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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9600622 #
Numero do processo: 10680.923170/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-005.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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EM RECUPERACAO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 70 /2 01 2- 58 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923170/2012-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela DEMAC/RJO, em face do acórdão desta Turma de Julgamento, que reconheceu direito creditório decorrente de IRRF recolhido a maior no Ano-calendário: 2009. Na ocasião, em composição diversa, este Colegiado reconheceu que a retificação tardia da DCTF do contribuinte autorizava que o mesmo recuperasse o indébito, havendo decidido, ainda, que o crédito reconhecido estava em duplicidade com outro PAF. Assim, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a unidade de origem manifestou-se no sentido de devolver o processo ao CARF, onde informou que a liquidação do crédito estaria comprometida, pois o valor originário disponível antes da retificação da DCTF difere do saldo após a retificação. Assim, solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) Qual o valor do crédito a ser compensado? 2) Considerando a duplicidade de pedidos de compensação, informar se alguma das DCOMP mencionadas neste despacho deverá ser cancelada e, em caso de indeferimento deste pedido, que seja esclarecido com qual das DCOMP deverão ser operacionalizadas as compensações com o crédito deferido. A Presidência desta Turma admitiu a petição como Embargos Inominados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos Inominados já foram acolhidos pela Presidência, portanto, passa-se ao julgamento. O mérito do direito creditório foi apreciado pela Turma de Julgamento, que decidiu reconhecer os valores objeto da DCOMP com base nas Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923170/2012-58 informações havidas após a retificação da DCTF, conforme reclamado pela própria contribuinte. Assim, a consolidação dos créditos e débitos deve levar em conta as informações constantes nos registros da administração tributária, conforme a DCTF retificadora. Para tanto, reproduz-se os termos da própria autoridade administrativa, que discrimina as informações úteis ao esclarecimento dos questionamentos (e.fls. 227): A DCTF original foi juntada à fl. 122, sendo indicado um débito de IRRF (código 0473) para o PA 15/05/2009 no montante de R$ 23.162,65. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” foi informado um DARF de mesmo valor e com as mesmas características do pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP em análise. A DCTF retificadora foi juntada às fls. 151/152, de forma que o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 foi reduzido para R$ 12.823,08. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” também foi informado o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP em análise, porém, com alocação no montante de R$ 12.157,70, mais R$ 665,38 compensados através da DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751. De acordo com a tela do sistema “SCC – Sistema de Controle de Crédito e Compensação” juntada à fl. 216, o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 não foi informado na DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751, de forma que o sistema “ SIEF FISCEL” utilizou-se da quantia de R$ 665,38 do pagamento recolhido no valor total de R$ 23.162,65, arrecadado em 15/05/2009, na quitação da referida parcela do débito. Conforme consulta ao sistema “SIEF DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO” (fls. 217/219), o recolhimento no montante de R$ 23.162,65, informado na DCOMP nº 33983.66077.270112.1.3.04-5713, foi utilizado da seguinte forma: (1) R$ 12.823,08 (R$ 12.157,70 + R$ 665,38) na quitação do débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 e (2) R$ 10.339,57 reservados para as compensações do presente processo. Portanto, o valor do crédito originalmente reclamado (antes da retificação da DCTF) era de R$ 11.004,95, ficando reduzido a R$ 10.339,57 (após retificação da DCTF). É dizer: a Turma de Julgamento reconhece direito creditório de R$ 10.339,57, que deverá compensar o débito alocado em DCOMP, até esse limite. No que tange ao segundo esclarecimento, relacionado à reconhecida duplicidade de DCOMPs e créditos, o acórdão assim se manifestou: “considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322”. Porém, é possível que tal duplicidade tenha gerado a liquidação da outra compensação (em duplicidade, inclusive, com processo administrativo diverso), razão pela qual a solução a ser ponderada deve levar em Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923170/2012-58 consideração que, considerando a alegação da existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680-923.168/2012-89 -, deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, compensar o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade, devendo esta solução repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para suprir as contradições apontadas e dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.339,57 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para o fim de homologar a compensação até o limite do crédito ainda disponível, e, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 -, determinar que a autoridade administrativa, quando da liquidação do presente acórdão, compense o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Para fins de liquidação deste acórdão, esta solução deve repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

score : 1.0
9214097 #
Numero do processo: 10680.904528/2016-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 1003-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.

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SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12986.46467.201015.1.3.04-2303, em 20.10.2015, e-fls. 22- 26, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$44.227,27 contido no DARF de R$125.235,64 recolhido em 31.07.2012 do segundo trimestre do ano-calendário de 2012, código 2089, apurado pelo regime de lucro presumido para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 45 28 /2 01 6- 77 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904528/2016-77 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 19-20: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 44.227,27 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/03 nº 103-000.006, de 29.07.2020, e-fls. 31-35: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar Improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 24.09.2020, e-fl. 166, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.10.2020, e-fls. 41-44, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DO ANO CALENDÁRIO 2012 6. Conforme apresentado na DCTF retificadora (doc.4), o saldo correto a recolher do IRPJ, no segundo trimestre de 2012 é R$ 81.007,87 (oitenta e um mil e sete reais e oitenta e sete centavos). Esse valor compõe da presunção de 32% sobre o faturamento de R$ 1.337.765,11 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) referente as notas fiscais 2012/77 a 2012/145 emitidas no 2º trimestre de 2012 (doc.5), aplicados a alíquota de 15% de IRPJ. (i) IRPJ apurado de R$ 64.212,72 (sessenta e quatro mil duzentos e doze reais e setenta e dois centavos, do (ii) IRRF o valor de R$ 20.013,33 ( vinte mil e treze reais e trinta e três centavos: (iii) apurado ainda o adicional de R$36.808,48 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos, (iv) contudo, foi realizado o recolhimento no montante de R$ 125.235,64 ( cento e vinte e cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme se verifica dos comprovantes de pagamento das guias DARF (doc. 7). 7. Acontece que ao informar a composição do saldo credor em DCTF, foi informado o valor de 125.235,64 (centro e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) – valor este – recolhido a época e não o valor correto a recolher do IRPJ, no 2º trimestre de 2012, qual seja R$ 81.007,87 (oitenta e um mil e sete reais e oitenta e sete centavos). O equívoco refere-se ao 2º trimestre de 2012. 8. Em razão dos fatos acima expostos foi necessário a retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2012 para então regularizar esse equívoco. Conforme se verifica dos comprovantes de retificação (doc. 3) e da memória de cálculo anexos (doc.5). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904528/2016-77 IV. DOS FUNDAMENTOS A presente defesa está pautada no Princípio da Primazia da Realidade, cuja definição merece consideração: O princípio da primazia da realidade destaca justamente que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato. Conforme demonstrado por meio das alegações e documentação anexa, as informações estão corretas, ocorrendo equívoco apenas quanto ao momento da apresentação, mas o fato não descaracteriza a sua efetividade e regularidade. No que concerne ao pedido conclui que: V. PEDIDO 9. Diante do exposto, conforme demonstrado e comprovado por meios dos documentos anexados a presente, requer a manifestante o reconhecimento do direito creditório a totalidade do saldo credor informado na DCTF do 2º trimestre de 2012 (doc. 4), e que este saldo seja integralmente reconhecido no PER/DCOMP n° 12986.46467.2015.1.3.04-2323 (doc.8). Em ato subsequente, que seja homologada as compensações declaradas neste PER/DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904528/2016-77 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Súmulas CARF nº 164 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904528/2016-77 Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme a Súmula CARF nº 164, em cuja apuração do pagamento a maior de IRPJ, código 2089, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 82-159. Direito Superveniente: Súmula CARF nº 164 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904528/2016-77 Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000119/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RE 630.898/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE. RE 1.250.692 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. Trata-se de contribuição prevista no art. 212, § 5º, da CF, a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pelaLei nº 5.537/68, e alterada peloDecreto-Lei nº 87/69. No julgamento do RE 1.250.692, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição salário-educação. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE SÓCIOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos possui caráter meramente informativo e não implica a coloca das pessoas indicadas no pólo passivo da relação tributária instaurada com a lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2402-010.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RE 630.898/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE. RE 1.250.692 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. Trata-se de contribuição prevista no art. 212, § 5º, da CF, a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pelaLei nº 5.537/68, e alterada peloDecreto-Lei nº 87/69. No julgamento do RE 1.250.692, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição salário-educação. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE SÓCIOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos possui caráter meramente informativo e não implica a coloca das pessoas indicadas no pólo passivo da relação tributária instaurada com a lavratura do auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 19 /2 00 8- 76 Fl. 157DF CARF MF Original https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=LEI&num_ato=00005537&seq_ato=000&vlr_ano=1968&sgl_orgao=NI https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=DEL&num_ato=00000872&seq_ato=000&vlr_ano=1969&sgl_orgao=NI Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000119/2008-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 125 a 136) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.129.682-0 (fl. 4 a 22), no valor de R$ 205.792,13, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal, GILRAT e aquelas devidas a Terceiros (Outras Entidades), no período de 01/2004 a 13/2005. Relatório Fiscal às fls. 28 a 30. Impugnação às fls. 82 a 90. A Decisão proferida pela DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço no prazo definido em lei. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. A empresa está obrigada a informar em GF1P todos i os fatos geradores de contribuição previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua impugnação ao lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. MULTA. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000119/2008-76 Sobre as contribuições sociais em atraso incide multa de mora, de caráter irrelevável. SALÁRIO-EDUCAÇÃO A contribuição do Salário-Educação é constitucional, sendo devida pelas empresas vinculadas A. Seguridade Social, ressalvadas as exceções legais. INCRA A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural. INCONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 27/06/2008 (fl. 140) e apresentou recurso voluntário em 24/07/2008 (fls. 142 a 152) sustentando: a) inconsistência no lançamento feito por arbitramento com base na RAIS porque neste documento são informados valores não integram o salário de contribuição; b) indevida a cobrança de salário-educação e da contribuição ao INCRA; c) indevida a multa aplicada; d) indevida a apresentação do relatório de representantes legais e relação de vínculos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do Lançamento Sustenta o contribuinte que as suas GFIPs originais foram enviadas à Caixa Econômica Federal, inviabilizando sua entrega à Fiscalização e o lançamento feito por arbitramento com base na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é inválido porque incluem valores que não integram o salário de contribuição. A DRJ concluiu pela improcedência das alegações porque o lançamento foi realizado com base nas divergências entre os valores declarados nas Folhas de Pagamento e em GFIPs constantes do sistema informatizado e que a RAIS foi só um dos documentos examinados pela Fiscalização. Consta no Relatório Fiscal que o lançamento foi realizado da seguinte forma (fls. 28 e 29): Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000119/2008-76 Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias, e se constituem em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim, a partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores declarados em Folhas de Pagamento, tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. O crédito lançado foi apurado, portanto, com base nas diferenças encontradas entre as Folhas de Pagamento e resumos exibidos pela empresa que foram confrontados com as Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000119/2008-76 informações constantes na RAIS e GFIP evidenciados nos sistemas previdenciários da Receita Federal. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A Fiscalização apontou ainda que (fl. 28): A apuração indireta do débito por intermédio da aferição legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, tal como ocorreu no presente caso. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. Das Contribuições devidas ao INCRA e a título de Salário-Educação A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000119/2008-76 para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A contribuição do seguro de acidentes do trabalho está incluída no rol das contribuições previstas no art. 195 da CF/88. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. A fixação de todos os elementos da obrigação tributária dá- se em sua íntegra pela Lei 8212/91, art. 22, II. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. - Contribuição ao INCRA No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA, nos termos do acórdão publicado em 11/05/2021 2 . 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) 2 EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE “j í ” 4 O º III do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de í “ íq ” q valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o EC º 0 R x á q 7 T x T º 4 5: “É Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000119/2008-76 A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas, exercentes das atividades listadas nos incisos do art. 2º. - Salário-educação (FNDE) Quanto ao salário-educação, trata-se de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. No julgamento do RE 1.250.692, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição salário-educação pelas mesmas razões de decidir que assentou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI no julgamento do RE 603.624 com repercussão geral (Tema 325), nos termos do acórdão publicado em 12/05/2021 3 . A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 3. Da multa aplicada Sustenta o contribuinte que é indevida a multa aplicada nesse lançamento. Como bem explicado no acórdão recorrido, não assiste razão ao recorrente uma vez que a multa aplicada está em consonância com a legislação vigente. Confira-se (fls. 133 e 134): constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas ó EC º 00 ” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) 3 EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § º III ÍN ‘ ’ D CONSTITUIÇÃO FEDER TEM 5 D REPERCUSSÃO GER CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RESTITUIÇÃO À ORIGEM. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A respeito da nova redação do art. 149 da Constituição Federal conferida pela EC 33/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624, de minha relatoria), assentou que a alteração realizada pela referida Emenda Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. Embora naquele precedente paradigma estivessem em foco as contribuições ao SEBRAE - APEX – ABDI, o fato é que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. 3. Quanto à contribuição para o INCRA, o Plenário desta CORTE, no Tema 495 (RE 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral da matéria referente à natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional 33/2001, temática essa que irá repercutir, na definição do enquadramento, ou não, dessa exação nas hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1250692 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) Fl. 163DF CARF MF Original https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=LEI&num_ato=00005537&seq_ato=000&vlr_ano=1968&sgl_orgao=NI https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=DEL&num_ato=00000872&seq_ato=000&vlr_ano=1969&sgl_orgao=NI Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000119/2008-76 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000119/2008-76 Entendo, portanto, sem razão o recorrente. 4. Do relatório de representantes legais O recorrente aduz a ausência de responsabilidade dos sócios e pessoas físicas indicadas pela Fiscalização no Relatório de Vínculos. De fato, a empresa tem personalidade jurídica própria e não se confunde com a dos sócios e diretores. A inclusão de sócios e pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais e relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. O entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 88 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis CORESP” “R ó de Representantes Legais – R ” “R Ví – VÍNCU OS” x auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desse modo, não assiste razão ao recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.904229/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NOTAS FISCAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. À contribuinte é facultado comprovar a efetiva retenção do IRPJ por outros meios além da DIRF e de comprovantes emitidos por terceiros. Entretanto, o conjunto probatório dever ser robusto e harmônico para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte trouxe aos autos cópias de notas fiscais relativas a parte do crédito pleiteado. Ademais, em relação à escrituração comercial, não logrou juntar as contas contábeis necessárias para a comprovação do reconhecimento das receitas atinentes às notas fiscais, assim como as respectivas retenções e os recebimentos pelo valor líquido. Também não juntou extratos bancários para comprovar os valores efetivamente recebidos.
Numero da decisão: 1401-006.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.281, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.905254/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NOTAS FISCAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. À contribuinte é facultado comprovar a efetiva retenção do IRPJ por outros meios além da DIRF e de comprovantes emitidos por terceiros. Entretanto, o conjunto probatório dever ser robusto e harmônico para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte trouxe aos autos cópias de notas fiscais relativas a parte do crédito pleiteado. Ademais, em relação à escrituração comercial, não logrou juntar as contas contábeis necessárias para a comprovação do reconhecimento das receitas atinentes às notas fiscais, assim como as respectivas retenções e os recebimentos pelo valor líquido. Também não juntou extratos bancários para comprovar os valores efetivamente recebidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.281, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.905254/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NOTAS FISCAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. À contribuinte é facultado comprovar a efetiva retenção do IRPJ por outros meios além da DIRF e de comprovantes emitidos por terceiros. Entretanto, o conjunto probatório dever ser robusto e harmônico para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte trouxe aos autos cópias de notas fiscais relativas a parte do crédito pleiteado. Ademais, em relação à escrituração comercial, não logrou juntar as contas contábeis necessárias para a comprovação do reconhecimento das receitas atinentes às notas fiscais, assim como as respectivas retenções e os recebimentos pelo valor líquido. Também não juntou extratos bancários para comprovar os valores efetivamente recebidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.281, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.905254/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 42 29 /2 01 3- 18 Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904229/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 03-89.950 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância conforme registro abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) nº 39718.76352.070509.1.7.02-4907, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007. O crédito em questão foi utilizado em diversas Declarações de Compensação (DCOMP) para extinguir sob condição resolutória débitos de responsabilidade da contribuinte. Os PER/DCOMP foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que emitiu o Despacho Decisório nº 064270181, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parte das compensações declaradas. Considerando que o IRPJ devido apurado pelo contribuinte na DIPJ era de R$ 115.338,64, o saldo negativo de IRPJ reconhecido pela fiscalização foi de R$ 15.328,07. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido em que a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações lançadas pela manifestante: Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. xxx/xxx [...] Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904229/2013-18 Ressalta que o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF é pacifico no sentido de que a apresentação das Notas Fiscais acompanhadas de documento contábil, supre, a falta de apresentação dos informes de rendimento, fundamentado princípio da verdade real. Cita nesse sentido vários julgados do CARF. Observa que se por um lado as empresas prestadoras de serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, por outro lado não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticados por estas empresas, de forma que a apresentação de documentos idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. Registra que sejam quais forem as razões que levem a Fazenda Pública à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de imposto de renda retidas na fonte, não pode a interessada ser prejudicada. A própria Receita Federal, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, conforme disposto no Parecer Normativo n° 1, de 24/09/2002, item 17, por ela emitido. Diante de todo o exposto, requer: O recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, determinando a produção de seus efeitos e consequentemente a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados como "indevidamente_ compensados"; Seja reconhecido o direito creditório da requerente referente às parcelas confirmadass parcialmente ou não confirmadas no valor total R$ 158.619,44 e homologadas as compensações declaradas até o total de seu crédito ora demonstrado. Que o processo de crédito nº. 10580904229201318 seja registrado no sistema da Receita Federal do Brasil como "processo fiscal com exigibilidade suspensa" ou em outra situação que não seja óbice para a Requerente renovar sua Certidão Conjunta; Que seu nome não seja incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.522/02, SERASA e outros Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, e;. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pela posterior juntada de documentos que comprovem seu crédito. Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a autoridade julgadora a quo considerou que, embora a contribuinte não houvesse logrado trazer elementos probatórios hábeis a dar suporte ao direito creditório, haveria nas bases de dados da RFB informações suficientes para reconhecer um crédito adicional de R$ 129.376,40. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte, forte na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegou, inicialmente, que a prova da efetiva retenção na fonte poderia ser feita por meio de outros elementos além daqueles mencionados na decisão de piso. Cito suas palavras: 11. Além disso, em que pese o entendimento adotado pelos julgadores, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904229/2013-18 prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 12. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 39718.76352.070509.1.7.02-4907, a Recorrente juntou as planilha analítica do livro razão e as cópias das notas fiscais (fls, xxx a xxx) comprovando o efetivo destaque do imposto e Dirf`s. 13. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. [...] 20. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do IRPJ deve ser considerado em sua totalidade. [...] IV. DA CONCLUSÃO 21. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais e da planilha analítica do livro razão (fls. xxx a xxx) comprovou a retenção do IRPJ declarado na DIPJ do ano de 2008. 22. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 148.577,90 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), conforme documentação acostada nos autos. Era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de diversos PER/DCOMP por meio dos quais a contribuinte formalizou crédito de saldo negativo de CSLL de 2004 no Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904229/2013-18 valor original de R$ 151.637,07 e o utilizou para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito foi parcialmente reconhecido pela autoridade fiscal, no valor de R$ 66.335,18, em razão de apenas parte das retenções de CSLL terem sido confirmadas. No julgamento de primeira instância, a DRJ/BSB reconheceu um crédito adicional de R$ 62.837,90, totalizando R$ 129.173,08 de saldo negativo de CSLL. Resta, portanto, uma parcela controvertida de R$ 22.463,99. Por sua vez, a contribuinte alegou, em apertada síntese, que os elementos de prova juntados aos autos seriam suficientes para a comprovação da efetiva retenção de CSLL e para o deferimento integral do direito creditório. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal teria segregado o total das retenções na fonte de CSLL que compõem o crédito pleiteado (R$ 158.351,62) em duas parcelas: (i) R$ 53.321,45, que foram inteiramente confirmadas; e (ii) R$ 105.030,17, que não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente. Desta última parcela, somente R$ 19.731,28 foram validadas pela fiscalização. Na impugnação e no recurso voluntário, a contribuinte alega ter trazido aos autos elementos de prova suficientes para comprovar R$ 93.220,66 dos R$ 105.030,17. Delineada brevemente a questão, vale dizer, preambularmente, que incumbe à contribuinte fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme exigência do artigo 170 do CTN. O ônus de fazer a prova necessária decorre da aplicação do disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 c/c artigo 373, I, do CPC. Assim, passo à apreciação das alegações esgrimidas pela contribuinte no recurso voluntário. À partida, impende referir que a contribuinte tem razão ao argumentar que a comprovação da efetiva retenção na fonte de CSLL pode ser feita por outros meios além da DIRF e do comprovante de retenção emitido por terceiro. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 143 que, embora refira-se textualmente ao IRRF, deve ser aplicada igualmente à retenção de CSLL: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904229/2013-18 Assim, a questão a ser examinada é essencialmente probatória, ou seja, trata-se de verificar se os elementos probatórios juntados aos autos são hábeis e suficientes para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Todavia, penso que a recorrente não tenha feito a prova necessária. Inicialmente, vale destacar que a autoridade julgadora de primeira instância asseverou que a mera apresentação das notas fiscais e de alguns elementos da contabilidade não seria suficiente para fazer a comprovação pretendida pela contribuinte. Cito suas palavras: Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. A legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais ou documentos e livros contábeis, muito menos em sendo estes de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços. A apresentação de cópias de notas fiscais, portanto, não é suficiente à comprovação nem da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem do seu valor específico, sendo necessária a sua ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do próprio ato de vontade da interessada. A limitação da comprovação da retenção de CSLL à apresentação de comprovantes de retenção ou à DIRF já foi rechaçada neste voto com supedâneo na Súmula CARF nº 143. Entretanto, coaduno-me com a ressalva feita pela autoridade julgadora de piso de que a mera apresentação de notas fiscais desacompanhada da escrituração fiscal e, principalmente, de comprovação dos valores efetivamente recebidos, não é suficiente para fazer a prova pretendida pela parte. Muito embora a DRJ/BSB tenha alertado para a insuficiência das provas trazidas aos autos junto com a manifestação de inconformidade, não houve evolução na instrução probatória em sede recursal. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a contribuinte limitou-se a juntar aos autos as cópias das notas fiscais que instruíram a manifestação de inconformidade. Neste contexto, seria necessária a juntada da escrituração contábil. No entanto, a contribuinte juntou apenas uma “Relação de Notas Fiscais 2004”, que nada mais é que uma planilha com a relação de notas fiscais que daria suporte a cada valor que se objetiva comprovar. Não foi juntada a escrituração contábil completa, ou, minimamente, as contas contábeis de receitas operacionais, caixa/bancos, CSLL retida, CSLL a pagar. Não foi juntada a demonstração do resultado. Enfim, a recorrente não juntou elementos da contabilidade suficientes para demonstrar que tenha reconhecido nas bases de cálculo dos tributos as receitas atinentes às Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904229/2013-18 notas fiscais, bem como as respectivas retenções e o recebimento dos valores líquidos. Vale lembrar que o reconhecimento de saldo negativo de CSLL composto por retenções na fonte de CSLL requer a comprovação da tributação das respectivas receitas. Neste diapasão, pode-se aplicar, mutatis mutandis, a lógica que subjaz à Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, asseverou não possuir os extratos bancários que poderiam servir para comprovar o efetivo recebimento dos valores líquidos da CSLL retida na fonte. Cito suas palavras: Pois bem, viu-se que à contribuinte é possibilitado fazer a prova da retenção de CSLL por outros meios. Contudo, não se quer dizer que o crédito possa ser comprovado por parcos documentos. Há que existir um conjunto robusto e harmônico de elementos de prova que possa dar suporte à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na ausência de comprovantes de retenção e DIRF, a contribuinte deveria ter trazido aos autos as notas fiscais, a escrituração contábil (suficiente, conforme observações acima) e os extratos bancários. Essa posição tem sido referendada nesta Turma, como se pode observar no seguinte trecho da fundamentação do Acórdão nº 1401-005.539, de 20/05/2021, da lavra do ilustre conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga: Das Provas apresentadas (fls. 28 e ss.) É importante realçar que, na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.283 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904229/2013-18 demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. (grifei) (no mesmo sentido Acórdão nº 1401-005.533, de 20/05/2021) Contudo, a contribuinte, em sede recursal, limitou-se a insistir na suficiência dos elementos de prova juntados aos autos no momento da manifestação de inconformidade. Diante da falta de elementos probatórios necessários para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado, tenho que este deva ser negado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 944DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002902/2007-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9101-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para retorno dos autos à Presidência da Câmara para exame do segundo paradigma indicado no Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pela rejeição da proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para retorno dos autos à Presidência da Câmara para exame do segundo paradigma indicado no Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pela rejeição da proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Ribeiro Silva.

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E EXP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para retorno dos autos à Presidência da Câmara para exame do segundo paradigma indicado no Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pela rejeição da proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Ribeiro Silva. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento em 08 de abril de 2014, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-001.458 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 90 2/ 20 07 -9 3 Fl. 4130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002902/2007-93 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e INSS. MULTA. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de Registro de Saídas, confirmados pela somatória das notas fiscais emitidas, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES FEDERAL calculados sobre a diferença não declarada. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ Simples deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que realizar exportação de seus produtos deve incluir as receitas provenientes desta exportação na base de cálculo do Simples, não cabendo nenhum tratamento tributário diferenciado em relação às operações de exportação. Os optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às vendas canceladas e aos descontos incondicionais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Meneses (Presidiente). Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fl. 4131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002902/2007-93 O contribuinte era optante do Simples quando sofreu ação fiscal em que foi constatada omissão de receitas em 2004, com fundamento na divergência encontrada entre o total das vendas escrituradas e a receita bruta informada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. A diferença apurada elevou a receita bruta a patamar superior ao limite do Simples naquele ano. Com isso, foram lavrados autos de infração para exigir os tributos federais abrangidos pelo Simples (IRPJ, PIS COFINS, CSLL e INSS), além de ser apresentada representação para que fosse realizada a exclusão do Simples a partir do ano seguinte. Em seu recurso especial, a primeira divergência apontada pelo Recorrente trata do regime de apuração dos tributos no período de apuração atingido pelos lançamentos. O sujeito passivo afirma que o limite da receita bruta para a sua manutenção no Simples já havia sido extrapolado no ano 2003, o que determinaria o regime de apuração autônomo para cada tributo no ano 2004, ao contrário do que foi realizado pela autoridade autuante. A segunda divergência apontada pelo Recorrente diz respeito à qualificação da multa de ofício. Afirma o sujeito passivo que não há nos autos elementos de prova suficientes para elevar a multa de ofício ao patamar qualificado, o que conflitaria com as decisões dos paradigmas 104-19.806 e CSRF/04-00.762. O Presidente de Câmara negou de forma parcial seguimento ao recurso especial em 18/01/2016, submetendo tal exame à apreciação do Presidente da CSRF. O despacho de reexame de admissibilidade (fls. 3963 a 3964) confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial, apenas para o tema “qualificação da multa de ofício”. Reproduzo trecho do exame de admissibilidade, em que se verifica que o seguimento quanto à matéria “qualificação da multa de ofício” ocorreu mediante análise exclusiva do paradigma 104-19.806: (...) O acórdão paradigma [na verdade trata-se de trecho do acórdão recorrido] manteve a qualificação da multa de ofício com a seguinte fundamentação (fl. 2476): É possível inferir das provas que alicerçaram a ação fiscal que o contribuinte livre e conscientemente direcionou seu agir para impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador. No presente caso, o fato de a contribuinte declarar receita bruta para apuração dos tributos devidos de acordo com o Simples (R$146.460,00) em valor mais de quarenta e oito vezes menor do que a verdadeira receita bruta auferida (R$7.081.514,96), já descontado os valores apontados na diligência, comprovada pelo Livro Registro de Saídas e especialmente pelas Notas Fiscais Fatura emitidas pela própria fiscalizada, configura o dolo descrito nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, motivo para aplicação da multa qualificada de 150%, conforme atual § 1o. do artigo 44 (antigo inciso II) da Lei n° 9.430/1996. E impossível afirmar que esta diferença tão grande entre o declarado e o auferido se trata de inocente hipótese de "declaração inexata" ou de simples erro de fato. Observe-se que a multa qualificada (150%) somente foi aplicada sobre a receita omitida. Sobre os valores decorrentes da insuficiência de recolhimentos foi aplicado o percentual geral de 75% previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, cuja utilização prescinde da caracterização de dolo. O primeiro acórdão paradigma, acórdão nº 104-19.806, traz a seguinte ementa: SANÇÕES TRIBUTÁRIAS - MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, Fl. 4132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002902/2007-93 de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Transcreve-se trecho do respectivo voto condutor: No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Os autuantes fundamentam a aplicação da multa de 150% em virtude do "montante enorme de depósitos sem origem comprovada" e que "não há negligência, imperícia ou imprudência capaz de explicar a falta de documentos que legitimam a origem daqueles recursos. Há sim, no mínimo, dolo eventual". ... Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. ... Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do contribuinte, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, da conta bancária fictícia, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias) e das notas fiscais paralelas. Verifica-se que a decisão do acórdão paradigma não considera como prova suficiente do dolo a constatação de que o valor omitido ao Fisco atinge vultosa quantia, ao contrário do acórdão recorrido, que aponta esse fato como fundamento de decidir pela manutenção da qualificação da multa de ofício. Desta feita, fica configurada a divergência na interpretação do dispositivo legal que prevê a qualificação da multa de ofício, não sendo necessária a análise do segundo paradigma. Conclusão Por todo o exposto, opino no sentido de DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial, reconhecendo-se apenas a divergência existente em relação à qualificação da multa de ofício. Em consequência, deve ser negado seguimento à questão relativa à exclusão do Simples, em razão de não ter atendido aos pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Em 26/02/2016 o sujeito passivo apresentou manifestação denominada de “embargos de declaração cumulado com pedido de revisão de ofício” (fls. 4010 a 4016). Também, em 10/05/2016, apresentou manifestação denominada “agravo de instrumento”. Fl. 4133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002902/2007-93 Sobre tais pedidos, o Parecer da DERAT de fls. 4043-4044 assim observou: Considerando que a decisão do Presidente da CSRF é definitiva, nos termos do disposto no § 6º do art. 71 da Portaria MF Nº 343, de 2015, não mais cabendo recurso na esfera administrativa, indefiro os 'embargos de declaração cumulado com pedido de revisão de ofício' e 'agravo de instrumento' , e determino o seguimento da cobrança em relação aos débitos que foram mantidos de forma definitiva pelo Carf e demais providências de ciência deste despacho ao contribuinte. O presente processo seguirá ao Carf para que seja julgada a questão “qualificação da multa de ofício”, enquanto os débitos mantidos serão apartados para um novo processo para seguimento da cobrança. Em seguida, o Presidente da CSRF, por meio do Despacho de Requerimento de fls. 4.112-4.121, concluiu por negar conhecimento aos embargos e ao agravo e por indeferir os pedidos de retificação dos despachos de exame e de reexame de admissibilidade, por não restar demonstrado lapso manifesto ou inexatidão material a ser saneado. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, conforme confirmado pelo Presidente da CSRF, para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Nesse ponto, observo que, não obstante o acórdão recorrido ter tratado de tributação por omissão direta e o paradigma de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários, o racional do paradigma não está calcado na hipótese de presunção, mas essencialmente na ausência de prova de dolo. Ambos trataram de multa que foi qualificada em virtude do volume da omissão e decidiram de forma oposta. Assim, conheço do recurso especial, nos termos do exame de admissibilidade, considerando assim prescindível a análise do segundo paradigma. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 4134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002902/2007-93 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecer do recurso especial da Contribuinte em face do paradigma nº 104-19.806, único analisado no exame de admissibilidade. A maioria do Colegiado entendeu que referido paradigma não caracterizaria o dissídio jurisprudencial suscitado, razão pela qual necessária seria a complementação do exame de admissibilidade em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 04-00.762). Isto porque a qualificação da penalidade foi mantida no acórdão recorrido em face da conduta de a Contribuinte ter declarado receita bruta mais de quarenta e oito vezes menor que a receita bruta escriturada em Livros Registro de Saídas e Notas Fiscais Fatura emitidas, enquanto o paradigma nº 104-19.806 trata de não inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao sujeito passivo fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. E a circunstância específica de a exigência decorrer de uma presunção de omissão de receitas está referida no voto condutor do paradigma para redução da penalidade ali aplicada. Veja-se: A conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. Ainda que referido paradigma trace, mais à frente, equiparação entre esta situação e a falta de declaração, pela pessoa jurídica, de receitas auferidas, fato é que a decisão é do Colegiado e ela é proferida em razão do contexto fático analisado e do conjunto de fundamentos expressos no voto condutor do paradigma. Assim, não é possível cogitar se o Colegiado que proferiu o paradigma também afastaria a qualificação da penalidade ao analisar as circunstâncias diferenciadas presentes nestes autos. Assim, se não é possível conhecer do recurso especial da Contribuinte com base no primeiro e único paradigma analisado, necessário se faz sobrestar a decisão de conhecimento e determinar o retorno dos autos à Presidência da Câmara competente para complementação do exame de admissibilidade. Estas as razões, portanto, para CONVERTER o julgamento em diligência para retorno dos autos à Presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 4135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721233/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Numero da decisão: 2401-010.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Trairão Lote 38 Setor I", cadastrado na RFB, sob o n° 8.108.071-9, com área de 2.900,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu – PA, em virtude de: a) Área de Preservação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 12 33 /2 01 5- 42 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721233/2015-42 Permanente - APP declarada não comprovada; e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. O VTN foi arbitrado com base no SIPT da RFB para o município. Em impugnação apresentada, o contribuinte informa que o imóvel foi interditado para demarcação da terra indígena Menkragnotti. A DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO FATO GERADOR DO ITR. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos decorrentes. O registro do imóvel produz todos os seus efeitos até o seu cancelamento por trânsito em julgado de Decisão Judicial. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - DA GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se essas matérias não impugnadas para o ITR/2010, nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 8/7/20 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/7/20, que contém, em síntese: Diz ser incontroverso que está impossibilitada de explorar o imóvel, pois desde a aquisição não teve acesso à propriedade por pertencer à área demarcada pela União. Cita jurisprudência e decisão do CARF. Entende que não pode a declaração, consistente em obrigação acessória, resultar no imposto exigido. O fato gerador não nasce da declaração. Aduz que mesmo figurando como proprietária do imóvel, não pode ser assim considerada para fins de tributação do ITR. Cita o Código Civil, art. 1.228. Alega que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (APP e ARL) basta a declaração do contribuinte, que só responde pelo imposto em caso de falsidade. Discorre sobre o conceito de propriedade. Diz juntar a ata da FUNAI comunicando a interdição da área total do imóvel para demarcação indígena, bem como a Portaria/PRES nº 220, de 6/3/90 que interditou temporariamente para estudo e apresentação de proposta dos limites da Terra indígena Menkragnotti. Assim, não ocorreu o fato gerador, pois inexiste propriedade no sentido técnico do instituto, nem domínio útil ou posse da área. Requer seja anulado o crédito tributário. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721233/2015-42 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO SUJEIÇÃO PASSIVA Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (grifo nosso) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). No título definitivo da Iterpa, fl. 29, consta que a aquisição foi por concorrência pública e que a destinação da área é para implantação de projetos agropecuários. Na matrícula do imóvel, fls. 30/33, consta que o contribuinte é o proprietário do imóvel rural em questão, que adquiriu o terreno rural por licitação em 1985. O Decreto nº 98.865/1990, fl. 25, autoriza à Funai a interditar a área indígena Kayapó nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, no Estado do Pará. A demarcação deveria ser concluída em 150 dias. O Decreto de 19/08/1993 homologa a demarcação da área indígena Menkragnoti, localizada nos Municípios de Matupá, Peixoto de Azevedo, São Félix do Xingu e Altamira, nos estados do Mato Grosso e Pará. A Portaria Funai nº 220, de 6/3/90, determina a interdição temporária para estudo e apresentação da proposta de limites, objetivando a demarcação das áreas de terras indígenas localizadas nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, no Estado do Pará. Fl. 206DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721233/2015-42 Em que pese a documentação apresentada, nada foi averbado na matrícula do imóvel sobre referida demarcação de terra indígena. Além disso, não foi apresentado qualquer documento que demonstre que, de fato, o terreno rural em questão está inserido, no todo ou em parte, na área demarcada pela Funai, conforme Decreto de 19/08/1993. Acrescente-se que, conforme consta no acórdão recorrido (de junho/2020), o contribuinte continuou enviando DITR até 2019, permanecendo o NIRF do imóvel cadastrado em seu nome no CAFIR, na situação ativo. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. Concluiu a DRJ que enquanto não cancelado o registro da propriedade, o contribuinte continua como proprietário do imóvel. O registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Eventuais inconsistências quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do contribuinte. Não é razoável admitir que os gestores de uma empresa do porte da notificada, no caso de insurgência quanto à propriedade do imóvel, não teriam interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução da controvérsia sobre o imóvel, inclusive o ressarcimento dos valores pagos. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. Assim, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é a APAL Agropecuária Aliança SA a proprietária do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Sendo assim, uma vez documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo notificado, não há como afastar a exigência apurada no auto de infração em análise. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721233/2015-42 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721341/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/07/2011 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.
Numero da decisão: 3401-010.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO POMPEO DA SILVA
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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/07/2011 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 41 /2 01 1- 63 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 94 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão n° 12-096.586 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 28/02/18 (fls. 75 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 46 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 8 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 75 e ss) resume bem o processo até o presente momento: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Houve a vinculação do manifesto de carga fora do prazo previsto na legislação de regência, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Decisão de Primeira Instância Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações dos manifestos eletrônicos de forma extemporâna. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a penalidade imposta e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea"e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de NonVessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “Em 24/06/11 foi protocolado uma Petição nesta EQVIB (fls. 02 a 05) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511501265662 (fls. 06 a 07), pois este(s) foi(ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Safmarine Brasil Ltda – CNPJ nº 04.871.163/0001-09.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 8 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) 2. Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721341/2011-63 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Ora, as provas (extrato do manifesto), às fls. 6 e ss, constantes dos autos refutam a tese da recorrente, assim, prevalece a autuação. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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9217808 #
Numero do processo: 12585.720018/2012-29
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-012.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T12:49:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T12:49:03Z; Last-Modified: 2021-12-23T12:49:03Z; dcterms:modified: 2021-12-23T12:49:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T12:49:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T12:49:03Z; meta:save-date: 2021-12-23T12:49:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T12:49:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T12:49:03Z; created: 2021-12-23T12:49:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-23T12:49:03Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T12:49:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.720018/2012-29 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.596 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 6 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da cia jurisprudencial, mediante a apresent e a paradigma em que ent aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interpostos pela Fazenda Nacional (e-fls. 1759 a 1777), em 2 de abril de 2019, em face do Acórdão nº 3402-005.321 (e-fls. 1670 a 1713), de 20 de junho de 2018, integrado pelo Acórdão nº 3402-006.215 (e-fls. 1749 a 1756), de 25 de fevereiro de 2019, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 18 /2 01 2- 29 Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720018/2012-29 O Acórdão nº 3402-005.321 ficou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE de PIS/COFINS. RATEIO PROPO RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser proporcional entre a rec iva e a receita bruta total, aufer , despesas e encargos comuns. As receitas financeiras n ntre as receitas excl de es de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao r stiver submetida. Assim, sujeitam-se cumulativa d es as receitas financeiras auferidas por pes o foi expres e regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime sulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.REGIME ATIVO. decorrentes de prest etivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares d "efetuado por empresas regulares contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial " letivo de passageir ” mas receitas da regra geral da in cumulativo, por se tratar de regra de de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de PIS/COFINS. N O INSUMOS.CONCEITO. Insumos para fins de creditamento os pertinentes e essenciais ao process nsiderando co flitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por f vel o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despacha Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720018/2012-29 ibui relativo mport No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao e no art. 15 da Lei nº norma especi gastos com frete nacional ou com despachantes ad e prevalece como insumo", pois esse cados transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importado adquiridos de pessoa j a no INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. O ITOS. POSSIBILIDADE. e uniformes para aer responsabilidade do empregador, conforme de Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de p uniformes a leg sine qua non para que rias de sua ativida mo dissociar este gasto do conceito de insumo, os prestados, claram empre o- cumulativa da Cont a COFINS. Ficou assim consignada a decisão da Turma: Acordam os membros do Colegiado, em dar ma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado n l de rateio proporcional levando cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosa correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanha glosa lativo ao transporte internacional de cargas despesas re patrimoniais relativamente de equipamentos de trimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional ivo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosa it acional de passageir (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: de pessoas nos aeroportos, servi os de comissaria, r de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) ru de trans o Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720018/2012-29 para controle do em de equipamentos de raio X rimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Ferna os de gastos com tre reo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, M ttondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.o 7.183/1994 relativo argas e internacional de passagei eronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. E por entender como o transp os Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam so o de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis plente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira de voto neste ponto; (c.2) manter as glosas relacionadas a outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowi lfo Tsuboi (Suplente Convocado) que afastavam o fundamento do despacho deci A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 1715 a 1720), em 3 de setembro de 2018. Estes foram admitidos pelo Despacho (e-fls. 1747 a 1748), de 16 de janeiro de 2019, pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional prolatou-se o Acórdão nº 3402-006.215 que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL /2010 a 31/12/2010 ntre a fundament de saneamento por meio dos Embargos de D conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu tex de glosa havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento In da verdade material e da Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720018/2012-29 os processua cio apontado pela embargante. Embargos Acolhidos Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimi embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1806 1816), de 25 de junho de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional no que tange a matéria rateio proporcional – receitas financeiras. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 1783 a 1805), em 23 de maio de 2019, em que requer o não conhecimento, caso contrário, que seja negado provimento. Em 4 de setembro de 2019, apresenta novamente Contrarrazões (e-fls. 1823 a 1845), com mesmo pedido. Salienta-se que o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e-fls 1724 a 1735), em 6 de setembro de 2018. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e- fls. 1851 a 1862), de 30 de outubro de 2019, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos pelo fato de serem improcedentes as alegações de omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Foram indicados como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência interpretativa o Acórdão nº 3302-01.146 e o Acórdão nº 3401-005.097. O Contribuinte alega em Contrarrazões que não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas em face do acórdão recorrido, bem como, com fundamentos jurídicos distintos. Sustenta: 28. das Receitas Financeiras assim decide: “ , da mesma forma efeito que possa justif Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720018/2012-29 29. -se ao . 30. d 31. o ne - r con e da Cofins 32. -se novo rate de vendas 33. Obtido esse segundo percentual, o mes apura ressarcimento. 34. E E AQUELE ANALISADO NO PARADIGMA APRESENTADO. 35. Enquanto no paradigma verific - (ou, a contrario sensu, as do mercado ressarcimento b contr 36. ntes e possuem objetivos diferentes nece 37. portanto, tem como objetivo devolver/re 38. O Rateio para fins de apropria sua vez, tem como finalidade o impediment efetuar o rateio de suas receitas para que possa verifica cumulativas. 39. 40. ditos da º, art. 3º da Lei no 10833 º do art. 6º da mesma lei. Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720018/2012-29 41. cam ainda mais latentes quando analisado o segundo paradigma apresentado, a desseme “ despesas sujeitas ao re e por haver custos e despesa da IN SRF no 404/2004. ntrad outros cr ditos vin consulta no 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento. (...) i -se as receitas decor e reivindica cr gasolina submetidos ao regime de incidência concentrada, conforme tabelas junt 42. a si semelhança! 43. O paradigma acostado sequer versa sobre receita financeira. A exposta refer - eo diesel e gasolina. 44. “ e as e ne ional para fins de aproveitamen 45. Contudo, pela s - , Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720018/2012-29 rateio proporcional para empresas que possuem rece 46. 47. Como se deste E. Conselho que a identida Especial: (...) Com essas razões expostas pelo Contribuinte, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entende-se que os acórdãos indicados como paradigmas não guardam semelhança fática com o presente feito, portanto, não restou comprovada a divergência interpretativa, condição necessária à admissibilidade do recurso. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.901464/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-033.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 14 64 /2 01 2- 11 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-033.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901464/2012-11 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27993.59609.060707.1.7.02-0301, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 74.276,53 do ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 05: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 74.276,53. Valor na DIPJ: R$ 74.276,53. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 141.775,57. IRPJ devido: R$ 67.499,00. Valor do saldo negativo disponível: R$ 6.777,49. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 38954.05625.060707.1.3.02-6952. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RJ nº 12-110.429, de 11/09/2019, e-fls. 62-67: ACORDAM os membros desta Turma de julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade, para, nos termos do relatório e do voto, que passam a integrar o presente julgado, reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 10.847,08. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.01.2012, e-fls. 76-79, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: (...) Trata-se, em síntese, de DCOMP apresentada para utilização de saldo negativo de tributo no valor original de R$ 74.276,53. O saldo negativo decorre do ano calendário de 2006 (DIPJ 2007), quando a contribuinte contabilizou o IRPJ devido em R$ 67.499,04 (fl. 27), enquanto teve retenções de IRRF no valor de R$ 130.965,37 (fl. 29) e utilizou crédito proveniente do ano anterior (DIPJ 2006) no valor de R$ 10.847,08 (fl. 32). (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-033.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901464/2012-11 Ou seja, no ano calendário de 2006 (DIPJ 2007), houve um saldo negativo de IRPJ no valor originário total de R$ 74.276,53, decorrente em especial do excesso de retenção de imposto de renda pelas instituições financeiras informadas na DIRF (fl. 29). Vale destacar que no cálculo final da DIPJ 2007 o valor do IRRF informado foi de R$ 74.276,53, pois o restante, de R$ 56.688,831, foi usado para pagamento nos balancetes mensais, junto com a DCOMP de jan/2006, de R$ 10.847,08, quitando o IRPJ total devido de R$ 67.499,04. Com o crédito, a contribuinte apresentou as presentes DCOMPs visando sua compensação com débitos de IRPJ jan/07 (fl. 48) e COFINS jun/07 (fl. 52). Ocorre que a autoridade fiscal considerou equivocadamente que o valor de R$ 74.276,53 deveria ser subtraído do IRPJ devido na DIPJ 2007 (R$ 67.499,04), resultando num crédito reconhecido de apenas R$ 6.777,49. Todavia, Exas., o valor de R$ 74.276,53 já é o saldo líquido negativo de IRPJ! Isto está comprovado pelo total de retenções informadas na DIRF e pelo uso da DCOMP em jan/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, a qual, provavelmente por novo equívoco ao relatar e interpretar os fatos, reconheceu apenas o montante adicional relacionado à DCOMP de jan/06, de R$ 10.847,08. Vejam, portanto, que há uma grande confusão por parte do Fisco, pois em ambos os casos (DRF Ponta Grossa e DRJ/RJ) se entendeu que o crédito ora questionado é para compensar com o imposto devido na época, de R$ 67.499,04. Todavia, esse imposto foi pago naquele mesmo ano, conforme pode se verificar nos balancetes apresentados na DIPJ 2007 (fls. 24-28). Repita-se: o saldo credor apresentado nesta DCOMP, de R$ 74.276,53, já é o valor líquido da DIPJ 2007. Utiliza-se agora este crédito para compensar com débitos do ano calendário de 2007 (DIPJ 2008). Nada mais há de ser pago referente ao ano calendário de 2006. Data vênia, houve uma grande confusão por parte das análises anteriores, o que inclusive pode ser justificado por alguns deslizes e erros de digitação cometidos pela contribuinte ao redigir a manifestação de inconformidade. (...) De toda a forma, há ainda um crédito a ser deferido por estes eminentes julgados no valor de R$ 56.651,962, motivo pelo qual se apresenta o presente recurso voluntário. É de se ressaltar, desse modo, que a contribuinte não está utilizando crédito que não lhe seja de direito, pelo contrário, o crédito em comento está comprovado mediante a apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2007, decorrente de saldo excessivo retido de IRRF e do uso de uma DCOMP em jan/06. O crédito pode ser legitimamente conferido pela simples análise dos documentos acima destacados, sobretudo da DIRF. Assim sendo, pugna-se pelo provimento do presente recurso voluntário para que se reconheça o restante do crédito originário de R$ 56.651,96, homologando-se, na íntegra, as DCOMPs aqui discutida”. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-033.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901464/2012-11 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ 2006, no valor de R$ 56.651,96 (R$ 74.276,53 (valor pleiteado) - R$ 17.624,57 (R$ 6.777,49 (DRF) + R$ 10.847,08; (DRJ), que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e reconheceu parcialmente o crédito. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório residual em discussão deveria ser reconhecido. Porém, não carreou aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-033.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901464/2012-11 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada, Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-033.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901464/2012-11 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade. conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.723610/2009-97
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003). As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Sustentação oral realizada por Izaak Broder OAB-BA 17.521.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  IRPF  ­  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003).  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício. Quanto  à multa,  vencida,  em  parte,  a Conselheira  Lúcia Reiko  Sakae  que  afastava  a     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Sustentação oral realizada por Izaak Broder  ­ OAB­BA 17.521.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 5 de janeiro de 2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA), de fls. 83/88, que considerou procedente o lançamento relativo à Classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância:    “As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de  16  de novembro  de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente”.  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da seguinte  ementa:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723610/2009­97  Acórdão n.º 2802­001.029  S2­TE02  Fl. 82          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 15/09/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.95.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 30/09/2006,  recurso voluntário de  fls.  97/135,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  se  manifestado  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.    Voto               Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, Relatora.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido, deve ser parcialmente mantido.  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000. 991 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martín Fernández e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  quando  do  julgamento,  de  recurso  voluntário  do  contribuinte  admitido  no  Processo:  10580.726616/2009­21.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723610/2009­97  Acórdão n.º 2802­001.029  S2­TE02  Fl. 83          5  “Passo, então, à análise da preliminar argüida.  Alega a recorrente em Voluntário, nulidade do lançamento,  por não ter a fiscalização apurado corretamente a base de  cálculo  do  imposto.  Deveria  a  fiscalização,  no  entendimento  da  recorrente,  “(...)  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos  isolados em cada valor de URV recebido,  ter  refeito as três Dirfs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a  fim de apurar, mês a mês, os valores do imposto de renda  supostamente  devidos  em  conjunto  com  os  salários  auferidos”. (fl. 89 dos autos).  Sem razão a recorrente.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada, as alegações de que as diferenças foram tributadas  isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos  e  deduções  já  declaradas  não  merecem  acolhida.  Isto  porque, nos respectivos anos calendários (1994 a 2001), as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  prevista  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão.” (fl. 72).  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto à alegação de não incidência de IR sobre os juros  moratórios/  compensatórios  recebidos  pela  recorrente  em  virtude  de  decisão  judicial,  adoto  o  entendimento  do  STJ  (REsp  1072609/SC),  no  sentido  de  que  os  juros  de  mora  possuem  caráter  acessório  e  devem  seguir  a mesma  sorte  da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a  ser  decidida  por  ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos valores referentes ao pagamento da diferença da URV  (11,98%).  Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória de tais valores, em especial pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma e do STJ em relação ao tema.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MAAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referente ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723610/2009­97  Acórdão n.º 2802­001.029  S2­TE02  Fl. 84          7 interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias. (...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003, para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43 do CTN e inciso I do § 2º do artigo 153 da CF/88 (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora ao considerar a verba não tributável foi decisiva  para  a  conduta  da  recorrente,  que  nada mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva  1995,  p.  106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801  106­16360  e  196­00065,  cujas  ementas  são  a  seguir reproduzidas:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  à  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.   A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723610/2009­97  Acórdão n.º 2802­001.029  S2­TE02  Fl. 85          9 que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  da  declaração  anual,  como,  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma,  DJ 25/04/2005 p. 267.(destaques meus).’  Importante  destacar  que  não  se  trata  de  negar  vigência  ou  atribuir  a  Lei  Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, qualquer eiva de inconstitucionalidade,  pois não se discute a natureza indenizatória da verba percebida, mas não se pode esquecer que  nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio, como no exemplo clássico dos  lucros cessantes, e no presente caso percebo que ocorreu uma recomposição salarial que, não  obstante a extemporaneidade significou acréscimo patrimonial.  Entretanto,  penso  que  a  existência  de  um  dispositivo  legal  que  considera  a  verba não tributável foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da  multa  de  oficio  em  decorrência  de  um  erro  escusável  induzido  pela  interpretação errônea dada pela fonte pagadora.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Demais alegações,  feitas somente na sustentação oral devem igualmente  ser  rejeitadas.  Não  cabe  sobrestar  o  julgamento  feito  com  bases  mensais  em  que  o  recorrente,  notadamente quando o recorrente já estava na última faixa da tabela progressiva. No tocante à  alegação de ilegitimidade passiva da União, nos julgados apontados pelo recorrente discute­se  legitimidade dos Estados membros para figurar no pólo passivo nas lides sobre restituição de  IRRF, o que não é o caso dos autos. Portanto, ainda que julgados na sistemática do 543­C o  entendimento firmados naqueles julgados não se aplicam ao caso presente. O recorrente ainda  sustenta que a Lei Complementar da Bahia nº.  20/2003 não  foi declarada  inconstitucional,  o  que  não  afeta  o  presente  julgamento,  pois  a  decisão  aqui  adotada  não  se  trata  de  afastar  a  aplicação da Lei Estadual, mas sim de definir os efeitos tributários decorrentes do recebimento  das verbas pagas com fundamento naquela Lei.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 28 de setembro de 2011.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723610/2009­97  Acórdão n.º 2802­001.029  S2­TE02  Fl. 86          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10530.723610/2009­97      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.029, de 28 de setembro de 2011.    Brasília/DF,       ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12                                 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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