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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777506 #
Numero do processo: 10983.005269/92-11
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4781574 #
Numero do processo: 14052.002862/92-31
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13838
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE; NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 104-13.838 MN- SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Ocorre a sucessão empresarial para efeitos de responsabilidade tributária perante a legislação do imposto de renda quando há a aquisição da universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo da sociedade e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social. Entretanto, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou outro ramo de comércio, indústria ou profissão, continuará a responder pelos tributos relativos ao fitndo ou estabelecimento alienado, devidos até a data do ato. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível (conta fornecedores) constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser sua divida, na referida data, traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TEU) COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Nr' MINISTÉRIO DA FAZENDA "ik----4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.862/92-31 ACÓRDÃO N". : 104-13.838 , . _n, LEIL • MARI CHERRER LEITA.0 PRESIDENTE fr elikr • v ri • FORMALIZADO EM: O 6 DE 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 1 1.0;14:0, ,iisiz-rro MINISTÉRIO DA FAZENDA e-rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.862/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.838 RECURSO N°. : 105.071 RECORRENTE : NITERÓI IND. COM . DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 00.686.006/0001-64, com sede na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, à CNB 06 - Lote 11 Galpão, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/45. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 01/05, com ciência em 26/06/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 63.960,31 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao período base de 01/01/87 a 31/12/87. A exigência fiscal foi constituída devido a constatação, pela fiscalização externa, de omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, de parcela do valor lançado no passivo do balanço patrimonial levantado em 31/12/87, conta de fornecedores. Infração capitulada nos artigos 154, 157, § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 jr1 . • .)21 :a.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IP. : 14052/002.862/92-31 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.838 Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente em 23/07/92, sua peça impugnatória de fls. 12, acompanhada dos documentos de folhas 13/34, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que o referido saldo, deveu-se a erro de contabilização no exercício quando foram contabilizados indevidamente os valores correspondentes a "Devolução de Comandato", "Retorno de Mercadorias Armazenadas", "Compra para o Ativo Imobilizado", "Compras para Consumo Próprio", "Doação Recebidas" e "Devolução de Mercadorias" a crédito da conta fornecedores, conforme pode-se comprovar com verificação do Livro Registro de Entradas e Livro Diário (cópias em anexo). Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto no 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na integra, como base no argumento de que considerando que a impugnante relatou um fato (contabilização indevida) e apenas anexou cópia do Livro Registro de Entradas sem nenhuma prova documental para comprovação no presente caso. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que caracterizado o passivo fictício, cabe ao contribuinte provar o contrário com documentos hábeis e idôneos, conforme dispõe o art. 180 do R111/80; - que do valor declarado na Conta Fornecedores Cd 17.084.791,00, a interessada logrou comprovar o valor de Cd 2.426.607,90, e na impugnação alega contabilização indevida, juntando cópia do Livro Registro de Entradas desacompanhado de documentos fiscais que respaldem os lançamentos; 4 jr1 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA ts) ?*. k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '21 PROCESSO : 14052/002.862/92-31 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.838 - que desta forma, não há como modificar o lançamento, pois a simples alegação de que o valor tributado como omissão de receitas é decorrente de erro contábil não é suficiente para descaracterizar a presunção legal do art. 180 do RIR/80. Regularmente cientificada da decisão em 11/02/93, conforme Termo constante às fls. 39/43 , e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (05/03/93), o recurso voluntário de fls. 44/45, instruída pelos documentos, por cópia, de fls. 46/50, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que tem a autuada a dizer que, embora sejam verdadeiros os fatos alegados em sua impugnação (isto é, o suposto "Passivo a Descoberto" resultou de lançamentos efetuados por engano, como poderá ser apreciado em perícia), este fato toma-se irrelevante, tendo em vista a alienação da totalidade do fundo de comércio, como prova o documento em anexo; - que salvo melhor juízo, cabe tomar insubsistente o Auto, tendo em vista o disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do alienante não é nem subsidiária (art. 133, I), pois ele cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade, e houve alienação total do estabelecimento para outra empresa mais poderosa e com patrimônio mais avantajado. Na Sessão de 17/11/93, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que se constate junto aos órgãos competentes (Cartório de Notas e Registro de Documentos, Junta Comercial, etc..) e na empresa sucessora, os seguintes pontos: - Se a empresa autuada encerrou "de fato e de direito" suas atividades comerciais; - Se ambos os sócios, Sr. Miguel Reduzino e esposa, Sra. Teresinha da Silva Reduzino não mais exercem a atividade comercial; 5 • "..•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4.:.n 14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.862/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.838 - Se a empresa sucessora está "legalmente instalada e opera normalmente" no mesmo ramo de atividade comercial da sucedida; - Se o contrato de compra e venda, sem data, anexado às fls. 46/50 dos autos teve seu original arquivado no cartório respectivo; - Se firmado em cartório, por que o mencionado compromisso de compra e venda não teve as firmas dos respectivos vendedores e compradores reconhecida?; - De igual modo, por que a esposa do promitente vendedor, Teresinha da S. Reduzino, também sócia da empresa, não assinou o mencionado documento?. Em 08/08/96 a DRF em Brasília - DF, emite o Relatório Fiscal de fls. 233/235, cuja conclusão é a seguinte: "Diante de todo o exposto, entendemos não caber ao presente caso a argüição de exclusão de responsabilidade no crédito tributário, tendo em vista que nos 06 (seis) meses posteriores à alienação houve, sim, prática de atos mercantis do sócios da empresa Niterói, ainda que através de procuração, cabendo-lhes, pois, subsidiariamente com os compradores do fundo de comércio, o cumprimento de suas obrigações visando ao pagamento do Auto de Infração imposto pelo Fisco, em consonância com regras do artigo 133 do Código Tributário Nacional." É o Relatório. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA }.• emO t *:::1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.862/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.838 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Após ter analisado com cuidado a lide em discussão, firmo a minha convicção que a razão está com o fisco e não com recorrente. Senão vejamos: Como se vê pelo relatório a discussão travada nos autos versa basicamente sobre a existência ou não da sucessão entre as empresas Niterói Ind. Com . de Produtos Alimentícios Ltda - CGC 00.686.006/0001-64 (a autuada) e a empresa BRASSOL - Brasília Alimentos e Sorvetes Ltda - CGC 37.056.132/0001-45, cujos sócios Gauthier Cardoso, Vilmondes José de Souza e Lysippo Borges Gomide, adquiriram, em 24/12/91 o fundo de comércio da empresa Niterói. Levando em conta que no campo do procedimento administrativo fiscal procura-se a verdade material, em contraposição à verdade processual objetivada pela lei adjetiva civil e para dirimir por vez a questão, os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento do processo em diligência, cujo Relatório está apensado às fls. 233/235, que este Relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda todas as questões levantadas no presente processo, cuja conclusão é desfavorável a recorrente, tendo em vista que nos 06 (seis) meses posteriores à alienação houve, ainda, prática de atos mercantis pela empresa Niterói Ind. Com. de Produtos Alimentícios Ltda. Assim, tem-se que ocorre a sucessão empresarial para efeitos de responsabilidade tributária perante a legislação do imposto de renda quando há a aquisição da universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo da sociedade e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social. Entretanto, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova — 7 7 jr1 „ ÁR, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/002.862/92-31 ACÓRDÃO : 104-13.838 atividade no mesmo ou outro ramo de comércio, indústria ou profissão, continuará a responder pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento alienado, devidos até a data do ato. Quanto a infração imputada a recorrente, acreditamos que cabe a mesma comprovar que o saldo da conta fornecedores é real mediante a juntada da documentação correspondente, pois toda a compra deve estar lastreada em alguma documentação que no caso de compras a prazo, normalmente, corresponde a duplicatas. Verifica-se que no presente caso, não se trata de atraso na contabilização de pagamentos no mesmo exercício social e sim de balanço patrimonial levantado em 31/12/87 onde registra que a conta Fornecedores tem um saldo passível de comprovação. Ficou claramente evidenciado que os documentos de fls. 14/25 não são documentos hábeis para realizar a comprovação do passivo questionado, razão pela qual é obvio que todas estas operações são irreais. Daí a causa de sua não aceitação como documentos lastreantes de contas do passivo, pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resulta de uma presunção legal "juris tantum” no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas tendo em vista que, do passivo exigível, constam obrigações já liquidadas ou não comprovadas. Portanto, o fato de constar no passivo importâncias que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de omissão de receitas. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhõa Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causual que liga aos dados antecedentes. 8 jr1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pt t.:...% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20;5 PROCESSO N°. : 140521002.862/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.838 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração das normas (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (juris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." Tratando-se de matéria de fato, a irregularidade apontada pelo fisco fica sujeita a comprovação através de documentação hábil e idônea, sob pena de se tornar verdadeira a imputação descrita no auto de infração. Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular não acolheu os documentos anexados ao processo, já que os mesmo não se prestavam a justificar ou modificar o passivo real. Essa decisão, nos parece incensurável, devendo ser mantida pelos próprios fimdamentos, sobretudo quando na fase recursal outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a presunção de omissão de receita em relação a parte lançada. Entretanto, por ser uma questão de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 9 jrl . • 0A., Z 5.C•.'" e: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O' .4°- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.862/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.838 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 /4f LS017 • r t 10 jr1 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13633.000027/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12582
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACILIO CORDEIRO SOBRINHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO conhecer do recur- so, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente Julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de agosto de 1995 LEI A MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDEE RadipeRA efir- allar-741Wall"s7 CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: n 4 I O'ET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro ROBERTO ALVES VIEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13633/000.027/90-18 ACORDAO Na.: 104-12.582 RECURSO Na.: 77.878 RECORRENTE : ACILIO CORDEIRO SOBRINHO REALLICIRI11 Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração exigindo-se o imposto de renda em valor equivalente a 18.700,20 BTN Fiscal e acréscimos legais cabíveis. A infração detectada pela fiscalização decorre da apu- ração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1985 e 1986, conforme apuração no "Termo de Verificação de fls. 17. Na impugnação, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em sintese: - que adquiriu um veiculo Mercedes Benz por Cr$ 58.000.000, conforme Nota Fiscal 07647 (fls. 29/30) e um Del Rey , cuja Nota Fiscal não foi localizada na re particão policial local e, objeti- vando apurar o custo de aquisição desse veiculo, anexa cópia de nota fiscal de aquisição de um outro veiculo da mesma marca (Del Rey GL), em abril de 1985, no valor de Cr$ 28.250.000 (fls. 28, concluindo que o custo do veículo em questão não ultrapassou o valor de Cr$ 20.000.000,00; - o valor dispendido com veículos, em 1984, foi de no máximo Cr$ 78.000.000,00 e não o montante de Cr$ 229.780.000,00 apura- do pela fiscalização, referente a dois veículos: - refaz o demonstrativo, apurando o total de aplicações no valor de Cr$ 97.855.265 que, confrontando com o total de recursos, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PFUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13633/000.027/90-18 ACORDAO Na.: 104-12.582 no valor de Cr$ 109.099.667, conclui não haver variação patrimonial a descoberto no exercício de 1985. Quanto ao exercício de 1986, reclamou o impugnante cer- ceamento do direito de defesa, vez que não lhe foram apresentados os documentos comprovantes da omissão de rendimentos, pelo que protesta pela apresentação dos mesmos e reabertura de prazo para nova defesa. A fiscalização se manifesta a fls. 32 pela manutenção do crédito tributário. Os autos são instruidos com cópias das DIRF de 1985 e 1986 (f is. 36/44) e é realizada pesquisa junto ao DETRAN-MG (f is. 45/46), verificando-se não contar o cadastramento do Dei Rey em lide. E encaminhado ao contribuinte relação contendo dados das fontes pagadoras, valor do rendimento, código IRF, objetivando in- formar-lhe quanto aos rendimentos omitidos, reabrindo-se prazo para nova defesa, não tendo o contribuinte se manifestado a respeito. A autoridade julgadora de primeira instância, em função dos argumentos apresentados pela defesa, refaz os cálculos, julga par- cialmente procedente o lançamento e, ao final, conclui: - excluir da base de cálculo do imposto, do exercício de 1985 (fls. 18), o valor de Cr$ 140.536.506; - excluir da base de cálculo do imposto, do exercicio de 1986 (fls. 19), o valor de Cr$ 66.735.000,00. Ciente em 03.03.93 (f is. 60), interpee recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 14.04.93.1, 3 eli%s MINISTÉRIO DA FAZENDA _e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13633/000.027/90-18 ACORDAO Na.: 104-12.582 Como razões de sua defesa, argumenta que o recurso or- dinário devolve ao órgão de segunda instância, toda a matéria, pelo que reitera suas alegações constantes na exordial e espera provimento opdt E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.n-1".40. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13633/000.027/90-18 ACORDAO Na.: 104-12.582 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA Depreende-se do relato que se trata de recurso inter- posto pelo sujeito passivo contra a decisão da autoridade monocrática, que confirmou parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 22. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Ad- ministrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de 30 (trin- ta) dias contados da ciência da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 03.03.93 (fls. 60), ingressou com seu recurso somente em 14.04.93, ou seja, após o prazo legal de 30 (trinta) dias da ciência da decisão.st, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13633/000.027/90-18 ACORDAO Na.: 104-12.582 Por essas razões, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por perempto, permanecendo o decidido pela autoridade de sin- gelo grau. Sala das Sessões-DF, em 23 de agosto de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITAO 6 Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000526/95-15
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14531
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.526/95-15 RECURSO /•1°. : 112.511 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE LANCHONETE TRAVESSÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.531 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n° 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCHONETE TRAVESSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. - C LEIL . MARIA CHE " R LEITÃO PRESIDENTE . r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. I. • +,1 • • /' MINISTÉRIO DA FAZENDA: s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.526/95-15 ACÓRDÃO N°. :104-14.531 RECURSO N°. :112.511 RECORRENTE : LANCHONETE TRAVESSÃO LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário • equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrado inconfornúsmo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. Para fimdamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: - "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 2 jr1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA: = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10630/000.526/95-15 ACÓRDÃO N". : 104-14.531 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFN° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 3 jrl • .*:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.526/95-15 ACÓRDÃO N°. :104-14.531 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas 'UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. 4 jrl 41, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10630/000.526/95-15 ACÓRDÃO : 104-14.531 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. jrl 4 4' 1:41 f;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.526/95-15 ACÓRDÃO /Nr. : 104-14.531 Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n° 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 gV - REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000093/92-55
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DE 1989 a 1991 RECORRENTE: COMPANHIA FORÇA E LUZ GATAGUASES-LEOPOLDINA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e rito arguin- do o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES- LEOPOLDINA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -.. Sesseles, DF, em 24 de fevereiro de 1995 MAR AM SF FIF - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO OL IRA D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2 4 FE/ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- . lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, [ Kazuki Shlobara, Celso Alves Feitosa, Raul P:lentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodriques Cabral. ÇA 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.093/92-55 RECURSO No: 83.978 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS. DE 1999 A 1991 ACORDO No: 101-88.001 RECORRENTE: COMPANHIA FORÇA E LUZ GATAGUASES-LEOPOLDINA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 13639/000.094/92-18. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre o lucro akoufr-acio nos exercícios de 1989 a 1991, consoante estabelecido no artigo 2q e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 117/118. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01/10/93 e, inconformada, ingressou em 27/10/93 com o recurso voluntário de fls. 122/123. Como razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . 74' E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.093/92-55 Acórdão no 101-88.001 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 13639/000.094/92-18), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, no que respeita a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um das processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu na respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão no llí 101- 87.115, de 14/09/94. ._ NA"' -4 :rr, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.093/92-55 ACORDA0 No 101-8&.001 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 24 de fevereiro de 1995 • MAP.A S,. RELATORA // 1 • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006796/91-56
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LlicRns - Em virtude da estreíta principal 2 D decovvenLe provido D primeiro e nâo arguindo o contribuinte malária nova alusiva ao segundo, igual decis%o se impt'ie quanto à Ilde refleita,. r ..:ecurso a que ER uá provimenTo. Visles, relatados e discutidos DE rãreisentes autos de rE, C:1.11-S f.'..J interposto por ANIONTO 811 .BERitt DIPTERI ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro C.:.)i I se I I te.) de (:::oi t t. r i b.:tt.i I.i les „ rn.n, Lii 1 ê':.. I •1 i in idadE de vOt ::::5::::. Sala de Sessóes,- - tF, em 2n de setembro de 1995 ies.*:•'::::. :,: ::::::1".-J1*,1 j::::3):::,.'i";.:F.::' I F;.:(...,... ;..c:•:•f.')1::;:. 1 i..3.. .1E"..":. (1.1.) P11:1(.1::::"(:.1.) 1 :1( )1:::.1‘. 1 í EE , / 14()1111( T. ..,11" i f..5`::::: i 1::: y4 -I ' R. Er.".. I i'' ''l i UFZ .n i. J 1: 2: 1 :, ::::..1" 1,..; PI il J. '.., ti I:. '31 I. '),,,,,, 1E: a R. c.., IlN/7 Mi1::fAr::::::-..3 1:::ri::::( 3 t' 31. Jr.:1( i:"" "I ) (".)1R )(3fA 1\11)Pi 1\1(V/3 "I'1: 31\1(()1 / 1.) e E72, T l'Q .V Particii:Jarwri, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cense H-ifeiros:; Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Senasti'ãe Rodrigues Cabral., Raul F'tmentel, Vazuki Sniobara e Celso Alves Feitesa. wl 111011P - 14 41 1 'i MINISTERIO DA FAZEEDA PRINETRO C.',(.3r--...P::::3E......H0 DE: LUNTRIBUIN:E8 RROCEESO No 10880/006.796/91-56 RECURSO N.....,.,.! 79.150 -• I.R.P.F. ••••• EXs. DE 1986 a 1989 ACORDn0 Ngj: 1..f.)1•••••28,810 REEORRENTE ANTONIO Gli...2EklO DIPIERI RECORRIDA DEl.E.SACIA DA REEEliA FEDERAL. EM SUAFZUI..HOS (SP) R ELAVORIO H contribtiinte supra ..ide!ntificado reuorTo a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente R exigéncia LI.:sc....al. formalizada .. r .lo Auto de .fiff .1 -ação de fls. 10/11. Iraua•••••••se de Lributação roflexa de 01'...ÁLI'D processo participa na condição do sócio ••••••• ACHE 1,....ABORATORIOS FARMACEUTtCOS S/A --, na área do ImposUo de Renda-Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o ng . 10880/006.790/91-70. Nestes autos cogita••••se da cobrança do Imposto de Ronda-Pessoa. FIsica, em vit;,.J.de da :inclusão nas deciarãç'bes do rendimentos do opigrafado relativas ao5 exercicies de 1986 a 1909, periodos base de 1985 a 1988, de parcela de .1tAt:rU tO RD disposto no artigo 62, par . . lg, do Decretn••••••••lei E com redação dada pelo artigo 20, inciso IX, do Decrolo-lei ng 2.065/83. Mantid.:. a trihntação no prouesso principal em de jurisdição, conforme decisão de fls. 31/32. Dessa decisão o cl:Ji ...J1d-ibui..nte fei cientificado em .. F ....... MINISTERTU DA FAZENDA PRIMEIRO OONSELOU DE' CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 108SO/006.796/91.-56 ACORDAG Np 101-88.,810 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatorã O necurso foi ini:...1.-.1mi:s.l..:::.;) no prazo legal e com observáncie dos demais pressupostos processuais, razáo poróue dele tOMD con1 ecirm9nto. No mérito, trata-se de Firc,3ces::::o decon-tánte, tendo este Colegiado, apreciando o procosso principal (na • 108SO/006.790/91-70), resolvido reff....:Jr-Tilai' a decis'âo de primeiro grau, entendendo procifimite a irresigneção do contr.iblinte rela- tivamente à ir ... r- . 1,11.ai -idade que originou a presente exIgá-lcia. E cediço, nesta instância. administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o Lançamonto principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento • i fático. Assim, entendendo-se verdedtail'-DS ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisCes homogêneas em rolação a cada UM dos lançamentos:, Nestes circunstãncies, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento enseJado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também pare os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vi..ncula a de outro. No EmTtanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . 6 convicçãII d p julgador, por questão de ck.......riência lógica, a decisão deve ser . tomada em igual sentido. Cofflo salientado, no presente caso observa se que este mesmo Coleg....L .Rdo„ apreciando 05 fatos ensejadores do lançamento principal, MDFiCilliU. no reSp2CtiVD processo, que o incoriforri--11.smo de recorn . ente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa Turldice procedia , como faz certo o Achr&ão h. 101- es„789, de 12/09/95. 4:- . . . . . • . . . . : .o' - .... MINISIERIO DA FAISEDA PRIMEIRO DE CONVRI.DOINTES PROCESSO Ng . 108SO/006.796/91-56 1 . 1 i.;), • 8 1 O tira, sendo assim, e em visLa WIE não SE apresenta nestes autos qualquer" elemenio novo capaz de alterar o recurso. BrasIlia, DF, 20 de seLembro de 1995 ArORA A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.017 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, é devida quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAR RESTAURANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - , LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01111=',0,, Ler RLOS DE LIMA FRANCA' RE OR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ,•,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015143/93-13 Acórdão n°. : 104-14.017 Recurso n°. : 111.403 Recorrente : JAR RESTAURANTES LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, no valor de 2.262,12 UFIR's, por a infringência do artigo 2° da mesma lei. 1 O contribuinte foi autuado por ter deixado de emitir notas fiscais correspondentes ao valor de CR$ 121.273,00, pois, de acordo com o Termo de Constatação e Apreensão de Documentos, constante às fls 03 dos autos, aquele valor trata-se da diferença entre as somas das Comandas de Controle Interno e a soma das notas fiscais emitidas até a hora da autuação. A Ação Fiscal deu-se dentro do estabelecimento do contribuinte, que se trata de um restaurante, podendo assim os autuantes verificarem que as notas fiscais somente eram emitidas quando solicitadas pelo consumidor final. Às fls. 38/41, o contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, argumentando em síntese o seguinte: 1 - Na Preliminar: 1.1- que a Medida Provisória n° 374/93 perdeu sua eficácia porque não foi reeditada a tempo. jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• -:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015143/93-13 Acórdão n°. : 104-14.017 2- No Mérito: 2.1 - que as "comandas" não têm valor jurídico algum ; 2,2 - que o procedimento dos fiscais não espelha a verdade e por conseguinte se toma imprestável para servir de base a uma presunção de emissão de notas. Às fls. 43/49, a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o auto de infração com a sua manutenção, derrubando a preliminar argüida e no mérito esclarecendo que não podem ser desconsideradas as comandas como meio de provas para a falta de emissão de notas fiscais, bem como, que correto foi o procedimento dos fiscais autuantes que presenciaram a não emissão obrigatória das notas fiscais. Às fls. 54/55, inconformado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso à este Conselho de Contribuintes, mantendo basicamente as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório. 3 jrl '4; • MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015143/93-13 Acórdão n°. : 104-14.017 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe ressaltar, que a Medida Provisória n° 374/93 foi reeditada em 23/12/93 pela Medida Provisória n° 391/93 e, em 21/01/94, convertida na Lei n° 8.846/94. Com tal esclarecimento, nada há de ser considerado quanto a preliminar argüida pelo contribuinte sobre a validade ou não da base legal em que se apoia o Auto de Infração lavrado, ora em julgamento. Quanto ao mérito da questão, de inicio cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal por parte de fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei, impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No caso vertente, a autuação se deu em decorrência da autoridade fiscal constatar no local e no ato da operação de venda de mercadorias a falta de emissão de notas fiscais, configurado mais efetivamente ainda através do levantamento das comandas em que constam os pedidos e vendas de mercadorias. 4 jr1 -"••• -"="" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015143/93-13 Acórdão n°. : 104-14.017 Cabe ressaltar que houve o necessário flagrante, a descrição das mercadorias e a identificação dos adquirentes dessas mercadorias, de modo que, a omissão de receita é clara e inconteste e não simplesmente presumida. Desta forma, parece-me que a penalidade a ser aplicada é exatamente a prevista no artigo 30 da Lei n° 8.846/94, por ser de tipificação adequada. Portanto, a penalidade imposta se configura como própria, não devendo assim ser reformada. Sob tais considerações, e por achar de Justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LU - • RLOS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13563
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DE 1994 RECORRENTE; RESIDÊNCIA CONSULTORIA TÉCNICA EM NEGÓCIOS DE BENS E IMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13363 IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIDÊNCIA CONSULTORIA TÉCNICA EM NEGÓCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: si 2 j UL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. AL: •"" r. MINISTÉRIO DA FAZENDAw. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.523/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.563 RECURSO N°. : 110.863 RECORRENTE : RESIDÊNCIA CONSULTORIA TÉCNICA EM NEGÓCIOS DE BENS E IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário I). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega a improcedência da notificação pelas razões a seguir sintetizadas; - a multa por atraso na declaração de emposto de renda é de 1% do valor do imposto, consoante artigo 727, I do RIR/80, vigente à época dos fatos geradores; - considerando não ter tido imposto a recolher, não há que se falar em multa, mormente porque a entrega precedeu de denúncia espontânea, tendo apresentado a declaração de rendimentos em conjunto com a denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN (fls. 04). A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n°8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração de Rendimentos/ 2 ccs s 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.523/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.563 - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que a declaração deve ser entregue até 29 de abril de 1994 (Lucro Real) e até 31 de maio de 1994 (Microempresas e Lucro Presumido); - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR194, é de se aplicar a multa de 97,50 a 292,64 UF1R às pessoas jurídicas que não apresentarem declaração ou de sua apresentação fora do prazo fixado; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora; - a denúncia espontânea da infração impede a aplicação desse tipo de penalidade, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. Ciente dessa decisão em 07.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.08.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integrk É o Relatório. 3 ccs à.0 .htfesá -• • • e -, MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr, ..,xr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801008.523194-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.563 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a recorrente, em preliminar, com base nos artigos 104, 105 e 144 do Código Tributário Nacional, que as normas regidas pelo Decreto 1.041 (RIR/94) não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1993. Ocorre, entretanto, que a multa é aplicável pelo atraso na entrega da declaração e não em relação aos fatos geradores do imposto de renda, como quer entender a recorrente. Sem qualquer dúvida, o prazo fixado não foi obedecido pela contribuinte, quando já encontrava-se em vigência o RIR/94. Assim, os argumentos apresentados nas preliminares devem ser rejeitados. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.523/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.563 Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do R1R/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidade>, 5 ces j..41•1;44 n." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.523/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.563 I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei rrs 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrentee não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas fisicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. , r LEILA • PIAS HE' R LEITÃO 6 ccs Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007531/94-14 Recurso n°. : 06.362 Matéria : IRPF - Exs: 1993 e 1994 Recorrente : LÍGIA TEIXEIRA FERREIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.895 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - São tributáveis os rendimentos percebidos em reclamação trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n°7.713, de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍGIA TEIXEIRA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tf „e • • MINISTÉRIO DA FAZENDAft- n.,,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Ui CÂMARA Processo n°. : 10983.007531/94-14 Acórdão n°. : 104-14.895 Recurso n°. : 06.362 Recorrente : LÍGIA TEIXEIRA FERREIRA RELATÓRIO LÍGIA TEIXEIRA FERREIRA, contribuinte jurisdicionada à DRF-Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para os exercícios de 1993 e 1994, indicando rendimentos isentos e não tributáveis que foram considerados, em ação fiscal, tributáveis, nos termos da legislação de regência. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatória de fls. 33/39, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: -- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado desde Que preservados os respectivos emprecos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo Juiz da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará do cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveisát 2 jrl .„11.,, hv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1:1:3L:t1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007531/94-14 Acórdão n°. : 104-14.895 - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mès, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - a decisão judicial se aplica a todos os funcionários do BRDE, lotados nas agências dos três Estados do Sul. Inadmissível, portanto, a diferença de direitos ou deveres entre os funcionários dos diferentes Estados, por contrariar os princípios da isonomia e eqüidade (Constituição Federal, art. 5° - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"); - nos termos do art. 577 do RIR/80, caberia ao BRDE o encargo tributário em questão; Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 287/95, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 a 499 da CLT." Ciente dessa decisão em 17 de maio de 1995 (fls. 64), comparece a contribuinte aos autos, em 06.01.95, com o recurso voluntário de fls. 67/72, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102- 0.041. É o Relatório. 3 ir! bt, MINISTÉRIO DA FAZENDA .)t- .. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007531/94-14 Acórdão n°. : 104-14.895 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende a contribuinte que o referido rendimento esteja amparado pela norma inscrita no inciso XVIII do artigo 40 do Decreto n° 1.041 (RIR194), que dispõe, ir verbis: "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes..? (Grifou-se). Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE).", 4 jr1 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007531/94-14 Acórdão n°. : 104-14.895 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no inciso XVIII do artigo 40 do Decreto n° 1.041 - RIR/94 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 58), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei n° 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ónus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, não é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela não retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acordado em Juízo. Se a beneficiária recebeu a Indenização" pelo valor integral, é a ela e somente a ela, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos?# 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA #:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.007531/94-14 Acórdão n°. : 104-14.895 Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria- se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Nos autos, exige-se do sujeito passivo o imposto de renda que é devido no regime de declaração. Não tem, pois, o artigo 27 da Lei n° 8.021, de 1991, o ordenamento jurídico pretendido pela recorrente. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que o Juizo tenha determinado o pagamento sem quaisquer retenções, aquela sentença não caracterizou aquele rendimento como isento do imposto de renda, visto que, pelo Código Tributário Nacional, a outorga de isenção decorre de lei. Assim é que, não caracterizada a isenção daqueles rendimentos, exige-se da beneficiária o imposto de renda que é devido no regime de declaração. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 40, XVIII do RIR/94. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 1-- LEILA MARIA CHERRER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010897/92-58
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90406
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PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1988 a 1991 RECORRENTE COMERCIAL EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.406 PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE. Não tem cabimento manter-se a tributação da contribuição PIS/FATURAMENTO, cuja base de cálculo é o faturamento da pessoa jurídica de acordo com o artigo 3°, "B", da Lei Complementar 07-70, se o motivo do lançamento do IRPJ, da qual decorre, foi a glosa de custo operacional não comprovado Recurso de ofício não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão n° 101- 89 512, de 20/03/96, NEGANDO provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado yrifr --L.,-- Ansvi IRA RODRIGUES PRESIDENTE RAUL PIMENTEL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108801010.897192-58 ACÓRDÃO N° 101-90.406 FORMALIZADO EM. 0 6 LEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEITIO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-010.897/92-50 Acordão n2 101-90.406 RELATOR 10 . O DELEbAUU DA RECEITA FEDERAL Ell SMO PAHLO-SP. recorre de iclo de acordo com o artigo .34, inciso 1 .,_, do Decreto n2 /0.2,3b//2. com as alterãçbes introduzidas pelos artigos 12 e 32 dai.ei n2 8.748/93, da decisão de fls. 20/21, atraves da qual cancelou O lançamento da Lontribuição deviOa ao Programa. de Integração Social pvevista no artigo 32, alinea "b" da Lei Complementar 07/70 e alteraçbes posteriores -- PIS/FATURAMENIO dos exercicios de 1988 a 1991, efetuado contra a empvesa COMEIRC:affi..... EXPORTADORA SETENTRIONN...... • LTDA. iraua-se de exigência decorrente GO liRilçaMEIILD - ES---ofíCiO do Imposto de Renda dos mesmos EX2I-cíC1. D5!, . efetuado através do processo n2 10880-01(.)/E9'.2.---1..?5, em razao de giosa GE cus'nos operacionals tasereados po: no i. Tlscais 0130e05 9 emitidas por empresas sumuladas 00 41:7 fisco estadual. Fundamentou a decisão v-ecorrida, o fato de não acav. retãr insufici@ncia na determinação da dosada cálculo , , da çontribuiçáo 2 gLosa GE mistos operacionais,. ( É o Relatório d/\ 3 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1.1.-M DE U.nN'IRIBUINVES Processo nç.'-2 10990-010.997/92-59 Acórdão n'...i2 101-90.406 VOTO Conselheiro RAUL.. PIMENIEL, Relator.::., "frata-s.e dE reexame do Açórdão 101-89.512, do 20-03-96 (fls. 32.73'..5) que, segundo a representação da autoridade encarregada de sua execução apresenta-se falno na sua fundamentação emboJ'a coerente com O processo principal na sua conciusão. De plano, verifica-se que a defici@.ncia apOntada 02U-se pelo aproveitamento indevido de instrumento paarowizado para os casos de lançamento reflexo, não . caso em tela. Luidou O proce,Aso princIpai de glosa de Ck...U,;;t0S operacionais representados por. Notas Fiscais inid6neas, omlt.idas por . empresas sumulados pelo fisco do 1::::..1.a.U0 de &ão Paulo, cuja tributaCâo do IRPJ foi mantida em primeira insiãncia E ci.Jní'id'mada pela C2mara através do Acórdão 101- 99.441, de 27-02-96 (cópia as fls. 37/43). kjcorya que flog processos de cobrança do , PIS/FAT 1 da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL/FATURAMENTO, tidos como decorrentes do IRPJ, a trilmitação foi afastada pela autorldade juigadora de primeiro grau, ao fundamento de que < tiLr-\ 4 PROCESSO N9 10880-010.897/92-58 Acórdão n9 101-90.406 custo no é fato gerador daquelas contribuiçbes, que 1:-_ml ,r,LIR base de cálculo o faturamento ou a receita bruta da pirás,Aoa jurigiica. Andou DEM portanto, R autoridade julgadora monocrática que, assim procedendo, in1~21= corretamente o disposto no artigo 3 0 , leti'a u b n da Lei Complementar nQ 07/70, no que se refere ao Ptb/I-AYURAMENTD, e artigo 12, § 12, do Dec.Lei n2 1.940/82, FINSOCtN../FATURAMENTU. Ante o exposto, re-ratifico o Acórdão 101- &-f..:.5.12, de 2k.)-0S--fb, negando provimento ao recurso de oficio. Brasiiia, 12 oe novembro de l'.!9:5 -$L-'-'-(-----::::- ----- - R(.M.fl.... ..'IMNH"El.. Relator - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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