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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8766101 #
Numero do processo: 10530.002293/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos.
Numero da decisão: 2402-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 73 a 80), que julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve parte do crédito constituído por meio do Auto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 22 93 /2 00 8- 91 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002293/2008-91 de Infração DEBCAD nº 37.177.194-3 (fls. 2 a 33), emitido em 1º/07/2008, no valor de R$ 35.254,88. No processo administrativo disciplinar nº 35025.000299/2005-11 foi constatado que a contribuinte efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 03/1989 até 03/1992, na condição de Contribuinte Individual (Autônomo). Interrompeu os recolhimentos entre 04/1992 e 10/2003, retomando-os a partir de 11/2003, também na condição de Autônomo. Intimada para apresentar comprovantes de recolhimento, a contribuinte informou que não recolheu contribuições previdenciárias no período de 04/1992 a 10/2003 por não se encontrar em nenhuma das regras de obrigatoriedade de recolhimento. Ato seguinte, a Fiscalização lançou contribuições, por arbitramento, para o período de 04/99 a 10/2003. A DRJ declarou a decadência das competências 04/1999 a 12/2002 e julgou a impugnação parcialmente procedente conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, não havendo pagamento da obrigação, o prazo de decadência quinquenal para o lançamento de oficio é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003 ÔNUS DA PROVA. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte foi cientificada da decisão em 28/04/2009 (fl. 82) e apresentou recurso voluntário em 28/05/2009 (fls. 85 a 87) sustentando que não exerceu atividade que a enquadre como contribuinte obrigatória no período lançado e anexou a certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Sem contrarrazões. Voto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002293/2008-91 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que não recolheu contribuições previdenciárias no período lançado porque nao exerceu atividade que a enquadrasse como contribuinte obrigatória e anexou certidão de baixa da empresa para comprovar o alegado. A DRJ julgou a impugnação da contribuinte parcialmente procedente para excluir as competências 04/1999 a 12/2002 fulminadas pela decadência e, no mérito, manteve o lançamento por entender que a certidão simplificada da Junta Comercial não comprova a baixa da empresa Everaldo Transportes LTDA. onde a recorrente exercia suas atividades. Em sede de voluntário, a recorrente anexou Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da empresa Everaldo Transportes LTDA. (fl. 88). Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Ressalte-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. Consta na Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da empresa Everaldo Transportes LTDA (fl. 88) que o encerramento das atividades ocorreu em 20/11/2001. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002293/2008-91 A DRJ manteve o lançamento por arbitramento por um único fundamento, no caso, a ausência de comprovação pela recorrente da baixa da empresa Everaldo Transportes LTDA. Confira-se (fl. 79): A certidão simplificada apresentada não comprova a efetiva baixa da empresa Everaldo Transportes Ltda. ME ou o encerramento de suas atividades. Portanto, a Autuada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda de constituir o presente crédito tributário. Insta destacar que, no Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto n° 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: Por todo o exposto, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisao recorrida e cancelado o lançamento, uma vez comprovada a efetiva baixa da empresa Everaldo Transportes Ltda. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002293/2008-91 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8760624 #
Numero do processo: 16143.000115/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
Numero da decisão: 3401-008.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso por entender que compensação equivale a pagamento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Miranda Roquim. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA DE MORA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso por entender que compensação equivale a pagamento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Miranda Roquim. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO) neste presente voto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 01 15 /2 01 0- 90 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000115/2010-90 Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de número 11116.39413.310708.1.3.04-0087, folhas 08/18, por meio da qual o interessado comunica em 31/07/2008 extinção de débitos de CIDE, código de receita 8741, sob condição resolutória, com aproveitamento de crédito do tipo pagamento indevido ou a maior de DARF recolhido em 31/07/2003. Em que pese o contribuinte ter informado os débitos com vencimento em datas anteriores à data de transmissão do PER/DCOMP, não informou qualquer valor a título de multa de mora. A DERAT São Paulo emitiu Despacho Decisório Eletrônico de homologação parcial da compensação, folha 03, assim motivado: “Limite do credito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 198.537,99. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. (...) Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. (...)”. Cientificado do teor do despacho em 06/11/2009, folha 07, em 07/12/2009 o contribuinte manifestou sua inconformidade, às folhas 20/23, argüindo em síntese que: - O interessado ao revisar sua contabilidade fiscal apurou crédito tributário de Contribuição para Intervenção do Domínio Econômico - CIDE relativa aos períodos de 01/2005, 03/2005 a 06/2005, 08/2005 a 12/2005, 04/2006 e 12/2006 no valor de R$341.389,11 que não haviam sido recolhidos, nem declarados em época própria. - Efetuou, em 31/07/2003 o pagamento ou compensação da contribuição, com exclusão da multa moratória, por meio do beneficio concedido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, qual seja, a denúncia espontânea, sendo que até o presente momento não formalizou seu procedimento por meio da entrega da DCTF retificadora; - Verifica-se que, para que o mesmo reste caracterizado, é indispensável que a conduta do contribuinte se antecipe a qualquer ato fiscalizatório ou administrativo por parte da autoridade competente, nos termos do instituto do pagamento espontâneo pelo contribuinte do seu débito tributário nos termos do artigo 138 do CTN. - Em que pese a recente Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça n° 360 que dispõe: “o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, verificamos que esse não é o caso. - Isso porque, de acordo com o quanto já esclarecido e demonstrado por meio dos documentos anexos, o contribuinte em nenhum momento, realizou o auto lançamento em relação ao crédito tributário de CIDE, ou seja, não, houve a constituição do crédito tributário, quer pelo Fisco quer pela Recorrente por meio da entrega da DCTF. - Desta feita, não há que se falar em insuficiência do crédito apresentado em PERDCOMP, já que não se deve contemplar o valor da multa, estando os valores apresentados, de acordo com o artigo 138 do CTN.- O proceder da autoridade fiscal é absolutamente arbitrário. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000115/2010-90 No pedido, requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade pelas razões supra expostas, sendo conferido ao presente recurso o efeito suspensivo. Requer ainda, sejam acolhidos os argumentos da Recorrente no sentido do não recolhimento da multa em razão da denúncia espontânea, para, então, ser completamente reconhecido os valores a serem compensados em PER/DCOMP. É o relatório. A 15ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 10/12/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-71.112, às fls. 46/56, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o recolhimento integral do débito declarado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 15/05/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 63), apresentou Recurso Voluntário em 14/06/2018, juntado às fls. 67/78, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. O Recorrente apresenta seus fundamentos nos seguintes termos, in verbis: Feitas essas considerações, que são fatos incontroversos, passa a Recorrente a tratar do único fundamento para a não homologação da compensação, que é a desconsideração da Denúncia Espontânea por entender a DRJ que os débitos não poderiam ser compensados, mas tão somente pagos, o que não merece prosperar, como se passa a expor. III – DO MÉRITO III.1 – DA EQUIVALÊNCIA DO PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA FINS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Como acima exposto, a d. DRJ/RJ desconsiderou a Denúncia Espontânea realizada pela Recorrente e exige multa de mora sobre os valores declarados, pois, em seu Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000115/2010-90 entendimento, a Denúncia Espontânea só se caracteriza com o pagamento integral via DARF, nos seguintes termos: (...) Ora, se o art. 138 do CTN existe para que os contribuintes poupem trabalho fiscal (e consequentemente dinheiro público) e recolham valores que o Fisco não sabia que eram devidos, não faz sentido argumentar que tal dispositivo distingue as formas de extinção do crédito tributário. Realmente, seja por conta do pagamento (art. 156, I, do CTN), seja por meio de compensação (art. 156, II, do CTN), no caso presente foi extinto o crédito tributário, o qual foi informado ao Fisco antes de qualquer fiscalização. Dessa forma, considerando que a) se não fosse a iniciativa da Recorrente, o Fisco jamais tomaria conhecimento destes débitos; e b) os valores estão extintos por meio de compensação cujo crédito foi reconhecido; estão atendidos todos os requisitos previstos no art. 138, do CTN, a ensejar a o não pagamento das multas conforme já reconhecido pela PGFN, por meio dos Atos Declaratórios nº 04/2011 e nº 08/2011. (...) III.3 - VIOLAÇÃO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No caso concreto, é fato incontroverso que o crédito utilizado pela Recorrente é integral e suficiente para quitar os débitos, além do fato de que para fins de Denúncia Espontânea, o pagamento e a compensação são idênticos, de modo que em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reformado o v. acórdão recorrido para excluir a multa de mora e homologar integralmente a compensação, com a extinção do crédito tributário. Como bem indicado no Recurso Voluntário, a única matéria controvertida diz respeito à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a multa de ofício nos casos em que a extinção do tributo não se dá por pagamento, mas sim por compensação. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento sobre o tema, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.708.117/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Data da Publicação 25/09/2020: A irresignação não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu consoante os seguintes fundamentos: (...) Com efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o REsp 962.379/RS (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000115/2010-90 28/10/2008), o REsp 1.102.577/DF (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/05/2009) e o REsp 1.149.022/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/06/2010), firmou o entendimento de que a denúncia espontânea da infração à legislação tributária resta caracterizada quando o contribuinte confessa e realiza o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Também é pacífica a orientação do STJ, no sentido de que "a compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN" (STJ, AgInt no REsp 1.568.857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017), uma vez que não é possível falar em pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício da denúncia espontânea. Assim, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). No mesmo sentido, confira-se: (...) Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. b) Agravo em Recurso Especial nº 1.687.605/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data da Publicação 12/08/2020: A irresignação não merece acolhida. É que a Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.10.2018. Nesse sentido também: (...) Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000115/2010-90 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.270.551/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Data da Publicação 25/05/2020: Feita essa anotação, verifico que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Tendo o Tribunal de origem decidido em conformidade com o entendimento desta Corte, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Nenhuma dessas decisões foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1036 do CPC. Contudo, tendo em vista que o STJ é o Tribunal com competência constitucional para fazer a interpretação da legislação federal, e considerando que se trata de entendimento dominante naquela Corte, a ensejar a aplicação da Súmula 568/STJ, e que perfilho do mesmo entendimento sobre a matéria, minha conclusão é de que o argumento do contribuinte de que compensação e pagamento se equivalem para fins de considerar aplicável o instituto da denúncia espontânea não merece prosperar. Quanto às alegações sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que falece competência a este tribunal administrativo para interpretar matéria de exclusão de tributo com base nos mesmos, em especial quando tal interpretação iria de encontro àquela já externada pelo STJ. Assim, não conheço deste pedido do Recorrente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000115/2010-90 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003471/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.087
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor da contribuinte, FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, através , do programa DIRF x DARF, segundo a Norma de Execução Conjunta Cofis/Corat n" 004 de 07/11/2002, após as análises realizadas, para o ano-calendário de 2001, foi apurado que os valores referentes ao IRRF declarados na DIRF não foram integralmente recolhidos. Como os débitos não estavam declarados em DCTF e no REFIS foi efetuado o lançamento de oficio. Em decorrência do apurado, os valores não recolhidos e não declarados nas DCTFs, relativos aos códigos 0561 e 0588, demonstrados nos ANEXOS 1 e 2 (f105/36), foram lançados através do Auto de Infração, com ciência dada em 26/09/2003, (fls 37 a 44 e 45), no valor de R$ 213.933,44 (incluindo multa de oficio e juros de mom calculados até 29/08/2003), com os enquadramentos legais descritos no mesmo. Irresignada a contribuinte apresentou impugnação protocolada em 20/10/2003 (fls.49 a 57), contestando a lavratura do Auto de Infração, alegando basicamente os seguintes fatos extraídos do relatório da autoridade recorrida: - Alega que não é devedor "no montante que lhe está sendo imputado", pois, o auto foi lavrado em 18/09/2003 sem que fossem considerados os valores recolhidos através de DARF's até a refer ida data; - Á Impugnante relaciona os recolhimentos realizados e anexa cópias dos DARF's (fls. 90 a 106); - Quanto ao código 0561, que a fiscaliza cão apurou o valor de R$94 932,22 recolhido a manor, alega que não foram considerados os DARF's anexados que somam o valor de R$ 98.444,79, ou seja, foi recolhido a maior R$3,512,57; - Com relação ao código 0588, também ado foram considerados os recolhimentos no valor de R$ 3.576,72 que supera o valor de R$3 056,28 referente a insuficiência de recolhimento apurado pela fiscalização; Independentemente do alegado acima, a Impugnante informa que houve erro formal, pois, no auto estão relacionados valores recolhidos a maior em certos meses, mas que foram ignorados pelafiscalização, - Alega que tinha direito a processor as compensações dos valores recolhidos a maior nos recolhimentos de importâncias correspondentes de períodos subseqüentes, com base na Lei a" 8,383/91; - Destaca que, "6 época dos . fatos, a legislação tributária admitia que o próprio contribuinte realizasse a compensa cão administrativa de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, desde que fosse corn valores vincendos do mesmo tributo. Desse modo, ignorar os valores recolhidos a maior pelo contribuinte, não realizando compensação devida coin os débitos vincendos, além de caracterizar uma violação ao dispositivo supra mencionado, ocasiona o aumento do montante realmente devido"; Finalizando alega que o auto é nulo por ter sido feito capitulação errônea: artigo 21 da Lei n" 9.887/99 e 630 do R11?/99, este tratazz o de rendimentos tributados percebidos por garimpeiros, send q te a 2 Processo n" 19515 003471/2003-59 S2 - C2T2 Res° luciio n 2202-00.087 Fl 2 empresa atua no ranzo de autopegas. No caso do artigo 21, a lei mencionada somente possui dois artigos'. - Em 05/02/2004, foi pedida diligência à DEFIC/SPO para que fosse verificado, entre outros pontos, se os recolhimentos não considerados estavam registrados nos controles da receita e se positivo que fosse apurado o reflexo no valor do auto de infração Foi pedido também, pala analisar se os recolhimentos alegados ,foram efetuados após o inicio do procedimento de fiscalização para que fosse recalculados os valores do auto considerando a multa de oficio de 75%. - O relatório da diligência de 27/06/2005 «Is. 141/142), informa que contribuinte trio logo recebeu a Intimação inicial, postada em 30/01/2003, e sem contar com espontaneidade, promoveu os recolhimentos sob jurisdição de outra Unidade da SRF, por ter alterado o seu endereço e que desta forma os trabalhos foram concluídos mediante adoção e análise das informações existentes nos compartimentos estanques do Programa DIRFxDARF 2002- - Quanto aos pagamentos realizados após o inicio da fiscalização, destaca que "sua validação e imputação, para efeito de cálculo da diferença a ser recolhida, é atribuição que cabe à Arrecadação da DRF de jurisdição do contribuinte". - Na apresentação da manifestação sobre a diligência em 07/07/2005 (fls.161 a 168), a Impugnante destaca que a própria fiscalização reconheceu que houve os pagamentos dos tributos exigidos no auto de mesmo que realizados após o inicio dos procedimentos fiscais. - Com relação ao manifestado pela fiscalizagão de que foram recolhidos os valores com multa de 20% quando a correto seria de 75%, a Impugnante apresenta os seguintes dados, com relação à não aparação da data do recebimento, pela fiscalização, da Intimação inicial (fis 141, item 5.3) e quanto à espontaneidade: Destaca que, como a própria diligência informa que não foi possível apurar a data do recebimento do AR, referente à intimação de 23/01/2003, deve ser considerada a pastagem do dia 30/01/2003 e aplicar o previsto no artigo 23, §2", inciso II, do Decreto )7" 70,235/72, ou seja: "Art, 23. Far-se-6 a intimação: por via postal, telegráfica ou por qualquer outro Mel.° ou via com prom de recebimento no domicilio tributário eleito pet() sujeito passivo; §2"- C'ons'idera-se feita à intimação, no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação - Neste caso considera recebida a intimação no dia 14/02/2003 e aplicando o previsto no artigo 47 da Lei n" 9.430/96, a Impugnante poderia "pagar ate'? o 20' dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, corn os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimentos espontâneos"; - Logo, a Impugnante alega que efetuou os recolhimentos antes do dia 06/03/2003, que seria a data final para utilização da regra benéfica prevista no artigo 47, acima mencionado Em 06 de outubro de 2005, os membros da la turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo proferiram o Acórdão 8.038, julgou, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente em parte, tal como depreende-se da ementa a seguir: Assunto: Imposto sabre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: DIFERENÇA DE VALORES DECLARADOS NA (DIRF) E VALORES RECOLHIDOS (DARF's) — Mantido o lançamento com a consideração, quando da cobrança do crédito tributário, dos valores recolhidos dentro do período de espontaneidade. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS — Previsto na legislação possibilidade de compensação de crédito, em decorrência de recolhimento a maim; corn débito próprio e da mesma natureza. NULIDADE — A alegação de nulidade do auto por enquadramento errôneo não pode prosperar se o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal descrevem claramente a infração tributária, possibilitando a possível contestação. MULTA DE 011E10 — Não cabe multa de oficio sabre recolhimentos realizados no período de espontaneidade. Mantida somente a parcela relativa ao recolhimento a menor realizada neste período. Lançamento procedente em parte O valor do crédito tributário mantido foi de : DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO em R$ Ano-calendário de 2001 IRRF EXIGIDO IMPOSTO MULTA 101.576,66 76 182,45 EXONERADO -0- (72.544,63) MANTIDO 02/2001 -0- 1.141,52 03/2001 -0- 2.496,29 101.576,66 3.637,82 Processo n" 19515 003471/2003-59 S2-C2T2 Resolociio n°2202-0O.087 FL 3 A autoridade solicita que na cobrança a DERAT/SPO, do valor mantido, deverão ser considerados os valores recolhidos através dos DARF'S (fls. 90 a 106). Ao se pronunciar sobre o procedimento adotado pelo contribuinte, a autoridade recorrida destacou os seguintes pontos: - Com relação ao direito de efetuar as compensações dos valores recolhidos a maior, o artigo 66, da Lei n" 8 383/91, previa esta possibilidade, somente no caso de tributo da mesma espécie e Se777 necessidade de informação a Receita Federal. No que se enquadra a matéria em julgamento. Cabe destacar; que a Lei n" 9,430/96, artigo 74, veio possibilitar a compensação de créditos de tributos com débitos do próprio contribuinte, sent a necessidade de serem da mesma espécie, porem, com a apresentação do pedido de compensa cão. Ou seja, apesar da Lei n"9 430/96, no ano-calendário de 2001 o artigo 66, da Lei n" 8,383/91 estava ern vigência. - Com relação aos recolhimentos realizados através de DARF's, com multa de 20% «Is'. 90 a 106), e que não foram considerados pela fiscalização, constata-se que . foram efetuados dentro do período de espontaneidade, ou seja, antes de 06/03/2003. Aceitamos o argumentado pela Impugnante e descrito nos pontos: 9; 9.1; 9.2; e 9.3. Destacamos que consideramos as informações prestadas através da D1RF, como débitos declarados - No sentido de levantarmos se houve insuficiência de recolhimento, no período de espontaneidade, para efeito de apurarmos o valor da multa de oficio 75% a ser mantida, elaboramos o quadro apresentado na folha seguinte. Apuramos o valor de R$ 3.637,82 de multa de oficio a ser mantido Devidamente cienti ficada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 26/01/2006, conforme AR de fls. 103, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 24/02/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 226/235, indicando que no cálculo do tributo devido a autoridade julgadora talvez por lapso tenha deixado de abater o valor principal (pagos com as mesmas guias de recolhimento) do auto de infração. Complementa sua argumentação, indicando que o auto de infração deve ser declarado nulo, pois remete a outra autoridade a validação e imputação de cálculos para supostas diferenças. Em 18/12/2008, o Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligencia, para que fossem alocados o pagamentos que poderiam ser aproveitados, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância havia reconhecido a espontaneidade para a multa, mas não excluiu o pagamento dos impostos efetuados. A autoridade fiscal As fls. 4.36 a 459, realiza a diligencia efetivando a alocação dos pagamentos. A recorrente foi intimada a se pronunciar sobre as referidas alocações e sobre a resolução proposta. Nas folhas 462 a 465, o recorrente afirma que a resolução não foi cumprida, urna vez que a alocação foi realizada considerando-se uma multa de 75%, quando segundo a 5 decisão de primeira instância, o recorrente teria adquirido a espontaneidade nos recolhimentos. Solicita o cancelamento do auto de infração. o relatório. 6 E or e/vot . TONIO OPO 11611/ Process° n" 19515 00347112003-59 82-C2T2 Resolugiio n." 2202-00,087 El. 4 V ot o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Conforme já comentado no relatório, a autoridade recorrida entendeu que o recorrente teria readquirido a espontaneidade corn relação aos recolhimentos realizados através de DARF's, com multa de 20% (fls. 90 a 106). Desse modo na alocação dos pagamentos não seria correta a cobrança da multa de 75%, mas apenas a multa de 20%. Entretanto no procedimento de alocação a autoridade considerou sempre as multas de 75%, tal como se constata dos documentos de fis.454 e 455. Diante dos fatos, o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências, realize as alocações dos pagamentos realizados, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu no sentido de que o contribuinte teria readquirido a espontaneidade, aplicando-se urna multa de 20%. Após a revisão do procedimento de alocação, propicie-se vista ao recorrente, corn prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, caso o processo ainda tenha objeto, retornar a esta Camara para inclusão em pauta de julgamento. 7

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Numero do processo: 10920.901331/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 13 31 /2 01 3- 63 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901331/2013-63 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao COFINS Não- Cumulativo - Mercado Interno. De acordo com o Despacho Decisório, parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual foi concedida a restituição/ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP em questão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS E DA PERMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005 PARA SEU RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO: Cumpre antes mencionar que o despacho decisório ora combatido não é claro em demonstrar os motivos determinantes do indeferimento parcial do pleito do contribuinte, porém, observando os documentos apresentados em conjunto com o referido despacho, as diferenças não reconhecidas, para cada mês do trimestre-calendário objeto do pedido, referem-se ao crédito presumido oriundo das aquisições de pessoas físicas ou agroindústrias e coincidem especificamente com a linha da DACON do contribuinte onde consta a apuração de tal crédito. Todavia, data máxima vênia, entende a ora Manifestante que a Autoridade Administrativa não aplicou o melhor direito, rechaçando a possibilidade de ressarcimento de crédito sem maiores esclarecimentos, sendo, porém, plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído à mesma, nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. A empresa ora Manifestante atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, tendo as alíquotas de PIS e COFINS relativas às suas operações de venda, sido reduzidas à zero, nos termos do artigo 1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007 enquadrando-a exatamente nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Como se pode obter da leitura do artigo supramencionado, as operações de venda que não possuam incidência da contribuição ao PIS ou a COFINS, ou cuja incidência se dê à alíquota zero, têm o direito à manutenção do citado crédito, acumulado nas suas entradas, e, ainda, por meio da aplicação cumulativa com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, o direito a ver restituído ou ressarcido o crédito do referido saldo acumulado. Há que ser considerado que todos os produtos comercializados pela Manifestante no Mercado Interno, sendo bebidas lácteas, são tributados à alíquota zero, e, portanto, é equivocada a segregação efetuada pela Autoridade Fiscal quanto aos créditos presumidos das agroindústrias e pessoas físicas como não se enquadrando na possibilidade de ressarcimento/restituição atribuída justamente aos mesmos (e permitida legalmente), pena de ser desmotivada a permanência das empresas deste segmento no cenário econômico, uma vez que apenas acumulariam os créditos, sem poderem ressarcir-se dos mesmos (para o caso de estes ultrapassarem os débitos apurados), onerando assim os custos de sua cadeia produtiva. É um contrassenso não permitir a restituição dos saldos de créditos acumulados pela empresa manifestante, pois justamente o intuito em permitir sua manutenção é a desoneração da aludida contribuição, para quem, nas saídas, comercializa produtos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901331/2013-63 isentos, não tributados, ou tributados - no caso da manifestante essencialmente à alíquota zero. Acatar a conduta do Fisco como verdadeira, negando o direito ao ressarcimento/restituição do crédito é relegar a segundo plano, o princípio da razoabilidade, que norteia a toda atividade da Administração Pública. A certeza quanto à liquidez, certeza e exigibilidade e possibilidade de manutenção do crédito presumido de PIS e COFINS em relação a receitas que tiveram alíquotas reduzidas a zero pela Lei nº 11.488/2007 é tão notória e sem discussões, que a própria Autoridade Fazendária, em seu despacho decisório, em momento algum assinala pela negativa de existência do mesmo, sendo o indeferimento proferido apenas pela formalidade quanto à forma de utilização do mesmo, através de pedido de ressarcimento e não na conta gráfica do contribuinte. Observa-se que por todos os lados a Manifestante está coberta de razão, sendo possuidora de crédito líquido e certo e, portanto, não restando recursos a que a Autoridade Administrativa possa se recorrer para fundamentar o deferimento parcial e não integral do ressarcimento pretendido. Logo, tendo em vista a arbitrariedade da autoridade fazendária em indeferir a restituição/ressarcimento pretendido pelo contribuinte por questão meramente formal, há de ser declarado eivado de nulidade o despacho proferido no Processo Administrativo em epígrafe, eis que não respeitado o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado. Por fim, a interessada requer o direito de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a prova pericial contábil, para a legítima comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos pretendidos. A Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão sem ementa, em virtude da Portaria RFB nº 2724/2017. Em seu recurso voluntário, a empresa sustenta a legitimidade da manutenção dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 e da possibilidade de seu ressarcimento/restituição, citando a legislação - Lei nº 11.033/2004; Lei nº 11.116/2005; Lei n° 12.058/2009; Lei nº 12.350/2010 e Lei nº 13.137/2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901331/2013-63 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99): Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901331/2013-63 No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901331/2013-63 vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901331/2013-63 Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901331/2013-63 Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901331/2013-63 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.001877/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência, por parte do devedor solidário, do resultado do julgamento em primeira instância relativo à impugnação formalizada exclusivamente pelo contribuinte principal, não exclui o caráter de definitividade do lançamento operada para os co­obrigados que deixaram de impugnar regularmente a autuação, tampouco renova para estes a possibilidade de instaurar a fase litigiosa do lançamento. Não se conhece de inconformismo formalizado, em 2ª Instância, por devedor solidário que não impugnou o lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência, por parte do devedor solidário, do resultado do julgamento em primeira instância relativo à impugnação formalizada exclusivamente pelo contribuinte principal, não exclui o caráter de definitividade do lançamento operada para os co-obrigados que deixaram de impugnar regularmente a autuação, tampouco renova para estes a possibilidade de instaurar a fase litigiosa do lançamento. Não se conhece de inconformismo formalizado, em 2ª Instância, por devedor solidário que não impugnou o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo ao imóvel “Fazenda Pendengo – NIRF 2338441-7”, tendo em vista a glosa das áreas declaradas de preservação permanente e utilização limitada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 18 77 /2 00 4- 50 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001877/2004-50 De acordo com o termo de verificação fiscal (e-fl. 10): No relatório explicativo encaminhado pelos contribuintes para justificar o enquadramento das áreas declaradas como “não-tributáveis", os contribuintes alegam que, conforme laudo agronômico, o imóvel possui 929,6 has de mata nativa remanescente de mata atlântica e que tal área seria classificada como de utilização limitada, segundo o manual de preenchimento do ITR (“áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico”). Embasa a argumentação citando Termo de Indeferimento n° 38/98 da Secretaria do Meio Ambiente e Relatório do INCRA, no qual relata que o imóvel situa-se em região onde a cobenura florestal natural classifica-se como Floresta Estacional Semidecidual, se inserindo no domínio mata atlântica confomie decreto federal 750/93. Inclusive foi apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado também no ano de 2002, após intimação, declarando 931,3 ha como área de interesse ecológico, discriminando como documentos o Dec. 750/93 e o Termo n° 38/98, acima citado. (...) No entanto, o benefício da exclusão do ITR, inclusive na Área de Proteção Ambiental (APA), não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel: somente se aplica a áreas específicas da propriedade particular, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecida de interesse ambiental. (...) Analisando os documentos apresentados e justificativas dos contribuintes, fica claro a total confusão na identificação do quantitativo das supostas áreas ocupadas por vegetação nativa e classificação dessas áreas. Foi até mesmo juntado uma cópia de “Laudo Técnico Divergente”, assinado por engenheiro agrônomo, em que são contestadas 'as informações do relatório do INCRA. Inclusive nesta DITR/2000, o contribuinte declarou uma área de 1.761,50 ha como de utilização limitada, em total desacordo com os documentos e esclarecimentos apresentados.. O Termo de Indeferimento n° 38/98, expedido em 08/10/1998, pelo DEPRN, trata de um indeferimento de pedido de desmatamento para fins de plantio de lavoura, solicitado pelo Sr° Miguel Rodrigues da Silva Neto, referente a fração do imóvel “Fazenda Pendengo”, denominada “Fazenda Pendengo IV”, da qual o Sr. Miguel é nu- proprietário. Deve-se observar que para o imóvel “Fazenda Pendengo”, vinham sendo apresentadas erroneamente DITR's distintas para cada uma das quatro frações do imóvel. O Tenno de Indeferimento apresentado é muito impreciso no sentido de que não há qualquer menção às áreas envolvidas. Não se sabe qual quantidade de área daquela fração do imóvel (“Pendengo IV”) foi solicitada para desmatamento e também no motivo de indeferimento 0 DEPRN não identificou áreas, mas tão somente justificou que aquela “vegetação pleiteada para corte raso é enquadrada como pertencente ao Estágio Médio e Avançado de Regeneração da Floresta Estacional Semi Decidual. Sendo assim o Termo de Indeferimento n° 38/98 não é prova de que os 1.761,50 has declarados na DITR/2000, se referem à “áreas imprestáveis para a atividade produtiva” por ser de interesse ambiental. O fato de que parte da vegetação existente no imóvel se classifica como Mata Atlântica e portanto protegida nos termos do Decreto Federal n° 750/93, não garante automaticamente ao contribuinte o gozo do benefício fiscal, tendo em vista que “as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são as declaradas de interesse ecológico, mediante ATO do órgão competente federal ou estadual, em CARÁTER ESPECÍFICO para determinadas áreas do imóvel”, (...) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001877/2004-50 o tal Termo de Indeferimento n°38/98, não é uma prova favorável ao contribuinte, uma vez que demonstra que havia intenção de se efetuar o desmatamento de parte da área florestal, reforçando-se assim a necessidade de se formalizar a identificação das áreas de reserva legal, de interesse ecológico ou de RPPN, para se garantir a proteção dos recursos naturais (...) embora a Secretaria do Meio Ambiente, através do DEPRN, tenha orientado o contribuinte a EFETUAR A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL, no Termo de Indeferimento, expedido em 08/10/1998, o contribuinte continuou declarando áreas de interesse ecológico nas DITR's dos exercícios 1998 e posteriores, pleiteando a exclusão da tributação e, conforme se verifica na matrícula do imóvel, até o exercício 2002, não há qualquer averbação da reserva legal. (...) o Ato Declaratório Ambiental para o imóvel “Fazenda Pendengo”, área de 4.l80,4 has, foi protocolizado somente em 02/12/2002 junto ao IBAMA, portanto intempestivo para fazer jus ao benefício fiscal de exclusão de tributação das supostas áreas de preservação permanente e de utilização limitada na apuração do ITR, exercício 2000. Impugnação (e-fl. 86) na qual o contribuinte alega que:  Não havia previsão para exigência do ADA até o exercício de 2001;  Comprova a efetiva existência da área de preservação permanente;  Não é necessária a averbação da área de reserva legal;  A área de reserva legal foi averbada em 01/12/2003;  O relatório técnico, datado de 2003, espelha a situação da época de ocorrência do fato gerador, afirmando que o estágio de sucessão da vegetação é avançado;  A área de interesse ecológico (utilização limitada) teve sua existência comprovada pelo DERPN; Lançamento julgado procedente, por maioria de votos, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 134) com a seguinte ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do lTR, está condicionada à comprovação de protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data fixada para a entrega da DITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇAO. Na falta de comprovação da existência de áreas de preservação permanente, não e' possivel sua exclusão da incidência do ITR. Admite-se, para fins de comprovação, laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com observância das normas da ABNT c acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal deve ser averbada, à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente, ate' a data de ocorrência do fato gerador do Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001877/2004-50 lmposto. Na ausência de averbação, ou na averbação após a ocorrência do fato gerador, a área assim declarada não pode ser excluída da incidência do imposto. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como áreas de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região, local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Se o imóvel estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual, para a área da propriedade particular.. Consta dos autos aviso de recebimento da correspondência (e-fl. 153) datado de 16/05/2005, considerada como data de ciência do acórdão. Não tendo sido apresentado recurso voluntário no prazo regulamentar, foi lavrado Termo de perempção (e-fl. 159) e o débito foi inscrito em dívida ativa (termo e-fl. 165). Em 17/11/2005 foi apresentada, em nome do contribuinte autuado, petição junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). A petição, assinada por procurador do contribuinte, informa não ter havido ciência do julgamento e solicita a devolução do processo à Receita Federal do Brasil. Conforme despacho de e-fl. 220, a petição foi indeferida. Entendeu a PFN pela inexistência de vício no procedimento fiscal, dando prosseguimento à ação de execução fiscal. No entanto, em 07/11/2008 a Sra. Maria Terezinha Oriente apresentou, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, petição de e-fl. 225, informando que, ante o falecimento do Sr. Serafim Rodrigues de Moraes, em 06/11/2004, seria a única usufrutuária vitalícia do imóvel. Alegou que não foi intimada do acórdão da DRJ e juntou recurso de e-fl. 230, alegando que:  Não havia previsão para exigência do ADA até o exercício de 2001;  Comprova a efetiva existência da área de preservação permanente, conforme relatório técnico;  Apresenta cópia do ADA exercício 2008;  Não é necessária a averbação da área de reserva legal;  A área de reserva legal foi averbada em 01/12/2003;  O relatório técnico, datado de 2003, espelha a situação da época de ocorrência do fato gerador, afirmando que o estágio de sucessão da vegetação é avançado;  A área de interesse ecológico (utilização limitada) teve sua existência comprovada pelo DERPN; Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001877/2004-50 Por meio de despacho de e-fl. 269, a PFN retornou os autos para a Receita Federal, para exame das alegações quanto à ciência do Acórdão de primeira instância. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP informou (e-fl. 270) que teria havido ciência válida do Acórdão, mas observou que o recurso apresentado por Maria Terezinha Oriente, tendo em vista a preliminar de tempestividade, somente poderia ser julgado em segunda instância administrativa. O processo foi novamente encaminhado para a PFN, que concluiu (e-fl. 275) pela necessidade de remessa dos autos para julgamento no âmbito deste Conselho, para análise da tempestividade do recurso voluntário. Em 07/05/2010 foi juntado pela recorrente laudo pericial relativo ao imóvel em questão (e-fl. 281). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade No que diz respeito à legitimidade para apresentação do recurso voluntário, o interesse recursal de Maria Terezinha Oriente é evidente: à época do fato gerador a recorrente era usufrutuária do imóvel sob exame, portanto contribuinte do ITR. Como o usufruto do imóvel era exercido em condomínio com Serafim Rodrigues de Moraes, ambos eram solidariamente obrigados ao recolhimento do tributo, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Em decorrência, a fiscalização estava autorizada a efetuar o lançamento em nome de qualquer dos condôminos. A solidariedade foi observada pela autoridade fiscal, tanto é que foi dada ciência termo de verificação fiscal (e-fl. 10) aos dois contribuintes, conforme comprovam os avisos de recebimento (AR) de e-fls. 76 e 82, respectivamente datados de 13/09/2004 e 28/09/2004. A ciência do auto de infração por parte da recorrente pode ser constatada ainda pela solicitação de cópia de documentos de e-fl. 79. Contudo, somente Serafim Rodrigues de Moraes apresentou impugnação (e-fl. 84) ao lançamento. Assim, para a contribuinte Maria Terezinha Oriente não foi instaurado o litígio, pelo que apenas ao contribuinte que formalizou a impugnação tempestiva estava facultada a apresentação do recurso voluntário. A impossibilidade de apresentação desse recurso, por conta do falecimento do impugnante, não altera a situação jurídica da recorrente, para quem já havia se operado a definitividade do crédito tributário. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001877/2004-50 Conclusão Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso Voluntário; (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000351/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3201-008.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.120, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.120, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 51 /2 01 0- 08 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000351/2010-08 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 5. Em despacho decisório exarado, a DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 6. Intimada da decisão por via postal, apresentou a contribuinte — tempestivamente — a manifestação de inconformidade, na qual expõe os seguintes argumentos: a) Contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela EQAUD não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral. b) Cita, em abono de sua tese, a Solução de Consulta n° 15, de 27 de fevereiro de 2007, proferida pela DISIT da 6ª Região Fiscal. c) Aludindo ao primeiro dos dois quadros sintéticos apresentados no final do despacho decisório, assinala a existência de erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido — 0,5775%" e "crédito presumido — 2,66%". d) No entanto — pondera —, como no caso em exame não pleiteou ressarcimento de crédito presumido, qualquer eventual diferença que tenha apropriado a maior deverá ser discutida em procedimento administrativo apartado destes autos. e) Encerrando o arrazoado, requer se baixem os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato por ela apresentadas. f) Requer ainda se analise o presente recurso em conjunto com aquele que apresentou nos autos do processo n° 12585.000534/2010-71, visto que este trata do mesmo período de apuração e das mesmas questões de direito e de fato ora expendidas. 7. Em remate, protesta pelo deferimento da manifestação de inconformidade com vistas à correta aferição do crédito pleiteado, da rubrica «serviços utilizados como insumos»". 8. A interessada apresentou a petição, na qual relata que a EQAUD, posteriormente, em Termo de Encerramento de Diligência de que tomou conhecimento, reconheceu a existência de "um erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja", salientando no entanto não haver necessidade de retificar os despachos decisórios porque o crédito presumido não fora objeto dos pedidos de ressarcimento.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000351/2010-08 (i) a discussão remanescente nestes autos refere-se à divergência sobre a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido; (ii) a própria Receita Federal do Brasil, já se manifestou em diversas oportunidades acerca da possibilidade de creditamento ora em comento (Solução de Consulta nº 234/07 – 7ª RRF); (iii) entendeu a Autoridade Fiscal que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido, somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida; (iv) tal entendimento não merece prosperar eis que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (v) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; (vi) não há que se aplicar a legislação do crédito presumido para fins de aproveitamento dos custos de fretes na aquisição de insumos, já que a empresa prestadora desses serviços ofereceu à tributação do PIS/COFINS a integralidade de suas receitas, repassando, inclusive, tal custo no valor da prestação de serviço; (vii) não se trata de prestação de serviços sujeita à legislação do crédito presumido; (viii) a conclusão que se chega é que, na situação ora verificada, a Recorrente tomará crédito presumido na aquisição dos produtos e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente); e (ix) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, o processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação, sendo que a decisão recorrida entendeu que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado, ou seja, a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000351/2010-08 O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados em que figura a Recorrente como parte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000351/2010-08 atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da Recorrente: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402-005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000351/2010-08 forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000351/2010-08 Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010- 77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000351/2010-08 Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962070/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 IRPJ. DCOMP QUE INFORMA O PERÍODO APURAÇÃO ANUAL. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO APURADO TRIMESTRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente saldo negativo de IRPJ apurado trimestralmente, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo apurado anualmente, de valor distinto e que se submete à critérios distintos de atualização monetária.
Numero da decisão: 1302-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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DCOMP QUE INFORMA O PERÍODO APURAÇÃO ANUAL. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO APURADO TRIMESTRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente saldo negativo de IRPJ apurado trimestralmente, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo apurado anualmente, de valor distinto e que se submete à critérios distintos de atualização monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Cuidam os autos de pedidos eletrônicos de compensação por meio dos quais, inicialmente, a agora recorrente pretendia o reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ alegadamente apurado no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 40.888,22. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 20 70 /2 00 8- 12 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962070/2008-12 Conforme se depreende do Despacho Decisório juntado à e-fl. 12, a DERAT/SP decidiu por não reconhecer o aludido crédito e, assim, por não homologar as compensações, mormente por ter identificado que o período de apuração informado nas DCOMP diferiria daquele constante da DIPJ da empresa. In casu, a interessada informara, nesta última declaração, que optara pela apuração trimestral do tributo em testilha, ao passo que nos pedidos de compensação, o saldo negativo se referiria à apuração anual. Em manifestação de inconformidade oposta ao predito despacho decisório (e-fls. 15/16), não obstante concordar com a DERAT quanto ao problema afeito à disparidade entre as informações constantes da sua DIPJ e das DCOMP, afirmou que quando somados os valores negativos apurados nos quatro trimestres, ainda se verificaria a existência de um crédito a ser recuperado. Premeu, assim, pela procedência de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo decidiu por não acolher a manifestação oposta, mantendo incólume, assim, o despacho decisório. Os argumentos utilizados por aquele Colegiado foram resumidos em ementa cujo teor se reproduz a seguir: PER/DCOMP. ERRO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente se estiver pendente de decisão administrativa. Vale apenas destacar que ainda que a Turma a quo tenha manifestado o entendimento de que descabe a retificação da DCOMP no curso do processo administrativo iniciado após a prolação do Despacho Decisório, a DRJ deixou claro que seria possível superar eventuais erros materiais de fácil correção e que não importassem em modificação das próprias características do crédito cuja recuperação se pretenda. Pois bem. Não há provas nos autos sobre a data em que a insurgente foi intimada do teor do acórdão supra. Nada obstante, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 06/10/2015 (e-fl. 54), por meio do qual insiste em afirmar que nem a DERAT e nem a DRJ teriam deixado de reconhecer a existência de um valor a ser recuperado. Nesta esteira, e com base no princípio da verdade material, sustenta que os vícios apontados pelos aludidos órgãos não se prestariam para afastar a sua pretensão, especialmente porque, afirma, teria logrado retificar a sua declaração de compensação, Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Como destacado acima, não foi juntado ao feito qualquer documento que ateste a data efetiva em que a empresa tenha sido cientificada do conteúdo do acórdão recorrido. Vale destacar que, tal qual se depreende do documento de e-fl. 44, o termo de intimação foi emitido em 08/09/2015 e isto atrairia, ao caso, a aplicação das disposições do art. 23, § 2º, II, do Decreto 70.235/72, cujo teor reproduzo a seguir: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962070/2008-12 § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação [...]. Viu de se ver que o apelo foi interposto em 10 de outubro de 2015. Aplicando-se, neste caso, a regra encartada na parte final do inciso II acima transcrito, observa-se, sem maiores percalços, a sua tempestividade. Considerando-se, no mais, preenchimento de todos os pressupostos de cabimento, tomo conhecimento do recurso. A questão tratada no feito, diga-se, não é, nem de longe, complexa, não desafiando, assim, maiores digressões. O contribuinte admite (nunca refutou) que existiam incongruências entre as informações prestadas por meio de sua DIPJ e a DCOMP em que as parcelas do crédito teriam sido informadas. Noutro giro, em momento algum refutou os próprios argumentos deduzidos na decisão de 1º grau, que, diga-se, e como destacado no relatório acima, até admitiria a superação de eventuais erros de preenchimento constantes em declarações de compensação, desde que não importassem em modificação da natureza e características do direito creditório pretendido. E este entendimento, não impugnado, repise-se, encontra no seio da jurisprudência deste Colegiado, inegável suporte. Neste sentido, confira-se a seguintes ementa de julgado proferido, recentemente, por esta Turma: CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE UM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO EM VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de apenas um pagamento realizado a título de estimativa de CSLL, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo de CSLL, em valor distinto e para cuja composição é necessário a consideração de todos os pagamentos por estimativa realizados no período (Acórdão de nº 1302-005.107, publicado no DJe de 28/01/2021). Neste mesmo sentido, vale reproduzir a posição acolhida à unanimidade por este Colegiado, exposta quando da prolação do acórdão de nº 1302-004.796 (publicado no DJe de 30/09/2020), de relatoria deste Conselheiro, que, pede-se vênia, reproduz-se abaixo: Mais que isso, ao se modificar a natureza do direito creditório em questão, modificar-se- ia o próprio fundamento de direito que teria justificado o pedido de compensação, o que, a esta altura, seria juridicamente impossível já que a lide, diga-se, é delimitada pelo pedido. A entrega de uma prestação jurisdicional que contemple a concessão de pedido distinto (ou de natureza diferente) daquele efetivamente deduzido, importa em prolação de decisão inadvertidamente extra petita e, portanto, contrária aos ditames do art.141 do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao processo administrativo tributário: “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Em linhas gerais, não se recusa a possibilidade de se analisar o direito creditório, mesmo quando verificados erros no preenchimento das respectivas DCOMP. O que não se admite, como exposto, é a convolação de pedidos de créditos de determinada natureza, em outros Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962070/2008-12 de natureza distinta que, desta forma, pressuponha, também, a modificação dos critérios de verificação e atualização. Como bem exposto pela DRJ, cabia à contribuinte transmitir uma DCOMP para cada trimestre em que se tenha apurado saldo negativo, já que, inclusive, os critérios de atualização monetária aplicáveis à cada um daqueles créditos é distinto. Por fim e quanto a assertiva de que a empresa teria promovido a retificação da sua DCOMP, não há nos autos uma única prova sobre este fato. A contribuinte não apresentou a citada DCOMP retificadora e, a priori, inclusive ante a impossibilidade operacional de se adotar semelhante procedimento (já que, de fato, não se admite a retificação após a prolação de despacho decisório), não nos resta alternativa senão considerar inverídica a alegação. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10707.000693/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF 61.APLICABILIDADE. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física
Numero da decisão: 2301-009.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 06 93 /2 00 8- 01 Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF 61.APLICABILIDADE. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 940-951) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve cerceamento de direito de defesa, na medida em que a decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de diligência formulado na impugnação. Tal cerceamento também ocorreu pois o recorrente não teve acesso aos autos no prazo da defesa, não tendo a decisão recorrida abordado o assunto mesmo quando levantado em sede de impugnação. b) Há espaços em branco nos atos praticados na ação fiscal, implicando ofensa ao art. 2º do Decreto nº 70,235/72 e cerceamento de defesa. c) Não houve a devida indicação de fundamentação legal da autuação, a qual baseou-se apenas em norma do Decreto que regulamenta o Imposto de Renda. d) Não foi apreciado pela decisão recorrida o argumento de que depósitos de menos de R$ 12.000,00 não poderiam ser considerados como omissão de rendimentos. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 e) A fiscalização deixou de analisar os documentos apresentados pelo recorrente acerca das origens dos depósitos questionados, quais sejam, empréstimos obtidos com instituições financeiras e recebimento de FGTS. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima deduzidos, requer a Recorrente a apreciação da matéria deduzida em preliminar, para o fim de se proclamar a nulidade da decisão ora Impugnada e, ultrapassada a matéria deduzida em preliminar, o que não se acredita, que seja PROVIDO o presente recurso, com base nos fundamentos acima alinhados, para o fim de proclamar a insubsistência do auto de infração, tudo numa marcante homenagem ao Direito e a Justiça. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0710400/00271/07 (fls. 405-814) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de José Eduardo Ribeiro Gomes (CPF nº 160.569.147-04) referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2003 a 31/12/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 258.665,84 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) (fl. 494). A notificação aconteceu em 25/07/2008 (fl. 495). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 496-498): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no tópico 4 "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" do Termo de Verificação Fiscal em anexo, que faz parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2003 R$ 15.165,00 75,00 28/02/2003 R$ 13.480,00 75,00 31/03/2003 R$ 16.970,00 75,00 30/04/2003 R$ 14.952,00 75,00 31/05/2003 R$ 19.119,00 75,00 30/06/2003 R$ 11.062,87 75,00 31/07/2003 R$ 15.973,60 75,00 31/08/2003 R$ 10.761,21 75,00 30/09/2003 R$ 13.283,63 75,00 31/10/2003 R$ 11.038,18 75,00 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 30/11/2003 R$ 11.145,00 75,00 31/12/2003 R$ 13.540,26 75,00 31/01/2004 R$ 10.032,16 75,00 29/02/2004 R$ 10.034,53 75,00 31/03/2004 R$ 12.818,00 75,00 30/04/2004 R$ 8.860,00 75,00 31/05/2004 R$ 10.120,00 75,00 30/06/2004 R$ 10.356,13 75,00 31/07/2004 R$ 17.923,00 75,00 31/08/2004 R$ 11.818,00 75,00 30/09/2004 R$ 13.943,00 75,00 31/10/2004 R$ 11.795,00 75,00 30/11/2004 R$ 13.497,70 75,00 31/12/2004 R$ 13.310,00 75,00 31/01/2005 R$ 9.922,00 75,00 28/02/2005 R$ 14.745,63 75,00 31/03/2005 R$ 14.766,16 75,00 30/04/2005 R$ 10.610,63 75,00 31/05/2005 R$ 11.522,63 75,00 30/06/2005 R$ 8.888,02 75,00 31/07/2005 R$ 7.467,00 75,00 31/08/2005 R$ 8.155,00 75,00 30/09/2005 R$ 5.880,00 75,00 31/10/2005 R$ 9.536,00 75,00 30/11/2005 R$ 12.910,00 75,00 31/12/2005 R$ 10.938,03 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002; Art. 1° da Lei n°11.119/05. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 465-492) informa que: Em 06/09/2007, através do item 2 do Termo de Início de Fiscalização às fls. 18 a 19, foi solicitado ao contribuinte a apresentação dos extratos das contas-correntes e de investimentos mantidas por ele nas seguintes instituições financeiras: Caixa Econômica Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 Federal; HSBC Bank Brasil S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco ABN AMRO Real S/A, Unibanco – União dos Bancos Brasileiros S/A, Banco Alvorada S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Citibank S/A, Banco Citicard S/A, Banco Itaucard S/A e Banco Itau S/A. A fim de cumprir o disposto na intimação, o contribuinte apresentou os extratos solicitados. Assim que os extratos foram recebidos por essa Fiscalização, foi procedida depuração dos dados, efetuando a conciliação bancária das contas. Após a depuração, foram relacionados os créditos remanescentes e procedeu-se à intimação do contribuinte. Em 03/03/2008, através do Termo de Intimação Fiscal às fls. 32 a 55, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito e de investimento relacionados nas planilhas anexas àquele termo. Ressaltou-se ao fiscalizado que os esclarecimentos deveriam ser feitos por escrito e a comprovação dar- se-ia mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos [...]. Em 24/03/2008, o contribuinte respondeu a intimação, esclarecendo, tão somente, a origem de dois depósitos em uma das contas mantidas por ele. Tratava-se dos depósitos efetuados em 30/04/2004 e 05/05/2004, a título de FGTS, respectivamente nos valores de R$ 14.120,50 e R$ 6.253,79, na conta corrente nº 00117-4, mantida na agência Benta Pereira, da Caixa Econômica Federal (fls. 56/57). Quanto aos demais créditos, nada esclareceu. Foi concedida uma nova oportunidade ao contribuinte para que este se manifestasse em relação aos demais créditos. Para tal, o contribuinte foi reintimado em 26/04/2008 através do Termo de Reintimação Fiscal às fls. 59. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer justificativa para comprovação da origem dos valores creditados em suas contas-correntes e contas de investimento, estes foram considerados rendimentos omitidps, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.430/96. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 407-464 e 504-812): i) Relativos às declarações de ajuste anual do contribuinte; ii) Termos de início de fiscalização, de ciência e de continuação de procedimento fiscal, intimações e respostas do contribuinte; iii) Demonstrativo de valores a comprovar e iv) Extratos bancários dos banco HSBC, BBV, Bradesco, Mercantil do Brasil, Real, Caixa Econômica Federal. Foi lavrado Termo de Revelia, conforme fl. 816. Contudo, sobreveio manifestação do contribuinte sustentando que a impugnação havia sido protocolada no prazo legal (fl. 820). Concomitantemente, foi anexada cópia da referida impugnação (fls. 821-834), pela qual se alega: a) Há espaços em branco nos atos praticados na ação fiscal, implicando em ofensa ao art. 2º do Decreto nº 70,235/72 e cerceamento de defesa. b) Não houve a devida indicação de fundamentação legal da autuação, a qual baseou-se apenas em norma do Decreto que regulamenta o Imposto de Renda. c) Também ocorreu cerceamento de defesa na medida em que o contribuinte não teve acesso aos autos no prazo da defesa. d) A fiscalização deixou de analisar os documentos apresentados pelo recorrente acerca das origens dos depósitos questionados, quais sejam, empréstimos obtidos com instituições financeiras e recebimento de FGTS. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 e) Os depósitos bancários isoladamente considerados não implicam em renda. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Posto isso, pede e requer o Impugnante, com base nos argumentos supramencionados, o acolhimento desta impugnação, para o fim de com base nas preliminares deduzidas anular o auto de infração e ultrapassadas as preliminares o que não se acredita, julgar insubsistente o auto de infração. [...] Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente documental, e neste particular, pela conversão do Julgamento em Diligência, para que seja oficiado aos bancos e instituições financeiras, caso não seja suficiente a documentação existente nos autos e acostada pela defesa, para que informem quais os valores que o impugnante tomou de empréstimos nas referidas instituições e qual seu limite de crédito no cheque especial, tudo dentro do período fiscalizado, e o que mais o controvertido dos autos exigir. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 838-909): i) Cópia do Auto de Infração; ii) Extratos dos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal; iii) Cópias de expedientes recebidos pela fiscalização; iv) Comprovantes de débito; v) Comprovantes de pagamento de FGTS; vi) Relatório médico e vii) Comunicação do CT - SCN - Centro de Diagnóstico LTDA. Segundo consta da fl. 916, a impugnação foi apresentada em 22/08/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-23.268, de 19 de outubro de 2011 (e-fls. 927-933/fls. 532 e ss. do PDF), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMENTA Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 A intimação do Acórdão deu-se em 08 de novembro de 2011 (fl. 937), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de dezembro de 2011 (fls. 940-951). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Nulidade Quanto à suposta nulidade do lançamento, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Imperioso reconhecer que no presente caso, não há nulidade, e, sequer, irregularidade, incorreção ou omissão. E, ainda que assim fosse, não resultou em qualquer prejuízo para a recorrente que, de fato, não apresentou os documentos exigidos. Sem razão, portanto, o recorrente. 2 Da inexistência de cerceamento de defesa Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 3 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. 4 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Lembro, ainda, do disposto na Súmula CARF 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Observe-se que a Súmula CARF 61 é expressa ao mencionar o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Caso o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) ultrapasse aquele limite, não há que se falar em desconsideração dos depósitos. Sem razão, portanto, o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar as alegações de nulidade e de cerceamento de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000693/2008-01 Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720553/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir do primeiro dia do ano, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de Livros, documentos e extratos bancários, bem como a falta de registro integral da movimentação financeira, inclusive bancária.
Numero da decisão: 1402-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir do primeiro dia do ano, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de Livros, documentos e extratos bancários, bem como a falta de registro integral da movimentação financeira, inclusive bancária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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CABIMENTO. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir do primeiro dia do ano, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de Livros, documentos e extratos bancários, bem como a falta de registro integral da movimentação financeira, inclusive bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 05 53 /2 01 3- 75 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-100.104 - 2ª Turma da DRJ/RJO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional através do ADE n° 84, de 28 de novembro de 2013, publicado no DOU n° 232, de 29/11/2013, que determinou a exclusão da interessada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2008. A fiscalização apresentou Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional contra a Pessoa Jurídica acima identificada, efetuada com base nos incisos II e VIII e § 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 (fl.02). A exclusão se deu, portanto, por motivo do contribuinte, intimado e reintimado, não apresentar seu Livro Caixa e nem os extratos bancários de sua movimentação financeira (inciso II do art. 29), além de registrar em seu Livro Diário apenas a conta corrente de um banco, quando possuía e movimentava conta corrente em três bancos. Desta forma, os depósitos escriturados em seu Livro Diário totalizaram apenas R$ 171.759,45, quando teve movimentação financeira superior a R$ 4.000.000,00, caracterizando-se, assim, a imprestabilidade de sua escrituração para identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (inciso VIII do art. 29). Fora lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização, em 07 de dezembro de 2012, por motivo da negativa não devidamente justificada de apresentação de livros e documentos, bem como de informações sobre movimentação financeira. Por força do §1° do mesmo art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, a exclusão de ofício se deu no próprio mês em que incorreu a infração, qual seja, o mês de janeiro de 2008. A interessada foi cientificada da exclusão em 03/12/2013, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 57. Inconformada com a exclusão, a mesma apresentou, em 12/12/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 60/65, onde argui a tempestividade, transcreve o teor do ADE n° 84/2013 e alega, em síntese, que: Em tendo apresentado manifestação de inconformidade à sua exclusão do SIMPLES, por força do § 3° do art. 75 da Resolução do CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, tal exclusão somente poderia se tornar efetiva e, por conseguinte, produzir efeitos, após o trânsito em julgado do processo e na hipótese da decisão definitiva considerar o ato da autoridade tributária procedente em sua plenitude. Jamais houve negativa não justificada de exibição de qualquer livro ou documento da empresa, mas tão somente a impossibilidade de sua apresentação, motivado única e exclusivamente por força dos fatos relatados. Não houve falta de escrituração no livro diário da movimentação financeira. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 A ausência do livro razão ou a falta de escrituração do mesmo não traz nenhum prejuízo ao Fisco, uma vez que o cálculo do SIMPLES é efetuado com base em receita, devendo a exclusão do SIMPLES ser utilizada somente quando a autoridade fiscal não consegue realmente apurar a veracidade do que foi declarado ou na falta de recolhimento, o que não teria acontecido, pois os elementos e informações apresentados foram mais que suficientes para todas as verificações e análises. Encerra pedindo seja provida a manifestação e anulado o ato praticado. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 2ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-100.104, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir do primeiro dia do ano, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de Livros, documentos e extratos bancários, bem como a falta de registro integral da movimentação financeira, inclusive bancária. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. O ato de exclusão, tratado pela lei como declaratório, produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Assiste razão à interessada que, de conformidade com o art. 75, §3°, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011 (com a Redação dada pela Resolução CGSN n° 121, de 08 de abril de 2015), na hipótese de a Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Porém, o mesmo parágrafo determina que deve ser observado, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, seguinte, que assim determina: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 Art. 76. A exclusão de oficio da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I-... V - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1°) a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; b) [...] g) houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] § 3°A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 32, caput) § 4°... (grifos meus) 2. Destarte, face à falta de apresentação do livro caixa e escrituração não permitindo a correta identificação da movimentação financeira no ano- calendário de 2008, os efeitos da exclusão se processaram desde janeiro de 2008, sujeitando-se a interessada, a partir daquele ano, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, independente de ter apresentado manifestação de inconformidade ao ADE que a excluiu da sistemática do SIMPLES. 3. Cumpre destacar a Súmula n° 77 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF que assim determina: "Súmula 77 - A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão." 4. Quanto à alegação de que jamais houve negativa não justificada de exibição de qualquer livro ou documento da empresa, mas tão somente a impossibilidade de sua apresentação, motivado única e exclusivamente por força dos fatos relatados, cumpre esclarecer que a simples resposta sem cumprimento da intimação com apresentação de livros e documentos, justificada a omissão pela mudança de endereço que dificultaria encontrar os mesmos, não afasta a caracterização de embaraço à fiscalização por falta de apresentação de livros, documentos e extratos bancários. 5. Cumpre destacar que a interessada poderia ter obtido os extratos bancários junto às instituições financeiras onde manteve conta e que o único livro contábil apresentado continha apenas 5% da movimentação financeira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 bancária no ano-calendário. 6. Improcedem as alegações da interessada de que não houve falta de escrituração de sua movimentação financeira, uma vez constatada expressiva omissão de receitas consubstanciada exatamente em créditos bancários cuja origem não foi comprovada (art.42 da Lei n° 9.430/1997), tendo sido constatada que a interessada, possuindo três contas bancárias, escriturava apenas uma delas. 7. Por fim, quanto às alegações de que a ausência de livros ou falta de escrituração não traz nenhum prejuízo ao Fisco, uma vez que o cálculo do SIMPLES é efetuado com base em receita, devendo a exclusão do SIMPLES ser utilizada somente quando a autoridade fiscal não consegue realmente apurar a veracidade do que foi declarado ou na falta de recolhimento, o que não teria acontecido, pois os elementos e informações apresentados foram mais que suficientes para todas as verificações e análises, cumpre destacar que, independente do cálculo do SIMPLES ser feito com base na Receita da empresa, as Pessoas Jurídicas enquadradas em tal modalidade se obrigam à escrituração do Livro Caixa, sendo a falta de sua escrituração ou de sua apresentação motivo suficiente para a exclusão do Simples, bem como o embaraço à fiscalização ou a imprestabilidade da escrituração para apuração da movimentação financeira, inclusive bancária, conforme determina o art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares A Recorrente alega que a autoridade tributária poderia iniciar o correspondente procedimento de exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES, somente depois de ultrapassadas todas as possibilidades de manifestação de inconformidade e de recurso a que o contribuinte tem direito por imposição legal até que seja prolatada a decisão definitiva e caso lhe seja totalmente desfavorável, in verbis: O presente processo administrativo originou-se do Ato Declaratório Executivo DRF Niterói n° 84, de 28/11/2013, adiante transcrito: A Recorrente, em sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, procurou esclarecer as razões da impropriedade da sua exclusão da sistemática do SIMPLES NACIONAL, analisando todos os elementos constantes do Ato Declaratório Executivo em questão. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 Para sua total surpresa, a D. Autoridade Julgadora de 1º grau, em sua decisão, avaliou como incabíveis os argumentos apresentados pela Recorrente, optando por manter a exclusão da Recorrente da sistemática do SIMPLES. Por conseguinte, a Recorrente vem reiterar, no presente recurso, todas as razões expostas nas suas Manifestações de Inconformidade constantes do presente processo em epígrafe aduzindo, ainda, o que segue: Da análise dos termos dos Atos Declaratórios acima se constata que, tendo o contribuinte espontaneamente, como lhe faculta a legislação, visto enquadrar-se nas condições estabelecidas para as empresas de pequeno porte, optado por se inscrever no SIMPLES objetivando usufruir dos benefícios de um regime tributário diferenciado mais simplificado e favorecido, passou a gozar das prerrogativas que a lei lhe oferecia dentro de uma estratégia maior estabelecida pelo Estado visando a proteger e estimular o desenvolvimento empresarial deste importante segmento econômico. A par disto, e numa demonstração clara de total isenção, a Recorrente, desde a data de sua opção e ao longo de todo este período, esteve sempre dentro das condições legais estabelecidas pela legislação do SIMPLES, consoante se pode verificar pelas declarações de rendimentos regularmente entregues. Todavia, na contramão da intenção manifestada no texto da Constituição Federal brasileira e corroborada pelo legislador ordinário surge a figura do Ato Declaratório Executivo determinando a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES NACIONAL com todos os percalços e dificuldades decorrentes de tais atos administrativos. Entretanto, no uso do direito que a lei lhe assegura, a Recorrente contestou, no prazo legal, a expedição do inconsistente ato declaratório, com fulcro no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, instaurando- se, a partir de então, a fase litigiosa do procedimento, restando suspensos os efeitos da exclusão. Na esteira deste entendimento, o próprio ADE n° 84 que trata da exclusão do SIMPLES NACIONAL, em seu art. 3o, assim preceitua: Art. 3°Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da ciência deste Ato, manifestar a inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n" 70.235, de 7 de março de 1972, e alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ora r.Conselheiros: o artigo acima citado demonstra de modo inconteste que o contribuinte, uma vez decidindo utilizar o seu sagrado direito de manifestar-se contra o ato da autoridade dentro do prazo legal, estabelece que a exclusão somente se efetive após a decisão definitiva da lide. Não há dúvida de Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 que a apresentação de manifestação contra o ato administrativo no prazo legal exigirá, por conseguinte, que os seus efeitos fiquem suspensos aguardando a decisão da lide. Ainda no tocante ao SIMPLES NACIONAL, o parágrafo 3o do art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94, de 29 de novembro de 2011, adiante transcrito, vem autenticar, aliás, de forma inconteste, os argumentos acima expostos: Consoante claramente se verifica, somente se efetivará a exclusão do SIMPLES Nacional depois de ultrapassadas todas as possibilidades de manifestação de inconformidade e de recurso a que o contribuinte tem direito por imposição legal até que seja prolatada a decisão definitiva e caso esta lhe seja totalmente desfavorável. Aí sim, depois de esgotadas todas as possibilidades de contestação do ato administrativo, somente a partir deste momento e nunca antes, poderia a autoridade tributária iniciar o correspondente procedimento de exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. Enfim, a medida extrema de exclusão do SIMPLES somente pode se tornar efetiva e, por conseguinte, produzir seus efeitos APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO do processo e na hipótese de a decisão definitiva considerar o ato da autoridade tributária procedente na sua plenitude e, portanto, totalmente desfavorável à Recorrente. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 Observa-se um equívoco na interpretação da recorrente quanto ao correspondente procedimento de exclusão da sistemática do Simples, pois não há previsão legal que impeça à fiscalização emitir o termo de exclusão do referido regime, dando início ao procedimento de exclusão. Na hipótese da ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quanto da decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar n9 123, de 2006, art. 39, § 62) Não faz nenhum sentido a pretensão de que a fiscalização esteja impedida de emitir o termo de exclusão, dando início ao procedimento, pois caso não o fizesse não seria possível ao contribuinte impugnar o referido termo e dessa forma dar início ao litígio administrativo tributário, ou seja, seria letra morta o artigo 75 §3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ante o exposto, rejeita-se as alegações preliminares trazidas pela recorrente. Do Mérito A Recorrente sustenta que não havia a necessidade da exclusão da sistemática do SIMPLES, pois mesmo se não tivesse registrado sua movimentação financeira, o que como já mencionado não é verdade, a apuração por parte do fisco da receita bruta não sofreria nenhum tipo de alteração restando inconteste, no presente caso, que os elementos e informações apresentados eram mais do que suficientes para a fiscalização efetuar todas suas verificações e análises, in verbis: No caso em apreço, a sustentação da exclusão de ofício do SIMPLES Nacional baseia-se na absurda argumentação de embaraço à fiscalização pela falta de apresentação de extratos bancários e pela falta de escrituração no Livro Diário da Movimentação Financeira. Com relação à absurda alegação de embaraço à fiscalização resta mais do que comprovado que tal situação, em nenhuma hipótese e sob nenhum aspecto, jamais aconteceu. No curso da ação fiscal todas as exigências da fiscalização consubstanciadas nos diversos Termos de Intimação lavrados foram sempre atendidas pela dentro do prazo estabelecido conforme facilmente se comprova pelas cartas respostas entregues pela Manifestante em atendimento a todos estes termos. Neste prisma, deve ser ressaltado que nenhum fato ocorreu que pudesse configurar a extrema hipótese aventada por esta fiscalização de EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO nos termos do inciso II, art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Tal absurda situação, caso ocorresse, poderia até mesmo justificar da parte do Auditor Fiscal responsável nos termos da lei, a requisição de auxílio da força pública federal, estadual ou Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 municipal, e que deste modo justificasse a ameaça de exclusão de ofício da sistemática do SIMPLES NACIONAL. Registre-se, ademais, que JAMAIS houve negativa NÃO JUSTIFICADA de exibição de qualquer livro ou documento da empresa, mas tão somente a impossibilidade de sua apresentação motivada única e exclusivamente por força dos fatos relatados o que prejudica tão somente à fiscalizada, sem nenhuma dúvida a maior interessada no melhor atendimento possível à fiscalização. Em relação à falta de escrituração no livro Diário da movimentação financeira, a Manifestante insiste que há sim registros de movimentação financeira em sua contabilidade como pode ser facilmente constatado, e dessa forma não entende a afirmação da autoridade fiscal de que houve falta de escrituração da movimentação financeira. Reconhece a Manifestante que a legislação de regência obriga as empresas optantes pelo Simples Nacional a este tipo de escrituração. Entretanto, em se tratando de empresas das quais se tem pleno conhecimento de sua receita (declarada ou omitida) a ausência do citado livro ou a falta de escrituração do mesmo não traz nenhum prejuízo ao Fisco, uma vez que o cálculo do SIMPLES é efetuado com base na receita. Portanto, o que se deduz é que de fato não havia motivo real para a exclusão do SIMPLES a não ser para justificar a autuação com base no lucro real, presumido ou arbitrado tendo em vista alguma impossibilidade/dificuldade interna da Receita Federal em promover autuações com base no SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício da sistemática do SIMPLES por se tratar de medida extrema, com prejuízos irreversíveis ao contribuinte, só deveria ser utilizada como último recurso, quando a autoridade fiscal não conseguisse realmente apurar a veracidade do que foi declarado ou na hipótese de existir falta de recolhimento, o que não aconteceu no caso vertente. A Manifestante apurava seus tributos com base no SIMPLES e sua contabilidade, bem com os documentos colocados à disposição da Fiscalização, permitia com tranquilidade, a completa apuração da veracidade do que foi declarado, independente de haver ou não escrituração da movimentação financeira, da receita estar ou não declarada, o que comprova que não havia a menor necessidade da sua exclusão do SIMPLES. Tanto é verdade que a base de cálculo possivelmente a ser levantada pela fiscalização será a mesma para a apuração do SIMPLES, do lucro presumido e do lucro arbitrado. Deste modo cabe a seguinte indagação: qual seria a necessidade da exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES? O que fica bem claro e importa demonstrar é que não havia a menor necessidade da exclusão da sistemática do SIMPLES, pois mesmo se a Manifestante não tivesse registrado sua movimentação financeira, o que como já mencionado não é verdade, a apuração por parte do fisco da receita bruta da Manifestante não sofreria nenhum tipo de alteração restando inconteste, no presente caso, que os elementos e informações apresentados eram mais do que suficientes para a fiscalização efetuar todas suas verificações e análises. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 Verifica-se, conforme representação fiscal (fls. 2), que no curso do procedimento, determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.1.02.00-2011-00843-3, constatou-se que o contribuinte, apesar de intimado e reintimado, não apresentou seu Livro- Caixa nem os extratos bancários de sua movimentação financeira, além de registrar em seu Livro Diário apenas a conta corrente de um banco, quando na realidade possui conta corrente em três bancos. Os depósitos escriturados em seu Livro Diário totalizam R$171.759,45, enquanto que o contribuinte possui movimentação financeira superior a R$4.000.000,00. Quanto à alegação de que jamais houve negativa não justificada de exibição de qualquer livro ou documento da empresa, mas tão somente a impossibilidade de sua apresentação, motivado única e exclusivamente por força dos fatos relatados, esclarece-se que a simples resposta sem cumprimento da intimação com apresentação de livros e documentos, justificada a omissão pela mudança de endereço que dificultaria encontrar os mesmos, não afasta a caracterização de embaraço à fiscalização por falta de apresentação de livros, documentos e extratos bancários. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente em sua alegações, pois a negativa não justificada de apresentação de seus livros e de documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, caracterizam o embaraço a fiscalização, que , assim como, a falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, são causas de exclusão de ofícios das empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo como o artigo 29, incisos II e VIII, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720553/2013-75 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903533/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. FERRAMENTAS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, é do contribuinte o ônus de provar que os bens e serviços adquiridos são essenciais ou relevantes para a produção de bens para venda ou para a prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-008.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reverter as glosas de créditos em relação a (1) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator); e (2) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Márcio Robson Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. FERRAMENTAS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, é do contribuinte o ônus de provar que os bens e serviços adquiridos são essenciais ou relevantes para a produção de bens para venda ou para a prestação de serviços. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 33 /2 01 3- 02 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reverter as glosas de créditos em relação a (1) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator); e (2) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Márcio Robson Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 219 a 232) interposto em 11/05/2018 contra decisão proferida no Acórdão 08-42.413 - 3ª Turma da DRJ/FOR, de 22 de março de 2018 (e-fls. 203 a 213), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 04183.47898.190811.1.3.10-0252 e 12194.95514.210911.1.3.10-0108 (fls. 7 a 14), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo - Mercado Interno, 3º trimestre de 2010, no valor de R$ 53.989,15, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 14968.97527.041011.1.5.10-0491 (fls. 2 a 6). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 074889235 (fl. 15), emitido em 13/01/2014, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 04183.47898.190811.1.3.10-0252 e 12194.95514.210911.1.3.10-0108, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 14968.97527.041011.1.5.10-0491 e c) exigiu o crédito tributário constituído, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 53.989,15, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 18 a 20), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. O lançamento foi notificado à impugnante em 21/01/2014 (fl. 17), por via postal, e a manifestação de inconformidade apresentada em 17/02/2014 (fls. 148 a 153), portanto dentro do trintídio legal. Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 08-42.413 - 3ª Turma da DRJ/FOR, resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens (aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva); (b) que insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa; (c) que o fato de as Leis nº 10637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, incluírem dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, evidencia que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo; (d) que as Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não extrapolaram os limites legais; (e) que a embalagem adicionada ao produto em fase posterior à fabricação, denominada embalagem de transporte, não pode ser conceituada como insumo; (f) que, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a autoridade julgadora está vinculada ao disposto nas Soluções de Consulta Cosit, e cita as de nº 99.026/2017 e nº 99.032/2017, que se posicionam no sentido de que a aquisição de embalagens de transporte ou armazenagem não autoriza a apuração de crédito; (g) que o frete entre o estabelecimento industrial e os pontos de venda da empresa não é insumo da produção (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003) e nem frete na operação de venda (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003); (h) que cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e que nele se desgastavam; (i) que a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; e (j) que o pedido de perícia apresentado foi genérico, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito. Cientificada da decisão da DRJ em 30/04/2018 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 216), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2018 (e-fls. 219 a 232), Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 argumentando, em síntese, que: (a) a legislação é clara ao permitir que o contribuinte realize o creditamento dos valores relativos aos insumos utilizados na sua atividade; (b) todos os valores indicados como crédito decorrem da aquisição de insumos – aí incluídas as embalagens – utilizados, de forma indispensável, no seu processo produtivo e de venda de trigo; (c) a diferença entre as embalagens de apresentação e de transporte é apenas a nomenclatura; (d) as embalagens de transporte são imprescindíveis à boa conservação das propriedades desse derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda; (e) a produção não teria condições de ser escoada se não fosse embalada adequadamente, e por isso as embalagens integram o processo produtivo; (f) o deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades, e o frete para esse deslocamento representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos; (g) é presumível, diante do uso intenso e de suas características, que as ferramentas foram utilizadas no processo produtivo e que, por consequência, são imprestáveis para reaproveitamento; (h) a comprovação do uso das ferramentas no processo produtivo dependeria de prova documental e, possivelmente, técnico- pericial, ambas rejeitadas pela DRJ; e (i) o indeferimento dos pedidos de produção de prova documental e técnico-pericial caracterizou o cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o entendimento dado pelo Acórdão da DRJ sobre “a suposta preclusão do direito de produzir provas, bem como de requisitar perícia técnica”, “merece reforma, por ser desrespeitoso a princípios constitucionais valiosíssimos ao devido processo legal no âmbito administrativo”. Reclama que “não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa”, e complementa dizendo que, “da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir”. Pede, então, que se anule “o indeferimento dos pedidos de produção de prova documental e técnico-pericial”. Antes de analisarmos as razões que motivaram a negativa da DRJ, é interessante olharmos a íntegra do pedido formulado na manifestação de inconformidade (e-fl. 153): 13. Resta demonstrado, portanto, o acerto da compensação realizada e, conseguintemente, a completa invalidade da cobrança de que se cuida. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 14. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, pela realização de perícia, etc. Tudo desde logo requerido. (grifei) 15. Face ao exposto, pede a Vossa Senhoria que, reconhecendo o direito da Requerente ao crédito objeto deste pedido de compensação, reforme a decisão recorrida para deferir o pedido de compensação pretendido nos autos do presente processo. Tudo por ser de Direito e Justiça. Conforme se depreende da leitura do texto acima reproduzido, o pedido de produção de provas e, especialmente, o pedido de realização de perícia, apresentados na manifestação de inconformidade, são genéricos e protocolares. O pedido de perícia, por exemplo, não indica sequer a motivação, e muito menos o objeto e o alcance desejado. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ indeferiu, de forma justificada, tanto o pedido para a juntada posterior de novas provas quanto o pedido para realização de perícia. E o fez não por “temer pela produção de provas, especialmente, a pericial e a documental”, e também não para impor “empecilhos de ordem meramente formal ao seu deferimento”, mas sim porque a lei expressamente o determina. Quanto à possibilidade de apresentação de novas provas no processo administrativo fiscal, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é taxativo ao dispor que a prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de se fazer a apresentação em outro momento processual: Art. 16. ... ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) É interessante também notar que, não obstante a irresignação da recorrente, não há qualquer pedido no processo para a juntada de novas provas após a apresentação da manifestação de inconformidade, o que poderia ter sido feito com base no § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido. No que diz respeito à perícia, o inciso IV do art. 16. do Decreto nº 70.235, de 1972, traz de forma expressa os requisitos necessários para que o pedido formulado possa ser apreciado pela autoridade julgadora, que decidirá, de forma justificada, nos termos do art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, pelo seu deferimento ou indeferimento. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 A falta de atendimento a esses requisitos prejudica, ou até mesmo impede, a tomada de decisão da autoridade julgadora, uma vez que afeta sua análise sobre a necessidade, prescindibilidade ou impraticabilidade da realização da perícia. É por essa razão que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o pedido de perícia feito sem o atendimento aos requisitos do inciso IV do art. 16 é considerado não formulado: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em exame, o pedido de perícia foi por demais genérico, não atendendo a qualquer dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, por isso, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerado não formulado. Correta, portanto, a posição da DRJ ao indeferir os pedidos para a produção de novas provas e para a realização de perícia. Do conceito de insumo Tendo em vista que a presente lide foi instaurada a partir da irresignação da recorrente em relação às glosas de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 (relativos a ferramentas, embalagens de transporte e transporte de produtos acabados entre estabelecimentos), que resultou na não homologação das DCOMP 04183.47898.190811.1.3.10- 0252 e 12194.95514.210911.1.3.10-0108 e no indeferimento do pedido de ressarcimento no PER 14968.97527.041011.1.5.10-0491, é fundamental que se esclareça, desde logo, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desse art. 3º, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos 1 que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir do valor da contribuição apurado na forma do art. 2º, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX permite à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existisse esse inciso IX no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, o crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. 1 Por força do disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica também poderá descontar créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa em relação ao previsto nos incisos VI, VII e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; e IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, foi publicada a IN SRF nº 247, de 2002, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiu o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas impostas pela fiscalização e reclamadas pela recorrente. Das embalagens de transporte Segundo a informação fiscal de e-fls. 18 a 20, “a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito do PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados”, e, por entender que tais embalagens de transporte não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a fiscalização procedeu à sua glosa, que foi ratificada pela DRJ. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta, de forma enfática, que o conceito de insumo alcança as embalagens de transporte, uma vez “que elas são absolutamente indispensáveis para o normal exercício da atividade da recorrente”. Acrescenta que “todos os valores indicados pelo recorrente como crédito na apuração do PIS/COFINS decorrem da aquisição de insumos – aí incluídas as embalagens – utilizados no seu processo produtivo e de venda de trigo, de forma indispensável”. Diz que não há diferença entre as “embalagens de apresentação”, que segundo a DRJ dariam direito a crédito, e as “embalagens de transporte”, a não ser a nomenclatura dada pelo órgão julgador. Questiona como as embalagens de transporte “podem ser essenciais (conforme foi mencionado textualmente no próprio julgado administrativo) e, ainda assim, não gerarem crédito ao produtor/industrial”. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 Assevera que “é mais que evidente que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades desse derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional”, e que “é óbvio, assim, que integram o processo produtivo, pois a produção não teria condições de ser escoada se não embalada adequadamente. Cita jurisprudência do Carf e traz a ementa exarada no REsp 1.221.170. Em primeiro lugar, convém lembrar que a decisão do STJ, exarada no REsp 1.221.170, trouxe um conceito de insumo, a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637. de 2002, baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, como defende a recorrente, para as atividades desenvolvidas pela empresa. Por isso que algo essencial à boa conservação do produto e ao escoamento da produção, se incorporado ao produto após o processo produtivo, não se amolda ao conceito de insumo definido pelo STJ. Nunca é demais destacar que o que importa, para efeitos de creditamento, é que o bem ou serviço seja essencial (ou relevante) ao processo produtivo. Ir além disso, como bem destacou o Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, “implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça”. Mas ainda que se admitisse que as embalagens para transporte fizessem parte do processo produtivo da recorrente, seria de se averiguar se essas embalagens são efetivamente essenciais e relevantes à produção. Socorrendo-nos mais uma vez da decisão exarada no REsp 1.221.170, de observância obrigatória por parte deste colegiado por força do disposto no § 2º do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICarf), é forçoso reconhecer que não. O Ministro relator Napoleão Nunes Maia, em seu voto, ao tratar do que é essencial para a produção de um bem, se utilizou do exemplo da elaboração de um bolo para afirmar que o calor do forno é indispensável para a obtenção do resultado esperado, ao contrário do papel utilizado para envolver esse bolo. 13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração. Ora, o papel que envolve o bolo é justamente a embalagem de transporte discutida no presente processo, uma vez que ambas apresentam a mesma função de conservação. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 Pelas razões expostas, entendo que devam ser mantidas as glosas feitas pela fiscalização em relação às embalagens de transporte. Do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos A fiscalização também glosou os “fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica”. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa sob o argumento de que esse tipo de frete “a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização”. A recorrente, irresignada, reclama que “a interpretação dada aos fatos, bem como ao direito aplicável a estes é por demais restritiva e prejudicial ao contribuinte”, e, sob o argumento de que “o deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrente”, afirma que “o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10637/02”. Cita jurisprudência do Carf. Aqui vale a mesma observação feita em relação às embalagens de transporte, qual seja, de que a essencialidade a ser apurada para a caracterização de um bem ou de um serviço como insumo gerador de crédito, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, diz respeito ao processo produtivo, e não às atividades desenvolvidas pela empresa. E como esse frete ocorre para além da finalização do processo produtivo, não há como considerá-lo como insumo para fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Esse ponto também foi expressamente abordado no REsp 1.221.170, que negou o direito aos créditos relativos aos fretes da empresa que, a exemplo da recorrente, atuava no ramo de produção de alimentos. Observe-se excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifei) É de se observar ainda que o frete para a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, que insumo da produção definitivamente não é, também não se enquadra na hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referida no excerto acima reproduzido, uma vez que não se trata de “frete na operação de venda”. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 Esse é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgado recente, onde, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº 9303-010.724, de 17 de setembro de 2020) Dessarte, em consonância com o REsp 1.221.170, entendo que devam ser mantidas as glosas feitas pela fiscalização em relação ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Das ferramentas A fiscalização glosou ainda os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa referentes a uma série de ferramentas adquiridas pela recorrente. A DRJ manteve a glosa, argumentado que a impugnação apresentada foi lacônica e que não trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que as ferramentas: a) foram utilizadas na fabricação ou produção dos bens destinados à venda; b) sofreram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; e c) não foram incluídas no ativo imobilizado. A recorrente nega ter sido “lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento”. Afirma que “embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos”, isso não pode ser comprovado “a contento, por conta do indeferimento no pedido do recorrente para produzir provas (documental e pericial)”. Observando a lista de ferramentas glosadas pela fiscalização (e-fls. 21 e 22), verificamos que se tratam de ferramentas de uso geral, aptas a serem utilizadas em qualquer atividade da empresa, produtiva ou não. Nessa lista podemos identificar alicates, amperímetros, chaves canhão, chaves combinadas, chaves de fenda, chaves philips, chaves allen, martelos, rebitadeiras, trenas, espátulas etc. Era de se esperar que a recorrente fizesse um mínimo de esforço para trazer aos autos algum elemento de prova que amparasse seu direito ou algum argumento que ajudasse na formação da convicção da autoridade julgadora. Mas o que se observa é que em momento algum a recorrente especificou onde as ferramentas foram utilizadas. Aliás, sequer foi mencionado pela recorrente o nome das ferramentas objeto da lide. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 Dizer simplesmente “que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo” não garante o direito à recorrente. E justificar a falta de provas pelo indeferimento dos pedidos genéricos de juntada posterior de documentos e de perícia é querer se desincumbir de um ônus probatório que sabidamente é seu. Importante ainda destacar que no caso concreto analisado no REsp 1.221.170, que tinha como parte uma empresa produtora do ramo alimentício, o STJ negou o direito ao crédito das ferramentas adquiridas, sob o argumento de “que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto”. Dessa forma, entendo como correta a glosa dos créditos relativos à aquisição de ferramentas pela recorrente, conforme procedido pela fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo em parte, do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação aos temas referentes as glosas de (i) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação e (ii) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. Com relação à glosa de embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação, compreendo que a Recorrente faz jus ao creditamento. A Recorrente é empresa que se dedica a atividade de produção de farinha de trigo sendo que as embalagens são utilizadas de forma indispensável em sua atividade, eis que tais embalagens de transporte são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda. Acrescente-se, ainda, as embalagens que se destinam ao transporte dos produtos acabados, para garantir a integridade física dos materiais/produtos podem gerar direito ao creditamento relativo às suas aquisições, em especial, considerando que a Recorrente tem sua atividade voltada para a produção e venda de farinha de trigo. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 Com razão a Recorrente quando afirma que a produção não teria condições de ser escoada se não fosse embalada adequadamente, sendo o deslocamento da farinha devidamente embalada imprescindível ao normal exercício das suas atividades. Em recente julgado a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, por unanimidade de votos, decidiu que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos. Reproduz-se a ementa do julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Processo nº 13804.002611/2005-00; Acórdão nº 9303-011.240; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 10/02/2021) Do voto condutor destaco: “Já no que tange os materiais de embalagem para transporte assinala-se que está correta, sob o prisma do exposto acima acerca do conceito de insumo, a decisão recorrida, pois esses produtos se verificam essenciais e relevantes no processo produtivo, uma vez que possuem a finalidade de manter o produto em condições adequadas para ser estocado e transportado.” Ainda da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (...)” (Processo nº 16349.000356/2009-99; Acórdão nº 9303-009.049; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 17/07/2019) Desta Turma de Julgamento tem-se a seguinte decisão: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. (...)” (Processo nº 13851.720072/2006-00; Acórdão nº 3201-007.733; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 26/01/2021) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário no tema. No que se refere à glosa dos fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda da Recorrente, compreendo que também possui razão em seu pleito recursal. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, havia firmado entendimento, por unanimidade de votos, que tais dispêndios são aptos a gerar crédito das contribuições. Ilustro o posicionamento com acórdãos de relatorias dos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) A decisão em tal processo restou assim redigida, na parcela que interessa ao caso: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com fretes pagos no Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 transporte de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao transporte de bens para armazéns gerais, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter havido pagamento das contribuições nessas operações;” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) “NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) No mesmo sentido é o julgado adiante transcrito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) Tem-se também: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 (...) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (...)” (Processo nº 10640.901519/2012-77; Acórdão nº 3302-009.731; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 21/10/2020) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário na matéria. Importante consignar, que a própria Recorrente possui precedentes do CARF em seu favor no que tange às glosas aqui em debate (glosa das embalagens e glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos). A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos no processo nº 10380.902748/2016-41 assim decidiu: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos.” Tal decisão possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.” (Processo nº 10380.902748/2016-41; Acórdão nº 3301- 009.611; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 29/01/2021) No mesmo sentido os Acórdãos nº’s 3301-009.606, 3301-009.609, 3301.009.610 e 3301.009.615 todos em que figura como parte a Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reverter as glosas de créditos em relação a (1) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação (2) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903533/2013-02 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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