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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8428833 #
Numero do processo: 10530.901530/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 30 /2 00 9- 89 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901530/2009-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901530/2009-89 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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8452132 #
Numero do processo: 13971.004094/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis (SC) - que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. A impugnação fora apresentada contra a exigência fiscal-detalhada no Termo de Verificação de Infração---IRRF - às f. 583 a-587—e anexos, pela constatação de "PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALTA DE RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 04 09 4/ 20 07 -3 5 Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA" nos anos-calendário de-2003 e de 2004; objeto do Auto de Infração de f. 701 a 729, com base no disposto no art. 674, § 10 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), como segue: No referido Termo de Verificação de Infração - IRRF, a autoridade assim descreve o procedimento fiscal, vejamos: Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 O valor da matéria tributável do lançamento em questão está expresso às fls. 594 (Valores originais: R$ 297.875,00) e FL. 601 (Base Reajustada: R$ 458.269,23). Contra o lançamento de ofício (IRRF dos anos-calendário de 2003 e de 2004) o interessado apresentou a impugnação administrativa, alegando em síntese: Pressupõe-se que o MPF-F expedido teve sua gênese lastreada no procedimento de fiscalização instaurado em desfavor da RUBENS MOREIRA pela então Receita Previdenciária, cujo qual culminou com a notificação da Fiscalizada, para que recolhesse as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, por meio dos "Cartões de Premiação". (f. 739) Em resumo, a Incentive House disponibilizava um crédito em favor da Rubens Moreira, que esta pagava àquela em contrapartida à emissão de nota fiscal, lançada na contabilidade da autuada como "despesa com campanha promocional". A Incentive House fornecia cartões para que a Rubens Moreira efetuasse o saque, em numerário, do montante creditado. O saque em numerário era efetuado por pessoa credenciada pela Rubens Moreira e destinado à premiação dos portadores de tampas. Usualmente, o valor sacado era entregue aos representantes regionais da Rubens Moreira, que efetuavam o pagamento do prêmio ao portador da "tampa", após sua identificação em relatório gerencial. Esporadicamente, a troca era feita na sede da empresa. O programa de incentivo foi denominado "promoção troca de tampas" e consistia no seguinte: a cada "tampa" trocada, o portador era premiado com R$ 1,00, em espécie. Salvo os Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 raros casos em que o portador trocava as tampas na sede da empresa, a coleta de tampas e o pagamento dos prêmios era realizado pelos representantes comerciais da Rubens Moreira. Para fins de controle da premiação distribuída, os representantes comerciais da Rubens Moreira preenchiam um relatório gerencial, contendo: (i) município (ii) nome do premiado (iii) CPF do premiado; (iv) data pagamento; (v) valor prêmio. Não satisfeito com os esclarecimentos prestados, o AFRFB intimou a Fiscalizada para que identificasse os beneficiários, os valores e as datas dos pagamentos efetuados, bem como, para que comprovasse a destinação dos valores sacados e a existência da alegada Campanha de Premiação (fls. 321-323 dos autos). Com o intuito de satisfazer o anseio Fiscal, a Rubens Moreira entregou listagem contendo o nome dos beneficiários da premiação, a data e o valor dos pagamentos realizados (fls. 326-563 do PAF 13971.004094/2007-35). Constatado pelo Fiscal, por amostragem, que parte das pessoas indicadas pela Rubens Moreira não era de frentistas, nova intimação foi lavrada para a fiscalizada: (i)— identificasse o local de trabalho de cada beneficiário listado (nome do Posto de Gasolina); (ii) apresentasse os comprovantes de saque dos "Cartões de Incentivo", (iii) comprovasse o destino dos valores sacados através dos "Cartões de Premiação" e o seu respectivo recebimento pelos beneficiários listados pela RUBENS MOREIRA. Para provar a existência da campanha promocional intitulado "troca de tampas", a fiscalizada coligiu folder (doc. fl. 573). Ademais, reiterou que todos os beneficiários dos recursos já haviam sido anteriormente identificados; noticiou que pleiteara junto à Incentive House, o fornecimento dos extratos de movimentação dos cartões de incentivo; solicitou prazo para juntar declarações acerca da sistemática de funcionamento da campanha promocional, assim como de comprovantes de recebimentos dos valores, assinados pelos premiados. Às fls. 576/579 dos autos consta termo de intimação onde o Fiscal reitera pedido de comprovação da destinação dos valores originados dos cartões de incentivo aos beneficiários alegados pela contribuinte, bem como do recebimento pelos mesmos. Na resposta, a autuada mencionou que envidou todos os esforços para obter os documentos que comprovassem os saques junto à administradora dos cartões (Incentive House), sem sucesso. Mencionou que, se imprescindíveis, a fiscalização deveria intimar a Incentive House a apresentá-los, conforme permissão contida no art. 197 do CTIV. (destaque acrescido). De outro lado, para comprovar o recebimento dos valores pelos premiados (beneficiários), a fiscalizada apresentou 518 recibos, de um universo de 970, Ou seja, apresentou recibo de mais de 50% das pessoas premiadas. (destaque aposto) Após analisar toda a documentação apresentada os Fiscais entenderam por bem autuar a fiscalizada no que tange aos valores pagos e não comprovados com recibos. Em outras palavras, os Fiscais levantaram todos os valores pagos à Incentive House, descontaram os valores correlacionados aos recibos apresentados, e lançaram a diferença. (destaque aposto). Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 No item 16 do relatório (fl. 586), a fiscalização menciona: "neste ponto é importante destacar que o conjunto de informações obtidas no decorrer do procedimento fiscal indicam a ocorrência da citada campanha de premiação ". Portanto, de plano, a existência da campanha promocional é fato incontroverso. Outro aspecto importante: em 2006 a impugnante foi fiscalizada pela Previdência Social. Na oportunidade, houve lavratura de NFLD sobre a mesma base apurada pela RFB (2003 e 2004), sob o argumento de que a Rubens Moreira pagou os valores creditados pela Incentive House a segurados contribuintes individuais. Vê-se, pois, uma flagrante incongruência entre os lançamentos. Se a operação existiu e a Previdência Social entendeu que os valores foram pagos a segurados contribuintes individuais, é inadmissível aceitar o argumento da RFB de que parte dos valores não têm causa e operação comprovadas. A fiscalizada justificou a fiscalização que os valores creditados pela Incentive House foram sacados para pagamento de prêmios decorrentes da campanha promocional "troca de tampas". Ademais, de um universo de 970 participantes beneficiados, no curso da fiscalização, a autuada apresentou 518 recibos, que, aliás, foram deduzidos da base levantada pelos Fiscais. De imediato, é visível o conflito entre o conteúdo dos lançamentos (Previdência vs. SRF). O fato de a Previdência ter notificado a contribuinte por suposta omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos beneficiários da campanha "troca de tampas" invalida o lançamento ora em foco, uma vez que consolida a justificativa da insurgente, de que os valores foram pagos e recebidos pelos participantes do programa de incentivo de vendas. f. 746: Logo, o primeiro lançamento (Previdência Social) é excludente do segundo (Receita Federal). Na dúvida, em atendimento ao princípio da verdade material e à legalidade objetiva (CTN, arts. 32 e 142), assim como em respeito ao disposto no art. 112 do CTN, o lançamento deve ser anulado. De mais a mais, no curso da ação de fiscalização, a contribuinte apresentou aos Fiscais recibos firmados por mais de 50% dos participantes do programa "troca de tampas", cujos valores correspondentes, a propósito, foram prontamente amortizados do montante lancado. (destaque aposto) f. 747: Assim sendo, considerando que a autuada provou a causa da operação (premiação), identificou os beneficiários e junto recibos de mais de 50% dos favorecidos (já no curso da fiscalização), a presunção de legitimidade pesa a seu favor. É necessário observar que a impugnante ora junta mais 299 recibos, que somados àqueles já franqueados à fiscalização no curso da ação fiscal (518 de 970), representam acerca de 85% do total de pessoas premiadas. Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Resumindo: de um total de 970 beneficiários, no curso da ação fiscal, a fiscalizada apresentou 518 recibos, cujos valores correspondentes foram excluídos da base lançada. Assim, na visão dos Fiscais, para comprovar 100% da operação, a autuada deveria obter mais 452 recibos. Destes, ora são juntados 299 recibos. Portanto, do universo total de 970 premiados, a fiscalizada reuniu 817 recibos, que representam aproximadamente 85% das pessoas participantes da campanha promocional (destaque acrescentado). Assim sendo, caberia ao Fisco à prova negativa de que os valores não foram efetivamente destinados ao pagamento de participantes do programa "troca de tampas", especialmente considerando que a Rubens Moreira apresentou recibos firmados pela grande maioria (85%) dos beneficiários. Entretanto, em flagrante desrespeito ao conteúdo da NFLD lavrada pela Previdência Social, assim como às provas produzidas pela contribuinte, os Fiscais preferiram autuar a diferença não comprovada por recibos, transferindo descabidamente a responsabilidade para a fiscalizada. Sem dúvida, deve ser considerada comprovada a causa e a operação no seu todo ou, de outro lado, inteiramente glosada. Aceitar como pagos os prêmios para fins previdenciários e negá-los para fins de IRRF é usar dois pesos e duas medidas, além de atentar contra o bom senso. Fls. 749: Por último, se persistir a exigência, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor correlato aos recibos ora coligidos, antes de qualquer cálculo de multa e juros, afim de evitar-se o cometimento de injustiças fiscais. Pelo exposto, espera e confia a impugnante que Vossas Senhorias decidam pela emulação e (arquivamento do Auto de Infração lavrado, com a consequente dispensa de pagamento dos valores por ele exigidos). O Acórdão ora Recorrido (07-24.239 - 3° Turma da DRJ/FNS) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Correta a tributação de imposto de renda na fonte, tendo em vista a constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a devida comprovação do respectivo beneficiário. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Isto porque, segundo entendimento da Turma, “a alegação da impugnante de que a mesma matéria tributável considerada para o lançamento tratado nos presentes autos foi objeto de lançamento de contribuições devidas à Previdência Social (INSS) — conforme cópia que produz com a impugnação, às f. 759 a 778 -, não procede, visto que são diversas as bases legais desses dois diferentes lançamentos e não há incompatibilidade entre eles. Lá, como cá, não houve identificação dos reais beneficiários dos pagamentos, embora no caso do IRRF a impugnante tenha apresentado os já comentados "Recibos" e o contrato com a Incentive house S.A. que, pelas razões expendidas neste voto, não se mostram hábeis e idôneos como meio de prova para o fim de desconstituir o lançamento fiscal”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 15/06/2011 - (fls. 1210), alegando em síntese: Da Inexistência de Pagamentos Realizados Sem Identificação do Destinatário: Aduz que “o fato de a Previdência ter notificado a recorrente por suposta omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos beneficiários da campanha "troca de tampas" invalida o lançamento ora em foco, uma vez que consolida a justificativa da recorrente, de que os valores foram pagos e recebidos pelos participantes do programa de incentivo de vendas”. Importa observar que não assiste razão na assertiva do julgador administrativo 'a quo' quando afirma que não há incompatibilidade entre as autuações procedidas pelas receitas previdenciária e federal. Por óbvio que as bases legais são distintas por se tratar de autarquias com funções e estruturas independentes e autônomas. Porém, não se pode admitir distinção de entendimento acerca dos elementos fáticos como ocorre no presente caso. Ou há comprovação do repasse dos valores a terceiros, ou não há. Nem mesmo a anulação da autuação previdenciária abala o quanto alegado, na medida em que as condições fáticas não foram apreciadas ou sequer analisadas para a derrogação da autuação previdenciária. Diante destes elementos, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório pela recorrente, visto que competia à recorrida derrogar as justificativas trazidas aos autos, ônus não cumprido pela autoridade fiscal. Da Alteração do Critério Jurídico Dela Autoridade Julgadora: “por ocasião da fiscalização implementada pelos agentes da recorrida, a recorrente já havia apresentado à autoridade outros 518 (quinhentos e dezoito) recibos idênticos aos acostados à Impugnação, os quais foram devidamente aceitos e excluídos da autuação, conforme expressamente discriminado à fl. 586 dos autos; O poder de fiscalização conferido à autoridade fiscal não lhe confere poder de império, possibilitando que pratique atos ao arrepio da lei, ou então que inove a qualquer momento. Tal alteração de critério jurídico não pode ser admitida, não apenas por atentar contra a Lei, mas também por repugnar ao bom senso, além de submeter à recorrente a absoluta insegurança jurídica. Indene de dúvidas a impossibilidade de alteração do critério jurídico, por certo que os novos recibos apresentados deveriam ser reconhecidos e descontados da autuação fiscal Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 pelo julgador 'a quo'. Isto porque, tal procedimento alinha-se ao princípio da verdade material, que rege a atividade administrativa fiscal. Da mesma forma que não é dado a fiscalização eximir o contribuinte de suas obrigações, por dever legal não deve este exigir exação indevida. Requereu o provimento do recurso a fim de desconstituir totalmente a autuação fiscal, desobrigando-se a recorrente, por consequência, do recolhimento do IRRF exigido. Alternativamente, na hipótese de subsistência da exigência fiscal, o que se supõe pelo argumento, requer à recorrente que seja reformada a decisão administrativa combatida, a fim de que sejam excluídos da autuação os valores que tiveram seu destinatário comprovado através dos 299 (duzentos e noventa e nove) recibos colacionados aos autos por ocasião da apresentação da impugnação administrativa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O presente processo resume-se à análise do contrato firmado entre a RECORRENTE e empresa especializada Incentive House S.A., tendo como objeto a elaboração de campanhas publicitárias de incentivo aos comerciários, resultando premiação a serem realizadas por meio de pagamento eletrônico, através dos critérios estabelecidos pela empresa em relação aos valores e aos titulares de seu uso. Não são poucos os casos já analisados por esta TO cujo objeto de análise reside na relação entre contribuinte e a Incentive House. Os elementos extraídos dos autos levam a concluir que o contrato firmado entre a Incentive House S.A. e a RECORRENTE – apesar de ter formalmente em seu objeto a atividade de “elaboração de campanhas publicitárias de incentivo aos comerciários ...”, é um contrato para possibilitar a complementação da remuneração dos empregados e dirigentes da RECORRENTE, através de créditos em cartão de débito/magnético. Esse cartão era usado pelo beneficiário como dinheiro, servindo para a aquisição de bens e serviços nos estabelecimentos conveniados ou para saque em espécie. Nos negócios jurídicos, para fins tributários em especial, mais valem a essência e o motivo do acordo do que as palavras usadas para escrevê-lo. Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Clóvis Beviláqua dizia textualmente: “... a parte essencial ou nuclear do ato jurídico é a vontade. É a ela, quando manifestada de acordo com a lei, que a ela dá eficácia.” Especificamente em relação às obrigações tributárias, o art. 4º do CTN indica que a natureza do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevante para qualifica-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei (ou pelo contrato, segundo caso concreto). No entendimento da autoridade fiscal, as verbas cujos destinatários ou causa não foram comprovadas no curso da fiscalização deveriam ser tributadas à alíquota de 35%, na fonte, art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Neste particular é necessário ressaltar que a autoridade fiscal teve um procedimento fiscalizatório irreparável. É sabido que tais negócios jurídicos são realizados pelas empresas com o objetivo de reduzir, em especial, a carga de contribuições previdenciárias sobre as relações de trabalho. Também é fato que as empresas acabam por assumir e correr o risco de eventualmente serem fiscalizadas e autuadas, como a Recorrente efetivamente o foi. Entretanto, a postura adotada pela contribuinte ao tentar de forma simulada reduzir sua carga tributária não se constitui como fato gerador tributário. A intenção do agente eventualmente pode ser considerada para fins de qualificação da penalidade. Desta forma é que, mesmo diante dos graves indícios o agente fiscal aprofundou seu procedimento fiscalizatório buscando exaurir a existência ou não de comprovações a respeito dos destinatários dos pagamentos. Isto porque, caso identificado o beneficiário e a causa do pagamento, não restaria perfectibilizado o tipo legal previsto no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Neste particular, entendo que o caso em análise guarda algumas particularidades que o distinguem de outros lançamentos do tipo e por isso é importante citar especificamente alguns trechos do TVF, onde a autoridade fiscal relata o procedimento adotado: Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Vê-se, portanto, que a autoridade fiscal reconheceu a ocorrência da alegada campanha promocional indicada pela Recorrente. Veja que desde o início a contribuinte contribuiu com o procedimento fiscalizatório, justificou os pagamentos com a alegada campanha promocional e apresentou lista individualizada de todos os beneficiários, datas de recebimento, cidade e valores. A contribuinte chegou a apresentar à fiscalização, inclusive, material publicitário da alegada promoção: Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Além disso, a Recorrente comprovou ter buscado junto à Incentive House extrato detalhado dos pagamentos realizados via cartão conforme se verifica de email anexado pelo fiscal às fls. 795. Assim, e por todo o contexto probatório que a autoridade fiscal concluiu no item 16 de seu TVF que a recorrente teria logrado êxito em comprovar a causa dos pagamentos, mas não conseguiu comprovar totalmente o destino dos recursos sacados no cartão. Veja que o tipo legal ensejador do lançamento tem por fundamento o (i) pagamento a beneficiário não identificado ou (ii) o pagamento sem causa. Verifica-se, desta forma, que o fundamento do lançamento foi a ausência de comprovação da destinação de parte dos lançamentos contábeis identificados pela autoridade fiscal. Digo isto pois, conforme descrito no item 18 do TVF o contribuinte, ao longo do procedimento fiscalizatório, apresentou recibos e declarações produzidos no curso da fiscalização e assinados pelos destinatários dos pagamentos conforme identificado na planilha demonstrativa por ele apresentada. A título de exemplo, reproduzo abaixo um dos recibos apresentado à autoridade fiscal, constantes do Anexo ao Volume 01: A autoridade fiscal acatou tais comprovações e excluiu os pagamentos direcionados às pessoas signatárias dos referidos recibos por entender restar comprovada a Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 destinação, procedendo ao lançamento quanto aos pagamentos que permaneceram não identificados. Por sua vez, em sede de Impugnação o contribuinte além de ressaltar que teria sido autuado na matéria previdenciária em razão do pagamento a funcionários ou contribuintes individuais (o que segundo ele excluiria o presente lançamento), também promoveu a juntada de mais 299 recibos. Em resumo, dos 970 beneficiários notificados pela fiscalização para comprovação pela recorrente, no curso da fiscalização foram apresentados recibos relativos a 518 beneficiários (o que foi acatado pela autoridade fiscal) e, sem impugnação, diz promover a juntada de mais 299 recibos. Quando da análise da impugnação a DRJ não acolheu tais documentos como comprobatórios, o que fez com base nas seguintes razões: Ressalte-se, por oportuno, que o relator não chegou a citar que tais recibos são semelhantes aos apresentados ao longo da fiscalização e acatados pela autoridade fiscal de forma que, não há como se negar que se os 299 recibos adicionais tivessem sido apresentados antes Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 da conclusão do procedimento fiscal eles também seriam considerados e afastados do lançamento. Reproduzo abaixo um dos exemplos de recibo apresentado junto com a impugnação e reapresentado com o Recurso: Não há como se negar também que tais recibos, se apresentados isoladamente, seriam provas frágeis na medida em que não indica a data e valores de pagamentos bem como devido ao fato de terem sido produzidos posteriormente. Entretanto, dentro de todo o contexto probatório, bem como de todo o detalhamento individualizado apresentado pelo contribuinte (fls. 329 a 784) e da comprovação da alegada promoção, a autoridade fiscal acatou tais recibos como comprovação de que tais valores foram pagos a destinatários identificados. Exatamente por isso é que em sede de Recurso o contribuinte alega que a DRJ inovou nos critérios jurídicos do lançamento, alegando que “por ocasião da fiscalização implementada pelos agentes da recorrida, a recorrente já havia apresentado à autoridade outros 518 (quinhentos e dezoito) recibos idênticos aos acostados à Impugnação, os quais foram devidamente aceitos e excluídos da autuação, conforme expressamente discriminado à fl. 586 dos autos e defendeu a impossibilidade de alteração do critério jurídico, por certo que os novos recibos apresentados deveriam ser reconhecidos e descontados da autuação fiscal pelo julgador 'a quo'. Isto porque, tal procedimento alinha-se ao princípio da verdade material, que rege a atividade administrativa fiscal. Da mesma forma que não é dado a fiscalização eximir o contribuinte de suas obrigações, por dever legal não deve este exigir exação indevida. Assim é que, diante dos fatos e das provas apresentadas e sem adentrar ao mérito ou preliminares suscitadas, entendo que o processo precisa ser convertido em diligência para se correlacionar os documentos juntados à impugnação e recurso voluntário com os valores entendidos como não comprovados pela autoridade fiscal. Além disso, dar-se-á a chance da autoridade fiscal se manifestar sobre tais documentos que não teve acesso no curso da fiscalização. Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004094/2007-35 Neste sentido oriento meu voto no sentido de converter o presente processo para que a unidade de origem: (i) Correlacione os recibos apresentados através dos CPFs dos alegados beneficiários com a relação de beneficiários apresentados pela contribuinte no curso da fiscalização e que restaram não comprovados; (ii) Elaborar planilha excluindo os CPFs cujos recibos tenham sido apresentados e apurando o eventual crédito remanescente, se for o caso; (iii) Intimar o contribuinte do resultado da diligência para dela se manifestar no prazo de 30 dias; (iv) Após, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903519/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 19 /2 01 1- 81 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903519/2011-81 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724577/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 77 /2 01 5- 47 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724577/2015-47 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8421910 #
Numero do processo: 10680.734567/2018-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS DEPENDENTES. OMISSÃO. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de doença grave ali especificada. Os rendimentos percebidos por aqueles que não sejam os portadores da doença, como aqueles percebidos pelos dependentes que declaram em conjunto, não estão amparados pela norma isentiva. Mantém-se o lançamento quando comprovado que o valor recebido a título de pensão pelos dependentes foram omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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REQUISITOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS DEPENDENTES. OMISSÃO. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de doença grave ali especificada. Os rendimentos percebidos por aqueles que não sejam os portadores da doença, como aqueles percebidos pelos dependentes que declaram em conjunto, não estão amparados pela norma isentiva. Mantém-se o lançamento quando comprovado que o valor recebido a título de pensão pelos dependentes foram omitidos na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente, e omissão de rendimentos recebidos a título pensão alimentícia pela contribuinte e por seus dependentes, conforme notificação de lançamento às e-fls. 37 a 41. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 45 67 /2 01 8- 62 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.734567/2018-62 A contribuinte não impugnou o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente, no valor de R$ 7.239,00, mas apresentou impugnação em relação às demais matérias objeto do lançamento, na qual alega serem os rendimentos isentos do imposto de renda, uma vez que é portadora de moléstia grave, qual seja, neoplasia maligna. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que, conforme acordo homologado judicialmente, todo o valor pago a título de pensão pertence aos filhos que, tendo sido declarados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual (DAA), obrigatoriamente seus rendimentos também devem ser oferecidos à tributação; que a isenção por ser portadora de moléstia grave recairia sobre os proventos auferidos pela própria contribuinte e não sobre aqueles auferidos por seus dependentes. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 17/5/2019 (e-fls. 104) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 14/6/2019 (e-fls. 112 a 122), no qual, em resumo, alega que a isenção alcança os rendimentos recebidos de pensão dos dependentes, eis declarados em conjunto e atingem a capacidade contributiva da contribuinte; que não houve acréscimo patrimonial da contribuinte; que a própria autoridade fiscal reconheceu, na complementação da descrição dos fatos, que parte dos rendimentos de pensão alimentícia, no valor de R$ 29.158,00, foram recebidos pela contribuinte; que o julgador está adstrito a julgar aquilo que foi lançado, devendo reconhecer a isenção desse valor, sob pena de alterar os fatos e os motivos do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares. Mérito O lançamento se refere à omissão de rendimentos no valor de R$ 48.284,00. Inicialmente, quanto ao alcance da norma que concede isenção aos portadores de doenças graves, qual seja o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, esta é a sua disciplina: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.734567/2018-62 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ou seja, a norma isenta os rendimentos dos portadores da doença grave, de forma que os rendimentos percebidos por aqueles que não sejam os portadores da doença não estão amparados pela norma isentiva, independentemente de se tratar de declaração em conjunto, não influenciando nessa análise o fato de ter ou não havido acréscimo patrimonial. Isso posto, resta incontroverso que o valor de R$ 48.284,00 foi de fato omitido, e que, desse valor, R$19.126,00 são tributáveis, uma vez que não há dúvidas de que foram recebidos pelos dependentes, que não gozam de isenção. O outro ponto levantado pela contribuinte é que a própria autoridade fiscal teria reconhecido, na complementação da descrição dos fatos constante da notificação de lançamento (e-fls. 39), que parte dos rendimentos de pensão alimentícia, no valor de R$ 29.158,00, foram recebidos pela contribuinte, de forma que tal rendimento seria isento, pois a contribuinte é portadora de doença grave. Transcrevo inicialmente o trecho da notificação de lançamento, citado pela contribuinte: Valor omitido: R$48.284,00, relativo aos rendimentos de pensão alimentícia recebidos pela contribuinte (R$29.158,00) e pelos dependentes (R$19.126,00) do alimentante ANTONIO JORGE HUBAIDE JUNIOR, mediante depósitos bancários, conforme declaração da titular no Termo de Atendimento 2016/010300618615. Conforme trecho negritado, nota-se que a informação de que os valores foram recebidos pela contribuinte e por seus dependentes partiu da própria contribuinte, em contrariedade ao que determinou a decisão judicial. Já em sede de impugnação a contribuinte alega ser portadora de doença grave, de forma que seus rendimentos seriam isentos do imposto de renda. Quanto ao valor de R$ 29.158,00, que a contribuinte afirma referir-se a pensão recebida do marido, não houve comprovação nos autos de que tal valor de fato se refere a pensão por ela recebida, pois, conforme já esclarecido pela DRJ, na cópia do acordo judicial juntado aos autos o juiz determinou o pagamento de pensão no valor de 6 (seis) salários mínimos aos filhos menores, de forma que qualquer pagamento à contribuinte (e não aos seus filhos menores) não configura pensão alimentícia em cumprimento de decisão ou acordo judicial, mas sim mera liberalidade. O dispositivo legal que permite a dedução da pensão na base de cálculo do IRPF, qual seja o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250/95, é claro e, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretado literalmente, senão vejamos: CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Lei nº 9.250/95 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.451 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.734567/2018-62 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Ademais, o fato de parte do valor da pensão ter sido recebida pela contribuinte não significa que foram pagos a ela a título de pensão, pois ela não era pensionista. Significa apenas que ela recebeu os valores por ser responsável pelos menores. Diante disso, transcrevo mais uma vez as disposições do art. 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Dessa forma, a isenção alcança, nos termos da lei, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores das doenças ali relacionadas. Não sendo comprovado que os rendimentos percebidos pela recorrente sejam decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, a isenção não alcança tais rendimentos, de forma que não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.932859/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/08/2005 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSIVE EM ANO DIVERSO. O direito ao crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior feito em estimativa mensal pode ser compensado, inclusive em período de apuração diverso daquele em que o crédito foi gerado.
Numero da decisão: 1402-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/08/2005 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSIVE EM ANO DIVERSO. O direito ao crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior feito em estimativa mensal pode ser compensado, inclusive em período de apuração diverso daquele em que o crédito foi gerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T12:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T12:23:58Z; Last-Modified: 2020-07-27T12:23:58Z; dcterms:modified: 2020-07-27T12:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T12:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T12:23:58Z; meta:save-date: 2020-07-27T12:23:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T12:23:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T12:23:58Z; created: 2020-07-27T12:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-27T12:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T12:23:58Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.932859/2009-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.723 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/08/2005 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSIVE EM ANO DIVERSO. O direito ao crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior feito em estimativa mensal pode ser compensado, inclusive em período de apuração diverso daquele em que o crédito foi gerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 59 /2 00 9- 78 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.932859/2009-78 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior no recolhimento mensal de estimativas da CSLL. I. Lançamento e Despacho Decisório. 2. Com fundamento nos arts. 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 10 da IN SRF nº 600/05 foi lavrado auto de infração em desfavor da Recorrente. Os fundamentos constantes no Despacho Decisório para a realização do lançamento foram, em síntese, de que “foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”. II. Manifestação de inconformidade e decisão da DRJ 3. Inconformada com a lavratura do AI, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, com a homologação da compensação e consequente cancelamento da cobrança; requereu também, no caso de não atendimento do primeiro pedido, que seja preservado seu direito à restituição do indébito tributário. 4. A DRJ julgou a improcedência da impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.932859/2009-78 III. Recurso voluntário 5. Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, que a homologação da compensação é devida, pois efetivamente há crédito a ser compensado, sendo que a lei lhe reconhece este direito. Requer ainda, caso não efetuada a compensação, “seja assegurada a restituição dos valores” recolhidos a maior. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. V. Compensação 9. Observa-se dos documentos acostados nos autos que a Contribuinte efetuou recolhimento a maior de estimativa mensal da CSLL referente a julho de 2005. Constatado o equívoco e feita a retificação a Recorrente apresentou PER/DCOMP em 2009, requerendo a compensação do valor pago a maior. Ao analisar a compensação, a autoridade fiscal entendeu que, em virtude de dispositivo previsto na IN SRF n o 600/05, a saber o art. 10, o crédito recolhido a maior somente poderia ter sido utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração, ou, porventura para compor o saldo negativo, também do período (fls. 32). Portanto, a utilização do crédito em 2009 para se efetuar a compensação teria sido indevida. Ao responder o questionamento desta interpretação, efetuado pela Contribuinte por meio de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que o entendimento firmado pela autoridade fiscal lançadora estava correto; entendeu ainda que não haveria direito a crédito, nem a compensação. A fundamentação desta última argumentação se deu em virtude de interpretação particular do art. 35 da Lei 8.981/95 e do art. 74 da Lei 9.430/96, isto porque, na visão da DRJ, o recolhimento de antecipação mensal não pode caracterizar pagamento indevido ou a maior que permita direito à restituição (fls. 120). 10. É importante salientar que a análise parte do pressuposto de existência de pagamento feito a maior pela Recorrente, uma vez que a mesma apresentou as declarações e efetuou a retificação do valor de 2005, e que a tanto a autoridade fiscalizadora quanto a DRJ não questionaram sobre os procedimentos, nem sobre o valor, portanto, há crédito em favor da Recorrente. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.932859/2009-78 11. Sobre a possibilidade de restituição ou compensação, cumpre afirmar que a interpretação feita com base no art. 10 da IN 600/05, norma infralegal vigente à época do pagamento a maior, não está em consonância com o CTN, nem com as demais leis aplicáveis ao caso. Pois ainda que tal dispositivo preveja que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, tal limitação não foi prevista pela lei. Ao contrário, o CTN prevê que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos do pagamento indevido, o que leva a conclusão de que o crédito a ser restituído não precisa estar vinculado ao período de apuração no qual foi gerado. A Súmula Vinculante n o 84 do CARF acompanha este entendimento ao definir que “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.”, ou seja, a partir do indébito de estimativa já cabe a restituição. Mas mais do que isto a súmula acompanha o art. 74 da Lei 9.430/96, que permite a compensação de crédito com débitos próprios. 12. Com base no exposto e também na análise do art. 35 da Lei 8.981/95 não se compreende que a só pelo fato de o pagamento a maior ser feito por estimativa, este não possa ser restituído ou compensado. Em verdade, se trata de uma questão objetiva. Se ao longo do ano calendário o contribuinte deveria ter recolhido “X”, mas recolheu “X+1”, então ele recolheu a maior, o que gera em seu favor crédito, que pode, de acordo com a lei, ser restituído ou compensado. Qualquer interpretação fora desta situação se enquadraria como excessivo e, eventualmente, confiscatório, portanto, indevido. 13. Diante dos argumentos acima, vota-se pelo acolhimento dos argumentos da Recorrente. VI. Restituição 14. A Recorrente pugnou alternativamente que, caso não fosse acolhida a realização da compensação, alternativamente fosse feita a restituição do valor pago a maior. 15. Conforme anteriormente visto, há crédito tributário em favor da Recorrente, tendo em vista pagamento indevido, portanto, e com base no art. 165 do CTN, é de se reconhecer o direito de restituição da Requerente. 16. Com base no exposto vota-se pelo acolhimento do pedido. VII. Conclusão 17. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.932859/2009-78 retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720224/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1002-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 02 24 /2 01 3- 85 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720224/2013-85 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl. 13 (data de registro em 14/02/2013), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 30/01/2013. A opção foi indeferida em virtude de existirem os débitos de natureza previdenciária de nº 392925230 e o relativo à competência 10/2012 no valor de R$ 6.199,09, os quais não se encontravam com as exigibilidades suspensa; com fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada dos débitos a pessoa jurídica interessada ingressou em 08/03/2013, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fl. 11), com a manifestação de inconformidade de fls. 02/03 alegando, em síntese, que os débitos não mais existem. Junta documentos visando fazer prova de suas alegações e solicita o enquadramento no Simples Nacional. Em sessão de 20 de fevereiro de 2014 (e-fls. 26) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que a recorrente havia regularizado os débitos após o prazo limite de adesão (31/01/2013): “No caso em exame, a cópia do recolhimento de fl. 18 juntado pela defesa e a tela de fl. 19, retirada dos sistemas internos da Receita Federal, atestam que somente em 25/02/2013, portanto após a data limite de 31/01/2013 permitida pela legislação que rege o Simples Nacional para o contribuinte regularizar as pendências que impediram a sua inclusão nessa sistemática de apuração, o débito previdenciário de nº 392925230 foi efetivamente regularizado. Ademais disso, a tela de fl. 21 confirma que somente em 04/02/2013 portanto também após a data limite de 31/01/2013, foi pago o débito previdenciário relativo à competência 10/2012.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.34 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720224/2013-85 Afirma que a quitação dos débitos ocorreu após o prazo de regularização, mas alega que isto ocorreu “em apenas 4 (quatro) dias, posteriores a data limite”: Evoca a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade pois afirma que o atraso na regularização significa “ lapso temporal insignificante” e apresenta julgado deste CARF para lastrear seu argumento. Relembra que o artigo 31 da LC 123/2006 dispões que a opção ao simples será restabelecia caso o débito seja regularizado nos trinta dias da data da exclusão e conclui que tal dispositivo se aplica também nos casos de indeferimento de opção. Ao final, requer seja provido seu Recurso Voluntário que lhe seja admitido no sistema Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser declarado indeferido. A recorrente admite que regularizou as suas pendências fiscais após o prazo de 31/01/2013, mas alega, no entanto, a insignificância do atraso na regularização. Sem razão a recorrente neste ponto. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720224/2013-85 O artigo 16, § 3º da lei Complementar 123/2006 dispõem que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelecerá as condições e prazos a serem seguidos na opção da pessoa jurídica ao Simples Nacional 1 A Resolução nº 94, de 29 de Novembro de 2011 , vigente na data da formalização opção da recorrente, dispõem, como é sabido, que a adesão ao Simples se dará por meio do Portal o Simples Nacional pela Internet. Esta opção deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro. O parágrafo 2º do artigo 6º dispõem que as pendências impeditivas devem ser regularizadas enquanto não vencido o prazo para adesão: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual; III - os entes federados deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual: 1 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. [...] § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=36833&visao=anotado Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720224/2013-85 a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior; b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês; c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês; IV - confirmada a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III, sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 7º; V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) § 6º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) § 8º A opção pelo Simples Nacional, por escritórios de serviços contábeis, implica em que, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, devam: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 22-B) I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 93 e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual (MEI), podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados; II - fornecer, por solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. No momento de formalização de opção ao Simples Nacional, cabe à pessoa jurídica possuir todas as condições para estar apto a integrar o Sistema da pagamentos simplificado Simples Nacional. O legislador conferiu ao Comitê Gestor do Simples Nacional o estabelecimento destas condições. Dentre as condições está a necessidade de regularização de todas as pendências até o ultimo dia útil de janeiro. Portanto, a recorrente não possuía todas as condições para adesão ao Simples Nacional, pois não regularizou os débitos no prazo estipulado, como a própria recorrente admite. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720224/2013-85 Incabível a aplicação do disposto no artigo 31, §2 2 da lei complementar 123/2006 pois se trata de procedimento de exclusão do sistema simples. No caso aqui tratado, trata-se de verificação de atendimento das condições para opção, claramente não cumpridas pela empresa. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. 2 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720224/2013-85 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.002492/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.260,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.260,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$277,05 para saldo de imposto a pagar de R$4.855,79. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 24 92 /2 00 8- 87 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002492/2008-87 Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 5/12/2008, às fls. 2/36 dos autos, na qual o contribuinte explicou que solicitara a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, mas foi surpreendido com o recebimento da autuação. Indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas informadas, acrescentando que teria pago despesas dos alimentandos em cumprimento à decisão judicial. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 38/43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESA DE INSTRUÇÃO. Comprovado pagamento de despesas de instrução nos termos do acordo judicialmente homologado há que se restaurar a dedução glosada. Lei 9.250/95. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados mediante documentação idônea. As despesas médicas efetuadas em favor dos alimentandos, fora dos limites impostos no acordo judicial homologado, configuram liberalidade do alimentante, não passível de dedução. Artigo 80, § l°, II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar integralmente a glosa das despesas com instrução e parcialmente a das despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/1/2010 (fl. 47), o contribuinte, em 10/2/2010 (fl. 48), apresentou recurso voluntário, às fls. 48/80, alegando, em apertado resumo, que: - as despesas informadas com Cesar Nahoum (R$4.768,00), Promni Aparelhos Médicos (R$3.000,00) e Stela Fan Lo (R$1.260,00) teriam sido efetivamente realizadas e estariam amparadas pelos recibos juntados a sua impugnação, complementadas agora em seu recurso com esclarecimentos e outros documentos. - seria do profissional Cesar a tecnologia necessária para a realização de determinado exame e o contribuinte teria pago a ele pela sua realização por meio de depósitos bancários em conta. Não disporia mais de extratos bancários de 2004/2005, mas estaria anexando documentos relativos a 2009, de forma a demonstrar que a prestação do serviço se daria de forma contínua desde 1995 até os dias atuais. - os pagamentos à empresa Promni corresponderiam a fornecimento de implantes de silicone para tratamentos médicos cirúrgicos, indicando a juntada de nota fiscal e declaração firmada pela empresa. - em decorrência de lesão de coluna ocorrida em 2003, teria realizado diversas sessões de fisioterapia na clínica das fisioterapeutas Stela Fan Lo e Claudia Ribeiro. Os pagamentos teriam se dado mediante cheques ao portador, depositados por Claudia, por Stela ou por algum de seus familiares (maridos, filha). Indica a juntada de cópias dos cheques Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002492/2008-87 microfilmados, acrescentando que a clínica não existiria mais e as profissionais não morariam mais na cidade. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte, as quais, intimado, não apresentou documentos no curso da ação fiscal. Da análise dos documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer os valores de R$1.705,26, consignado no comprovante de rendimento do Ministério da Aeronáutica (fl.35), R$405,31, pago ao Hospital Sírio e Libanês (fl.26) e de R$1.321,24, relativo a Bradesco Saúde (fl.22). Em seu recurso, o recorrente requer o restabelecimento das despesas informadas com Promni, Stela Fan Lo e Cesar Nahoum. Cabe lembrar que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Da análise dos documentos juntados, concluo que as despesas informadas com Promni e com Cesar Nahoum não são dedutíveis a título de despesas médicas pelo recorrente, visto que não foram gastos destinados a tratamento do contribuinte. A declaração emitida pela empresa Promni Tecnologia Médica indica que o pagamento de R$3.000,00 se destinou a fornecimento de material médico (fl.51). As notas fiscais emitidas pela empresa consignam que os materiais se destinaram aos pacientes nelas indicados (fls.29/32). Da análise desses documentos, é possível concluir que a despesa se refere a compra de material pelo contribuinte na condição de médico, para utilização junto a seus pacientes. A teor da legislação constante da autuação e acima citada, tais despesas não se configuram como dedutíveis, não podendo ser acatadas. Da mesma forma, em relação aos pagamentos informados com Cesar Nahoum. Na impugnação, o contribuinte apresentara os recibos de fls. 26/28, os quais indicavam os pagamentos a título de serviços médicos prestados. Entretanto, junto ao seu recurso, o recorrente junta declaração de fl. 52, onde o profissional informa que os pagamentos se destinaram a serviços de consultoria médica. O recorrente informou em seu recurso que o profissional realizava os exames “para a clínica” por deter determinada tecnologia. Assim, também nesse caso, extrai-se que os pagamentos foram realizados pelo contribuinte na sua condição de médico e, dessa feita, eles não podem ser Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002492/2008-87 acatados, visto que, repise-se, somente são dedutíveis as despesas incorridas para tratamento do contribuinte e de seus dependentes. No tocante aos gastos com Stela Fan Lo, o contribuinte juntara na fase impugnatória os recibos de fls. 33/34, tendo a decisão recorrida apontado a necessidade de apresentação de provas quanto ao seu efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços. Quanto a natureza do pagamento, entendo que os documentos apontam a realização de tratamento fisioterápico, indicando o nome do contribuinte. Dessa feita, é de se assumir que ele foi o paciente. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que a autoridade fiscal pode exigir a seu critério, outros elementos de prova além dos recibos caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos, nos termos do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Nos casos de autuações que consignam a falta de atendimento à intimação no curso da ação fiscal, entendo que o julgador pode determinar a realização de diligências para exigir elementos adicionais em caso de dúvidas quanto a veracidade dos fatos. Entretanto, no caso em análise, embora aponte na decisão a necessidade de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento das despesas mencionadas ou da efetiva prestação dos serviços, a autoridade julgadora não diligenciou junto ao contribuinte para solicitar essa comprovação, o que, no meu entendimento, representa cerceamento do direito de defesa da contribuinte, já que, a princípio, são os recibos os documentos hábeis a fazer prova das despesas declaradas. Dessa feita, entendo que não pode prevalecer a glosa das despesas médicas informadas com a profissional Stela Fan Lo, no montante de R$1.260,00. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.260,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13506.000303/2007-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios em conformidade com a legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T16:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T16:05:34Z; Last-Modified: 2020-09-11T16:05:34Z; dcterms:modified: 2020-09-11T16:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T16:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T16:05:34Z; meta:save-date: 2020-09-11T16:05:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T16:05:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T16:05:34Z; created: 2020-09-11T16:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-11T16:05:34Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T16:05:34Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13506.000303/2007-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.556 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente FREDERICO AUGUSTO CUSTA REIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de glosa de dedução de despesas com instrução, de glosa de dedução de despesas médicas, de omissão de rendimentos tributáveis e de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 4 a 11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 00 03 03 /2 00 7- 68 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000303/2007-68 Conforme relatório proferido no Acórdão 15-23.844 - 3” Turma da DRJ/SDR, o peço vênia para adotar (e-fls. 41): O lançamento foi motivado por deduções indevidas na declaração de ajuste anual, porque não comprovadas, efetuadas a titulo de despesas com instrução (R$1.998,00) e de despesas médicas (R$17.490,00), bem como por omissão de rendimentos recebidos da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Centro-Oeste (R$100,00), sobre os quais compensara indevidamente o imposto de renda (R$28,91). O Contribuinte contesta o lançamento, apresentando os documentos de fls.7/15, com os quais intenta comprovar as deduções, os rendimentos tributáveis e a compensação do imposto de renda retido na fonte, declarados no ajuste anual do exercício (fl.1). Dentre os documentos apresentados, não se revelou suficiente à comprovação o relativo ao profissional Daniel de Souza Pereira (fl.9). Nele o subscritor não deixou claro haver recebido qualquer pagamento, uma vez que se limitou a esclarecer o custo total do procedimento, como expressamente afirmado. Também não havia nos autos qualquer informação relativa à pessoa jurídica em que realizadas as cirurgias e o contribuinte não declarara qualquer pagamento a planos de saúde. Mais, o que consta da base de dados da Receita Federal não é compatível com os dados apresentados. Por essas razões, o processo fora convertido em diligência para que o contribuinte fosse intimado a comprovar a realização do efetivo pagamento, por meio de documentos bancários (cópias dos cheques, transferências bancárias, etc), ou, na hipótese de terem sido efetuados em espécie, demonstrar o saque bancário do valor correspondente (fl.26). Em atendimento, o contribuinte apresenta os documentos de fl. 31 , fazendo referência que não os apresentara antes porque já havia entregue cópia de documento em que o profissional afirmava ter-lhe tratado, apresentando o valor pago de R$12.000,00 (fl.30). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte e manteve a glosa apenas das despesas médicas declaradas realizadas com o profissional Daniel de Souza Pereira. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado pessoalmente da decisão de piso em 20/7/2010 (e- fls. 46) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 27/7/2010 (e-fls. 47), no qual alega preliminarmente que os recibos foram de fato emitidos pelo profissional citado, que os confirma por meio carta quando da solicitação da Receia Federal; no mérito, informa que anexa novamente os recibos e a carta de confirmação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares A questão preliminar se confirme com o mérito e com este será analisada. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000303/2007-68 Mérito A lide remanesce em relação à glosa de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00, com o profissional Daniel de Souza Pereira, glosa esta mantida pela decisão recorrida pelos seguintes motivos: Relativamente à despesa declarada como paga ao profissional Daniel de Souza Pereira (R$12.000,00), o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos realizados a esse título ... Os recibos de fl.31, com os quais intenta reafirmar o documento de fl.9, não têm qualquer valor probatório, seja pela falta de identidade entre as assinaturas do profissional, seja pela ausência de identificação de datas ou do profissional emitente. Some-se às demais observações, o fato de que a ordem de grandeza dos valores indicados para a despesa por si só justifica que a dedução apenas seja permitida se comprovada a efetividade dos pagamentos, o que não fora feito. O art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), assim disciplina: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): ... III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Analisando os documentos juntados aos autos, noto que o contribuinte juntou declaração do profissional, autenticada em cartório (e-fls. 38), no qual declara ter prestado os serviços e informa o valor do mesmo. Entretanto, a declaração foi emitida em Goiânia, ao passo que os recibos foram emitidos em São Paulo. Ademais, conforme já assentado pela decisão recorrida, as assinaturas não conferem e os recibos não possuem nome do emitente, além do que há rasuras no número de CPF neles preenchido (pelo menos em dois deles), motivos pelos quais não se constituem em documentos idôneos a comprovar a realização da despesa, por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Além disso,vale salientar que o art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) por si só autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou suscitada sua inidoneidade: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Nesse aspecto, assim se pronunciou a DRJ: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000303/2007-68 Dentre os documentos apresentados, não se revelou suficiente à comprovação o relativo ao profissional Daniel de Souza Pereira (fl.9). Nele o subscritor não deixou claro haver recebido qualquer pagamento, uma vez que se limitou a esclarecer o custo total do procedimento, como expressamente afirmado. Também não havia nos autos qualquer informação relativa à pessoa jurídica em que realizadas as cirurgias e o contribuinte não declarara qualquer pagamento a planos de saúde. Mais, o que consta da base de dados da Receita Federal não é compatível com os dados apresentados. Em fase recursal o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não juntou os comprovantes solicitados. Dessa forma, não tendo sido juntados em fase recursal documentos hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida no sentido de manter a glosa efetuada pela fiscalização referente ao pagamento ora analisado, efetuado com o profissional Daniel de Souza Pereira, no valor de R$ 12.000,00. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.000441/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 35/37), onde se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 42/45): 3. O Impugnante, trazendo o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano- calendário 2003 emitido pela Fundação Departamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 04 41 /2 00 8- 86 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000441/2008-86 de Estradas de Rodagem- RJ FUNDERJ, não se contrapõe à base da apuração do Imposto devido, os R$ 19.810,50 pagos por essa Fonte Pagadora. Reclama de fato não terem sido consideradas no Acerto de Declaração as despesas Médicas; as despesas com Instrução; com os dependentes Dan Edwy Carneiro Fajardo; Dany Hellen Carneiro Fajardo; e Lucas Carneiro Fajardo; e a Contribuição à Previdência Oficial, cujos comprovantes anexou às fls. 16 a 20. O Interessado, impugnando o valor lançado, e trazendo um formulário preenchido de DAA que julgou ter enviado, fls. 07 a 10, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 7ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - INADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PÓS LANÇAMENTO Inadmissível, depois de lavrado o Auto- de- Infração, a inclusão de dedução de despesas médicas; com instrução e dependentes sem pleito na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL Serão deduzidos, na determinação da base-de-cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial, sempre que provada a retenção na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos. PARCELA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria não contestada expressamente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/05/2010 (e-fls. 51), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/06/2010 (e-fls. 50) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: II - Dos Fatos A declaração de rendimentos foi entregue dentro do prazo regulamentar, entretanto, por motivos que desconheço a referida declaração apresentou todos os campos zerados, fato em nenhum momento mencionado pela decisão de 1ª instância. Portanto o que o contribuinte requer é a recomposição da base de cálculo do imposto, não sendo legítimo, justo e nem mesmo legal que o fisco ao promover tal recomposição considere tão somente os rendimentos tributáveis e a contribuição previdenciária, visto que foram apresentados comprovantes de gastos de instrução e comprovação de laços de dependência (certidão de nascimento). Não seria lógico o contribuinte omitir rendimentos, conforme alegação da 1ª instância, uma vez que este teria devolução a receber. Em consultas posteriores a entrega de referida declaração, para acompanhar a data de devolução, o “site” da Receita sempre informava que o nome do contribuinte estava na base de dados, o que o levou e considerar como simples atraso a demora em sua restituição. II - Do Pedido O contribuinte pede que se considere ao menos a inclusão dos dependentes Dan Edwy Carneiro Guimarães Fajardo, Dany Hellen Carneiro Fajardo e Lucas Gameiro Fajardo uma vez que em declarações anteriores estes já constavam. O contribuinte pede também a liberação de sua restituição do exercício 2006. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000441/2008-86 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O contribuinte não contesta a Omissão de Rendimentos apurada, mas requer a recomposição da base de cálculo da declaração em exame para que sejam considerados os gastos com instrução e os laços de dependência comprovados através dos documentos juntados aos autos. Cumpre esclarecer, contudo, que a competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não compõem a lide. A inclusão de deduções não informadas na Declaração de Ajuste Anual representaria retificação após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN. Impõe-se observar que a responsabilidade pelas informações consignadas na Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma, cabendo a este examinar os valores ali contidos e, no caso de incorreção, efetuar sua retificação antes de qualquer procedimento fiscal. Vale lembrar, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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