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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7917774 #
Numero do processo: 10830.902987/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos processos em que o valor apresentado em Pedido de Ressarcimento não é integralmente reconhecido, resultando em glosa parcial do crédito com base em documentos fiscais e informações prestadas, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.809  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI            Recorrente  FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HIPÓTESES  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL.  Nos processos em que o valor apresentado em Pedido de Ressarcimento não  é integralmente reconhecido, resultando em glosa parcial do crédito com base  em  documentos  fiscais  e  informações  prestadas,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar  as  provas  necessárias  para  demonstrar  a  liquidez  do  valor  informado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 87 /2 01 0- 60 Fl. 415DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais  de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09­41.854 (e­ fls.  328­341),  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  por  maioria  de  votos,  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, mantendo:  i) a glosa de créditos referente à industrialização  por  encomenda,  ii)  o  saldo  credor  reconhecido  pela  DRF  de  Origem  e,  iii)  a  homologação  parcial das respectivas compensações.  O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEVIDA DOS AUTOS.  A manifestação de inconformidade que contradita com clareza e  suficiência  os  fatos  determinantes  do  indeferimento  parcial  do  direito creditório não dá lugar à nulidade do despacho decisório  em  razão  do  impedimento  de  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  DILIGÊNCIA.  A diligência  solicitada pelo manifestante deve  estar respaldada  por  indícios  ou  provas  que  pelo  menos,  por  amostragem,  provoquem dúvida  sobre  os  fatos  afirmados  pela  fiscalização  e  refutados na defesa. A ausência total provas, quando se espera  do  contribuinte  já  na  manifestação  de  inconformidade  esclarecimentos  objetivos,  fatos  provados,  não  ensejam  o  deferimento da diligência.  LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE IPI. COMPROVAÇÃO.  O ônus da prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo  do seu direito (art. 333 do Código de Processo Civil e art. 36 da  Lei nº 9.784, de 29/01/1999).  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10830.902987/2010­60  Acórdão n.º 3402­006.809  S3­C4T2  Fl. 416          3 SUSPENSÃO  DO  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. ESTORNO DOS CRÉDITOS.  A  saída  de  produto  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  executor da encomenda enseja o estorno dos créditos relativos a  MP,  PI  e  ME  empregados  na  execução  desse  produto,  independentemente  de  as  respectivas  aquisições  de  insumos  serem  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  executor  da  encomenda  (arts.  42,  inc.VII,  e  193,  inc.  I,  alínea  “b”,  do  RIPI/2002)  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI PER  nº 00036.82100.300408.1.1.010191, relativo ao saldo credor de IPI de R$551.305,55  do  2º  trimestre  de  2004,  calculado  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999.  Ao  ressarcimento  foram  atreladas  as  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionadas:    Os  PER/DCOMP  foram  retirados  do  processamento  eletrônico  para  análise  manual,  mediante  procedimento  fiscal.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  170/173,  relatou  auditor  fiscal,  encarregado  da  verificação  da  legitimidade  dos  créditos alegados pelo contribuinte, que:  Da análise dos elementos constitutivos dos créditos registrados em sua escrita  fiscal do IPI, bem como, considerando as respostas e informações prestadas de origem  e  apuração  dos  créditos  elaborados  pelo  contribuinte  e,  ainda,  do  que  constam  no  processo e correspondente PER/DCOMP transmitida pelo contribuinte,  identificados  nos  diversos  termos  fiscais  anteriormente  lavrados,  constatamos  que  o  requerente  cometeu  irregularidades  na  forma  de  apurar  o  valor  pleiteado.  Conseqüentemente,  houve aproveitamentos indevidos de créditos do IPI, acarretando majoração do valor  de crédito inicialmente pleiteado.  Diante disso, em face das inconsistências detectadas pelo fisco nas apurações  dos  valores  dos  créditos  do  trimestre  objeto  de  ressarcimento/compensações,  intimamos  o  contribuinte  a  apurar,  reconstituir  e  informar  os  valores  de  créditos  a  serem  glosados  por  falta  de  amparo  legal  de  seu  aproveitamento  (manutenção  e  Fl. 417DF CARF MF     4 utilização),  conforme exigidos nos diversos  termos  fiscais, principalmente,  naqueles  datados de 04/01/2011, 16/03/2011 e 15/07/2011. Portanto, sob a forma de glosas no  valor  total  de  R$387.944,69,  excluímos  dos  valores  de  créditos  do  IPI  que  compuseram originalmente o pedido. Vide documentos de fls. 111/116, 118/9, 130/2  e 139/159.  Em face do exposto, s.m.j., opinamos pela legitimidade do crédito incentivado  recalculado e, conseqüentemente, o ressarcimento parcial do que está sendo pleiteado,  razão pela qual propomos o reconhecimento à  interessada, do direito creditório para  com a Fazenda Nacional, no montante de R$227.182,25  (615.126,94 – 387.944,69),  relativo ao 2º trimestre de 2004.  Acompanhando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório de fls. 175/177, com o deferimento parcial do saldo credor trimestral de  R$  227.182,25  e  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas  a  ele  vinculadas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 247/260, para alegar:  1) a tempestividade da manifestação de inconformidade;  2)  a  preliminar  de  nulidade,  pela  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  argumentos que fundamentam o Despacho Decisório, o Termo de Verificação Fiscal  e glosa de crédito, causando prejuízo ao próprio direito de defesa;  3) que, diante do fato de a Fiscalização não haver explicado de forma clara e  precisa  no  despacho  decisório,  no  termo  de  verificação  fiscal  ou  mesmo  nos  documentos que compõem o processo de fiscalização, as razões que a levaram a crer  que o crédito de IPI relativo às industrializações por encomenda não seria válido ou  suficiente,  restou  tão  somente  à  Requerente muito  embora  não  lhe  caiba  produzir  prova  negativa  demonstrar  a  origem  desse  crédito  e  o  atendimento  dos  requisitos  legais que permitem a sua apuração, manutenção e utilização na compensação com  outros débitos fiscais federais;  4) que  a partir  do  exame dos  exatos  termos da  legislação podemos  listar da  seguinte forma os requisitos exigidos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e pela  Instrução Normativa  SRF  n°  33,  de  1999,  para  a manutenção  dos  créditos  de  IPI  apurados na entrada dos insumos e sua posterior fruição:  (1) crédito de IPI deve ser decorrente da aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem (insumos), a partir de 01.01.1999; e  (2) os insumos devem ser aplicados na industrialização de produto, cuja saída  esteja  isenta  ou  tributada  à  alíquota  zero  do  IPI.  Tais  produtos  devem  ter  sido  fabricados a partir de 01.01.1999.  Se esses são os  requisitos para o aproveitamento do crédito, não há motivos  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  uma  vez  que  a  Requerente  apresentou ao longo da fiscalização diversos esclarecimentos, além de uma listagem  com as notas  fiscais de entrada e a descrição dos  insumos adquiridos  (juntados ao  processo administrativo n° 10830.902987/201060), bem como disponibilizou todos  os documentos e registros contábeis para análise da D. Fiscalização.  5) que não são aplicáveis ao presente caso o disposto nos artigos 42, incisos  VI  e VII  e 193,  inciso  I,  alínea,  "b",  do Decreto n° 4.544/2002  (RIPI/2002,  então  vigente), os quais dispõem sobre a suspensão do IPI  e a anulação dos créditos em  saídas com suspensão do imposto;  6)  que,  de  acordo  com 193,  inciso  I,  alínea,  "b",  do Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/2002),  serão  anulados  os  créditos  decorrentes  de  saídas  de  produtos  do  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10830.902987/2010­60  Acórdão n.º 3402­006.809  S3­C4T2  Fl. 417          5 estabelecimento industrial com suspensão do imposto. Ao passo que, nos termos do  inciso  VII  do  artigo  42,  deverão  sair  com  suspensão  do  IPI  os  produtos  industrializados  por  encomenda  quando  o  estabelecimento  industrializador  não  utilizar insumos seus na industrialização, ou seja, quando a matéria­prima, produto  intermediário  e  o material  de  embalagem houverem  sido  fornecidos  integralmente  pelo encomendante;  7) que, conforme previsto nos artigos 42,  inciso VII,  e 193,  inciso  I,  alínea,  "b",  do  RIPI/2002,  também  não  há  motivo  para  a  anulação  dos  créditos  da  Requerente,  uma  vez  que  os  insumos  que  deram  origem  aos  créditos  foram  adquiridos  de  terceiros  pela  própria  Requerente  (estabelecimento  industrial)  em  operações  regularmente  tributadas. O único  insumo  recebido  pelo  estabelecimento  industrial foi o princípio ativo que é utilizado na fabricação dos defensivos agrícolas,  o qual sequer geraria crédito de IPI, pois está sujeito à alíquota zero desse imposto.  8) que, no que concerne à  suficiência dos valores do crédito em comento, a  Requerente  destaca  que  ela  não  foi  objeto  de  questionamento  ou  tratamento  específico  durante  o  processo  de  fiscalização  ou  mesmo  no  despacho  decisório/termo de verificação fiscal,  tendo a D. Fiscalização se  limitado a afirmar  que a Requerente cometeu irregularidades que não permitiriam a utilização de todo o  crédito  de  IPI  apurado  sem,  no  entanto,  explicar  de  forma  clara  quais  seriam  tais  irregularidades;  9)  que  se  eventualmente  se  considerasse  necessário,  fosse  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  verificar  especificamente  o  atendimento  aos  dois  requisitos listados no item (4) acima, bem como o fato de os insumos haverem sido  adquiridos  diretamente  pelo  estabelecimento  industrializador,  no  que  tange  aos  créditos  de  IPI  gerados  em  decorrências  das  industrializações  por  encomenda  efetuadas  pelo  estabelecimento  filial  de  Uberaba­MG,  de  forma  que  não  restem  quaisquer dúvidas sobre a validade do direito ao crédito, em respeito aos princípios  do contraditório, da ampla defesa e da verdade real dos fatos.  Por fim, o requerente protestou pelo direito de provar o alegado por todos os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sem  exceção  de  quaisquer,  inclusive  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  se  necessário for, conforme requerido no item (9) acima.  A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 17/01/2013, conforme  Aviso de Recebimento de fls. 343­344.  O Recurso Voluntário de  fls.  346­411  foi  interposto por meio de protocolo  físico em data de 18/02/2013, pelo qual a Contribuinte pede a reforma da decisão de primeira  instância para que:  i) Em  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  despacho  decisório  12008 (referente aos Processo Administrativos nºs 10830.902987/2010­60 e  10830.724434/2011­41, em razão da deficiência na sua fundamentação;  ii) No  mérito,  seja  reformado  o  acórdão  para  julgar  improcedente  o  despacho decisório 12008 e, consequentemente, seja reconhecido o direito ao  crédito de  IPI  objeto do PER nº 00036.82100.300408.1.1.010191 a que  faz  juz, bem como homologadas  integralmente as  compensações  efetuadas com  tal crédito, com o arquivamento do processo administrativo.  É o relatório.   Fl. 419DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da preliminar  2.1.  A  Recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  das  razões  que  invalidaram  os  créditos  de  IPI  apurados,  fazendo  simples remissão ao Termo de Verificação Fiscal para justificar a insuficiência do crédito fiscal  e sem explicar quais as irregularidades imputadas à Contribuinte.  Alega que:  i) A fiscalização apresentou apenas termos de intimação para o fornecimento  de documentos e esclarecimentos, o que não tem o condão de justificar a glosa dos  créditos,  sendo  a  autuação  lavrada  por  mera  presunção,  transferindo  o  ônus  da  prova ao contribuinte;  ii) Foi prejudicado o direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a  Recorrente não sabe ao  certo qual  teria  sido o  seu  suposto  erro que ocasionou a  glosa dos créditos de IPI, sendo obrigada a produzir prova negativa;  iii)  O  direito  de  defesa  igualmente  restou  prejudicado  em  razão  do  indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para verificação  das notas fiscais que comprovam as saídas com alíquota zero ao invés de suspensão  do imposto, resultando no cumprimento dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei  nº 9.779/1999 e a legitimidade do crédito e m discussão.    2.2.  Como  relatado,  o  presente  litígio  versa  sobre  o  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO DE IPI PER nº 00036.82100.300408.1.1.010191, relativo ao saldo credor  de IPI de R$ 551.305,55 do 2º trimestre de 2004, calculado com fulcro no artigo 11 da Lei nº  9.779,  de  19/01/1999.  Ao  ressarcimento  foram  atreladas  Declarações  de  Compensação  especificadas no relatório acima.    O Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 86 a 88 teve por motivação  a verificação da legitimidade e fruição dos créditos incentivados de IPI quanto aos períodos de  compreendidos entre o 2º Trimestre de 2004 ao 1º Trimestre de 2008, relativos ao Pedido de  Ressarcimento objeto de análise.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10830.902987/2010­60  Acórdão n.º 3402­006.809  S3­C4T2  Fl. 418          7 É possível constatar que a Contribuinte pediu prazo de prorrogação e,  após  Reintimação  Fiscal  de  fls.  90,  apresentou  manifestação  de  fls.  92  a  93  para  juntada  dos  seguintes documentos:  i) Relação de produtos Fabricados e alíquota de IPI;  ii) Relação dos Insumos aplicados;  iii)  Planilha  com  demonstrativo  com  os  valores  dos  Perdcomps  utilizados;  iv)  Informações  sobre  as  transações  com  revenda  de  insumos,  transferências  de  produtos  e  prestação  de  serviço  de  industrialização  por encomenda, realizadas no período de 2004 a 2008.  v) Cópia do livro de apuração de IPI com os Estornos;  vi) Relação com processos de IPI;  vii) Relação com os nomes dos Representantes Comerciais.  Com relação aos livros fiscais, registros de apuração de ICMS, DCTF, DIPJ,  DARF, Notas Fiscais de Entrada e Saídas referentes ao 2º Trimestre de 2004 ao 1º Trimestre de  2008, a Contribuinte apenas informou que tais documentos estavam disponíveis para checagem  diretamente na empresa.   Após vários pedidos de prorrogação de prazos e  reintimações fiscais,  foram  prestados os esclarecimentos de fls.137­139.   O Auditor Fiscal relatou em Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.  167 a 169 que após várias intimações restringiu a análise do direito creditório aos exames dos  livros fiscais e contábeis, notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, informações sobre  o processo de industrialização, respostas apresentadas pelo contribuinte e os dados constantes  dos Sistemas Informatizados da RFB.     2.3. No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  170­173 constata­se  a  seguinte  justificativa:  Os  créditos  que  geram  direito  ao  aproveitamento  previsto  na  legislação  acima  capitulada  são  os  provenientes  de  insumos  (matéria­prima  ­ MP, produto  intermediário ­ PI  e material  de  embalagem  ­  ME),  submetidas  à  tributação  do  imposto  com  diversas  alíquotas  superiores  a  zero,  pelas  entradas  de  aquisições feitas no mercado interno e no externo em que houve  destaque  do  IPI  devido,  utilizados  diretamente­  na  industrialização de seus produtos  tributados,  isentos e  inclusive  imunes  (destinado  ao  mercado  externo  ­  exportação),  devendo  observar os dispostos nos artigos 24, parágrafo único; 163; 164;  193; 195/6, dentre outros capitulados nos diversos termos fiscais  lavrados  no  andamento  da  fiscalização,  todos  do  RIPI/2002,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002.  Devido  às  diferenças de alíquotas a que  estavam sujeitos os  insumos  e os  Fl. 421DF CARF MF     8 produtos fabricados neste período de apuração e aos ocorridos  em períodos anteriores, o contribuinte apurou valores de saldos  credores  favoráveis em sua escrita  fiscal,  conforme registrados  em seus livros de registro de apuração do IPI  ­ RAIPI (modelo  08). E, ainda, esclarecemos que como os créditos em'questão são  incentivados  ­  beneplácito  fiscal,  é  conveniente  manifestar,  no  caso  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  (incentivo  fiscal),  que  sua'  interpretação  é  literal,  conforme  dispõe  o  artigo  111  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Nos  termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus  da  prova  incumbe ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  No  caso,  a  interessada  deve  demonstrar  e'provar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  direito  creditório  perante  a  Fazenda  Nacional,  atributos  necessários  para  reconhecimento  e  legitimação  dos  mesmos  pela  administração  tributária  (vide  artigos 49, 111, 170 e 176 do CTN ­ Lei n° 5.172/66).          (...)  Nos  trabalhos  de  verificação  fiscal  levado  a  efeito,  lavramos  diversos  Termos  Fiscais  nos  quais  solicitamos  ao  contribuinte,  inclusive,  reiterando­os  várias  vezes,  a  apresentação  da  documentação pertinente à  origem  e apuração dos  créditos  em  questão  e  nos  restringimos  aos  tópicos  neles  contidos,  quando  procedemos  aos  exames  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  notas  fiscais de entradas e saídas de mercadorias, informações sobre o  processo  de  industrialização,  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  e,  também,  levamos  em  consideração  e  foram  objeto  de  cotejamento  e  compatibilização  os  dados  e  as  informações  colhidas  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB.  Porém,  cinge  mencionar,  em  face  da  grande  quantidade  de  material  que  constitui  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  em  pauta,  os  trabalhos  foram  desenvolvidos  pelo  método  da  amostragem  e  checagem  aleatória  dos  dados  e  informações  obtidas.  Ressalte­se  que  o  critério adotado não  exime o  contribuinte  de  qualquer  responsabilidade,  ficando  inclusive,  resguardado  ao  fisco, se necessário e no interesse da Fazenda Nacional, o direito  de  proceder  novas  verificações  fiscais  sobre  o  assunto  aqui  tratado.   Da análise dos  elementos constitutivos dos  créditos  registrados  em  sua  escrita  fiscal  do  IPI,  bem  como,  considerando  as  respostas  e  informações  prestadas  de  origem  e  apuração  dos  créditos  elaborados pelo  contribuinte  e,  ainda, do que  constam  no  processo  e  correspondente  PER/DCOMP  transmitida  pelo  contribuinte,  identificados  nos  diversos  termos  fiscais  anteriormente  lavrados,  constatamos que o  requerente  cometeu  irregularidades  na  forma  de  apurar  o  valor  pleiteado.  Conseqüentemente, houve aproveitamentos indevidos de créditos  do IPI, acarretando majoração do valor de crédito inicialmente  pleiteado.   Diante  disso,  em  face  das  inconsistências  detectadas pelo  fisco  nas  apurações  dos  valores  dos  créditos  do  trimestre  objeto  de  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10830.902987/2010­60  Acórdão n.º 3402­006.809  S3­C4T2  Fl. 419          9 ressarcimento/compensações,  intimamos  o  contribuinte  a  apurar,  reconstituir  e  informar  os  valores  de  créditos  a  serem  glosados  por  falta  de  amparo  legal  de  seu  aproveitamento  (manutenção  e  utilização),  conforme  exigidos  nos  diversos  termos fiscais, principalmente, naqueles datados de 04/01/2011,  16/03/2011  e  15/07/2011.  Portanto,  sob  a  forma  de  glosas  no  valor total de R$ 387.944,69, excluímos dos valores de créditos  do  IPI  que1  compuseram  originalmente  o  pedido.  Vide  documentos de fls. 111/16, 118/9, 130/2 e 139/159.  Em  face  do  exposto,  s.m.j.,  opinamos  pela  legitimidade  do  crédito  incentivado  recalculado  e,  conseqüentemente,  o  ressarcimento  parcial  do  que  está  sendo  pleiteado,  razão  pela  qual  propomos  o  reconhecimento  à  interessada  do  direito  creditório  para  com  a  Fazenda  Nacional,  no  montante  de R$  227.182,25 (615.126,94 ­ 387.944,69), relativo ao 2º trimestre de  2004.  Nesta  oportunidade  relatamos  que  o  estabelecimento  industrial  requerente do pedido de ressarcimento do IPI é reincidente nas  mesmas irregularidades e forma de calcular e apurar créditos do  IPI  a  ressarcir,  majorando  seus  valores,  em  desobediência  ao  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  em  vigência  à  época  dos  pedidos,  conforme  depreende  do  teor  do  Termo de Encerramento de Ação Fiscal da fiscalização levada a  efeito  em  cumprimento  ao  determinado  no  MPF  n°  0610500/00057/2005,  que  envolviam  os  períodos  de  apurações  compreendidos entre o 1º trim/1999 ao 1º trim/2004.  Da  análise  dos  autos,  constatei  que  não  cabe  o  argumento  de  que  a  Contribuinte foi restringida em seu direito à ampla defesa e contraditório por impossibilidade  de acesso aos fundamentos utilizados pelo Auditor Fiscal para embasar o Auto de Infração.   Como bem ponderado pelo Ilustre Julgador a quo, a análise sobre os créditos  escriturados  pelo  contribuinte  foi  demonstrada  em  detalhamento  preciso  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  indicação  das  páginas  dos  autos  relativas  aos  fatos  que  foram  determinantes para  a  conclusão,  inclusive os  termos de  intimação e  as  indicações das  glosas  efetuadas, minuciosamente descritas e com valores especificados em demonstrativo.    2.4. Ademais, igualmente não se configura o cerceamento de defesa invocado  pela Contribuinte,  uma vez  que  não  se  enquadra  nos  casos  previstos  nos  artigos  10  e 59  do  Decreto nº 70.235/72, que assim estabelecem:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 423DF CARF MF     10 IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    2.5. Por sua vez, igualmente deve ser afastados o argumento da defesa quanto  à  produção  de  prova  negativa,  pois  a  legitimidade  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é ônus  da  Contribuinte Solicitante,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  373,  inciso  I  do Código  de Processo  Civil (artigo 333, Inciso I do CPC/1973), que atribui o ônus da prova ao Autor, uma vez tratar  sobre o fato constitutivo de seu direito.   2.6.  Diante  da  ausência  de  nulidade  formal  e/ou  material  que  incida  nas  previsões dos dispositivos legais acima citados, afasto a preliminar invocada em defesa.    3. Do mérito  Da  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  n°  00036.82100.300408.1.1.01­0191,  é  possível  concluir  o  seguinte  embasamento  legal  sobre  o  pedido:  ­ Artigo 11 da Lei n° 9.779/1999;  ­ Regulamentação pelo  artigo 195 do RIPI/2002,  aprovado pelo Decreto n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002;  ­ Normatização pela Instrução Normativa SRF n° 33/1999;  ­ Formalização pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996 e suas alterações,  Portaria MF n° 322/1980, bem como pelos artigos 16, 17 e 19 da  Instrução  Normativa SRF n° 460/2004, artigos 16, 17 e 19 da Instrução Normativa nº  600/2005 e alterações contidas nas Instruções Normativas RFB n° 728/2007  e 900/2008.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10830.902987/2010­60  Acórdão n.º 3402­006.809  S3­C4T2  Fl. 420          11 As razões recursais de mérito se restringem à afirmação de cumprimento de  todos  os  requisitos  exigidos  para  validade  do  crédito  de  IPI  a  partir  de  01/01/1999,  com  incidência do artigo 11 da lei nº 9.799/99 e Instrução Normativa SRF nº 33/1999, bem como  utilização de matérias­primas e materiais de embalagens na industrialização por encomenda, e  inaplicabilidade do artigo 42, inciso VII e artigo 193, inciso I, alínea "b" do RIPI/2002.  Não  obstante  as  alegações  da  defesa,  observo  que  o  direito  ao  crédito  incentivado  não  foi  negado  à  Contribuinte.  Ao  contrário,  restou  de  forma  inequívoca  demonstrado em Termo de Verificação Fiscal o reconhecimento de tais créditos, com apuração  dos respectivos valores favoráveis em escrita fiscal.   Conforme excerto do TVF reproduzido acima, foi reconhecido parcialmente  o valor de R$ 227.182,25  (duzentos  e vinte  e  sete mil,  cento  e oitenta  e dois  reais  e vinte  e  cinco  centavos),  com  a  glosa  do  saldo  de  R$  387.944,69  (trezentos  e  oitenta  e  sete  mil,  novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em razão de irregularidades  detectadas  em  reconstituição  após  exames  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  informações  e  respostas  apresentadas  pela  Contribuinte  e  cotejamento com dados e informações constantes dos Sistemas Informatizados da RFB.  Igualmente não há que se falar em produção de prova negativa, uma vez que  caberia à Recorrente comprovar a origem e liquidez do valor glosado.  Como  já mencionado neste voto  em análise  à preliminar,  aplica­se o  artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao Autor, uma vez tratar  sobre o fato constitutivo de seu direito.   Considerando que a Contribuinte não trouxe qualquer elemento novo passível  de afastar a análise procedida pela equipe de fiscalização e demonstrada em TVF, entendo que  não  há  razão  para  conceder  o  pedido  de  diligência  e  as  razões  de  defesa  apresentadas  em  Recurso Voluntário.   Neste  sentido, cito o Acórdão nº 9303­007.218, proferido pela 3ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 20/04/2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    Por tais razões, deve ser mantida a decisão recorrida.    Fl. 425DF CARF MF     12       3. Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                            Fl. 426DF CARF MF

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7960752 #
Numero do processo: 15374.900166/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo 150, § 4° do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1401-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-25T16:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-25T16:30:01Z; Last-Modified: 2019-09-25T16:30:01Z; dcterms:modified: 2019-09-25T16:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-25T16:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-25T16:30:01Z; meta:save-date: 2019-09-25T16:30:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-25T16:30:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-25T16:30:01Z; created: 2019-09-25T16:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-25T16:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-25T16:30:01Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.900166/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.682 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo 150, § 4° do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72 a 77) interposto contra o Acórdão nº 12- 29.153, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 67 a 69), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 01 66 /2 00 8- 12 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900166/2008-12 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo 150, § 4° do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo do PERDCOMP de número final 3320 de fls. 02/06, apresentado em 28/11/2003, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 22.262,96, relativo ao exercicio de 2002 (fls. 06). Foi proferido o Despacho Decisório de fls. 08, 0 qual não homologou a compensação, sob o fundamento de que na DIPJ correspondente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001 não havia apuração de crédito correspondente. Consequentemente, foi promovida a cobrança do débito arrolado na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). Devidamente cientificada (fls. 07), em 18/03/2008, a interessada apresentou, em 15/04/2008 manifestação de inconformidade (fls. 10), alegando que a DIPJ 2002, ano- calendário de 2001, foi retificada em 10/10/2007, demonstrando, na página 11, o saldo negativo de IRPJ no valor histórico de R$ 22.262,96, embasando a PER/DCOMP em questão." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que teria retificado a DIPJ e asseverando o seu direito creditório. É o relatório. Voto Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900166/2008-12 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente da parcela de IRPJ referente a estimativa de Outubro/2003 com saldo negativo de 2002. A compensação não foi homologada em decorrência de tal crédito não constar da DIPJ do respectivo período. A Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade DIPJ retificadora fazendo constar o crédito, contudo, a DRJ de piso não aceitou tal documento como prova do direito creditório face a sua intempestividade. Nesta instância recursal a Recorrente argui a validade da retificação de sua DIPJ, mesmo após 5 anos do período correspondente, e apresenta “Informe de Rendimentos Financeiros” de fls. 123 onde consta parcelas de IRRF sobre receitas obtidas em operações com Renda Fixa. Primeiramente, não assiste razão à Recorrente quanto a validade da retificação extemporânea da DIPJ como prova cabal de seu direito. Ainda que este julgador entenda que, no presente caso, o prazo para retificação da DIPJ tenha se encerrado no mesmo prazo que dispõe o Fisco para revisão dos registros e lançamentos, e, portanto, a DIPJ extemporaneamente retificada não possui condão de configurar prova por si só, dependendo de outros elementos que a corroborem, tal discussão não se faz necessária para o deslinde da demanda quanto a este ponto. Independente da aceitação da DIPJ retificada ou não, ou da força probatória que lhe seja atribuída, a decisão da DRJ de origem está em linha com a Súmula nº 92 deste CARF, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Por força deste enunciado, de observância obrigatória a este Colegiado, não pode apenas a DIPJ ser instrumento bastante para fundamentar o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Deve esta comprovar o saldo negativo obtido por meio dos demais documentos contábeis e fiscais apropriados. Assim, eventual erro no preenchimento da DIPJ não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900166/2008-12 Ocorre que a Contribuinte não comprova o seu direito. Limitou-se a alegar o quanto narrado e apresentar cópia da DIPJ retificada e um Informe de Rendimentos Financeiros onde, supostamente, estaria consignada as retenções na fonte que originariam o crédito. Ora, apenas este Informe de Rendimentos não é suficiente, ainda que o valor das retenções na fonte coincidam com o valor do saldo negativo que alega ter apurado. Ainda que este documento demonstre a realização de retenções na fonte, não há outros elementos que assegurem que os demais valores referentes a apuração do período estão corretos e realmente resultaram em saldo negativo. Desta feita, sem que reste atestada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.000588/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos.
Numero da decisão: 2202-005.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 09-35.969, proferido pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 05 88 /2 01 0- 74 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000588/2010-74 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O presente Auto de Infração foi consolidado e lavrado em 6/4//2010, sob n°37.276.220- 4, para o período 12/2008 a 12/2009, no valor de R$43.072,30, constando, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 24 a 26, o seguinte: INTRODUÇÃO ... 2 — A empresa apresentou as Guia de Recolhimento cio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social — GF1P, nas competências 07/2007 a 12/2010, como OPTANTE do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A empresa foi excluida do Simples – COMPROT 11070.000435/2010-27, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 009, de 29 de março de 2010. com efeitos retroativos a 1 o de julho de 2007. 3 - Este Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários acerca do Auto de Infração — AI acima. Estão aqui lançadas as contribuições destinadas à Outras Entidades e Fundos – Terceiros, referentes a:  contribuição da empresa para terceiros (salário-educação, SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA), na alíquota de 5,8%, sobre o salário de contribuição. FATOS GERADORES 4 — Constituiu o fato gerador destas contribuições o salário de contribuição dos segurados empregados (levantamento E2). 5 - Os valores lançados podem ser verificados no Relatório de Lançamentos -RL e Discriminativo do Débito - DD, ambos em anexo. Foi utilizado o seguinte código de levantamento: E2 - EXCLUSÃO DO SIMPLES APÓS 11/2008, incidentes sobre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP 's. ... A ciência do lançamento se deu em 8/4/2010, conforme folha 1. O sujeito passivo apresentou impugnação (folhas 17 a 24) em 10/5/2010 onde alega, em síntese, que o presente processo deve ter suspensa a exigibilidade visto que “é decorrente da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)", devidamente impugnada, até que seja julgada. O processo veio à essa DRJ por força do disposto na Portaria Sutrí 2.132/2010. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/JFA. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 SIMPLES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000588/2010-74 A manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples não tem o condão de suspender o regular processamento de lançamento decorrente, por falta de previsão legal. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, cientificado o sujeito passivo em 11/08/2011 (efls. 37), ensejando a interposição de recurso voluntário em 30/08/2011 (efls. 39/46), repisando os termos da impugnação, em apertada síntese: - não há razão para desconstituir a empresa do Simples Nacional, e ainda de modo retroativo, com consequências imensuráveis à empresa com este ato; - ato de exclusão do Simples Nacional não apresenta requisitos à sua revogação, mas sim uma anulação ou uma derrogação deste, uma vez que os efeitos retroativos demonstram- se os mais gravosos ao Recorrente, não respeitando os princípios da proporcionalidade; - frise-se que, a empresa Interessada está discutindo em sede recursal junto ao Conselho de Contribuintes, se durante o período de 01/07/2007 a 31/12/2010, está se enquadrava ou não como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. - deste modo, conclui-se que, a empresa não tem como pagar as diferenças das Guias Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, de Optante pelo Simples para Lucro Presumido, pois ainda não foi julgado o Recurso que a excluiu do Simples nesse período; - suspensão do presente processo; - seja anulado o Acórdão da DRJ. Em 15 de maio de 2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (efls. 52/58) resolveu converter o presente processo em diligência “para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº 11070.000435/2010-27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo-tributário.” Em 17/02/2016, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (efls. 59/66) resolveu converter o presente processo em diligência “com fundamento no art. 6 o § 5 o , Anexo II do RICARF, para DETERMINAR QUE a Secretaria da 2 a Câmara da 2 a Seção do CARF PROCEDA À VINCULAÇÃO DOS AUTOS de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo admmistrativo n° 11070.000435/2010-27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito da 1 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Em 12 de abril 2018 (efls. 68/76), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, tendo concluído que a empresa foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional no Processo Administrativo-Fiscal n. 11070.000435/2010-27. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000588/2010-74 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das Preliminares Da Nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente requer a nulidade do acórdão da DRJ/JFA de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Não se vislumbra qualquer mácula na decisão de piso, que enseje a declaração de nulidade, visto que além da observância da norma processual específica, Decreto n° 70.235, de 1972, também atendem às normas dispostas nos arts. 2 o e 50, da Lei n° 9.784, de 1999. Da Exclusão da Empresa do Simples Nacional Analisando a tese de defesa da Recorrente, constata-se que ela se restringe a questionar sua exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos, com consequências imensuráveis à empresa com este ato. No que se refere ao Processo Administrativo-Fiscal n. 11070.000435/2010-27, já foi decidido em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 12 de abril de 2018, tendo concluído que a Recorrente foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional (efls. 68/76), sendo que a 1ª Seção de Julgamento do CARF é que possui a devida competência para o julgamento de processo de exclusão do SIMPLES Nacional, segundo o art. 2º, inciso V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF. Portanto, esta decisão não fará nenhuma análise quanto à exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, primeiro, por não ter competência, segundo, porque a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a qual é competente, já decidiu que Recorrente foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional. Ex positis, rejeito a preliminar de suspender o presente Processo-Administrativo Tributário ora em questão até o deslinde dos processos administrativos n. 11070.000435/2010- 27, suscitada pela Recorrente. Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000588/2010-74 Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.002095/2005-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 20 95 /2 00 5- 31 Fl. 720DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.002095/2005-31 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3202-001.015 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de compensar, com outros tributos administrados pela Receita Federal, o saldo acumulado de crédito presumido de PIS/COFINS relativo às exportações, defendendo a aplicação retroativa do art. 56-A, §1º, inciso I, da Lei n.º 12.350/2010, que permite a compensação do crédito presumido apurado a partir do ano- calendário 2006 com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3102-002.231 e 3102- 002.232. O recurso especial foi admitido por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Fl. 721DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.002095/2005-31 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.289, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10845.001239/2005-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.289): “Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, trata-se a lide da possibilidade do credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. A matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido submetida à deliberação por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que prevaleceu o entendimento pela impossibilidade de compensação do crédito presumido do PIS e da COFINS, previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, com outros tributos administrados pela Receita Federal, ou ser objeto do pedido de compensação. As razões de decidir foram consignadas em voto da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, designado no Acórdão n.º 9303-008.258, de 20 de março de 2019, in verbis: [...] O fundamento dos pedidos de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos formulados pela Recorrida é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e Fl. 722DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.002095/2005-31 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Também não pode prosperar o fundamento de que a compensação pleiteada poderia ser deferida em razão da exceção contida no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata-se de dispositivos introduzidos pelas MP 552 e 556 de 2011, portanto, em momento posterior aos fatos analisados no presente processo. Inclusive tais alterações não foram convertidas em lei, ficando sem Fl. 723DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.002095/2005-31 efeito as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados com base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. Em segundo lugar, os parágrafos §8º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não ampliaram as possibilidades de compensação previstas nas normas de regência. Tratam-se apenas de permissão para as empresas exportadoras utilizarem tal crédito para pagamento de PIS e COFINS não cumulativos devidos, ainda que não sofressem a incidência das contribuições. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. [...] Com base nesses fundamentos, há de ser negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 724DF CARF MF

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7942666 #
Numero do processo: 11075.000736/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T18:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T18:55:23Z; Last-Modified: 2019-10-09T18:55:23Z; dcterms:modified: 2019-10-09T18:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T18:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T18:55:23Z; meta:save-date: 2019-10-09T18:55:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T18:55:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T18:55:23Z; created: 2019-10-09T18:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-09T18:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T18:55:23Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.000736/2009-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.472 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente NATESUL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de julgamento do processo principal n.º 11075.000736/2009-77 e do processo apensado n.º 11075.000727.2009-86, nos quais a empresa contribuinte fez pedidos de ressarcimentos de R$ 32.683,32 e de 5.091,82, respectivamente. Alega que os créditos decorrem de saldo credor da COFINS apurado no 2° trimestre de 2006. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (tolhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 36 /2 00 9- 77 Fl. 559DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000736/2009-77 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: Para avaliarmos a procedencia da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou cm não tributação do montante dc R$ 1.600.359,09, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas conforme relação constante às folhas 29 a 31 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. 8. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, do montante da receita escriturada, o valor de R$ 571.819,30, conforme será demonstrado adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 - ARROZ QUEBRADO. 9. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo Io , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PISIPASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 c 1106.20 da TIPI; 10. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 1. Em função da inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da COFINS no período ora analisado. Vide relação constante às folhas 28 a 30 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. Fl. 560DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000736/2009-77 Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a apresentar débito no trimestre no montante de R$ 4.154,32. Tal débito está sendo compensado com o crédito apurado no processo 11075.000717-2009 - COFINS. CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 13. Pelos motivos expostos os presentes pedidos de ressarcimentos devem ser integralmente indeferidos. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 479.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 480/485), alegando, que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Fl. 561DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000736/2009-77 Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fuzendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.677 com a seguinte ementa: Fl. 562DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000736/2009-77 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007(sic) DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007(sic) JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007(sic) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível o u impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressaltou ainda que o débito constante neste processo foi indevidamente abatido no crédito deferido no processo administrativo n° 11075.000717/2009- 41. Em face da inobservância da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, tal abatimento foi considerado indevido, restabelecendo o débito resultante da análise do presente processo. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Fl. 563DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000736/2009-77 A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) Fl. 564DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000736/2009-77 com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 565DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000736/2009-77 Fl. 566DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001448/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO REGIMENTO INTERNO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma, ex vi do previsto no caput do art. 65 do RICARF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO. A apresentação de pedido de desistência de recurso voluntário, na forma exigida pela Lei n.º 11.941/09, em data anterior ao julgamento, cujo conhecimento não havia sido anteriormente oportunizado à turma julgadora, põe fim à pretensão recursal, sendo nulo o acórdão proferido posteriormente a tal fato. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.360
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n. 2101-001.044, proferido em 13/04/2011, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001448/2003­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­01.360  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Interessado  JOSÉ GENEROSO LENZA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  65  DO  REGIMENTO INTERNO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  ex  vi  do  previsto no caput do art. 65 do RICARF.  PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO  FORMULADO ANTES DO  JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO.  A  apresentação  de  pedido  de  desistência  de  recurso  voluntário,  na  forma  exigida  pela  Lei  n.º  11.941/09,  em  data  anterior  ao  julgamento,  cujo  conhecimento não havia sido anteriormente oportunizado à turma julgadora,  põe fim à pretensão recursal, sendo nulo o acórdão proferido posteriormente  a tal fato.  Embargos acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  n.  2101­001.044,  proferido  em  13/04/2011, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente     Fl. 423DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08536.XD67. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­01.360  S2­C1T1  Fl. 2          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos  contra  o  Acórdão  CARF  2101­001­044,  que  declarou  de  ofício  a  decadência do crédito tributário, em julgamento realizado no dia 13 de abril de 2011.  De  acordo  com  o  Embargante,  em  31/03/2011,  o  Interessado  postou  requerimento  de  desistência  do  recurso  voluntário,  com o  propósito  de  incluir  os  débitos  no  parcelamento da Lei 11.941, de 2009. Tal correspondência só veio a ser juntada aos autos após  o  julgamento  acima  mencionado,  não  tendo,  portanto,  sido  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado. Interpôs, portanto, o presente recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço.   Nesse sentido, compulsando­se os autos do presente processo administrativo,  verifica­se que houve a desistência do recurso voluntário interposto em data anterior à prolação  do acórdão ora embargado, conforme abaixo descrito:  ­  em  26  de  abril  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberaba (MG) enviou a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o Memorando DRF­ UBB­CAC n°  051/2011,  encaminhando  pedido  de  desistência  total  das  impugnações  ou  dos  recursos  interpostos  nos  autos  dos  processos  administrativos  19515.001448/2003­20  e  19515.002068/2003­11, instaurados em face de José Generoso Lenza;  Fl. 424DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08536.XD67. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­01.360  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­ a desistência referida no item anterior se deu em 31 de março de 2011;  ­ o recebimento do Memorando DRF­UBB­CAC n° 051/2011 pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ocorreu em 29 de abril de 2011.  Portanto, em que pese à desistência do recurso, por parte do contribuinte, ter  ocorrido  anteriormente  à  data  de  seu  julgamento,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais não tinha ciência do referido fato, razão pela qual  foi realizado o julgamento naquela  oportunidade.  Registre­se  que,  embora  a  decisão  tenha  sido  favorável  ao  contribuinte,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado,  tal  efeito  já  não  lhe  aproveita,  por  força do art. 78, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e alterações posteriores, a seguir  reproduzido:  “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §  1°  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.”  Saliente­se  que  tal  desistência  é  requisito  para  adesão  ao  parcelamento  instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, conforme disposto em seu art. 5º, a seguir transcrito:  “Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o  sujeito passivo  à  aceitação plena  e  irretratável de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta Lei. “  É  também  necessário  esclarecer  que  os  efeitos  da  desistência  se  operam  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  se  manifesta  nesse  sentido,  em  petição  dirigida  ao  Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolizada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  13,  §  3º,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009:  “Art. 13. Para aproveitar as condições de que  trata esta Portaria,  em relação  aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  Fl. 425DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08536.XD67. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001448/2003­20  Acórdão n.º 2101­01.360  S2­C1T1  Fl. 4          4 administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.  (Redação  dada  pela  Portaria  PGFN/RFB  nº  11,  de  11  de  novembro  de  2009)  ...  §  3º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada mediante petição dirigida  ao Delegado da Receita Federal  de  Julgamento  ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, no prazo previsto no caput, na forma do Anexo I.”  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  para  declarar a nulidade do Acórdão n.º 2101­001.044, proferido em 13/04/2011.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 426DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08536.XD67. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 17/11/2011 13:06:51. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 17/11/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2011 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 17/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.08536.XD67 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 628C5CF9505EA6337876DEC7284E82DB39F856DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.001448/2003-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.722813/2017-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da proposta da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Muller Nonato. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da proposta da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Muller Nonato. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora, até aquela fase processual: “Trata-se de Auto de Infração de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados em que a Autoridade Fiscal entendeu ter havido, por parte da autuada, descumprimento de condição para aquisição de produtos com suspensão do imposto. A autuação abrange os anos de 2013 a 2015. A autuada adquiriu insumos com suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Em resumo, alegou a Autoridade Fiscal: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 81 3/ 20 17 -7 2 Fl. 617DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 - a autuada não é estabelecimento industrial e, portanto, não possui direito a créditos de IPI. Assim, não tem também direito de adquirir insumos com suspensão do imposto. Portanto, o vendedor (indústria ou equiparado) deveria ter destacado o IPI nas notas fiscais para a VALE, sendo considerado custo para essa filial; - ainda que a adquirente se revestisse da condição de estabelecimento industrial, os produtos objeto da controvérsia (bolas de moinho, pneus e correias transportadoras), pela legislação de regência, não são aptos a gerar crédito de IPI por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, portanto, não poderia se fornecidos à autuada com suspensão do IPI. Por essas razões, entendeu ter havido descumprimento dos requisitos para a utilização da suspensão do IPI, o que acarretou o lançamento do IPI que deixou de ser pago pelo fornecedor dos insumos. Em sua Impugnação, a autuada afirma, em resumo, que: 1) a condição de estabelecimento industrial não está entre os requisitos para a utilização da suspensão (itens 3.1 e 3.2); 2) a atividade realizada pela Impugnante é industrial, já que o beneficiamento é a industrialização do minério tal como extraído da rocha para chegar em natureza física e química distintas, ideais para a sua a utilização. (item 3.3); 4) é nulo o lançamento porque não caberia à autoridade administrativa adotar estratégia de cobrança do tributo por intermédio de utilização de teses subsidiárias (item 3.4.1); 3) os bens adquiridos com suspensão do IPI possuem a natureza de produtos Intermediários (item 3.4.2 a 3.4.6); 5) há a necessidade de perícia para determinar a natureza de produto intermediário dos bens adquiridos (item 4). Com base nesses argumentos, solicita seja desconstituído o Auto de Infração objeto do presente litígio.” A 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por meio do Acórdão 09-68.024 (fls. 539 a 550), sessão de 21 de setembro de 2018, julgou improcedente a Impugnação, mantendo-se a exigência fiscal, nos termos do Auto de Infração. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DO IPI. AUSENCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, somente pode ser utilizada por estabelecimento industrial relativamente às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que possibilitariam, nos termos da legislação de regência, o direito ao crédito do imposto para o estabelecimento adquirente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 618DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Se as questões apresentadas para fundamentar o pedido de perícia já foram fartamente abordadas e consideradas no processo, é desnecessária a realização de perícia/diligência solicitada. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não acarreta nulidade o fato de a autoridade fiscal ter apontado mais de uma razão para a autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 30/10/2018 (fls. 568 a 614), com as seguintes alegações: (i) nulidade do auto de infração; (ii) integral atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 10.637/03 para a suspensão do IPI, haja vista que, para as empresas preponderantemente exportadoras, dispensa-se a comprovação de que sejam industriais ou equiparadas, ou que o produto seja tributado, evidenciado pelo objetivo do benefício fiscal: competitividade da mercadoria brasileira exportada; (iii) a qualificação da atividade da Recorrente como industrial; (iv) pedido de perícia técnica. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Admitido o Recurso Voluntário, considerava que o presente Recurso Voluntário estava apto para julgamento. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o alegado descumprimento, por parte da Recorrente, das condições para a suspensão do imposto (para empresas preponderantemente exportadoras), por não ser estabelecimento industrial ou equiparado, além de que os produtos comprados com a suspensão não seriam considerados matérias-primas nem produtos intermediários. Fl. 619DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 O colegiado entendeu ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, ponto em que fiquei vencido por entender pela desnecessidade da diligência para resolução do caso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Voto Vencedor Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada Na sessão de julgamento, entendi pela necessidade de converter o julgamento do recurso em diligência, no que fui acompanhada por outros membros do Colegiado, para esclarecimento em nível técnico quanto ao eventual enquadramento dos itens no conceito de produtos intermediários ou assemelhados nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010 nos seguintes termos: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST nº 65/79, transcrito abaixo, que é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do termo “produto intermediário” para fins da legislação do IPI: Parecer Normativo CST nº 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 1 - Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: Fl. 620DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) Fl. 621DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. [grifos e negritos não são do original] Uma das matérias discutidas no processo diz respeito ao eventual enquadramento como insumo dos itens adquiridos pela recorrente com suspensão do IPI, quais sejam, bolas de moinho, correias transportadoras e pneus. Nesse sentido, considerando o processo produtivo específico do estabelecimento autuado, importa saber se esses itens poderiam ser enquadrados como “produtos intermediários”. Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem intime a recorrente a, dentro de prazo razoável: a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico relativo ao processo produtivo do estabelecimento autuado, preferencialmente elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outros órgãos federais congêneres, com os seguintes quesitos: a.1) Descrever o processo produtivo específico do estabelecimento autuado e detalhar a sua relação com as bolas de moinho, as correias transportadoras e os pneus adquiridos; a.2) As bolas de moinho, as correias transportadoras e os pneus discutidos nos autos poderiam ser qualificados como "partes e peças de máquinas"? Fl. 622DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722813/2017-72 a.3) Para cada um desses itens, descreva como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil no processo produtivo do estabelecimento autuado, em especial, se o consumo do material é decorrente do contato direto com o produto em fabricação pelo estabelecimento autuado (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada material, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização no estabelecimento. b) Apresentar Laudo ou Parecer Pericial Contábil, preferencialmente, elaborado por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento, no qual seja demonstrado: b.1) as contas em que a recorrente registra os itens discutidos em sua contabilidade, em especial, se estão incluídos em contas do Ativo permanente; b.2) se esses registros da recorrente em seus livros respeitam as regras e os princípios geralmente aceitos em contabilidade (vide item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/79 1 ); e b.3) quais eram as regras e os princípios contábeis aplicáveis especificamente aos itens discutidos na época dos correspondententes registros. Após, solicita-se à Unidade de Origem a elaboração de Relatório Conclusivo considerando o processo produtivo específico do estabelecimento autuado, com a manifestação acerca do eventual enquadramento dos referidos itens no conceito de “produtos intermediários” segundo a legislação do IPI. E, por fim, depois da intimar a recorrente do resultado da diligência, concedendo- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 1 Parecer Normativo CST nº 65/79: (...) 10.4 Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "juris tantum" aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. (...) Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.001715/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PENSIONISTA. Comprovado, através de laudos oficiais, que o contribuinte é portadora de doença grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DO IRPF. Cabe a restituição do Imposto de Renda, independentemente de apresentação à época de declaração retificadora, pois o direito se sobrepõe à obrigação acessória. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório correspondente ao IRPF, exercício 2005 (cotas), efetivamente recolhidos.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13427.PVEO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ALICE GRECCHI ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  referente ao exercício 2005, em razão de moléstia grave especificada em lei.  A Recorrente no ano de 2005 postulou junto ao Instituto Nacional do Seguro  Social (INSS) a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em virtude de moléstia  que  foi  reconhecida  (CARCINOMA DE PELE – CID 10 C 44),  e o pedido  foi  deferido  em  16/09/2005,  ficando  a  contribuinte  isenta  do  aludido  imposto  sobre  o  benefício  a  partir  da  competência de 10/2005 (fl. 08)   Posteriormente,  em  outubro  de  2005  (fl.  02),  ingressou  com  pedido  de  restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física. No entanto, em pesquisa realizada na base  de dados da Receita Federal, foi verificado que a declaração original com saldo de imposto a  pagar  não  foi  retificada  pela  contribuinte,  pois  em  decorrência  da  vigência  da  Instrução  Normativa  nº  376,  de  23/12/2003  e  Instruções  Normativas  posteriores  relativas  à matéria,  o  pedido de restituição de IRPF, cód 0211, deve ser efetuado por meio de Pedido Eletrônico de  Restituição, gerado a partir de Programa PER/DCOMP e transmitido via internet.  Diante do despacho proferido pela DIORT/EQPEF em 17/04/2009 (fl. 21) foi  encaminhado  o  processo  à  EQCAC/DIORT/DERAT/RJ  para  informar  à  contribuinte  que  a  alteração de informações prestadas em declaração de ajuste deve ser efetuada mediante entrega  regular de  declaração  retificadora,  devendo  a  exclusão  de  rendimentos motivada  em  isenção  por  moléstia  grave  estar  amparada  por  laudo  médico  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial, bem como para orientar a contribuinte a apresentar pedido eletrônico de restituição das  quotas pagas, relativas ao exercício 2005.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  proferido  pela  DIORT/EQPEF em 15/07/2009 (fl. 23).  Diante da cientificação da contribuinte (fl. 24), o processo foi encaminhado à  DERAT/RJO/EQPEF, para prosseguimento.  A DIORT/FAZ indeferiu o pedido de restituição do IRPF sob o fundamento  que a isenção pleiteada pressupõe o atendimento de dois requisitos cumulativos: que a natureza  dos  rendimentos  seja de proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão e que o beneficiário  seja  portador  de  moléstia  especificada  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988.  Entretanto, segundo a DIORT, no caso não houve a apresentação de laudo médico emitido por  serviço médico oficial, e o documento acostado emitido pelo INSS não foi hábil e suficiente à  comprovação do direito à isenção perante a Receita Federal.  Fl. 68DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13427.PVEO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13708.001715/2005­87  Acórdão n.º 2102­002.646  S2­C1T2  Fl. 68          3 Observou que a declaração de ajuste original do exercício 2005 com saldo de  imposto  a  pagar  não  foi  retificada  e  não  foi  transmitido  pedido  de  restituição  eletrônico  no  prazo qüinqüenal. Ainda, referiu a decisão que não esteve comprovado no processo o direito à  isenção, nem foi processada declaração retificadora modificando o resultado do exercício, não  havendo  como  considerar  indevido  os  pagamentos  de  quotas,  e  por  assim,  restou  indefiro  o  pedido de restituição da fl. 02. em 16/11/2010 (fl. 27).  Em  25/11/2010,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  do  IRPF  (fl.  30).  Em  síntese,  alegou  que  percebe pensão e proventos de aposentadoria, bem como é portadora de moléstia grave prevista  em  lei.  Juntou  laudos médicos  e  periciais  (fls.  32/35  e  39),  inclusive  da  Previdência Social,  atestando a referida moléstia a partir de 27/01/2001(fl. 32).  A  Segunda  Turma  de  Julgamento  do DRJ/RJ2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  que  não  foi  retificada a declaração de ajuste anual pela contribuinte, conforme segue:  [...]De  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que devem ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal.   Quanto  ao  primeiro  requisito  verifica­se  que  a  contribuinte  recebe  pensão  do  INSS  desde  junho  de  2003(fl.36v).Quanto  à  fonte  pagadora  FUNCEF  não  foi  trazido  aos  autos  qualquer  documento que pudesse comprovar a natureza de aposentadoria  ou pensão.   Quanto ao segundo requisito, ficou comprovado o acometimento  de moléstia grave a partir de janeiro de 2001 , conforme laudo  médico pericial do INSS (fl.32) emitido em 28 de março de 2007.   Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso  XIV  do  artigo  6o  ,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei  n° 9.250/1995, sobre os rendimentos recebidos a título de pensão  do INSS. Conforme legislação de regência o procedimento a ser  adotado seria a retificação da declaração do imposto de renda.   Com  relação  ao  pedido  do  contribuinte  referente  aos  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF,  cabe  informar  que  o  IRPF  submete­se  ao  ajuste  anual.  Portanto,  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  é  o  meio  previsto  pela  legislação  vigente  para  a  obtenção  do  que  se  pretende  neste  processo,  conforme o disposto no art. 54 da IN SRF n° 15 de 8 de fevereiro  de 2001:[...]  [...] De acordo com a pesquisa efetuada no sistema a declaração  de  ajuste  anual  não  foi  retificada  e  portanto  não  há  que  ser  deferido  o  pedido  de  restituição  das  cotas.  Ademais  tal  pedido  segue as normas do sistema eletrônico PER/DCOMP.  Fl. 69DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13427.PVEO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Destarte,  em  face  de  todo  o  exposto  supra,  voto  no  sentido  de  julgar improcedente a manifestação de inconformidade”.  A contribuinte foi cientificada da decisão em 20/06/2011 (fl. 51).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  11/07/2011  (fl.  50),  que,  em  síntese,  reprisou as alegações da manifestação de  inconformidade,  sem acrescentar  razões no mérito.  Juntou documentos (fls. 53/62).  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Alice Grecchi.  SUCINTO É O VOTO.  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata o presente processo, de pedido de  restituição de  imposto de  renda  de  pessoa física referente ao exercício 2005, em razão de moléstia grave especificada em lei.  No  mérito,  tomo  como  fundamento  do  meu  voto  a  análise  das  provas  constantes  da  decisão  da  Segunda Turma  de  Julgamento  do DRJ/RJ2,  que  foi  proferida  nos  seguintes termos:  [...]  ficou  comprovado  o  acometimento  de  moléstia  grave  a  partir  de  janeiro  de  2001,  conforme  laudo  médico  pericial  do  INSS (fl.32) emitido em 28 de março de 2007.   Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso  XIV  do  artigo  6o  ,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei  n° 9.250/1995, sobre os rendimentos recebidos a título de pensão  do INSS. Conforme legislação de regência o procedimento a ser  adotado seria a retificação da declaração do imposto de renda.   Com  relação  ao  pedido  do  contribuinte  referente  aos  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF,  cabe  informar  que  o  IRPF  submete­se  ao  ajuste  anual.  Portanto,  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  é  o  meio  previsto  pela  legislação  vigente  para  a  obtenção  do  que  se  pretende  neste  processo,  conforme o disposto no art. 54 da IN SRF n° 15 de 8 de fevereiro  de 2001:[...]  “[...]  De  acordo  com  a  pesquisa  efetuada  no  sistema  a  declaração de ajuste anual não foi retificada e portanto não há  que ser deferido o pedido de  restituição das cotas. Ademais  tal  pedido segue as normas do sistema eletrônico PER/DCOMP.  Fl. 70DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13427.PVEO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13708.001715/2005­87  Acórdão n.º 2102­002.646  S2­C1T2  Fl. 69          5 A  Recorrente  fez  prova  dos  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção,  constantes  do  texto  legal.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que devem  ser  proventos de  aposentadoria,  reforma ou  pensão, e o outro  se  relaciona  com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Quanto  ao  primeiro  requisito  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  já  havia  reconhecido que a contribuinte recebia pensão do INSS desde junho de 2003 e, quanto à fonte  pagadora FUNCEF a prova foi acostado em fl. 06, que se trata de aposentadoria por tempo de  contribuição.  Em  que  pese  a  contribuinte  não  ter  retificado  a  declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  em  tempo hábil,  não perde o direito,  pois  a obrigação  acessória não  se  sobrepõe ao próprio direito.  O pedido de restituição constante do presente processo (fl. 02), foi interposto  em 26/10/2005, em consonância com art. 168, II, do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso, para que seja concedida a  restituição do Imposto de Renda Pessoa Física pleiteada e  efetivamente paga.  (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 71DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13427.PVEO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALICE GRECCHI em 21/08/2013 15:39:25. Documento autenticado digitalmente por ALICE GRECCHI em 21/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/08/2013 e ALICE GRECCHI em 21/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.13427.PVEO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FC2869B11742E0CEC7D01F20C10C4498AD2725C3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13708.001715/2005-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.723115/2014-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 135/147) contra decisão de primeira instância (fls. 125/132), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Pela notificação de lançamento nº 3363/00030/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 39.937,26, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/05/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Santa Rosa III” (NIRF 7.128.847- RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 11 5/ 20 14 -4 5 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 3), com área total declarada de 331,2 ha, localizado no município de Barreiras - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 08/10, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2008, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 17/38. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (265,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 150.000,00 (R$ 452,90/ha) e arbitrá-lo em R$ 698.997,60 (R$ 2.210,50/ha), embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 3,30 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 18.335,83 (fls.06). Cientificado do lançamento em 16/06/2014 (AR/fls. 39), o contribuinte apresentou em 16/07/2014 (fls. 121) a impugnação de fls. 40/45, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 46/119, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido lançamento, pois de acordo com documentos anexados, o imóvel possui área total de 358,2520 ha, área de preservação permanente (45,0345 ha), de reserva legal (71,6534 ha), de floresta nativa (241,5641 ha), sem qualquer exploração agropecuária, sendo a área e o VTN tributáveis iguais a zero, bem como o imposto devido à época (R$ 10,00) inferior ao recolhido (R$ 120,00), com a aplicação da alíquota de 0,1 %. - cita e transcreve em parte a legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja recebida sua impugnação em todos os seus efeitos, inclusive suspensivos, para comprovar os dados da DITR/2009, com base nos laudos técnicos de avaliação e agronômico anexados, bem como cancelar o lançamento suplementar de crédito tributário Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 e respectiva notificação, com a homologação do ITR relativo ao ano fiscal de 2009. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2009, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COM FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área de produtos vegetais para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a r. decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 18/08/2017 (fl. 134); Recurso Voluntário protocolado em 15/09/2017 (fl. 135), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 148). Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 O recorrente em sua irresignação, alega em prejudicial de mérito o instituto da decadência. A decadência em direito tributário, tem previsibilidade nos artigos, 150 § 4º, “se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, e no artigo 173 inc. I. “O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. No caso vertente, para contagem do prazo decadencial é condição sine qua non o conhecimento se houve ou não pagamento antecipado de imposto para o exercício de 2009. Vencido este relator, resolveu-se baixar os autos em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício de 2009. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto vencedor Thiago Duca Amoni - Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para divergir do voto proferido. No caso em tela, por tratar-se de imposto submetido ao lançamento por homologação, aplica-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Diante das considerações, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009, para fins de apuração da decadência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.722038/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. Isoladamente, o contrato de arrendamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador do ITR.
Numero da decisão: 2401-006.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. Isoladamente, o contrato de arrendamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 152/165) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 142/146) que, por unanimidade de votos, rejeitando a matéria preliminar, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), no valor total de R$ 3.286.873,11, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008, tendo como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 38 /2 01 2- 41 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722038/2012-41 objeto o imóvel denominado “SANTA CRUZ/CORVO BRANCO, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 6.171.503-4. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), o contribuinte não comprovou a área informada de Produtos Vegetais. Na impugnação (e-fls. 72/79), o contribuinte requer, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para que o arrendatário comprove a área, e, no mérito, a improcedência do lançamento, em síntese, alegando: (a) Área de Produtos Vegetais. Tratando-se de arrendamento, é evidente que o arrendante não poderia apresentar notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósitos ou outros documentos que comprovassem a área ocupada com produtos vegetais. De acordo com o artigo 10, parágrafo 42, da Lei 9.393/96, reproduzido no Manual Perguntas e Respostas, na DITR: "o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre o área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, comodatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. As áreas objeto de tais contratos deverão ser declaradas conforme a sua efetiva utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR." (Item 125, do Manual 2011). Diante do contrato apresentado, não havia razão para a glosa por caber ao Fisco demonstrar a incorreção da área nele constante. Além disso, o art. 10, § 4°, da Lei n° 9.393, de 1996, presume verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte na DITR, logo é do fisco o ônus da prova em contrário. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 142/146), extrai-se: (a) Área de Produtos Vegetais. Nos autos consta Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóveis Rurais firmado com a empresa Canamor Agro Industrial e Mercantil, anteriormente denominada Vitercana Agro Mercantil S/A, datado em 16 de março de 1998, cuja retificação da cláusula 3ª e respectivos parágrafos ocorreu em 08 de novembro de 1999, que não é suficiente para comprovar que a área declarada estava sendo efetivamente utilizada com produtos vegetais. No caso, caberia à contribuinte apresentar contrato de arrendamento do ano anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR, acompanhado das respectivas notas fiscais em nome do parceiro arrendatário e Laudo Técnico elaborado por profissional devidamente habilitado, com a discriminação das culturas desenvolvidas naquela área. Intimado do Acórdão de Impugnação em 21/01/2014 (e-fls. 148/150), o contribuinte interpôs em 20/02/2014 (e-fls. 152) recurso voluntário (e-fls. 152/165) requerendo a reforma do Acórdão de Impugnação para se anular o lançamento, em síntese, alegando: (a) Área de Produtos Vegetais. A recorrente não apresentou os seguintes documentos: (1) notas fiscais do produtor; (2) notas fiscais de insumos; (3) certificado de depósito em caso de armazenagem; (4) contratos ou cédulas de crédito rural. Não apresentou esses documentos, frise-se, porque a área rural sob fiscalização, no ano de 2007, estava arrendada. Contudo, no que se refere Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722038/2012-41 ao documento para comprovar a área plantada no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, juntou cópia do contrato de arrendamento, que comprova: (1) que os instrumentos contratuais de arrendamento foram firmados entre pessoas capazes, idôneas e que gozam de excelente reputação no ramo da produção de cana; (2) que nos instrumentos contratuais de arrendamento constam as áreas a serem efetivamente exploradas pelo arrendatário; (3) que nos contratos consta a metodologia para apuração do valor a ser pago a título de arrendamento, levando em consideração a área a ser explorada, o potencial produtivo de cada uma das propriedades etc. Logo, não estão presentes os pressupostos para a revisão do lançamento, tendo a fiscalização justificado o lançamento na falte de apresentação de nota fiscal do produtor, certificado de depósito etc Os documentos exigidos pela autoridade lançadora e pelo Acórdão de Impugnação somente poderiam ser apresentados na hipótese de parceria ou meação, mas não de arrendamento. Isso porque, a posse está consolidada integralmente na pessoa do arrendatário. O contrato de arrendamento é o documento que comprova a área de produção vegetal. Eventual discordância deve ser provada pelo Fisco (Cartilha da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária; e jurisprudência). Apenas na parceria há o dever de informação entre as partes. Não cabe a inversão do ônus da prova. A recorrente não tem nota fiscal de produtor ou de insumos, pois o arrendamento a área é totalmente arrendada. Não há preclusão probatória do art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, pois os documentos solicitados são de terceiros. A recorrente não pode exigir do arrendatário notas de produtor rural ou notas de compra de insumos, logo esse dever é do Fisco. Logo, equivocaram-se os julgadores de 1ª instância ao não converter o julgamento em diligência junto ao arrendatário para se obter informações da área de produtos vegetais efetivamente explorada. Não é razoável que a área tenha ficado ociosa. Não se postulou perícia ou diligência do julgador, mas que a autoridade fiscal colhesse informações úteis ao seu trabalho e que dessem um mínimo de suporte fático e jurídico ao ato de lançamento. O contrato de arrendamento não foi de gaveta e os valores dele advindos foram tributados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Área de Produtos Vegetais. O contrato de arrendamento por si só não é suficiente para comprovar a área plantada no imóvel durante o ano calendário. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722038/2012-41 Cabia ao contribuinte pré-constituir prova tendente a justificar a declaração da área plantada com produtos vegetais. Nesse sentido, é a dicção expressa do § 4° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, in verbis: Lei n° 9.393, de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. O inciso V acima transcrito especifica que a área deve ser a efetivamente utilizada na plantação com produtos vegetais e para tanto o contribuinte deve se valer de informações a serem por ele colhidas junto ao arrendatário, tal como evidencia a redação do § 4° (a envolver a documentação solicitada do autuado), mesma redação que revela ser irrelevante que todo o imóvel esteja arrendado. As declarações veiculadas na DITR devem ser verdadeiras e cabe ao contribuinte manter em boa guarda toda a documentação comprobatória de suas operações e obrigações e a apresentar quando intimado (CTN, art. 195; e Decreto n° 4.382, de 2002, arts. 40 e 47). Diante desse contexto, o autuado deveria ter apresentado os documentos tendentes a evidenciar a área efetivamente utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador e não apenas contrato de arrendamento e aditamento anteriormente firmados. Não é razoável que o imóvel tenha ficado ocioso, mas o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração/alegação acerca de qual foi a área efetivamente utilizada, não tendo nem ao menos comprovado os valores efetivamente pagos em decorrência dos contratos em tela, não basta meramente alegar ter recolhido tributos. Além disso, por força de cláusula décima do contrato de arrendamento (e-fls. 117/124), o autuado tinha total acesso ao imóvel, podendo vistoria-lo ao tempo dos fatos e pré-constituir prova para alicerçar a área informada em sua DITR. O contrato de arrendamento e o aditamento constituem-se em elementos probatórios a serem apreciados em conjunto com outros elementos de prova, os quais deveriam ter sido oportunamente amealhados pelo contribuinte para apresentação durante o procedimento fiscal. Isoladamente, o contrato/aditamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador, a autorizar o lançamento. Uma vez efetuado o lançamento, incumbia ao contribuinte apresentar a prova comprobatória de suas alegações. Ao insistir em ser suficiente o contrato e aditamento, atraiu para si a preclusão probatória (Decreto n° 70.235/72, arts. 16, III, e § 4°; Decreto n° 7.574, de Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722038/2012-41 2011, art. 28), estando correto o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, ainda mais quando não demonstrou que eventual tentativa de obtê-los restou frustrada. O entendimento aqui esposado tem prevalecido nos julgamentos do presente Conselho, como podemos constatar: Acórdão n° 2301-006.087, de 10 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. A área do imóvel explorada sob a forma de arrendamento agrícola deve ser comprovada com contrato de arrendamento, acompanhado de elementos que comprovem a atividade agrícola em nome do parceiro outorgado, e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. O laudo técnico apresentado deve ser assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), registrada no CREA e ter sido elaborado nos termos da NBR 14.6533. Acórdão n° 2301-006.083, de 10 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) ITR. ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de comprovar a área utilizada, o contribuinte do ITR poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Cabe ao contribuinte fazer prova, com documentação hábil e idônea, das áreas utilizadas pelos arrendatários e parceiros. Acórdão n° 9202-01.304, de 08 de fevereiro de 2011 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 ITR ÁREA DE PASTAGENS CABEÇAS DE GADO DE TERCEIROS COMPROVAÇÃO. Para a apuração do ITR, as áreas de pastagens têm influência na área utilizada, no grau de utilização, na alíquota aplicável e no imposto devido. No caso, para cálculo da área de pastagens a autoridade lançadora levou em consideração os animais de grande porte da autuada. Quanto aos de terceiros, embora seja incontestável a existência de contrato de arrendamento de área de pastagem para a criação de cabeças de gado, nenhuma prova da efetiva ocupação do imóvel rural por estes animais foi trazida aos autos pela empresa. Logo, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722038/2012-41 Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 174DF CARF MF

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