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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830645 #
Numero do processo: 11065.002593/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67715
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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O. U. 2. De 3,0/ .. 19.9£ C dii ) C inagn-' "9 botes n4,r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 11.065-002.593/90-40 MAPS Sessão de 8 de janeiro de 19 92 Acongo N. 201-67.715 Recurso te. 86.392 Recormdê ATILOL REPRESENTAÇÕES LTDA. Reunida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL - Microempresa dedicada ã atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST- 24/89. Persiste a isenção de contribuição aonN3n7½T-des de que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATILOL REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das .-ssões, em 9 de janeiro de 1992 ROBERTe L . RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ANTOkI0 IrsrTkgk:, "CASTELO BRANCO - RELATOR ANTo n CA7s 4, '“) RGO - PROCURADOR-REPRESENTANT; DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOSSA LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E ARISTÓFK NES FONTOURA DE HOLANDA. ' =_-"I>nOt -02- -4 irar ')~,,W4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N o 11.065-002.593190-40 Recurso No.: 86.392 Acordão N2: 201-67.715 Recorrente: ATILOL REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com base no não- recolhimento da contribuição para , o FINSOCIAL calculádosobreareceitabráta operacional, apurado pela fiscalização de IRPJ. Em sua impugnação, alega em sintese os seguintes pon- tos: 1) que é enquadrado como micro-empresa, com atividade de represen tação comercial; 2) que por ser micro-empresa está isenta do recolhimento do Impes to de Renda, PIS, FINSOCIAL, alem de poder apresentar Decla- ração de Renda simplificada; 3) diz ser inconstitucional a autuação; 4) descreve o art. 11 da Lei 7.256/84; f-/ -segue- '- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.065-002.593/90-40 Acórdão nQ 201-67.715 5) diz que o ato declaratório Normativo nQ 24 cometeu dois a- tos ilegais: 1) quando pretendeu obrigar a pessoa-jurídica que exerça a atividade de representante comercial, a recolher IR; 2) ao normatizar, "contra legis" que estas socieda- des estão excluídas dos benefícios concedidos às micro-empresas. 6) cita resposta dada a consulta formulada pelo conselho federal dos representantes comerciais ã Superintendência da Receita Fede ral da 74 Região, que diz na sua ementa: "Preenchidos os requisitos da Lei 7.256/84 e Decre- to nQ 90.880/85, poderá o representante comercial,em presa individual equiparada a pessoa jurídica, en- quadox-se como micro-empresa, não se lhe aplicando o disposto no art. 51 da Lei 7.713/88." A autoridade de 14 instãncia limita-se a conside- rar o processo como reflexo ao do IRPJ, para julgar procedente a ação fiscal. Em seu recurso, reafirma as razões da impugnação,re forçando que o Congresso Nacional retirou o representante comer cial dentre aqueles que perderiam ' a condição de micro-empresa ,e que, caso fosse intenção de legislador retirar a condição de -segue- ‘GI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n(2 11.065-002.593/90-40 Acórdão n4 201-67.715 microempresa são dos representantes comerciais, teria aprovado a lei como fora enviada pelo executivo. É o relatório. -segue- M..) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo TIS 11.065-002.593/90-40 Acórdão ris 201-67.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Fundamental ao deslinde deste processo é definir se o recorrente está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Como podemos verificar, esta Conselho votou em unanimidade em processo semelhante o nS 11.065-002.694/90-57gxm relatório e voto do digníssimo Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, voto que transcrevo a seguir: "Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedi car-se às atividades de representação comercial. — Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação le- gal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declarató- rio Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no arti go 51 da Lei no 7713, de 22 de dezembro de 1988. — Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei ns 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isen ção de diversos tributos e contribuinções. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, no- minadamente, do Regime Fiscal, e tem a segUinte , rede ção, nas partes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos se- guintes tributos: I- Imposto sobre a Renda e proveitos de Qual- quer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração Social-PIS, sem prejuízo dos direitos dos em- pregados ainda não inscritos, e ao Fundo de In vestimento Social-FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condições para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispõe sobre conseguáncias para hi- -segue- t) 1' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo n9 11.065-002.593/90-40 Acórdão n9 201-67.715 pótese de estar enquadrada, conseqüências que res- tringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuições. Outras con seqüências do eventual enquadramento aparecem em ou tras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II trã ta-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas", no capítulo V trata-se do "Regime Previdencierio e Tra balhista", no Capítulo VI trata-se do "Apoio Credi71 ticio", etc. As condições para enquadramento aparecem prin cipalmente no artigo 29, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 39 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de me- dico engenheiro, advogado, dentista, veteriná rio, economista, despachante e outros servi- ços que se lhes possam assemelhar." A Lei 1-19 7713/89 veio introduzir alteração im portante neste quadro, ao restringir o alcance isenção anteriormente outorgada. Contudo, a altera - ção tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do im- posto de renda, dentre os vários tributos e contri - buiç5es elencadas no artigo 11. Logo, permanece a i- senção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 39, itens I a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de Corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I,da Lei n9 7256, de 27 de novembro de 1984, não se apli- ca à empresa que se encontre nas situações pre vistas no artigo 39 itens Ia V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços pro fissionais de corretor, despachante, ator, em presário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, medico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico,economista, conta dor, auditor, estatístico, administrador, prS gramador, analista de sistema, advogado, psi- cólogo, professor, jornalista, publicitário, 155, -segue- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo nQ 11.065-002.593/90-40 Acórdão nQ 201-67.715 ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação pro- fissional legalmente exigida." (grifei) Nesta contexto o ADN-CST 24/89 na ver dade não inovou (como não poderia mesmo zê-lo) em relação à lei. Apenas orientou — quanto ao seu alcance e interpretação eres sa condição deve ser entendido. Referido — ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nQ 7713, de 22 de dezem - bro de 1988" que a atividade de representa ção comercial, por ser assemelhada à de corretagem; exclui a sociedade que a exer ce dos benefícios concedidos ã microempre L- sa. De todos os benefícios? Parece-me evi dente que não. A matriz legal do Ato Decl-i ratório não refere-se a todos os benefíci- osprevistos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciãrio e tra- balhista, de apoio creditício, etc.), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equipa- rar representante comercial a corretor a- giu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigência de Contribuição ao PIS,e não im- posto de renda, simplesmente não é perti - nente discutir tal aspecto, visto que, pre liminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vi gência desde que a empresa preencha todo os demais requisitos para enquadrar-se co- mo micro." Face ao exposto, tomo por base o apresentado para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de janeiro de 1992 ANTONIO . CASTELO BRANCO

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4830624 #
Numero do processo: 11065.002353/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESA - O Ato Declaratório Normativo nº 24/89 da Receita Federal, pertinente à aplicação da isenção de Imposto de Renda, não produz efeitos para fins de ser exigida a contribuição de microempresa que tem por atividade a representação comercial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05450
Nome do relator: ELIO ROTHE
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.0 PUBL FADO NA? D. J.?. ,,1 ~- 1 n --1 ...7 . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Deto, / (o o Processo no 11065-002. C 353/90-36 1 SessWo de 2 13 de novembro de 1992 ACORDNO No 202-05.450 Recurso no 86.948 Recorrente LIPA REPRESENTAÇCES LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESA - O Ato Deciaratório Normativo no 24/89 da Receita Federal, pertinente â aplicaço da isen0o de Imposto de . ~EM„ não produz efeitos para fins de ser exigida a contribuiçWo de microempresa que tem por atividade a representaflo comerciai. Recurso provido. Vistos " relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIPA REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos m em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das vale es, m //7l Se novembro de 1992. /41110,e Ali HELVIO 1::.S)0<:)C BAFfLLOS - Presidente 7 • •• é (1.4; ' p/O so / ELIO ROTHE k Cl “ 11JOSE: CARLCS DE XEI,- LEMOS - Precurador-Repre- . sentante da Fa- zenda Nacional VISJA EM SESSNO DE 0 4 13E11992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Cone].heir jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, ORLANDO ALVES GERTRUDES e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CE/mdm/CF/jA .. 225 ;1ML- tg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTC; WACa?.,à •.".le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.065-002.353/90•36 Recurso no: 06.948 AcórdWo no: 202-05.450 Recorrente: LIPA REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORI O LIPA REPRESENTAÇOES LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisâo de fls. 9 do Delegado Substituto da Receita Federal em Novo Hamburgo, que julgou iMI:) rocedente sua impugnaçâo â Notificaçâo de Lançamento de fl. 01. Em conformidade com a referida Notificaçâo e demonstrativo que a acompanha, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 405,42 RINE, a titulo de contribuiçâo para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituida pelo Decreto-Lei no 1.940/82, dando como fato motivador da exigencia "Lançamento decorrente do nâo recolhimento da contribuiçâo para o FINSOCIAL calculado sobre a receita bruta operacional". . Exigidos, também, multa e juros de mora. A notificada apresentou a Impugnaçâo de fls. 4/6, que leio. A Decisâo Recorrida de fls. 9 se apresenta nos termos que passo a ler. Tempestivamente a Notificada inter-pós recurso a este Conselho, que se constitui em reproduçâo de suas raz8e1. de impugnaçâo, pedindo, afinal, o cancelamento do débito. E o relatório. -, _ ..3g .". MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.353/90-36 ' AcOrdWo no 202-05.450 VOTO DO CONSELHFIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, a Notificação de Lançamento de fl. 01, ao cuidar da descrição dos fatos, simplesmente declara ser lançamento decorrente do não recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. Não foram esclarecidos os fatos em torno da exigÊncia, o porque da mesma. Impugnando a feito a Autuada diz ser microempresa e dedicando-se à representação comercial, alongando-se, a seguir, sobre o Ato Declaratório no 24 da Receita Federal, que entende ser ilegal, pedindo afinal a improcedência da Notificação. A Decisão Recorrida, em sua ementa, declara que as sociedades de representação comercial desenquadradas COMO mi, croempresas não fazem jus aos benefícios concedidos pelo artigo 11 da Lei no 7.256/84. esclarecendo., no relatório e.._ fundamentação, que a Notificação é reflexo de outro processo em que ocorreu o desenquadramento de microempresa, com arbitramento de lucro e cálculo de imposto de Renda. Duas são as soluçffes possíveis para o presente processo. Primeiramente seria declarar sua nulidade dada a total insuficiOncia na descrição dos fatos que motivariam a exigOncia, e conseqbente cerceamento do direito de defesa. A outra solução seria dar provimento ao recurso voluntário com o cancelamento da exigencia. Esta solução tem o pressuposto de que o lançamento tem base no fato de que a Empresa, por sua atividade de representação comercial, teria perdido sua condição de microempresa, face o disposto no Ato Declaratório Normativo no 24/89 da Receita Federal e, em conse0Oncia, excluída do benefício (isenção) previsto na Lei n2 7.256/84. No entanto, o referido ADN no 24/89 diz respeito única e exclusivamente para fins da isenção do Imposto de Renda para as microempresas, conforme sua remissão ao artigo 51 da Lei no 7.713/89, e, desse modo, não dispondo para fins da contribuição em exigOncia também não teria COMO fundamentá-la. Não está em discussão no processo se a Empresa que tem por atividade a representação comercial está ou não isenta da contribuição, face o disposto no artigo 30 da Lei n2 7.256/84. -.. .227. jç@k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ••):;":412-$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.353/90-36 AcórdWo no 202-05.450 Este e mais Um dos chamados processos "decorrentes" ou "reflexos" de feitura e preparo deficientes. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para, reformando a DecisWo Recorrida, cancelar o lançamento por insubsistente. .1 Sala das 3esbes, em 13 de novembro de 1992. ELIO ROTH- • • •

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4834367 #
Numero do processo: 13653.000311/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16777
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. 03 Processo n-t : 13653.000311/2001-25 —"mie. r Recurso n! : 126.324 Acórdão a* : 202-16.777 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ,... NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala d... Sessões, em de dezembro de 2005. - --....... • tomo Carlos Anil a Presi ., nteSi deep .., . to nwr Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Bresilie-DF. em 3 i 3 i ago4 ... euza kafuji a Socrailma da Uganda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, . Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda 4 CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Elresilia-DF. em 5 clisceo ');171.ate Processo nsi : 13653.000311/2001-25 leuza ajuji Recurso n 126.324 Surdina da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.777 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre insumos desonerados deste imposto, relativos aos 1 2, 22, 3 2 e 42 trimestres de 1992, nos valores de 1(3 1(3 19.290,37;t 11.995,10; R$ 32.488,75 e R$ 23.535,70, respectivamente, cumulados com pedidos de Compensação, apresentados em 07/12/2001, sob a alegação, informada nos formulários de fls. 01/04, de que se trata de "Tributos recolhidos indevidamente — 114. 33/98 e art. 66, Lei n2 8.383/91". A requerente fez juntar aos autos cópia de sentença judicial exarada no Mandado de Segurança n2 2000.38.00.030283-1, que reconheceu parcialmente seu direito à compensação do referido crédito presumido, além de pequeno arrazoado no qual apresenta suas razões para justificar os pedidos administrativos. A Delegacia da Receita Federal em Varginha -MG indeferiu o pleito, por entender que o objeto do processo judicial é idêntico ao do processo administrativo, perdendo sentido a discussão suscitada neste, tendo em conta a prevalência da decisão judicial. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - impetrou, em 20/09/2000, Mandado de Segurança em caráter preventivo, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação do quantum de IPI recolhido indevidamente para a Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91; - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o• pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança preventivo. A impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no art. 66 da Lei n2 8.383/91; - o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora, em função da compensação realizada. A proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e à compensação; - os pedidos judicial e administrativo diferem entre si, o que caracteriza o ato do Delegado de Julgamento como cerceamento de direito de defesa; - o direito de utilização do crédito sobre a matéria-prima isenta foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 05 de março de 1998; - se a requerente não se creditar do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou com alíquotas reduzidas a zero, estará recolhendo aos cofres da União valor maior que o devido; • 2 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF "fat CONFERE COMO ORIGINAL, El 1 . r le Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DE em 3. I 3 i ,704 Processo n-Q : 13653.000311/2001-25 eu kajuji Recurso nis 126.324 Sacana da &puna Câmara Acórdão ri* : 202-16.777 - é indiscutível o direito à compensação dos indébitos em toda a sua extensão temporal, ou seja, dez anos antes da impetração, sendo cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para homologação, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido; Ao fmal, requer: - seja recebido o presente recurso tendo em vista a distinção entre a ação judicial e o processo administrativo de compensação; - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e do art. 22 da IN SRF n2 21/97; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF na 96/99;.r. - a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da manifestação de inconformidade, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A discussão de matéria pela via judicial importa em renúncia ao litígio administrativo, acarretando à autoridade administrativa a quem caberia o julgamento o impedimento para apreciar as razões de inconformidade apresentadas pela contribuinte interessada. Impugnação não Conhecida". No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa. O Mandado de Segurança encontra-se em grau de apelação, ainda pendente de apreciação pelo TRF da P Região. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA FazendaM Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF -• ?Fr inistério & £ CONFERE COM O ORIGIN_,AL Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuintes Bresllie-DF em 3 J 5 /estes );IX-S» • Processo n2 : 13653.000311/2001-25 euza kajuji Recurso n2 : 126.324 ~Nb da Segvntle cámr, Acórdão : 202-16.777 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Conforme relatado, a recorrente ingressou com mandado de segurança, buscando o direito de compensar supostos créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos, não- tributados ou tributaaos à alíquota zero, com tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, conforine autorização expressa no art. 66 da Lei n2 8.383/91 e 11 da Lei n2 9.779/99. Na sentença, proferida em 04/04/2001, ao relatar o pedido da impetrante, assim se pronunciou o juiz: "Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por TRÊS JOTAS INDÚSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA E OUTRA, com pedido de liminar, em face de ato possivelmente ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA/MG, para que a autoridade nomeada coatora, abstenha-se da prática de quaisquer alar (conforme pedido exordial) que impeçam a compensação dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, oriundos da aquisiçãá de matéria-prima isenta, não tributada ou reduzida à aliquota zero, utilizados para a realização do produto final com débitos vencidos da Impetrante, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, e ao final seja concedida a segurança, assegurando às Impetrantes o direito de proceder a compensação do IPI com quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal, sem limitação do valor a ser compensado em cada competência até o montante dos créditos." Afirma a recorrente que o mandado de segurança visa prevenir a ação da autoridade coatora contra a compensação por ela realizada, no que seria diferente do pedido administrativo, no qual pretende o reconhecimento da compensação e o exame da liquidez e certeza dos créditos. O exame da sentença judicial não confirma essa alegação. A tutela buscada no judiciário é, sem dúvida, o reconhecimento do direito aos créditos, sendo que a ordem mandamental pretendida é a autorização para a compensação desses pretensos créditos, o que representa, exatamente, a mesma pretensão aduzida no processo administrativo. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim,-.o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de ainvocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. Entretanto, a via judicial não é imposta pela Administração Pública É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja i éntico questionamento. Conseqüentemente, 4 MINISTÉR 10 DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 CC-MF 'tit,71.5,!" Segundo Conselho de Contribuintes cseoguNnelrEo RCoEnsceoihomdoe CooRntiroitiuminAteis, ematjati~0 Fl. ';;(1,:at Processo n! : 13653.000311/2001-25 ctfat2afuji Recurso nti : 126324 Saciadas* da Segunda Grafa Acórdão : 202-16.777 havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar com o Mandado de Segurança, a contribuinte, ora recorrente, produziu, çomo efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. • Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em !dação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Por fim, cabe observar que a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com a lei ou as sentenças judiciais. Como a lei não reconhece o direito ao crédito de IPI, que não tenha sido destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, a sua ação, no presente caso, deve ater-se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia, essa ação só poderá completar-se após o trânsito em julgado da referida sentença, a teor do disposto no art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis:-. "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. " (negritei) COMO a sentença em que a recorrente se ampara para pleitear o ressarcimento/compensação foi proferida na vigência do art. 170-A, supratranscrito, deve ela submeter-se às novas regras impostas por este dispositivo legal, ou seja, a compensação autorizada só poderá ser efetuada após o seu trânsito em julgado. Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre o pedido administrativo e o formulado judicialmente, tanto no que conceme à matéria tratada como ao Ç.\» 5 MINISTÉR IO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ,t^ Segundo Conselho de Contribuintes -Z"—°‘ Fl. ';;Xgf.,t,;n CBrOnNFEDFRE. eCmOM !NAL • Processo ng : 13653.000311t2001-25 euz T kafuji Recurso ng : 126.324 &metem dio Segunda Cries Acórdão ni : 202-16.777 objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão ng 202-13.677, de 20/03/2002: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitcincia entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." Com estas considerações, voto por não se conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala Ses ões, em 7 de dezembro de 2005. 00(i, •41 11, 0 • \.)% 6 Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001241/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A interpretação da lei não pode ferir princípio constitucional da Não-Discriminação tributária em razão da origem e destino da mercadoria. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 FeC44., •••• POZ4-41Sig4 AUSTO DE IT S E CASTRO NETO Presidente em exercício 1111 , ry Xuciana Cortez woriz [Jantes '16 DE/1 99: LEDA RUIZ DMASCENO Proceradors da Fazenda Nacional Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VEIRIA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. tale • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.851 ACÓRDÃO N.° : 301-28. 765 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO -VASP RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho a mercadoria descrita como "carregador de container e pallets auto-propelido com motor Perkins 4 236, a diesel" solicitando o desembaraço com isenção de tributos, nos termos do art. 6° da Lei 8.032/90 e no artigo 1°, inciso V da Lei 8.402/92 c/c incisos DC item "c" do Decreto 21.713/46 item 4.42 do Decreto 86.228/81 e artigo 9° do Decreto 446/92. 110 Entendeu a fiscalização que os referidos dispositivos legais não acobertam a solicitação de isenção da mercadoria importada, motivando o AI para exigir o crédito tributário relativo ao II e IPI e multas do artigo 521 inciso III letra "a" do RA e artigo 4° inciso I da lei 8.218/91. A recorrente impugnou o feito, arguindo que: • submeteu a despacho a mercadoria pleiteando isenção de tributos com base na Lei 8 032/90, art. 6°; Lei 8 402/92 art. 1°, inciso V; Decreto 12 713/46, inciso IX Item; "c"; Decreto 86 228/81 e Decreto 446/92; • que o entendimento da Alfàndega é equivocado no que tange a que a isenção prevista no Acordo sobre Transporte Aéreo Internacional em questão aplica-se somente para aeronaves, equipamentos e • provisões de empresas aéreas da outra parte contratante; • que os equipamentos de apoio a aeronave em terra sempre gozaram de isenção tributária, haja vista o RA, sendo tal tratamento mantido integralmente pela Lei 8.032/90, que em seu artigo 6° especificou estarem mantidas as isenções tributárias decorrentes de acordos, reconhecido este pela Lei 8 402/92; • que se depreende do artigo 9° do Decreto 446/92 e do subitem 4.42 I ' do Decreto 86.228/91, que a VASP tem direito à isenção dos gravames aduaneiros alusivos ao equipamento importado, vez que o Decreto 86.228/91, que encontra-se em plena vigência, prevê a reciprocidade de tratamento entre companhias de transportes aéreos nacionais e estrangeiras; 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.851 ACÓRDÃO N.° : 301-28.765 • sendo o bem importado, um equipamento de uso de solo proveniente dos EEUU, está enquadrado na hipótese de isenção tarifária pretendida, não podendo ser invocada, por força do artigo 50 da Constituição Federal, a afirmação de que a citada isenção ampararia somente as empresas aéreas dos outros países, não beneficiando as nacionais, já que se trata de situação semelhante, em que as Cias aéreas importam equipamentos para uso de aeronave quando no solo; • discorda da aplicação do inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91 face a inocorrência de declaração inexata, mencionando o Parecer Normativo 255/71; • insurge-se quanto a aplicação da multa constante do artigo 521 inciso III letra "a" do RA já que a não apresentação da fatura comercial decorreu do extravio dos documentos originais relativos à aludida importação, não havendo intuito doloso; A autoridade monocrática julgou procedente em parte o lançamento, excluindo a multa constante do artigo 4° inciso I da Lei 8.218/91. Recorre a este Conselho, arguindo, em síntese, que: • os equipamento utilizados em terra sempre gozaram de isenção tributária, conforme Regulamento Aduaneiro e que a Lei 8.032/90, manteve integralmente essa isenção, por força de acordos bilaterais; • menciona legislação citada na peça impugnante; • • insurge-se contra a penalidade do art. 521, inciso II "a" do RA; • requer a improcedência da ação fiscal; A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões, exaltando a interpretação restritiva à isenção, conforme artigo 111 do CTN e pede a mantença da decisão "a quo". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.851 ACÓRDÃO N.° : 301-28.765 VOTO Trata a presente ação fiscal de importação de equipamentos de solo, sem similar nacional que, segundo a decisão "a quo" não podem usufruir a isenção, vez que encontram-se fora do elenco constante do artigo 2°, inciso II, alínea "j" da Lei 8.032/90. Ao aplicador da lei cabe atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum; é o que reza o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil. • E, ainda, a exegese da lei não pode levar em conta somente o elemento léxico, deve investigar os motivos por que a lei foi elaborada e seus antecedentes históricos. Não se pode estender mas não se pode restringir. Há na Constituição Federal o Princípio de Igualdade Tributária que compreende a igualdade de tratamento tributário entre iguais. "In casu", o equipamento é isento para as companhias estrangeiras e tributado no caso das Cias aéreas nacionais. Frente a esses conceitos jurídicos passo a analisar os fatos que envolvem a questão ora discutida: - há um acordo internacional de reciprocidade, isto é, quando os nossos equipamentos de solo vão para o exterior não há impostos e o mesmo ocorre aqui com os equipamentos das empresas estrangeiras; - não há similar nacional desses equipamentos; • - esse equipamento é imprescindível para o funcionamento das aeronaves; O princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou destino dos bens, CF art. 152, tem como objeto evitar que se dêem tratamentos fiscais objetivo diferenciados em razão da procedência ou do destino desses bens, da mesma natureza; é o princípio basilar que consagra a uniformidade tributária, o que no meu entender, "lato sensu", não ocorreu na Decisão recorrida. O fato é que, o bem importado é imprescindível para o funcionamento das aeronaves e, que, as Cias estrangeiras o trazem com isenção, não havendo relevância o fato de haver um acordo internacional no que tange ao absurdo do tratamento desigual. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.851 ACÓRDÃO N.° : 301-28.765 A interpretação literal não é exatamente uma leitura léxica, até por que "a letra mata, o espírito dela é que deve vivificar", e cabe ao aplicador da lei, interpretá-la literalmente e justamente, até por que há implícito nesse comportamento o ultraje do Princípio da não-discriminação tributária. Não podemos acatar tratamento diferenciado de tal monta, prejudicando tão claramente à empresa nacional. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 •'II. LEDA RUIZ D SCENO - Relatora • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.851 ACÓRDÃO N.° : 301-28.765 DECLARAÇÃO DE VOTO A Lei n° 8.032, de 12/04/90, revogou as isenções e reduções do IPI e do Imposto sobre Importações, de caráter geral ou especial, que beneficiavam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as exceções dispostas no corpo do próprio diploma legal citado. Dentre as exceções listadas, constata-se no artigo 2°, I, "j", a concessão de isenções às "partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações." • No caso em debate, a recorrente importou um carregador de containers e pallets a diesel, que é um "equipamento de uso no solo", não abrangido, portanto, pela norma isencional disposta na lei interna nacional. A questão deve ser analisada, portanto, sob a ótica da eficácia das Convenções Internacionais, tal como fundamenta o recorrente em suas razões recursais. Porém, também sob este prisma, entendo correta a decisão recorrida. O Decreto n° 86.228, de 28 de julho de 1981 determinou a observância das Normas e Recomendações da Oitava Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, relativas à facilitação do transporte aéreo. Nessas Normas consta, no item 4.42, o seguinte: Recomendação, de caráter facultativo: "O equipamento de terra e o equipamento de segurança, importado no território de um Estado Contratante, por uma empresa de transporte aéreo de outro Estado Contratante, para uso dentro dos limites de um aeroporto internacional, relacionado com o estabelecimento ou manutenção de serviço internacional operado por essa empresa, deve ser admitido isento de pagamento de direitos aduaneiros e, na medida do possível, de taxas e outros gravames, sujeitos aos cumprimentos dos regulamentos do Estado Contratante em causa. Tais regulamentos não imporão restrições excessivas para uso, pela empresa, do equipamento de terra e equipamento de segurança." Atentando-se à literalidade do texto, constata-se que a decisão recorrida está de acordo com a norma citada, não havendo como conceder à importação em questão a isenção de tributos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.851 ACÓRDÃO N.° : 301-28.765 Meu voto é, assim, no sentido de ser mantida integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira ANL 7

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Numero do processo: 11618.003459/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A eventual falha formal existente em mandado de procedimento fiscal não implica em nulidade do auto de infração. O MPF é mero instrumento de controle formal da fiscalização. Não limita o lançamento fiscal, que é dever de ofício previsto no art. 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. NORMAS TRIBUTÁRIAS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A administração tributária deve observar a lei vigente, que impõem a aplicação do referido índice. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18872
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes Contribuirdes ,,s _nsesho de . a, , ta u6,ão tg.segutno"oixop Processo n2 : 11618.003459/2002-01 11-1--U-1?"--- de Recurso n-q : 133.823 Rubflcs Acórdão n2 : 202-18.872 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES MÉDICAS MAURÍLIO DE ALMEIDA LTDA. (Nova denominação: Análises Clinicas Dr. Maurilio de Almeida S/S.) Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A eventual falha formal existente em mandado de procedimento fiscal não implica em nulidade do auto de infração. O MPF é mero instrumento de controle formal da fiscalização. Não limita o lançamento fiscal, que é dever de oficio previsto no art. 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA N 2 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. NORMAS TRIBUTÁRIAS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A administração tributária deve observar a lei vigente, que impõem a aplicação do referido índice. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANÁLISES MÉDICAS MAURÍLIO DE ALMEIDA LTDA. (Nova denominação: Análises Clínicas Dr. Maurílio de Almeida S/S.) ACORDAM s_ embros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por un unidade de otos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 12 se março de 2008. • toni . os Atuhm MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • CONFERE COM O ORIGINAL •S t Bral:alnliaa.C&dia SiCI:a14Cfastro°Y4,_, e 1., • tgr. Mat. Sia - 92136 Re or Particip. . , aind., do .r: •nte julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo - y Ale c: , as a Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa n ' ez ,ez. 1 • 2):N. 2a CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 13 / 04 0‘ Processo n2 : 11618.003459/2002-01 Ivana Cláudia Silva Castro s../ Recurso n9- : 133.823 Mat. Siape 92136 Acórdão 112 : 202-18.872 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES MÉDICAS MAURÍLIO DE ALMEIDA LTDA. (Nova denominação: Análises Clinicas Dr. Maurilio de Almeida S/S.) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido: "Contra a empresa já identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06 do presente processo, para exigência do crédito tributário, adiante especificado, referente aos períodos de janeiro e fevereiro em 1999, maio a setembro de 1999, novembro e dezembro de 1999 e maio de 2000 a setembro de 1999, novembro e dezembro de 1999 e maio de 2000 a setembro 2001. 2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, conforme relato às fls. 05/06 e no relatório de fiscalização de fls. 187/191. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu representante legal, apresentou a impugnação, de fls. 192/211, e anexou cópia dos documentos, de fls. 212/216, alegando, em síntese, que: 3.1 — nulidade do auto de infração: 3.1.1 — quando da expedição do mandado de procedimento fiscal complementar n° 04.3.01.00-2002-001-00118-9-1, este foi emitido faltando um de seus requisitos essenciais, o qual é de observância obrigatória, porque, na sua falta, ocorre a nulidade de todos os atos praticados pela AFRF, inclusive o Auto de Infração ora impugnado; 3.1.2 — no campo natureza da operação, verifica-se que existe o segundo item: PROCEDIMENTO FISCAL: Tributos/ Contribuições: Período de Apuração: Descrição Sumária: 3.1.3 — observa-se que o MPF-C citado não está condizente com os requisitos exigidos pelo art. 100 da Portaria n° 3.007/2001, pois falta-lhe no campo 'PROCEDIMENTO FISCAL' os seguintes requisitos essenciais: tributos/compensações, período de apuração e descrição sumária, constando apenas no campo 'Procedimento Fiscal', a palavra 'Fiscalização', sem os requisitos essenciais que é a condição `sine qua non' para a validade; 3.2 — a autuação estabelece o dever de proceder a Defendente ao pagamento de quantia correspondente a R$ 25.152,21 relativo a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da COFINS, relativo ao período de 31/01/1999 a 30/09/2001. Resta evidenciado, que instado a reconhecer ou não, por escrito, os valores constantes das planilhas e documentos anexados cá mo receitas realmente auferidas, o contribuinte ora defendente o reconheceu, nos termos de sua correspondência datada de 23/09/20002, admitindo assim, a falha existente .em sua escrita fiscal. No entanto, ssal a a 2 " Nx CC-MF • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl Brasília, R Processo n-2 : 11618.003459/2002-01 Ivana Cláudia Silva Castro "o.) Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 133.823 Acórdão n-q : 202-18.872 inexistência de dolo ou má-fé por parte do contribuinte em relação aos erros encontrados em sua escrita, pugnando assim, pelo não pagamento de multas, etc.; 3.3 — dos juros de mora e multa: 3.3.1 — a aplicação da multa atingindo o percentual aplicado pelo AFRF sobre o valor do suposto débito atualizado em sua economia estabilizada, é excessiva e ilegal, inclusive, violando até mesmo o art. 920 do Código Civil; 3.3.2 — quanto aos juros aplicados pela autora, com Taxa de Referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, causa à hipótese a 'bi tributação '; 3.3.3 - às fls. 201/208, trata sobre a inconstitucionalidade da taxa de SEL1C para fins tributários; 3.4 — a imposição de penalidades pecuniárias imprescinde da configuração em uma ordem do cometimento de ato ilícito, não se vislumbra , in casu, a possibilidade de imposição à Defendente, de multas e juros moratórios, pela falta de recolhimento dos tributos descritos no auto de infração." A DRJ em Recife - PE, por meio Acórdão n2 14.191, de 5 de dezembro de 2005 (fls. 218/224), manteve integralmente o lançamento. A DRJ entendeu, em síntese, "que o referido mandado é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consistindo em uma ordem administrativa, emanada aos dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais (.) Instituído por Portaria do Secretário da Receita Federal, o MPF não possui o condão de criar obrigações ou limitar a competência do Auditor- Fiscal, competência esta definida em textos legais e no próprio CTN" (fls. 221/222). Quanto ao mérito, decidiu que "estando, pois, comprovados os valores constantes do auto de infração pelas planilhas apresentadas, cujos valores correspondem ao efetivamente escriturado nos livros fiscais e contábeis da empresa, conforme afirmado pelo Autuante, na descrição dos fatos e não tendo a contribuinte, em sua defesa, juntado qualquer documento que demonstrasse erro na base de cálculo da contribuição, é de se manter o lançamento" (fl. 223). Manteve, também, a aplicação dos juros e da multa de oficio. A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 229/250), reiterando os mesmos argumentos de: (a) nulidade do auto de infração, em virtude de vício do mandado de procedimento fiscal; e (b) ile idade e inconstitucionalidade da aplicação dos juros e da multa de oficio. É o Relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, R / (DLI Processo n9- : 11618.003459/2002-01 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso ne. : 133.823 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-18.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A regularidade formal do auto de infração. A contribuinte sustenta a nulidade do mandado de procedimento fiscal Complementar, do qual teria originado o auto de infração, por existência de vicio formal. Alega que o MPF-C não teria preenchido os requisitos exigidos pelo art. 10 da Portaria SRF n2 3.007/2001, pois teria sido emitido faltando no "CAMPO PROCEDIMENTO FISCAL" os seguintes itens: "tributos/contribuições"; "períodos de apuração" e "descrição sumária". Verifica-se que o MPF-C foi emitido com a finalidade de substituir o nome do Auditor-Fiscal responsável pela fiscalização. Por isso, conforme destacou o acórdão da DRJ, não houve erro formal no MPF-C, pois não houve alteração do objeto fiscalizado, limitando-se à substituição dos AFRF, motivo pelo qual não seria necessário indicar novamente o mesmo objeto fiscalizado. De qualquer modo, nenhuma falha formal relativa ao mandado de procedimento fiscal poderia afetar a legitimidade de um auto de infração, cuja validade depende apenas do atendimento dos requisitos formais aplicáveis ao próprio auto de infração. O MPF é mero instrumento de controle formal da fiscalização. Não limita o lançamento fiscal, que é dever de oficio da autoridade fiscal, conforme o previsto no art. 142 do CTN. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Conselho de Contribuintes sobre o tema: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os vícios verificados em desatendimento às normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal não têm o condão de invalidar um lançamento constituído nos moldes do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. In casu, sequer vício existiu porque as Verificações Obrigatórias podem ocorrer, também, na hipótese em que não haja tributo ou contribuição declarado ou recolhido. Recurso de oficio provido. (Acórdão n2 201-77.931, Rel. Cons. Adriana Gomes Rêgo Galvão, j. em 19/10/2004). NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais lhas a emissão e trâmite desse instrumento. Recurso de ofício provido. 4 MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTESIniC:c.N_LLHáEuREdCi COMO 44.... i , Bras:: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '')-7...,'K' Segundo Conselho de Contribuintes O Processo n2 : 11618.003459/2002-01 mat. Sia . - 92136 Recurso n2 : 133.823 Acórdão n2 : 202-18.872 (Acórdão ng 201-79.617, Rel. Cons. Walber José da Silva, j. em 21/09/2006). NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (..)" (Acórdão n2 202-14.754, Rel. Cons. Raimar da Silva Aguiar, j. em 17/04/2003). Portanto, neste caso concreto, não há vicio formal no mandado de procedimento fiscal complementar, e ainda que houvesse eventuais incorreções no mandado de procedimento fiscal, estas não comunicam nem inquinam qualquer vicio em relação ao auto de infração. A legalidade da multa e dos juros aplicados. A contribuinte argumenta a "inexistência de dolo ou má-fé por parte do contribuinte em relação aos erros encontrados em sua escrita, pugnando assim, pelo não pagamento de multas". (fl. 239) Ocorre que a aplicação dos juros e da multa não depende da configuração de dolo ou de culpa por parte da contribuinte, mas da incidência objetiva da norma em relação aos fatos concretos. A contribuinte sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa Selic e da multa. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.0651/95 e pelo art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito de a inviabilidade deste Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n2 128.259 (Acórdão n2 202-16.572, j. em 19/10/2005): 1i "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a', e III, `b ', do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: 5 • "": MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Mrasília. ivana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 11618.003459/2002-01 M.A. Sia e 92136 Recurso n2 : 133.823 Acórdão n2 : 202-18.872 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros • de mora, mas no art. 13 da Lei no 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, o disposto no art. 161, § 1 2, do CTN não estabelece um limitador, como se pode verificar de sua própria redação: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Fica claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral que seria aplicável caso não houvesse uma disposição especifica em lei, dispondo de modo diverso. Como visto, tanto a Lei n2 9.065/195 como a Lei n2 9.430/96 cumprem este papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic. A alegação de inconstitucionalidade destas leis necessariamente teria de ser feita por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. O Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal administrativo, não tem competência para star a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. 6 , . „ • . . . Segundo Conselho de Contribuintes s 2' CC-MF ---• ."2.- -iie - Ministério da Fazenda ....a.., ipj_JOL_ Fl. tvf — E tie, _ 3raIlla, eti:SCr4120ERIGWINAL NTRIBUINTES Ivana Cláudia Silva Castro .14., Mat. Sia 9213Ei Processo n2 : 11618.003459/2002-01 Recurso n2 : 133.823 Acórdão n2 : 202-18.872 Aliás, dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007) que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Também a Súmula n2 2 deste prevê que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por tais motivos, deve ser mantida a aplicação da taxa Selic e da multa. 1Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S la das essões, em 12 de março de 2008. , ! • f O ‘11 I ' - 1 t \ 1 4 , , , 7 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4830919 #
Numero do processo: 11075.000532/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Concedido pela autoridade competente o regime aduaneiro especial de exportação temporária. Retorno dos bens do exterior 30 dias após o prazo concedido justifica-se por motivos alheios à vontade do exportador. Não ocorrência do fato gerador do imposto de importação, conforme alínea e, inciso II, do artigo 88 do R.A. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28120
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Retorno dos bens do exterior 30 dias após o prazo concedido justifica-se por motivos alheios à vontade do exportador. Não ocorrência do fato gerador do imposto de importação, conforme alínea e, inciso II, do artigo 88 do RA. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ..." ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1996 n••""-- MOACYR •-n____91b11. : • PR ES! 11 - -10.111111111rdier deo i ..••n ir LUIZ FELIP •-• • AO CALHEIROS RELATORa PROCURADO1 sfrÁSNAL i r e , rii-gi Ce °proc.' VISTA EM: 055 SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. aike • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.985 ACÓRDÃO N° : 301.28.120 RECORRENTE : TECHINT ENGENHARIA S/A RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS R E LATOR( A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CAHEIROS RELATÓRIO A empresa, em ato de revisão aduaneira, foi penalizada, em confuso e prolixo auto de infração (fls. 1 a 3), que lhe exigiu o pagamento dos impostos de importaçaõ e IPI vinculado, bem como de multa (artigo 4°, inciso I da lei 8218/91), por descumprimento de condições, requisitos e prazos relativos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária. Em sua impugnação tempestiva, a autuada, embora reconheça que os bens temporariamente exportados, a titulo de empréstimo para sua afiliada chilena, com o prazo prorrogado até 24/09/94, somente chegaram de volta ao Brasil em 25/10/94, assegura que ocorreram fatores alheios à sua vontade que impossibilitaram a observância do prazo. Acrescenta que, no curso da instrução processual, produziria prova da ocorrência dos referidos fatores. Realmente, às fls. 72 apresenta declaração da empresa chilena que, de fato, apesar de ter tomado todas as providências para o embarque, teve dificuldades de efetivá-lo, devido a entraves burocráticos que teriam ocorrido por parte das autoridades em Santiago. Considerando basicamente que as dificuldades burocráticas alegadas pela autuada não podem ser aceitas por ser "evidente que os trâmites burocráticos normais de cada aduana não podem nem devem ser considerados como fatores alheios à vontade do exportador", como também o fato de que não teriam sido cumpridas, por ocasião da exportação, todas as condições pertinentes ao regime e, portanto, demonstrada a ocorrência do fato gerador do imposto de importação, considerou procedente a ação fiscal. As contra razões ao recurso, apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional reafirmam os termos da decisão de primeira instância. Dentro do prazo legal a interessada recorreu voluntariamente a este Conselho reafirmando que, a paritr da declaração de força maior emanada de sua consorciada chilena devem ser considerados os fatores alheios à vontade do exportador que ocasionaram a postergação da entrada dos bens de ativo da TECHNIT no território brasileiro. A declaração por si só, segundo a autuada, ao reverso do pretendido na decisão monocrática, é sem dúvida, a menos que se comprovasse o contrário, prova da existência de entraves burocráticos no pais de remessa, de sorte a eximi-la dos ônus da tributação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.985 ACÓRDÃO N° : 301.28.120 VOTO Na realidade, embora a questão se revista, aparentemente, de diversos aspectos, o seu busílis, sem dúvida, é o fato de aceitar-se ou não como válida, para caracterizar a existência de fatores alheios à vontade do exportador a declaração apresentada pela empresa chilena. Isto porque não houve qualquer outra irregularidade na aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária, a não ser a perda do prazo, por trinta dias, por ocasião da reimportação de mercadoria nacionalizada. Quaisquer outras irregularidades que teriam ocorrido no momento da exportação temporária, foram, naquela ocasião, relevadas, e o regime especial foi concedido pela autoridade competente. Os bens pois, encontravam-se, no_ exterior, sob exportação temporária. Não há a menor sobra de dúvida quanto a este aspecto. Equivoca-se, portanto, a autoridade julgadora quando afirma em sua decisão (fls.78), que a autuada não poderia pleitear a não ocorrência do fato gerador com base no inciso I do artigo 88 do RA, uma vez que não teriam sido cumpridas todas as condições do regime de exportação temporária. Poderia sim e deveria tê-lo feito, solicitando a relevação da única irregularidade que realmente ocorreu: a perda do prazo por um período de apenas trinta dias, o que ocorreu freqüêntemente em operações de comércio exterior, sempre complexas. Aliás, tem sido prática reiteradamente observada pelas autoridades aduaneiras a relevação de irregularidades por perda de prazo em circunstâncias como no presente caso, conforme se pode verificar através de inúmeros pareceres singulares CST. Nessas condições e considerando as peculiaridades do caso no interesse da justiça fiscal, considero aceitável a declaração da empresa chilena, para efeito de aplicação do disposto na alínea e, inciso II, do artigo 88 do Regulamento Aduaneiro, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, e 4 de julho de 1996 • LUIZ FELIPE A VÃO CALHEIROS - RELATOR 3

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4834584 #
Numero do processo: 13687.000040/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - A DP anteriormente apresentada ao órgão competente - INCRA - constitui documento hábil para fins de balizar os valores referentes ao imposto discutido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02363
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c RubrIca n":friti»; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e511S;PJC't Processo : 13687.000040/93-59 Sessão de : 19 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.363 Recurso : 97.940 Recorrente : RENATO BERNARDES FILGUEIRAS . Recorrida : DRF em Uberlândia-MG ITR - REDUÇÃO - A DP anteriormente apresentada ao órgão competente - INCRA - constitui documento hábil para fins de balizar os valores referentes ao imposto discutido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO BERNARDES EILGUEIRAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala, .s Sessões, em 19 de setembro de 1995 -: .., ..., , e ,r, II: • .Ido José e:0 /0 :idente 7 / 41,014 . 1 .40? . 14 'ti :1 arta i hereza v •oncellos de qida . c:i-e--, Relatora /ela ...../ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. itm 1 0.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA L.7r.I1CS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000040/93-59 Acórdão : 203-02.363 Recurso : 97.940 Recorrente : RENATO BERNARDES FILGIJEIRAS RELATÓRIO Requerendo expedição de nova notificação para pagamento de ITR questionado, relativo ao exercício de 1992, apresenta o interessado, Impugnação de fls. 01. Fundamentando o pedido, rebela-se o contribuinte, contra a insuficiente redução da exigência, constante às tis. 02, referente ao 1TR, Taxa de Cadastro e demais contribuições incidentes sobre o imóvel cadastrado no DpRF sob o n°2511634-4. Considera o indice proposto do beneficio fiscal muito baixo, vez que deixou de informar a área de pastagem plantada. O julgador monocrático, em decisão de fls. 07/08, desconsiderando o pedido trazido, pelo proprietário rural, manteve in roiam o lançamento. Da opinião lançada em primeira instância, recorre o interessado através da Petição de fls. 13, ora analisada. É o relatório. 2 0279 -"TM MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j1;j:41ik;n . ... .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.....' ..J.- 400349/ Processo : 13687.000040193-59 Acórdão : 203-02.363 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Dado o cumprimento das formalidades legalmente dispostas, merece acolhida o presente recurso, em análise de mérito. O recorrente menciona na peça interposta que, deixando de figurar na declaração para cálculo do imposto a área de pastagem existente, deveria a repartição fiscal inferir, pelas informações expressas relativas à pecuária, ser a área rural composta de pastagens, compatíveis. Para fins de comprovação, junta a DP entregue ao INCRA em 29/10192 (fls. 17). com as discriminações alegadas. Registre-se aqui, oportunamente, que a data de emissão da questionada notificação é 25/01/93, com pagamento aprazado para 17/03/93 (fls. 02). As anteriores quitações efetuadas (fls. 14/15) provam ter recaído sobre o imóvel em questão os benefícios do FRU e FRE nos percentuais de 45,0%, e não nos 2,1% do exercício ora discutido. Assim sendo, rg+.1sti . de 'como razoáveis as argumentações do requerente, autorizando a reconhecer a procedência do recurso. Registrando, ao final, a estranheza causada pela falia de ementa na decisão de primeira instância, o que não é de praxe, vez que o decisum apenso inicia-se apenas com uma titulação, voto pelo conhecimento e provimento do pleito fiscal. a das Sessões, em 19 de setembro de 1995(:::2À A /11114EZ/VJOygOSCALF4didin / 3

score : 1.0
4832644 #
Numero do processo: 13053.000106/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07226
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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NO D. c ‘""C De Q'g 0 6 I ,,q 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000106/92-02 Sessão de: 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.226 Recurso n.° : 93.563 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões e o 21 de o "lo de 1994. (400./ d/ Helvio scov o : arcellos /President, e Relator "1144rt ,40 As z eiroz de .149 O - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 7 EL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Ganafano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000106/92-02 Recurso n.°: 93.563 Acórdão n °: 202-07.226 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - iÏR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1015364.0, localizado no Município de Caxias do Sul - RS, com área total de 119,0 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 09/10, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1. 0 , incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 12/28, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o rrR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 ft V MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000106/92-02 Acórdão n.° : 202-07.226 t) conforme disposto no art. 8.° , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CON'TAG e à CNA. É o relatório. 3 1,:Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rt": 13053.0000121/92-98 Acórdão n °: 202-07.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e labora! - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laboral para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida. nova Notificação/Comprovante de Pagamento do rrit/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de outubi de 1994. jor ,,„ , HELVIO E IP • / DO B • ELLOS 4

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4831045 #
Numero do processo: 11077.000201/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que o imóvel não mais pertencia ao Recorrente no exercício em que ocorreu o lançamento, incabe-lhe a exigência do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02429
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.' • De1024 1125 / 19.TE: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000201/91-13 Sessão de : 18 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.429 Recurso : 98.028 Recorrente : ALTAIR FAGUNDES FALCÃO Recorrida : DRF em Uruguaiana - RS ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que o imóvel não mais pertencia ao Recorrente no exercício em que ocorreu o lançamento, incabe-lhe a exigência do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALTAIR FAGUNDES FALCÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e„ 18 de outubro de 1995 agi,kadás.„ Osva o Jost4e Souza PreAsh • te iff ro Wasilewskidamois, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente), Elso Venâncio de Siqueira (Suplente) e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/mdm 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q:?!a;,.§50" Processo : 11077.000201/91-13 Acórdão : 203-02.429 Recurso : 98.028 Recorrente : ALTAIR FAGUNDES FALCÃO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 317.774,83, com vencimento para 25.11.91, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado Campo do Pintor, cadastrado no INCRA sob o Código 864 102 036 617 0, localizado no Município de São Borja - RS. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, apresentada em 14.11.91, o notificado solicita redução do ITR/91 cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Esclarece, ainda, que efetuou com atraso o pagamento do ITR/90, com a devida multa e juros de mora, conforme Documentos anexados às fls. 02. O Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, às fls. 04, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, tendo em vista que: "O beneficio fiscal da redução do imposto (ITR) de que tratam os artigos 8°, 9° e 10 0 do Decreto n° 84.685/80, conforme art. 14 do mesmo, não se aplica ao imóvel que, na data de emissão do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. O lançamento foi emitido em 18/10/91 e o contribuinte nessa data estava em débito com o ITR/90, pois efetuou seu pagamento somente em 05.11.91, não fazendo jus, desta forma, ao referido beneficio fiscal requerido." Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 07, instruído com os Documentos de fls. 08 a 10, onde informa que não é mais proprietário do imóvel rural, aduzindo, ainda, que os impostos devidos, anteriormente à venda do imóvel, foram regularmente quitados. Ao final, o recorrente requer que qualquer notificação referente ao aludido imóvel seja endereçada aos seus atuais proprietários (Sr. Mário Luiz de Lima Pinto e Sr. Jovani Magalhães Andrade). É o relatório. 2 I 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arnaiz4,4 Processo : 11077.000201/91-13 Acórdão : 203-02.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A impugnação e, conseqüentemente, a decisão singular referem-se ao beneficio da redução do ITR, relativamente ao exercício de 1991. O Documento de fls. 07, apresentado como recurso, contém apenas uma petição ao "Inspetor da Receita Federal em São Borja/RS", dizendo que vendeu o imóvel, e que os impostos estavam quitados até a data da venda, requerendo, portanto, que qualquer Notificação referente ao imóvel seja encaminhada aos novos proprietários. Todavia, como a Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de São Borja-RS (fls. 09) comprova tal assertiva, incabe-lhe a exigência do imposto. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala da oes, em : de outubro de 1995 • O'IWASI1 RWSKI effe 3

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Numero do processo: 13016.000301/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as contribuições sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07406
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O 11_0 ZL 1 ISU. CALfL, , MINISTÉRIO DA FAZENDA C-4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rib,]Fa Processo n° : 13016.000301/92-06 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.406 Recurso n° : 96.913 Recorrente : LUZ ROQUE SPADARI Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, art 1°, inciso II, letra "b", ê considerado "empregador rural", tornam-se devidas as contribuições sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROQUE SPADARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 /é Helvio ft/o :fedo Ba -lios Preside't A joo . no mo • elator vit Adr . Sueiroz de Carvalho Procu102altepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Taneredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 9j m IN ISTÈRIO DA FAZENDA AL-ET ;Yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441b. F Processo n° : 13016.000301/92-06 Acórdão n° : 202-07.406 Recurso n° : 96.913 Recorrente : LUIZ ROQUE SPADARI RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR/92 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o Código 1729813-0, alegando improceder o seu enquadramento com o Empregador Rural, pois só contratou empregados eventuais para a safra de uvas, durante 15/20 dias por ano, vez que se trata de pequena propriedade rural, explorada em regime de economia familiar. A Autoridade Singular julgou improcedente a impugnação em exame, através da Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/ENQUADRAMENTO SINDICAL. Exercício de 1992. Enquadrada-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei n° 1.166 de 15/04/71, art. 1°, inc. II, alíneas b e c). - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 14, onde ratifica os termos da impugnação e afirma que empregador, na própria acepção da palavra, é o que tem a seu comando obreiros a quem paga salários e desfruta do status de tal condição, não podendo o legislador dizer ser em iguais situações diversas como o empregador e o proprietário rural que explora a terra em regime de economia familiar. É o relatório. 2 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, ç_nvr.,,r,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*P.IM",!,,,,,:7 Processo n° : 13016.000301/92-06 Acórdão n° : 202-07.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De fato, à vista dos elementos constantes dos autos, não há dúvidas de que o Recorrente se enquadra como empresário ou empregador rural nos termos da legislação em que se apoia a decisão recorrida, ou seja o Decreto-Lei n° 1.166/71, art 1°, inciso II, letra "b", "verbis": "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I- a) b) II - empresário ou empregador rural: a) b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região," . Por último, como não cabe a este Conselho examinar a legalidade e/ou constitucionalidade do referido dispositivo legal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 --- _are ANTO e P ' `ii e it i NO RIB IRO 3

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