Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567465 #
Numero do processo: 11516.722250/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas pelos responsáveis solidários constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 1401-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento para anular a decisão de primeira instância por não ter sido analisado as defesas dos respectivos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas pelos responsáveis solidários constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.722250/2011-71

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369699

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.215

nome_arquivo_s : Decisao_11516722250201171.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722250201171_5369699.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento para anular a decisão de primeira instância por não ter sido analisado as defesas dos respectivos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5567465

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031904206848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.696          1 1.695  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722250/2011­71  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIO DE EMBUTIDOS SILVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões  de  defesa  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade  da  decisão  assim  proferida,  "ex  vi"  do  disposto  no  art.  59,  item  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento para anular a  decisão de primeira instância por não ter sido analisado as defesas dos respectivos responsáveis  solidários, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.     Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Jorge Celso Freire  da  Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de  Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 50 /2 01 1- 71 Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.697          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  16­50.196  proferido pela 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP,  constante das  fls.  1.458 e  segs,  até  aquela  fase:  “1. Consta do presente processo, conforme Termo de Verificação Fiscal e Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  399/412,  datado  de  17/11/2011,  que  durante  o  procedimento  fiscal  instaurado  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foram  observados  fatos  que  ensejaram  a  Representação  Fiscal para Fins Penais (fls. 270/284) e originaram a exclusão do Contribuinte do  Simples Federal e do Simples Nacional.  1.1. Ainda, o lançamento decorrente do procedimento fiscal registra a apuração do  montante  do  crédito  tributário  de  R$  1.058.490,35  (Um milhão,  cinquenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  noventas  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  consoante  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo.  1.2. Os Autos  de  Infração  lavrados  –  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  do  período  de  01/2007  a  12/2009,  acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos e demonstrativos de acréscimos legais – multa e juros estão às fls. 296/396.  2. Do conteúdo do Termo de Verificação e Constatação Fiscal e Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  399/412),  bem  como  dos  demais  elementos  que  compõe  o  processo – intimações, documentos e informações – destaca­se:  2.1. Relatado e juntado ao processo as várias intimações visando a apresentação de  documentos e esclarecimentos (Termos de Intimação Fiscal às fls. 02/03; 24; 28/29;  31/32; 36/38; 87/88; 285) e, ainda, às fls. 116; 129 e 131 três Termos dirigidos à  empresa Comércio de Carnes Silva.  2.2. Quanto  aos  documentos  juntados,  anota­se:  Registro  na  Junta Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina,  contrato  social  e  alterações,  fls.  05/16;  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  nº  0823/2009,  firmado  em  28/10/2009  perante  o  Ministério  Público  do  Trabalho,  fls  132/134;  livros  diários  de  2006  e  2007  –  termos  de  abertura,  encerramento  e  lançamentos  –  às  fls.  203/206  e  479/662;  livro  de  registro  de  empregados,  fls.  190/202;  contrato  de  locação,  fls.  256/258;  relação  de  funcionários  prestadores  de  serviço,  fls.  260;  CNIS,  fls.  261/264; extratos bancários de 03/2007 a 02/2010 do BRADESCO, fls. 663/705.  2.3. Dos fatos apurados, em síntese, a Autoridade Fiscal informou que membros da  família abriram uma nova empresa com a razão social de Comércio de Embutidos  Silva Ltda para receber os segurados empregados da empresa Comercial de Carnes  Silva  Ltda  e  prestar  serviço  para  a  mesma  empresa  que  transferiu  os  segurados  empregados, com diferença na tributação, pois essa nova empresa – por ser optante  pelo Simples Federal e Nacional reduziu significativamente os tributos devidos.  2.3.1.  Além  disso,  informado  que  através  TCAC  Termo  de  Compromisso  e  Ajustamento de Conduta nº. 823/2009 com o MPT Ministério Público do Trabalho,  fls. 132/134, as empresas concordaram em anular as rescisões realizadas à época e  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.698          3 se  comprometeram  a  não  simular mais  esse  tipo  de  desmembramento  de  pessoas  jurídicas.  2.3.2. Acrescentado que a nova empresa foi constituída no mesmo endereço; mesma  atividade;  com  prestação  de  serviço  apenas  para  empresa  Comercial  de  Carnes  Silva;  sua  contabilidade  mencionava  em  seus  históricos  contábeis  o  nome  da  Comercial de Carnes Silva quando o correto pela norma contábil seria Comércio de  Embutidos  Silva;  contrato  de  comodato  (sem  ônus).  Todos  estes  elementos  foram  especialmente detalhados na Representação Fiscal anteriormente mencionada.  2.3.3. Desta forma, a Autoridade Fiscal entendeu por caracterizado o conluio entre  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  COMERCIO  DE  EMBUTIDOS  SILVA  LTDA;  COMERCIAL  DE  CARNES  SILVA  LTDA  e  os  sócios  JANICE  MARIA  DE  ESPINDOLA DA SILVA; ADRIANO EDUARDO DA SILVA; MARIA LAURETE DA  SILVA; THIAGO DA SILVA; GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN; com o intuito  de  simular/ocultar  o  fato  gerador  tributário  para  através  do  conluio  sonegar  tributos. Assim, com fundamento no art. 124 e 135, ambos do CTN, bem como arts.  71,72,  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  acima  identificadas  figuraram como sujeitos passivos solidários.  2.4. Anotado que estes fatos e outras informações constantes da Fiscal, fls. 270/284,  originaram as exclusões do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL.  2.5.  Importa  registrar  que,  ao  ser  questionada  sobre  a  escrituração  dos  extratos  bancários, a então fiscalizada informou que (fls. 405):  “Sobre  extratos  bancários,  não  possuímos,  pois  não  fizemos  lançamentos  pelos  recebimentos  bancários,  sendo  que  nossa  empresa  está  enquadrada  no  Simples  Nacional,  pagamos  o  imposto  pelo  faturamento  e  não  pelo  Lucro  Real,  que  a  Empresa  possa  ter,  por  este  motivo  e  baseada  na  própria  Lei  Federal,  quanto  a  desobrigação da escrituração contábil.”  2.6.  O  AuditorFiscal,  aponta  que  a  empresa  está  obrigada  a  escriturar  sua  movimentação bancária, independentemente de sua forma de tributação, ainda que  optante  dos  sistemas  diferenciados  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL, e que, portanto, deveria, no mínimo, escriturar o livro Caixa com sua  movimentação bancária.  2.7. Além da contabilidade não conter registro da movimentação bancária, também  estão  em  desacordo  com  a  legislação  os  históricos  contábeis  da  Comércio  de  Embutidos Silva, pois a empresa escritura suas despesas com pessoal registrando o  nome  da  empresa  Comercial  de  Carnes  Silva,  do  que  foi  concluído  que  a  contabilidade  do  Contribuinte  tem  defeitos  e  vícios  que  a  tornaram  imprestável  inclusive para a apuração do lucro real/presumido.  2.8. Estão demonstradas no Termo de Verificação as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, que são os faturamentos declarados através do PJSI/DASN pela empresa, fls.  40/74.  Referente  à  infração  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  também  constante  em  Auto  de  Infração  específico  no  presente  processo,  fls.  294/295  e  376/385,  as  bases  de  cálculo  constituem­se  dos  mesmos  valores  relacionados  no  Termo,  fls. 408/409. Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS,  com  a  exclusão  do  SIMPLES,  os  valores  devidos  de  COFINS  estão  lançados  na  infração  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  da  COFINS,  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.699          4 constante  de  auto  de  infração  específico  constante  no  presente  processo,  fls.  294/295 e 386/396, tendo como bases de cálculo desta infração os valores da tabela  às fls. 408/409.  2.9. Os cálculos do principal, multa, juros, alíquotas, fundamentação legal e demais  informações para o Contribuinte estão nas folhas que compõe o Demonstrativo De  Cálculo, fls. 294/375.  2.10. O Arrolamento de Bens, em razão da ausência destes em nome da Autuada, foi  constituído sobre os bens dos sujeitos passivos solidários.  2.11. Às fls. 412 consta a relação dos créditos tributários apurados na ação fiscal.  2.12.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  detalha  os  fatos  e  condutas  das  empresas Comércio de Embutidos Silva, Comercial de Carnes Silva  e  sócios que,  além de consubstanciarem crime contra a ordem tributária, também acarretaram a  exclusão da Fiscalizada dos sistemas diferenciados.  2.12.1. Neste  sentido,  foram  identificadas os  seguintes  fatos, a saber: constituição  de empresa pelos sócios de outra, vínculo familiar dos sócios, mesma atividade, só  que  com  opção  pelo  regime  diferenciado  de  tributação;  mesmo  endereço;  transferência de empregados entre empresas; Termo de Ajustamento de Conduta em  decorrência  das  irregularidades  verificadas  pelo Ministério  Público  do  Trabalho  (simulação  de  rescisões;  transferência  de  empregados;  criação  de  empresa  com  finalidade de prejudicar direitos dos trabalhadores); prestação de serviço exclusivo,  apenas  para  a  empresa  Comercial  de  Carnes  Silva  Ltda.;  contabilidade  com  irregularidades, em especial quanto ao histórico contábil que descreve as operações  da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda (vide fls. 207/255).  2.12.2.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  infringiu,  além  dos  já  mencionados,  também o artigo 149, inciso VII, do CTN Código Tributário Nacional, bem como o  art.  50  e  art.  1.194  do  Código  civil  de  2002,  e  artigo  7º  da  lei  9.317/96.  Desta  forma, restou caracterizada a situação de exclusão do SIMPLES como determina o  artigo 14, inciso V, da Lei 9.317/96.  2.12.3. Assim, a empresa Comercio de Embutidos Silva Ltda ficou sujeita à exclusão  dos  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  pelo  cometimento  das  ações  acima descritas, enquadrando­se nas seguintes hipóteses de Exclusão de Ofício:  a)  infração ao disposto no art.  14,  incisos  II e V da Lei 9.317/1996,  sujeitando a  empresa a exclusão a partir de 01/10/2006 até 30/06/2007.  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrerem  quaisquer das seguintes  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº  5.172. de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); (grifo nosso)  V – prática reiterada de infração à legislação tributária;  b)  Infração ao disposto no art.  29,  incisos  II, V, VIII  e XII da Lei Complementar  123/2006, sujeitando a empresa a exclusão a partir de 01/07/2007:  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.700          5 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  II  –  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses  que autorizam a requisição de auxílio da força pública;  V  –  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  nesta  Lei  Complementar;  VIII – houver falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da  movimentação financeira, inclusive bancária;  XII – omitir da  folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço.  (Incluído pela Lei Complementar n° 127, de 2007) (produção de efeitos: 1° de julho  de 2007)  § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três) \anos calendário seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de  2007) (produção de efeitos: 1° de julho de 2007)  2.12.4. Devido aos fatos narrados nos itens acima, ficou o sujeito passivo impedido  de  optar  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  previsto  na  Lei  Complementar  nº  123/2006 pelo período de 03 anos a partir de 02/2010, conforme previsto no retro  transcrito art. 29, §1° do referido Diploma Legal.  2.12.5.  Em  consequência,  encaminhada  REPRESENTAÇÃO  com  proposta  de  exclusão da pessoa  jurídica Comércio de Embutidos Silva Ltda do SIMPLES, nos  termos  da  Lei  nº  9.317/1996,  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  nos  termos  da  Lei  Complementar 123/06.  3.O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 214 de 09/11/2011, com  fundamento  nos  incisos  II e V do art. 14 da Lei 9.317/96 excluiu, de ofício, o Contribuinte do  Simples Federal  a partir  de  01/10/2006  (fls.  289)  e o Ato Declaratório Executivo  DRF/FNS nº 215 de 09/11/2011, com fundamento no artigo 29, incisos II, V, VIII e  XII da Lei Complementar nº 123/2006 excluiu, de ofício, o contribuinte do Simples  Nacional  a  partir  de  1º/07/2007,  com  impedimento  de  optar  pelo  regime  diferenciado e favorecido pelo período de 03 anos a partir de 02/2010 (fls. 290). O  interessado teve ciência dos dois Atos em 10/11/2011.  3.1. O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº  214  de  09/11/2011  fundamenta  a  exclusão pelo Contribuinte incorrido em prática reiterada de infração à legislação  tributária e por agir com embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada de exibição de livros e documentos a que a empresa estiver obrigada ou  que não permita a identificação da movimentação financeira.  3.2.  Lado  outro,  no  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS  nº  215  de  09/11/2011,  consta que por ter oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.701          6 não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, pela falta  de escrituração do livro caixa ou por não permitir a identificação da movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  por  ter  sido  constatada  prática  reiterada  à  Lei  Complementar  123/2006  e,  ainda,  por  ter  omitido  da  folha  de  pagamento  da  empresa ou de documento de  informações previsto pela  legislação previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  estes  fatos  importam  na  sua  exclusão de ofício do Simples Nacional.  4.  Em  08/12/2011,  tempestivamente,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (razões  às  fls.  425/446)  combatendo  sua  exclusão  do  Simples  Federal e alegando, em síntese:  4.1.  Relata  que  aderiu  ao  Simples  desde  a  sua  constituição  e  que  efetuou  os  recolhimentos  devidos  nos  termos  da  Lei  nº.  9.317/96;  alega  que  durante  o  procedimento  fiscal  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  e  que,  não  obstante, foi excluída do regime Simples Federal.  4.2. Resume os fundamentos fáticos (embaraço à fiscalização e na prática reiterada  de infração à legislação tributária) e legais da exclusão (incisos II e V do art. 14 da  Lei  9.317/96)  e,  desde  logo,  aduz  que  vários  vícios  maculam  a  sua  legalidade  e  caracterizam a nulidade da sua emissão.  4.3. Demonstra a tempestividade de sua defesa.  4.4. Discorre sobre o Simples Federal e pontua que após mais de cinco anos dentro  da  sistemática  simplificada,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Ato  Declaratório excluindo a impugnante retroativamente da opção realizada e aceita.  4.5.  Quanto  ao  suposto  embaraço  a  fiscalização  negativa  não  justificada  de  exibição de livros e documentos, alega que “por ser optante pelo Simples Federal,  mantinha  a  escrituração  comercial, mas não  realizava  efetivamente  o  lançamento  da  movimentação  bancária,  haja  vista  que,  enquadrada  na  forma  de  tributação  diferenciada, a empresa recolhia o  imposto tendo por base o faturamento e não o  Lucro  Real”.  Acrescenta  que  explicou  isto  à  Autoridade  Fiscal  durante  a  fiscalização.  4.6. Pondera que, para a condição de optante importa o lançamento do faturamento  da empresa, por ser a base de cálculo do imposto.  4.7. Afirma que a movimentação financeira e bancária da impugnante sempre foi de  conhecimento  da  fiscalização,  tanto  que  não  feito  qualquer  lançamento  neste  sentido  e  que  sua  não  apresentação  não  importou  em  prejuízo  para  os  trabalhos  fiscais, sendo exagerado, por este motivo, a sua exclusão.  4.8. Alega que “embaraço à fiscalização” é algo subjetivo, não se pode mensurar,  ressaltando  que  no  presente  caso,  tendo  sido  apresentado  todos  os  documentos  necessários à análise do cumprimento das obrigações principais e acessórias, não  importou  em dificuldade ou  impedimento  à  fiscalização  e  não  há  que  se  falar  em  tipificação  genérica  de  embaraço.  Colaciona  julgados  sobre  caracterização  de  embaraço.  4.9. Como não foi destacado qualquer outra causa que resultasse em embaraço à  fiscalização, entende que o ato de exclusão deve ser cancelado. Reproduz julgados  administrativos sobre embaraço à fiscalização.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.702          7 4.10.  Conforme  trecho  destacado  no  Relatório  Fiscal,  a  Impugnante  apresentou  explicação sobre a não escrituração da movimentação bancária,  inexistindo, pois,  negligência da fiscalizada. Colaciona jurisprudência.  4.11. Assim, conclui que não restou comprovado embaraço à fiscalização e o ADE  DRF/FNS nº 214/2011 deve ser cancelado.  4.12. No que se refere à suposta caracterização de prática reiterada de infração à  legislação  tributária,  desde  logo  alega  estranheza  o  fato  de  ter  sido  considerada  reiterada  a  prática  infracional,  pois  trata­se  da  primeira  vez  em  que  foi  supostamente  constatada  a  realização  de  ato  em  desacordo  com  a  legislação.  Discorre sobre a definição de  reincidência prevista no art. 63 do Código Penal e  estabelece um paralelo com a esfera tributária, afirmando que a prática só se torna  reiterada  quando  efetivamente  a  empresa  já  foi  penalizada  pela  mesma  infração  fiscal, o que não se observa no presente caso. Aduz julgados.  4.13.  Alega  que  o  conceito  inovador  de  “prática  reiterada”  é  contrário  aos  arts.  109  e  110  do  CTN  que  proíbem  alteração  de  conceitos  preestabelecidos  para  imposição de efeitos tributários.  4.14. Tendo em vista o conceito advindo da esfera penal, conclui que a situação da  Impugnante não se enquadra no inciso V do art. 14 da Lei 9.317/96, vez que inexiste  outro lançamento anterior a este que configure a mesma infração.  4.15. Quanto ao lançamento com base na exclusão do Simples Federal, alega que a  Portaria  SRF  nº  6.129/2005  com  o  intuito  de  legalizar  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  juntamente  com  o  Auto  de  Infração,  não  possui  qualquer  força de  lei  e,  portanto,  não pode ditar  regras que vão de  encontro  com a Lei nº  9.317/1996.  4.16.  Com  base  no  art.  151,  III  do  CTN  defende  que  a  apresentação  da  defesa  administrativa  contra  o  Ato Declaratório Executivo  n°  214  suspende  seus  efeitos,  qual  seja, a exclusão do Simples Federal e, assim, qualquer ato que emane dessa  exclusão, consequentemente, encontra­se na mesma situação. Portanto, acredita ser  totalmente  incoerente  fazer  diversas  exigências  fiscais  com  base  em  ato  suspenso  até decisão final administrativa.  Reproduz julgados sobre o efeito suspensivo do Ato Declaratório.  4.17.  Assim,  entende  que  é  de  direito  da  Impugnante  a  suspensão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n.  214/2011,  enquanto  se  discute  administrativamente os  lançamentos  formalizados  tendo por  referência a exclusão  do Simples Federal, onde exige tributos de 2006 e 2007.  4.18. Ainda, articula sobre a impossibilidade dos efeitos da exclusão retroativos à  01.10.2006.  4.19.  Reproduz  o  texto  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96;  relembra  que  inexistiu  embaraço  e  que  se  ocorrido,  os  efeitos  da  exclusão  nesse  caso,  seriam  a  partir,  inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a  VII, ou seja, durante a fiscalização e, assim, não retroativo à opção.  4.20. Quanto ao inciso V do art. 14 da Lei 9.317/96, tampouco restou comprovada a  prática reiterada e sem qualquer validade a retroatividade da exclusão.  4.21.  Acrescenta  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  princípio  geral  da  ciência  dos  atos, no qual os efeitos só se iniciam a partir da notificação do Contribuinte, como  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.703          8 forma de garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,  destacando e  transcrevendo o  inciso V, artigo 15, da Lei nº 9.317/96 que entende  ser contrário ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Sobre o  tema, colaciona  doutrina.  4.22. Afirma que o efeito retroativo de uma exclusão desestabiliza a estrutura fiscal  e  contábil  da  empresa,  fere  a  garantia  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  disposto no artigo 150, IV da Constituição Federal.  4.23.  Em  seu  pedido  requer  seja  julgado  insubsistente  e  cancelado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  214/2006,  tendo  em  vista  os  fundamentos  anteriormente expostos.  4.24. Ainda, na remota hipótese de manutenção das supostas infrações, pleiteia que  seus efeitos retroajam somente a partir da data da fiscalização.  5. No mesmo sentido e em data tempestiva, 08/12/2011, o Contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade (razões às fls. 706/732) à sua exclusão do Simples  Nacional. Em suma:  5.1.  Relata  que  aderiu  ao  Simples  Nacional  desde  seu  início,  01/07/2007,  por  migração automática do Simples Federal e que efetuou os recolhimentos devi os nos  termos da Lei 9.317/96; alega que durante o procedimento fiscal apresentou todos  os  documentos  solicitados  e  que,  não  obstante,  foi  excluída  do  regime  Simples  Federal.  5.2. Destaca que a exclusão do Simples Nacional e os Autos de Infração lavrados  tiveram  com  base  tão  somente  um  “Termo  de  Ajustamento  de Conduta  realizado  pela Impugnante perante o Ministério Público do Trabalho, sendo que o termo nada  mais é do que uma atividade preventiva realizada pela Delegacia do Trabalho, não  tendo qualquer validade como forma de confissão de infração ou ilícito.”  5.3. Resume os  fundamentos  legais da  exclusão  (incisos  II, V VIII e XII,  todos do  art. 29 da Lei Complementar 123/2006) e seu marco inicial (o § 1º do mês do retro  mencionado dispositivo legal), menciona os fatos segundo o Fisco e, também nesta  manifestação, alega que vários vícios maculam a sua  legalidade e caracterizam a  nulidade da sua emissão.  5.4. Demonstra a tempestividade de sua defesa e discorre sobre o Simples Nacional;  aponta que somente após quatro anos dentro da sistemática aceita pelo Órgão  foi  excluída retroativamente por suposto embaraço à fiscalização e prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  ausência  de  escrituração  e  movimentação  bancária, bem como na omissão na folha de pagamento de segurados.  5.5.  Quanto  ao  suposto  embaraço  a  fiscalização  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  e  ausência  de  escrituração  bancária,  da mesma  forma que na manifestação de inconformidade à sua exclusão do Simples Federal,  alega  que  “por  ser  optante  pelo  Simples  Nacional,  mantinha  a  escrituração  comercial,  mas  não  realizava  efetivamente  o  lançamento  da  movimentação  bancária,  haja  vista  que,  enquadrada  na  forma  de  tributação  diferenciada,  a  empresa  recolhia  o  imposto  tendo  por  base  o  faturamento  e  não  o  Lucro  Real”,  conforme explicado à Autoridade Fiscal durante a fiscalização.   5.5.1. Os  demais  argumentos  deste  tópico  são  no mesmo  sentido  e  teor  daqueles  articulados em sua manifestação de inconformidade à exclusão do Simples Federal,  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.704          9 acima relatados.  5.6.  No  tocante  à  suposta  caracterização  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  com  fundamento  no  inciso  V  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  123/2006,  também  utiliza  as  mesmas  ilações  e  conclusões  da  manifestação anterior.  5.7. Acrescenta que no art. 29 da Lei Complementar 123/2006 foi incluído pela Lei  Complementar 139/2011 o conceito de prática reiterada:  Art. 29. ..  § 9º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do  caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  I  –  a  ocorrência,  em  2  (dois)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada  em  relação aos últimos 5 (cinco) anos calendário, formalizadas por intermédio de auto  de infração ou notificação de  lançamento; ou (Incluído pela Lei Complementar nº  139, de 10 de novembro de 2011)  II – a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização  de  artifício,  ardil  ou  qualquer  outro meio  fraudulento  que  induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  5.8. Assim, defende que sua situação não se enquadra no inciso V do art. 29 da LC  123/2006 e que não existe outro lançamento anterior a esse que configure a mesma  infração.  5.9.  Ademais,  trata  da  suposta  omissão  na  folha  de  pagamento  de  segurado  empregado.  5.10.  Neste  aspecto,  menciona  o  Termo  de  Ajuste  de  Conduta;  alega  que  a  Autoridade Fiscal assim baseada apontou também o inciso XII do art. 29 da LC nº  123/2006 como fundamento da exclusão.  5.11.  Justifica  que  o  funcionário  tinha  iniciado  suas  atividades  funcionais  na  empresa  no  dia  da  visita  da  fiscalização  do  trabalho,  juntando  documentos  comprobatórios  e,  assim,  defende  que  tal  fato  não  se  enquadra  no  referido  dispositivo que prevê o termo “reiterado”, razão pela qual não subsiste a alegação  de que a Impugnante mantém funcionário sem registro.  5.12. Da mesma forma que na manifestação anterior, agora quanto ao lançamento  com base na exclusão do Simples Nacional, alega que a Portaria SRF nº 6.129/2005  com o intuito de legalizar a emissão do Ato Declaratório Executivo juntamente com  o  Auto  de  Infração  não  possui  qualquer  força  de  lei  e,  portanto,  não  pode  ditar  regras  que  vão  de  encontro  com  a  LC  nº  123/2006.  Articula  com  as  mesmas  argumentações.  5.13. Ainda, também trata da impossibilidade dos efeitos da exclusão retroativos à  01.10.2006 adaptando suas razões à Lei Complementar 123/2006.  5.14. Retoma seus argumentos no sentido de que inexistiu embaraço à fiscalização e  que se ocorrido, os efeitos da exclusão no caso, seria a partir, inclusive, do mês de  ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II e VIII, ou seja, durante  a fiscalização e, assim, não retroativamente à opção.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.705          10 5.15. Também reafirma que não houve prática reiterada (inciso V) e, assim, entende  sem qualquer validade a retroatividade da exclusão, bem como assim contestando  quanto à hipótese da omissão na folha de pagamento (inciso VIII).  5.16.  Ainda  –  com  os  mesmos  argumentos  e  doutrina  referenciada  alega  contrariedade ao texto constitucional (art. 5º XXXVI), agora pelo § 1º do art. 29 da  LC nº 123/2006.  5.17.  Por  fim,  contesta  o  impedimento  do  retorno  ao  regime  especial  a  partir  de  02/2010  e  durante  três  anos.  Para  tanto,  reproduz  o  §  1º  do  art.  29  da  LC  nº  123/2006;  afirma  que  tal  vedação  é  arbitrária  e  justifica  que  a  ausência  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  não  prejudicaram  o  trabalho  da  fiscalização.  5.18. Entretanto, caso seja julgado pertinente, pretende que o prazo tenha início em  01/07/2007,  mantendo­se  o  equilíbrio  nas  relações  entre  contribuinte  e  administração  pública  e  concluindo  que,  nestas  condições,  estaria  impedida  até  2010 e livre para optar em 2011.  5.19.  Em  seu  pedido  requer  o  cancelamento  do  Ato  pelos  motivos  anteriormente  expostos  e,  na  hipótese  de  manutenção  das  supostas  infrações,  que  seus  efeitos  retroajam somente a partir da data da fiscalização.  5.20. Quanto ao retorno ao regime especial, que seja desqualificado ou, se não for  assim  julgado, que o prazo de  três anos de  impedimento seja  contado a partir de  07/2007.  6.  As  Manifestações  de  Inconformidade  vieram  acompanhadas  dos  seguintes  documentos,  fls.  447/705  e  733/1410:  contrato  social,  alterações  contratuais,  procuração,  documentos  pessoais;  cópias  do ADE  214/2011  e  do ADE 215/2011;  guias  de  recolhimento  (DARF  –  Simples  Federal  e  DAS);  Livros  diários  2006  e  2007;  2008  a  2010  (Termos  de  abertura,  encerramento  e  lançamentos);  extratos  bancários  de  03/2007  a  02/2010;  documentos  do  empregado  Egidio  de  Rosa  (declaração, cópia da CTPS e folha 83 contendo o respectivo registro no Livro de  Registro de empregados)”.  O  responsável  solidário  COMERCIAL  DE  CARNES  SILVA  LTDA  em  08/12/2011  apresentou manifestação  de  inconformidade,  constante  das  fls.  706  e  segs.  já  os  também responsáveis solidários JANICE MARIA DE ESPINDOLA DA SILVA; ADRIANO  EDUARDO DA SILVA; MARIA LAURETE DA SILVA; THIAGO DA SILVA; GRAZIELA  CRISTINA DA SILVA IAHN apesar de regulamente intimados, AR’s constantes das fls. 416 e  seguintes dos autos, não constam nos autos a apresentação de manifestação de inconformidade  de qualquer um deles.   A 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP, em sessão de 05/09/2013, ao analisar a  impugnação  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  16­50.196  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  214/2011,  mantendo­se  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  e  efeitos  a  partir  de  10/2006;  procedência  parcial  da  impugnação  (manifestação de inconformidade) apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS  nº  215/2011,  mantendo­se  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  e  efeitos  a  partir  de  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.706          11 07/2007 e impedimento de retorno ao regime diferenciado pelos três anos seguintes, contados  a  partir  da  exclusão  (07/2007);  improcedência  da  impugnação,  mantendo­se  os  créditos  tributários”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2006, 2007  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  O  julgador  da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2006, 2007  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A constituição de empresa de forma simulada por outra sociedade empresária para  fim  de  usufruir  indevidamente  do  Simples  Federal,  com  a  obtenção  do  resultado  pretendido por anos seguidos, caracteriza a hipótese de exclusão de ofício prevista  no  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/1996  (prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária).  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A exclusão do Simples Federal efetuada devido a apuração de prática reiterada de  infração à  legislação  tributária  surtirá  efeito, por  força do disposto no artigo 15,  inciso V, da Lei nº 9.317/1996, a partir, inclusive, do mês em que iniciou a referida  prática reiterada de infração.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  deverá  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  por  iniciativa  da  Autoridade  Administrativa,  quando  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens, movimentação financeira, negócio ou atividade quando tiverem sido intimadas  a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força  pública.  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO LIVROCAIXA.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.707          12 A  pessoa  jurídica  deverá  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  por  iniciativa  da  Autoridade Administrativa,  quando houver  falta de  escrituração do  livro  caixa ou  não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  deverá  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  por  iniciativa  da  Autoridade  Administrativa,  quando  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO OU GFIP.  A  pessoa  jurídica  deverá  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  por  iniciativa  da  Autoridade Administrativa, quando ficar constatada omissão, de forma reiterada na  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  em  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  de  segurado  empregado,  trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  surtirá  efeito  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a XII do artigo 29 da  Lei Complementar nº 123/2006, impedindo a opção por este regime diferenciado e  favorecido de tributação pelos próximos três anos calendário seguintes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido”.  Somente  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/09/2013  (AR fls. 1491) e  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 16­50.196,  apresenta  recurso  voluntário  em  16/10/2013  constante  das  fls  1456  e  segs,  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os argumentos  da  peça  impugnativa,  mas  sem  acrescentar  novos  argumentos  em  decorrência  da  decisão  proferida pela 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­   Oonbservando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.722250/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.215  S1­C4T1  Fl. 1.708          13 Junta a Recorrente ao recurso voluntário comprovantes das manifestações de  inconformidade protocoladas pelos responsáveis solidários Janice Maria de Espindola da Silva;  Adriano Eduardo da Silva; Maria Laurete da Silva; Thiago da Silva; Graziela Cristina da Silva  Iahn, constante das fls. 1.646 e segs dos autos.   Contudo  nos  autos  só  encontro  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  responsável  solidário  COMERCIAL  DE  CARNES  SILVA  LTDA  em  08/12/2011, constante das fls. 706 e segs.  Diante desse fato e daquilo que aduz a Recorrente em seu recurso voluntário,  não há como negar que a decisão “a quo” proferida pela 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP e  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­50.196  é  nula  porque  não  apreciou,  nas  suas  razões  de  decidir, os argumentos apresentados nas manifestações de inconformidade apresentadas pelos  responsáveis solidários. Contra fatos não há argumentos.  A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e  a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. E, a  falta de apreciação pela 13ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP, autoridade  julgadora de primeira  instância,  das  razões  apresentados  nas  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelos  responsáveis solidários constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade  da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  constante  do  Acórdão  nº  16­50.196  de  lavra  da  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo1­SP  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando­se  todas  as  razões  apresentados  nas  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários,  inclusive  com  a  juntada  aos  autos  das  manifestações de  inconformidade protocoladas pelos  responsáveis  solidários  Janice Maria de  Espindola  da  Silva;  Adriano  Eduardo  da  Silva;  Maria  Laurete  da  Silva;  Thiago  da  Silva;  Graziela Cristina da Silva Iahn.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

score : 1.0
5586533 #
Numero do processo: 11080.918978/2012-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918978/2012-45

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372189

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.438

nome_arquivo_s : Decisao_11080918978201245.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080918978201245_5372189.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5586533

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031933566976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918978/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.438  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 78 /2 01 2- 45 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918978/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.438  S3­TE02  Fl. 112          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 61 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 12/09/2013 (fls. 109), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2013  (fls.  61).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918978/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.438  S3­TE02  Fl. 113          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918978/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.438  S3­TE02  Fl. 114          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5567387 #
Numero do processo: 16095.000381/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000381/2007-30

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-000.366

nome_arquivo_s : Decisao_16095000381200730.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16095000381200730_5369300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5567387

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031937761280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 814          1  813  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000381/2007­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 38 1/ 20 07 -3 0 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000381/2007­30  Resolução nº  2401­000.366  S2­C4T1  Fl. 815          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto por SIEMENS VDO AUTOMOTIVE  LTDA, em face do  acórdão de  fls., que manteve parcialmente o AI n. 37.079.432­0,  lavrada  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar  em GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias a seu cargo.  Consta do relatório fiscal que não foram informados os seguintes fatos geradores  das contribuições a saber:  a­)  O  pagamento  de  ALUGUÉIS,  levantamento  L1  e  G1:  pagamentos  de  aluguéis  residenciais  aos  seus  empregados,  considerado  como  salário  in  natura;  b­)  O  pagamento  de  BRINDES,  levantamentos  PR1  e  BR1:  A  empresa  promove  através  de  um  programa  de  incentivo,  denominado  PROGRAMAZERO CNC,  para  os  trabalhadores  da  área  de montagem das  unidades de Guarulhos e Salto, com ' o objetivo de melhorar a qualidade de  seus  produtos.  Ao  final  de  cada  mês,  as  linhas  de  montagem  que  são  premiadas, de acordo com o programa, recebem diversos BRINDES, dentre  eles:  cobertores,  secadores  de  cabelo,  ferro  a  vapor,  cafeteira,  moto  e  até  carro, e sem Contribuição Previdenciária.  c­)  Alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  levantamento  PA1:  a  empresa  fornecia  alimentação  aos  seus  trabalhadores  através  de  cestas  básicas  e  restaurante interno, porém, não possuía inscrição no PAT.  d­)  O  pagamento  de  SEGURO  SAÚDE,  levantamentos  OS1,  AM1,  SR1,  SU1: a empresa oferece plano de saúde somente para seus diretores, e, ainda,  entre cada um deles, o plano é oferecido de modo diferenciado.  e­) O pagamento de SEGURO DE VIDA EM GRUPO, levantamento SE1: a  empresa oferece seguro de vida em grupo sem que o benefício seja extendido  a todos.  f­) O pagamento de valores a título de ESTABILIDADE e INDENIZAÇÃO,  levantamentos ES1, EG1,  IN1,  IG1. Como  indenização  foram considerados  os  valores  pagos  aos  empregados  cujo  contrato  de  trabalho  tenha  sido  rescindido por  iniciativa do empregador,  sem  justa causa, e no prazo de 30  (trinta)  dias  após  o  retomo  de  férias,  equivalente  a  um  salário,  conforme  cláusula  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  –  CCTS.  Como  estabilidade  foram  considerados  os  valores  pagos  em  decorrência  da  realização  de  movimentos grevistas não abusivos, quando concede­se uma Estabilidade de  90  (noventa)  dias  por  se  tratar  de  data­base,  conforme  acórdão  do  Poder  Judiciário apresentado pela recorrente.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000381/2007­30  Resolução nº  2401­000.366  S2­C4T1  Fl. 816          3  g­) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, levantamento PL1:  a empresa pagou PLR em desacordo com a legislação de vigência, tendo em  vista  que  não  havia  convenção  coletiva  ou mesmo  comissão  formada  com  interveniência do sindicato a justificar o pagamento, além dos valores terem  sido  creditados  aos  segurados  empregados  sem  a  observância  da  periodicidade de duas vezes no mesmo ano civil.  O período apurado compreende a competência de 04/1997 a 03/2006, tendo sido  o último contribuinte cientificado em 24/09/2007 (fls. 01).  O v. acórdão reconheceu a decadência parcial do lançamento até a competência  de 11/2001, aplicando ao caso o art. 173, I, do CTN.  Em seu recurso, defende, em preliminar, que a decadência deve ser aplicada em  conformidade com a regra do art. 150, 4o do CTN.  Aponta que a exigência em tela foi  formulada sobre pagamentos feitos pela  Recorrente aos seus empregados a titulo de: ALUGUÉIS (objeto da NFLD n° 37.079.427­3);  BRINDES (objeto da NFLD n° 37.079.428­1); PAT ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR (objeto da NFLD n° 37.079.421­4); SEGURO SAÚDE (objeto da NFLD n°  37.079.426­5);  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  (objeto  da  37.079.424­9);  e  PLR  ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (objeto da NFLD n° 37.079.423­0)  Por fim, que em todas as autuações a Recorrente apresentou defesa, que já foram  julgadas em primeira instância. Para cada decisão desfavorável aos seus interesses, ainda que  parcialmente,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  ainda  pendente  de  análise, motivo  pelo qual o presente processo deve ser sobrestado.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000381/2007­30  Resolução nº  2401­000.366  S2­C4T1  Fl. 817          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator   Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento  em  outros  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  e  indicados  no  relatório  fiscal e recurso voluntário.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  mediante consulta no sistema deste Eg. Conselho, sobretudo para confirmar­se quais foram as  decisões nele proferidas e se já proferidas de forma definitiva.  Assim,  se  o  lançamento  principal  conexo  vier  a  ser  anulado  ou  julgado  improcedente, conclui­se, por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os  fatos  geradores  em GFIP,  o  que  elidiria  a  aplicação  da multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração,  que  tem  estreita  ligação  e  é  acessório  ao  deslinde  das  NFLD´s  nas  quais  foram  lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar  somente  em  conjunto  com  as  NFLD´s  correlatas,  ou,  quando  estas  já  estejam  definitivamente julgadas.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos em diligência e indique o fiscal:  (i)  qual  o  número  de  cada  um  processos  administrativos  relativos aos seguintes lançamentos: ALUGUÉIS (objeto da  NFLD  n°  37.079.427­3);  BRINDES  (objeto  da  NFLD  n°  37.079.428­1);  PAT  ­  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO  DO TRABALHADOR  (objeto  da NFLD n°  37.079.421­4);  SEGURO  SAÚDE  (objeto  da  NFLD  n°  37.079.426­5);e  PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  (objeto da NFLD n° 37.079.423­0);  (ii)  individualizadamente  onde  se  encontram  cada  um  dos  processos  administrativos  indicados em resposta ao  item (i)  da presente resolução;  (iii)  esclarecer qual o resultado dos julgamentos de cada um dos  processos  em  primeira  instância,  e,  se  for  o  caso,  dos  recursos nele impetrados, fazendo juntar cópias dos acórdãos  repectivos;  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5607610 #
Numero do processo: 12571.000103/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS DA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar e julgar lançamento reflexo de IRPJ.
Numero da decisão: 3201-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS DA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar e julgar lançamento reflexo de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.000103/2007-69

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377322

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.652

nome_arquivo_s : Decisao_12571000103200769.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 12571000103200769_5377322.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5607610

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031944052736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 378          1 377  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000103/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.652  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  IMBAÚ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  DA  APURAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA.  Compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  apreciar  e  julgar  lançamento  reflexo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Daniel  Mariz  Gudino  e  Winderley Morais Pereira.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 03 /2 00 7- 69 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 12571.000103/2007­69  Acórdão n.º 3201­001.652  S3­C2T1  Fl. 379          2 Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  (cientificados em 24/10/2007, fl. 250):  a)  de  fls.  236/239,  em  que  são  exigidos  R$  62.954,11  de  PIS,  além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativamente  aos  períodos  de  apuração  11/2004  e  03/2006,  consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 237,  demonstrativo de apuração de fl. 238 e demonstrativo de multa e  juros de mora de fl. 239, e.  b) de fls. 240/243, em que são exigidos R$ 29.557,14 de Cofins,  além de multa  de  ofício de  75% e  encargos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  relativamente  ao  período  de  apuração  11/2004,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl. 241, demonstrativo de apuração de fl.  242 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 243.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal,  de  fls.  244/247,  cientificado  à  contribuinte, detalha os procedimentos adotados e esclarece que  o lançamento decorre da apuração de diferenças entre o contido  na escrituração e o informado nas DCTF.  Em 21/11/2007, a interessada apresentou as impugnações de fls.  253/259 (Cofins) e 260/267 (PIS),  instruída com os documentos  de fls. 268/286 (cópia de documentos societários, do relatório de  ação fiscal, dos autos de infração, e de demonstrativo do cálculo  do PIS/Cofins não cumulativo de março de 2006), cujas  razões  encontram­se sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  diz,  em  ambas  as  impugnações,  estranhar  a  forma  como  o  órgão  arrecadador  lavrou  o  auto  de  infração,  "aplicando  contra  a  mesma  o  famigerado  Auto  exigindo  além  da  diferença  de  imposto  não  informada, uma multa no percentual de 75,0% sobre a diferença  apontada",  e  que  "deveria  o  agente  que  procedeu  a  revisão,  verificar que na época dos fatos deveria ter sido exigido somente  a multa no percentual máximo de 20% como tratava a Legislação  então vigente, e somente sobre valores efetivamente devidos pela  empresa."  Na  impugnação  relativa  ao PIS,  diz  que  o  débito  de março  de  2006 não existe já que não foram considerados R$ 38.370,60 de  "créditos  descontados,  pelas  compras  realizadas  pela  empresa",  nem R$ 18.296,10 de retenções feitas por várias empresas.  A  seguir,  discorre,  em ambas as  impugnações,  sobre os "vícios  da autuação frente à moralidade pública." Cita o art. 37 da CF e  afirma  que  "o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Imbaú  Transportes  e  Serviços  Ltda  exigindo  o  recolhimento  de  uma  multa em percentual de 75% sobre um valor que foi  informado  em  DCTF,  bem  como  em  seu  livro  razão  na  época  dos  fatos,  passando o percentual da multa esta sem qualquer amparo  legal  em relação ao percentual elevado em período de fatos geradores  passados, pois não está prevista na legislação multa esta que deve  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 12571.000103/2007­69  Acórdão n.º 3201­001.652  S3­C2T1  Fl. 380          3 ser  considerada  imoral,  está  ferindo e  indo contra  a moralidade  que  se  espera  da  Administração  Pública,  exigida  constitucionalmente."  No tópico seguinte,  insiste na afirmação de que a aplicação da  multa  de  ofício  é  inaceitável.  Diz  que  a  multa  "está  moldada  como  se  a  Impugnante  não  tivesse  cumprido  com  suas  obrigações,  ou  seja,  tivesse  omitido  o  valor  do  imposto.'" Aduz  que  teria  havido  um  erro  da  fiscalização,  "pois  sem  ao menos  tomar  cuidado  de  certificar­se  se  tal  importância  havia  sido  efetivamente recolhida ou não, passou a exigir multa sobre valor  que  havia  sido  informado  nos  documentos  de  apuração  do  imposto DIPJ"  Ao final, requer, quanto à Cofins, o acolhimento da impugnação  e  a  redução  da multa  para  20%  (com  a  redução  dos  juros  na  mesma proporção), e, quanto ao PIS, a consideração de créditos  de R$ 38.370,60 e de  retenções de R$ 18.296,10, em relação a  março  de  2006  e,  ainda,  que  a  exigência  de  novembro/2004  tenha  a  multa  reduzida  para  20%,  nos  termos  da  legislação  vigente na época dos fatos.  Encaminhado  para  julgamento,  o  processo  acabou  retornando  para  a DRF  em Ponta Grossa  para,  sendo  o  caso,  proceder  à  transferência  das  parcelas  não  impugnadas  do  lançamento  (fl.  288).  À fl. 289, Termo de Transferência de Crédito Tributário, para o  processo n° 16404.001.098/2007­94, de parcelas do lançamento  (extrato  às  fls.  290/291).  Posteriormente,  o  processo  foi  novamente enviado para julgamento (fl. 292).  As  fls.  293/306,  juntaram­se  extratos  relativos  ao  Dacon  de  março de 2006, apresentado pela empresa.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação. Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  MULTA DE OFÍCIO.  Cobra­se multa de ofício, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/03/2006  a  31/03/2006  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. DEDUÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 12571.000103/2007­69  Acórdão n.º 3201­001.652  S3­C2T1  Fl. 381          4 Na sistemática da não cumulatividade podem ser descontados os  créditos referentes às aquisições no mercado interno (vinculados  à receita tributada no mercado interno) e deduzidas as retenções  de  PIS/Pasep  efetuadas  pelas  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado.  MULTA DE OFÍCIO.  Cobra­se multa de ofício, por expressa previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Conforme se depreende do relatório deste voto, trata o presente processo de  recurso voluntário frente à acórdão da DRJ/Curitiba que julgou improcedente impugnação de  lançamento tributário referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  No relatório de ação fiscal, a autoridade administrativa assim informa:  A  presente  fiscalização  abrangeu  a  apuração  de  IRPJ,  a  qual  continua  em  andamento,  e  demais  tributos  na  modalidade  "verificações  obrigatórias",  sendo  que  os  presentes  autos  de  infração contemplam apenas a verificação do PIS e da COFINS.  Assim,  embora  haja  outros  documentos  relacionados  a  esta  fiscalização,  somente  foram  juntados  a  este  processo  os  relacionados  a  estas  duas  contribuições,  os  demais  comporão  outros processos.  Constata­se,  desta  forma,  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  procedimento  reflexo ao lançamento do IRPJ.  Observa­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, estabelece em seu  artigo  2º,  inciso  IV,  do  anexo  II  que  compete  à  Primeira  Seção  o  julgamento  de  recurso  voluntário de decisão de primeira instância que trate de auto de infração referente a exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu para  configurar  a  prática de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ:   Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 12571.000103/2007­69  Acórdão n.º 3201­001.652  S3­C2T1  Fl. 382          5 assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  e  declino  a  competência do seu julgamento para a Primeira Seção de Julgamento.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

score : 1.0
5597511 #
Numero do processo: 10920.722849/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Autos de Infração DEBCAD’s sob nºs nº 51.009.106-7; 51.009.107-5 e 51.009.1083 RECURSO AVIADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Decreto 70.235/72, em seu artigo 33 reza que da decisão exarada pelas DRJ’s poderão ser interpostos recursos voluntários, total ou parcial, com efeito suspensivo, em trinta dias seguintes à noticia da decisão ao contribuinte/recorrente. No presente caso a ciência da decisão de piso foi no dia 08 de janeiro de 2013 e a Recorrente somente aviou o presente remédio com mais de trinta dias, eis que protocolizou-o somente no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. Recurso Volutário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Autos de Infração DEBCAD’s sob nºs nº 51.009.106-7; 51.009.107-5 e 51.009.1083 RECURSO AVIADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Decreto 70.235/72, em seu artigo 33 reza que da decisão exarada pelas DRJ’s poderão ser interpostos recursos voluntários, total ou parcial, com efeito suspensivo, em trinta dias seguintes à noticia da decisão ao contribuinte/recorrente. No presente caso a ciência da decisão de piso foi no dia 08 de janeiro de 2013 e a Recorrente somente aviou o presente remédio com mais de trinta dias, eis que protocolizou-o somente no dia 22 de fevereiro do mesmo ano. Recurso Volutário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.722849/2012-51

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374173

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.101

nome_arquivo_s : Decisao_10920722849201251.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10920722849201251_5374173.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5597511

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031952441344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722849/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Autos  de  Infração  DEBCAD’s  sob  nºs  nº  51.009.106­7;  51.009.107­5  e  51.009.1083  RECURSO  AVIADO  INTEMPESTIVAMENTE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  O Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  33  reza  que  da  decisão  exarada  pelas  DRJ’s  poderão  ser  interpostos  recursos  voluntários,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  em  trinta  dias  seguintes  à  noticia  da  decisão  ao  contribuinte/recorrente.  No presente caso a ciência da decisão de piso foi no dia 08 de janeiro de 2013  e a Recorrente somente aviou o presente remédio com mais de trinta dias, eis  que protocolizou­o somente no dia 22 de fevereiro do mesmo ano.  Recurso Volutário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Correa ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 49 /2 01 2- 51 Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de Oliveira Barros, Mauro  José Silva, Wilson Antonio  de Souza Corrêa, Adriano  Gonzáles Silvério  e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10920.722849/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.101  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  aviado  contra  Acórdão  sob  n°  0730.302,  exarado pela douta 5ª Turma da DRJ/FNS, cuja qual não acolheu a impugnação das autuações  de três (3) Autos de Infração, sendo eles:  a)  AI  DEBCAD  nº  51.009.106­7,  compreende  as  contribuições  patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  b)  AI DEBCAD nº 51.009.107­5, compreende as contribuições para  as  terceiras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE  e  SESC),  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  de  segurados empregados; e  c)  AI DEBCAD nº 51.009.1083, por descumprimento de obrigação  acessória  (apresentação  de  documentos  e  livros  contábeis  sem  formalidades legais).  Diz o Relatório Fiscal que os créditos lançados, baseados no art. 32, caput e  §§  da  Lei  nº  12.101  de  27  de  novembro  de  2009,  decorrem  do  não  preenchimento  dos  requisitos para fruição da isenção das contribuições sociais, nestes termos:  · promoção mínima  de  assistência  social  beneficente  (art.  55,  inc. III, da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 10, §1º, e art. 11, inc. I, da  Lei nº 11.096/2005);  · não  remuneração  de  dirigente  (art.  55,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991; art. 28, inc. II, da MP nº 446/2008, e; art. 29, inc. I,  da Lei nº 12.101/2009);  · contabilização  das  alegadas  gratuidades  de  forma  segregada  (art.  209,  §3º,  in  fine,  do  RPS;  art.  28,  inc.  VII,  da  MP  nº  446/2008, e; art. 29, inc. IV, da Lei nº 12.101/2009).  O RF trás ainda que as autuações foram lavradas no curso do Procedimento  Fiscal  nº  0920200.2011.013385,  realizado  junto  à  Recorrente  em  face  de  sentença  judicial  exarada na Ação Popular nº 500275709.2010.404.7201/SC,  em  trâmite na  Justiça Federal  de  Joinville/SC, que tem por objeto a verificação dos requisitos para a fruição do benefício fiscal  de entidade beneficente de assistência social.  Alega  a  Fiscalização  que  após  exame  dos  documentos  apresentados,  constatou  que  a  entidade  não  atendeu  todos  os  requisitos  para  a  certificação  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social (EBAS) e não cumpriu todos os requisitos para a fruição da  isenção das contribuições sociais, fato verificado em todo o período sob fiscalização.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 A síntese do  lançamento, para a Fiscalização é que a Recorrente  i) além de  não  ter  cumprido os  requisitos para  a  certificação não  cumpre os  seguintes  requisitos para  a  fruição  da  isenção  das  contribuições:  a)  não  promove  o mínimo  legal  em  assistência  social  beneficente;  b)  remunera  o  Diretor  Geral  em  razão  do  cargo  dirigente  definido  no  Estatuto  Social, e; c) não segregou em contabilidade as aplicações em gratuidades.  Intimada providenciou a impugnação, com suas razões, cujas quais não foram  suficientes para modificarem o lançamento.  Em  08.JAN.2013  foi  noticiada  da  decisão  de  piso  e  no  dia  22.FEV.2013  aviou o presente remédio recursivo com suas razões.  É a síntese do necessário.   Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10920.722849/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.101  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa  O Recurso aviado é intempestivo, e dele NÃO conheço.  Antes de adentrar aos quesitos de defesa, necessário verificar o  julgador  das condições e pressupostos intrínsecos e extrínsecos do processo administrativo.  No caso em tela deixou a Recorrente de acudir as exigências do Artigo 33 do  Decreto 70.235/72,’ in verbis’:      Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Como se vê nos autos às fls. 1.611, no dia 08.JAN.2013 a Recorrente tomou  ciência da decisão singular e às fls. 1.616 aviou o presente remédio, cuja data de protocolo é o  dia 22.FEV.2103. Portanto, não acudindo o trintídio legal, conforme certificou a Delegacia às  fls. 1.612.  Verifica­se  no  remédio  recursivo  que  não  há  nenhuma  linha  tratando  da  tempestividade  do  mesmo,  onde  poderia  a  Recorrente,  de  alguma  forma,  tentar  traçar  um  possível equívoco.   Desta  forma,  encontra­se  a  decisão  singular  abarcada  pela  coisa  julgada,  diante do trânsito em julgado da decisão.   CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente recurso voluntário NÃO atende os  pressupostos de admissibilidade, dele NÃO conheço.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5618073 #
Numero do processo: 13951.000910/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. AJUSTE ANUAL. O recebimento de rendimentos trabalhistas, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Tampouco é isento do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. AJUSTE ANUAL. O recebimento de rendimentos trabalhistas, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Tampouco é isento do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13951.000910/2008-51

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.623

nome_arquivo_s : Decisao_13951000910200851.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Marcio Henrique Sales Parada

nome_arquivo_pdf_s : 13951000910200851_5379640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5618073

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031958732800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 675          1 674  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000910/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.623  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALVINO CLAUDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA FONTE. AJUSTE ANUAL.  O recebimento de rendimentos trabalhistas, em ação judicial, não é sujeito à  tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  pelo  regime  de  antecipação  do  imposto  devido, sujeito ao ajuste anual. Tampouco é isento do imposto de renda.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida que negava provimento ao recurso.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 09 10 /2 00 8- 51 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 676          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  recorrente com a Notificação de Lançamento constante da fl. 24 e ss., que resultou da revisão  das informações prestadas em sua declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas  do exercício de 2006, ano calendário de 2005, onde se verifica, na “descrição dos fatos”, que a  Fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (Banco  do  Brasil), em decorrência de ação que tramitou na Justiça Trabalhista. Narra a Autoridade Fiscal  que constatou a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no valor de R$  76.545,38.       O Lançamento, então, exigiu do contribuinte o crédito tributário importando em  R$ 16.933,02 a  título de  imposto, R$ 12.699,76 a  título de multa proporcional  (75%) e mais  juros de mora com base na taxa Selic, no total de R$ 33.976,09.       Inconformado o contribuinte apresentou Impugnação que foi conhecida e tratada  pela DRJ em Curitiba/PR, tendo aquele julgamento concluído pela procedência da ação fiscal e  manutenção do crédito tributário exigido, em suma, com os seguintes argumentos:  ­ A Lei ( Lei 7713/88, art.7°) , quando impõe à fonte pagadora a obrigação de  reter  o  imposto,  não  modifica  quem  é  o  contribuinte  da  obrigação  tributária,  que  continua  sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos  tributáveis.  ­ No caso das verbas  reconhecidas em reclamatória  trabalhista,  a  incidência  do  imposto de  renda ocorre no momento do  recebimento do  crédito. mostra­se  inarredável  a  aplicação  do  art.  12  da Lei  7713/1988  que  determina  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre o  total dos  rendimentos no mês do recebimento ou crédito. Assim, considerando que o  lançamento encontra­se em conformidade com a legislação tributária em vigor, nenhum reparo  merece a presente autuação.  ­ Os gastos com honorários só podem ser deduzidos na proporção em que os  rendimentos  percebidos  se  submetem  a  incidência  tributária.  se  não  houve,  como  se  vê  dos  autos,  a  tributação  integral  dos  rendimentos,  também  não  pode  ser  integral  a  dedução  da  despesa necessária a promover à ação judicial, no caso em exame, honorários advocatícios.  ­  Os  juros  incidentes  sobre  créditos  trabalhistas,  sujeitam­se,  juntamente  como os demais rendimentos acumulados, a incidência tributária, nos termos do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 677          3 ­ A penalidade cominada  tem por base o art. 44,  inciso 1, da Lei 9.430/96.  Tratando­se, portanto, de multa fixada por lei, fica vedado ao agente da Administração Pública  negar­lhe aplicação e a a penalidade pecuniária estabelecida no patamar de 75% prevista na Lei  9.430/96, diversamente do que supõe a defesa, decorre de responsabilidade objetiva intitulada  no art. 136 do CTN.  Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  21/02/2011  (AR  fl.  650),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/03/2011 (fl. 651). Em sede de recurso, repisa  as razões apresentadas anteriormente, nos autos, do que destaco:  ­  os  valores  pagos  referem­se  a  parte  das  diferenças  salariais,  reflexos  das  diferenças  salariais  e  reflexos  nas  gratificações  semestrais,  horas  extras,  reflexos  das  horas  extras e reflexos das horas extras em gratificações semestrais, valores estes acrescidos de juros  de mora e correção monetária, conforme se pode observar da cópia do cálculo do Sr. Perito;  ­  cumpre  observar  que  o  sujeito  passivo  declarou  o  rendimento  como  não  tributável,  uma  vez  que,  por  se  tratar  de  rendimento  proveniente  de  relação  trabalhista,  entendeu que o IR havia sido efetivamente recolhido pelo responsável  tributário, ou seja, por  equivoco é que deixou de recolher os valores devidos.  ­  não  pode  o  trabalhador  ser  penalizado  por  equivoco  da  instituição  financeira, fonte pagadora, aduzindo que o contribuinte não é o responsável pelo recolhimento  do tributo, devendo a instituição financeira ser notificada.  ­  no  presente  caso,  como  foi  utilizado  o  “regime  de  caixa”,  ou  seja,  considerado o valor recebido na totalidade no ano de 2005, foi calculado o imposto à aliquota  máxima. O  empregado  não  pode  ser penalizado  por  falta  cometida  por  seu  empregador.  Por  esta razão, e para se atender ao princio da capacidade econômica do contribuinte (artigo 145,  parágrafo  1°,  da  CF188),  o  imposto  não  pode  ser  calculado  em  seu  valor  bruto,  como  apresentado na Notificação de lançamento.   ­em que pese o valor ter sido recebido em sua totalidade no ano de 2005, ele  deveria ter sido pago durante o contrato de trabalho, ou seja, inserido mensalmente nas folhaS  de pagamento de 10/12/1982 à 31/0711995.   ­ ainda tratando do fato gerador do imposto, há que se considerar que juros de  mora  referentes ao débito  trabalhista não podem compor a base de cálculo para  apuração do  tributo, posto que não podem ser conceituados como renda. Devem, portanto, ser excluídos os  juros moratórios do cálculo do Imposto, bem como, ser o imposto recalculado mensalmente.   ­ o valor pago aos advogados, que totaliza R$ 21.045,66 (vihte e um mil, e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  seis,  centavos),  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto de renda a ser pago pelo contribuinte, devendo este valor ser excluido dos cálculos.  Requer­se a exclusão do valor da diferenga entre os valores apresentados nos recibos e o valor  apresentado pela RFB, o quE totaliza R$ 948,08.  ­ ALTERNATIVAMENTE, caso seja efetivamente devido  imposto, cumpre  observar erro justificável do contribuinte, boa fé, uma vez que nos cálculos apresentados pela  instituição financeira há deduções de IRRF deduzido na fonte. Assim por ter agido sempre com  lisura e boa­fé é que o sujeito passivo requer a exclusão da multa.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 678          4   Assim, REQUER que seja julgado improcedente o Auto de Infração; ou que  sejam consideradas, no cálculo do imposto, as tabelas e alíquotas vigentes em cada período de  apuração  a  que  se  referem  os  rendimentos;  e  também  a  exclusão  de  diferença  realtiva  a  honorários  advocatícios,  exclusão  do  imposto  sobre  juros  de  mora  e  exclusão  da  multa  de  ofício de 75%.  O processo foi apreciado por esta Turma Especial, em Sessão de 14 de março  de 2012, decidindo­se, à unanimidade, pelo sobrestamento do julgamento, sob o argumento de  que a matéria que versa sobre tributação de rendimentos recebidos acumuladamente está entre  aquelas  às  quais  o  STF  atribuiu  “repercussão  geral”,  determinando  o  sobrestamento  dos  recursos na origem, o que deveria ser  repetido pelos Conselheiros, neste CARF, por força de  dispositivos  de  seu  Regimento  Interno.  Revogadas  tais  disposições  regimentais,  o  processo  retorna à pauta de julgamentos.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE.  AJUSTE ANUAL.  Conforme já esclarecido pela DRJ, o recebimento de rendimentos decorrentes  de ação judicial trabalhista, reconhecido o direito pela Justiça do Trabalho, não é de tributação  exclusiva na fonte, mas de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual.   Imposto retido como antecipação. Diferentemente do regime de tributação  exclusiva, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da  fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Nesse  sentido, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002,  dispõe que tal responsabilidade da fonte pagadora extingue­se na data fixada para a entrega da  declaração de  ajuste anual da pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “...  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 679          5 IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de ação que reconheceu seu direito à percepção de verbas e reflexos  de cunho  trabalhista. Tais  rendimentos  foram  tributados  integralmente no mês em que foram  recebidos,  como  se  depreende  da  “descrição  dos  fatos”  constante  da  Notificação  de  Lançamento e como afirma o contribuinte em suas manifestações.   A tributação deu­se, então, na forma do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, que  determina  que,  nesses  casos,  o  imposto  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos,  no  mês  do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento.  Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 680          6 dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 681          7 publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 682          8 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve,  inclusive,  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor, que transcrevemos a título de ilustração, registrando que  se encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 683          9 “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 684          10 Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006, anterior à data  do  lançamento  aqui  em  discussão,  e  outra  de  2008,  para  assentar  que  há muito  o  Tribunal  Superior vem decidindo dessa forma.   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 685          11 Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13951.000910/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.623  S2­TE01  Fl. 686          12 aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir  Assim  sendo,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  do  recurso  em  relação  a  tributação sobre os  juros, dedução de honorários advocatícios  e aplicação de multa de ofício  proporcional, por desnecessário à solução da lide, citando:   ... É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Pelo exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar  a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de  sentença judicial trabalhista, consubstanciada na Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5635219 #
Numero do processo: 13896.720154/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 3201-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.720154/2013-59

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383146

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.641

nome_arquivo_s : Decisao_13896720154201359.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13896720154201359_5383146.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5635219

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031973412864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.164          1 1.163  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720154/2013­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama  e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 01 54 /2 01 3- 59 Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinado digitalmente)  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  de  IPI  incidente sobre serviços gráficos personalizados.  Transcreve­se a seguir, o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  impugnação  contra  Auto  de  Infração  (fls.  1011/1026),  lavrado sobre o período em epígrafe, pela  falta de  lançamento  e  recolhimento  do  IPI  que,  segundo a  fiscalização,  incidiria  sobre  produtos  classificados  e  onerados  na  TIPI  nos  Capítulos  48  e  85,  enquanto  o  contribuinte  os  classificava  em  posição desonerada do IPI no Capítulo 49.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  1030/1051,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1052/1104,  alegando  basicamente  que,  quanto  á  classificação  fiscal,  a  autoridade  autuante  errou  na  interpretação  da  nota  12  do  Capítulo  48  da  TIPI,  pois,  na  medida os serviços gráficos executados sob encomenda atendem  exclusivamente  o  encomendante,  portanto,  tal  fato  não  poderia  ser  considerado  como  meramente  acessório.  Além  disso,  traz  vários  julgados  para  provar  que  os  serviços  gráficos  personalizados estariam sujeitos exclusivamente à incidência do  ISS.  Encerrou requerendo que todas notificações sejam entregues no  escritório do advogado.  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.165          3 Os serviços de composição e  impressão gráficas abrangidas no  art. 8º, §1º, do Decreto­Lei 406/68, estão sujeitos à incidência do  ISS municipal, mas também do IPI  federal. A incidência do ISS  não  exclui  a  do  IPI,  desde  que  as  operações  realizadas  se  caracterizem  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  A  partir  da  vigência  da  CF/88,  a  Súmula  STJ  156  serve  tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre  municípios  e  estados,  isto  é,  resolve  conflitos  acerca  da  incidência de ISS ou ICMS.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda,  ainda que personalizados, não é razão suficiente para excluí­los  do Capítulo 48,  conforme a Regra Geral de  Interpretação nº 1  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na  decisão  recorrida,  a  operação  efetuada  pelo  contribuinte  se  qualifica  –  serviços  gráficos  sob  encomenda  para  formulários  contínuos  e  bobinas­  é  industrialização,  porquanto incluída no seu campo de abrangência, a teor do art. 4º do Decreto nº 4.544, de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002).  Apenas  estaria  excluído  do  campo  de  incidência  do  IPI  nas  hipóteses  do  inciso V do seu art. 5º, a qual estabelece que “o preparo de produto, por encomenda direta do  consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer  caso, seja preponderante o trabalho profissional”.  O  IPI  não  incide  sobre  a  prestação  de  serviços  e  sim  sobre  a  operação  de  industrialização, que se constitui como sendo um campo de incidência completamente diverso  do primeiro, não havendo invasão de competência .  A Súmula 156 do STJ não se aplica, pois resultou de reiteradas decisões que  entendiam  incabível,  por  negativa  de  vigência  ao  §1º  do  art.  8º  do Decreto­lei  nº  406/68,  a  concomitante  cobrança  do  então  ICM  e  do  ISS,  pois  em  vista  de  que  os  precedentes  que  embasam  a  interpretação  veiculada  na mencionada  súmula  referem­se  apenas  ao  conflito  de  competências no âmbito do ISS e ICM.  Destaca também a decisão recorrida que a própria empresa reconhece que os  seus produtos são industrializados, haja vista que indicou a existência de saldo credor de IPI,  decorrente da entrada de  insumos, o que conflita com as alegações feitas na impugnação, no  sentido de defender que a empresa executa apenas prestação de “serviços gráficos”. Isto porque  a Lei nº 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF nº 33, de 1999, em momento algum  autorizaram  o  crédito  em  relação  às  entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos não­tributados pelo IPI, de maneira que não há de se cogitar da atuação do princípio  da não­cumulatividade.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     4 Assim, o  IPI destacado  nas notas  fiscais de  entrada de  insumos deveria  ser  contabilizado como custo.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente alegou que:  i.  atividades  de  que  trata  o  auto  de  infração  rechaçado  deve  ser  feito  no  Capítulo 49 da NCM, o que acarretaria a aplicação da alíquota de 0% a  título de IPI não no  CapítuLo 48,cujos subitens possuem alíquotas diversas;  ii. os artigos impressos objeto do lançamento são personalizados, atendendo a  especificações  dos  encomendantes,  o  que  foi  inclusive  asseverado  pelo  fiscal  no  MPF  n°  08.1.28.00­2012­00053;  iii.  emitiu  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  gráficos  personalizados,  prestados  sob  encomenda para diversos  clientes  seus,  utilizando­se  da  classificação  fiscal  de  "Outros  Impressos",  constante do Capítulo 49 da NCM, para meros  fins  de  cumprimento de  obrigação  acessória  —  de  vez  que,  como  já  se  pode  intuir,  a  sua  atividade  objeto  da  fiscalização se sujeita ao ISS;  iv.os  serviços  prestados  não  podem  ser  considerados  acessórios  aos  meios  físicos  em que são gravados,  pois os  encomendantes  são movidos,  na  sua aquisição, por ver  gravadas caracteres que os identifiquem ou a ele se relacionem;  v.  o  fato de  a  atividade  executada  sobre bens materiais  ser  "secundária" ou  não em relação a esses bens seria até absolutamente irrelevante, pois o que interessa mesmo é a  finalidade em que o encomendante pretender empregar o resultado dessa atividade;   vi.caso o bem material (industrializado ou não) sofra uma atividade humana  qualquer,  mas  vá  ser  recolocado  em  circulação  por  quem  contratou  aquela  atividade,  com  vistas  a  satisfazer  o  público  em  geral,  estar­se­á  diante  operação  realizada  no  meio  de  um  circuito econômico maior, sujeitos, o ciclo todo e aquela operação, ao ICMS e/ou ao IPI, o que  não é o caso dos autos;  vii.  são  inúmeros  os  casos  nos  quais  os  Tribunais  empregaram  conceitos  como  "encomenda",  "personalização"  e  "usuário  final"  para  identificar  típicas  situações  de  prestação de serviços e afastar a incidência do ICMS e/ou IPI em operações que envolviam o  fornecimento de materiais (meios físicos nos quais são aplicados os serviços encomendados);  viii.as  Cortes  estabeleceram  que  a  diferença  repousa  no  modo  como  tais  atividades se insere no circuito econômico do meio físico:se a atividade gráfica se limita­se a  acrescentar  utilidades  a  esse  meio  e  a  recolocá­lo  em  circulação,  para  o  consumo  final  indiscriminado e despersonalizado, estar­se­ia na presença de circulação de mercadoria, sujeita  ao  (então)  ICMS  e  ao  IPI,  este  recaindo  nas  fases  de  industrialização;  se,  ao  contrário,  tal  atividade for por encomenda de consumidor identificado, que tivesse contratado o gráfico para  particularizar o bem de modo a servir­lhe às próprias necessidades, estar­se­ia diante de serviço  alcançável pelo ISS;  ix. a Lei Complementar n° 116/03, na Lista anexa à lei complementar prevê  os  serviços  gráficos  por  encomenda  e  o  §  2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções  nela  expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que  sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ";  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.166          5 x. o Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula 156 do STJ: A prestação de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS;  xi. possui diversas ações judiciais com a mesma causa de pedir, como no caso  do Recurso Especial n° 437.324, em que o STJ concedeu integralmente a segurança pleiteada,  declarando que as referidas atividades envolvem típica prestação de serviços, sujeitas ao ISS,  nos termos do item 77 da Lista de Serviços então anexa ao Decreto­lei n° 406/682;  xii.  tal  entendimento  restou  consolidado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  sujeito  ao  rito  dos  recursos respetivos, nos termos do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ;  xiii. ao se entender que a incidência do ISS não impediria a do IPI, há patente  violação à lógica imanente ao sistema constitucional tributário brasileiro;  xiv.  não  há  competência  tributária  aberta,  ou  seja,  a  discriminação  constitucional de competências é rígida, de forma que se um fato da realidade vital ou jurídica  pode sofrer a incidência de imposto atribuído à competência de determinada pessoa política, só  a incidência deste imposto e aplicado pela pessoa política competente ele pode sofrer e todas as  demais ficam afastadas;  xv.  o  artigo  146,  inciso  I,  Constituição  ao  dispor  sobre  conflitos  de  competência  em  matéria  tributária,  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  c/c  com  a  Lei  Complementar  n°  116/03,  determinam  que  as  atividades  gráficas  discutidas  neste  auto  de  infração  são  fatos  geradores  do  ISS  municipal,  a  consequência  inarredável é que nem o ICMS, nem o IPI incidem sobre elas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  os  bens  originários  dos  serviços  gráficos por  encomenda,  estariam sujeitos  concomitantemente  ao  IPI  e  ao  ISS, uma vez que  apenas estaria excluído do campo de incidência do IPI nas hipóteses do inciso V do art. 5º do  RIPI, vigente á época, o qual estabelece que “o preparo de produto, por encomenda direta do  consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer  caso, seja preponderante o trabalho profissional”.  Ademais, como o IPI não incide sobre a prestação de serviços e sim sobre a  operação  de  industrialização,  que  se  constitui  como  sendo  um  campo  de  incidência  completamente diverso do primeiro, não haveria invasão de competência .  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     6 Assim,  fato  incontroverso  nos  autos  é  que  os  serviços  aqui  referidos  estão  arrolados na lista de serviços, veiculada pela Lei Complementar n. 116/2003, de sorte que não  se contesta a incidência do imposto sobre serviços na hipótese.  Ora,  a afirmação veiculada na decisão  recorrida  ignora a  rígida delimitação  de  competências  tributárias,  tão  cautelosamente  delineada  na  Carta  Constitucional  de  1988,  sustentáculo de nossa estrutura federativa, cláusula pétrea constitucional.  Cada um dos entes  federativos detém competência para  instituir e arrecadar  os tributos incidente sobre fatos geradores prescritos e determinados nas regras de competência  constitucional, com exclusividade.  É  certo  que  é  infinita  a  riqueza  da  realidade  fática,  que muitas  vezes  pode  levar o aplicador da norma a se defrontar com conflitos de competência, quando não fica claro  para determinado fato gerador, qual a regra­matriz de incidência que este se subsume, situações  este de zona cinzenta.   De  acordo  com  a  CF/88,  compete  aos  Municípios  instituir  ISSQN  sobre  "serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  artigo  155,  II,  definidos  em  lei  complementar" (CF, art. 156, III).   Anexa  à  Lei  Complementar  n.  116/2003  há  a  lista  dos  serviços  objeto  de  incidência  do  imposto,  de  competência  municipal  e  o  §  2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao  ISS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias”.  Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1092206 / SP, julgado  sob a  sistemática dos  recursos  repetitivos, pela Primeira Seção, e  sob a  relatoria do Ministro  Teori Albino  Zavascki,  firmou  o  entendimento  que  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  apenas incide o ISS, chancelando o disposto no verbete 156 desta Corte, como se depreende:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1.Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.167          7 Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  13.05).  Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de  ISSQN (e não de ICMS), Confirma­se o entendimento da Súmula  156/STJ:  "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Mutatis mutandis, o mesmíssimo entendimento aplica­se para as hipóteses de  conflito  de  competência  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  como já se manifestou, da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  156/STJ.  1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada  e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo  ao ICMS ou ao IPI. Precedentes.  2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1308633  /  SP,  SEGUNDA  TURMA,  Ministro  CASTRO MEIRA, DJe 01/10/2013)    Assim, entende­se que as operações realizadas no caso em tela, estão fora do  campo de incidência do IPI, isto é, são produtos não tributados.  É  de  se  observar,  que  não  se  acolhe  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  segundo o qual não haveria invasão de competência, considerando­se que o ISS incidiria sobre  a prestação de serviços, ao passo que o IPI sobre a operação de industrialização, o que excluiria  a possibilidade lógica de haver invasão de competências.  Nessa senda, o ISS e o IPI são tributos que incidem sobre o consumo, em um  caso sobre o consumo de serviço, noutro, de produto industrializado.  O  ISS  não  incide  sobre  a  prestação  propriamente  dita  do  serviço,  pois  pressupõem  no  antecedente  de  sua  norma  de  incidência,  uma  relação  jurídica  complexa,  de  natureza  contratual,  ou  seja,  a  prestação  de  um  serviço  mediante  contraprestação.  A  contraprestação é paga mediante a entrega de um serviço, enquanto produto e não enquanto a  própria atividade de prestar.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     8 Portanto,  a  definição  de  competência,  para  se  apurar  a  tributação  sobre  o  consumo desses bens, nas hipótese híbridas, em que há serviço agregado a um suporte físico,  no  caso,  um  produto  industrializado,  é  verificar  qual  prevalecerá,  para  efeitos  de  atrair  a  competência tributária.  E é precisamente nesse contexto que se encontra o sentido da disposições da  Lei  Complementar  n.  116/2003,  cujo  §2°,  do  art.  1°,  preceitua  que  salvo  exceções  nela  expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias”  em  cumprimento  ao  desígnio  determinado  pelo  art.  146,  I  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  que  cabe  à  lei  complementar dispor sobre conflitos de competência.  Por  outro  lado,  está  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  sobre  a  questão  da  contradição  na  questão  da  tomada de  créditos,  pois  é  certo  que  é  incompatível  o  creditamento de insumos com a premissa de exclusão do campo de incidência do IPI, dos fatos  geradores praticados.  Sobre essa questão, da mesma forma, a jurisprudência, seja do Judiciário, seja  a administrativa, da mesma forma, é assente.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  pressupõe  que  o  produto esteja no campo de incidência do IPI, não havendo o direito à manutenção dos créditos  de  IPI  relativos às aquisições de  insumos, pois  referido princípio  realiza­se nas  situações em  que  há  débitos  na  saída  dos  produtos.  Nesses  casos,  o  IPI  pagos  nos  insumos  adquiridos,  representará custo para o prestador de serviços.  Assim, determina a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Contudo,  considerando­se  que  o  presente  processo  refere­se  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IPI  sobre  os  serviços  gráficos  prestados  sob  encomenda,  não  a  pedido de ressarcimento, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com pedido de compensação,  ao qual  foi concedido apenas provimento parcial devido a não  inclusão na base de cálculo do tributo de valores percebidos com a saída de produtos sujeitas à  tributação.  A questão inicial, e o motivo da discordância em relação ao voto da eminente  relatora,  refere­se  a  definir  se  as  saídas  de  produtos  decorrente  de  prestação  de  serviços  gráficos por encomenda estariam sujeitas ao IPI.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.168          9 Sobre o  tema  já  se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Ac.  9303­002­265  –  3ª  Turma,  sessão  de  9/5/13),  em  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, o qual transcreve­se abaixo:  [...]  Como relatado, a questão a ser dirimida é única: cabe IPI sobre  atividade  que  conste  na  lista  de  serviços  anexa  ao Decreto­lei  406/68 e na Lei Complementar 116/2003?  Entendo que sim.  É que, a meu ver, ditas listas – e isso fica claro ao menos depois  da  promulgação  da  Carta  Política  de  1988  –  destinam­se  exclusivamente  a  dirimir  conflitos  de  competência  entre  os  Estados  e  Municípios  no  que  tange  à  incidência  do  ISS  e  do  ICMS,  dado  que  a  Constituição  expressamente  impediu  sua  cumulação. Nada nela há, contudo, que impeça a cumulação de  IPI com ISS, assim como não há para evitar que se tribute o IPI  numa atividade já submetida ao ICMS.  Essa  consideração  inicial  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão da recorrente de que se aplique hoje a Súmula 143 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  embora  ela,  de  fato,  mencione o IPI, foi editada na vigência da Carta anterior. Nela,  como aliás reconhecido pelos renomados doutrinadores citados  pela  i.  relatora  que  me  antecedeu,  havia  dúvidas  quanto  à  possibilidade de cumulação do IPI com o ISS.  Realmente,  faço  coro  com  as  abalizadas  considerações  expendidas  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeiro  grau  que  peço vênia para transcrever:  O  que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade  entre  a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para  se prestar um serviço é  necessário industrializar um produto e entregar uma mercadoria,  tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo em conta que o debate versa sobre competência tributária,  a investigação deve principiar pela Constituição Federal, pois os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos respectivos arquétipos constitucionais.  O  art.  153  da CF/88 ao  dizer  que  "...Compete  à União  instituir  impostos sobre: ... IV produtos industrializados; "e que o IPI não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;"  revela que o critério material da hipótese de incidência tributária  é  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização.  Esta  é  também  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência,  porquanto,  ao  estabelecer  que  o  IPI  "...será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  o  dispositivo  constitucional  nada mais fez do que dizer que a base de cálculo do imposto é o  valor  de  cada  operação  da  qual  resulte  num  produto  industrializado.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     10 O  art.  155  da CF/88,  por  seu  turno,  ao  fixar  a  regra­matriz  de  incidência do  ICMS estabelece que "Compete  aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação, (...)". Depreende­se daí que o aspecto material da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  ou  sobre  a  prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre  a  mercadoria  e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação,  ou  seja,  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil  que  importem  a  transferência  de  domínio  sobre  a  mercadoria.  Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria e pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  "....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar."Ou seja, o  imposto municipal  incide sobre todos  os  serviços  não  inseridos  na  órbita  de  incidência  do  imposto  estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para que a encomenda possa ser executada, o autuado é obrigado  a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­los em um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento  no  momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e 32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o  autuado  pratica  os  fatos  geradores  dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A  CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante  de  fatos  sujeitos  às  competências  da União  e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.169          11 Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '  I— (omissis);  II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência  jurídica  disto  é  que  nos  casos  como  no  dos  autos,  quando  a  obrigação  de  fazer  consistente  na  prestação  do  serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  á  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.  Portanto,  uma  vez  promulgada  a  Constituição  vigente,  tal  cumulação só é expressamente  impedida entre o  ISS e o ICMS.  Outra não é, a propósito, a razão para que a Súmula 156 do STJ,  esta sim já editada na vigência da atual Carta Política, apenas  faça referência ao ICMS, nenhuma menção havendo ao IPI.  Nesse primeiro ponto, pois, não divirjo das decisões proferidas  nos  autos:  não  há  Súmula  oriunda  de  tribunal  superior  que  indique a impossibilidade de cumulação pretendida.  [...]  Adotando  o  conteúdo  da  decisão  acima  transcrita  como  fundamento  deste  voto,  manifesto­me  pela  incidência  do  IPI  em  relação  a  saída  de  produtos  industrializados  decorrente de prestação de serviços gráficos por encomenda.  No  tocante  a  segunda  questão  posta  em  julgamento,  qual  seja  a  falta  de  inclusão na base de cálculo do  IPI de  saídas  tributadas,  e que  resultou no  indeferimento dos  créditos em litígio, a recorrente utilizou a classificação fiscal 4911.99.00 – outros impressos –  nas  notas  fiscais  de  saída  de  comercialização  de  uma  ampla  variedade  de  produtos  de  sua  fabricação.  A  recorrente  justifica  esta  classificação  entendendo  estar  cumprindo  mera  obrigação acessória, tendo em vista a prestação de serviços gráficos sob encomenda.  Neste ponto, novamente se mostra correta a decisão recorrida, da qual extrai­ se o entendimento abaixo transcrito, ao qual se adota como fundamento do voto:   No que tange à classificação fiscal, entendeu a fiscalização que  os  produtos  industrializados  pelo  contribuinte  estão  inseridos  nos  capítulos  48  e  85  da TIPI  e  sujeitos  às  alíquotas  de  5%  e  15% do IPI.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  contesta  as  classificações  indicadas,  alegando  de  forma  genérica  que  os  impressos  que  produz não possuem apenas caráter acessório e que, a seu ver,  teria  havido  uma  tentativa  de  desqualificar  a  atividade  gráfica  realizada e, dessa forma, justificar a inserção dos seus produtos  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO     12 no  capítulo  48  da  TIPI,  retirando­os  assim  de  classificação  indicada no capítulo  49  da  referida  tabela,  a  qual aponta  uma  alíquota  de  0%.  O  contribuinte  não  faz  uma  impugnação  especifica das classificações fiscais apuradas pela fiscalização.  A Regra Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI  6) e a Regra Geral Complementar 1 (RGC 1) determinam o que  segue, in verbis:  A  classificação  de  mercadorias  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos 16 e 17 do RIPI/2002 (base legal: Decreto­lei nº 1.154,  de 1971, art. 3º),  se dá de conformidade com as Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (NESH)  A  1ª  Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI 1) estabelece que:  “Regra 1ª. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes:”  (grifos  acrescidos)  Pois  bem,  no  texto  da  posição  4820  utilizada  na  maioria  dos  casos  pela  fiscalização  e  contestada  pelo  impugnante,  consta:  (destaques acrescidos)  4820  LIVROS  DE  REGISTRO  E  DE  CONTABILIDADE,  BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE  APONTAMENTOS,  DE  PAPEL  PARA  CARTAS,  AGENDAS  E  ARTIGOS  SEMELHANTES,  CADERNOS,  PASTAS  PARA  DOCUMENTOS,  CLASSIFICADORES,  CAPAS  PARA  ENCADERNAÇÃO  (DE  FOLHAS  SOLTAS  OU  OUTRAS),  CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES,  DE  ESCRITÓRIO  OU  DE  PAPELARIA,  INCLUÍDOS  OS  FORMULÁRIOS  EM  BLOCOS  TIPO  "MANIFOLD",  MESMO  COM  FOLHAS  INTERCALADAS  DE  PAPELCARBONO  (PAPEL  QUÍMICO*),  DE  PAPEL  OU  CARTÃO; ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES  E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO  Com  base  nas  informações  contidas  nos  autos,  os  formulários  contínuos em questão, que  foram objeto de reclassificação pela  autoridade fiscal, enquadram­se perfeitamente na posição acima  transcrita.  Além do mais, levando­se em conta a descrição da posição 4911  defendida pelo impugnante, a qual se apresenta com o seguinte  conteúdo:  “OUTROS  IMPRESSOS,  INCLUÍDAS  AS  ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS”, percebe­se que a  posição 4820 também se mostra mais específica, o que converge  em  direção  a  aplicação  da  Regra Geral  para  Interpretação  3­ “a”, a qual estabelece que “A posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas”.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13896.720154/2013­59  Acórdão n.º 3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 1.170          13 Cumpre salientar ainda que, segundo a Nota 12 do Capítulo 48  da  TIPI  e  em  consonância  com  as  Considerações  Gerais  das  NESH,  relativas  ao  Capítulo  49,  alguns  produtos  da  posição  4820 podem, freqüentemente, ser revestidos de impressões ou de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes,  e  permanecem  classificados  na  mencionada  posição  (e  não  no  Capítulo  49)  desde  que  tais  impressões  e  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como  se  caracterizam,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários  contínuos  (destinados  essencialmente  a  serem  completados à mão ou à máquina), a exemplo do que ocorre no  caso em análise.  Do exposto fica evidenciado, portanto, que os produtos de que se  trata  estão  corretamente  classificados  na  posição  4820  (todos  com alíquota de  15%),  o  que  afasta  a  pretensão  da Defesa  em  querer classificá­los na posição 4911 (alíquota “zero”).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO D OS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

score : 1.0
5589859 #
Numero do processo: 15374.914753/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/03/2001 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/03/2001 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.914753/2009-70

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372893

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.975

nome_arquivo_s : Decisao_15374914753200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 15374914753200970_5372893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5589859

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031998578688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 104          1 103  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914753/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.975  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALPLAST LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/03/2001  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei  n.° 7.798/89,  e  com o art.  47,  II, a,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970.  A  exclusão  do  Icms  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  02,  não  se  insere  no  âmbito  de  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as  hipóteses do art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 53 /2 00 9- 70 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 30/03/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  73  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido, sustentando que mesmo não estaria amparada pelas novas decisões proferidas pelos  Tribunais relativas à exclusão do Icms base de cálculo do PIS/Pasep, Cofins e IPI.  É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914753/2009­70  Acórdão n.º 3802­002.975  S3­TE02  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  28/03/2012  (fls.  102),  interpondo recurso tempestivo em 03/04/2012 (fls. 73). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/1989, e  com  o  art.  47,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970:  “IPI ­ CÁLCULO DO IMPOSTO ­ VALOR TRIBUTÁVEL  É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas  tão  somente  as  parcelas  expressamente  autorizadas  na  lei;  o  ICM, como "parte integrante" desse preço (DL no 406, de 1968,  art. 2o , § 7o ), se inclui, consequentemente, no valor tributável  do IPI.”  Embora  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970  refira­se  ao  ICM,  o mesmo  aplica­se ao atual  Icms, na linha do que ensina o eminente Professor José Roberto Vieira, ao  ressaltar  que  “[...]  se  o montante  do  ICMS  integra  o  valor  da  operação  (Decreto­Lei  n.  406/68, art. 2o, I e § 7o) e se este valor é a base de cálculo do IPI, axiomático é o cálculo  deste imposto sobre aquele” 1.   Na  mesma  linha,  cumpre  destacar  os  Acórdãos  nº  3802­001.968,  desta  Turma, e o nº 3302­002.159, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara:  “IPI. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. O  ICMS compõe o  valor  da  operação  de  que  decorre  a  saída  de  mercadoria  de  estabelecimento  contribuinte do  IPI,  logo,  integra a base de  cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.”  (CARF. 3ª S.  2ª T.E. Acórdão nº  3802­001.968.  Rel.  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani.  P.  19/11/2013, g.n.).    “[…]  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO. A base de cálculo ou valor  tributável do  imposto  corresponde ao valor total da operação da qual decorra a saída de  produtos nacionais do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial,  compreendendo  o  preço  do  produto,  acrescido  do                                                              1 VIEIRA, José Roberto. A regra­matriz de incidência do IPI: texto e contexto. Curitiba: Juruá, 1993, p. 117 e ss.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (art.  131 do RIPI/2002).  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO. Por falta de previsão legal é incabível excluir da  base de cálculo o ICMS, incluso no valor da nota fiscal, por  compor o preço do produto.  […]  Recurso Voluntário negado” (CARF. 3ª S. 2ª T.O. 3ª C. Acórdão  nº 3302­002.159. Rel. Conselheira Maria da Conceição Arnaldo  Jacó. P. 02/09/2013, g.n.).  Portanto,  o  conhecimento  do  alegado  direito  de  crédito  do  Recorrente  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  (não­recepção) da  inclusão do  Icms na  base de cálculo do IPI, matéria que, como se sabe, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não  se  insere  no  âmbito  de  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Portanto, não estando o caso em exame  inserido em qualquer das hipóteses  do  art.  62  do  Regimento  Interno,  incide  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  que  inviabiliza  o  reconhecimento do alegado direito creditório do Recorrente.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914753/2009­70  Acórdão n.º 3802­002.975  S3­TE02  Fl. 106          5                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5598063 #
Numero do processo: 13827.000743/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, autuar de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONFISCO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO. Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, autuar de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONFISCO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO. Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13827.000743/2009-54

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374977

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.038

nome_arquivo_s : Decisao_13827000743200954.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13827000743200954_5374977.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5598063

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032001724416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000743/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ND ­ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2007  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA  DEFESA.  Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi  devidamente  instruído  com  os  relatórios  necessários  para  a  adequada  compreensão fática e jurídica das obrigações.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  autuar  de  oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.  CONFISCO  DO  PATRIMÔNIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  E  JULGAMENTO.  Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e  decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 43 /2 00 9- 54 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000743/2009­54  Acórdão n.º 2402­004.038  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 26/08/2009 (fl. 2), decorrente da  entrega de GFIP  com dados que não  correspondem a  todos  fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias, nas competências 12/2005, e 09/2006 a 01/2007.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  22­28)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Bauru–SP, ao analisar o  presente caso (fls. 43­47), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) a aferição foi  realizada  com estrita observância  aos ditames  legais,  não podendo, por  isso,  ser  considerado  confiscatório o lançamento efetuado; (ii) não deve ser reduzida a multa aplicada, visto que se  encontra em conformidade com a lei.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  474­478)  argumentando  que:  (i) houve violação ao princípio da ampla defesa do contribuinte por não ter sido  intimado de  modo claro a apresentar documentos à fiscalização que supostamente evitariam os lançamentos  em questão;  (ii)  que não  lhe  foi  oportunizado  realizar o  esclarecimento  de  fatos  relevantes  à  autuação; (iii) que a Autoridade presumiu que a contabilidade da empresa estava irregular em  todo o período apurado, o que não seria verdade; (iv) que a manutenção da condenação implica  em confisco de seu patrimônio.  É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a Recorrente pretende a nulidade da presente autuação, sob  o argumento de que: (i) não existem quaisquer irregularidades que caracterizem ato doloso na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa;  (ii)  houve  presunção  da  autoridade fiscal no tocante a aferição dos tributos devidos; (iii) que fora violado o princípio da  ampla  defesa  por  não  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  demais  documentos  que  supostamente  lhe confeririam razão; e  (iv) que a multa aplicada  acaba por gerar confisco do  seu patrimônio.  Contudo, não assiste razão à Recorrente em sua argumentação, uma vez que  não há que se falar em inexistência de irregularidade, sobretudo quando assim afirma de forma  genérica, sem quaisquer elementos fático­probatórios que evidenciem o direito pleiteado.  Para  combater  a  aferição  realizada  pela  fiscalização  caberia  à  Recorrente  demonstrar que de fato elaborou as folhas de pagamento e demais obrigações de forma distinta  para  cada  obra  ou  estabelecimento,  o  que  definitivamente  não  ocorreu  no  caso  em  apreço,  conforme  atestou  o  Relatório  de  Análise  da  Contabilidade  anexado  às  fls.  42­44  dos  autos  principais – PAF nº 13827.000261/2009­02.  Dessa maneira,  a Recorrente acabou por descumprir com o disposto no §5º  do art. 219 do Decreto 3.048/99 e com o § 2º do art. 220 do mesmo Caderno Legal, verbis:  “art. 219. [...]  [...]   § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.”  “art. 220. [...]  [...]  §2°  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP e Guia da Previdência Social — GPS,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000743/2009­54  Acórdão n.º 2402­004.038  S2­C4T2  Fl. 4          5 quando da quitação da nota fiscal ou  fatura,  juntamente com o  comprovante de entrega daquela guia.”  Ademais, como é possível observar das considerações  realizadas pelo fiscal  autuante nos autos onde se exige o recolhimento da contribuição devida pela empresa (PAF nº  13827.000261/2009­02),  são  facilmente  identificáveis  as  irregularidades  cometidas  pela  Recorrente:(i) a ausência de comprovação dos materiais descritos nas notas fiscais (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade  ­  fl.  42),  (ii)  falta  de  lançamentos  em  sua  contabilidade  (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  42),  (iii)  não  apresentação à fiscalização de contratos de sub empreitada (conforme descrito no relatório de  análise  da  contabilidade­  fls.43­44),  (iv)  o  cancelamento  de  algumas  notas  contabilizadas(conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  43)  e(v)  a  ausência de inclusão de determinados funcionário sem GFIPs (conforme descrito no relatório  de análise da contabilidade­ fl. 43). Ou seja, esses fatos só reforçam que a escrituração contábil  e fiscal da Recorrida não registrou a real movimentação da empresa.  Outrossim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  é  possível  atestar  o  pouco zelo da contabilidade da empresa não somente em um mês, mas em diversos períodos.  Prova  exemplificativa  disso  é  a  demonstração  do  resultado  de  exercício  elaborada  de  forma  global  nos  períodos  de  2005  a  2007,  sem  apontar  o  custo  individualizado  de  cada  obra  ou  construção, o que acabou por tornar inconsistentes as informações contábeis apresentadas pela  empresa, visto que ausente a demonstração do custo real das mesmas.  A Recorrente alegou também a violação da prerrogativa da ampla defesa, ao  passo que supostamente não fora oferecida oportunidade para que juntasse novos documentos  ou para que prestasse novos esclarecimentos que, segundo alega, não implicariam no correlato  lançamento.  Todavia,  no  tocante  ao  princípio  em  epígrafe,  importante  frisar  que  a  ausência  de  intimação  pessoal  para  nova  prestação  de  esclarecimentos  não  importa  em  sua  violação.   Isso porque, a Autoridade Fiscal concluiu pela irregularidade da situação da  Recorrente através dos documentos por ela apresentados, que foram suficientes para tal ateste.  O parecer contábil de fls. 42­44 dos autos onde se exige o recolhimento da contribuição devida  pela  empresa  (PAF  nº  13827.000261/2009­02)  elimina  quaisquer  dúvidas  sobre  a  questão.  Inclusive, a contribuinte foi anteriormente intimada de modo claro a apresentar documentos e  prestar esclarecimentos para a instrução devida da fiscalização (fls. 30 daqueles autos), o que  fez de forma precária.   Ademais, saliente­se que, para se constituir o crédito tributário, a autoridade  fiscal  realiza uma série de atos unilaterais para verificar se há ou não o efetivo cumprimento  das obrigações tributárias por parte do contribuinte.   Destarte,  diante  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  e  apresentados  pela  própria  Recorrente,  fora  atestada  a  irregularidade  da  escrituração  contábil  da  empresa,  sendo  que,  atestada  tal  situação,  simplesmente  tornaram­se  desnecessárias  solicitações  de  novos esclarecimentos.  Porém,  é  salutar  destacar  que  eventuais  novos  documentos  ou  esclarecimentos poderiam ter sido apresentados pela Recorrente na impugnação ou até mesmo  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  no  recurso  voluntário.  Entretanto,  ao  contrário,  verificou­se  apenas  a  juntada  de  um  recurso  genérico,  vazado  de  consistência,  o  que  faz  não  assistir  razão  à  Recorrente  diante  da  oportunidade não aproveitada de comprovar a inocência que declara.  Assim, diante da irregularidade da documentação apresentada originalmente  pela  empresa  (a  qual  não  foi  contraditada  por  provas  posteriores,  reitere­se),  não  houve  alternativa  à  autoridade  senão  a  realização  da  aferição  da  base  de  cálculo  por  presunção.  E,  nesse  sentido,  cumpre  mencionar  que  a  legislação  possibilita  que  a  Autoridade  assim  atue  quando a documentação apresentada pelo contribuinte não merecer fé1.  Por fim, no tocante a alegação de confisco na aplicação da multa em apreço,  impende ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente  para  decidir  sobre  tal  questão,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  de  seu  Regulamento Interno.  Assim,  considerando  que  houve  a  adequada  demonstração  dos  fatos  que  ensejaram  a  presente  autuação,  e  que  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  elemento  fático­ probatório para demonstrar que ocorreu alguma incorreção no procedimento fiscal, limitando­ se a arguir de modo genérico a nulidade da autuação, não merece provimento o recurso.  Muito  embora  essa  questão  não  tenha  sido  levantada  pelo  sujeito  passivo,  constata­se, pelo quadro comparativo apresentado às fls. 12/13, que foi aplicada em parte das  competências a penalidade prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, multa de ofício de 75%, e em  outras as penalidades  trazidas pelos arts. 32, § 5º e 35 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração  promovida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contudo, o cálculo da multa realizado pelo fiscal está totalmente equivocado,  haja vista que utiliza como parâmetro não só a penalidade por descumprimento de obrigação  principal, como também a penalidade por descumprimento de obrigação acessória para aferir  qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19912, passou a ser regulamentada pelo art. 44,                                                              1 Lei 8.212/91, Art. 33. [...] § 3o  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida. § 4o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  2“Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000743/2009­54  Acórdão n.º 2402­004.038  S2­C4T2  Fl. 5          7 da  Lei  nº  9.430/963,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  autuação.  Quanto ao descumprimento de obrigação acessória, na sistemática anterior, a  infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a multa correspondente  a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto calculado em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  conforme  o  extinto  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/19914.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  12/13),  que  a  autoridade  tributária  equivocou­se em suas premissas,  adotando como valor que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória (o  que denominou de “Anterior” e “AIOA68”), e como valor que seria devido após o advento  da MP apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, contrapondo o cálculo  feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art. 32­A desta mesma lei,  vez  que  ambos  versam  sobre  como  proceder  nas  suas  respectivas  épocas  nos  casos  de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento de obrigações acessórias para fins de comparação com uma multa devida pelo  não recolhimento do tributo, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  A  incorreta  forma de comparação de multas  aplicadas pela  fiscalização nos  presentes  autos  acarretou  na  aplicação  da  penalidade  anterior  para  o  descumprimento  da  obrigação acessória, e não na nova penalidade trazida pela MP nº 449/2008.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  é  mister  que  a  multa  aplicada  nas  competências mencionadas pelo fiscal como “Anterior” na coluna “Multa Benéfica”, constante  da tabela de fls. 13, seja recalculada, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao                                                              3“Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”  4“§ 5º A apresentação do documento  com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  contribuinte, que provavelmente será a penalidade atualmente prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212/91.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 497DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
5634306 #
Numero do processo: 10480.731234/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando a competência para julgamento é da Primeira Seção do CARF, em face de que a exigência está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. No caso, a autuada, ao longo de todo o ano de 2008, informou a menor, na DCTF, na DIPJ e no Dacon, valores de suas receitas em montantes inferiores aos efetivamente encontrados pela fiscalização a partir da análise da escrituração contábil e fiscal. Aplicação do inciso IV, do art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf. Recurso Voluntário Não Conhecido. Competência da Primeira Seção.
Numero da decisão: 3401-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da competência do julgamento estar afeita à Primeira Seção, conforme o contido no inciso IV, do art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando a competência para julgamento é da Primeira Seção do CARF, em face de que a exigência está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. No caso, a autuada, ao longo de todo o ano de 2008, informou a menor, na DCTF, na DIPJ e no Dacon, valores de suas receitas em montantes inferiores aos efetivamente encontrados pela fiscalização a partir da análise da escrituração contábil e fiscal. Aplicação do inciso IV, do art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf. Recurso Voluntário Não Conhecido. Competência da Primeira Seção.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.731234/2011-61

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-001.981

nome_arquivo_s : Decisao_10480731234201161.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10480731234201161_5382580.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da competência do julgamento estar afeita à Primeira Seção, conforme o contido no inciso IV, do art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 5634306

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032004870144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 284          1 283  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.731234/2011­61  Recurso nº  10.480.731234201161   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS E PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­OMISSÃO ­  PROVA  EMPRESTADA ­ MULTA AGRAVADA  Recorrente  MARINALVA MARGARIDA DA SILVA ANDRADE ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  quando  a  competência  para  julgamento é da Primeira Seção do CARF, em face de que a exigência está  lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação pertinente à  tributação do  IRPJ. No caso, a autuada, ao  longo de  todo  o  ano  de  2008,  informou  a  menor,  na  DCTF,  na  DIPJ  e  no  Dacon,  valores  de  suas  receitas  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  encontrados  pela  fiscalização  a  partir  da  análise  da  escrituração  contábil  e  fiscal. Aplicação do inciso IV, do art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno  do Carf.  Recurso Voluntário Não Conhecido. Competência da Primeira Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  em  face  da  competência  do  julgamento  estar  afeita  à  Primeira  Seção,  conforme o contido no inciso IV, do art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 34 /2 01 1- 61 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Trata o presente processo de dois  autos de  infração cientificados  ao  sujeito  passivo em 30/11/2011 para a exigência de crédito tributário [principal, juros de mora e multa  de oficio de 150%] de PIS/Pasep e da Cofins dos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro e dezembro de 2008, ininterruptamente.  De acordo  com as  considerações  constantes  do Termo de Encerramento  de  Ação Fiscal, a autuada, empresa optante do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e  atuando  no  ramo  do  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios  em  geral,  indicou  nas  respectivas DCTF débitos de ambas as contribuições em valor inferior ao efetivamente devido.  Para  assim  concluir,  a  fiscalização  identificou  na  escrituração  fiscal  [Livro  Reg. Apuração do  ICMS] e na escrituração contábil  [Livros Diário e Razão] que o montante  das  receitas  auferidas  pela  autuada  foram  devidamente  informados  à  Secretaria  de  Fazenda  Estadual no montante correto, o mesmo não se dando, entretanto, em relação às  informações  prestadas à Receita Federal do Brasil, especialmente no Dacon, na DIPJ e na DCTF.  Concluiu o Fisco que, de forma reiterada, isto é, para os doze meses do ano  de  2008,  a  autuada  informava  um montante  de  suas  receitas  para  o  Fisco  Estadual  e  outro  montante,  bem menor,  ao Fisco Federal. Assim, os  tributos devidos  a  título de  IRPJ, CSLL,  PIS/Pasep e Cofins não foram informados na sua totalidade e tampouco foram pagos.  Em  face  dessas  constatações,  aplicou  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  150% por considerar que os fatos se enquadram na figura da “sonegação fiscal” tipificada no  artigo 71,  inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, que, com esse procedimento, a autuada  teria deixado evidente a sua intenção de retardar o conhecimento do Fisco federal da ocorrência  do fato gerador das obrigações tributárias listadas acima.  Na  Impugnação,  preliminarmente,  a  autuada,  alegando  ter  aderido  ao  programa de parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, em relação aos débitos de  janeiro a novembro de 1998, requereu a “suspensão do processo na forma do disposto no art.  151, VI, do CTN” , e, em caso contrário que fosse admitida a impugnação.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Impugnante  suscitou  a  nulidade  do  procedimento sob o argumento de que sua defesa teria sido cerceada na medida em que o Fisco  teria  se  valido  de  provas  emprestadas  junto  ao  Fisco  estadual,  o  que  não  seria  admitido  consoante jurisprudência do Carf que colacionou.  Além  disso,  que  não  se  poderia  tomar  pura  e  simplesmente  os  valores  das  receitas  declarados  ao  Fisco  estadual  uma  vez  que  existem  operações  que  podem  em  não  implicar  em  valores  sujeitos  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins. Assim,  no  caso,  estaria  havendo  um  arbitramento  ilegal,  o  que  tornaria  o  presente  lançamento  num  “lançamento  defeituoso”.  Por  conta  disso,  se  faria  necessária  a  realização  de  perícia,  cujos  quesitos  estipulou, no sentido de se apurar quais as receitas tributáveis apresentadas ao Fisco federal e  ao Fisco estadual, e, dentro desse, quais as mercadorias objeto de devolução, de isenção ou de  antecipação tributária ou substituição tributária, dentre outras.  Aduziu  ainda  a  Impugnante  que  o  lançamento  não  teria  observado  o  posicionamento do STF quanto à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de  1998, de sorte que, por faturamento, somente devem ser consideradas as receitas de vendas e  de serviços.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.731234/2011­61  Acórdão n.º 3401­001.981  S3­C4T1  Fl. 285          3 Em  relação  à  multa  aplicada,  insurgiu­se  contra  o  percentual  de  150%  aplicado, colacionando ementas de acórdãos do Carf que entendeu lhe socorrer.  A  2a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife­PE  considerou  improcedentes  os  termos  da  impugnação  e  manteve  integralmente  o  lançamento em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados no Livro Razão e os declarados em DCTF devem ser lançadas de ofício  pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos  devidamente comprovados.  PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. A prova é emprestada quando  copiada  ou  traslada  de  um  processo  administrativo  para  outro.  A  utilização  dos  registros  contábeis,  fornecidos  e  elaborados  pelo  próprio  contribuinte,  para  o  levantamento da base de cálculo do tributo, não configura prova emprestada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A  prática  intencional  (dolosa)  e  reiterada  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  das  informações referentes ao fato gerador do tributo, com evidente intuito de esquivar­ se do pagamento da exação, caracteriza a sonegação e é condição suficiente para a  imputação da duplicação multa de ofício prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados no Livro Razão e os declarados em DCTF devem ser lançadas de ofício  pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos  devidamente comprovados.  PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. A prova é emprestada quando  copiada  ou  traslada  de  um  processo  administrativo  para  outro.  A  utilização  dos  registros  contábeis,  fornecidos  e  elaborados  pelo  próprio  contribuinte,  para  o  levantamento da base de cálculo do tributo, não configura prova emprestada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A  prática  intencional  (dolosa)  e  reiterada  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  das  informações referentes ao fato gerador do tributo, com evidente intuito de esquivar­ se do pagamento da exação, caracteriza a sonegação e é condição suficiente para a  imputação da duplicação multa de ofício prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 PARCELAMENTO. LEI Nº  11.941/2009. DÉBITOS. Poderão  ser  incluídos  nos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, os débitos vencidos  até 30 de novembro de 2010, que tenham sido declarados em DCTF até 30 de julho  de 2010.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente,  preliminarmente,  contestou  a  argumentação da DRJ quanto à questão do parcelamento dos débitos, sob o argumento de que a  exigência contida na Instrução Normativa nº 1.049, de 30/06/2010, ao condicionar a inclusão  dos  débitos  no  programa  de  parcelamento  à  entrega,  até  30/06/201,  de  DCTF  na  qual  os  mesmos  tenham sido  informados, estaria contrariando disposições contidas na Lei nº 11.941,  de 27/05/2009, especialmente aquelas do seu artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, incisos I, II, III e IV.  Assim,  insistiu  na  suspensão  do  processo  na  forma do  artigo  151, VI,  do Código Tributário  Nacional, em face dos débitos de janeiro a novembro de 2008.  Insistiu  ainda  na  realização  de  perícia,  bem  como  que  não  teria  sido  observado  pela  fiscalização  o  conceito  restrito  de  faturamento  dado  pelo  STF  em  face  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Em relação à  multa de oficio, repetiu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.731234/2011­61  Acórdão n.º 3401­001.981  S3­C4T1  Fl. 286          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  22/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  27/03/2012,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Prejudiciais de conhecimento do mérito  Nos itens “4” e “5” do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta que  foram  constituídos  lançamentos  também  para  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  da  PJ  e  da  CSLL.  De  pesquisa  que  efetuei  no  sistema  interno  do  CARF,  denominado  “e­ processo”,  constatei  a  existência  do  processo  administrativo  nº  10480.731229/2011­59,  contendo exatamente os dois autos de infração, do IRPJ e da CSLL, nos quais, verifica­se que  o Termo de Encerramento de Ação Fiscal é idêntico ao que consta do presente processo, que  versa sobre PIS/Pasep e Cofins.  Isto é, os “fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”  são  os mesmos  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do PIS/Pasep e da Cofins, o  que, na forma do art. 2º,  IV, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256, de 23/06/2009, com as alterações introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21/12/2010,  nos  obriga  a  declinar  a  competência  do  presente  julgamento para a Primeira Seção.  A  corroborar  esse  meu  entendimento,  informo  aos  meus  pares  que  o  montante das receitas mensais utilizado pela fiscalização para a apuração dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  e,  posteriormente  [diminuídos  dos  valores  informados  em  DCTF],  lançados,  quando  somados  ao  cabo  de  cada  trimestre,  correspondem  aos  mesmos  valores das receitas que serviram de base para o lançamento do IRPJ em cada um dos quatro  trimestres do ano de 2008.  Dito de outra forma, a motivação do  lançamento do PIS/Pasep e da Cofins,  isto  é,  a  informação  a  menor,  na  DCTF  e  no  Dacon,  dos  valores  das  receitas  efetivamente  escrituradas  na  contabilidade  e  nos  livros  fiscais,  é  a  mesma  que  ensejou  o  lançamento  do  IRPJ.  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  da  remessa do presente processo à Primeira Seção, devendo a Secretaria do CARF providenciar  urgentemente a apensação deste processo àquele de nº 10480.731229/2011­59.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0