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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713428 #
Numero do processo: 13804.003197/98-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrente : MARINGÁ S.A. - CIMENTO E FERRO - LIGA Recorrida :1' TURMA/DA DRJ-SÃO PAULO/SP I. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.486 RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1 2 e 42, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINGÁ S.A. - CIMENTO E FERRO-LIGA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. i/rar o presente julgado. • MARC1V ICIUS NEDER DE LIMA PRES N E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O P.BR 3006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-gr- k-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13804.003197/98-94 Acórdão n2 :107-08.486 Recurso n 2 : 145.369 Recorrente : MARINGÁ S.A. - CIMENTO E FERRO-LIGA RELATÓRIO MARINGÁ S.A. - CIMENTO E FERRO-LIGA pediu, em 30/11/98 (fls. 1) restituição de parte do saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido recolhida a maior no ano de 1993, com pedido de compensação (fls. 2). Seu pedido não foi conhecido pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Curitiba ( fls. 37/38) porque o direito do contribuinte decaíra ao termo de um lustro contado do recolhimento da contribuição, e não homologou o pedido /declaração de compensação, uma vez que o crédito alegado, por força da decadência, não foi reconhecido. E isto porque a empresa recolhera a contribuição, cuja restituição parcial pleiteia em 29/10/93, conforme DARF de fls. 4, enquanto o seu pedido de fls. 1 data de 30/11/98, quando já ocorrido um qüinqüênio, a partir do pagamento. Em conseqüência, às fls. 41/48, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, que tem previsão no art. 203, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n 2 259, de 24/08/2001, sustentando que, de acordo com o entendimento do STJ nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 42), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte pleitear o tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN), discorrendo a respeito. A 1 2 Turma da DRJ em SÃO PAULO -SP I., por unanimidade de votos, manteve o despacho denegatório (fls. 65/72) por entender que o prazo extintivo de pedir a restituição de tributo indevido ou pago a maior conta-se a partir da data em que 2 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,.' ¡s... ;ffir .'".- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "",.:;g4r•iit SÉTIMA CÂMARA 4(.15> Processo O : 13804.003197/98-94 Acórdão n2 :107-08.486 o tributo foi pago, tendo em vista o disposto nos arts. 165, I e II, 168 e 150 e seus §§ 12 e 42 , todos do Código Tributário Nacional (CTN), Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26/12/99, e art. 72 da IN SRF n 2 258, de 24/08/2001. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes, perseverando no entendimento não acolhido em primeira instância de que o prazo extintivo, no caso de tributo lançado por declaração, é de cinco anos contados da data homologação do lançamento, expressa ou tácita. Sendo automática, nos termos do art. 150 e seu § 42, do Código Tributário Nacional, o prazo extintivo de cinco anos conta-se a partir da data da homologação do lançamento. Cita acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de seu entendimento. i, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-1,„?:fittgSl.'7422,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;', 1/2 - SÉTIMA CÂMARAz !'1.;. .., Pc Processo n2 :13804.003197/98-94 Acórdão n2 :107-08.486 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa pleiteia restituição/compensação de parte do saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de CSLL da Declaração do IRPJ 1994, ano base de 1993, recolhido a maior (fls. 2), comprovando o recolhimento, em 29/10/93, com o DARF de fls. 4, que tem o código de receita 2484. O código 2484 corresponde a "CSLL-Demais Pessoas Jurídicas que apuram o IRPJ com base em Lucro Real-Estimativa Mensal", isto é, que declaram o imposto com base no lucro real anual. Deste modo, a importância recolhida era, naquela data, simples estimativa que veio a se converter em CSLL, na data de encerramento do balanço em 31/12193. Antes dessa data, não há o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito a homologação expressa ou tácita, e apenas recolhimento de estimativa. Assim, somente com a ocorrência do fato gerador, a empresa poderia pleitear restituição de contribuição, uma vez que a sua apuração era anual e só então se poderia verificar se as estimativas recolhidas no período base, então convertidas em contribuição, teria sido superior à devida Ora, em face do disposto no § 4° do art. 150 do CTN, ocorrido o fato gerador da contribuição tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o 41procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ...,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ',V SÉTIMA CÂMARAMI - 4:.i ''*4117r,1> Processo n2 :13804.003197/98-94 Acórdão n2 :107-08.486 o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, o, I crédito se extingue na data do pagamento da CSLL, consoante dispõe o art. 168, I, c/c o art.156, I, do mencionado Código que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento.. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Se assim é, o termo inicial da decadência seria, no caso, o dia 31/12/93 e o termo final o dia 31/12/98. Como a empresa protocolizou o seu pedido de restituição em 30/11/98, não ocorreu a decadência do seu direito à repetição do eventualmente pago a maior. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso, restituindo-se os autos à DRJ em SÃO PAULO - SP I. para que prossiga no exame do mérito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA to k • Ø4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st;71" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13804.003197/98-94 Acórdão n2 :107-08.486 Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2006. 4/744":1-17-Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4709244 #
Numero do processo: 13654.000101/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988 RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nr. 2.445/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributátia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 2, da Medida Provisória nr. 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72135
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 46.4 - • 2.Q • 022 /..Q. ... / 1 9 92.. C C brIca • .X. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000101/96-62 • Acórdão : 201-72.135 Sessão • 15 de outubro de 1998 Recurso : 106.490 Recorrente : LUIZ VANDER PEREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI n" 2.445 e 2.449, DE 1988 - RESTITUIÇÃO — 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei e 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando- os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar I n° 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE n° 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.52213, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto- Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fificro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio" de quantias pagas (art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LUZ VANDER PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza Helei2 e Moraes Presidenta fkQ le O imp. io andiPaLarrm° Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serem Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • /6a MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000101/96-62 Acórdão : 201-72.135 Recurso : 106.490 Recorrente : LUIZ VANDER PEREIRA RELATÓRIO LUIZ VANDER PEREIRA, pessoa jurídica nos autos qualificada, em 26/04/96, apresentou, à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, pedido de restituição, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de 2.082,75 UFTR, em razão de recolhimentos efetuados a maior, em virtude da utilização da receita bruta operacional como base de cálculo. Alegou a requerente que, por ser empresa prestadora de serviços, após a edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, os valores por ela devidos a título de Contribuição para o PIS seriam aqueles determinados pelo artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, com base no Imposto de Renda devido. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 40/41), para tal, arrimando-se no artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996, vigente à época, e que determinava que não seriam restituídas as parcelas da Contribuição para o PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94. Na Impugnação (fls. 43/44), o peticionante, em síntese, alega o recolhimento da Contribuição para o PIS, conforme determinações dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o que revigorou a Lei Complementar n° 07/70, como base legal para tal cobrança, e que as determinações do artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.175/95, está em flagrante desrespeito ao artigo 150, II, da CF/88. A autoridade recorrida negou o pleito, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS 2 /C9 JJL MIINISTÉRIO DA FAZENDA -3,ve-àr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.00010106-62 Acórdão : 201-72.135 RESTITUIÇÃO - A Medida Provisória n° 1.542196, e sua reedições, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição do valor pago a título de PIS, calculado com base na receita bruta, no que exceder à parcela devida apurada em conformidade com as Leis Complementares 07170 e 17173 e alterações posteriores (faturamento). Recurso Improcedente". Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, aduz os seguintes argumentos: a) que a Secretaria da Receita Federal, ao normatizar sobre restituição, na IN SRF 21/97, reconhece que poderão ser objeto de pedido os créditos decorrentes de tributo ou contribuição, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido; b) cita a legislação expedida para tratar do assunto, como o Decreto n°2.194/97, cujas determinações foram efetivadas através da IN SRF n° 31/97, e o Decreto n° 2.346/97; c) repisa a alegativa da inconstitucionalidade das determinações do artigo 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542-28/97; e d) que o Parecer MF/SRF/COSIT/DlPAC n° 156/96, invocado pela decisão recorrida, encontra-se em confronto com as determinações do § 2° do Decreto n° 2.346/97, posterior e de hierarquia superior a tal parecer. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito ao crédito e à restituição pretendida. É o relatório. 3 - &n. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000101/96-62 Acórdão : 201-72.135 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente afirma ter recolhido, a título de Contribuição para o PIS, no período de julho/88 a outubro/95, tomando por base os Decretos-Lei ri c's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Alega que tais valores seriam maiores que aqueles determinados pela Lei Complementar n° 07/70, norma correta para embasar tais pagamentos, em virtude da diferença da base de cálculo determinada pelos dispositivos legais viciados e a lei complementar. Para tanto, invoca as determinações dos Decretos n° 2.194/97 e 2.346/97, e a Instrução Normativa SRF n° 21/97. O Decreto n° 2.194 197 dispõe sobre a adoção de providências a fim de que os órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, tendo sido revogado pelo artigo 12 do Decreto n°2.346/97. Por seu turno, o Decreto n° 2.346/97 consolida normas de procedimento a serem observadas pela Administração Federal, em razão de decisões judiciais, entre outra providências. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 2°, II, determina, in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido." A restituição de tributos pagos indevidamente encontra-se tratada no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina: 4 /66 „ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kin Processo : 13654.000101/96-62 Acórdão : 201-72.135 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". (grifamos) Os Decretos-Lei ds 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram a eficácia suspensa pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o Pleno do STF, no RE n° 169.091-7 (DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3), onde foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que a Lei Complementar n° 07/70 fora recepcionada, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pesa a modificação referente à sua arrecadação. Assim, é induvidoso que a legislação de regência para o recolhimento da Contribuição ao PIS a que estaria obrigada a peticionante seria a referida lei complementar, com as alterações seguintes, e, ex-vi do artigo 165, I, do CTN, acima gizado, seriam passíveis de restituição aqueles pagamentos que se deram em discordância com a mesma. A Medida Provisória n° 1.542, de 18/12196, e suas reedições, no artigo 18, caput, c/c o seu inciso VIII, trata da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim do cancelamento do lançamento e da inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. E, no § 2° do mesmo artigo, encontra-se expressa a vedação da utilização do disposto no caput para restituição das quantias pagas, nas formas ali abrangidas, in verbis: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A Medida Provisória referida foi reeditada sucessivas vezes, onde foram mantidas as redações do caput do artigo acima citado e do seu inciso VIII e § 2°. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13654.000101/96-62 Acórdão : 201-72.135 Em face da redação do dispositivo legal supramencionado, era assente nesse Colegiado não ser cabível a restituição das quantias pagas a título de PIS, na parte que exceda ao determinado pela Lei Complementar n° 7/70. Ocorre que, em 10 de junho do corrente ano, a Medida Provisória n° 1.621, trigésima sexta edição da original aqui enfocada, trouxe alteração na redação do § 2° do artigo 18, que vem sendo adotada nas reedições a partir de então, sendo a mais recente a Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98, que passou a ser a seguinte: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifamos) A expressão adicionada ao dispositivo legal nos faz parecer que o impedimento da restituição restringe-se a que a mesma ocorra de forma automática, sem provocação do sujeito passivo, como um procedimento espontâneo da Fazenda Nacional. Depreende-se daí que para a restituição pleiteada deve o contribuinte demonstrar ser detentor do crédito alegado, o que será admitido ou não pela autoridade administrativa, após o exame do caso concreto. Ademais, mesmo aceitando-se que sob a vigência das Medidas Provisórias anteriores haveria uma determinação da não restituição de quantias pagas, entre os casos ali elencados como não passíveis de repetição de indébito não se encontra o pagamento espontâneo, como se depreende da simples leitura do caput do artigo 18 nas sucessivas reedições de tal dispositivo legal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para, em face da legislação vigente, uma vez que, pelo direito intertemporal, aplica-se a legislação em vigor na data do julgamento, reconhecer o direito à restituição pleiteada, caso existam créditos decorrentes dos valores pagos excedentes às determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida verificação dos valores envolvidos, visando determinar o quantum a ser restituído. Dos cálculos efetuados, seja dado vista à interessada para, querendo, sobre eles se manifestar. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 rujat: 0(4.1-~0,— -JA".1n14A NE¥ L LE OLVMPIO HOLANDA 6

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Numero do processo: 13710.004093/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS CARLOS BAPTISTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE el CS /kW 'ts41. - MINISTÉRIO DA FAZENDA* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 FORMALIZADO EM: 3 1 JAti ZOU5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. (74i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 Recurso n°. : 139.602 Recorrente : LUIS CARLOS BAPTISTA DA SILVA RELATÓRIO LUIS CARLOS BAPTISTA DA SILVA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 228.985.738-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Luiz Guimarães, n.° 87— apto 401 — Bairro Grajau, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 31/33, prolatada pela l a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37. Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/09/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 18/21, com ciência através de AR em 23/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/06, apresentada em 14/10/02, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 "2= 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 - que entregou no ano de 2000 declaração referente ao ano de 1999 de isento no formulário simples dos correios enviado para a Receita Federal tudo foi processado normalmente; - que no ano de 2001 procedi da mesma forma em relação ao ano de 2000. Apresentei a declaração nos formulários dos correios em 27/11/01, dentro do prazo legal, conforme havia procedido no ano anterior, - que em 16/03/02 recebi pelos correios um memorando solicitando que fizesse nova declaração em outro formulário de pessoa física; - que comparece à Secretaria da Receita Federal em Vila Isabel — Rio de Janeiro e o chefe do setor informou-me que bastava substituir o formulário, pois, não havia nenhuma infração em virtude de haver apresentado a declaração no prazo legal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/00 fixou em 30/04/01 o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001. Analisando os documentos que compõem o processo, verifico que o contribuinte apresentou a DIRPF em 24/04/02, fora, portanto, do prazo legal previsto; - que cumpre verificar, contudo, se o contribuinte estava obrigado a entregar a Declaração de Ajuste e, por conseqüência, sujeito à multa em questão; 4 t.lt'xL 24, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:(_Tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 - que as condições para a apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2000, foram estabelecidos pelo art. 1° da Instrução° Normativa SRF n° 123, de 2000; - que o contribuinte foi sócio quotista da empresa L C Consultoria de Recursos Humanos SC Ltda., inscrita no CNPJ com o n° 49.933.740/0001-70, cuja inscrição foi cancelada apenas ao final do ano de 2000 (fl. 25). Tal condição, conforme inciso III do artigo citado, obriga o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste no exercício de 2001; - que se ressalte que não há qualquer previsão legal que afaste a obrigatoriedade em razão da empresa estar sem movimento ou não Ter sido formalmente encerrada. A obrigação persistirá enquanto o contribuinte não providenciar a baixa da empresa na Junta Comercial e no cadastro da SRF. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/02/04, conforme Termo constante às fls. 24/36 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (12103104), o recurso voluntário de fls. 37, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '..1,;,;•*4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000 (IN SRF n° 123, de 2000): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir à declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 50 deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 40 As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de _ declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídicó tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 08). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 ,/"."7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação - tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara to /2-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -1'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 11 b';•N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.004093/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.357 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a - qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 /1 CS, N( 13 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000185/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38192
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. c... „0.... JUDITH D'•d ARAL M • RCONDES ARMANDO Presidente LUCIANO LOPES DE AL LIDA MORA 5— Relator • Processo n.° 13709.000185/0046 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.192 Fls. 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13709.000185/00-46 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.192 Fls. 117 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - FINSOCL4L, relativo ao período de apuração de janeiro de 1990 a janeiro de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (56/57), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165. I e 168, I, da Lei n°5.172 e no Ato Declaratório SRF n°96/99. • Cientificada da decisão em 17 de dezembro de 2001, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 04/01/2002 (fls 59 a 64), alegando, em síntese que: a) A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme art 150, g I° e 4°, art 156,1/11, art 165, art 168, Ido CTN e Decisão do STI b) O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF, conforme Decisão do STI c) Incorreu em erro o Delegado ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF. Da mesma maneira que a mudança de interpretação, por parte da Administração, • que não se confilnde com erro de direito, não se presta como fundamento para a revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da SRF manifestado através do Parecer Cosit 58/98; d) Requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior à título de FINSOCIAL. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJ011 n° 2.059, de 13/02/2003, (fls. 91/95) assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração • 01/01/1990 a 31/03/1992 Processo n.• 13709.000185100-46 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.192 Fls. 118 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação indeferida . Às fls. 981v o contribuinte foi intimado da decisão supra, não tendo apresentado recurso tempestivo. Em função do trânsito em julgado, o processo foi remetido à DERAT/RJ/DIORT/EQPEF em 07/07/2003, fls. 100. Em 31/05/05 peticiona o recorrente solicitando prazo de dez dias para apresentar • novo recurso, fls. 103. Em 06/06/2005 o recorrente junta nova petição requerendo encaminhando do processo à DRJ para novo julgamento, fls. 104. Às fls. 108 é juntado recurso voluntário, em 17/06/2005. Às fls. 111, é encaminhado o processo a este Conselho, conforme requerido pelo recorrente. É o Relatório. 111 Processo n.• 13709.000185/0046 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.192• Fls. 119 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 07/05/2003, fls. 981v, na pessoa do Sr. Leandro. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 17/06/2005. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: • Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por terem se passado mais de dois anos entre a cientificação da decisão recorrida e o protocolo do recurso, é este intempestivo. A alegação de que a pessoa que recebeu o Aviso de Recebimento não era representante legal da empresa não merece guarida, porque a jurisprudência é unânime no sentido da validade do recebimento de documentos daquela forma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1- Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com tr) AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Precedentes do STJ. II — Inviável o Especial que pretende o reexame de matéria fálica (Súmula 7/STJ). III — Restou inatacado o fundamento do aresto no sentido de que a citação posterior teria convalidado a notificação (art. 219 do CPC), incidindo, à espécie, a Súmula 283/STF. IV— Recurso não conhecido. (STJ — 3° Turma — Resp 215489/SP — Rel. MM. Waldemar Zveiter — DJ 07/05/2001) . n . . • • Processo n.° 13709.000185/00-46 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.192 Fls. 120 Como a recorrente não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurs. contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurs. pois perempto. Sala das Sessões, em 09 de . ovembro de 2006 e.LUCIANO LOPES D o • EIDA MO • • ES - Relator • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000199/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO INEXATA - O saldo de tributo que integrou a declaração de ajuste anual deve compor o cálculo do imposto suplementar em lançamento de ofício, por declaração inexata. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA' +NIC • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13674.000199/2002-65 Recurso n° 148.885 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 2001 Acórdão n° 102-48.604 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente JOSÉ ALUÍZIO BAPTISTA DE SOUZA Recorrida 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA — DECLARAÇÃO INEXATA - O saldo de tributo que integrou a declaração de ajuste anual deve compor o cálculo do imposto suplementar em lançamento de oficio, por declaração inexata. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V"--- LEILA RIA SCHERRER LEITÃO Presidente NAURY FRAGOSO TA --L)AKA Relator Processo n.• 13674.000199/2002-65 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.604 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 O 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • . . Processo n.° 13674.00019912002-65 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.604 Fls. 3 Relatório A lide teve início com a impugnação portadora de protesto contra a alteração de oficio na Declaração de Ajuste Anual Simplificada-. DAAS, exercício de 2001, apresentada pelo sujeito passivo em 24 de abril de desse ano, fl. 23. As modificações operadas pelo fisco foram duas: (a) a redução da renda tributável de R$ 61.543,02 para R$ 48.098,91, em razão de uma parcela desta encontrar-se sub júdice e informada em duplicidade no Comprovante Anual de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, f1.2; e de redução do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF, passando-o de R$ 7.961,04, para R$ 5.932,50, pela incidência sobre a parcela em litígio judicial, conforme Demonstrativo das Alterações, fl. 15, e Demonstrativo das Infrações que integrou o Auto de Infração, fl. 14. Decorrência, o saldo de imposto a pagar de R$ 2.443,29, apurado na referida DAAS passou para R$ 774,70, sem que houvesse compensação com o tributo recolhido. Julgada a lide em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/BHE n° 9.393, de 19 de setembro de 2005, fl. 49, o lançamento foi considerado parcialmente- procedente em razão do afastamento da penalidade de ofício sobre o tributo resultante dos rendimentos albergados por ação judicial. Transcreve-se excerto do referido ato, para fins de melhor situar a respeito do assunto, fl. 51. "Saliente-se que os rendimentos correspondentes à mencionada ação também foram excluídos pela autoridade fiscal, de modo que os rendimentos tributáveis foram reduzidos de R$ 61.543,02 para R$ 48.098,91. Por outro lado, na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte ofereceu integralmente o referido valor à tributação, apurando saldo de imposto a pagar no valor de R$ 2.443,29, valor esse que foi pago . em 30/04/2001 (fls. 23, 24 e 48). Ademais, por ocasião do lançamento, também havia sentença favorável ao contribuinte em vigor, fls. 30 e 34, de sorte que a multa de oficio deve ser excluída (arts. 44 e 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001)." Significa que o contribuinte, apesar de encontrar-se abrigado por ação judicial para uma parte dos rendimentos, R$ 13.444,11, e R$ 2.028,54, de IRF 1 , todos inclusos nos valores constantes do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Na Fonte, ano-calendário 2000, fl. 02, incluiu tais valores na DAA e pagou o saldo de tributo apurado. Assim, a autoridade fiscal excluiu tais valores daqueles oferecidos à tributação e calculou o saldo de tributo a pagar que constou do Auto de Infração. Válido observar que esse cálculo não albergou o 'A informação sobre os valores sub júdice encontra-se no campo "Informações Complementares" do referido comprovante de rendimentos. Processo n.° 13674.00019912002-65 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.604 Fls. 4 saldo de imposto apurado na DAA e já pago, conforme informado na decisão a quo e na tela on-line à fl. 48. A ciência desse ato ocorreu em 5 de dezembro de 2005, fl. 55, enquanto a interposição de recurso, tempestivo, em 7 de dezembro desse ano, fl. 56. Nesse protesto, o contribuinte concorda em parte com o lançamento porque solicita apenas a apropriação do tributo já pago, de R$ 2.443,29, no cálculo do saldo de imposto a pagar, ação que resultaria em saldo a devolver, porque o tributo apurado no procedimento de oficio foi de R$ 774,70, fl. 56. Integra o recurso a cópia do DARF relativo ao saldo de tributo apurado na DAA, fl. 57. Dispensado o arrolamento de bens, na forma da lei. • É o Relatório. . .• Processo n.° 13674.000199/2002-65 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.604 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir neste processo tem por objeto a apropriação do saldo de Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual no cálculo do saldo de imposto a pagar constante do Auto de Infração, fl. 16. Conforme já informado no Relatório, o referido cálculo do saldo de tributo que constou do Auto de Infração não albergou o tributo constante da Declaração de Ajuste Anual Simplificada apresentada, fl. 23, pago pelo contribuinte, conforme tela on-line à fl. 48. Estando sub júdice a matéria que deu origem ao referido valor pago, a parcela da renda tributável deveria compor o feito e somente ser excluída em presença de sentença favorável ao contribuinte; no entanto, a autoridade fiscal excluiu essa parcela para fins de construir a base tributável. Essa atitude significou consideração de fato jurídico tributável no período do qual resultou apenas a renda de R$ 48.098,91 e o IRF de R$ 5.932,50. Assim, o saldo de tributo pago em valor maior que o apurado no lançamento, pela apuração na DAAS, constitui pagamento indevido perante o referido ato. Comprovado que o pagamento desse saldo de tributo apurado na DAAS não compôs o cálculo do tributo para fins de lançamento, esse valor deve ser compensado com o saldo a pagar constante do lançamento. DOU provimento ao recurso. Sala das Sess;es - DF, em 13 de junho de 2007. NAURY FRAGOSO TANA

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4710439 #
Numero do processo: 13706.000406/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA SIERVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE > - Á NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n :=)- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.000406/00-89 Acórdão n°, : 102-45.242 Recurso n°. : 127.022 Recorrente : MARIA HELENA SIERVO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte MARIA HELENA SIERVO CPF n° 111.579.417-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. A contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 15 de fevereiro de 2000 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fl. 22), com base no art. 168 do CTN. Intimada da decisão administrativa, impugna tal decisão (fls. 28/30), onde alega a tempestividade da impugnação (fl. 27), tendo em vista que não foi intimada via "AR". À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 34/37), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000406/00-89 Acórdão no , : 102-45.242 Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 39/40 É o Relatório. — 3 „.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '== P SEGUNDA CÂMARA Processo net . :13706.000406/00-89 Acórdão n°, :102-45.242 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31,12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000406/00-89 Acórdão n°. : 102-45,242 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART, 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n •,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.000406/00-89 Acórdão n°. :102-45242 é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incerltivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. 11" V ' 1 " SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4710806 #
Numero do processo: 13706.002703/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 CARNÊ-LEÃO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - EXIGÊNCIA CANCELADA. Comprovado nos autos, por meio de diligências feitas pela fiscalização, de que os valores apontados pelo sujeito passivo foram devidamente recolhidos e são suficientes para pagamento do imposto devido, cancela-se o lançamento feito por meio do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Comprovado nos autos, por meio de diligências feitas pela fiscalização, de que os valores apontados pelo sujeito passivo foram devidamente recolhidos e são suficientes para pagamento do imposto devido, cancela-se o lançamento feito por meio do auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I E MADTIP S PESSOA MONTEIRO Pre idente Processo n.° 13706.002703100-03 Acórdão n.° 102-49.385 Fls. 2 MOISP-IACONS;Ètt&ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 13706.002703/00-03 Acórdão n.° 102-49.385 Fls. 3 Relatório Pelo que se depreende dos autos, o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual de fl. 15, informando rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 5.760,00 e rendimentos recebidos de pessoas fisicas no valor de R$ 37.100,00. Informou, ainda, ter recolhido, a título de camê leão, o valor de R$ 6.669,00, com saldo de imposto a pagar no valor de R$ 266,00, conforme se apurou. Pelo que se depreende do auto de infração de fl. 02, a Fiscalização identificou imposto pago no valor de R$ 5.645,00, sendo R$2.155,00 a título de camê-leão e R$3.490,00 correspondente o imposto complementar, resultando na exigência da diferença de R$1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais) a título de imposto complementar R$ 6.669,00— R$ 5.645,00 = R$ 1.024,00 O recorrente apresentou a impugnação de fl. 01 destacando que não tinha sido considerado o DARF de R$ 1.123,00, no período de apuração de 31/12/97, com vencimento em 30/01/98 e pago em 05/02/98. A 3'. Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento destacando que, conforme pesquisa de fls. 19,31 e 32, o valor de R$1.123,00 (um mil, cento e vinte e três reais), relativo ao período de apuração de 31/12/1997, recolhido em 05/02/1998, a título de carnê-leão, sob o código 0190, já consta computado no total de R$2.155,00 discriminado no demonstrativo de cálculo do auto de infração (fl.02) a título de camê-leão Em 11/11/04 o contribuinte foi intimado do acórdão (fl. 35-verso) e em 07/12/2004 ingressou com o recurso de fls. 37 e 38, destacando que o valor recolhido, de acordo com os DARFs referente ao ano-calendário de 1997 montam o total de R$ 6.688,00, que é superior aos R$ 6.669,00 declarado, razão pela qual requer a improcedência do lançamento. Junto com o recurso foram anexados os DARFs de fls. 42 a 48. À fl. 41 foi juntado DARF, conformado à fl. 50, com recolhimento de 30% do débito consolidado, sob o código 2904, que é relativo a recolhimento de tributo. Entendeu a autoridade preparadora que o depósito para seguimento de recurso voluntário deve ser efetuado em "Documento Para Depósito Judiciais ou Extrajudiciais", sob o código 7566, razão pela qual o contribuinte foi intimado para recolher novamente o valor equivalente a 30%, o que realizou, novamente, por meio do DARF de fl. 57. Registro, finalmente, o protesto do recorrente feito à fl. 58, mencionando que foi o próprio servidor da Receita que imprimiu o modelo de DARF de fl. 41, razão pela qual pede providências para que lhe seja restituído o referido valor. Considerando que o pagamento feito por meio do DARF 47 não constava alocado na planilha de fl. 19, esta Egrégia Câmara converteu o julgamento em diligência, sendo que os autos retomaram com a informação de fl. 72 esclarecendo que o DARF de fl. 47, no valor de R$ 1.160,00, correspondente à competência de dezembro de 1997, foi confirmado pelo SINAL 07. • . . Processo n.° 13706.002703/00-03 Acórdão n.° 102-49.385 Fls. 4 Anexa à Diligência, a autoridade preparadora juntou as planilhas fls. 70 e 71, confirmando pagamentos que somam R$ 4.650,00, pelo Código 0246 e R$ 2.155,00 pelo Código 0190 (R$ 4.650,00 + R$ 2.155,00 = R$ 6.805,00) Antes de concluir, registro que se somarmos os R$ 6.805,00 identificados na diligência (fl. 70 e 71), com os R$ 266,00 correspondente ao saldo do imposto a pagar que constou na Declaração de ajuste anual de fl. 15 e foi recolhido por meio do DARF de fl. 48, tem-se o valor de R$ 7.071,00, qu é maior do que o próprio imposto devido (R$ 6.935,00). É o relatório. 1 . , Processo n.° 13706.002703/00-03 Acórdão n.° 102-49.385 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Inicialmente, quanto aos recolhimentos a titulo de depósito recursal, quer o de fl. 41, confirmado à fl. 50, recolhido sob o código 2904, quer o de fls. 57, recolhido por meio de DJE (Documento de Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), nenhuma das exigências encontra base legal, eis que o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, tais valores devem ser liberados em favor do recorrente, de forma devidamente atualizada. Em relação ao mérito, os rendimentos tributáveis do contribuinte, devidamente declarados, são de R$ 42.860,00, o que resultou num imposto devido de R$ 6.935,00. Do imposto devido de R$ 6.935,00, R$ 266,00 foi pago em face da declaração de fl. 15. Além dos valores aqui referidos, a soma dos comprovantes de fl. 70, pelo código 0246 perfaz R$ 4.650,00 e a soma dos valores de fls. 71, pelo código 0190 importa em R$ 2.155,00, o que demonstra pagamento de imposto no valor de R$ 7.071,00 (4.650,00 + 2.155,00 + 266,00 = R$ 7.071,00), que é superior ao imposto devido de R$ 6.935,00, o que importa em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento para cancelar o lançamento. É o voto. Sala das Sessões—DF, em 05 de novembro de 2008. , MOIS • • DA SILVA Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002292/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição; no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15556
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por ,.. mi FA7 r:Y 7",. - 2° CO julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis /IN CONFERE c :;;?, 1 O, 1.2., gft n GINAI.1. ORA -SUA 02, ¥ ----tf&air62_, VISTO 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição; no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 L sa45 1_ 4-4 1.:le enriqte—Pinheiro Torres Presidente , • arc o Marco ‘desitMeyer-Ko S wski Relato Participaram, ainda, do presente julgamento • snselheiros Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Mana a e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cl/opr - 1 • .411.9P-kk 22 CC-MF Ministério da Fazenda • MIN. OA FA7EN.04 - 2° CO 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE R:M O ORIO1r,AL BRAStLIA 1.„01-1 1 Processo n° : 13804.002292/00-76 Recurso n° : 124.439 VISTO Acórdão n° : 202-15.556 Recorrente : LIC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formalizado pela Interessada em 04.10.2000, no valor histórico de R$ 19.882,51, pelo qual pretende reaver os valores indevidamente pagos a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS relativamente ao período-base de 1990. Indeferida a pretensão pelo despacho de fls. 28/29, apresentou a Contribuinte sua manifestação de inconformidade de fls. 32/48, aduzindo, em síntese, que: - a apresentação do pedido de compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de Contribuição ao PIS com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não foi feita intempestivamente; e - diversamente do apontado no despacho impugnado, tem direito a Requerente de calcular a Contribuição ao PIS na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, segundo o qual "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucesivamente." Apreciando aquela impugnação, decidiu a 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP pelo indeferimento da solicitação, conforme o v. acórdão de fls. 52/63, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributos pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). PIS — SEMESTRALIDADE. — O art. 6' da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no fatztramento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação do prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. -Solicitação indeferida". 2 CC-MF Ministério Lia Fazenda Fl.ENDA„ OA FAZ - " segundo Conselho de Contribuintes 2 Ce, CONFERE COM o onnpuu. BRASiU.A :2£ L.A ./ Ot,( i Processo n° : 13804.002292/00-76 Recurso n° : 124.439 1 Acórdão n" : 202-15.556 VISTO Irresignada com essa decisão, a Interessada apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 65/81, que ora se julga, basicamente repisando os argumentos já lançados em sua impugnação. É o relatório., 3 • • 2C-MF ^..0.'-eí:;», Ministério da Fazenda El SegundoSegundo Conselho de Contribuintes CC CONFERE Cr.:•r.; O CR;G!N.AL—: Processo n° : 13804.002292/00-76 8 tIRASILIÀ .2,2 O ; Recurso n° : 124.439 Acórdão n° : 202-15.556 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n" 49/95." (2° CC, 3' Cam., Acórdão n° 203-08.661, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 25.02.03). "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (2° CC, I" Cam., Acórdão n° 201-76.622, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa , julgado em 04.12.02). "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (2° CC, 2" Cam., Acórdão n° 202-14.322, Rel. Conselheiro Adolfo Montelo, julgado em 05.11.02). Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos- Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, ocorrida - 4 CC-MF Ministério da Fazenda DA - 2 q CC 1 Fl. ..4:NfKIP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE et: ,1 O ORIGINAL BRASiLiA . Processo n° : 13804.002292/00-76 Recurso n° : 124.439 4 Acórdão n° : 202-15.556 VISTO em 10.10.95, do Senado Federal, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 04.10.2000. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. I" SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6 0, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, l Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. - (CSRF, 2' Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 — no mesmo sentido, Acórdãos n's CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198). Áfi. 5 , .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7E?'•!`..,A - 2° C.C , !I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ç<:.:;. ( O ORiGINAL,..fzgy • . BRASLA .1.24 i . n n 04 Processo " 13804.002292/00-76 • Recurso n° : 124.439 VISTO Acórdão n° : 202-15.556 -- --- Na modalidade PIS-REPIQUE nada se discute quanto à pertinência ou não da "semestralidade", eis que sua apuração nada tinha a ver com o faturamento da Contribuinte, mas sim com a apuração de seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Por essas razões, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito da Contribuinte à restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS-FATURAMENTO, cabendo ao Fisco, entretanto, o dever de averiguar a correção dos cálculos apresentados pela Recorrente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 i1 LOfig M CONDES MEiliY OZLOWSKI .• . 6

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4711744 #
Numero do processo: 13709.001825/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ F1NSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS, LEIS W 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTMJCIONALJDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos. O maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 dia ad quem. A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF 21/97, com as alterações proprocionadas pela IN SRF ri' 73, de 15 de setembro de 1997 e scguinta. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 enwi /41P 7~. PAULO R* gettv O CUCCO • -TUNES Prepi4ente e, - cicio "INRI, P. SI ONE • RISTINA SSOTO Re tora Designada ,ei'70ieg.259 Participou, aínti ; do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 RECORRENTE : MOTOCAR — MOTO CARIOCA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO No dia 24/11 a empresa MOTOCAR — MOTO CARIOCA LTDA., CNPJ n° 30.923.783/0001-46, solicitou a restituição, combinada com pedido de compensação, de valores supostamente recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no o período de 09/89 a 03/91, no valor de R$ 40.941,19, atualizado até 30/11/99 — fl. 01. Ao efetuar o pedido de restituição, a interessada declarou que os valores objeto de seu pedido não foram compensados com outros débitos — fls. 06. A DERAT do Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que já estava extinto o direito de pleitear a restituição em tela — fls. 81/82. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ Rio de Janeiro - RJ, alegando, em síntese, o seguinte: 1. A Medida Provisória n° 1.110/95 foi sucessivamente reeditada até que a Medida Provisória n° 1.621-36/98 (atual MP 2.176-79, de 23/08/01) deu nova redação ao § 2°, do artigo 17, permitindo a O restituição administrativa dos valores pagos indevidamente, a título de FINSOCIAL; 2. Que o termo inicial para a contagem do prazo para pedir a restituição do FINSOCIAL pago a maior é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Cita Parecer COSIT n° 58/98 e jurisprudência judicial e administrativa. A 4' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro — RI indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRERJOII n° 1.984, de 11/02/03, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear a restituição de FINSOCIAL pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em decorrência de posterior Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF, decai no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do AD/SRF n°96/99. Solicitação indeferida. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia • 14/05/03, conforme AR de fl. 99v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 13/06/03, o Recurso Voluntário de fls. 100/106, onde reprisa e reforça os argumentos da Manifestação de Inconformidade e argumenta, agora, que o termo inicial do prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL inicia-se no dia 02/04/1993, data da publicação do Acórdão RE n° 150.764-1-PE do STF. Este prazo não fluiu livre de interrupção, nos termos do inciso V do art. 172 e art. 173, ambos da Lei n°3.071/16. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na fls. 109. É o relatório. 4111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 111 "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 (1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na O elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, .1. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, conto conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitsicionalidade." 1 (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou 1110 compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 1 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação noto Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 Ilibk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n" 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte á repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 111 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 ‘lh I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Aft. 10., caput, do Decreto n. 2.346/97 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF.' 6 Parágrafo único do art. 4. do Decreto a 2346/97 7 Nota MF/COS1T n 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a • matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. • Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em (tsn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. l 4\i'si Sala das Sess .;a 11 de novem 5ro de 2004 /4 I I 0, SIMO E CR STINA BISS "TO - Relatora Designada • , I 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, protocolizado na repartição preparadora no dia 24/11/99, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de Setembro de 1989 a março de 1991. Os pagamentos foram efetuados até abril de 1991. 11/ A Delegacia de Administração Tributária do Rio de Janeiro — RJ julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A empresa interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade perante a DRJ do Rio de Janeiro — RJ, alegando que o prazo para pleitear restituição tem inicio com a publicação da MP n° 1.110/95. A DRER1011 indeferiu o pleito da Recorrente alegando que o prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL extinguiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, no caso em tela, a data do pagamento. Inconformada com a decisão supra, a empresa interessada recorre a este Colegiado, alegando, agora, que o termo de inicio da contagem do prazo para 110 pleitear a restituição é o dia da publicação do Acórdão do STF que julgou inconstitucional os dispositivos legais que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). 13 @k 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( • II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do • comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 38 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Diz o artigo 165 do CTN, acima citado: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 14 I' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatéria • As duas regras de contagem de prazo, acima citadas, são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito • extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10" ed., rev. Atul. 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. • Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Principio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a • clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduzida a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1`); 156, VII; 165, I e 168, I, • todos do Código Tributário Nacional. Pelas razões acima expostas e por completa e absoluta falta de amparo legal, não merece prosperar as alegações da Recorrente de que o termo inicial para contagem do prazo para repetição de indébito é a data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95 ou a data da publicação do Acórdão do STF que julgou inconstitucional, no controle difuso, a majoração da alíquota do FINSOCIAL. Por oportuno, devo ressaltar que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, editado pelo dirigente máxima da Secretaria da Receita Federal, colocou uma pá de cal sobre o assunto, ao ratificar os comandos contidos no CTN sobre o assunto, desautorizando qualquer outro entendimento sobre o assunto por parte dos órgãos da SRF. Evidentemente, não poderia ser outro o entendimento da SRF. Acho importante anotar que as decisões judiciais e administrativas não vinculam este Colegiado. 110 Devo lembrar que a Declaração da Recorrente de fls. 06 apenas noticia que não compensou o crédito pleiteado administrativamente, silenciado sobre a existência, ou não, de outro processo administrativo e de ação judicial com o mesmo objeto deste processo, informação indispensável para uma eventual apreciação do mérito do pedido de restituição, combinado com pedido de compensação. Acrescento, ainda, que este Colegiado, em Recursos Voluntários semelhantes a este, não tem decidido o mérito do pedido da Recorrente, cuja competência é privativa da autoridade da Secretaria da Receita Federal, indicada na IN SRF n° 460/04, dentre as quais não se inclui o Delegado de DRJ. Ademais, ao analisar o pedido de restituição, combinado ou não com pedido de compensação, a autoridade competente acima referida deverá, evidentemente, observar as normas contidas na IN SRF n° 460/04, especialmente seu artigo 50, haja vista a grande quantidade de ações judiciais envolvendo a matéria 17 ak. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.254 ACÓRDÃO N° : 302-36.523 objeto deste litígio, quer impetradas diretamente pelas empresas interessadas, quer impetradas por suas entidades de classe. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso. Sala das Se sões, - 11 de novembro de 2004 n WALB • JOSÉ D • SILVA - Conselheiro • • 18 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15956.000015/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.049
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS <1;4;,•>, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15956.000015/2008-11 Recurso n° 159.270 Resolução n° 2402-00.049 — 4 Câmara / r Turma Ordinária Data 23 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LEÃO E LEÃO LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. 4,1"01.57 ,•••• • • O OLIVEIRA „i',/ Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e hhabia Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo n° 15956.000015/2008-11 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.049 19. 285 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFB3), Ribeirão Preto / SP, fls. 0149 a 0186, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 016 a 017, a autuação refere-se a recorrente ter a apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Ainda segundo o Fisco, a infração ocorreu pela falta de registro de empregados, considerados como tal pela fiscalização, pelos motivos expostos no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 28/12/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 041 a 0132, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0191 a 0272, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: I. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CIN); 2. Houve negativa na apresentação do "Dossier do Contribuinte"; 3. Houve desvio de finalidade, pela clara motivação política presente na fiscalização; 4. A Fiscalização deveria provar que as pessoas citadas são empregadas da dei ,recorrente; 5. Essa presunção foi feita de maneira equivocada; 6. A Fiscalização não possui competência para caracterizar pessoas jurídicas como empregados; 7. Não há respaldo jurídico na incidência de Taxa Selic sobre o débito; 8. Isto posto, requer o acolhimento integral do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0283. É o relatório. 2 .L000.000015/2008-1 I S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.049 Fl. 286 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, há questão a ser esclarecida. A presente autuação tem como base fatos que devem ter gerado lançamentos de oficio, por descumprimento de obrigação principal. Assim, toma-se absolutamente necessário nosso pleno conhecimento sobre a sorte desse lançamento, para não decidirmos de forma divergente processos que tratam do mesmo procedimento da recorrente, procedimento considerado pelo Fisco como inadequado à legislação. Portanto, decido converter o julgamento em diligência a fim de que o presente processo seja anexado ao processo que trata da obrigação principal correspondente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, para que o presente processo seja anexado ao processo que trata da obrigação principal correspondente, nos termos do voto. Sala das Se e e e fevereiro de 2010 !1V • • LO OLIVEIRA - Relator 3

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