F Fl. 56 Processo u 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórddo 'I' 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso 111 não poderão ser calculadas sobre base superior no limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o att. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RJR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificainente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício , 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acérdão 1° CC n° 104-23.174. Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF P1.57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°, 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - HIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido dc que rendimentos percebidos a titulo de "11-IT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos 5. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício. 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba d. que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CENT, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratária, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão (JSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físico - IRPF Exercício: 1996 6-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IH7) - NATUREZA SALARIAL - Assinado dgitalmeme em 09/11/26-F0Wkgg-eADWAWITATWADE NIAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI El IENRIQUES Autenticado digitalmente em 09;11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo a° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdEo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de JUT não têm caráter indenizatário e, sim, tzatureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo corn precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.I (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF )7° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinada digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/201 0 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 15/I 1/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmeMe em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
7900364 #
Numero do processo: 10209.000695/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 17/12/1999 Ementa: JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA TRIANGULAÇÃO COMERCIAL NECESSIDADE DE PROVA - Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional.” PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo sido julgado procedente o lançamento do crédito tributário por desconsideração do benefício à preferência tarifária no âmbito da ALADI, o objeto do pedido de restituição retificação da DI por inclusão indevida do valor do frete na base de calculo do imposto de importação, pela inobservância do artigo 10 do Decreto 2.256/97, que excluía, da base de calculo dos tributos incidentes sobre a importação, o custo do frete incorrido no transporte realizado em embarcações registradas no REB Registro Especial Brasileiro, foi absorvido no recálculo dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 17/12/1999 Ementa: JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA TRIANGULAÇÃO COMERCIAL NECESSIDADE DE PROVA - Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional.” PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo sido julgado procedente o lançamento do crédito tributário por desconsideração do benefício à preferência tarifária no âmbito da ALADI, o objeto do pedido de restituição retificação da DI por inclusão indevida do valor do frete na base de calculo do imposto de importação, pela inobservância do artigo 10 do Decreto 2.256/97, que excluía, da base de calculo dos tributos incidentes sobre a importação, o custo do frete incorrido no transporte realizado em embarcações registradas no REB Registro Especial Brasileiro, foi absorvido no recálculo dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10209.000695/00-20

conteudo_id_s : 6061660

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3101-001.389

nome_arquivo_s : Decisao_102090006950020.pdf

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 102090006950020_6061660.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 7900364

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472836153344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 150          1 149  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000695/00­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.389  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Restituição ­ Imposto de Importação  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/12/1999  Ementa:  JULGAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO VINCULADO AO PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  “IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  ­  NECESSIDADE  DE  PROVA  ­  Em  operações  internacionais  de  triangulação  comercial,  cuja  origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de  Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental  da  vinculação  das  operações,  ainda  que  a  mercadoria  seja  remetida  diretamente, e que a  intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O  requisito  formal  é  imprescindível  para  comprovação  e  lastro  da  origem,  conforme norma internacional.”  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Tendo  sido  julgado procedente o lançamento do crédito tributário por desconsideração do  benefício à preferência tarifária no âmbito da ALADI, o objeto do pedido de  restituição ­ retificação da DI por inclusão indevida do valor do frete na base  de  calculo  do  imposto  de  importação,  pela  inobservância  do  artigo  10  do  Decreto  2.256/97,  que  excluía,  da  base  de  calculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  o  custo  do  frete  incorrido  no  transporte  realizado  em  embarcações registradas no REB ­ Registro Especial Brasileiro, foi absorvido  no recálculo dos tributos devidos.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 06 95 /0 0- 20 Fl. 147DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.15145.2MZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.     LUIZ ROBERTO DOMINGO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Leonardo  Mussi  da  Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório  Trata­se de pedido de restituição apresentado pela Recorrente, decorrente de  informação equivocada contida na Declaração de Importação que majorou a base de cálculo do  Imposto de Importação, por inclusão indevida do valor do frete na base de calculo do imposto  de  importação,  pela  inobservância  do  art.  10  do  Decreto  2.256/97,  que  excluía,  da  base  de  calculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  o  custo  do  frete  incorrido  no  transporte  realizado em embarcações registradas no REB ­ Registro Especial Brasileiro.  Às  Fls.  08,  o  Fisco  reconhece  o  direito  creditório,  mas  por  conta  de  considerar  ter  havido  erro  no Certificado  de Origem  apresentado,  desconsidera  o  regime  de  preferência  tarifária  e  lavra  auto  de  infração  (PAF  10209.000056/2003­32),  recalculando  os  tributos devidos com a correção da base de cálculo, motivação do pedido de restituição.  Sob  apreciação  da  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  julgamento do Recurso foi convertido em diligência, Resolução n° 301­01.441, de 12/09/2005,  para que o Processo relativo ao auto de infração fosse trazido para julgamento em conjunto:  Da leitura dos autos, e em especial da decisão recorrida, depreende­se que o  processo que trata do lançamento do imposto é conexo ao presente processo, pois a  exclusão  do  frete  já  foi  decidida  e  aceita  pelo  Fisco,  somente  será  efetivamente  restituída se o auto de infração for julgado improcedente. Na hipótese de que o Auto  de Infração seja considerado improcedente, automaticamente caberia à recorrente a  restituição  pleiteada,  visto  que  as  suas  alegações —  quanto  ao  aspecto  do  frete  –  foram consideradas como pertinentes pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  entendo  que  os  processos  devem  ser  julgados  em  conjunto,  motivo  pelo  qual  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  seja  localizado  o  processo  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  para  constituir  a  diferença  do  crédito  tributário  de  impostos  devidos  na  importação em face da não aplicação do beneficio de preferência tarifária, acerca da  Declaração de  Importação n° 98/0278639­0,  registrada  em 25/03/98. Localizado o  processo  proceda  a  autoridade  preparadora  o  apensamento  daqueles  autos  neste  processo e posterior intimação do contribuinte para que se manifeste a respeito desta  diligência e retorno dos autos para apreciação por este Conselho.  Em  julgamento  por  esta  Câmara,  o  PAF  do  auto  de  infração  n°  10209.000056/2003­32­, foi julgado improcedente, pelo Acórdão n° 3101­001.390, nesta data,  conforme consignado na seguinte ementa:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA –  TRIANGULAÇÃO COMERCIAL – NECESSIDADE DE PROVA  Fl. 148DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.15145.2MZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000695/00­20  Acórdão n.º 3101­001.389  S3­C1T1  Fl. 151          3 – Em operações  internacionais de triangulação comercial, cuja  origem  do  produto  importado  está  certificada  para  os  fins  de  atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível  a demonstração documental da vinculação das operações, ainda  que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção  de  terceiro  país  não  desfigure  a  origem.  O  requisito  formal  é  imprescindível para comprovação e  lastro da origem, conforme  norma internacional.  Recurso Voluntário Negado.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Como visto, o pedido de restituição do Imposto de Importação, por inclusão  indevida do valor do frete na base de calculo do imposto de importação, pela inobservância do  artigo 10 do Decreto 2.256/97, que excluía, da base de calculo dos tributos incidentes sobre a  importação, o custo do frete  incorrido no transporte realizado em embarcações registradas no  REB ­ Registro Especial Brasileiro, atrelado ao PAF 10209.000056/2003­32, no qual não foi  reconhecido  o  benefício  de  preferência  tarifária  no  âmbito  da ALADI,  por  irregularidade  do  Certificado de Origem, diante da triangulação comercial realizada não comprovada.  A retificação da DI por erro da base de cálculo, foi reconhecida pelo Fisco e  incorporada no cálculo do auto de infração decorrente do não reconhecimento da preferência  tarifária, de modo que, a manutenção do  lançamento  importa de  indeferimento do pedido de  restituição em espécie, pois incluído no recálculo dos tributos devidos.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                            Fl. 149DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.15145.2MZA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 21/08/2013 12:32:20. Documento autenticado digitalmente por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 21/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e LUIZ ROBERTO DOMINGO em 21/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.15145.2MZA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FA730E46B0E538EC7A0B1CDAA7235667C78DAD71 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 102090006950020. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9459312 #
Numero do processo: 10580.722547/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.096
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.722547/2008-03

conteudo_id_s : 6635380

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2101-000.096

nome_arquivo_s : Decisao_10580722547200803.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722547200803_6635380.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 9459312

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472838250496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 182          1 181  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722547/2008­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.096  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  BERNARDO SPECTOR    Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a  preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão  de  repercussão geral em 20/10/2010  (DJU 03/03/2011),  sobrestar o processo até que  transite  em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Eivanice Canário da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 54 7/ 20 08 -0 3 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722547/2008­03  Resolução nº  2101­000.096  S2­C1T1  Fl. 183          2     Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  (fls.  179/191)  interposto  em 14  de  setembro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls. 171/176), do qual a Recorrente teve ciência em 24 de agosto de 2011 (fl.  194), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 7/13, lavrado  em  26  de  dezembro  de  2008,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005 e  2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano­ calendário:  2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Conselheiros  do  Tribunal  de  Contas do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” (fl. 171)   Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 179/191,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722547/2008­03  Resolução nº  2101­000.096  S2­C1T1  Fl. 184          3 Nesse esteio, compulsando os autos, verifico que houve a determinação às  fls.  167/168  de  que  fosse  ajustado  o  lançamento  fiscal,  precisamente  no  que  atine  à  alíquota  aplicável,  com  base  na  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  287/2009,  posteriormente  ratificado  também  pelo  Ato  Declaratório  n.º  1/2009,  editado  à  época  da  consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da Lei  n.º  7.713/88,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pois,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  verifica­se  que  o  Parecer  PGFN  n.º  287/09,  teve  a  sua  eficácia  suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito  do tema, motivo pelo qual foi dado seguimento ao processo sem cumprimento da determinação  de ajuste do lançamento fiscal (fl. 170).  Vale  frisar  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010)  o  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos nas hipóteses em que reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal  Federal.   A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722547/2008­03  Resolução nº  2101­000.096  S2­C1T1  Fl. 185          4 “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka  Relator  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4730144 #
Numero do processo: 16707.003650/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES PERMITIDAS. Com a edição do art. 15 da Lei nº 11.051/2004, que deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.964/2004, ficaram excetuadas da vedação à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : SIMPLES. ATIVIDADES PERMITIDAS. Com a edição do art. 15 da Lei nº 11.051/2004, que deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.964/2004, ficaram excetuadas da vedação à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16707.003650/2003-41

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4265656

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-32.810

nome_arquivo_s : 30132810_130842_16707003650200341_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 16707003650200341_4265656.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4730144

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472840347648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:20:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:20:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:20:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:20:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:20:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:20:06Z; created: 2009-08-10T11:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:20:06Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:20:06Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA tifin +41? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ng : 16707.003650/2003-41 Recurso n' : 130.842 Acórdão n' : 301-32.810 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : REPRINT SERVIÇOS LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES. ATIVIDADES PERMITIDAS. Com a edição do art. 15 da Lei n' 11.051/2004, que deu nova redação ao art. 42 da Lei ri2 10.964/2004, ficaram excetuadas da vedação à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gtx., OTACILIO D TAS CARTAXO Presidente • . • JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI relardir Formalizado•em: I 1 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. ccs Processo ria : 16707.003650/2003-41 Acórdão ri' : 301-32.810 RELATÓRIO Em exame o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela 41! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que, por unanimidade de votos, indeferiu a sua solicitação de que sua exclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, só fosse efetuada a partir de P/1/2004, ou seja, no exercício seguinte ao da notificação da empresa. A interessada teve indeferida a sua Solicitação de Revisão da Exclusão de Simples — SRS (fl. 8), em que solicitou que os efeitos da exclusão só vigorassem a partir de 1Q/1/2004. • A empresa apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1/5, apenas para alegar que optou em 1999 pelo Simples e que seu pedido foi aceito; e que em setembro de 2003 a empresa foi surpreendida com a exclusão do Simples com efeitos a partir de 1 Q/1/2002, quando já pagou o imposto simplificado referente ao ano de 2003. Que seria um prejuízo enorme ter que arcar com um maior peso nas contribuições fiscais, comprometendo sua continuidade, tendo em vista que nunca esteve estruturada financeiramente para outra forma de pagamento de seus tributos. Alega que foi ferido o princípio constitucional da irretroatividade da lei e que vale ressaltar a boa fé da empresa, que só demonstrou a intenção de agir de acordo com os preceitos legais. A decisão recorrida foi consubstanciada no Acórdão DRJ/REC 7.889, de 23/4/2004 (fls. 21/25) e considerou, inicialmente, que a contribuinte não contesta o motivo da exclusão, qual seja, a prestação de atividade vedada. Concluiu-se que, tendo a interessada optado pelo Simples em 17/11/99, enquadrando-se na situação excludente, referente a atividade vedada, antes da vigência da MP n 2.158- 34/2001, e tendo o Ato Declaratório de Exclusão sido emitido em 7/8/2003, o efeito da exclusão enquadra-se na regra prevista no art. 24 da IN SRF n 250/2002, não havendo como ser alterado o ato excludente. A contribuinte apresenta recurso às fls. 28/32, ratificando as alegações antes apresentadas e requerendo que o recurso seja acolhido com o fim de que a exclusão do Simples só seja efetuada a partir do exercício seguinte ao da notificação da empresa. O julgamento foi convertido em diligência à unidade da SRF de origem, nos termos da Resolução di 301-1.519, de 25/1/2006 (fls. 38/40), a fim de que fosse juntado aos autos a cópia do Ato Declaratório de exclusão, indicado na decisão recorrida. Cumprida a diligência pela DRF em Natal/RN, com a anexação do referido documento, o processo foi devolvido a esta Câmara para julgamento. \.A É o relatório. 2 Processo rta : 16707.003650/2003-41 Acórdão ric' : 301-32.810 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A apresentação do recurso da recorrente operou-se em 23/6/2004, não constando no processo qualquer aviso de recebimento (AR) nem a data de intimação ou a assinatura de recebimento. O documento de fl. 27 é de uso interno dos correios e não tem força probante para os efeitos processuais concernentes à tempestividade do recurso. O art. 23, § 2, inciso II, do Decreto II 70.235/72 (na redação que lhe deu o art. 67 da Lei 9.532/97), estabelece que nos casos de omissão do recebimento por via postal a intimação considera-se feita quinze dias após a data da expedição da intimação. Diante dos fatos, acolho o recurso como tempestivo e dele tomo conhecimento, tendo em vista que o Comunicado de envio da decisão de primeira instância data de 11/5/2004 (fl. 26), decorrendo que o prazo para apresentação de recurso findaria em 25/6/2004. Verifica-se pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NAT tf 451246, de 7/8/2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Natal/RN, juntado aos autos à fl. 42, de acordo com a descrição ali indicada, que o motivo para a exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi a prática de atividade econômica vedada, consistente na "Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática" No entanto, a Lei ri' 11.051, de 29/12/2004, em seu art. 15, estabeleceu que, verbis: "Art. 15. O art. 412 da Lei n2 10.964, de 28 de outubro de 2004, 411 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (-) IV— serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (destaquei) (.) r Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham frito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. 3 • Processo n't : 16707.003650/2003-41• Acórdão : 301-32.810 A nova legislação veio a ser ratificada administrativamente pelo Ato Declaratório Executivo SRF di 8, de 18/1/2005, que determinou, em artigo único, que fossem cancelados todos os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal para a exclusão do Simples, em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9 0 da Lei 9.317/1996, das pessoas jurídicas que exerçam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Destarte, verifica-se que a empresa atende aos requisitos do art. 4' da Lei n 10.964/2004, com a redação dada pelo art. 15 da Lei n' t 11.051/2004, e que, por Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, já foi determinado o cancelamento dos Atos Declaratórios Executivos emitidos por suas unidades, relativos à exclusão das pessoas jurídicas que exerçam os serviços que originaram este processo. Diante do exposto, voto por que se dé provimento ao recurso, para • cancelar o ato declaratório de exclusão do Simples. . Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 - OS É LUIZ NOVO ROSSARI — Relator • • 4 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4736402 #
Numero do processo: 10166.720110/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2006 DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Devem ser apurados em base mensal e tributados na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano-calendário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE AO FINAL DO ANO. ORIGEM DE RECURSOS NO INÍCIO DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Na análise da evolução patrimonial do contribuinte, a transferência de saldo constante em conta corrente do cônjuge de um ano-calendário para o seguinte é admitida quando declarada e provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas na declaração de rendimentos as deduções que estejam devidamente comprovadas nos autos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o montante de R$ 24.416,62 como origem de recursos em janeiro de 2005. Os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2006 DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Devem ser apurados em base mensal e tributados na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano-calendário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE AO FINAL DO ANO. ORIGEM DE RECURSOS NO INÍCIO DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Na análise da evolução patrimonial do contribuinte, a transferência de saldo constante em conta corrente do cônjuge de um ano-calendário para o seguinte é admitida quando declarada e provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas na declaração de rendimentos as deduções que estejam devidamente comprovadas nos autos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10166.720110/2008-18

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4654800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.031

nome_arquivo_s : 280101031_10166720110200818_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10166720110200818_4654800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o montante de R$ 24.416,62 como origem de recursos em janeiro de 2005. Os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736402

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472842444800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-09T12:59:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 11002613.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-09T12:59:24Z; Last-Modified: 2010-11-09T12:59:24Z; dcterms:modified: 2010-11-09T12:59:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 11002613.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:9e34af1c-24de-47ee-9f67-48f4253663e8; Last-Save-Date: 2010-11-09T12:59:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-09T12:59:24Z; meta:save-date: 2010-11-09T12:59:24Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 11002613.doc; modified: 2010-11-09T12:59:24Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-09T12:59:24Z; created: 2010-11-09T12:59:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-09T12:59:24Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-09T12:59:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 671 1 670 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.720110/2008-18 Recurso nº 512.028 Voluntário Acórdão nº 2801-01.031 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2006 DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Devem ser apurados em base mensal e tributados na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano-calendário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE AO FINAL DO ANO. ORIGEM DE RECURSOS NO INÍCIO DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Na análise da evolução patrimonial do contribuinte, a transferência de saldo constante em conta corrente do cônjuge de um ano-calendário para o seguinte é admitida quando declarada e provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Fl. 671DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 672 2 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas na declaração de rendimentos as deduções que estejam devidamente comprovadas nos autos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o montante de R$ 24.416,62 como origem de recursos em janeiro de 2005. Os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Mediante Auto de Infração, às fls. 586/593, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativa aos anos-calendários 2003 e 2005, no valor total de R$ 61.825,99, incluídos a multa de oficio (75%) e os juros de mora, estes calculados até 31/10/2008. De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 594/632, que é parte integrante da peça de autuação, foram constatadas, pela fiscalização, as seguintes infrações à legislação tributária: i) Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Omissão de rendimentos diante da variação patrimonial a descoberto, tendo sido constatado o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (anos-calendários de 2003 e 2005); Fl. 672DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 673 3 ii) Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa de despesas médicas nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.960,00 pleiteadas pelo contribuinte a título de dedução da base de cálculo do imposto (ano-calendário 2005), por falta de comprovação ou não passíveis de dedução por falta de previsão legal. Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 21/11/2008, conforme fl. 636, o contribuinte apresentou, em 16/12/2008, impugnação, às fls. 638/644, argumentando, em síntese, que: - a natureza jurídica do lançamento do imposto de renda é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, e deste modo, os fatos geradores ocorridos em 31/01/2003, 31/05/2003 e 31/08/2003, encontram-se alcançados pela decadência; - quanto ao acréscimo patrimonial relativo aos fatos geradores de 31/01/2005 e 31/03/2005, nos valores de R$ 282,22 e R$ 21.520,40, respectivamente, não foi considerado pela autoridade lançadora o valor de R$ 24.416,00, constante da conta-corrente n° 013055658- 2 da agência 0013, do antigo Banco do Estado do Maranhão, em nome de Alexandra Miguel Cruz Tavares, à época sua esposa e dependente, sendo declarante em conjunto na DIRPF/2005. E neste sentido, apresenta informação do Banco Bradesco e cópias da declaração de bens o que acarretaria um saldo positivo de R$ 2.613,38; - ainda que não existisse o saldo referido, o suposto acréscimo patrimonial somente deveria ser computado no final do exercício, considerando-se que a declaração de bens é anual e ao final do exercício o contribuinte apresentava saldo positivo de R$ 575.000,00; - o acréscimo patrimonial foi elaborado pelo autuante de forma ilegal, com a quebra do sigilo fiscal do contribuinte sem sua permissão e sem a devida autorização judicial, posto que a abertura do sigilo bancário foi realizada sem o cumprimento integral das disposições do Decreto n° 3.724/2001, em razão de não se enquadrar nas condições pré- estabelecidas neste mandamento; - o referido Decreto encontrava-se com sua inconstitucionalidade sob julgamento no STF, sendo a legislação sobre o assunto inconstitucional; - por fim, com relação às despesas médicas, refere-se a recibos da fonoaudióloga Marjorie G. de Brito Araújo no valor de R$ 1.960,00, em atendimento a Sra. Alexandra Tavares (declarante em conjunto). Quanto ao recibo de R$ 500,00, da empresa Cediti - Clínica de Doenças Tropicais, trata-se de prestação de serviços especializados hospitalares de acompanhamento e aplicação de vacinas e não de compra de vacina até porque tal recibo refere-se a prestação de serviços sujeito ao pagamento de ISS. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília (DF), em decisão unânime, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 03-31.826, de 30/06/2009, às fls. 649/657. Transcreve-se, a seguir, as respectivas ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2004, 2006 Fl. 673DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 674 4 DECADÊNCIA. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo antecipação do pagamento do imposto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes. INCONSTITUCIONALIDADE. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. Em estrita observância à disposição legal, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, os demonstrativos que cotejam as alterações patrimoniais devem ser levantados mensalmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, através de documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos valores informados a título de dedução de despesas médicas importa na manutenção da glosa. Lançamento Procedente. Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 07/08/2009, conforme AR – Aviso de Recebimento à fl. 660, o contribuinte interpôs, em 04/09/2009, por meio de representante legal, o Recurso Voluntário às fls. 662/669. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação, ou seja: - argúi a decadência em relação à exigência dos valores apontados na autuação para as datas de 31/01/2003, 31/05/2003, e 31/08/2003; - assevera que a decisão da 3 a Turma da DRJ/BSB apresenta uma grave incongruência ao afirmar que a base jurídica aplicável seria o artigo 150, do CTN, e embora reconheça que o fato gerador do imposto é mensal a caducidade somente se daria em 31 de Fl. 674DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 675 5 dezembro de 2008, no entanto, o referido Acórdão deveria ser modificado para reconhecer a decadência ocorrida em 31 de agosto de 2008; - repisa que, em relação aos fatos geradores 31/01/2005 e 31/03/2005, nos valores de R$ 282,22 e 21.520,40, não foi considerado o valor do saldo da conta-corrente n° 013055658-2, no total de R$ 24.416,00, existente em 31 de dezembro de 2004, em nome de Alexandra Miguel Cruz Tavares, a época sua dependente e esposa, sendo declarante em conjunto na DIRPF/2005; - questiona a abertura do seu sigilo bancário, pois teria sido realizada até mesmo sem o cumprimento integral das disposições do Decreto n° 3.724/2001; - argumenta que constam do processo os respectivos recibos da Fonoaudióloga Marjorie G. de Brito Araújo, no valor total de R$ 1.960,00, relativos ao pagamento de 44 sessões fonoterápicas durante o ano de 2005, em atendimento a Sra. Alexandra Tavares (declarante em conjunto), sendo que tais recibos e os demais relativos às despesas medicas já foram apresentados em três oportunidades, podendo ter ocorrido algum mal entendido por parte do fiscal; - quanto ao recibo de R$ 500,00 da Empresa Cediti - Clinica de Doenças Tropicais, alega tratar-se de prestação de serviços especializados hospitalares de acompanhamento e aplicação de vacinas e não de compra da vacina, pois tal recibo refere-se à prestação de serviços sujeito ao pagamento de ISS e outros tributos sobre o faturamento. Ao final de seu recurso, requer o contribuinte a reforma da decisão de primeira instância, e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, aprecio a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. O lançamento por homologação é disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .................................................................. .................................................................. Fl. 675DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 676 6 § 4 o . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A respeito, saliente-se que, a legislação do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, remete este tributo à modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória. Sabe-se que a natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrendo o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. A omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal - como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas - em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.383/1991, e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos rendimentos omitidos. A exceção a esta regra geral ocorre quando a própria legislação tributária determina a tributação em separado, como ocorre com os rendimentos de aplicação financeira, ganho de capital, etc, que não se submetem ao ajuste anual. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento do carnê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (no caso concreto, 31/12/2003 e 31/12/2005). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo ou completivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Assim, as omissões constatadas no decorrer do ano-calendário de 2003, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia do ano de 2003. Certamente, aquelas omissões, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, que forem verificadas durante o ano-calendário de 2005, terão por fato gerador concluído no último dia do ano de 2005. O auto de infração em apreço foi cientificado ao contribuinte em 21/11/2008, conforme fl. 636, quando ainda não havia decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores concluídos em 31/12/2003 e 31/12/2005. Face ao exposto, rejeito a preliminar de decadência arguida nos autos. Quanto à alegação de quebra irregular de sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desse Egrégio Conselho que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes Fl. 676DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 677 7 e utilizá-las como base para o lançamento tributário, independentemente de prévia autorização judicial. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, in verbis: Lei n° 4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Fl. 677DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 678 8 Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] 3° Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. [...] Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente Fl. 678DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 679 9 estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Assim, resta afastada a argumentação em relação à quebra irregular de sigilo bancário, já que há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contida no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: “O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis.” Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo fiscal administrativo instaurado e as respectivas informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade competente. Quanto à menção de que a obtenção dos dados bancários teria se realizado sem o cumprimento das disposições do Decreto 3.724/2001, o contribuinte não aponta qual disposição não teria sido cumprida, tratando-se, deste modo, como ressaltado na decisão recorrida, “de mera afirmação genérica, desprovida de qualquer sustentação fática”. Não há que falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeita-se esta preliminar. No mérito, questiona o recorrente o acréscimo patrimonial apontado para o ano-calendário 2005. Sustenta que a autoridade fiscal não considerou o valor do saldo da conta-corrente n° 013055658-2, existente em 31 de dezembro de 2004, em nome de Alexandra Miguel Cruz Tavares, a época sua dependente e esposa, sendo declarante em conjunto na DIRPF apresentada. Neste ponto, assiste razão ao contribuinte. Fl. 679DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 680 10 Conforme se pode verificar no Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo Banco Bradesco S/A, à fl. 645, há a informação de que, em 31/12/2004, Alexandra Miguel Cruz Tavares, cônjuge e dependente do recorrente, detinha saldo na conta corrente n° 013055658-2, do antes Banco do Estado do Maranhão (migração para a conta n° 210319-2, da agência 2192, do Bradesco), no valor de R$ 24.416,62. Todavia, na autuação, percebe-se que a autoridade lançadora não se valeu desta informação no Demonstrativo de Variação Patrimonial a descoberto que elaborou para o ano base de 2005, muito embora em seus cálculos tenha o autuante considerado como origem de recursos para o mês de Janeiro/2005 os valores inerentes a rendimentos líquidos recebidos pelo cônjuge (R$ 11.553,27), bem como os saldos credores existentes em contas correntes do próprio autuado (R$ 21.783,23). Frise-se ainda que esta quantia, mantida na data de 31/12/2004 em conta de depósito do cônjuge do contribuinte, foi devidamente declarada na DIRPF do exercício 2006, ano-calendário 2005, às fls. 09/13, conforme “item 9 – Declaração de Bens e Direitos”. Destaque-se que referida declaração foi tempestivamente apresentada pelo recorrente. Assim, tem-se que o valor de R$ 24.416,62 deve ser considerado como fonte/origem de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial a descoberto às fls. 607/608, como origem de recursos no início do ano-calendário 2005. Note-se que esse montante é suficiente para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto apurado para os meses de janeiro e março de 2005, respectivamente, nos valores de R$ 282,22 e R$ 21.520,40. Quanto às deduções a título de despesas médicas pleiteadas pelo recorrente e que foram glosadas pela autoridade lançadora, cabe trazer à colação o disposto no artigo 8°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 680DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 681 11 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. No caso concreto, em relação à despesa médica que teria sido efetuada com a Dra. Marjorie G. de Brito Araújo, no valor total de R$ 1.960,00, no decorrer do ano de 2005, Fl. 681DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720110/2008-18 Acórdão n.º 2801-01.031 S2-TE01 Fl. 682 12 alega o contribuinte que se refere a sessões fonoterápicas em atendimento à sua esposa, declarante em conjunto, sendo que referidos recibos já teriam sido apresentados. Todavia, como bem asseverou a decisão recorrida, tais documentos não constam dos autos. Nesse ponto, incumbe dizer que a regra geral é que as provas sejam apresentadas junto com a impugnação, pois cabe ao autuado, na fase de instrução ou na impugnatória, a comprovação dos atos por ele praticados, ou por terceiros, a teor do § 4°, e alíneas do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Destaque-se que a glosa em comento se deu em razão da ausência de comprovação da referida despesa, assim, o vício a ser sanado permanece o mesmo, visto que também nesta fase recursal nenhuma documentação foi apresentada pelo contribuinte no sentido de elidir esta parcela da exigência tributária. No que se refere à despesa de R$ 500,00, nos termos do recibo à fl. 53, trata- se de aquisição de vacinas, situação não abrangida pela legislação de regência com vistas à dedução deste dispêndio da base de cálculo do imposto de renda. Nesse contexto, não há como se admitir a dedução das pretensas “despesas médicas” havidas no ano-calendário de 2005 com a profissional Marjorie G. de Brito Araújo (R$ 1.960,00), e com a empresa Cediti - Clínica de Doenças Tropicais (R$ 500,00). Isto posto, VOTO em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso tão-somente para acatar o montante de R$ 24.416,62 como origem de recursos em janeiro de 2005, para fins de apuração da variação patrimonial a descoberto. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 682DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4735929 #
Numero do processo: 13971.002235/2006-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. A averbação à margem da matricula do imóvel da Área de Reserva Legal junto ao respectivo cartório de Registro de Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de sua exclusão da base de cálculo de ITR conforme previsto na Lei n° 9.393/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.892
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante de 153,8 ha. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. A averbação à margem da matricula do imóvel da Área de Reserva Legal junto ao respectivo cartório de Registro de Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de sua exclusão da base de cálculo de ITR conforme previsto na Lei n° 9.393/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13971.002235/2006-02

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4890616

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.892

nome_arquivo_s : 280100892_13971002235200602_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 13971002235200602_4890616.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante de 153,8 ha. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4735929

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296790310912

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-16T13:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-16T13:43:10Z; Last-Modified: 2012-04-16T13:43:10Z; dcterms:modified: 2012-04-16T13:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cda3d72c-3d53-4d65-8967-798706369fb2; Last-Save-Date: 2012-04-16T13:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-16T13:43:10Z; meta:save-date: 2012-04-16T13:43:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-16T13:43:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-16T13:43:10Z; created: 2012-04-16T13:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-04-16T13:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-16T13:43:10Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002235/2006-02 Recurso n° 343.361 Voluntário Acórdão n" 2801-00.892 — V Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria 1TR Recorrente INDÚSTRIA DE MADEIRAS TERCÍLIO LONGO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. A averbação à margem da matricula do imóvel da Area de Reserva Legal junto ao respectivo cartório de Registro de Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de sua exclusão da base de cálculo de ITR conforme previsto na Lei n° 9.393/96. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Area de Utilização Limitada/Area de Reserva Legal no montante de 153,8 ha. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões. -\<— AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente JULIO CEZ R DA FONSECA FURTADO - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 08/01/2007, referente à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 11.584,48 acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Rio Preso", localizado no município de Benedito Novo, SC, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1458644-4. A Ação fiscal iniciou-se com intimação da contribuinte (fls. 02/03) para relativamente a DIRT, do exercício de 2002, apresentasse documentação que comprovasse a área de Reserva Legal declarada, como por exemplo: Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA; cópia da matricula do referido imóvel expedida pelo competente cartório de Registro de Imóveis; ou até mesmo laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, emitido por engenheiro agrônomo e junto da respectiva ART. A contribuinte efetuou resposta apresentando Plano de Manejo Florestal Sustentável e certidão da matricula do imóvel (fls. 19/20), onde constam averbadas as Areas de Reserva legal e a destinada ao aludido manejo sustentável, A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que constavam da DIRT/2002, decidiu glosar totalmente a Area de 308,0 hectares declaradas como de utilização limitada/Reserva Legal, o que conseqüentemente gerou alteração do grau de utilização do imóvel, do Valor da Terra Nua Tributável, da aliquota aplicada para o calculo do ITR devido para o exercício de 2002, e finalmente no valor final do imposto devido para este exercício. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que a Area de Reserva Legal já havia sido efetivamente comprovada pela apresentação do Plano de Manejo Florestal Sustentável, para o aproveitamento de material lenhoso e que o ADA já estava sendo contestado através da CNA. A la TURMA/DRJ/CGE, conforme Acórdão de fls. 46/48, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, a área de Reserva Legal para efeitos de exclusão do ITR deve ser tempestivamente declarada Junto ao MAMA através do Ato Declaratário Ambiental ADA, além de estar averbada à margem da matricula do registro 2 Processo n° 13971.002235/2006-02 82-T E01 Acórdão n.° 2801-00.892 Fl. 2 Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instancia em 26/08/2008 (fls. 52), a contribuinte apresentou, em 25/09/2008, o Recurso de fls. 53/60, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexivel adotada no julgamento de primeira instancia. 0 processo foi distribuído a este Conselheira, numerado até as fls. 76, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntario é atacar a glosa realizada pela autoridade fazenddria, que no reconheceu os 308,0 hectares declarados a titulo de area de Reserva Legal na DIRT/2002. A Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da di-ea total do imóvel as areas de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1 0, inciso IL alínea "a", conforme se verifica: -Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (..) - area tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (...)" Constata-se ainda no § 7 0 do supracitado artigo da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das areas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I, § 1°, em 3 sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação , cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: "§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, resta claro que a indicação da área preservação permanente e de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada A prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal Area é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. Conclui-se, portanto, que somente em caso de dúvidas, da autoridade fiscalizadora, quanto A existência da área de Reserva Legal declarada pelo contribuinte é que poderá ser exigida documentação idônea que efetivamente as comprove. Tal entendimento é a consagração, pelo legislador, do Principio da Verdade Material, indispensável aos procedimentos de lançamento, assim como aos julgamentos realizados na esfera administrativa. A Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-0 da Lei n° 6.939/81, determina a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para redução do valor do ITR relativa As áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sem mencionar, entretanto, prazo fatal para apresentação de tal documento: "Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) "§ lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (-) Esta apresentação do Ato Declaratário Ambiental — ADA, portanto, deve ser interpretada apenas wino uma obrigação acessória e não um requisito para o aproveitamento da isenção prevista na Lei n° 9.939/96. Assim, sua apresentação intempestiva acarretaria, no máximo, aplicação de penalidade por descumprimento de uma obrigação acessória e em hipótese alguma argumento para a glosa das áreas legalmente isentas pela Lei. A respeito da comprovação de existência da área de Reserva Legal é importante destacar a previsão da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), que no § 2° do art. 16 (incluido pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no minim, 20% de cada propriedade, onde não e` permitido o corte raso", e no § 8° prevê que tal área "deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". 4 Processo n0 13971.002235/2006-02 S2-TE01 AcOrclAo n.° 2801-00.892 VI. 3 De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel é maneira legalmente prevista de comprovar a preservação e conseqüentemente a existência das areas de Reserva Legal. A recorrente desde a resposta da intimação de fls. 03/04, já havia juntado aos autos certidão do competente cartório de registro de Imóveis, na qual se verificavam averbados 153,85 hectares a titulo de area de Reserva Legal. Além da averbação supramencionada, que por si só já constitui prova suficiente, também foi juntado aos autos laudo de Avaliação Técnica que afirma que tantos a area declarada como de Preservação Permanente quanto a de Reserva Legal estão devidamente preservadas. importante destacar a existência de uma area de floresta nativa no total de 192,0 ha também averbadas a margem da matricula do imóvel, destinada a utilização limitada por meio de manejo florestal sustentável, que não deve ser confundida com nenhuma das expressas previsões de isenção contidas na Lei 9.393/96. Desta forma, não ha nenhuma dúvida que em relação aos 153,81 ha de area de Reserva Legal declarados na DITR/2002, faz jus a contribuinte da isenção prevista na Lei n° 9.393/96, independente da apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, visto que, resta comprovada a existência de tal area, através do RGI e Termo de Responsabilidade. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso reconhecendo a isenção de apenas 153,81 ha, a titulo de area de Reserva Legal. Julio Ce a onseca Furtado 5

score : 1.0
4624615 #
Numero do processo: 10746.000606/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.522
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor de 1° Conselho de Contribuintes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200601

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10746.000606/2002-55

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 5623236

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.522

nome_arquivo_s : 30101522_10746000606200255_200601.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 10746000606200255_5623236.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor de 1° Conselho de Contribuintes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4624615

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296802893824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301-01-522; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-08-23T14:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301-01-522; xmpMM:DocumentID: uuid:32c1004d-e443-4782-a7c0-cba97ad95bfa; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301-01-522; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-08-23T14:59:19Z; created: 2016-08-23T14:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-08-23T14:59:19Z; pdf:charsPerPage: 736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-08-23T14:59:19Z | Conteúdo => 10746.000606/2002- 55 127.997 25 de janeiro de 2006 D'PAULA PAPELARIA LTDA. DRJ/BRASÍLIA/DF Vistos, relatados rdiscutidos os presentes autos. R E S O L U ç Ã O Nº301-01.522 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA !' ,~, ,I' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, e Carlos Henrique Klaser. Esteve presente o Porcurador da Fazenda Nacional o Dr. Rubens Carlos Vieira. Relator Formalizado em: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor de 1° Conselho de Contribuintes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 21 até 67. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. o valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 174.144,55, correspondendo aos valores do imposto de renda e das contribuições sociais, acrescidos de multa de oficio e multa de oficio qualificada e juros de mora (fl. 68). RELATÓRIO 10746.000606/2002- 55 301-01.522 Processo n° Resolução n° "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples e seus reflexos, em virtude de omissão de receitas (receitas não escrituradas, depósitos bancários não escriturados) e insuficiência de recolhimefllfo, relativamente aos períodos de apuração de 01/08/1997 a 31/1212000. (fls. 20 até 68) ....• Omissão de rendimentos caracterizada por valores depositados/creditados em conta corrente, mantida em instituição financeira, Banco do Brasil S.A, agência n.o 1886-4, conta n.o 40.040-8, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal. ~T 1 I i No Relatório Fiscal de fls. 70 até 73, os Auditores - fiscais autuantes informam que o procedimento de fiscalização decorreu do fato da empresa D'Paula Papelaria Ltda., que se encontrava sob suspeita de prática de crime contra a ordem tributária, por requisição do Ministério Público Federal (fl. 70). Com relação à ciência do Auto de Infração e seus anexos, explica a fiscalização no Relatório Fiscal, que no endereço apresentado pelos mesmos constante em suas declarações, para cientificá-los do Auto de Infração e seus anexos, "Chegando ao local, encontramos o edifício fechado e em estado de abandono. Logo após, entramos em contato com o advogado de ambos, Agérbon Fernandes de Medeiros, que prometeu conduzir os mesmos à Repartição, como antes havia feito (ciência das intimações) para tomar ciência dos referidos termos. Como não fomos atendidos oportunamente e, na impossibilidade de localizá-los para fins de ciência pessoal, procedemos à elaboração e publicação dos Editais, conforme determina o Decreto 70.235/72, art. 23". Inconformado, o contribuinte apresentou, em 06/01/03, à DRF/Palmas, a impugnação de fls. 877 a 894, por meio da qual questionou a validade da forma empregada para ciência do Auto de Infração. 2 I U Em 26 de agosto de 2002 foi apensado o processo de representação fiscal de nO 10746.000612/2002-11 (fl. 250). Em 22 de outubro de 2002 foi desajuntado o processo de representação fiscal de n° 10746.000612/2002-11 (fl. 840). ~:~~-, ... /~. Processo nO Resolução n° 10746.000606/2002-55 301-01.522 J I-Das Preliminares Do cerceamento do direito de defesa (1) Relativamente ao assunto, ressalta: - que é flagrante e inequívoco o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, ~ vez que compareceu pessoal e espontaneamente em todas as ocasiões em que foi solicitado; ....•• - que, costumeiramente, ao longo do procedimento fiscal, os auditores solicitavam, por telefone, o comparecimento do contribuinte, o que ficou registrado no Relatório Fiscal de fls. 14/15; outras vezes, pelo seu intermédio, tendo havido apenas uma única ocasião, em junho/02, em que, sendo utilizado esses meios, não foi atendida a solicitação, por motivo de viagem do contribuinte, tendo eles sido orientados, posteriormente, quando lá compareceram e o auditor não se encontrava, que seriam contatados pelo mesmo, o que não aconteceu. Da suposta intimação por Edital - que, não tendo havido o contato por parte dos auditores, em vez de promoverem uma intimação regular, preferiram a via oblíqua da publicação da suposta intimação, tendo tal ato sido justificado por não ter sido possível a ciência pessoal do auto de infração (...), tendo em vista que o local onde funcionava a empresa encontra-se atualmente fechado ... li. Da contrariedade da decisão e do pedido de reativação do prazo para defesa - que, em expediente protocolado ao Delegado da DRF/Palmas/TO em 22/11/02, demonstrou as irregularidades verificadas no procedimento fiscal, tendo juntado documentos que "comprovam a não-realização, por parte dos agentes do Fisco, das diligências tendentes à sua intimação pessoal ou postal, quando solicitou ser tomada sem efeito o ato de intimação por edital", o que lhe foi negado, "eternizando o flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte (reporta-se às fls. 348/349). Do devido processo legal - que é sabido que, com o recebimento do auto de infração - "no caso da intimação afigurar-se válida" - inicia-se a contagem do prazo de 30 dias para 3 Da certidão oficial se efetuar o pagamento do tributo reclamado ou apresentar defesa administrativa; no entanto, no presente processo, não se pode falar que houve intimação válida. "-'. - que a prova cabal de que o contribuinte podia (como pôde ) ser encontrado nas dependências da empresa pode ser demonstrada pela certidão da Senhora Oficiala da Justiça datada de 04/12/02, a qual se dirigiu ao endereço da empresa, promovendo, ali, a intimação do contribuinte (transcreve trecho - fl. 354), fato que contradiz as afirmações dos auditores; 10746.000606/2002- 55 301-01.522 Processo n° Resolução nO - que não procede a afirmação dos fiscais de que o contribuinte não fora encontrado no local indicado, até porque a empresa continua no mesmo lugar declarado; contudo, embora a empresa se encontre temporariamente com a sua inscrição estadual suspensa, havendo pedido de reativação e mandado de segurança em tramitação, fato noticiado nos autos, "permanecem, em seu interior, o estoque de mercadorias e o gerente - o ora contribuinte - que recebe boletos bancários, correspondências e representantes comerciais; assim, bastava o agente fiscal se dirigir à porta do estabeleciment~(destaques do original); - que, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte também poderia ser encontrado na ACSO I, Conjunto 03, lote n° 28 - Palmas/TO, sede da empresa, havendo, nos fundos, uma residência, onde poderia ser contatado o impugnante, descabendo a afirmação do agente fiscal no sentido de que o prédio encontrava-se abandonado. Do dever legal do Fisco e do ato vinculado - que, conforme ficou comprovado, o ora impugnante podia ser encontrado a qualquer tempo nos endereços declinados, apenas os agentes do Fisco não quiseram encontrá-lo (destaque do original), não se podendo dar crédito às palavras dos auditores no Relatório Fiscal de fls. 71/73; - que cabe à Administração Pública instaurar os procedimentos fiscais, devendo assegurar aos investigados a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5°, LV). Outras considerações - que cabe considerar a colocação dos auditores de que entraram em contato com o advogado de ambos, o qual prometeu conduzi-los à Repartição da Receita Federal, como antes havia feito para tomar ciência dos referidos termos; assim, porque, quando iam dar ciência dos trabalhos, utilizaram conduta diversa? Os auditores poderiam contatá-lo por telefone ou o procurador ou se dirigirem ao escritório deste último; 4 '~l J Do cerceamento do direito de defesa (2) respectivos Da documentação apreendida 10746.000606/2002-55 301-01.522 o mandato de procedimento fiscal n.O 01.5.01.00.2001.00095-0-4 de fl. 05 não tem a assinatura do representante legal pelo fato de não ter tomado conhecimento do mesmo . - que, como a DRF não apresentou os documentos (livros contábeis), não poderia ter tomado por base para lavrar o Auto de Infração os dados ali contidos. _ que o contribuinte afirmou de boa-fé que a diferença entre o valor declarado e o valor da movimentação financeira referia-se à representação de cheques depositados e devolvidos na conta corrente da pessoa jurídica. Para fins de comprovação de suas alegações, bastaria um comparativo entre os depósitos feitos com os lançamentos efetuados nos aludidos livros de registros, sendo esta a razão pela qual solicitou a requisição por parte da DRF da documentação apreendida, no que não foi atendido; Da não requisição da documentação apreendida Do Termo de Constatação desacompanhado dos documentos _que, quando da ciência dos Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 01 a 04), o contribuinte noticiou que toda a documentação contábil e fiscal da empresa D'Paula Papelaria Ltda. encontrava-se em poder da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como da 2a Vara Criminal da Comarca de Palmas (fls. 256 a 258), tendo havido a solicitação de que a DRF/Palmas/TO requisitasse a documentação mencionada; _ que, além disso, pode-se verificar que o referido termo foi alterado quanto aos dados e respectivos documentos, conforme relatado pelos fiscais, não tendo havido uma nova ciência ao contribuinte. _ que, quando da assinatura do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nO 001 (fl. 217) - TCIF, o mesmo veio desacompanhado da documentação respectiva - o contribuinte somente recebeu uma única folha - revelando-se inverídica a ~rmação constante do Relatório Fiscal de que, com o fornecimento da movimentação financeira do contribujnte, elaboraram o referido Termo, dando ciência ao contribuinte; _ que não restam dúvidas de que o procedimento de intimação por edital representou abuso de poder e flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Processo n° Resolução n° ...~ :~ .:/ 5 Do Mérito Dos juflbs e de sua inaplicabilidade - que tal posicionamento é corroborado por vários juristas (transcreve trechos de suas obras). 10746.000606/2002-55 301-01.522 Da multa, com efeito, de confisco Processo n° Resolução nO ...•• - que, à semelhança da multa, é igualmente inconstitucional a aplicação dos juros sobre o suposto crédito tributário reclamado, devendo-se observar que não procede a sua aplicação, por corresponder a um Índice superior aos 12% ao ano, o legalmente permitido pelo ordenamento jurídico, devendo ser afastados os entendimentos contrários que entendem que a norma do art. 192, S 3°, ainda se encontra dependente de regulamentação (cita juristas que defendem o mesmo entendimento ). - que a multa aplicada afigura-se ilegal, pelo seu caráter de confisco (art. 150, IV, da CF/88), o que passa a demonstrar, concluindo que os juros de mora e a multa ultrapassam o valor do imposto, sendo inadmissível supor-se que os valores apresentados sejam rendimentos tributáveis do contribuinte, ainda mais quando não foi feito qualquer comparativo ou parâmetro daqueles valores com os contidos nos livros contábeis; - Em sede de mérito, em sua defesa, o impugnante alega que o fisco não logrou demonstrar a correlação entre os valores movimentados na conta corrente da contribuinte e a omissão de receita. infração a ele imposta decorre unicamente dos extratos bancários analisados, não tendo sido examinada toda a movimentação bancária envolvida. Ressalta ele, também, a ilegitimidade desses lançamentos com base em depósitos bancários, o que comprova com ementas de julgados. Também, não permitiu que o contribuinte se defendesse, por meio da comparação dos livros e documentos fiscais e contábeis da empresa, os quais foram requeridos à autoridade fiscal, mas não foi considerado; - que, embora limitado em sua defesa, destaca os aspectos que passa a discriminar a seguir, principalmente no tocante à ausência de clareza acerca da aplicabilidade do Auto de Infração. Dos esclarecimentos prestados - que o contribuinte não forneceu os dados de sua movimentação bancária, pois o Banco do Brasil alegou necessitar 90 dias para tal, apesar de sua insistência (docs. anexos); Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados em conta corrente - inaplicabilidade J 6 7 Conclui a peça impugnatória requerendo: •• A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos tennos da ementa transcrita adiante: 10746.000606/2002-55 301-01.522 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2000 Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL.VIABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A intimação do contribuinte via edital somente pode ser efetivada, quando comprovadas improficuas as intimações via pessoal e via postal. Assim, considera-se tempestiva a impugnação na data de sua apresentação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF-C. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, por faltade ciência de um dos MPF-C, quando comprovado, nos autos, que o período por ele abrangido já havia sido objeto de discussão por parte do contribuinte durante o procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração, c) que, alternativamente, no caso do não-acolhimento dos pedidos acima, sejam baixados os autos em diligência, a fim de que a DRF/Palmas/TO requisite a documentação contábil e fiscal da empresa, para melhor instruir o procedimento fiscal, restabelecendo-se o prazo para formulação de sua defesa." b) que, em sendo diverso, sejam acolhidas as razões de mérito, com a extinção do feito; Processo n° Resolução n° a) que sejam acolhidas as preliminares argüidas, para decretar a nulidade do procedimento na sua integralidade, com o arquivamento do processo; - que a infração decorre unicamente dos extratos bancários analisados (depósitos e créditos), inclusas, dentre eles, transferência de valores e ordens bancárias, não tendo sido examinada a junção de toda a movimentação bancária envolvida; - que, no sentido da ilegitimidade desses lançamentos com base em depósitos bancários, já vem decidindo o Tribunal Federal de Recursos, o que foi ratificado pelo inciso VII do art. 9° do Decreto n.o 2.471/88 (transcreve ementas de julgados - "lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários" - fls. 364/365). Processo n° Resolução nO 10746.000606/2002- 55 301-01.522 tendo o contribuinte tomado ciência de todos os valores lançados por meio de planilhas, não prevalece à alegação de prejuízo ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DA MULTA DE OFÍCIO. Não cabe--à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando a.administração limitada ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Sobre o imposto apurado e lançado de oficio, está prevista, na lei vigente, a aplicação de multa de oficio e juros de mora à taxa Selic. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fi. 992, repisando argumentos da peça impugnatória. À fi. 1073, esta Câmara determinou a realização de diligência para saneamento do processo, quanto ao seu preparo, tendo sido atendida conforme documento de fi. 1077. É o relatório. 8 9 Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: VOTO 10746.000606/2002-55 301-01.522 II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nO 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; Dispõe o regimento do Conselho de Cbntribuintes, em seu artigo i: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: b) os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; Preliminarmente, cabe verificar que, conforme relatório fiscal de fl. 70, o lançamento é decorrente da constatação de omissão de receitas apurada em virtude de depósitos bancários em conta corrente e de utilização de notas fiscais calçadas/donadas. Processo n° Resolução nO I - retificação de declaração de rendimentos; III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: 10746.000606/2002-55 301-01.522 II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/0912002) Processo nO Resolução nO Pelo exposto, voto no sentido de declinar a competência de julgamento do presente :rt!turso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo i do nosso Regimento Interno. .....•. É assim como voto. .') Sala das Sessões, em 25 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0