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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8892033 #
Numero do processo: 10380.900766/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 176          1 175  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900766/2009­69  Recurso nº              Resolução nº  3101­000.175  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 177DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução n.º 3101­000.175  S3­C1T1  Fl. 177          2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  29751.93341.310106.1.3.04­3553,  transmitida  em  31/01/2006, na qual o interessado alega possuir crédito decorrente de  pagamento indevido, efetuado em 15/03/2005, código de receita 6912,  no  valor  de  R$  738.231,39  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de IRPJ de Dez/2005, código de receita 2362,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  de  PIS,  código  de  receita  6912,  período de apuração 28/02/2005, não  restando  saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/109, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado o PIS com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  fevereiro  de  2005  e  estava  obrigada  a  pagar  as  contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto  na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­  sem atentar para esse aspecto, ao  indicar na DCTF o valor do PIS  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  1,65%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo;  ­ ao perceber esses erros calculou o valor do PIS efetivamente devido  no período de apuração de 02/2005, no regime cumulativo, estornando  a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no  ativo;  ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  420.409,68  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução n.º 3101­000.175  S3­C1T1  Fl. 178          3 ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  116/128,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  do  PIS  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005   PIS ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls. 141 e  seguintes, onde basicamente  reproduz o alegado em primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer prova a seu favor. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a subsistência total da  compensação efetivada.    Fl. 179DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução n.º 3101­000.175  S3­C1T1  Fl. 179          4 Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Fl. 180DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução n.º 3101­000.175  S3­C1T1  Fl. 180          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900766/2009­69  Resolução n.º 3101­000.175  S3­C1T1  Fl. 181          6 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 182DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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8908453 #
Numero do processo: 13890.000560/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte efetua a declaração do tributo devido acompanhado do respectivo pagamento, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea quando inexiste o pagamento, a despeito de haver a declaração do tributo, o qual deve ser cobrado com acréscimo da respectiva multa de mora pelo atraso no pagamento. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte efetua a declaração do tributo devido acompanhado do respectivo pagamento, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea quando inexiste o pagamento, a despeito de haver a declaração do tributo, o qual deve ser cobrado com acréscimo da respectiva multa de mora pelo atraso no pagamento. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T23:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-26T23:46:14Z; Last-Modified: 2021-07-26T23:46:14Z; dcterms:modified: 2021-07-26T23:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-26T23:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T23:46:14Z; meta:save-date: 2021-07-26T23:46:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T23:46:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-26T23:46:14Z; created: 2021-07-26T23:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-26T23:46:14Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T23:46:14Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13890.000560/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.906 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente LADAL PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte efetua a declaração do tributo devido acompanhado do respectivo pagamento, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea quando inexiste o pagamento, a despeito de haver a declaração do tributo, o qual deve ser cobrado com acréscimo da respectiva multa de mora pelo atraso no pagamento. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 05 60 /2 00 7- 11 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000560/2007-11 Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 144/149, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP de fls. 131/137, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à cota patronal, ao adicional para SAT/RAT e as contribuições destinadas a Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 37.071.325-7, de fls. 03/44, lavrado em 23/03/2007, referente ao período de 07/2005 a 11/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/04/2007, conforme AR de fl.59. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 2.005.437,66, já acrescido de juros e multa de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório fiscal (fls. 51/54), o presente lançamento decorre do batimento GFIP x GPS, no qual a fiscalização constatou que a RECORRENTE declarou as contribuições em GFIP, mas que não efetuou o efetivo pagamento do tributo devido. A autoridade fiscal afirma os seguintes documentos serviram de base para apuração e lançamento das contribuições: folhas de pagamento, recibos de férias; recibos de Rescisões de Contrato de Trabalho, Ficha de Registro de Empregado; e GFIPs. Ainda de acordo com a autoridade lançadora, a RECORRENTE declarou em GFIP, antes do início da ação fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias das competências 07/2005 a 11/2006, e durante a ação fiscal os fatos geradores das contribuições da competência 13/2005. Tal circunstância ensejou a redução de multa de mora, conforme autorizado pelo § 4° do artigo 35, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Contudo, pelo fato de não ter apresentado a GFIP da competência 13/2005 no prazo, foi lavrado auto de infração específico para a cobrança da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória (AI 37.071.326-5) Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 67/125 em 16/04/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic - que a utilização da taxa Selic, com base no art. 34 da Lei n° 8.212/91, a titulo de juros em créditos tributários, não tem amparo constitucional ou legal, juntando jurisprudência. - que devem, assim, ser excluídos da NFLD os juros Selic ilegalmente aplicados. Da exclusão da multa aplicada Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000560/2007-11 - que por ter havido a declaração espontânea, anteriormente ao início da ação fiscal. das contribuições objetos da NFLD, inaplicável a penalidade de multa. Dos pedidos Requer a impugnante: 1) que seja reconhecida a inadmissibilidade da taxa Selic a este crédito tributário, e excluída da NFLD; 2) que seja excluída a penalidade da multa aplicada, em face da denúncia espontânea; 3) que seja possibilitado o direito de recolher a multa com os valores excluídos, em decorrência do acolhimento da impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 131/137): ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2006 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal e de caráter irrelevável a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos da legislação vigente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PARTE DA EMPRESA. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. A remuneração paga a segurado a serviço da empresa, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas A Seguridade Social, correspondentes A quota da empresa. A GFIP é documento declaratório de contribuições devidas A Previdência Social, caracterizado como instrumento de confissão de dívida tributária, na hipótese do seu não-recolhimento. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/07/2008, conforme AR de fl. 141, apresentou o recurso voluntário de fls. 144/149 em 08/08/2008. Em suas razões, juntamente como trechos doutrinários e jurisprudenciais, alega que a simples declaração de tributo, ainda que sem pagamento, caracteriza a denúncia espontânea. Ato contínuo, defende que tal instituto (denúncia espontânea) exclui inclusive a multa de mora. No mais, defendeu a inviabilidade da cobrança mediante aplicação da taxa Selic. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000560/2007-11 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da denúncia espontânea Como pontuado no relatório deste voto, a RECORRENTE sustenta que a simples declaração do tributo, ainda que desacompanhado de qualquer pagamento, é suficiente para caracterizar o instituto da denúncia espontânea. Este, por sua vez, teria o condão de dispensar o pagamento não só da multa de ofício como também da multa de mora. Pois bem. A chamada denúncia espontânea é instituto previsto no CTN que estabelece benesse para os contribuintes que constataram voluntariamente erros em sua apuração tributária, retificando-os antes de qualquer procedimento de fiscalização. Tal instituto prevê que, nestes casos, sendo o tributo recolhido integralmente acrescido de juros de mora, não haverá incidência de multas. Veja-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) A despeito da redação original do art. 138 do CTN acima transcrito não fazer qualquer restrição, as autoridades fiscalizadoras passaram a interpretar este dispositivo restritivamente, defendendo que a denúncia espontânea afastava exclusivamente as multas de ofício, de modo que ainda era possível a cobrança da multa de mora. Os contribuintes, por sua vez, defendiam que o instituto da denúncia espontânea afastava inclusive a multa de mora. Ao apreciar esta controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a denúncia espontânea exclui também a multa moratória. A seguir tem-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000560/2007-11 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifou-se) Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, não há dúvidas de que a denúncia espontânea deve afastar também a multa de mora. Contudo, resta saber se, no presente caso, todos os requisitos necessários para “caracterizar” a denúncia espontânea foram cumpridos. Isto porque, o próprio STJ estabeleceu que apenas ocorre a denúncia espontânea nos casos em que o tributo é apurado e pago antes da apresentação da declaração fiscal, posto que, se o contribuinte informou o tributo na declaração tributária, mas não efetuou o pagamento, não há que se falar em denúncia espontânea, já que o crédito foi devidamente constituído. No voto condutor do acórdão acima, o Min. Luiz Fux destacou que “(...) a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000560/2007-11 executá-lo sem antes proceder à constituição do crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN”. No presente caso, em consulta ao relatório fiscal (fls. 51/54), verifica-se que o contribuinte informou em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias, contudo não efetuou qualquer recolhimento. O RECORRENTE não apresentou nenhum documento impugnando tal fato, apenas limitou-se a defender que era desnecessário efetuar o recolhimento para caracterizar a denúncia espontânea. Como visto, apenas há denúncia espontânea nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário apurado concomitantemente à apresentação da declaração retificadora. Nos casos de simples declaração, desacompanhada de pagamento, não há que se falar em denúncia espontânea. Deste modo, apesar de concordar que a denúncia espontânea – quando caracterizada – afasta a multa de mora, nego provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que não ocorreu a denúncia espontânea no presente caso. Dos Juros de Mora - SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10293.720147/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO. A peça de defesa administrativa (Recurso Voluntário) apresentada que não observa as regras de representatividade processual contida no Instrumento de Procuração não pode ser reconhecida como apta para o prosseguimento do litígio.
Numero da decisão: 3201-008.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de irregularidade da representação processual. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO. A peça de defesa administrativa (Recurso Voluntário) apresentada que não observa as regras de representatividade processual contida no Instrumento de Procuração não pode ser reconhecida como apta para o prosseguimento do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de irregularidade da representação processual. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de autos de infração de PIS/Pasep e Cofins, nos montantes respectivos de R$ 123.535,03 e R$ 570.157,68 (incluídos o principal, multa proporcional e juros de mora), decorrentes de divergências entre os valores constantes das escriturações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 47 /2 01 2- 77 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720147/2012-77 contábeis da empresa acima identificada e aqueles confessados nas DCTF’s, conforme Relatório de Verificação Fiscal de fls. 02/05. 2. Cientificada em 17.02.2012, a interessada apresentou, tempestivamente, em 22.03.2012, impugnações (fls. 193/201 e 282/290) nas quais traz os seguintes argumentos: a) Entende ser descabida a penalidade aplicada por haver colaborado com a fiscalização. Acrescenta: “as meras inconsistências em suas declarações, as quais foram prontamente corrigidas segundo autorizado pelo Sr. Auditor”; b) Aponta a inconstitucionalidade da multa aplicada, por caracterizar confisco, devendo a mesma ser cobrada no patamar de vinte por cento; c) Indica ser ilegal a aplicação da taxa Selic aos débitos tributários, uma vez que: “além de corrigir monetariamente os títulos federais, a Taxa SELIC aplica aos mesmos juros remuneratórios, não pode ser aplicada aos débitos tributários, uma vez que estará corrigindo-os e, ao mesmo tempo, remunerando-os e, além disso, em índices superiores aos permissivos legais”; d) “Outrossim, o art. 161, §1° do CTN, com força de lei complementar, dispõe que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. Todavia, a Taxa SELIC não foi criada por lei ordinária, mas simplesmente teve o uso estabelecido por ela, do que se apura a ilegalidade de sua aplicação.”; e) Requer que, na eventualidade de ser mantido o auto de infração, que seja o crédito nele exigido incluído no Parcelamento Especial da Lei n° 11.941/2009, do qual já é optante. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal a utilização da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão da DRJ decidiu pela improcedência da impugnação segundo os fundamentos: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720147/2012-77 1. A alegada boa-fé não elide a aplicação de penalidade uma vez que esta tem natureza objetiva e sua responsabilidade decorre da infração á legislação tributária independentemente da intenção do agente ou do responsável; 2. Arguições de confisco implicam o enfrentamento da constitucionalidade da multa aplicada o que é vedado ao julgador administrativo, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 02; 3. A fluência do juros de mora, à taxa Selic, sobre os débitos tributários não pagos no vencimento é previsto no art. 161, § 1º do CTN e no art. 13 da Lei nº 9.065/1995, além de da existência da Súmula CARF nº 04; e 4. Não compete á autoridade julgadora a apreciação de pedido de inclusão do crédito tributário lançado em parcelamento. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa os argumentos de defesa suscitados em impugnação. A Unidade Preparadora constatou irregularidade no Instrumento de Procuração Pública (fl. 404/405) pois que a outorga limitava-se exclusivamente à representação da outorgante-contribuinte perante repartições públicas, Instituições Financeiras e empresas particulares sem os poderes específicos quanto à defesa em litígio administrativo. Diante do fato, procedeu-se à intimação dirigida à pessoa jurídica autuada para sanear o vício de instrução, no prazo de 10 (dez) dias, com a apresentação de Instrumento com poderes especiais de representação em litígio fiscal perante a Secretaria da Receita Federal. Regularmente intimado por meio de Aviso de Recebimento Postal, na data de 30/10/2013 (fl. 409), não houve qualquer manifestação da contribuinte, sendo assim, os autos remetidos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário carece de sua análise de admissibilidade em razão do vício de representação processual constatado pela Unidade de Preparo. A peça de defesa foi assinada por procurador constituído pela pessoa jurídica, o sr. José Hélio Freire Viana Junior, acompanhada do Instrumento de Procuração Pública datado de 15 de abril de 2013 no qual conferiu poderes junto às repartições públicas, instituições financeiras (bancos) e empresas particulares poderes específicos. Assim, em relação às repartições públicas, a outorga foi específica para participar de licitações públicas, sem qualquer poder específico de representação junto à Receita Federal ou Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720147/2012-77 Órgão de Julgamento no tocante à defesa administrativa, conforme se extrai excerto do Instrumento: Ressalta-se que a Impugnação interposta e julgada em 1ª instância foi instruída com instrumento de procuração regular (fl. 307), com poderes específicos de representação ao outorgado perante a Receita Federal e inclusive este CARF. Contudo, aquele Instrumento teve sua validade expirada em 15 de fevereiro de 2013, já não estando apto a amparar o recurso voluntário cujo apresentação foi em 10 de outubro de 2013. Constata-se a higidez dos procedimentos da autoridade administrativa tendente ao saneamento do vício. Fora oportunizado prazo para a regularização da representação, permanecendo o interessado inerte o que lhe atrai as consequências do não prosseguimento do litígio por falta de interesse processual. O ato que cabia à recorrente era apenas providenciar instrumento de procuração válido para a representação pretendida. Assim, decorrido o prazo sem que houvesse o saneamento do vício, correto o encaminhamento dos autos ao CARF, já restando configurado ausência de interesse processual no desenvolvimento válido e regular do processo. Inexiste norma específica no Decreto nº 70.235/1972 que preceitua a verificação da capacidade processual, assim, por analogia e aplicação subsidiária, utiliza-se do art. 76, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dessa forma, não saneado o vício de representação processual para o prosseguimento do litígio, implica o não conhecimento do recurso voluntário em razão do desinteresse processual do recorrente. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.625 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720147/2012-77 Ademais observa-se que a Unidade de Origem cumpriu com o que determina a Súmula CARF nº 129 1 , uma vez que regularmente intimado à sanar o vício de representação, anteriormente à remessa dos autos ao CARF para julgamento, o contribuinte manteve-se inerte. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de irregularidade da representação processual. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 1 "Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo". Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.002479/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos cópia da declaração de rendimentos do recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos cópia da declaração de rendimentos do recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 18/05/2009 a Notificação de Lançamento às fls., relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2006, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 12.305,66 dos quais R$ 6.188,42 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 4.641,31 Multa de Oficio (passível de redução) e R$ 1.475,93 de Juros de Mora (calculados até 29/05/2009). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 02 47 9/ 20 09 -6 2 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002479/2009-62 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. presente data. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.516,32 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 24.494,31 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou, em 23/06/2009, a impugnação, alegando que: Recebeu a notificação em 22/05/2009 (sexta-feira); Não recebeu qualquer intimação antes desta data; Refuta o conteúdo total da notificação de lançamento, das deduções com dependentes no vedor de R$ 1.516,32 e de despesas médicas no vedor de R$ 24.494,31 e junta nesta oportunidade os comprovantes; Requer o imediato e efetivo cancelamento da notificação de lançamento. A decisão de primeira instância (fls. 70/76), julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVADAS PARCIALMENTE. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos as despesas médicas por meio de recibos em consonância com os requisitos legais, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas. DEPENDENTE. ESPOSA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. COMPROVADO. Restando comprovado nos autos a relação de dependência, deve ser restabelecida a dedução pleiteada, conforme informada na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da referida decisão e apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 77-80), alegando, em síntese, que: Refuta o crédito tributário mantido; Restam devidamente comprovadas as despesas médicas declaradas como pagas aos seguintes beneficiários: 1. Access Clube Benefícios LTDA; 2. Roberto Augusto Caffaro; 3. Vanessa Prado dos Santos; 4. José Caruso; 5. Moacir de Mello Porciúncula; 6. Adhemar Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002479/2009-62 Monteiro Pacheco Júnior; 7. Malheiros Médicos Associados; 8. Fernando Antônio Russo Crosta; 9. Sociedade Hospital Samaritano. Por fim, requereu o provimento do recurso para o cancelamento do crédito tributário. Juntou documentos (fls. 81/82) para comprovar o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Falha na Instrução Processual A decisão de piso restabeleceu a dedução com dependente, pagamento de pensão alimentícia e acolheu a dedução com o plano de saúde Sul América parcialmente, exclusivamente para a titular e cônjuge. O recorrente interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a parte mantida. Compulsando os autos, verifico uma falha na instrução processual que impossibilita a análise do apelo recursal, consistente na ausência da DIRPF do contribuinte. Desse modo, entendo que o presente processo administrativo fiscal deve ser rementido à Unidade preparadora para saneamento. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade preparadora proceda à juntada da cópia da DIRPF correspondente ao ano-calendário objeto do presente lançamento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000403/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000403/2007­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.261  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BACK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso voluntário em diligência à repartição de origem.   HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES  Presidente  VALDETE  APARECIDA  MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva  e  Rodrigo  Mineiro Fernandes..      Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 90 dos autos emanados da decisão  DRJ/FNS, por meio do voto do relator Gilson Wessler Michels, nos seguintes termos:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  apresentada pela  contribuinte acima qualificada  com o objetivo de ver compensados créditos  seus relativos A depósito judicial efetuado a titulo de Cofins, com débitos referentes à mesma  exação e A Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la,  em razão de que o valor objeto de depósito  judicial,  depois  convertido  em  renda  da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável A  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a maior.  E  que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de se ver desobrigada de apurar a  Cofins e o PIS pelo regime da não­cumulatividade, mas ao final do litígio não logrou êxito em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 40 3/ 20 07 -6 8 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000403/2007­68  Resolução nº  3101­000.261  S3­C1T1  Fl. 4          2 sua  demanda,  restando  convertidos  em  renda  todos  os  depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga. Assim,  analisando  a DRF/Blumenau/SC os  valores  dos depósitos convertidos em renda e os valores devidos à titulo da contribuição no âmbito do  regime da não­cumulatividade, constatou a inexistência de créditos contra a Fazenda Nacional  remanescentes (na verdade, os depósitos seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento  integral do valor devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a não  homologação da compensação intentada.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual afirma  que o auditor­fiscal que analisou seu pleito repetitório incorreu em equivoco ao entender que  estava ela se apropriando de créditos  referentes A ação  judicial no âmbito da qual não havia  tido êxito. Alega que o direito creditório não se relaciona com o objeto da ação judicial em si,  mas com o permissivo legal constante do artigo 2. ° da Instrução Normativa SRF n. ° 658, de  04/07/2006, que expressamente permite que as pessoas jurídicas submetidas A incidência não  cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação As  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, desde que  tais  contratos tenham prazo de duração superior a um ano e se refiram a construção por empreitada  ou a fornecimento, a prego determinado, de bens e serviços. Assim, corno a contribuinte teria  contratos nestas  condições,  o que quer ver  repetido  são os valores que  foram  indevidamente  incluídos  nos  depósitos  judiciais  por  não  estarem  submetidos  a  não­cumulatividade,  e  não  créditos relativos ao objeto do provimento judicial que lhe foi desfavorável.  “Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 07­21.305 de fls. 89 traz a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO A DNIINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2007  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INOVAÇÃO  NAS  ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é licito ao contribuinte, em  sede de  recurso administrativo submetido  instância ad quem,  inovar nas  alegações  levadas  à  apreciação da instância a quo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF,  em  (fls.96  a  104)  repetindo  as  alegações  da  sua  manifestação  de  inconformidade  destacando  e  acrescentando resumidamente as seguintes alegações:  ­  de  inicio  pede­se,  por  mais  uma  vez,  o  apensamento  dos  autos  de  todos  os  processos em epígrafe no processo 13975.000042/2008­31, pelo instituto da conexão, e que os  atos e procedimentos se desenrolem neste último, uma vez que versam sobre a mesma matéria,  mesmos fatos e mesmo direito, além de possuírem as mesmas partes.  ­ o relator entendeu perfeitamente a forma pela qual esta recorrente utilizou os  seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06; ­ em que pese no acórdão vergastado  haver  a  compreensão de que  a  recorrente  se utiliza dos  fundamentos  corretos para  apurar os  seus  créditos, mas  se  julgam  impossibilitados de  analisar o pleito por  causa de  supressão de  instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração  pública, não seria o caso ser  levado às vias  judiciais, o que seria dispendioso para as partes,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000403/2007­68  Resolução nº  3101­000.261  S3­C1T1  Fl. 5          3 inclusive com custos de honorários para Fazenda Nacional; ­ o impasse poderia ser resolvido  com um simples decisório de declinação de competência ara autoridade competente homologar  a  compensação;  ­  acreditava  que  bastava  esclarecer  os  fatos  e  direito  para  autoridade  competente  homologar  sua  Dcomp,  não  havia  interesse  de  atingir  uma  instância  ad  quem,  como  dito,  fora  induzida  em  erro  de  endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos motivadores  da Dcomp;  ­  omais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência para  a DRF em Blumenau,  a  fim de que esta possa  analisar os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão prolatada por esta Egrégia Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte  retifique sua Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06; ­ a solução  para o presente caso não exige maiores esforços interpretativos, tratasse apenas de mero erro de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte  não  pode  ser  lesada  por  isso,  inclusive,  em  decisões do conselho de contribuintes, vêm mantendo o entendimento de que os contribuintes  não podem ser lesados pelo mero erro de fato; Por fim, requereu a reforma do acórdão atacado  e  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando as Declarações de Compensação realizada pela recorrente, confirmando o direito  desta aos créditos  tributários  relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art.  20 da IN 658/06.  É o relatório.    Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente a Recorrente  repete seu pedido para: “de  inicio pede­se, por mais  uma  vez,  o  apensamento  dos  autos  de  todos  os  processos  em  epígrafe  no  processo  13975.000042/2008­31,  pelo  instituto  da  conexão,  e  que  os  atos  e  procedimentos  se  desenrolem neste último, uma vez que versam sobre a mesma matéria, mesmos fatos e mesmo  direito, além de possuírem as mesmas partes”.  Ocorre, que esse último processo já foi distribuído e julgado em sessão de 19 de  julho de 2012, Despacho nº 3801.00.373 da 1º Turma Especial, que por unanimidade de votos  converteram o julgamento em diligência na forma do voto do relator, o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes, que aqui repito em sua homenagem:  A  recorrente desde  a manifestação de  inconformidade  insiste na  tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento  na  Instrução  Normativa  nº  658/2006,  inclusive  colacionou  diversos  documentos  neste  sentido,  como  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições PIS e Cofins e relação dos contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003 com prazo superior a (um) ano.  Considerando que o art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006 estabelece:   (...)  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica –se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF e na Dacon, além de informações decorrentes de ação judicial. Assim, a  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000403/2007­68  Resolução nº  3101­000.261  S3­C1T1  Fl. 6          4 interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito,  o  que  de  fato  lhe  trouxe  prejuízo.  Não se compartilha com a tese de que houve supressão de instância, visto que as  provas documentais foram apresentadas na manifestação de inconformidade, de acordo com o  disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  Dacon/DCTF  não  pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato  no preenchimento da Dacon/DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição  de tributo pago a maior indevidamente.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da Dacon retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em  tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos  a  maior  decorrentes  da  incidência  não  cumulativa  das  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, período de apuração de 31/7/2005, em especial verifique se houve pagamento  a maior em face das  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003  com prazo  superior  a  um  ano;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor dos  cálculos  para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Assim, considero que a diligência desse processo pode ser a mesma do processo  já  julgado  pela  1º  Turma  Especial,  pois,  dispõe  sobre  as  mesmas  premissas,  ou  seja,  a  um  indício de que o contribuinte tem um crédito e ele deve ser encontrado diante das alegações e  documentos apresentados pelo mesmo.   Contudo, voto por converter o  julgamento do presente processo em diligência  para que a  repartição de origem:a) apure o valor a recolher da contribuição do COFINS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/12/2005,  em  especial  verifique  se  houve  pagamento  a  maior  em  face  das  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  com  prazo  superior  a  um  ano;  b)  cientifique  a  Recorrente quanto ao teor dos cálculos para, desejando manifestar­se no prazo de dez dias; c)  concluída a diligência conforme itens a) e b) retorne sse processo ao CARF para julgamento.    É como voto.  Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10845.720082/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E GASTOS COM CAL HIDRATADA Somente geram créditos na apuração não cumulativa os bens e serviços utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos.
Numero da decisão: 3302-011.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam os fretes utilizados na aquisição de insumos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.169, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720077/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E GASTOS COM CAL HIDRATADA Somente geram créditos na apuração não cumulativa os bens e serviços utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam os fretes utilizados na aquisição de insumos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.169, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720077/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E GASTOS COM CAL HIDRATADA Somente geram créditos na apuração não cumulativa os bens e serviços utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 82 /2 01 0- 12 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam os fretes utilizados na aquisição de insumos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.169, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720077/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter as glosas realizadas pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. Em sede recursal, Recorrente pleiteia: preliminarmente (i) a nulidade o despacho decisório e decisão recorrida por ausência de motivação da glosa e pelo indeferimento do pedido de perícia; meritoriamente (i) a reversão das glosas em relação (i.a) aos bens e serviços utilizados como insumos e gastos com “cal hidratada”; (1.b) aquisições não oneradas pelas contribuições; (i.c) aproveitamento dos fretes na aquisição de insumos importados; e (i.d) locação de equipamentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. II – Preliminar : nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida Em linhas gerais, a Recorrente entende que o Despacho Decisório, bem como da decisão recorrida, ante a ausência da devida fundamentação dos argumentos que ensejaram os procedimentos de glosa adotados pela Fiscalização, em contrapartida a todas as informações que foram oportunizadas ao i. Fiscal, pela ora Recorrente e que, da mesma forma, deixaram de ser devidamente apreciados pelo acórdão recorrido quando do indeferimento da prova pericial requerida. Alega, ainda, que o Despacho Decisório em face do qual se insurge baseou-se tão somente na análise superficial das informações prestadas pela Recorrente na fase de fiscalização, sem sequer proceder a uma verificação precisa e concreta da real natureza dos bens e serviços, cuja aquisição ensejou a apropriação dos créditos glosados, o que é inaceitável. Segue afirmando que o Fisco se limitou a apontar como razão para as glosas a prolação de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Campinas — DRJ/CAMPINAS — em 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 outro processo tributário administrativo - PTA n° 15987.000225/2007-61 - e que supostamente se amoldaria ao caso em questão, descredenciando, sem qualquer justificativa técnica concreta, o procedimento adotado pela empresa. Por fim, a Recorrente argumentou que o indeferimento do pedido perícia, fere os princípios d ampla defesa e do contraditório, posto que realização de uma prova técnica que amplie as informações superficiais apuradas pela Fiscalização e demonstre, à exaustão, a natureza dos bens e serviços que ensejaram a glosa é essencial ao correto deslinde do feito. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não há como acolher suas pretensões preliminares, na medida que (i) o Termo de Verificação Fiscal carreado as fls. 17-39, parte integrante do despacho decisório, contém todos os fatos e fundamentos que embasaram o posicionamento da fiscalização; (ii) a utilização de precedente para fundamentar sua decisão, como no caso da utilização do processo n° 15987.000225/2007-61, não acarreta nulidade da decisão, ainda mais quando referem-se a questões similares ao presente processo e que envolvem o mesmo contribuinte; (iii) não se vislumbra nenhuma hipótese de nulidade prevista no artigo 59 2 , do Decreto nº 70.235/72; e (iv) não é nula a decisão recorrida que afasta, com o devido fundamento, pedido feito pela parte, que no presente caso, refere-se ao pedido de pericia devidamente analisado e negado, a teor do que prevê o artigo 18 3 do referido Decreto. Desta forma, afasta-se os pedidos feito pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, a atividade desenvolvida pela Recorrente, a saber: Fabricação de adubos e fertilizantes para a agricultura e pecuária, além do aproveitamento de jazidas minerais, mediante a pesquisa, a lavra e a concentração de rochas fosfáticas e o aproveitamento industrial de minérios fosfatados e associados, incluindo a obtenção de outros produtos quimicos. III.a - Bens e serviços utilizados como insumos e gastos com “cal hidratada” A Recorrente, reproduzindo em linhas gerais seus argumentos de defesa, pleiteia de forma geral a reversão integral dos bens e serviços utilizados como insumos na industrialização de seus produtos, exemplificando apenas alguns dos itens constantes na planilha que deu suporte a fiscalização (demonstrativos 5A e 6A do processo 15983.720320/2012-82 em apenso 4 ). Não obstante, a planilha dos itens glosados contenha diversos bens e serviços descritos, caberia a Recorrente contestar de forma especifica cada item, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, assim, como o fez com exemplos apresentados no recurso. Sequer menção a documentos para demonstrar a utilização de cada item foi produzido pela Recorrente, considerando que o demonstrativo anteriormente citado é ineficaz para esse fim. Assim, em relação aos itens não contestados especificamente, mantém-se as glosas realizadas pela fiscalização. Já em relação aos itens devidamente contestados, a Recorrente traz os seguintes argumentos: 1ª ARGUMENTO a) "ROLAMENTO 6306 ZZ": garantem o regular funcionamento dos transportadores do concentrado fosfático convencional, garantindo, assim, o desempenho da fase de beneficiamento do material produzido; b) "PLACA FOSFERTIL M100231633": compõem a bomba de polpa do concentrado fosfático convencional, garantindo, igualmente, o regular desempenho da fase de beneficiamento; c) "RODA BOOGIE MJ20072542 ": aplicada nos equipamentos retomadores que atuam no processo de beneficiamento do concentrado fosfático convencional; 4 DEMONSTRATIVO Nº 5ª registra as glosas de créditos de aquisições de mercadorias e de partes e peças, de despesas, de fretes sobre compras e de movimentação interna, de serviços prestados e de suas provisões (...) ... DEMONSTRATIVO Nº 6ª registra as glosas de créditos de aquisições de serviços de transporte, compras de mercadorias e de materiais para uso e consumo e entradas de mercadorias a título de bonificação, doação e brindes Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 Comentários: a fase de beneficiamento nada mais é do que a continuidade do processo de lavra do material mineral, na qual estes últimos recebem os tratamentos químicos e ajustes necessários à sua comercialização, sem o que se torna impossível a conclusão do processo. Assim, se na inexistência da fase de beneficiamento, não se torna possível concretizar o processo produtivo em si, força é convir que os bens aplicados para a consecução desta etapa, igualmente devem receber o tratamento de típicos insumos, por estarem diretamente vinculados com a geração de receitas, Vê-se, pois, que as partes e peças, a exemplo destas já comentadas — - ROLAMENTO 6306 ZZ", "PLACA FOSFÉRTIL M100231633" E "RODA BOOGIE", de algum modo estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da Recorrente, desgastando-se em razão desta interação, sendo evidente o direito de crédito relativo à aquisição destes. 2ª ARGUMENTO Da mesma forma, também não pode prevalecer o entendimento da decisão recorrida sobre os bens classificados — materiais e sobressalentes para manutenção e serviços de manutenção. Tais itens, conforme a sua própria descrição já dita, essencialmente destinam-se à manutenção ou recondicionamento dos bens empregados na cadeia produtiva da empresa. Como exemplo, pode-se citar os itens descritos como "RECUPERAÇÃO DE ROTORES", "MANUTENÇÃO PREVENTIVA COMPRESSOR", "MANUTENÇÃO UNICA REC. SELO" etc.. Vê-se, pois, que se tratam de serviços essencialmente ligados à atividade-fim ou, mais precisamente, à geração de receita, atuando na manutenção e recondicionamento de equipamentos diretamente empregados no processo produtivo da empresa. 3ª ARGUMENTO De igual modo, a descrição técnica destes serviços, conforme documentação anexada à Manifestação de Inconformidade (doc. 03) e abaixo resumida, caminha para esta mesma conclusão: "SOLVENTE RASPADOR QUÍMICO BUFSOL - VF": tais equipamentos são aplicados na manutenção de equipamentos aplicados na fase de britagem do manerial mineral utilizado como matéria — prima do fertilizantes produzido, tornando possível o adequado funcionamento dos mesmos e, por conseguinte, o regular desenvolvidomento do processo produtivo da Suplicante. "CIMENTO EMENDA CORREIA COBERTURA": tais materiais representam elemento essencial às correias transportadoras, por intermédio das quais são transportados o material fosfático para o seu devido beneficiamento nas etapas subsequentes do processo produtivo da Suplicante; "BRACADEIRA AUTOTRAV 3,7 X1515IMM": também consistem em bens que garantem o regular funcionamento de equipamento essencial ao processo produtivo da Suplicante, a saber os Caminhões Fora — de — Estrada 170 toneladas, os quais são responsáveis pelo transporte do material mineral na fase de lavra para posterior tratamento nas etapas subsequentes do processo produtivo; "TINTA PRETO ESMALTE SINTÉTICO 3,6 LT": Material aplicado no revestimento externo de inúmeros equipamentos responsáveis pela consecução da fase de beneficiamento (vide descrição na planilha anexa — doc. 03), por intermédio da criação de uma camada anti — corrosiva. Esta camada torna-se Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 essencial à manutenção dos equipamentos que possuem contato direto com o material beneficiado, o qual, em razão de sua composição química, apresenta importante fator de desgaste aos equipamentos. 4ª ARGUMENTO Prosseguindo, também não restam dúvidas com relação à impropriedade da decisão recorrida no que toca à aquisição do item classificado como "CAL HIDRATADA". Acerca desta matéria, baseou-se a decisão no entendimento da Solução de Consulta n.° 330/2009 que excluiu a hipótese de concessão de créditos das contribuições em comento sobre a aquisição de materiais destinados a testes químicos, além do fato de ser "aplicada ou consumida diretamente no processo de fabricação do contribuinte". Ocorre que, em conformidade com o que demonstrado na descrição da função da cal hidratada demonstrada na Manifestação de Inconformidade, a sua finalidade destoa claramente da situação tratada pela citada Solução de Consulta n.° 330/2009. Isto, pois, tal produto nada mais é do que um reagente químico destinado ao tratamento de água, afluentes e rejeitos, mediante o controle da acidez do líquido que, após devidamente empregado no processo produtivo, deve necessariamente retornar à natureza em condições adequadas. Tal material é essencial, ainda, para a refrigeração das Caldeiras que, por sua vez, são responsáveis por manter toda a estrutura do processo produtivo da Recorrente, sem o que, insista-se, todo o processo resta comprometido. Os argumentos explicitados pela Recorrente descrevem a utilidade de cada produto ou serviço em seu processo produtivo, contudo, não há nos autos documentos comprobatórios de sua utilidade da unidade fabril. Neste ponto, deveria a Recorrente trazer o mínimo de subsídios suficientes para comprovar a utilização desses itens em seu processo produtivo, tais como fotos na unidade fabril, laudo descritivo do seu processo produtivo, indicando a utilização de cada bem e serviço etc... Não é demais lembrar que o Despacho Decisório, motivou o indeferimento dos créditos pelo fato dos bens e serviços não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de creditamento, a teor do que prevê as IN´s 247/02 e 404/04 e, por não comprovação de utilidade de alguns itens em seu processo industrial, senão vejamos: Ademais, a manifestante procurou desenvolver o mesmo raciocínio para os Materiais e Sobressalentes para Manutenção. No entanto, mesmo que possa gerar crédito da não cumulatividade, não foi demonstrado na presente manifestação de inconformidade, tornando impossível sua identificação para julgamento. É de se esperar que, quando a contribuinte alegue possuir direito em relação a glosa de crédito, que o faça especificando, demonstrando, separando as operações específicas a que teria o direito, devendo demonstrar e separar do valor total das notas fiscais glosadas pela Fiscalização, o valor do crédito em relação a este item, e assim por diante, de forma que, o julgador possa identificar a liquidez e certeza dos valores por ela reclamados. Neste contexto, mantenho as glosas tratadas neste tópico. III.b - Aquisições não oneradas pelas contribuições Neste tópico, a Recorrente traz dois argumentos para contestar as glosas realizadas pela fiscalização. O primeiro, que não foi apresentado em sede de manifestação de inconformidade, diz respeito erro na classificação fiscal dos bens, posto que se tratam Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 de produtos sujeitos a tributação, ao contrário da fiscalização afirmar que são produtos sujeitos a alíquota zero. E o segundo, refere-se o direito ao crédito de bens sujeitos a incidência monofásica. De início, deixo de conhecer os argumentos explicitados acerca do erro de classificação, a teor da previsão contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Em relação ao segundo argumento, melhor sorte não resta a Recorrente. Isto porque, no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido. Assim, correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: A contribuinte pretende construir uma argumentação para contornar a vedação expressa contida no dispositivo legal que vai transcrito logo antes de seu arrazoado, na medida em que quer descaracterizar a aquisição não onerada acenando com a tributação concentrada em elos anteriores da cadeia econômica. Essa linha argumentativa, no entanto, não leva a bom fim para a autuada. Efetivamente, a sistemática de apuração monofásica prevê a concentração da tributação, e não de arrecadação, nos produtores e importadores, ficando os revendedores subseqüentes submetidos à alíquota zero. No caso, os exemplos utilizados pela defesa constituem aquisições de combustíveis que foram por ela adquiridos à alíquota zero, por o terem sido de revendedores. Sendo assim, não houve tributação no elo imediatamente anterior à autuada, como ela mesmo admite. Por conseguinte, a apuração de créditos nas compras feitas incide na vedação legal. Nesse contexto, como em outros momentos da presente controvérsia, não cabem argumentos voltados para o questionamento dos fundamentos constitucionais da legislação que informa o regime não cumulativo de apuração das contribuições. Havendo a legislação fixado limites à apuração de créditos, tais limites hão de ser observados estritamente pelo julgador administrativo, por absoluta incapacidade de negação de validade de lei regularmente inserida no ordenamento jurídico. III.c - Gastos com armazenagem, movimentação interna e remoção de gesso Em relação serviços glosados neste tópico, a Recorrente se insurgiu da seguinte forma: Sucede, porém, que o processo produtivo da Suplicante exige a movimentação (deslocamento / transporte) interna dos diversos insumos essenciais para sua atividade, tais como se extrai da descrição dos objetos dos contratos que embasaram os serviços contratados pela Suplicante, ora trazidos aos autos (doc. 06): Ou seja, sem o deslocamento dos próprios insumos na planta produtiva da Suplicante, ou dos próprios materiais produzidos, a sua cadeia produtiva não se inicia e consequentemente não se encerra. Neste turno, deve-se rememorar que "é preciso afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo que direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte”, em se tratando de créditos de PIS/COFINS. Infere-se dos contratos firmados com as empresas acima citadas (doc. 06), a exemplo daquele firmado com a Itaeté Movimentação Logística LTDA, que seu objeto consiste na "movimentação e carregamento de ureia ensacada em sacos de 25 e 50 Kg e carregamento e movimentação de produtos a granel e em big bag". Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 Ora, a ureia representa um das mais importantes matérias-primas aplicadas no processo produtivo da Suplicante, de modo que o seu deslocamento interno tem que ser considerado como importante insumo indispensável à consecução do processo produtivo. Em rigor, o insumo não será aplicado, sponte própria, na linha de produção. Em idêntico sentido encontra-se a situação das glosas perpetradas pelo i. Fiscal no que toca aos serviços classificados como "Serviços Aplicados na Remoção de Gesso ". O material removido pelas empresas contratadas pela Suplicante gesso decorre de uma reação química de duas importantes matérias-primas do processo produtivo (ácido sulfúrico e a rocha fosfática), do que resulta, além do ácido fosfórico que será posteriormente beneficiado nas etapas subsequentes da fabricação de fertilizantes comercializados pela Suplicante, o referido gesso movimentado. Vê-se, pois, que a necessidade de contratação de um serviço especializado à remoção do gesso da área de produção industrial até a área de processamento e armazenagem decorre da própria necessidade de se separar tal elemento de uma das principais matérias primas do processo produtivo da Suplicante — ácido fosfórico, sem o que, claramente, toda a cadeia restaria abalada. 20. No que tange às despesas com armazenagem, cumpre esclarecer que a Suplicante adquire os insumos que serão utilizados em seu processo produtivo, porém toda a matéria prima adquirida não é utilizado de uma única vez. É de grande relevância então que ditas matérias-primas sejam armazenados em local adequado para que, em momento oportuno, possam ser devidamente utilizadas. A armazenagem é, então, de suma importância como serviço utilizado na condição de verdadeiro insumo no processo. A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve a glosa de todos o serviços baseada na Solução de Divergência nº 26/2008 (abaixo) que tem o seguinte teor: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Analisando os contratos informados pela Recorrente, constasse que há duas contratações com empresas distintas para realizar a movimentação e carregamento de matéria prima, conforme se extrai do objeto de cada documento, a saber (fls. 148-219): Contrato de Prestação de Serviços CAR-3093/06 firmado com a empresa Itaeté Movimentação – Logística Ltda 1.0 CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO CONTRATUAL 1.1 Este Contrato tem por objeto a prestação pelas Contratada às Contratantes, sem exclusividade, sob modalidade a preços unitários, dos serviços de ensaque, movimentação e carregamento de uréia ensacada em sacos de 25 e 50 kg e carregamento e movimentação de produtos a granel e em Big-Bag, bem como serviços de movimentação de outros produtos, por meio de máquinas e equipamentos, para atender ao Complexo Industriai de Araucária — CAR, situado à Rua Dr. Eli Volpato, 999 - Bairro Tindiquera, no município de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 Araucária - PR, à Filial de Londrina, situada à Rua Primo Campana, 559, no município de Londrina - PR e à Filial de Ponta Grossa, situada à Av. Visconde de Mauá, 3049, no município de Ponta Grossa - PR. *** Contrato de Prestação de Serviços CAR-3096/06 firmado com a empresa Transportadora Marlon Ltda. 1.1 Este Contrato tem por objeto a prestação pela Contratada à Contratante, sem exclusividade, a preços unitários, dos serviços de remontagem, carregamento e transporte interno de pellets de carbono, serviços de montagem e mistura das leiras de compostagem, carregamento para transporte interno do composto e espalhamento e serviços de transporte interno das !eiras de compostagem, paru atender o Complexo Industrial de Araucária — CAR, na Cidade Industrial de Araucária, sito à Rua Dr. Eli Volpato, 999, Bairro Tindiquera. no município de Araucária — PR. Em sendo estes os fatos trazidos aos autos, aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas dos referidos contratos correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. O mesmo se diga em relação a remoção de gesso. Neste ponto, a recorrente afirma que o serviço de remoção de gesso é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, seria comercializado na condição de produto final. Constata-se, de pronto, que o serviço em tela é utilizado no processo industrial da recorrente, de modo a incluir-se no conceito de insumos, permitindo o creditamento. Desta feita, reverte-se a glosa em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna e remoção de gesso. III.d - fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno Com relação fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno, reverte- se a glosa em relação aos fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. III.e - locação de equipamentos A fiscalização glosou os créditos por entender que as locações de máquinas e equipamentos não são utilizados diretamente no processo produtivo, considerando que a Recorrente contrata empresas especializadas pela fazer o serviço de movimentação, vide contratos citados em tópicos anteriores. A Recorrente se defende afirmando que os maquinários locados são os mesmos utilizados para efetuar a movimentação interna de granéis sólidos, movimentação e manuseio de matéria prima, descarga de enxofre, transferência de rocha, alimentação de poço de fusão de enxofre, etc, tal como já sublinhado quando dos questionamentos à glosa de serviços de movimentação interna. Entretanto, o direito da Recorrente falece pela ausência de documentos para comprovar suas alegações. Neste ponto, constasse inexistir, ao menos não foi citado pela Recorrente, o contrato ou qualquer outro documento que demonstre a realização do negócio de locação de máquinas e equipamentos, sequer descritivo do tipo de maquinário ou equipamentos foi trazido pela Recorrente. Neste contexto, mantem-se a glosa. Quanto à impossibilidade de aproveitamento dos fretes na aquisição de insumos importados, segue o entendimento majoritário da turma: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao crédito do frete após o despacho aduaneiro. Afirma a manifestante que "uma vez desembarcados os produtos químicos importados por meio do Terminal Marítimo em Santos, estes são imediatamente transferidos por meio de dutos especiais até o Complexo Industrial de Piaçaguera ("CPG"), localizado em Cubatão/SP, onde é armazenado em tanques próprios. Também assevera a interessada que "não há outra maneira possível da mercadoria importada por via marítima ser recebida no estabelecimento industrial de Cubatão que não por meio do prévio desembarque no terminal portuário." A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3°, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Como salientado no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, as despesas com o transporte e a armazenagem no Brasil de produtos importados, após o despacho aduaneiro, não dão direito aos créditos da Cofins e também do PIS para as empresas que estão na sistemática da não cumulatividade. Isso porque o valor aduaneiro, base para os principais impostos na importação, é formado pela soma dos valores da mercadoria, seguro, Terminal Handling Charge (THC) e frete internacional. Se o frete com o produto já nacionalizado não fez parte do valor aduaneiro do bem importado, logo não integra o custo da mercadoria e, por conseguinte, não dão direito ao crédito da COFINS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720082/2010-12 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904504/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 04 /2 01 3- 86 Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 3288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904504/2013-86 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3291DF CARF MF Documento nato-digital

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8928474 #
Numero do processo: 10845.001320/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.736
Decisão: Resolvem os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento, em diligência à Repartição de Origem, vencido o Conselheiro Luís Antônio Flora na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDA CÂMARA PROCESSOM! SESSÃO DE RESOLUÇÃO M! RECURSO Nº RECORRENTE RECORRIDA 10845-001320/93-35 23 de maio de 1995 302-736 116.200 POL YFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA. DRF/ SANTOS- SP RESOLUÇÃO Nº 302-736 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O NEVES A GUsMÃo Fazenda NacionaJ 3 O J/~N'9q6.. j",VISTA EM OTACILIOD Relator Resolvem os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, p.or maioria de votos, em converter o julgamento, em diligência à Repartição de Origem, vencido o Conselheiro Luís Antônio Flora na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda~ do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE M. CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO .. . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA RECURSON!! RESOLUÇÃO Nº RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.200 302-736 POL YFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA. DRF/ SANTOS - SP OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO '. POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA., nos autos qualificada, submeteu a despacho através da Declaração de Importação (D.I.) nº 008138/93, (Fls. 03), 20.000 (vinte mil) quilos de resina de poliacetal não estabilizado, concentração de 99,9 puro mínimo,estadofisico em grânulos, tipo ultraform N 2320 - natural, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) nº 18- 92/9534-5, de 27.11.92, (fls. 07), classificando o produto no Código TAB 3907.10.0201, relativo à posição "Poliacetais", outros poliésteres e resinas epóxidas,em formas primárias, policarbonatos, resinas aliguidas, poliésteres alílicos e outros poliésteres em formas primárias, especificamente "POLIACET AIS SEM CARGA" ,com alíquota de 15% (quinze por cento) para o Imposto de Importação (U.) e 12% (doze por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). Contra a autuada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/v, que em seu item 10, reservado a descrição ,dos fatos e enquadramento legal, consta o seguinte: "Na função de auditor fiscal do tesouro nacional e na conferência do documental da D.I. nº 8138/93 de 12.02.93, foi impetrado mandado de segurança contra o Imposto de Importação pelo Processo Administrativo nº 1158/93-19 Oficio 172/93 de 11.02.93 da la Vara Federal- Santos. Para garantia do pagamento do Imposto acima citado, é lavrado o presente Auto de Infração - UFIR dia 18.02.93 = 11.372,84". Regularmente intimada, a autuada, tempestivamente, impugnou a ação fiscal, aduzindo as seguintes razões de defesa (16/19): - Tendo (...) obtido medida liminar em Mandado de Segurança, comunicada a Repartição pelo Oficio nº 172/93, de 11.02.93 do MM. Juízo da 1a Vara Federal em Santos - SP., deixaram de ser recolhidos o I.I. e a parte a ele correspondente no I.P.I. supostamente incidentes .' sobre a importação de resina de "poliacetal não estabilizado, tipo Ultraform,em grânulos". - "Aos 18.11.92, através do Pedido de Exame nº 241/159, relativo à D.I. 051.254, parte de mercadoria idêntica aquela foi remetida ao Laboratório de Análises da DRF - Santos, com finalidade de ser identificada". - "Conclui, então, aquele Instituto, que: . 2.1. - Trata-se de Poliacetal, um produto de poliadição, sem carga inorgânica, na • forma de grândulos". 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. SEGUNDA CÂMARA RECURSON! RESOLUÇÃO Nº 116.200 302-736 • 2.2. - A mercadoria analisada não se trata de poliacetal estabilizado com base nos ensaios realizados, pois, foi detectada a presença de grupamentos orgânicos diferentes daqueles da cadeia poliméricae aditivos estabilizados. 2.3.- Desse modo, os resultados das análises mostraram que contém, apenas, Poliacetal" . - O Auto de Infração foi lavrado ao arrepio da "Realidade fática ocorrente, e, .ainda, violando de frente oscânones legais e administrativos regentes da matéria". - "C... ) O produto importado é indiscutivelmente, aquele previsto na Portaria nQ 515/92, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e conseqüente, por isso, goza ele da alíquota O (zero) para fins de apuração do Imposto de Importação". -"( ...) Ficou demonstrado, pericialmente, que é indevido o tributo exigido pelo Fisco". - A autuação imposta deve ser julgada insubsistente, as multas cobradas. indevidamente -canceladas, é declarada "a inexistência de relação jurídica que obrigue a impugnante a pagar os tributos em questão". O fiscal autuante ao prestar informação (fls. 28), afirma que: - A autuada !(...) no dia 18.11.92, através da D. I. nQ 51.254, foi selecionada para amostragem pelo LABANA o produto Resina. de Poliacetal não estabilizado e, Pó ou Flocos "EX" 001, assinando Termo de Responsabilidade da I.N. SRF 014/85, comprometendo-se a recolher os tributos, quando do resultado do exame solicitado". Acrescenta, ainda que "não se trata de poliacetal não estabilizado "em pó ou flocos" não se enquadrando literalmente no "EX" pretendido" . - Por fim, pede a manutenção do feito porque "o importador deixou de recolher o Imposto de Importação com haseem Medida Liminar", e o auto foi lavrado para "garantia do tributo devido", no aguardo da sentença definitiva. A autoridade singular julgou a Ação Fiscal procedente (fls. 29/34) mediante os seguintes fundamentos, mantendo suspensa a exigibilidade do tributo, por força do mandado de segurança impetrado: - "( ...) a mercadoria despachada pela autuada através da D.I. nQ 8.138/93 não se trata de Poliacetal não estabilizado "em pó ou flocos", não se enquadrando, literalmente, no disposto "EX" 001- art. }Q da Portaria nQ 515, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;" 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nº RESOLUÇÃO N2 116.200 302-736 - "( ...) a autuada deixou de recolher o Imposto de Importação com base em Medida Liminar em Mandado de Segurança - Proc. Adm. nº 1.158/93-19 - Oficio 173/93, de 12.12:93, da la Vara Federal de Santos /SP.- averbação às fls. 3/v, campo 24 do presente processo, a qual suspende a exigibilidade do credito tributário"; . -.;, - "( ) a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança ( ...) não impede a constituição ( )" do crédito. fiscal; - "( ...) autoridade fiscal deve preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, sob pena de responsabilidade;" •l. - "( ...) a autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso, em razão de concessão de medida liminar". - Ao final, impõe. a autuada, o recolhimento do Imposto de Importação no valor de 10.332,32 UFIR, acrescido aos encargos legais cabíveis. Intimada da decisão "a quo", irresignada, a autuada recorre este Conselho, reiterando as razões da impugnação, acrescidas as seguintes alegações (fls. 41/47): - Conforme se verifica na correspondência anexa firmada pelo exportador, (fls. 49) os produtos importados pela recorrente "não contém nenhuma estabilização térmica ou qualquer aditivo que poderia caracterizá-los como POLYCETAL "estabilizados". •• -"Importante, ainda, é frisara total impossibilidade técnica de pretender-se possível uma demonstração em contrário mediante um exame laboratorial, de vez que, a norma internacional que rege a matéria (lEC - 216), determina que a caracterização de um plástico como estabilizado ao calor, somente. poderá ocorrer com um teste de longa duração (envelhecimento térmico), corresponde a aproximadamente 20.000 (vinte mil) horas"; - O Laboratório da DRF não empreendeu o teste nos moldes exigidos para uma perfeita aferição, por conseguinte, "aquele teste realizado, não é representativo, pois não éI., possível a comparação de resultados"; - "( ...) Não acolhe, também o argumento de que poderia a recorrente beneficiar- se do "EX', uma vez que estaria ela a importar Polyacetal em grânulos, enquanto o texto do .dispositivo está a falar em "flocos". "Esclarece que "( ...) o formato do polímetro é absolutamente irrelevante quanto às suas propriedades, aplicações .qualidades,etc" . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA cÂMARA RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº 116.200 302-736 - "com efeito, tanto "granulos"quanto t1ocos"são palavras genencas que designam vários formatos; por vezes, coincidentes (como é o caso dos Autos) e ambigualmente empregadas para formar similares". - Insiste em reafirmar que nem "flocos" nem "grânulos" designam um formato definido, prestando-se, conseqüentemente, a diversas e variadas formas, motivo pelo qual pode-se, sem qualquer margem de erro, afirmar que os produtos de polimerização da BASF, importadas pela recorrente, são na forma de "flocos"( ..)". É o relatório ;jk,-:.- 5 MINISlÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nº RESOLUÇÃO Nº 116.200 302-736 VOTO \. Ao submeter à análise as peças integrantes dos autos do processo, verifica-se que a recorrente impetrou mandado de segurança, alusivo à matéria objeto do presente litígio, obtendo em seu favor medida liminar conforme doc. de fls. 39, que determinou ã liberação da mercadoria, sem o recolhimento do Imposto de Importação, independente de caução", entretanto, ficando "ressalvados os demais poderes da fiscalização da autoridade aduaneira, inclusive a colheita de amostras". ) JI Apesar do julgador singular se referir na decisão prolatada (doc. de fls. 29/36) ao Mandado de Segurança impetrado, não se tem notícia dos autos do seu inteiro teor. •• Em função do preceito contido no Parágrafo único, do art. 38 da Lei nQ 6.030, de 22/09/1980, se faz imperioso um exame apurado da extensão do mérito do referido mandado de segurança. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que junte aos autos a. petição inicial, as informações prestadas pela autoridade nominada de co-autora e da sentença judicial de primeira instância, se por acaso, já tiver sido exarada, bem corno outras informações adscritas ao caso "sub judice". Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 . • 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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8955447 #
Numero do processo: 13819.003053/2002-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.434
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Cumpre anotar que estão sendo julgados nesta seção os seguintes processos: 13819.002353/00-17; 13819.001598/97-23; e 13819.003053/2002-80. Todos se referem à mesma contribuinte, à mesma matéria e ao mesmo período em relação aos créditos pleiteados, havendo divergência apenas em relação aos débitos a serem compensados. O presente relatório será utilizado para todos os processos. Cumpre indicar o objeto de cada um desses processos:  13819.002353/00-17 – autos de infração por a) não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98; e b) por não recolhimento da Cofins referente ao período de 07/97. Ambos se referem a compensações solicitadas no processo nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 03 05 3/ 20 02 -8 0 Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0921.14074.ZM1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003053/2002-80 13819.001447/96-67. A parcela - a) relativa à contribuição para o PIS - foi transferida para o processo 13819.003053/2002-80.  13819.001598/97-23 - pedido de restituição concernente à contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração de 10/91 a 07/994, cumulado com pedido de compensação da CSLL, apurada no mês de julho de 1997  13819.003053/2002-80 – auto de infração por não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98 (processo formalizado para transferência de parte dos débitos do processo n° 13819.002353/0017 ) Por meio da Resolução n° 202-01.243 (às fls. 141/145 do Processo 13819.001598/97-23) , o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o processo em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal juntasse os processos nº 13819.001598/97-23; 13819.001447/96-67; 13819.001367/97-19; e 13819.001441/97-61. Por meio da Resolução n° 3301-000.242 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (às fls. 1132/1140 do Processo 13819.003053/2002-80), determinou-se a juntada para análise conjunta neste CARF dos seguintes processos: 13819.002353/00-17; 13819.001367/97-19; 13819.001441-97-61; 13819.001447/96-67; 13819.001598/97-23; e 13819.003053/2002-80. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Necessário retomar o conteúdo e a situação dos processos em pauta e também examinar os demais processos relacionados, vejamos: Processos em pauta:  13819.002353/00-17 – autos de infração por a) não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98; e b) por não recolhimento da Cofins referente ao período de 07/97. Ambos se referem a compensações solicitadas no processo nº 13819.001447/96-67. A parcela - a) relativa à contribuição para o PIS - foi transferida para o processo 13819.003053/2002-80.  13819.001598/97-23 - pedido de Restituição relativo à contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração de 10/91 a 07/994, cumulado com pedido de compensação da CSLL, apurada no mês de julho de 1997  13819.003053/2002-80 – auto de infração por não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98 (processo formalizado para transferência de parte dos débitos do processo n° 13819.002353/0017 ) Processos relacionados:  13819.001441-97-61 – solicitação de compensação das importâncias recolhidas a maior pelos Decretos-Leis 2445/88e 2449/88 relativo ao período de 01/10/1991 a 31/07/1994 com débito de Cofins. A decisão foi favorável à contribuinte, conforme Acórdão no 3301-001.790 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (às fls. 158/163). Este processo encontrava-se arquivado, Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0921.14074.ZM1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003053/2002-80 foi desarquivado para atendimento da Resolução deste CARF e juntado por apensação ao Processo 13819.003053/2002-80.  13819.001447/96-67 – neste processo a contribuinte solicitou restituição de pagamentos a título de PIS referentes ao período de 10/91 a 07/04. O pedido foi denegado em razão da matéria constar de outros processos (13-189.001.367/97-19; 13819.001441-97-61; e 13819.001598/97-23), conforme Despacho Decisório às fls. 177/178. Não houve recurso da contribuinte. O processo estava arquivado, foi desarquivado e juntado por apensação ao processo 13819.001598/97-23.  13819.001367/97-19 – este processo é o único que não foi encaminhado a esta Conselheira, isso porque se encontra na Câmara Superior de Recursos Fiscais; de todo modo verifiquemos seu conteúdo e sua situação: este processo trata de pedido de restituição para compensar o PIS recolhido indevidamente nos termos dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 nos períodos de outubro/1991 a dezembro/1997, maio/1992 a julho/1994 com débitos vincendos relativos à CSLL. A Recorrente obteve provimento parcial mediante o Acórdão n° 202-19.228 (fls. 287/293). Houve Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual esta logrou provimento (fls. 354/392). A Recorrente apresentou Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente admitidos e, no momento, estão pendente de julgamento (fls. 430/432). Diante do exposto, pode-se vislumbrar que a Recorrente solicitou restituição/compensação das importâncias recolhidas a maior pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 em vários processos administrativos. Além disso, houve autuação do Fisco por não recolhimento de tributo cuja compensação havia sido solicitada em um desses processos. Por sua vez, a Recorrente obteve decisão favorável no Processo nº 13819.001441-97-61 e, em consequência, não há condições de saber se e, em caso afirmativo, quanto haveria de crédito para compensar no presente processo. Dessarte, propõe-se converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. É como voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0921.14074.ZM1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 04/05/2020 18:33:00. Documento autenticado digitalmente por LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 04/05/2020. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 11/05/2020 e LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 04/05/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0921.14074.ZM1N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 562E34E874123C1C5303DCCD38FB82BCE1281E31954AF64DDEE6C8B9BB90A6EC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.003053/2002-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8908196 #
Numero do processo: 10480.900777/2015-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EVENTUAL ALOCAÇÃO A CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o indeferimento de pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior sob o fundamento de antecipar-se a evento futuro e incerto, para fins de alocação a crédito com exigibilidade suspensa em ação judicial, face a possível trânsito em julgado desfavorável à interessada.
Numero da decisão: 3001-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T16:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-30T16:00:20Z; Last-Modified: 2021-07-30T16:00:20Z; dcterms:modified: 2021-07-30T16:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-30T16:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T16:00:20Z; meta:save-date: 2021-07-30T16:00:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-30T16:00:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-30T16:00:20Z; created: 2021-07-30T16:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-30T16:00:20Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T16:00:20Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900777/2015-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.955–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EVENTUAL ALOCAÇÃO A CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o indeferimento de pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior sob o fundamento de antecipar-se a evento futuro e incerto, para fins de alocação a crédito com exigibilidade suspensa em ação judicial, face a possível trânsito em julgado desfavorável à interessada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: A interessada acima qualificada formalizou o pedido de restituição alegando pagamento indevido ou a maior do PIS de agosto/2009 no valor de R$ 12.842,28, conforme PER/Dcomp constante do presente processo, fls. 02 a 04, transmitido em 18/09/2014. 2. Por meio do Despacho Decisório emitido em 09/03/2015, com ciência em 16/03/2015, fls. 05 a 13, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição diante da inexistência do crédito, justificando que o valor do DARF fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Na fundamentação do referido despacho, consta que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 07 77 /2 01 5- 69 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.955 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10480.900777/2015-69 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. [...] Enquadramento Legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 (CTN). 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 14/04/2015 manifestação de inconformidade, fls. 15 a 25, na qual, alega basicamente que: 3.1. (...) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.955 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10480.900777/2015-69 (...) 3.2. (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.955 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10480.900777/2015-69 3.3. A DRJ no Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 11-58.300 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: 5.7. O PER/Dcomp ora em exame, apesar de ter como origem o PIS que parte deixou de ser recolhido por autorização judicial, não está resguardado por aquela decisão, tanto assim que a contribuinte assinalou, no PER/Dcomp, que o crédito não era oriundo de ação judicial, fl. 02. Registre-se, a propósito, que, se a ordem judicial alcançasse o Pedido de Restituição ora em discussão, não caberia sequer manifestação de inconformidade no presente processo, haja vista que, dada a concomitância de objeto, a matéria não poderia ser alvo de contencioso administrativo (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996). 5.8 A decisão judicial obtida pela interessada não transitou em julgado, de acordo com a própria peça de defesa onde informa que “o montante do débito suspenso por decisão judicial (R$ 24.591,05)”. Assim é que, em obediência à sentença exarada pelo Poder Judiciário, encontra-se a Receita Federal impedida de exigir o crédito discutido. 5.9. Todavia, essa diferença do PIS informada pela contribuinte (R$12.842,28) não se acha apta a ser objeto de Restituição, como pretendido nos autos, por faltar-lhe os atributos de certeza e liquidez requeridos pelo art. 170 do CTN, já que o saldo declarado da contribuição está a depender do desfecho da ação judicial. Se favorável à contribuinte, e somente nessa hipótese, ter-se-á confirmado o saldo da contribuição, vez que o trânsito em julgado configurará a extinção do crédito tributário que o compuseram (art. 156, X, do CTN). Diante da inexistência do crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 citado acima, não há que se reconhecer o Direito Creditório pleiteado no PER/Dcomp em lide. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, com o argumento de que a DRJ errou ao considerar como suscetível de “retenção” o valor pago a maior para fins de futura amortização de Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.955 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10480.900777/2015-69 débito que se encontra com a exigibilidade suspensa, em virtude de medida liminar em mandado de segurança. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de restituição de suposto saldo credor de Contribuição para o PIS/COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior na competência agosto/2009, por meio da PER/DCOMP nº 02599.10811.180914.1.2.04-1142. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente tendo em vista que a diferença da contribuição para o PIS pleiteada pelo contribuinte (R$12.842,28) não se encontra apta para ser restituída visto que o saldo da efetiva contribuição a recolher da competência agosto/2009 irá depender do desfecho da ação judicial em curso na qual suspendeu a exigibilidade de um crédito no valor de R$24.591,05. Neste sentido, com fundamento no art. 170 do CTN, por ausência de crédito líquido e certo não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Recorrente alega em sua defesa que a DRJ, ao analisar as informações de débito declarado em DCTF considerou a totalidade do débito informado (débito com pagamento mais débito com exigibilidade suspensa) para fins de retenção do pedido de restituição (R$12.842,28) correspondente a diferença entre o valor informado como devido (R$458.998,86) e o efetivamente recolhido (R$471.841,14). Neste sentido, afirma a Recorrente que a decisão vergastada desconsiderou o comando insculpido no art. 151, incisos II e IV do CTN referente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de “depósito do seu montante integral” e “concessão de medida liminar em mandado de segurança”, respectivamente. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.955 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10480.900777/2015-69 A Recorrente também apresenta uma decisão do STJ (REsp 1213082/PR), julgada na sistemática de recursos repetitivos, na qual confirma a legalidade da compensação de ofício, contudo, para que ocorra tal compensação, necessário que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa. Afirma ainda que, por analogia, “também, não se pode admitir a retenção de valor decorrente de pagamento a maior em razão de o contribuinte possuir débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa”. Destaca ainda que a decisão recorrida foi contraditória e confusa quando afirma inicialmente que a PER/DCOMP sob exame não está resguardada por autorização judicial, tanto que no pedido o campo “Crédito oriundo de Ação Judicial” encontra-se assinalado com o “NÃO”, entretanto a mesma decisão teria destacado que “o valor objeto do presente pedido de restituição “não está resguardado” pela decisão proferida nos autos do MS n.º 0000169- 93.2007.4.05.8300”. Apesar de o tema vir a ser esmiuçado mais adiante, reputo não haver contradição nem confusão por parte da decisão recorrida. A DRJ tão somente corroborou que o pedido de restituição não se refere ao valor objeto da controvérsia judicial insculpida no referido Mandado de Segurança. Relevante destacar que a controvérsia do presente processo encontra-se na análise da possibilidade de a Fazenda Pública Federal efetuar a “retenção” do valor objeto de pedido de restituição da contribuição para o PIS em virtude da existência de débito declarado em DCTF cuja exigibilidade encontra-se suspensa em face de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n o 0000169-93.2007.4.05.8300. Neste sentido, não está em discussão a apuração da totalidade do débito informado na DCTF Retificadora, nem mesmo os valores de créditos vinculados, seja em relação ao crédito vinculado por pagamento (R$458.998,86), seja em relação aos créditos vinculados a ação judicial nos quais se encontram com a exigibilidade suspensa (R$24.591,05). Reproduzo a seguir trechos da DCTF Original e Retificadora nos quais constam os valores da contribuição para o PIS informado: Original Retificadora Sobre o entendimento adotado pela decisão recorrida, relacionado ao não deferimento da restituição de pagamento realizado a maior tendo em vista um possível desfecho (trânsito em julgado) de ação judicial, afirmo que tal procedimento não encontra amparo nas normas legais e regulamentares vigentes. Dá a entender que a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife tem por objetivo efetuar uma futura “compensação de ofício”, mesmo que não explicitada literalmente neste sentido. Certamente a DRJ considerou, para fins de indeferimento da restituição, a ausência de certeza e liquidez em virtude de o “saldo declarado da contribuição está a depender do desfecho da ação judicial”. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.955 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10480.900777/2015-69 A meu sentir, com o entendimento da DRJ, se o desfecho da ação judicial for favorável ao contribuinte, haveria um equívoco no indeferimento do pedido de restituição. Do contrário, sendo desfavorável a ação judicial, a Receita estaria retendo um pagamento a maior de crédito do contribuinte, de modo antecipado, para, no futuro, aloca-lo ao crédito cuja exigibilidade não mais está suspensa. Caso fosse este o objetivo da decisão recorrida, necessário ter havido primeiramente o deferimento do pedido de restituição, com a consequente adoção dos procedimentos atinentes à compensação de ofício previstos na Seção IX do Capítulo V da Instrução Normativa RFB n o 1.717/17. Contudo não foi esta a decisão proferida pelo acórdão recorrido. Reforço que a parte relacionada ao “crédito vinculado por suspensão” (ação judicial) informada na DCTF é permanentemente acompanhada pelas equipes de ações judiciais da Delegacias da Receita Federal do Brasil. Havendo decisão desfavorável ao contribuinte, cabe a estas equipes tomar as devidas providências para exigir o crédito tributário não mais amparado pela liminar em mandado de segurança. Portanto, entendo procedentes os argumentos da Recorrente no sentido de que parte do débito da competência agosto/2009 informado em DCTF se encontra com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II e IV, não cabendo a retenção de restituições de pagamento indevido ou a maior para fins de “compensação de ofício”, antecipando-se a evento futuro e incerto concernentes a possível trânsito em julgado desfavorável à interessada na ação em curso no Poder Judiciário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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