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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424458 #
Numero do processo: 10166.724179/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 79 /2 01 8- 92 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724179/2018-92 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724179/2018-92 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724179/2018-92 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724179/2018-92 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724179/2018-92 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724179/2018-92 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724179/2018-92 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8411131 #
Numero do processo: 13855.000848/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3201-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 08 48 /2 00 6- 23 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000848/2006-23 “Trata o presente de ressarcimento negado pela autoridade competente pelo fato de já estar prescrito o período no qual o crédito foi apurado. Tempestivamente, a interessada se manifestou defendendo que o prazo seria de dez anos (5+5) conforme julgados e doutrina que cita, além de argumentar que também seria devida a correção monetária de acordo com acórdão do Conselho de Contribuintes.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional quinquenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o entendimento de que o não aproveitamento de crédito não gera pagamento indevido é inaceitável, sob pena de se verificar violação ao princípio do não confisco que é vedado pela Constituição Federal no art. 150, inc. IV; (ii) as normas previstas para a reclamação do “imposto indevidamente pago”, cuja prescrição é de cinco anos, estão no CTN, do art. 165 a 169; (iii) o pagamento indevido de tributo conduz à aplicação do prazo decenal, cinco anos contados do pagamento indevido para homologação tácita e mais cinco anos para o pedido de restituição (5+5); e (iv) a jurisprudência frustrou a perspectiva do Governo Federal em por fim a tese dos 5 + 5, rechaçando a aplicação a LC 118/2005. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como visto, trata-se de pedido de suposto direito creditório de créditos de IPI referentes a aquisições de insumos, tendo sido o pleito administrativo formulado em 10/12/2004 e transmitido em 16/12/2004, referente a supostos créditos do 3º trimestre de 1999. O posicionamento pacífico deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que tais créditos do IPI possuem a natureza de “dívida passiva da União”, sendo aplicável, portanto, o prazo estatuído no Decreto n° 20.910/1932 e não o prazo previsto no Código Tributário Nacional, como argumentado pela Recorrente, no propósito de viabilizar a sua tese de aplicação do prazo decenal (tese dos 5 + 5 anos). Tal dispositivo apresenta o seguinte texto: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000848/2006-23 “Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ilustra-se o entendimento, com as decisões proferidas pelo CARF a seguir colacionadas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRAZO QUINQUENAL PARA A PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Em face do regime jurídico a que se submetem os créditos escriturais, cuja natureza se distingue do mero indébito, configura-se a prescrição do direito de pedir ressarcimento com relação aos créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos até 25.01.2000. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. Há vedação legal expressa no § 5° do art. 5° da Lei 9.317/96 que impede a empresa beneficiária do regime especial de tributação simplificada utilizar-se de outros incentivos assegurados especificamente as empresas submetidas ao regime geral de tributação, incluída a apuração de saldo de créditos escriturais de IPI, que a sistemática do Sistema SIMPLES submete o contribuinte do IPI dela beneficiário à disciplina e forma definida na lei especial. OFENSA A PRINCÍPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº2 A alegação de ofensa a princípios e normas constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei e a Súmula CARF nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Processo nº 11618.000208/2005-18; Acórdão nº 3401-007.114; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados do primeiro dia do trimestre-calendário seguinte ao da aquisição do direito ao crédito.” (Processo nº 10280.006226/2002-49; Acórdão nº 3302-007.981; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 18/12/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. A restituição é decorrência automática do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto o para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do CTN.” (Processo nº Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000848/2006-23 13897.001272/2003-82; Acórdão nº 9303-008.608; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/05/2019) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. Recurso Especial do Contribuinte negado” (Processo nº 10280.005715/2002-83; Acórdão nº 9303-004.700; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 21/03/2017) Do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, colaciona-se o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. O direito ao creditamento escritural do IPI, resultante do ressarcimento da contribuição ao PIS e a COFINS, nos termos da MP nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96, não se confunde com o próprio crédito, o qual decorre do referido direito. 2. Não se trata de repetição de indébito ou de compensação em face de valores recolhidos indevidamente, hipóteses em que o prazo para repetição ou compensação é de 10 anos. 3. Não se tratando de recolhimentos indevidos, não é caso de aplicação do disposto nos arts. 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional, mas sim do Decreto nº 20.910/32.” (TRF4, AC 2009.71.07.001352-0, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 06/07/2011) Por fim, em relação ao argumento recursal de que o entendimento da decisão recorrida de que o não aproveitamento de crédito não gera pagamento indevido ser inaceitável, o que violaria o princípio do não confisco (art. 150, inc. IV da CF/1988) aplica-se a Súmula nº 2 do CARF, a seguir ementada: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000848/2006-23 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8419483 #
Numero do processo: 19515.008397/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/05/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. ARRECADAÇÃO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo.
Numero da decisão: 2401-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/05/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. ARRECADAÇÃO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/05/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. ARRECADAÇÃO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 97 /2 00 8- 71 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008397/2008-71 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Debcad 37205212-6, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 02/2003 a 05/2007, referente a contribuição dos segurados, retidas e não repassadas pela empresa à Previdência Social na época própria, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais - sócios, apurada com base em folhas de pagamento e contabilidade, conforme Relatório Fiscal, fls. 26/34. Consta ainda do Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Em impugnação de fls. 42/43 a empresa alega que houve o repasse das verbas indicadas. Requer seja possível retificar as declarações emitidas para propiciar uma apuração justa dos valores de fato devidos. Foi proferido o Acórdão 16-23.651 - 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 919/928, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 Ementa: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS A SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: Nos termos do art. 22, incisos I, II, III e § 1° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês. A teor do art. 4o da Lei n° 10.666/03 a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/11/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 932), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/12/10, fls. 934/937, que contém, em síntese: Cita liminares concedidas suspendendo a exigibilidade de contribuições para o Sebrae, Incra, Sesc e Senac. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008397/2008-71 Diz que o auto de infração menciona contribuições sobre o auxílio creche, o que não pode prosperar, por ser verba não-remuneratória. Acrescenta que a cobrança de contribuições sobre o auxílio creche é objeto do auto de infração debcad 37205209-6 e havendo manutenção do crédito, haverá duplicidade de lançamentos. Afirma que sendo nulo o auto de infração, inexistem os crimes em tese praticados, devendo ser excluída a responsabilidade penal. Pede o arquivamento do auto de infração. Faz pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme relatório fiscal, verifica-se que, de fato, a fiscalização cita as contribuições incidentes sobre o auxílio creche, mas também afirma que o lançamento se refere a contribuições retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais, não repassadas à época própria. Na impugnação apresentada, o contribuinte demonstra ter entendido se tratar de erro material a referência ao auxílio creche, pois impugna, no item 2, exatamente o objeto da autuação, afirmando que os repasses ocorreram e junta documentos na tentativa de demonstrar sua alegação. Os documentos apresentados foram apreciados pela DRJ, que consignou no acórdão de impugnação: Sendo assim, conforme tabela acima, as competências citadas na defesa (05, 09 e 10/2006 e 02/2007), não fazem parte do presente Auto de Infração. Vejamos: As competências 05, 09 e 10/2006, relativamente à contribuição retida dos sócios, não estão incluídas no Levantamento CI — CONTRIBUIÇÃO RETIDA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, que abrange o período de 04/03; 04106 e 12106. A competência 02/2007, relativamente à contribuição retida de segurados empregados, também não faz parte do Levantamento RET — CONTRIBUIÇÃO RETIDA DOS EMPREGADOS, que abrange as competências: 02103 a 13/03; 01/04 a 13104, 01105 a 11105 e 13105, 04106, 12106 e 13106. Sendo assim, estão prejudicados os argumentos e documentos apresentados pela Impugnante, não podendo prosperar a alegação de que houve repasse regular das verbas indicadas, bem como seu pedido de nulidade do Auto de Infração para que a mesma possa retificar as declarações transmitidas. Aliás, nem existe previsão legal para que isto ocorra. Dessa forma, agiu corretamente a fiscalização ao lavrar o presente Auto de Infração não havendo que se falar em qualquer nulidade nos presentes autos. A Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o levantamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008397/2008-71 Portanto, não há lançamento em duplicidade, conforme alegado somente no recurso, o que caracteriza preclusão. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. De qualquer forma, como bem entendeu o recorrente e restou esclarecido acima, o lançamento se refere a contribuições retidas e não recolhidas à época própria, não havendo relação com o lançamento efetuado no debcad 37205209-6. A preclusão também se verifica no argumento sobre liminares relativas a contribuições para Outras Entidades e Fundos - Terceiros. De qualquer forma, como o lançamento é de contribuições previdenciárias de segurados empregados e contribuintes individuais arrecadas e não recolhidas à época própria, tais alegações relativas a contribuições para Terceiros não têm relação com o objeto do presente auto de infração. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições lançadas no presente auto de infração, conforme determina a Lei 8.212/91 e a Lei 10.666/03: Lei 8.212: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Lei 10.666/03: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008397/2008-71 Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721602/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2301-007.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 16 02 /2 01 8- 04 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721602/2018-04 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ aqui sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário em que, além da arguição de espontaneidade, requereu a improcedência da autuação: a) devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; b) em razão da sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o Art 42 do CTN; c) a decadência, nos termos do Art 150 § 4º do CTN, bem como por ofensa ao art 55 desta Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721602/2018-04 lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; d) que lhe seja concedido os direitos previsto no Paragrafo único do Art. 472 da IN RFB 971/2009, pois o mesmo foi revogado somente em 25/01/2019, portanto anular a autuação por total improcedência; e) por fim, a redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: redução da multa aplicada nos termos do art. 38-B da LC 123/06. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, violando preceito constitucional, por escapar à competência dessa colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/08/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721602/2018-04 Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito o requerimento de intimação do sujeito passivo no escritório de seu procurador, por falta de previsão legal, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721602/2018-04 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004896/2007-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO NÃO COMPROVADO. A legislação exige que a origem dos recursos seja comprovada por documentos hábeis e idôneos. A ausência de documentos comprobatórios do contrato de mútuo que justifique os depósitos bancários indica omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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MÚTUO NÃO COMPROVADO. A legislação exige que a origem dos recursos seja comprovada por documentos hábeis e idôneos. A ausência de documentos comprobatórios do contrato de mútuo que justifique os depósitos bancários indica omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-19.176 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) que julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte. Transcrevo o relatório da decisão de piso: Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, no valor total de R$ 30.310,13 (trinta mil, trezentos e dez reais e treze centavos), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 07. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar a comprovação da origem de seus depósitos bancários apresentou-as, de forma que a autoridade fiscal entendeu comprovada a quase totalidade, e, elencou os depósitos em dinheiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 48 96 /2 00 7- 33 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004896/2007-33 decorrentes de numerário em caixa mantido em seu poder devidamente declarado em sua DIRPF. A autoridade fiscal efetuou o levantamento das disponibilidades em caixa partindo do saldo declarado na DIRPF 2005 ano calendário 2004, excluindo desse saldo os depósitos que o contribuinte depositou em dinheiro, restando do saldo de caixa apresentado em 2004, o valor de R$ 32.800,00, enquanto que o saldo de caixa declarado em 31.12.2005 foi de R$ 90.000,00, encontrando, pois, a autoridade fiscal um saldo de R$ 57.200,00 que considerou não justificado com os saques em dinheiro em valores compatíveis que pudessem justificar o saldo de caixa em 31.12.2005, considerando, pois a diferença como rendimentos omitidos e efetuou o lançamento de ofício. Para corroborar o seu entendimento a autoridade fiscal indicou os pagamentos de cartão de crédito como renda consumida superior aos recursos declarados pelo impugnante. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que os recursos que compuseram o saldo de caixa ao final de 2005 foram obtidos pela devolução em dinheiro de empréstimos efetuados a diversas pessoas durante o ano de 2005, fls. 63 indicando alguns débitos em sua movimentação financeiras que comprovariam o empréstimo e declarações de alguns desses beneficiários confirmando referidas operações com exceção de um que já teria falecido e também de saques em espécie realizados em sua conta corrente. A decisão de piso acolheu parte dos argumentos do contribuinte/impugnante, e manteve a omissão de rendimentos em relação aos alegados mútuos realizados com Luiz M.O. Coelho, Laudenir Lino Rossi, TV Descalvado Ltda. e Patty Henry, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios capazes de lastrear o contrato de mútuo. Em seu recurso voluntário (e-fls. 88-90), o recorrente nada de novo acrescenta, pois entende que apenas os extratos bancários seriam documentos suficientes a comprovar os empréstimos feitos, como se observa do trecho pertinente: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004896/2007-33 É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Assim, e tendo em vista que estou inteiramente de acordo com os fundamentos lançados na decisão a quo e com base na disposição regimental supra citada, valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004896/2007-33 No entanto, em relação ao valor de R$ 5.000,00 que teriam sido emprestados a Luiz M.O. Coelho através de um TED em 15.04.2005, não tem a comprovação do beneficiário desse TED através de documentação que pudesse ser aceita; Da mesma forma, os empréstimos indicados de R$ 7.000,00 a Laudenir Lino Rossi em 01.03.2005 e R$ 3.000,00 a TV Descalvado Ltda. através de cheques não tem cópias dos cheques juntados aos autos que poderiam comprovar o beneficiário da operação; Também não podem ser aceitos três empréstimos a Patty Henry cujas origens são de cheque sem cópia que comprovasse essa transação em uma delas e as outras duas através de pagamentos autorizados, sem a documentação comprobatória do beneficiário desses pagamentos, totalizando R$ 10.500,00; Conforme demonstrado os recursos que caracterizam a omissão de rendimentos na composição do saldo de caixa em 31.12.2005 ficam reduzidos de R$ 57.200,00 para R$ 24.950,00. [Grifos nossos] Com efeito, acrescento que a comprovação de contratos de mútuo não se faz unicamente por meio de extratos bancários, onde se visualiza apenas o saque em dinheiro. Ao contrário, o contrato, ainda que não atenda à forma determinada, deve minimamente indicar as partes contratantes, o seu objeto e as condições. No caso concreto, não há qualquer elemento probatório que indique que houve um contrato de mútuo entre o recorrente e as pessoas indicadas. Ademais, destaco que é entendimento assente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a não apresentação de documentos após intimação para tanto, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 1 e dos seguintes julgados: Numero do processo: 11634.720547/2016-61 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXAA apuração de saldo credor de caixa, quando não afastada por meio de provas sólidas, denota a existência de receitas omitidas em montante equivalente. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CABIMENTO. Irretocável o lançamento de presunção de omissão de receitas por apuração de saldo credor de Caixa após excluídos lançamentos contábeis à débito desta conta demonstradamente incoerentes e não justificados, quando a 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004896/2007-33 interessada não apresenta na fase impugnatória nenhuma nova razão ou comprovação que justifique outra interpretação e conclusão. OMISSÃO DE RECEITAS. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pela contribuinte regularmente intimada para tal, devendo ser excluídos aqueles cujas origens sejam demonstradas, mas não as receitas escrituradas ou declaradas, uma vez que a totalidade de tais créditos não comprovado deve ser considerada omissão. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Diante da ausência de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos, não há que se afastar a presunção. MULTA QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO Não cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, quando a omissão foi constatada por presunção. Súmula 14 CARF. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2. [Grifos nossos] Numero da decisão: 1301-003.722 Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO Numero do processo: 13896.721126/2015-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as descritas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. Não há cerceamento de defesa se o contribuinte exerceu, na fase litigiosa, a prerrogativa de se contrapor aos argumentos e provas contidos na acusação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004896/2007-33 mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os créditos bancários, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE DOCUMENTAL. DEPÓSITOS EM DINHEIRO ANTECEDIDOS DE DESCONTO DE CHEQUES. OCULTAÇÃO DOS FATOS GERADORES. OBSTÁCULO AO FISCO. O percentual da multa é duplicado nas hipóteses de ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar a ocorrência, ou seu conhecimento, do fato gerador da obrigação tributária. A apresentação de cópia de documento com indícios de falsificação sem a apresentação do documento original, embora intimado para tanto, corrobora a hipótese de fraude. O depósito em espécie de valores que foram resultantes de cheques sacados imediatamente antes do depósito configura hipótese que dificulta a ação do Fisco na identificação da origem dos recursos e de fatos geradores tributários. [Grifos nossos] Numero da decisão: 2301-006.006 Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL Assim, deve ser mantida a decisão de piso. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.005001/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas à parte da empresa. Também é devida pela empresa, a contribuição sobre o total das remunerações pagas ou creditas aos segurados empregados destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais (GILRAT) e as destinadas a outras entidades denominadas terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI). APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE TODOS OS TIPOS DE PROVA PREVISTOS NO DIREITO. PROVAS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO. DESCABIMENTO. Incabível o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado nos recursos, por estar ocorrendo sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram.
Numero da decisão: 2202-007.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria revisão dos valores levantados, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas à parte da empresa. Também é devida pela empresa, a contribuição sobre o total das remunerações pagas ou creditas aos segurados empregados destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais (GILRAT) e as destinadas a outras entidades denominadas terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI). APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE TODOS OS TIPOS DE PROVA PREVISTOS NO DIREITO. PROVAS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO. DESCABIMENTO. Incabível o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado nos recursos, por estar ocorrendo sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Revestidos os autos de todos os documentos e provas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 50 01 /2 00 7- 66 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005001/2007-66 pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria revisão dos valores levantados, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 237/239), interposto contra o Acórdão n o 08- 15.027 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE - DRJ/FOR (e-fls. 214/219), que por unanimidade de votos considerou procedente em parte a impugnação (e- fls. 167/177), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 03/151), referente a contribuições devidas a Seguridade Social correspondentes à parte da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados a seu serviço, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as contribuições devidas a Terceiros, apurados com base nas folhas de pagamento e nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP , no valor total de R$ 339.402,61, composto de valor principal, multa de ofício e juros de mora, autuada em 23/11/2007, cientificada pessoalmente ao procurador da contribuinte em 23/11/2007. Após retificação do débito por DADR (e-fls. 220/230), o valor originário foi reduzido de R$ 177.167,32 para R$ 56.134,52. 2. Adoto o Relatório da referida decisão da DRJ/FOR, aqui transcrito em sua essência, por sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 150/151, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, (...) (...) Informa o Relatório Fiscal que os fatos geradores foram apurados nas folhas de pagamento e nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço c Informações a Previdência Social - GFIP, abrangendo as competências de 01/1999 a 13/2005. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005001/2007-66 Registra a fiscalização que as GPS pagas que se encontram discriminadas no RDA - Relatório de Documentos Apresentados (doc. de fls. 112/118) foram devidamente apropriadas e abatidas no presente débito, sendo que apropriadas com prioridade na rubrica de segurados, conforme se verifica no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados -RADA doc. fls. 119/140. Encontra-se relacionado, por código de levantamento, no Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls. 04/16 e no Relatório de Lançamentos (RL), fls. 23/111, todos os fatos geradores do presente crédito, conforme a seguir: • Levantamento GF - Remuneração em GFIP. (...). (...) o notificado apresentou impugnação, (...): Que o Agente Fiscal não verificou que nos meses de agosto de 2005, novembro de 2005 e dezembro de 2005, os valores utilizados como base de cálculo para a cobrança do pretenso valor estão dobrados, conforme GFIP e folha em anexo, e também em especial no que tange a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário referente a tributo cujo fato gerador ocorreu nos cinco anos anteriores a data do lançamento; Transcreve várias jurisprudências a respeito da decadência qüinqüenal, bem como, traz à colação Acórdãos do Conselho de Contribuintes respeitante a matéria; Por fim, requer que seja declarada a nulidade da Notificação Fiscal ou a sua total improcedência e protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, especialmente a documental e pericial e ainda pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários. É o relatório. 3. A ementa da Decisão de piso, no sentido de improcedência parcial da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TERCEIROS. Constituem fato gerador de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. As contribuições previdenciárias incidentes estão previstas nos arts. 22, incisos I e III (parte a cargo da empresa), incisos II (GIILRAT). Também foram incluídas as contribuições destinadas a outras entidades. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor c no sentido dc considerar inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Lançamento Procedente em Parte 4. Do voto da Decisão, transcrevem-se a seguir trechos de notada relevância: (...) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005001/2007-66 A presente NFLD foi lavrada considerando o prazo de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, nos termos do que estabelece o art. 45 da Lei n o 8.212/91: (...) Entretanto, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 556.664, 559.882. 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: "São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5 o do Decreto-Lei n o 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n o 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. " (...) Em conseqüência, o prazo para a Seguridade Social constituir seus créditos passou a ser de cinco anos, contados de acordo com o art. 173 do CTN:. (...) Assim, considerando que para todas as competências houve a realização de pagamentos em dia (relatório RDA de tis. 112/118), a regra de contagem para lançamentos por homologação impõe o início de contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Assim tendo sido o lançamento efetivado em 23/11/2007 devem ser excluídos do presente crédito todos os levantamentos das competências anteriores a 11/2002. Pelo exposto, e em função da decadência qüinqüenal, tem-se a necessidade de retificar o crédito apurado com a exclusão dos valores lançados nas competências 01/1999 a 05/2002. Para as competências restantes, prossegue-se com a análise dos argumentos de defesa trazidos. Assiste razão ao impugnante quando afirma que as competências 08/2005, 11/2005 e 12/2005 foram cobradas em duplicidade. Consultando o sistema GFIP-WEB (doc. de fls. 186/207) constatou-se que nestas competências foram levantados os valores tanto da GFIP substituída como da GFIP exportada, quando deveria ser só o da GFIP exportada. Procedendo-se as correções devidas nestas três competências, e apropriando os valores de créditos que restaram da NFLD (37 008 784-4 - processo 10 320004999/2007-81 julgado concomitantemente a este), RS 106,73 e RS 88,15 nas competências 11/2005 e 12/2005, respectivamente, ainda remanescendo débitos nelas. Esclarecemos que os valores de contribuição de RS 106,73 e RS 88,15 foram transformados em salário de contribuição e deduzidos nas referidas competências. Ademais, registra-se que foi retificada também a competência 13/2005. Ante o exposto, tem-se que a lavratura da presente NFLD obedeceu aos requisitos de formação válida, sendo observados os princípios da legalidade e da verdade material. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de primeira instância, a ora Recorrente apresentou seu recurso na data de 25/05/2009 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 234 versus protocolo de e-fl. 239), peça de onde então seus argumentos foram extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - expõe sucinto relato dos fatos; - indica que nunca teve a intenção de burlar a legislação e solicita a apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, especialmente a prova pericial; e - solicita que os valores levantados em relação às competências 08/2004 e 10/2004 sejam revistos. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005001/2007-66 6. Seu pedido final é revisão do processo, pela exoneração de sua responsabilidade passiva e pela realização de perícia para revisão do crédito em questão. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. A solicitação de revisão os valores levantados em relação às competências 08/2004 e 10/2004, além de desacompanhada de argumentos e provas, não merece ser conhecida, por apresentada apenas em sede recursal. 10. Necessário destacar que pedidos e argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 11. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 12. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, não merecem ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. 13. Deve ainda ser anotado que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado em duas manifestações, por estar sendo efetuado sem qualquer fundamentação consistente. 14. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, e as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005001/2007-66 fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do já citado e trancrito § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. 15. Destarte, não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas. Devem estas ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses "a" a "c" acima transcritas. Neste caso, deveria ser a apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. 16. Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado; juntada de documentos e outras provas intentadas, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. 17. A impugnação também já deveria ter mencionado e pormenorizado as perícias que o sujeito passivo pretendia que fossem efetuadas, expondo os motivos que as justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar- se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em leio que reforça o entendimento de que devem ser analisados os autos, portanto, da forma como se encontram. 18. Por fim, não há que se afastar a responsabilidade passiva da interessada, uma vez que não houve apresentação de prova que possibilitasse tal pretensão, nem em fase de fiscalização, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. E sendo a contribuinte identificado como a responsável pelo recolhimento das contribuições devidas, uma vez que o cumprimento da legislação tributária independe da vontade do contribuinte, em seu desfavor foi então lavrada a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com estrito respeito ao artigo 142 do CTN. O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)”. 19. Não se olvide que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, cf. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. 20. Assim, em relação a seu pedido final, destaque-se que não há revisão do lançamento a ser procedida, não há motivo para exoneração de sua responsabilidade passiva e descabida a realização de perícia para revisão do crédito em questão. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005001/2007-66 Conclusão 21. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria revisão dos valores levantados, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35087.001340/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. SAT. LANÇAMENTO DEVIDO. A contribuição a cargo da empresa é devida para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE O Plenário do STF, no julgamento do RE 635682/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para o Sebrae e válida a cobrança do tributo, independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.21291, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2401-007.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e b) excluir os lançamentos relativos a valores pagos a título de alimentação in natura e a cooperativas de trabalho (levantamentos AL, ALS, COP, CPS, UME e UOD). Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite. Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência até a competência 09/2000 e excluir do lançamento os levantamentos AL, ALS, COP, CPS, UME e UOD. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. SAT. LANÇAMENTO DEVIDO. A contribuição a cargo da empresa é devida para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE O Plenário do STF, no julgamento do RE 635682/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para o Sebrae e válida a cobrança do tributo, independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 08 7. 00 13 40 /2 00 5- 42 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.21291, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e b) excluir os lançamentos relativos a valores pagos a título de alimentação in natura e a cooperativas de trabalho (levantamentos AL, ALS, COP, CPS, UME e UOD). Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite. Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência até a competência 09/2000 e excluir do lançamento os levantamentos AL, ALS, COP, CPS, UME e UOD. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) relativo a contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas / recolhidas a menor, correspondente à contribuição da empresa, à parte devida por segurados, à contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (SAT) até 1997 e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) A PARTIR DE 1997 e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 174-177): Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: Remunerações de empregados e contribuintes individuais ( PRO - LABORE ), retenções que deveriam ter sido feitas de uma empresa de vigilância e pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, todos, discriminados nos Levantamentos (Papéis de Trabalho) codificados pelas siglas AL (01/96 a 1 1/98), ALS ( 03/99 a 11/1999 ) , COP ( 01/96 a 12/98 ), CPS ( 01/99 a 03/2001 ), DPA ( 06/2004 a 12/2004 ), RAZ ( 08/96 a 12/98 ), RZS ( 01/99 a 12/2004 ), SV ( 02/1999 a 12/2003 ), UME ( 04/2000 a 04/2005 ), UOD ( 01/2001 a 04/2005 ) cujos valores encontram-se discriminados no anexo denominado “Relatório de Lançamentos ~ RL”, e identificados como SC - Salários. Os levantamentos AL (Alimentação ) e ALS ( Alimentação sem GFIP ) foram utilizados para expressar os valores das refeições fornecidas ( contidos na rubrica “Alimentação” dos Livros Razão ) anteriores e posteriores a 01/99, respectivamente. Os levantainentos COP (Copa e Cozinha ) e CPS ( Copa e Cozinha sem GF IP ) foram utilizados para expressar os valores dos lanches fomecidos ( contidos na mbrica “ Copa e Cozinha “ dos Livros Razão ) anteriores e posteriores a 01/99, respectivamente. Como a empresa apresentou um comprovante de inscrição no PAT, de 31/03/2001, não foram apuradas contribuições sobre refeições e lanches a partir de 04/2001 Ciência da autuação: 04/10/2005 (conforme documento - e-fl.2). Impugnação (e-fls. 181-237) na qual a contribuinte alega:  Decadência;  Improcedência do lançamento relativo ao SAT sobre parte dos empregados;  Desnecessidade de inscrição no PAT, para isenção do valor da alimentação fornecida;  Que parte dos lançamentos se refere a aquisição de gêneros alimentícios para atender a clientes, fornecedores e visitantes; Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42  Falta de consideração das competências já parceladas e pagas;  Inconstitucionalidade das contribuições a terceiros;  Existência de bitributação;  Falta de base legal para tributação de contratos de planos de saúde; Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 421-438) com a seguinte ementa: DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS- INCRA – SALARIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SESI E SENAI. Na esfera administrativa, tendo em vista o caráter plenamente vinculado do lançamento tributário, não é cabível discutir-se acerca de constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo, havendo, para isto, os meios judiciais próprios. SAT. - LANÇAMENTO DEVIDO. A contribuição a cargo da empresa é devida para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. SAL[ARIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário de contribuição as parcelas pagas a título de alimentação, em desacordo com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei n.° 6.321/76. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. A contribuição a cargo da sociedade empresária de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços das Cooperativas previsão legal no artigo 22 de Lei 8.212/91 e regulamentados pelos artigos 201, III e 219 §§ 7° e 8° do Decreto 3.048/99 O afastamento de parte da exigência deveu-se a retificação da NFLD (levantamentos AL, COP e CPS) conforme despacho e planilhas de e-fls. 408 a 417, efetuados pela fiscalização. Ciência do acórdão: 26/06/2008 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.513). Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 Recurso voluntário (e-fls. 136-144) apresentado em 25/07/2008, no qual a recorrente alega:  Decadência;  Improcedência do lançamento relativo ao SAT sobre parte dos empregados; Ocorre que o auditor fiscal fez lançamentos com responsabilizando parte dos funcionários segurados, que na verdade não são contribuintes do SAT.  Desnecessidade de inscrição no PAT, para isenção do valor da alimentação fornecida; A jurisprudência é farta e consolidado o entendimento de que a parcela paga in natura como auxilio-alimentação ao trabalhador não poderá sofrer incidência de contribuição previdenciária.  Que parte dos lançamentos se refere a aquisição de gêneros alimentícios para atender a clientes, fornecedores e visitantes;  Inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE;  Improcedência dos lançamentos relativos a contratos com cooperativas de saúde também são improcedentes os lançamentos referentes aos contratos com cooperativas de saúde, posto que os médicos e dentistas contratados através do plano com a Cooperativa não trabalham na sede da empresa, não são profissionais exclusivos da Requerente, e não têm regularidade de prestação de serviços, estando completamente desvinculados à empresa Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no art. 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), com redação da Portaria MF 329 de 2017. Análise de admissibilidade A correspondência de envio do acórdão foi recebida no dia 26/06/2008 e o recurso foi apresentado em 25/07/2008, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Decadência Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Caso haja antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. Após a edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal – que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 -, passou a ser obrigatória a adoção, pela administração pública, do entendimento de que às contribuições sociais previdenciárias se aplicam as disposições do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. Posto isso, verifica-se que o crédito constituído se refere a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1996 a 04/2005. Independentemente da regra a ser aplicada para verificação do início do prazo decadencial – seja a do art. 150, §4º (da data do fato gerador), seja a do art. 173, I (do primeiro dia do exercício seguinte) -, a decadência se operou para as competências 11/1999 e anteriores, considerando que o lançamento foi efetuado no dia 04/10/2005. De forma também independente à regra aplicável, as competências 10/2000 e posteriores não foram alcançadas pela decadência, devendo o lançamento relativo a esses períodos ser mantido nesse ponto. Resta então a análise das competências 12/1999 a 09/2000. Nessas, a exigência se refere aos levantamentos CPS (copa e cozinha sem GFIP), RZS (razão sem GFIP), SV (segurança e vigilância) e UME (cooperativa Unimed), da seguinte forma: - 12/1999: CPS, RZS, SV - 01/2000 a 03/2000: CPS, RZS; - 04/2000 e 05/2000: CPS, RZS, UME; Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 - 06/2000 a 09/2000: CPS, RZS, SV, UME. Destaque-se, primeiramente, que o levantamento CPS envolve rubrica relacionada a contribuição da parte dos segurados e que o levantamento SV aferiu retenções que deveriam ter sido efetuadas. Houvesse apropriação indébita, de plano seria aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, como impõe a Súmula CARF 106. No entanto, não é essa a hipótese dos autos, como constata o relatório fiscal (“não há provas do crime de apropriação indébita previdenciária”). Posto isso, para as competências 12/1999 a 09/2000 o relatório de documentos apresentados (e-fls. 117-129) aponta a existência de GPS relativas a esses períodos, aproveitadas para redução do débito. Todavia, extrai-se que os pagamentos foram efetuados em 2002, o que impede que seja atraída a regra do art. 150, §4º, do CTN. Isso porque não há como aceitar que o pagamento a destempo seja considerado como apto a afastar a regra do art. 173, I, do CTN, quando esta já começou a incidir. Como não havia pagamento para as competências 12/1999 a 09/2000 até o dia 01/01/2001, esse é o termo inicial do prazo decadencial, não sendo possível cogitar uma interrupção de tal prazo pelo pagamento em 2002, alterando novamente a regra de contagem. Sendo assim, tais competências não foram atingidas pela decadência. Reforça tal entendimento o voto do i. Conselheiro José Luís Henstch Benjamin Pinheiro, constante da Resolução 2401-000.790 deste Conselho, com o seguinte trecho: Até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda não se iniciou o prazo do art. 173, I, do CTN, podendo ser aplicável tanto o prazo do art. 150, § 4°, do CTN, caso o contribuinte efetue a antecipação de pagamento, como o prazo do art. 173, parágrafo único, do CTN, caso o fisco notifique qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Na falta de qualquer pagamento entre a data de vencimento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há o que ser homologado, logo não se cogita da incidência o prazo do art. 150§ 4° do CTN. Em tal período, incidirá o prazo do parágrafo único do art. 173 do CTN, caso o fisco notifique o contribuinte do início de procedimento tendente ao lançamento. No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem início o curso do prazo do art. 173, I, do CTN e eventual pagamento em atraso efetuado pelo sujeito passivo em data posterior não tem o condão de afastar a ocorrência desse termo inicial e nem a contagem do prazo decadencial iniciada a parir dele, sob pena de evidente prejuízo ao credor e, principalmente, de violação da norma cogente do art. 173, I, do CTN. (...) Entendimento diverso significaria atribuir ao contribuinte o poder de modificar o prazo decadencial já em curso. Seguro Acidente de Trabalho - SAT Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 Equivoca-se a recorrente ao afirmar que a fiscalização fez lançamentos responsabilizando parte dos funcionários segurados, que não são contribuintes do SAT. A contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (SAT) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL- RAT) é um tributo a cargo da empresa, conforme disposto no art. 22, II, da Lei 8.212/1991. A notificação fiscal, por conseguinte, encontra-se correta nesse ponto, pois o lançamento referente a essa rubrica formaliza, em nome da empresa, a exigência da referida contribuição. Inconstitucionalidade - Contribuição ao SEBRAE Embora o item 2.5. do Recurso voluntário cite todas as contribuições destinadas a terceiros, o recorrente só contesta, especificamente, a contribuição destinada ao SEBRAE, sob a alegação de que a sujeição passiva deveria se ater às categorias econômicas beneficiadas pelo próprio SEBRAE, quais sejam as micro e pequenas empresas. Alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou outras normas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, dada a falta de competência desta instância em apreciar tal matéria. Súmula CARF nº 02, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Todavia, ressalte-se que, no julgamento do RE 635682/RJ, com repercussão geral, o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, entendendo a desnecessidade de lei complementar e de contraprestação direta em favor do contribuinte. Acórdão com a seguinte ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF – RE: 635682/RJ, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 25/04/2013, Tribunal Pleno) Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 Dessa forma, a exigência tem fundamento legal válido, qual seja o art. 8º da Lei 8.029/90 c/c art. 1º do Decreto-Lei 2.318/86, nos seguintes termos: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção internacional do turismo brasileiro, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986 (...) Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: Salário in natura - Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT Consta do relatório fiscal que os levantamentos AL (Alimentação ) e ALS ( Alimentação sem GFIP ) foram utilizados para expressar os valores das refeições fornecidas (contidos na rubrica “Alimentação” dos Livros Razão ) anteriores e posteriores a 01/99, respectivamente. Os levantamentos COP (Copa e Cozinha ) e CPS ( Copa e Cozinha sem GFIP ) foram utilizados para expressar os valores dos lanches fornecidos ( contidos na rubrica “ Copa e Cozinha “ dos Livros Razão ) anteriores e posteriores a 01/99, respectivamente. Como a empresa apresentou um comprovante de inscrição no PAT, de 31/03/2001, não foram apuradas contribuições sobre refeições e lanches a partir de 04/2001, entretanto, será feita uma representação ao Ministério do Trabalho para exclui-la do PAT, haja vista que o comprovante supracitado não possui número de inscrição e que os contratos com as fornecedoras de refeições não foram apresentados, o que impossibilitou a verificação do cumprimento das exigências do PAT por parte das fornecedoras. Já o despacho a e-fl. 408 esclarece que, em relação aos lançamentos referentes à alimentação A prova do fato gerador é o próprio livro Razão apresentado pela empresa, o qual contém uma conta de alimentação cujo título não afirma serem os produtos dela dirigidos a clientes, portanto o fornecimento dos produtos supracitados foi considerado fato gerador. Neste caso, não é necessário listar os consumidores da alimentação específica (pães, queijo, mussarela e leite, o que seria inviável, haja vista que os holeriths apresentam apenas os valores dos descontos e não os produtos consumidos). Conclui-se, portanto, que todos os lançamento efetuados tiveram por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios, cujos valores foram considerados como remuneração unicamente por conta da falta de adesão ao PAT. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 Há que se observar, portanto, que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". O referido Ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, que cita exemplos de decisões que expressam posicionamento pacífico firmado no âmbito do STJ, entre as quais o acórdão no RESP 977.238/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Assim, a observância do referido Ato Declaratório implica o reconhecimento de que, esteja o empregador inscrito ou não no PAT, o valor da alimentação fornecida in natura ao empregado não integra o seu salário de contribuição. Por essa razão, deve ser afastado o lançamento relativo aos levantamentos AL (Alimentação), ALS (Alimentação sem GFIP), COP (Copa e cozinha) e CPS (Copa e cozinha sem GFIP). Contribuição das Empresas – Serviços prestados por cooperativas A recorrente se insurge somente quanto a parte do lançamento referente à contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte da empresa contratante de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, com base no art. 22, IV, da Lei 8.212/91. Alega que “os médicos e dentistas contratados os médicos e dentistas contratados através do plano com a Cooperativa não trabalham na sede da empresa, não são profissionais exclusivos da Requerente, e não têm regularidade de prestação de serviços, estando completamente desvinculados à empresa Recorrente”. O STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho (Recurso Extraordinário nº 595.838/SP), prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com repercussão geral reconhecida. Foi editada a Resolução Senado Federal n° 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, devem ser excluídos da exigência os valores oriundos da retenção de 15% sobre o valor da nota fiscal (Levantamentos UME e UOD). Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35087.001340/2005-42 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer a decadência até a competência 11/1999, bem como para afastar o lançamento relativo aos levantamentos AL, ALS, COP, CPS, UME e UOD. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721128/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.724626/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.724626/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 11 28 /2 01 8- 98 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721128/2018-98 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.726, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: prescrição quinquenal, denúncia espontânea e vedação ao confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.726, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Da prescrição Não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721128/2018-98 constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721128/2018-98 legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721128/2018-98 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação do princípio constitucional do não confisco Quanto às alegações acerca da violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721128/2018-98 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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8421941 #
Numero do processo: 13634.720028/2019-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Comprovado que o contribuinte atende aos requisitos legais e os demonstra por meio de documentos idôneos, os rendimentos recebidos a partir da data constante no laudo são isentos do imposto de renda. RESGATE INDEVIDO DE RESTITUIÇÃO. Constatado pelos elementos fáticos reais que parte dos rendimentos declarados como tributáveis são isentos do IRPF, afasta-se o lançamento que culminou na determinação de devolução de restituição já recebida anteriormente.
Numero da decisão: 2003-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Comprovado que o contribuinte atende aos requisitos legais e os demonstra por meio de documentos idôneos, os rendimentos recebidos a partir da data constante no laudo são isentos do imposto de renda. RESGATE INDEVIDO DE RESTITUIÇÃO. Constatado pelos elementos fáticos reais que parte dos rendimentos declarados como tributáveis são isentos do IRPF, afasta-se o lançamento que culminou na determinação de devolução de restituição já recebida anteriormente.

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ISENÇÃO. Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Comprovado que o contribuinte atende aos requisitos legais e os demonstra por meio de documentos idôneos, os rendimentos recebidos a partir da data constante no laudo são isentos do imposto de renda. RESGATE INDEVIDO DE RESTITUIÇÃO. Constatado pelos elementos fáticos reais que parte dos rendimentos declarados como tributáveis são isentos do IRPF, afasta-se o lançamento que culminou na determinação de devolução de restituição já recebida anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 12-106.170 - 13ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 44 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 00 28 /2 01 9- 71 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.454 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720028/2019-71 Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento referente à Restituição Indevida de Imposto de Renda da Pessoa Física, de fl. 04, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2018, Ano-Calendário de 2017, tendo sido apurada Restituição Indevida a devolver de R$ 994,07 acrescida de juros até 01/2019. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte foi notificado a recolher no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, a importância de R$ 945,48, correspondente à restituição recebida indevidamente que deverá ser acrescida de juros de mora. O contribuinte apresentou a impugnação em 21/01/2019, fls. 02/03, na qual alega que em abril/2018 entregou normalmente a DIRPF, que apurou uma restituição de R$ 3.755,34, conforme documento juntado. Posteriormente, descobriu um erro, fez retificação onde apurou uma restituição menor de R$ 2.809,86 do apurado na declaração original, com uma diferença de R$ 945,48. Na declaração retificadora informou no campo próprio que era portador de doença grave ou portador de deficiência física ou mental, mas esqueceu de deduzir os rendimentos tributáveis informado pela fonte pagadora, o período de outubro a dezembro de 2017, incluindo o 13º salário como rendimentos isentos, pois foi diagnosticado com câncer de próstata em outubro/2017. Como já estava notificado, não pode apresentar uma segunda declaração retificadora, todavia, refez os cálculos e apurou que excluindo os meses de outubro a dezembro de 2017 e também o 13º salário sua restituição é de R$ 4.988,75. Como já recebeu R$ 3.755,34, ainda tem o direito de receber a quantia de R$ 1.233,41. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, por entender que o laudo apresentado não contém os requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual não pode ser acatado. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 30/4/2019 (e-fls. 72) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 21/5/2019 (e-fls. 62/64), no qual reforça os mesmos argumentos já submetidos à apreciação de primeira instância e anexa novo laudo. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.454 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720028/2019-71 Trata-se de lançamento relativo a restituição recebida indevidamente no exercício de 2018. Conforme relatado, na declaração retificadora o contribuinte informou que era portador de doença grave, mas esqueceu de deduzir dos rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora o período de outubro a dezembro de 2017, que seriam rendimentos isentos, pois foi diagnosticado com câncer de próstata em outubro/2017. Ainda conforme decisão recorrida, para que o contribuinte, portador de moléstia considerada grave, tenha direito à isenção do imposto de renda são necessárias as seguintes condições: que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria e que o contribuinte seja portador de uma das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, na data do recebimento dos rendimentos, o que deve ser comprovado por laudo médico oficial que atenda aos seguintes requisitos previstos em instrução normativa da Receita Federal do Brasil: § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.) A DRJ reconheceu o cumprimento do primeiro requisito, qual seja tratar-se os rendimentos de proventos de aposentadoria, entretanto entendeu que o laudo não atende a todas as exigência pois “... não é possível identificar no laudo pericial se este foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios já que o carimbo do serviço médico encontra-se inelegível, bem como não há o número de registro no órgão público do médico que emitiu o laudo pericial. Assim, não é possível acatá-lo.” (e-fls. 47). Entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois em fase recursal juntou novo laudo (e-fls. 65) que contém o carimbo do serviço médico oficial (Polícia Militar de Belo Horizonte), além do número de registro do médico que assina o laudo. Frise-se que, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 28 de junho de 2012: 9.4 Os serviços de saúde pertencentes às estruturas das pessoas jurídica de direito público – independentemente do Poder ao qual se vinculem e suas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, são considerados serviços médicos oficiais, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Os servidores públicos, civis ou militares, podem recorrer a estes órgãos para obtenção do laudo pericia. Dessa forma, sendo certo que o contribuinte comprovou que os rendimentos recebidos nos meses de outubro a dezembro de 2017 são decorrentes de reforma e que é portador de moléstia grave desde outubro de 2007, conforme laudo médico oficial apresentado, entendo cumpridos os requisitos exigidos pela legislação tributária para que se considere tais rendimentos isentos do imposto de renda, e também satisfeitos os motivos que levaram à improcedência da Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.454 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720028/2019-71 impugnação, devendo-se cancelar o lançamento e proceder aos ajustes necessários em relação aos rendimentos isentos, recebidos nos meses de outubro a dezembro de 2017, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 147 da Lei nº 5.176/72 – Código Tributário Nacional (CTN), ou seja: Art. 147. ... § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003577/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RETROATIVIDADE BENIGNA. o artigo 106, II, “c” do CTN garante ao contribuinte o direito de aplicação de norma mais favorável surgida posteriormente, nos casos relativos à prestações pecuniárias, desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança.
Numero da decisão: 1402-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RETROATIVIDADE BENIGNA. o artigo 106, II, “c” do CTN garante ao contribuinte o direito de aplicação de norma mais favorável surgida posteriormente, nos casos relativos à prestações pecuniárias, desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RETROATIVIDADE BENIGNA. o artigo 106, II, “c” do CTN garante ao contribuinte o direito de aplicação de norma mais favorável surgida posteriormente, nos casos relativos à prestações pecuniárias, desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 35 77 /2 00 9- 87 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003577/2009-87 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de n. 1044.807 proferido pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre –RS, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente mantendo o lançamento de multa por atraso na entrega de declaração de informações sobre atividades imobiliárias – Dimob. 2. Para melhor entender a contenda, transcrevo o relatório da decisão recorrida a seguir: Trata-se de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega de declaração de informações sobre atividades imobiliárias – Dimob. A interessada alega que (a) foi exigida a multa no valor de R$65.000,00, devido aos 13 meses de atraso na entrega da DIMOB; (b) entrega da DIMOB é fruto de investimentos feitos na compra de garagens para locação na em Curitiba, Paraná, de maneira que o valor total do investimento foi de R$ 312.119,27; (c) o seu rendimento bruto é de R$76.736,67, com a apuração através do lucro presumido, o lucro seria de R$24.555,73. Por conseguinte, se considerado o valor de imposto pago de R$6.902,96, o valor da multa aplicada corresponde a mais de 941% do valor do imposto pago e a quase 265% do valor do lucro da Impugnante e a mais de 1/5 de seu ativo; a sua manutenção culminaria na extinção das suas atividades financeiras; (d) aplicar a mesma multa de R$5.000,00 ao mês-calendário para as empresas com baixo lucro ou que estão recuperando investimentos ou que ainda são de porte menor e para as empresas detentoras de grandes patrimônios privados e que apresentam declarações em valores muito superiores ao da Impugnante é flagrantemente atentatório à capacidade contributiva; (e) nas leis aplicáveis à entrega da Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, verifica-se que o atraso na sua entrega possui uma penalidade muito mais branda do que a para o atraso na entrega da DIMOB; (f) entrega da DIMOB é uma obrigação acessória que foi cumprida fora do prazo legal, por falta irrelevante, e não por uma tentativa de se burlar o fisco; (g) a situação torna-se ainda mais grave se considerado o fato de que a penalidade ora exigida da Impugnante sobrepõe-se ao valor do próprio rendimento da Impugnante; se mantida a penalidade ora imposta, as sua atividades estarão seriamente comprometidas, visto que não haverá condições da multa ser paga sem que haja a extinção de suas atividades financeiras, o que demonstraria por si só o caráter excessivo da multa imposta e um desvio de sua finalidade; (h) este valor, se consideradas as particularidades da Impugnante, afronta também os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade c da proporcionalidade que regem todo o sistema tributário nacional; (i) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 551 e da ADIMC n° 1075/DF, estendeu o principio do não confisco também às multas. Requereu a desconstituição integral da Notificação de Lançamento. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003577/2009-87 3. Avaliando os argumentos apresentados, a turma julgadora entendeu, em suma, que: a) Não houve discordância quanto à questão de fato, ou seja, que a DIMOB foi entregue com 13 meses de atraso e, por isso, devida a aplicação da multa prevista no art. 57, da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001 e; b) As alegações de que a multa imposta é excessiva, superior à prevista na entrega em atraso da DOI, maculada por desvio de sua finalidade e atentatória aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade que regem o sistema tributário nacional não tem o condão de afastar a multa, pois foi aplicada na situação e no montante previstos na legislação tributária. Acrescenta ainda que as alegações concernentes à existência de inconstitucionalidades não é atribuição de Órgãos do Poder Executivo, mas sim do Poder Judiciário ou do Legislativo; 4. A contribuinte, inconformada interpôs Recurso Voluntário, cujas razões transcrevo abaixo: a) Que o acórdão recorrido adotou premissas equivocadas para não alterar o lançamento da multa, em evidente o descompasso da decisão aos princípios constitucionais e a legislação tributária. b) Que a aplicação da multa fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco; c) A Recorrente não se insurge contra a aplicação da multa propriamente dita, mas sim da interpretação do Fisco de que a multa deve ser aplicada de maneira cumulativa por mês de atraso e não por obrigação em atraso. d) Pugna pela aplicação de apenas uma única multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância a retroatividade benigna da Lei n° 12.766/2012; e) Que o cálculo da multa também deixou de observar os parâmetros definidos no art. 57, I, da MP n° 2.158-35/01, ao dispor que o atraso no cumprimento das obrigações acessórias estaria sujeito à imposição de multa à razão de R$ 5.000,00 por mês-calendário, quando o correto seria “por período de apuração omitido” e não “por mês em atraso”; f) Cita jurisprudência do CARF para aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a do CTN; g) Que ao ocorrer o descumprimento de apresentar a DIMOB, obrigação de periodicidade anual, surge a hipótese fática para aplicação da sanção, que deve guardar compatibilidade com a natureza e aspectos da obrigação acessória. Por isso, o atraso na entrega de formulário exigido anualmente jamais poderia ser penalizado mês a mês, existindo incompatibilidade lógica entre o "fato gerador" e a sanção, como consequência da regra matriz sancionatória. h) Que existindo dúvida quanto a graduação da multa, há que se aplicar a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112, IV do Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003577/2009-87 CTN, implicando na aplicação de uma única multa isolada de R$ 5.000 pela obrigação em atraso. Apresenta jurisprudência do TRF-1 para corroborar o pleito; i) Por fim, pugna pela reforma do acórdão recorrido para que seja determinada a redução da multa aplicada a uma única multa isolada valor de R$ 1.500,00 ou ainda, na remota hipótese de não reconhecer a retroatividade benigna a uma única multa no valor de R$ 5.000,00 ou alternativamente, caso este Conselho entenda pela legalidade da multa aplicada mensalmente (por mês calendário), requer a redução desta para a quantia de RS 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês de atraso na entrega da Dimob. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta as condições de admissibilidade e portanto, dele conheço. 2. Quanto ao mérito, verifica-se que a Recorrente reconhece o descumprimento do prazo para entrega da DIMOB, mas requer o afastamento da multa aplicada sob dois argumentos: (i) por ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco e, (ii) porque teria direito à retroatividade benigna nos termos do art. 106 do CTN. 3. Quanto à inconstitucionalidade da lei, a alegação da Recorrente não merece acolhida. Como bem exposto no acórdão recorrido: (...) as alegações concernentes à existência de inconstitucionalidades não podem ser conhecidas por esta instância, por dizerem respeito ao controle repressivo de constitucionalidade, que não é atribuição de Órgãos do Poder Executivo, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo. (...) Não é lícito, pois, à instância administrativa decidir sobre matéria que não é de sua alçada, afrontando a Lei Maior. Tal matéria encontra-se sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n. 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003577/2009-87 4. Ressalta-se que as Súmulas editadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais são de observância obrigatória nos julgamentos deste órgão. 5. Supletoriamente, pugna a Recorrente pela aplicação do artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/ 2001 em sua nova redação, promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, in verbis: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) 6. Quanto a este pedido, ressalta-se que, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN), “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. 7. No entanto, o artigo 106, II, “c” do CTN 1 garante ao contribuinte o direito de aplicação de norma mais favorável surgida posteriormente, nos casos relativos à prestações pecuniárias, desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança. 8. Por este motivo, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para aplicar a multa prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/ 2001 em sua nova redação, promovida pela Lei nº 12.766, de 2012. (documento assinado digitalmente) 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003577/2009-87 Paula Santos de Abreu Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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