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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8259922 #
Numero do processo: 10880.660234/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 34 /2 01 1- 67 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660234/2011-67 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660234/2011-67 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8259444 #
Numero do processo: 10880.679855/2009-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/12/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.21100.TUCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679855/2009­08  Acórdão n.º 9303­008.169  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.128, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.21100.TUCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679855/2009­08  Acórdão n.º 9303­008.169  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.679855/2009­08  Acórdão n.º 9303­008.169  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.21100.TUCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679855/2009­08  Acórdão n.º 9303­008.169  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.21100.TUCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:45:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.21100.TUCP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5594D11B55AAC52E29C2FD0838DF99CF9C684CE14929545FCE6295E6AC315923 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679855/2009-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.001276/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.001276/2011­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.081  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  CONTRATOS  DE  PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  não  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens,  conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido pelo despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, contra o Acórdão  3301­004.025,  de  31/08/2017,  assim  ementado  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  da  controvérsia recursal:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 76 /2 01 1- 89 Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14339.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.081  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14339.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.081  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.081  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.081  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.081  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14339.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.14339.P9CV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C1C821CB41BD542E197F8E4E9BF14F3E455D19F2E0AC06606B2E3BE62A438D6A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001276/2011-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.729454/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 94 54 /2 01 5- 17 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729454/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729454/2015-17 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729454/2015-17 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729454/2015-17 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729454/2015-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.002416/2007-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PRÓTESES ORTOPÉDICAS. AQUISIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de aparelhos e próteses ortopédicas, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. Afasta-se a glosa das despesas com a implantação de próteses ortopédicas, se restar efetivamente comprovado a necessidade da aquisição da prótese por meio de receituário médico e nota fiscal emitida em nome do contribuinte. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PRÓTESES ORTOPÉDICAS. AQUISIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de aparelhos e próteses ortopédicas, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. Afasta-se a glosa das despesas com a implantação de próteses ortopédicas, se restar efetivamente comprovado a necessidade da aquisição da prótese por meio de receituário médico e nota fiscal emitida em nome do contribuinte. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 24 16 /2 00 7- 10 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002416/2007-10 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 21.683,25, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.272,00, da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 1.998,00, dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 31.655,68, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.604,56 (fls. 6/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-28.912, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 169/182): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (ano-calendário 2003), de folhas 05 a 08 da qual tomou ciência em 04/10/2007, que apurou crédito tributário total de R$ 21.683,25. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.272,00, de despesas médicas, no valor de R$ 31.655,68, e de despesas com instrução, na quantia de R$ 1.998,00, por não atendimento à intimação. Em sua impugnação apresentada em 31/10/2007, o interessado contestou o lançamento, alegando que: 1. não foi encaminhada a intimação para seu endereço correto, pois havia se mudado; 2. sua filha Maria Julia Lara Vieira Cunha contava com quinze anos de idade e podia ser sua dependente; 3. as despesas com instrução referem-se ao Colégio São Francisco Xavier, no valor de R$ 3.936,00; 4. suas despesas médicas foram as informadas; 5. os documentos apresentados na impugnação comprovam todas as informações constantes em sua declaração; 6. não teve oportunidade de exercer seu direito de ampla defesa. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 05 a 24, que não haviam sido analisados anteriormente. Em 20/11/2009, o Despacho desta 6ª Turma da DRJ (fl. 46), propôs o retomo dos autos à repartição de origem, em síntese, para as diligências necessárias junto ao contribuinte, a fim de possibilitar à autoridade julgadora o convencimento sobre a pertinência ou não das despesas médicas utilizadas como dedução da base de cálculo na declaração de ajuste anual do defendente. Em resposta à intimação, o interessado afirmou que suas despesas médicas estão comprovadas, por meio dos extratos apresentados e tabelas elaboradas, e que os documentos que já anexou comprovam a prótese comprada. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002416/2007-10 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer a dedução de dependente, no valor de R$ 1.272,00, com instrução, no valor de R$ 1.998,00, e parcialmente a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 8.250,68, ajustando o imposto suplementar para R$ 6.436,37, mais os acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/05/2010 (fls. 185), o contribuinte, em 02/06/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 186/191), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: NO MÉRITO QUANTO À PRÓTESE ORTOPÉDICA No presente caso, após a exaustiva comprovação da necessidade, da aquisição e do pagamento da prótese, requer a juntada do RECEITUÁRIO MÉDICO assinado pelo Dr. Marco Antônio G. S. Pinto, onde está claro que o recorrente, portador de amputação, teve necessidade por razão de ordem funcional, de trocar o encaixe e o pé de sua prótese mecânica em janeiro de 2003. O mesmo médico, conforme declaração anexa, afirma que em janeiro de 2003, atendeu o recorrente/paciente, receitando a troca do encaixe protético, bem como do pé mecânico. A despesa médica no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) é lastreada pelo recibo da empresa Centro Marion Weiss Ltda. e pelos cheques emitidos contra a CEF, sendo o primeiro de n° 000165, no valor de R$6.000,00 compensado em 15/01/2003; o segundo de n° 000166, no valor de R$3.000,00 compensado em 14/02/2003 e o terceiro de n° 000167 no valor de R$3.000,00 compensado em 14/03/2003. Como pode ser verificado pelo documento agora acostado, assinado pelo Dr. João Isidoro Neto, médico do trabalho, foi receitado ao recorrente o uso continuo e para necessidade funcional, uma prótese para amputado transfemural M.I.D. com encaixe em fibra de carbono e pé mecânico dinâmico em titânio. QUANTO Á NOTA FISCAL EMITIDA PELA ORTOPÉDICA CARNEIRO A nota fiscal de fls. 13 no valor de R$1.300,00 refere-se à aquisição de adaptador de rotação com trava de aço. É que o adaptador facilita os movimentos do recorrente/paciente/amputado. O adaptador permite que o “joelho” da prótese possa dobrar, facilitando sua locomoção, sua entrada e saída do veículo e permitindo que, sem ajuda de terceiros, possa colocar e retiras suas peças de vestuário. A receita médica juntada a esta peça recursal, demonstra que o uso do adaptador de rotação tem a finalidade de adicionar movimentos de flexão para a direita e para a esquerda e extensão para cima, melhorando a qualidade de vida do recorrente/paciente no trabalho e em outras atividades. Outras atividades significam a caminhada, levantar e sentar em uma cadeira, entrar e sair do veículo, subir uma escada e principalmente, vestir e se despir sem ajuda de terceiros. Requer, ao final, com destaque especial aos documentos ora juntados, o provimento integral do recurso. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 193/223. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002416/2007-10 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas, em relação à prótese ortopédica nele implantada, aliado ao adaptador de rotação com trava de aço adquirido visando adicionar movimentos de flexão e extensão à prótese, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos lastreando as razões recursais, no sentido do acatamento das despesas em litígio declaradas na DAA/2004. Em decorrência, como não houve irresignação em relação às demais despesas médicas glosadas, pagas aos profissionais Regis Bessa (R$ 2.910,00), Orli Magioni Gasparini (R$ 3.500,00) e Bárbara Soares Carvalho (3.695,00), eventual discussão sobre as mesmas estão preclusas, tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Visando suprir o ônus que lhe competia, diante dos vícios apontados na decisão recorrida, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, com o relatório e receituário/atestado médico descritivo fornecido pelo ortopedista Marco Antônio Guedes de Souza Pinto – CRM 25757 (fls. 211 e 219), recibo e notas fiscais de aquisição de uma prótese para imputação transfemural M.I.D. e um adaptador de rotação com trava (fls. 212/213 e 218), cópia de cheques (fls. 214/215), receituários fornecidos pelo médico do trabalho João Isidoro Neto – CRM 11.400 (fls. 216 e 223). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002416/2007-10 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 177 e 181): Da prótese ortopédica: Em relação à prótese ortopédica, em resposta à intimação, o defendente carreou aos autos o documento de folha 130, que se trata de relatório médico emitido em 27/01/2010 por médico ortopedista do Centro Marion Weiss, informando que o contribuinte efetuou troca de encaixe protético e pé mecânico em janeiro de 2003. Ressalte-se que não foi carreado pelo defendente o solicitado receituário médico. No que tange ao beneficiário da prótese, não resta dúvidas de que se trata do próprio interessado. O contribuinte carreou aos autos visando à comprovação do pagamento da prótese ortopédica, no valor de R$ 12.000,00, os documentos de folhas 14/15, quais sejam, recibo emitido pelo Centro Marion Weiss Ltda., informando que se referia a “pagamento da troca do encaixe da prótese e pé dinâmico”, e nota fiscal emitida pelo citado Centro Marion Weiss, dando conta de venda de “prótese para amputação transfemoral M.I.D.”. Cumpre deixar claro ao contribuinte que, de acordo com a legislação de regência, próteses ortopédicas podem ser utilizadas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, desde que estejam comprovadas por meio de nota fiscal e receituário médico. Como segue:(...) Conforme já explanado, não há dúvidas do beneficiário da prótese. No entanto, o receituário médico não foi trazido aos autos, o que impossibilita a aceitação do valor de R$ 12.000,00 como despesas médicas. (...) Da nota fiscal emitida pela Ortopédica Carneiro: A nota fiscal de folha 13, no valor de R$ 1.300,00, refere-se a compra de “peça adaptador de rotação c/ trava aço”. De acordo com a legislação já reportada, não há previsão legal para sua aceitação como dedução da base de cálculo do imposto de renda, motivo pelo qual será mantida a glosa. Não se trata de prótese ortopédica e, se assim fosse, teria que estar comprovada com nota fiscal e receituário médico. Pois bem, o art. 8º, II, “a”, e § 2º, I, da Lei nº 9.250/95, e art. 80 do RIR/99, de fato, são taxativos ao limitar a dedução de despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (incluindo-se aqui o adaptador de rotação, cuja finalidade é adicionar movimentos de flexão e extensão à prótese implantada). Contudo, a despesa realizada com a implantação de tal peça adaptadora de movimento e prótese ortopédica, somente poderia ser dedutível se comprovada com nota fiscal e receituário médico, ao teor do entendimento lançado na decisão de piso (fls. 177 e 181). Nada obstante ao entendimento acima, e a despeito dos entendem em contrário, após detida análise dos autos, me convenço que a pretensão recursal merece prosperar. Os relatórios, atestados e receituários descritivos fornecidos pelo ortopedista Marco Antônio Guedes de Souza Pinto (fls. 211 e 219) e pelo médico do trabalho João Isidoro Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.006 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002416/2007-10 Neto (fls. 216 e 223), aliado ao recibo, cópias de cheques e notas fiscais de aquisição da prótese implantada e do adaptador de rotação com trava para colocação da prótese (fls. 212/213 e 218), trazem a indicação detalhada do quadro clínico do Recorrente, onde é solicitado a colocação dos referidos equipamentos ortopédicos por necessidade funcional e não estética, além de não deixarem dúvidas acerca da efetivação dos pagamentos, restando assim, ao meu sentir, sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa sobre as despesas remanescentes em litígio. Vale salientar, que este Conselho Administrativo já manifestou nesse sentido, conforme de depreende do acórdão nº 2101-002.339, na Sessão de Julgamento do dia 17/10/2013, e que se amolda ao caso vertente diante da natureza da demanda, cuja ementa a seguir transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM APARELHOS E PRÓTESES ORTOPÉDICOS.POSSIBILIDADE. As despesas com aparelhos e próteses ortopédicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que devidamente comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para autorizar a dedução. Recurso provido. Nessa mesma linha e sentido é o acórdão nº 2102-002.427, julgado na Sessão do dia 20/03/2014. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, com a aquisição de prótese ortopédica e do adaptador de rotação, no valor total de R$ 13.300,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720899/2015-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 08 99 /2 01 5- 05 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720899/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720899/2015-05 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720899/2015-05 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720899/2015-05 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720899/2015-05 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000320/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-006.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000320/2005-73 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me do relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração de ITR, no valor originário de R$ 1.575,30, decorrente de revisão interna de DITR-2001. De acordo com a fiscalizaçao, não teria sido comprovada a área declarada a título de utilização limitada. Devidamente cientificado em 12/04/05 (fl.21), o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação em 02/05/05 (fls.24/43), por meio da qual sustenta, em síntese, que após ser notificado pela Receita Federal descobrira que a Fazenda Sibéria, dada em garantia de uma dívida contraída perante a instituição financeira e posteriormente a ela adjudicada em decorrência de execução forçada, não tinha existência fática, não podendo, portanto, ser responsabilizado, haja vista não ter ocorrido fato gerador do ITR De igual forma, a impossibilidade de se exigir o principal, tomaria indevida também a penalidade por entrega intempestiva da D1TR. A defesa requereu, ainda: (a) realização de perícia para identificar se o referido imóvel existe, tendo indicado assistente técnico e formulado quesitos; (b) realização de diligências, perante cartórios e órgãos responsáveis pelo cadastro de imóveis rurais, para verificar a fidelidade dos registros cartorários; e (c) a juntada posterior de documentos. o que importa relatar. A decisão de piso restou ementada nos termos seguintes: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DA DITR. CABIMENTO. A DITR está sujeita a revisão, cabendo ao sujeito passivo apresentar, quando devidamente notificado, os comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Ao deixar de atender ao pedido de esclarecimentos sujeita-se ao lançamento de ofício. PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO CARTORÁRIO. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. Afora as exceções legais (impossibilidade, por motivo de força maior, de apresentação oportuna; referência a fato ou direito superveniente; ou destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos), a impugnação deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo (art. §4°, do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n° 9.532/97). Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000320/2005-73 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Mostra-se desnecessária a realização de perícia ou diligência quando o que se busca esclarecer obtém-se mediante elementos constantes dos autos. Tendo o contribuinte ingressado com ação de anulação de registro público, cuja causa de pedir foi a inexistência do imóvel, ao Judiciário caberá, considerando o princípio da unicidade de jurisdição, decidir definitivamente a questão, palco em que serão produzidas as provas juridicamente admitidas. Intimado da referida decisão em 29/10/2009 (fl.179), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente em 27/11/2009, às fls. 174/186 e documentos seguintes, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da diligência Reitera o recorrente pela realização de perícia e/ou diligência para a comprovação da tese de defesa de que a propriedade rural objeto do lançamento não existe de fato, uma vez que foi vítima de um golpe, tendo recebido um imóvel inexistente como garantia de um empréstimo bancário. Ao mesmo tempo em que roga pela realização de perícia para infirmar essa constatação, aduz que já ingressou com ação judicial para anulação do registro imobiliário do aludido imóvel. Deve ser esclarecido ao contribuinte que, é justamente na ação judicial, com os ritos que lhes são próprios, que através da dilação probatória, o sujeito passivo terá a oportunidade de provar a suposta inexistência da imóvel rural. Qualquer diligência ou perícia realizada em sede administrativa seria inócua, uma vez que prevalecerá a decisão judicial. Eventual anulação do registro do imóvel trará reflexos no presente lançamento, mas até o presente momento a recorrente só noticiou o ingresso da ação judicial, não há qualquer comprovação de seu trânsito em julgado com a comprovação do registro imobiliário. Destarte, o pedido de diligência/perícia deve ser indeferido, posto que qualquer um dos procedimentos é prescindível, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 Do mérito Não tendo trazido o recorrente novas alegações em relação ao ponto nodal do presente lançamento, e por concordar com todos os seus termos, utilizo como minha razão de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000320/2005-73 decidir, as razões adotadas pela decisão de piso, o que faço com fundamento no art. 57, § 3º do RICARF, nos termos seguintes: Considerando a existência de registro cartorário que atesta a propriedade do imóvel rural em nome do Banco do Nordeste do Brasil S/A (conforme ressaltado na impugnação), o que o torna contribuinte do imposto, caberia àquele carrear as devidas provas para infirmar tal condição declarada por ele mesmo à Receita Federal. Vejamos: Lei n° 9.393, de 19/12/96 Art 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1 °Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Ixi n° 7.803, de 18 de julho de 1989; de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n° 11.428, de 2006) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 2008) § 7 a A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1~, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do déclarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (destaquei) Decreto n° 4.382, de 19/09/02 Art 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § I o A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2 o O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de oficio de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Indefere-se, portanto, a preliminar suscitada. Da Perícia/Diligência e da Comprovação da Propriedade Não obstante ter indicado assistente técnico e formulado os quesitos que entendeu pertinentes, a realização de perícia, ou mesmo de diligência, com vistas a comprovar a propriedade do imóvel rural não se faz necessária, haja vista o registro cartorário já mencionado e as informações colhidas em campo pelo técnico Otávio de Tesus Souza Costa (fls.08/09), disponibilizadas pela instituição financeira durante o procedimento Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000320/2005-73 fiscal, que comprovam ainda a existência da fazenda, restando sem utilidade as providências pleiteadas pela defesa. Vejamos: ‘RELATÓRIO DE VIAGEM PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DO SR. VITORIO GOMES. (...) Fui primeiro ao Cartório do I o Oficio de Registro de Imóveis da Cidade de Grajaú, onde o imóvel estaria registrado. As informações que obtive lá foram vagas, sem a precisão da localização do imóvel. Porém, um dos funcionários do cartório me orientou ir a um povoado chamado Alto Brasil, lá conseguiria melhores informações. Nesse povoado, orientaram-me como chegar à propriedade chamada Sibéria, de onde (segundo os documentos) as terras do Sr. Antonio Vitorio Gomes teriam sido desmembradas. Na Fazenda Sibéria conversei com funcionários novos e antigos que negaram qualquer conhecimento do nome do Sr. Antonio Vitório, nem tampouco os nomes de alguns que estavam na Certidão de Cadeia Sucessória. Voltei para Grajaú e encontrei o Sr. José Lima. Este chegou a me afirmar que os documentos em nome do Sr. Antonio Vitório Gomes foram montados, fraudados, e que o verdadeiro dono de toda a região chamada Sibéria era hoje o Sr. Elvet. Com isso resolvi ir ao Cartório olhar o livro de Registro e ver se realmente havia alguma terra registrada em nome do Sr. Antonio Vitório Gomes. Pude confirmar isso. Segundo o livro, da Fazenda Sibéria foram desmembradas 8.213 ha, repartidos para 4 pessoas: Sr. José Martins Pereira com 5.061 ha, Sr. Antonio Vitório Gomes com 1.075 ha, Sra. Maria Realina Henriques Santiago Pereira com 1.038 ha, e Sra. Alzira Santiago Pereira com 1.039 ha. Os funcionários do cartório me informaram que todas essas quatro pessoas, juntamente com o Sr. Elvet, são os verdadeiros donos da Fazenda Sibéria, porém ainda não havia sido demarcado o limite de cada um. ” Considerando as alegações do Banco do Nordeste de que Sr. Antonio Vitório Gomes, avalista e terceiro executado, não era proprietário da área rural, que conseqüentemente não poderia garantir a dívida, a questão aparentemente resolver-se-ia mediante anulação do registro cartorário e da adjudicação, o que já parece ter sido providenciado com o ingresso da noticiada “Ação de Anulação de Registro Público c/c Perdas e Danos", movida pelo autuado contra o Cartório de Registro de Imóveis de Grajaú (MA). Uma das causas de pedir foi exatamente a inexistência do imóvel rural, que certamente será objeto de exaustiva prova em juízo valendo-se o autor de todos os meios juridicamente admitidos. Até mesmo por isso, tendo em conta a unicidade de jurisdição, baixar o processo em diligência para verificar a existência fática do imóvel mostrar-se-á desnecessário, pois quem estabelecerá de forma definitiva a última palavra será o Judiciário. Nesse contexto, não se pode olvidar, ainda, o que dispõe o Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § l s Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2a Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o titulo ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. ~ Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, , erá o interessado reclamar que se retifique ou anule parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, (destaquei) Da Multa por Entrega Intempestiva da DITR Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000320/2005-73 Apesar de se insurgir contra eventual lançamento de multa por atraso na Declaração do Imposto Territorial Rural, à exceção da multa de ofício por falta de recolhimento do imposto (art.44 da Lei n° 9.430/96), a fiscalização não cuidou de outra penalidade, conforme auto de infração de fls.14/20. Destarte, não merecem prosperar as alegações recursais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8255326 #
Numero do processo: 13708.001908/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto.
Numero da decisão: 1402-004.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 08 /2 00 6- 19 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001908/2006-19 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de IRPJ formulado com base no Laudo Constitutivo n° 152/2006, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, devido ter constatado débitos inscritos no CADIN. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.19914 de 24/08/2001 e na Lei nº 11.196 de 21/11/2005). O pedido foi formulado e calculado sobre o lucro de exploração dos serviços de telecomunicação pela filial da Recorrente, situada no Estado de Minas Gerais, instruído com os documentos que foram acostados aos autos. Analisado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac/RJO, foi indeferido conforme Despacho Decisório, em razão de encontrar- se a pleiteante inscrita no CADIN, o que a inabilita a receber benefícios fiscais. O v. acórdão do colegiado a quo julgou improcedente a impugnação e manteve o quanto decidido no Despacho Decisório, em síntese: Portanto, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando o pedido é formulado (protocolado). Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do v. acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O parágrafo quarto, do artigo 60, da IN da SRF 267/02, que regulamenta a concessão do benefício e o procedimento relativo ao pedido de redução de IRPJ, prescreve que a decisão da DRJ que indeferir o pedido de redução do imposto é irrecorrível. Da mesma forma, o parágrafo quarto, do artigo 144 do Decreto 7.574 de setembro de 2011 também determina que não cabe recurso na esfera Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001908/2006-19 administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Vejamos o texto do dispositivo. Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3º ). § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3º Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 4º Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º , a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º . Sendo assim, tendo em vista que o dispositivo acima colacionado pertence a legislação mais recente e trata de procedimento específico relativo ao Pedido de Redução do IRPJ, entendo não ser viável a interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo em epígrafe, eis que o E. CARF não tem competência para analisar tal benefício de redução de imposto. Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001908/2006-19 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.907380/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada ao processo, intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) se está correta a aplicação do percentual de presunção do lucro presumido e, consequentemente, a existência do crédito pleiteado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.318  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  7 de maio de 2020  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  TRATEC TRATORES, CONSTRUCOES E PINTURAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  examine  a  idoneidade da documentação anexada ao processo,  intime a  recorrente para apresentar outros  documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) se está correta a  aplicação do percentual de presunção do lucro presumido e, consequentemente, a existência do  crédito pleiteado pela recorrente.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número    12­ 41.545,  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 01213.82639.131006.1.3.04­7894.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 07 38 0/ 20 09 -1 1 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.907380/2009­11  Resolução nº  1001­000.318  S1­C0T1  Fl. 91          2 A ora  recorrente  alegou,  em  sua  defesa,  que,  por  erro  na  interpretação  da  lei,  aplicou  coeficiente  de  32%  quando  o  correto  seria  8%  o  que  gerou  o  pagamento  a  maior.  Acrescenta  que  pratica  atividades  na  área  da  construção  civil,  com emprego de materiais  na  execução dos serviços e que retificou a DCTF em 02/07/2009.  A DRJ menciona que a retificação da DCTF, de fato, ocorreu antes da ciência  do despacho decisório, mas, que não houve a comprovação do erro cometido, nos  termos do  artigo 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Assim, decidiu:  Da análise dos autos, verifica­se que não foram juntados quando da apresentação  da manifestação de inconformidade cópias de livros e documentos de sua escrituração  fiscal/contábil que demonstrem o equivoco, não sendo suficiente a simples entrega de  nova DCTF.  A  interessada  alega  erro  na  aplicação  do  coeficiente  de  111  determinação  do  lucro  presumido,  que  pratica  atividade  na  área  da  construção  civil  com  emprego  de  materiais na execução dos serviços.  Assim sendo, deveria apresentar contrato de prestação de serviços, notas fiscais e  escrituração para que se comprove tal fato, já que de acordo com a IN SRF n° 480, de  2004,  após  as  alterações  da  IN SRF  n°  539,  de  2005,  a  possibilidade  de  redução  do  percentual (de 32% para 8%) de apuração da base de cálculo do IRPJ nas atividades de  construção  por  empreitada  aplica­se  apenas  quando  o  serviço  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais  consistir  na  contratação  por  empreitada  de  construção civil, na modalidade total, na qual o empreiteiro se comprometa a fornecer  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução  da  empreitada,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.  O  entendimento  acima  externado  também  se  amolda  à CSLL,  uma  vez  que  se  aplicam a essa contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas  para o IRPJ. Assim, pode­se concluir que, no caso da CSLL, as receitas decorrentes da  construção por  empreitada  com  fornecimento, pelo  empreiteiro,  de  todos os materiais  indispensáveis  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição.  As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de  materiais ou unicamente de mão­de­obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de  32% (trinta e dois por cento).  Cientificada em 09/05/2012 (fl 65), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 23/05/2012 (fl 67).   É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.907380/2009­11  Resolução nº  1001­000.318  S1­C0T1  Fl. 92          3 Em seu recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos apresentados em  sua  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  pratica  atividades  de  construção  civil  sempre  com  o  emprego  de  materiais  que  são  incorporados  à  obra  e  que,  por  erro  de  interpretação da lei, utilizou o percentual de presunção do lucro presumido de 32%, quando o  correto deveria ter sido de 8% (sic).   Em resumo:  No Acórdão 12­41.545 da 8a Turma da DRT/RJ1, na decisão de  indeferimento  do  crédito,  os Srs.  Julgadores  apontam  como motivo,  a  não  juntada  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  e  escrituração  para  que  comprove  os  fatos.  Os  documentos existem para provar os fatos. O motivo de não anexá­los na "Manifestação  de  Inconformidade",  foi  devido  à  quantidade  dos  mesmos,  que  como  pode  ser  comprovado agora, torna o procedimento difícil, até para a recepção pelos funcionários  da Receita Federal.  Como todo o ano calendário de 2005, foi tributado erroneamente, o valor pago a  maior,  foi  significativo,  dando  origens  a  várias  PER/DCOMPs  e  também  a  várias  manifestações de inconformidade, dando origem por conseqüência , ao mesmo número  de  processos.  Embora  independentes,  mas  todos  com  a  mesma  origem,  os  mesmos  fatos,  divergindo  apenas  no  valor  do  crédito  e  tributo,  ora  "IR"  ora  "CSLL".  As  manifestações  de  inconformidade,  também  tiveram  todas,  os  mesmos  argumentos  de  esclarecimentos  e  justificativas,  para  o  reconhecimento  do  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMPs.  Inicialmente, conforme decidido pela DRJ, é dever da recorrente apresentar as  devidas provas de seu erro, consoante o artigo 373, do Código de Processo Civil ­ CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Antes  de  se  constituir  em  um  direito,  na  verdade  é  um  dever  da  autoridade  confirmar  as  informações  que  justificam  um  direito  ao  crédito,  nos  termos  do  art.  170,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  A  escrita  contábil  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  consoante  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99  (revogado  pelo  de  n°  Decreto 9.580/2018):  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.  A  recorrente  anexou  ao  processo  cópias  do  Livro  Diário  n°  02,  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  do  ISS  n°  01,  de  notas  fiscais  de  entradas  (de  janeiro  a  dezembro  de  2005) e de Contratos de Prestação de Serviços.  Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10735.907380/2009­11  Resolução nº  1001­000.318  S1­C0T1  Fl. 93          4 De  acordo  com  o  artigo  16,  parágrafo  4°,  do  Decreto  70.235/72,  as  provas  devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento:   Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  No entanto, este CARF tem se notabilizado, em seus julgamentos, em acatar o  recebimento de provas, em qualquer fase do processo, levando em consideração o Principio da  Verdade  Material,  ou  seja,  as  provas  podem  ser  aceitas  em  qualquer  fase  do  processo  em  benefício do direito contraditório e da ampla defesa  Este CARF tem se notabilizado em acatar o recebimento de provas em qualquer  fase  do  processo  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  que  alicerça  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  No entanto, como a DRF não teve a oportunidade de examinar a documentação ,  ora  anexada,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência  à Unidade  de Origem para  que  esta  examine  a  idoneidade  desta  documentação  (listada  acima),  intime  a  recorrente  para  apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não)  se  está  correta  a  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  e,  consequentemente, a existência do crédito pleiteado.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo sobre o direito, ou não, ao  crédito, a ser encaminhado a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003335/98-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 DiHidro 2,2 — Dimetil — 7 – Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29.
Numero da decisão: 9303-002.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relaório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relaório e do voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.003335/98­65  Recurso nº  130.050   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.003  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO FURADAN DB  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  A  preparação  inseticida  intermediária  constituída de Metil Carbamato de 2,3  ­ Di­Hidro  ­  2,2 — Dimetil — 7 – Benzofuranila  (Carbofuran) e Lignossulfato, que  tem  nome comercial FURADAN  DB, classifica­se no código NCM 3808.10.29.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relaório e do voto que integram o presente julgado.    LUÍS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção do  CARF, no exercício da Presidência em virtude de ausência, justificada, do Presidente Otacílio  Cartaxo.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 24/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Presidente Substituto)  Relatório     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Trata­se de Recurso Especial  de Divergência  interposto pelo Procurador da  Fazenda Nacional (fls. 216/250), contra a decisão da Primeira Camara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, que proveu, por unanimidade, o recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 301­ 33014 julgado em 25/08/2006 (fls. 210/214), conforme a seguinte ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL — CARBOFURAN — A adição de dispersante  tenso  ativo  inerte  com  função  estabilizante  atende  aos  requisitos  técnicos  para  remeter  a  classificação fiscal do produto em posição do Capitulo 29, especificamente na posição  2932.99.14.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Como  paradigma  da  divergência,  traz  aos  autos  cópia  da  decisão  proferida  pela segunda Câmara do mesmo Terceiro Conselho (Acórdão n° : 302­37.035) assim ementada:  A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 ­  Di­Hidro ­ 2,2 — Dimetil — 7 ­ Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfato,  que tem nome comercial FURADAN DB, classifica­se no código NCM  3808.10.29.  MULTA DE OFÍCIO.  Incabível a sua aplicação.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO  Admitido o recurso consante despacho de fls. 251/52, foi ele contraarrazoado  pela empresa que pugnou pela manutenção do decisum.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  tempestivo  e  demonstrando  a  divergência que o motiva. Dele conheço, pois.  E lhe dou inteiro provimento.  Com  efeito,  a  matéria  aqui  discutida  foi  enfrentada,  a  meu  ver  de  forma  irretorquível, pelo douto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, por ocasião do  julgamento  de outro recurso voluntário da empresa em que era ele o relator. Por considerá­las exaustivas,  enfrentando  todos  os  aspectos  postos  nas  contra­razões,  peço  vênia  para  simplesmente  transcrevê­las rendendo minhas homenagens ao dr. Corintho:  A situação dos autos parece deveras complexa, contudo não o é,  basta  que  se  atente  para  a  questão  central  que  originou  a  controvérsia.  A mercadoria  importada  é FURADAN DB. Quanto  a  isso,  não  há  controvérsia.  Entretanto,  a  discussão  está  em  que  a  recorrente  assevera  ser  a  mercadoria  importada  um  produto  técnico  que  serve  como  matéria­prima  de  natureza  ativa  destinada  ao  desenvolvimento  de  formulações;  ao  passo  que  a  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.003335/98­65  Acórdão n.º 9303­002.003  CSRF­T3  Fl. 2          3 Auditoria­Fiscal,  com  base  em  laudo  técnico,  diz  ser  a  mercadoria  uma  preparação  inseticida  intermediária  (Carbofuran)  e  mais  um  agente  dispersante  (Lignossulfato)  constituindo, assim, uma formulação do tipo pré­mistura.  Convém  recordar  os  conceitos  de  PRODUTO  TÉCNICO  (substância  obtida  diretamente  da  matéria­prima  por  processo  químico,  físico  ou  biológico,  cuja  composição  contém  teores  definidos  de  ingredientes  ativos)  e  FORMULAÇÃO  (produto  resultante  da  transformação  dos  produtos  técnicos  mediante  adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos.  As  formulações  se  apresentam  como:  PRÉ­MISTURA  ­  formulação sem aplicação direta nas lavouras, de uso exclusivo  na indústria, e FORMULAÇÃO DE PRONTO USO ­ formulação  com aplicação direta na agricultura, através dos procedimentos  normais  de  aplicação,  conforme  o  tipo  de  formulação),  fls.  49/50.  Ainda é objeto de discórdia o papel do Lignossulfato (substância  presente  no  FURADAN  DB)  que  a  recorrente  insiste  ser  ingrediente inerte; ao passo que a Auditoria­Fiscal, com base em  laudo técnico, diz ser um aditivo com a finalidade de facilitar a  dispersão  ou  suspensão  do  Carbofuran  (que  é  um  ingrediente  ativo).  A esse passo, cabe ter presentes os conceitos de INGREDIENTE  INERTE  (substância  não  ativa  em  relação  à  eficácia  dos  agrotóxicos, seus componentes e afins, resultantes dos processos  de  obtenção  destes  produtos,  bem  como  aquela  usada  como  veículo  ou  diluente  nas  preparações);  ADITIVO  (qualquer  substância  adicionada  intencionalmente  aos  agrotóxicos  ou  afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua  função,  ação,  durabilidade,  estabilidade  e  detecção  ou  para  facilitar  o  processo  de  produção);  e  INGREDIENTE  ATIVO  (substância  ou  produto  ou  agente  resultante  de  processos  de  natureza química, física ou biológica, empregados para conferir  eficácia  aos  agrotóxicos  e  afins),  fl.  49  O  maior  complicador  nisso  tudo,  creio  eu,  é  que  a  recorrente  também  importa,  seguidamente,  uma  mercadoria  nominada  FURADAN  TECHNICAL,  esta  sem  a  presença  de  Lignossulfato,  e  a  qual,  após  várias  discussões,  inclusive  judiciais,  logrou  ser  comprovada  a  sua  natureza  de  produto  técnico,  e  não  de  formulação.  Atento para todos esses elementos declinados, bem como para o  fato de  que a  decisão  judicial  anexada aos  autos,  fls.  306/314,  refere­se  ao  "Carbofuran  Técnico",  e  não  ao  FURADAN  DB,  mercadoria de que tratam estes autos, adoto as razões de decidir  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  naquilo  que  se  adequa,  quanto ao mérito da questão proposta:  "A  empresa  acima qualificada  submeteu  a  despacho aduaneiro  mercadoria  descrita  como  —  "NOME  COMERCIAL:  CARBOFURAN  OU  FURADAN  DB  NOME  QUÍMICO:  2,3  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 DIHYDRO 2,2 DIMETHYL­7  BENZOFURANYL CARBAMATE  CONCENTRAÇÃO MÉDIA. 100%.  ESTADO FÍSICO: PÓ COM ODOR CARACTERÍSTICO.  MERCADORIAS  DESTINADAS  A  PREPARAÇÃO  DE  INSETICIDAS  PARA  USO  EXCLUSIVO  NA  AGRICULTURA,  por  meio  da  declarações  de  importação  relacionadas  às  fis.  02/03,  registradas  no  período  de  10/11/1998  a  24/03/1999  (cópias  de  fls.  175  a  217),  classificando­a  no  código  NCM  2932.99.14, sujeita à aliquota de imposto de importação de 5% e  1H de 0%.  Amparando­se em uma "prova emprestada" (prevista pela alínea  "a"  do  §  30  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72,  parágrafo  acrescentado pelo art. 67 da Lei n°9.532/97), Laudo de Análise  n° 0355/99 e Aditamento n° 0355­A/99, de fis. 45 a 53, emitidos  para a declaração de importação 99/0130195­5, de 18/02/1999,  esclarecendo  que  a  mercadoria  tratava­se  de  "Preparação  Inseticida Intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3­ Di­Hidro­2,2­Dimetil­7­Benzofuranila  (Carbofuran)  e  Lignossulfato", e que "mercadoria dessa natureza é utilizada em  formulações  de  Inseticida  de  pronto  uso",  a  autoridade  fiscal  reclassificou a mercadoria no código NCM 3808.10.29, sujeita à  alíquota de 11% de II e 0% de IPI.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  Decreto  n°  2.376/97  estabelece  no  seu  artigo  4°  que  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  —  NCM  é  adotada  como  nomenclatura  única  nas  operações  de  comércio  exterior.  Desta  forma,  a  classificação  fiscal de uma mercadoria na NCM deve  ser  feita à  luz de  suas  próprias regras.  A Nomenclatura Comum  do Mercosul  é  uma  classificação  que  baseia­se  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  criado  para  a  identificação  de  mercadorias  no  comércio  internacional. O  Brasil,  ao  adotá­lo,  passou  a  utilizar  a  linguagem  merceológica  adotada  pelas  grandes  potências  do  comércio  internacional. A NCM possui  a  seguinte estrutura: a) Seis Regras Gerais  Interpretativas e uma  Regra  Complementar;  b)  Notas  de  Seção,  de  Capitulo  e    de  Subposição e Complementares; e, c) Lista ordenada de posições:  subposições,  itens  e  subitens,  apresentados  em  21  Seções  e  96  Capítulos.  Assim,  a  NCM  tem  as  suas  próprias  "classes/grupos"  (os  Capítulos,  Posições,  Subposições,  Itens  e  Subitens)  e  suas  próprias  regras  para  enquadrar  urna  mercadoria  em  um  dos  códigos nela existentes.  Acrescenta­se  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Hannonizado  (NESH)  compreendem  a  interpretação  oficial  do  SH,  constituindo­se  em  um  elemento  dirimidor  das  dúvidas  suscitadas  pelos  textos  da  Nomenclatura  (Regras,  Notas,  Posições, Subposições).  Quanto às NESH, o art. I° do Decreto n°435/92 preceitua:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.003335/98­65  Acórdão n.º 9303­002.003  CSRF­T3  Fl. 3          5 Art.  1º  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  lusobrasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.  Art. 2° As alterações  introduzidas na Nomenclatura do Sistema  Harmonizado  e  nas  suas  Notas  Explicativas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Comitê  do  Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas para a  língua portuguesa pelo  referido  Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  ou  autoridade  a  quem  delegar  tal  atribuição.  O  primeiro  passo  para  classificar  urna mercadoria  na NCM  é  conhecê­la.  O  Laudo  Técnico  n°  0355/99  (fls.45  a  48),  ratificado  pelo  Aditamento n°   355­A (de fls.49 a 53) e  Informação Técnica n°  90/2000  (fls.  226  a  228),  afirma  que  a  mercadoria  em  tela  é  constituída de Carbofuran e Lignossulfato.  O  Carbofuran  é  o  princípio  ativo  do  produto,  apresenta  propriedade  inseticida  e,  sem  a  presença  de  lignossulfato  (agente  dispersante),  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química definida e isolado.  Esclarece  o  LABANA  que,  na  Lista  de  Ingredientes  Inertes  Usados nas Formulações de Defensivos Agrícolas, do Ministério  da Agricultura  (Anexo  1,  fls.  54)  e  na Referência Bibliográfica  (ANEXO  II,  de  fls. 55 a 57),  os derivados de Lignina,  como os  lignossulfatos,  são  surfactantes  aniiônicos,  são  considerados  agentes  dispersantes,  são  aditivos,  que  são  adicionados  nas  preparações de produtos agroquímicos para facilitar a dispersão  ou suspensão dos ingredientes ativos nas formulações dos tipos:  pó molhável, concentrado emulsionável, etc   A  Informação  Técnica  esclarece  também  que  nos  processos  de  obtenção  do  Carbofuran,  encontrados  nas  Referências  Bibliográficas  (ANEXO  III,  de  fls.  58  a  62),  não  é  citada  a  necessidade da presença de dispersantes.  Portanto, o Lignossulfato não se trata de impureza do processo  de  fabricação  e  altera  as  características  físico­químicas  do  Carbofuran,  facilitando  a  sua  dispersão  em  meio  aquoso  (ver  quadro comparativo, às fls. 51).  Assim,  resumidamente,  o  Lignossulfato  não  se  trata  de  uma  impureza do processo de  fabricação, mas de um aditivo que  se  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 encontra  agregado  ao  ingrediente  ativo,  com  a  finalidade  de  facilitar o processo de formulação do inseticida pronto para uso.  Conclui  o  LABANA  que  a  mercadoria  em  pauta  trata­se  de  Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de  Metil  Carbamato  de  2,3­Di­Hidro­2,2­Dimetil  —7­  Benzofuranila  (Carbofuran)  e  um  agente  dispersante,  o  Lignossulfato,  de  uso  exclusivo  na  indústria,  destinada  a  formulação  de  Inseticida  pronto para uso na agricultura.  Defende a impugnante que a mercadoria deve ser classificada no  Capitulo 29 por tratar­se de um produto técnico e o lignossulfato  não é um ingrediente ativo e sua adição ao carbofuran em nada  altera as características químicas do princípio ativo. Alega que o  lignossulfato  é  um mero  aditivo  agregado  ao  ingrediente  ativo  com  a  finalidade  de  facilitar  apenas  a  sua  dispersão  ou  suspensão nas preparações.  Vejamos a possibilidade de a mercadoria estar compreendida no  Capítulo 29 como defende a interessada.  Notas do Capítulo 29  "1.­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  (...)  Os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  g) os produtos das alíneas "a", "b", "c",  "d",  "e" ou "f" acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tomem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 29  esclarecem que:  "CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota I do Capítulo.  A)  Compostos  de  constituição  química  definida  (Nota  I  do  Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.003335/98­65  Acórdão n.º 9303­002.003  CSRF­T3  Fl. 4          7 rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação) estão excluídos do presente Capítulo. (.)  Estes compostos podem conter impurezas (Nota I a). (.)  O termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  presença  no  composto  químico  distinto  resulta  exclusiva  e  diretamente do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b ) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação)  d) subprodutos.  No entanto convém referir que essas substâncias não são sempre  consideradas  "impurezas"  autorizadas  pela  Nota  I  a).  Quando  essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas admissíveis. (.)" [sublinhados acrescidos]  No  item  C  das  Considerações  Gerais  das  NESH  relativas  ao  Capítulo  29,  há  uma  lista  de  produtos  que  devem  ser  classificados  nesse  Capitulo,  mesmo  não  sendo  compostos  de  constituição química definida. No entanto, a mercadoria em tela  não consta desta lista.  Cabe  ainda  mencionar  a  possibilidade  de  classificação  no  Capítulo 29 de compostos de constituição química definida aos  quais  foram adicionadas substâncias pelas razões especificadas  em  itens  da  Nota  Ia)  desse  Capítulo.  Conforme  as  NESH  relativas ao Capítulo 28, cujas disposições relativas à adição de  estabilizantes,  substâncias antipoeiras ou de corantes, aplicam­ se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos  químicos  incluídos  no  Capitulo 29, desde que essa adição não os tome particularmente  aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral,  aos produtos do Capitulo 29 podem também adicionar­se:  a)  "um  estabilizante,  desde  que  este  seja  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte  (por  exemplo,  o  peróxido  de  hidrogênio  estabilizado  com  ácido  bórico  inclui­se  na  posição  28.47,  mas  o  peróxido  de  sódio,  associado  a  catalisadores  e  destinado  à  produção  de  peróxido  de  hidrogênio,  exclui­se  do  Capítulo 28 e classifica­se na posição 38.24).  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 Também  se  consideram  como  estabilizantes  as  substâncias  que  se adicionam a determinados produtos químicos no intuito de os  manter  no  seu  estado  físico  inicial,  desde  que  a  quantidade  adicionada não ultrapasse a necessária para obtenção do que se  pretende  e que essa adição não modifique as características do  produto  de  base  nem  o  torne  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral. Os produtos do  presente  Capítulo,  de  acordo  com  as  disposições  precedentes,  podem,  por  exemplo,  apresentar­se  adicionados  de  substâncias  antiaglomerantes. Pelo contrário, excluem­se os produtos a que  tenham sido adicionadas substâncias hidrófugas, dado que essa  adição modifica as características do produto inicial ";  b)  "substâncias  antipoeira  (por  exemplo:  óleos  minerais  adicionados  a  alguns  produtos  químicos  tóxicos  para  evitar  o  desprendimento de poeiras durante a sua manipulação)";  c)  "  corantes,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  identificação  dos  produtos  ou  adicionados  por  razões  de  segurança,  a  produtos  químicos  perigosos  ou  tóxicos  (por  exemplo,  arseniato  de  chumbo  da  posição  28.42),  no  intuito  de  alertarem  quem  os  manipule.  Excluem­se,  todavia,  os  produtos  adicionados  de  substâncias  corantes  com  finalidades  diferentes  das  acima  indicadas.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  sílica­gel  adicionada  de  sais de cobalto, própria para servir como indicador de umidade  (posição 38.24)"  Face  ao  acima  exposto  e  sob  a  ótica  das  normas/conceitos  estabelecidos pela NCM e esclarecimentos das NESH, conclui­se  que:   1) a mercadoria em tela  trata­se de Carbofuran, um composto  de  constituição  química  definida,  porém  não  se  apresenta  isoladamente,  pois  contém  Lignossulfato,  não  considerado  impureza do processo de fabricação;  2)  o  Lignossulfato,  adicionado  ao  Carbofuran,  não  apresenta  nenhuma das funções contempladas nos itens  f e g da Nota Ido  Capítulo 29; e,   3)  o  Lignossulfato,  um  surfactante  aniônico,  é  adicionado  ao  Carbofuran  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  dispersão  ou  suspensão nas preparações,destinadas às  formulações dos  tipos  pó  molhável,  concentrado  emulsionável,  entre  outros,  de  inseticidas prontos para uso.  Portanto,  não  apresentando  o  produto  em  tela  características  que  atendam às  exigências  requeridas  pelas Notas  do Capítulo  29, não pode aí ser classificado.  (...)  Caracterizada  a  mercadoria  em  tela  como  sendo  uma  PREPARAÇÃO  INTERMEDIÁRIA  ou  PRÉ­MISTURA,  de  uso  exclusivo na indústria com propriedade inseticida, que necessita  somente de adição de adjuvantes ou aditivos, para obtenção do  produto  final,  deve  a  mercadoria  ser  classificada  na  posição  3808,  que  compreende  os"  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.003335/98­65  Acórdão n.º 9303­002.003  CSRF­T3  Fl. 5          9 E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS    SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES  OU  AINDA  SOB  A  FORMA  DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFLTRADAS  E  PAPEL MATAMOSCAS".  São  classificados  nessa  posição  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  que  sejam  inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.08, por  força do  item 2  da Nota 1.a) do Capitulo 38.  No  entanto,  referida  posição  não  compreende  somente  aqueles  produtos apresentados em embalagens para venda a retalho ou  uma  forma  tal  que  não  suscite  quaisquer  dúvidas  quando  ao  destino  para  venda  a  retalho.  A  Nota  2  da  posição  3808  das  NESH  esclarece  que  devem  ser  também  classificadas  nessa  posição, os produtos:  "2)  Quando  tenham  características  de  preparações,  qualquer  que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo  os  líquidos, as soluções e o pó a granel). (..)  ­­  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um  inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc, pronto para uso."  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  na  posição  3808,  no  código  3808.10.29,  que  abrange os Outros Inseticidas.  Corroborando nesse sentido, consta na Coletânea de Pareceres  de Classificação  no  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  adotados  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  aprovada  na  forma  de  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  281/2003,  que  "Preparação  intermediária  contando  como  único  integrante  ativo  cerca  de  75%  em  peso  de  carbofuran  (2,3­di­idro­  2,2dimetil­7­benzofuranil metilcarbamato) e tendo  propriedades  inseticidas,  usada  na  fabricação  de  inseticidas  que  podem  acessoriamente  ser  empregados  como  nematicidas"  deve  ser  classificada na posição/subposição 3808.10."    A esse exaustivo voto não há o que complementar.  Voto pois, pelo provimento do apelo fazendário.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     10 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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