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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6367981 #
Numero do processo: 10860.721502/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano - calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam - se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAGAMENTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. A falta de escrituração de pagamentos de forma recorrente caracteriza omissão de receita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano - calendário: 2007, 2008 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA. Sujeita - se à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano - calendário: 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende - se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DECADÊNCIA. TRIBUTOS. PAGAMENTO ANTECIPADO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FRAUDE. A observância do § 4º do art. 150 do CTN não prescinde de pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte e de que não tenha ocorrido fraude, sob pena de o prazo decadencial iniciar-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1201-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada) e João Otavio Oppermann Thome
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou  sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano ­ calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  A decisão prolatada no lançamento matriz estende ­ se aos lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  DECADÊNCIA. TRIBUTOS. PAGAMENTO ANTECIPADO.  HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FRAUDE.  A observância do § 4º do art. 150 do CTN não prescinde de pagamento  antecipado do tributo por parte do contribuinte e de que não tenha ocorrido  fraude, sob pena de o prazo decadencial iniciar­se no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO  GERADOR.  Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/04/2016    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada) e João Otavio Oppermann  Thome    Fl. 6714DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10860.721502/2012­43  Acórdão n.º 1201­001.391  S1­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata – se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  – IRPJ (fls. 4 a 8), do Programa de integração Social – PIS (fls. 71 a 79), da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  (fls. 37 e 40, da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL (fls.47 a 50) e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 80 a  87),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  6.179.236,04 (vide demonstrativo das fls. 2/3).    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 99 a 150), o lançamento decorreu das  seguintes infrações:    – Omissão de receita, presumida em face de não escrituração de pagamentos  (item 3.41.2.2).     – Omissão de receita, presumida em face de não comprovação da origem de  recursos utilizados em depósitos bancários (item 3.41.2.1).    – Não apresentação do Livro Caixa, o que ensejou o arbitramento do lucro e  conseqüente tributação de receitas já declaradas (item 3.41.1).    – Pagamentos a beneficiários não  identificados ou sem causa (item 3.42), o  que ensejou a lavratura do auto de infração do IRRF.    Foi  aplicada multa qualificada  de  150% quanto  às  infrações  relacionadas  à  omissão de receita e pagamento a beneficiário não identificado.     Além  disso,  foram  lavrados  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária contra Hollywood Silvestre Filho, Érika Pasqua e JF Pasqua (fls. 5.970 a 5.975).     Por fim, foram formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.    Inconformados,  os  devedores  solidários  Érika  Pasqua  e  JF  Pasqua  apresentaram as respectivas Impugnações, que em síntese traz os seguintes argumentos:     Impugnação das fls. 6.039 a 6.047 9 (Érika Pasqua):    i­)  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  22  de  outubro  de  2007 teriam decaído.    Fl. 6715DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 ii­) a multa teria caráter confiscatório e teria havido “cumulação indevida de  correção monetária”.    iii­) nos anos objeto da autuação, a Sra. Érika Pasqua não mais fazia parte do  quadro  societário  da  empresa;  mesmo  quando  era  sócia  nunca  teria  exercido  atividade  gerencial, não obstante existência de cláusula no contrato social conferindo­lhe prerrogativa, de  maneira que a sua imputação de sujeição passiva teria sido indevida.    Impugnação das fls. 5.987 a 6.012 (JF Pasqua)    i) os créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 22 de outubro de 2007 teriam decaído.    iii­)  a  imputação  de  sujeição  passiva  teria  sido  indevida,  porquanto  não  teria  havido  comprovação de “conluio entre as partes na suposta fraude, nem participação da impugnante e,  o mais importante, qualquer benefício em razão das irregularidades encontradas”.    iii­)  os  cheques  nominais  em  seu  nome,  emitidos  pela Form Verson,  estariam vinculados  “a  pagamentos de mercadorias adquiridas”; além do que não haveria possibilidade “por presunção  legal, atribuir responsabilidade solidária do imposto cobrado apenas, também por presunção”.    iv­) a multa e os juros teriam caráter confiscatório.    No dia 26 de setembro de 2013, a 3 ª Turma da DRJ de Recife/PE, julgou por  unanimidade de votos, considerar improcedentes as impugnações, para manter integralmente o  crédito e confirmar a imputação de sujeição passiva dos Srs. Hollywood Silvestre Filho e Érika  Pasqua, e da pessoa jurídica JF Pasqua.    As  Impugnantes  apresentaram  Recurso  Voluntário  onde  reprisam  as  alegações de Impugnação.     É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Os  recursos  apresentados  são  tempestivos,  preenchem os  demais  requisitos  legais e, por isso, merecem ser conhecidos.     Conforme se verifica no Relatório Fiscal, a alteração contratual efetuada na  Form Verson Condutores Elétricos Ltda., em 29.05.2002, teve como claro objetivo a admissão  Fl. 6716DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10860.721502/2012­43  Acórdão n.º 1201­001.391  S1­C2T1  Fl. 4          5 de  "laranjas”em  substituição  aos  sócios  Hollywood  Silvestre  Filho  e  Érika  Pasqua,  que,  conforme constado, mantiveram a administração da empresa, sendo certo que tal operação teve  por  único  objetivo  "blindá­los"  bem  assim  à  pessoa  jurídica  JF  Pasqua,  contra  eventuais  conseqüências decorrentes da prática de sonegação de tributos.      A  fiscalização  desempenhou  trabalho  excepcional  ao  demonstrar  de  forma  clara e didática, a complexa estratégia adotada pelos sujeitos passivos.    Além  disso,  constam  também  dos  autos,  informações  colhidas  junto  à  Delegacia  Seccional  de  polícia  de  Taubaté  que  ratificam  os  incontestáveis  indícios  da  interposição obtidos  ao  longo dos  trabalhos,  restando comprovado que  a  alteração contratual  assinada  em  29.05.2002  e  registrada  na  JUCESP  em  23/06/2004,  tratada  no  item  3.6.1,  foi  efetuada,  única  e  exclusivamente,  com  o  objetivo  de  realizar  a  interposição  dos  sócios  ANDERSON FERREIRA CAMARGO E ALEXSSANDER OLIVEIRA DE BRITO e ocultar  aqueles que se retiraram, HOLLYWOOD SILVESTRE FILHO E ERIKA PASQUA, os quais  apenas deixaram a condição de sócios de direito e permaneceram como SÓCIOS DE FATO da  pessoa jurídica FORM VERSON.    Daí  que,  não  obstante  o  fato  das  autuações  terem  sido  lavradas  contra  a  Pessoa  Jurídica Form Version Condutores Elétricos Ltda.,  foram  formalizados os Termos de  Sujeição Passiva Solidária, contra os sócios de fato Hollywood Silvestre Filho e Érika Pasqua,  e contra a empresa JF Pasqua.    Do Recurso da Sra. Érika Pasqua    Alega a Recorrente a ocorrência de decadência do crédito relativo aos fatos  geradores anteriores  a 22 de outubro de 2007, bem como, contesta a multa, os  juros,  e,  com  maior ênfase, a imputação de sujeição passiva da Sra. Érika Pasqua.    Decadência     Em relação à decadência, ressalto que o § 4º do art. 150 do CTN ao prever  que expirado o prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda  Pública  tenha­se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, parte do pressuposto de que tenha havido pagamento antecipado do tributo,  pois que só assim se implementa a atividade passível de homologação, referenciada no caput  do art. 150 do CTN.    Neste caso, tal pagamento não ocorreu.    Além disso, diante dos fatos apurados no trabalho fiscalizatório, as infrações  perpetradas  no  caso  em  questão,  demonstram  claro  dolo  dos  sujeitos  passivos  no  sentido  de  ocultar a ocorrência do fato gerador do tributos ­ sonegação.     Fl. 6717DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 Desta  forma, não há que  se  aplicar o prazo decadencial  nos moldes do  art.  150, § 4 do CTN, mas sim, conforme o disposto no art. 173, inciso I deste mesmo código.     No  caso  em  questão,  temos  que  não  transcorreu  de  cinco  anos  entre  o  primeiro  dia útil  do  ano­calendário  de 2008  e  a data  da  ciência  do  lançamento,  ocorrida  em  outubro de 2012.     Assim, não há falar em perda de direito de constituir os créditos relativos aos  fatos geradores anteriores a outubro de 2007.    Da Indevida Responsabilização       Alega a Recorrente ser improcedente sua responsabilização, vez que, quando  da ocorrência dos fatos geradores, não possuía mais qualquer vínculo com a empresa.     Segundo  a  Recorrente,  na  alteração  contratual  promovida  em  29.05.2002,  inobstante houvesse  cláusula  contratual  de  que  a  gerência  da  sociedade  poderia  ser  exercida  por ela, o fato é que tal situação nunca ocorreu, pois, a administração da empresa era feita por  seu seu ex­marido ­ Sr. Hollywood Silvestre Filho, que por sua vez, apesar de objeto de Termo  de Sujeição Passiva Solidária, não impugnou a autuação.    Neste  sentido,  afirma  que  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  somente  o  sócio  gerente  pode  ser  responsabilizado  por  débitos  tributários  da  empresa,  consoante previsão do inciso III do art. 135 do CTN.    De fato, a Recorrente traz muitos argumentos e poucas provas a seu favor.     Aliás,  provas  essas  que  são  robustas  e  abundantes  em  sentido  contrário,  graças ao minucioso trabalho da fiscalização.     Ora,  as  evidências  levantadas  ao  longo da  ação  fiscal  não deixam qualquer  duvida  de que,  não  obstante  a  alteração  contratual,  promovida  em 25.09.2002,  os  sócios,  ou  seja, o Sr. Hollywood Silvestre Filho e a Sra. Érika Pasqua continuaram a gerir a empresa.        No que  tange  especificamente  à Sra. Érika Pasqua,  tal  situação  resta  clara,  quase  transparente,  ante  o  fato  dela  não  ter  conseguido  explicar,  uma  vez  sequer,  por  que  recebera diversos cheques da empresa, após a citada alteração contratual.    Dos  elementos  constantes  nos  autos,  não  se  vê  razão,  tampouco  foram  apresentadas provas ou evidências que leve a pressupor que ela tenha perdido a prerrogativa de  gerenciar a empresa.     Aliás,  diante  de  todas  as  irregularidade  descobertas  na  ação  fiscal,  cabe  indagar  se  mesmo  o  suposto  divórcio  do  Sr.  Hollywood,  não  seria  mais  um  subterfúgio  utilizado para a prática de sonegação de impostos.         Do Recurso da JF Pásqua Condutores Elétricos Ltda.  Fl. 6718DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10860.721502/2012­43  Acórdão n.º 1201­001.391  S1­C2T1  Fl. 5          7   Segundo  a  Recorrente,  a  fiscalização  teria  confundido  interesse  jurídico  comum, na situação que constitui o fato gerador, referido no inciso I do art. 124 do CTN, com  interesse econômico no resultado constitutivo do fato gerador da obrigação tributária, que seria  o caso.  Ainda segundo a Recorrente, os valores recebidos da empresa Form Verson  diriam respeito a pagamentos de mercadorias que efetivamente teriam sido vendidas.    Assim,  teria havido a devida escrituração e pagamento de imposto sobre as  respectivas  operações,  (sic)  em  completa  e  absoluta  inexistência  de  proveito  econômico  por  desobediência à lei tributária ou prejuízo ao erário.    Ora,  conforme  restou  claramente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  e  documentos  acostados  aos  autos,  a  empresa  JF  Pásqua  se  beneficiou,  de  forma  direta,  do  esquema fraudulento de interposição de “laranjas” na empresa Form Verson, motivo por que  foi incluída no pólo passivo da obrigação, a título de sujeição passiva solidária, nos termos do  inciso I do art. 124 do CTN.    Da análise dos extratos bancários da Form Verson, é possível verificar que a  maioria dos cheques fora emitida nominalmente à JF Pasqua (planilhas das fls. 5024/5083), e  que em quase sua totalidade teria valores redondos, repetidos e pré­datados sequencialmente, e  sempre  inferiores  a  R$  5.000,00,  revelando  a  existência  de  prática  regular  de  remessas  da  primeira para a segunda empresa.    Além  disso,  fora  também  verificado  que  tais  pagamentos  não  guardavam  qualquer  relação  com  os  pagamentos  das  vendas  efetuadas  pela  JF  Pasqua  à  Form Verson,  informados tanto na fase de Seleção e Preparo da Ação Fiscal quanto no atendimento ao Termo  de Diligência  Fiscal/Solicitação  de Documentos  (fls.  362/374),  além  de  que  o montante  das  remessas  fora  superior  aos  pagamentos  das  vendas  em  grande  parte  dos  meses  e  nos  totais  anuais de 2007 e 2008 (vide item 3.29.2 do Relatório).    As justificativas apresentadas pela JF Pasqua são frágeis e a conclusão lógica  a  que  se  chega  é  que  ao  receber  esses  cheques  em  montante  superior  as  suas  vendas  documentadas  pelas  respectivas  notas  fiscais,  a  referida  empresa  teria  se  beneficiado  da  interposição  dos  sócios  e  da  localização  fictícia  (constatada  pelos  autuantes)  de  sua  cliente  parceira Form Verson.    Por  fim,  ressalto que não procede  a  afirmação da Recorrente no  sentido de  que  a  imputação  de  sujeição  passiva  decorreu,  exclusivamente,  da  omissão  de  receita  presumida.    A sujeição passiva decorreu, sim, de um robusto conjunto de evidências que  levaram à conclusão de que a JF Pásqua se beneficiava do esquema fraudulento de interposição  de pessoas na Form Verson (vide item 3.35 do Relatório Fiscal).     Desta  sorte,  não  há  que  se  falar  que  a  imputação  originou­se  em  mera  presunção.    Fl. 6719DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 Mérito    Quanto ao questionamento de mérito,  impede esclarecer os arts. 40 e 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  regra  presuntiva  relativa,  sendo  totalmente  cabível  a  presunção legal de omissão de receitas contida no art. 42 da Lei nº 9430/96, que imputa o ônus  da prova ao recorrente.    A este respeito, é entendimento consolidado na jurisprudência do CARF, que  a  ausência de  comprovação hábil  e  idônea por parte do  contribuinte,  em  relação a depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ensejam  a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96.     É de conhecimento de todos que se trata de presunção relativa, podendo ser  ilidida a qualquer momento pelo contribuinte.    Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  a  par  de  todas  as  oportunidades  que  foram  franqueadas à interessada para carrear aos autos documentação hábil e idônea que comprovasse  a origem dos valores questionados, nada foi feito.    Como  se  trata  de  presunção  de  omissão  de  receita,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  demais  lançamentos  em  que  é  obrigação  da  autoridade  fazendária  provar  a  ocorrência do fato gerador, a produção de prova cabe à contribuinte, que não logrando êxito em  apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos, acaba por permitir que o auditor  fiscal lance de ofício os tributos devidos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Sendo ao recorrente imputado o ônus da prova, caberia a ela a apresentação  de documentos aptos a comprovar a origem dos lançamentos em conta corrente.     Como dito, a jurisprudência administrativa é uníssona neste sentido:    DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 6720DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10860.721502/2012­43  Acórdão n.º 1201­001.391  S1­C2T1  Fl. 6          9 O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  hipótese  de  presunção  relativa  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos.  A  não  apresentação  deliberada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  justifica  o  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  1101000.775  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  –  publicada  em  24/09/2015)    “OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição financeira,  em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A  ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento”.   (Processo nº 18471.001400/200736, Acórdão nº 1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária, Sessão de 5 de fevereiro de 2015).    PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIOS.  Caracterizam  se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  intimado,  não  comprove,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  SIGILO  BANCÁRIO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº  105,  de  2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.”  (Processo nº 10120.009528/201011 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária – publicada  em 03/09/2014)    Neste ponto, o decidido quanto ao  lançamento do  IRPJ deve aproveitar aos  aos demais lançamentos, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.    Multa e Juros  Fl. 6721DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10   Em  relação  ao  questionamento  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  de  multa e dos juros em razão de desobediências aos princípios constitucionais do não­confisco,  razoabilidade e legalidade, cabe esclarecer que este Conselho não tem competência para julgar  inconstitucionalidade de lei.    Ora, neste momento, necessário que se exponha o disposto na Sumula nº 2 do  CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), in verbis:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”      Conclusão    Diante  do  exposto,  CONHEÇO  dos  Recursos  apresentados,  AFASTO  as  preliminares suscitadas e no MÉRITO, NEGO­LHES PROVIMENTO.       É como voto!    (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO­ Relator                                Fl. 6722DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6444802 #
Numero do processo: 13819.720452/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria nº 256/2009). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente). Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Redator designado. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria nº 256/2009). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente). Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Redator designado. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 105          2 Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Designado  para  elaboração  do  voto  vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente).   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Redator designado.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 18ª Turma da DRJ/SP1  (Fls. 62), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  A contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento de fl.  04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário  2008,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  27.663,49  correspondente  a  imposto  suplementar,  multa  de  ofício e juros de mora.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  referentes  a  Ação  Judicial,  pagos  pela  Caixa  Econômica Federal, na quantia de R$ 80.404,42.  Em  sua  impugnação  (fls.  15/31),  a  contribuinte,  por  meio  de  procurador  qualificado  à  fl.  12,  requer  a  retificação  do  lançamento alegando, em síntese, o que segue:  ­  os  rendimentos  em questão  são  decorrentes  de Ação  Judicial  movida  contra  o  INSS  com  o  objetivo  de  obter  a  revisão  da  pensão  recebida.  Em  2004,  a  autarquia  foi  condenada  ao  pagamento  da  importância  de R$  68.798,59  acrescida  de  juros  de 12% ao ano.  Somente  em  maio  de  2008  o  INSS  adimpliu  sua  obrigação,  depositando  a  quantia  de  R$  80.404,42  correspondente  ao  principal acrescido de juros;  ­  impera  em  nosso  ordenamento  a  figura  do  regime  de  competência,  determinando  a  incidência  do  imposto  sobre  os  valores  mensais  que  deveriam  ter  sido  pagos  à  época,  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes.  A  contribuinte  não  auferiu  uma  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 106          3 elevação  em  sua  capacidade  econômica,  apenas  buscou  o  restabelecimento  de  um  benefício  previdenciário.  A  própria  Fazenda Nacional  editou  a  IN 1.127/2011  reconhecendo  que  o  rendimento  pago  de  forma  acumulada  não  gera  tributação  quando  derivado  de  receitas  mensais  que  não  alcançavam  o  limite mínimo da tabela mensal;  ­  por  outro  lado,  do  valor  recebido  devem  ser  deduzidos  os  honorários  advocatícios  (R$  16.080,88)  e  os  juros  (R$  30.318,31), parcelas não tributáveis, resultando no montante R$  34.005,23 quantia bem inferior à lançada no auto de infração, o  que  torna o procedimento nulo de pleno direito por  ter partido  de premissa viciada;  ­ a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros  que outrora se revestiam de caráter ressarcitório, passam a  ter  natureza  indenizatória,  logo  insuscetíveis  de  tributação,  conforme entendimento sedimentado pelo STJ;  ­  além  dos  motivos  elencados,  a  tributação  também  é  improcedente  por  ser  a  interessada  portadora  de  neoplasia  maligna, moléstia  relacionada no art.  6º,  inciso XIV,  da Lei  nº  7.713, de 22/12/1988, o que assegura a isenção dos proventos de  aposentadoria;  ­  a  pretensão  do  Fisco  foi  atingida  pelo  campo  da  prescrição,  porque  recebidos  referem­se  a  créditos  expropriados  de  sua  aposentadoria  nos  idos  de  2000.  Não  se  pode  alegar  que  o  marco  inicial  da  contagem  deste  prazo  teve  início  com  a  sonegação, pois se assim fosse, nenhum efeito prático sucederia  da figura do regime de competência;  ­  a  multa  de  75%  é  excessiva  e  descriteriosa,  especialmente  quando considerado que a recorrente não agiu com dolo ou má  fé.  Passo  adiante,  a  18ª  Turma  da  DRJ/SP1  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  efetuado, não se apresentando nos autos as causas apontadas no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto  ato administrativo.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  A  regra  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ISENÇÃO.  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 107          4 Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar  ser  portador  da  moléstia  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. REGIME DE CAIXA.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente por meio de ação judicial, é  feita pelo regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  no  ano­ calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues  ao contribuinte.  Somente  a  partir  do  ano­calendário  2010,  os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  podem  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  e  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Poderão  ser  deduzidos  dos  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  os  honorários  advocatícios  necessários  para  seu  recebimento,  desde  que  seu  pagamento  esteja  devidamente  comprovado.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  INCIDÊNCIA.  Os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  são  tributáveis,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis.  MULTA DE OFÍCIO.  Incide  a  multa  de  75,00%,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente  de declaração inexata.  Cientificada  em  10/09/2013  (Fls.  76),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/09/2013 (fls. 78 a 100), argumentando em síntese:  (...)  Dos  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  sanção  pecuniária  ora  impugnada,  incontroverso  que  ele  representa  a  diferença  inadimplida  das  pensões  acumuladas  ao  longo  de  5  anos, conclusão que se faz de uma simples leitura da r. sentença  que lhe deu causa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 108          5 Ainda perscrutando naqueles valores, há de se convir, que parte  foi  repassada à advogada que patrocinou a  causa em  favor da  peticionaria (R$ 16.080,88), além do outro volume ser composto  de juros (R$ 30.318,31), o que nos leva a crer que tais devem ser  deduzidos do montante que alicerça o título impugnado.  (...)  Lembrando­se ademais,  que a própria decisão aqui  impugnada  reconhece  às  fls.  10  ou  71,  que  a  partir  de  28/07/10,  com  a  edição da Medida Provisória n. 497, os rendimentos do trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  passaram  a  ser  tributados  exclusivamente na fonte.  Assim, tratando­se de lei mais benéfica ao contribuinte, forçoso  reconhecer que tal retroage em seu favor, mormente no caso em  tela que a dívida somente foi lançada ou lavrada em 26/11/2012,  portanto depois da edição da Medida Provisória.  (...)  Não bastasse, ainda nessa linha de raciocínio, há de se convir,  que  em  sendo  deduzido  os  juros  e  honorários  da  advogada  daquele  montante  que  serviu  de  base  para  cálculo  da  sanção  imposta contra a peticionaria, por certo e por óbvio que referido  número  não  alcançaria  aquele  montante  (R$  80.404,42),  ao  revés, seria a menor (R$ 34.005,23), portanto, de reconhecer que  o próprio auto de infração em si é nulo de pleno direito.   (...)  Não fosse por todos os motivos já invocados, tem­se também que  outro fator de suma importância põe por terra a notificação de  lançamento  que  nos  debruçamos,  ou  seja,  as  enfermidades  que  acometem  a  subscritora,  a  saber,  neoplasia  maligna,  contemplado  no  inc.  XIV,  do  art.  6°,  da  Lei  11.052/04,  que  a  isenta do imposto.   (...)  Nas  raias  finais  desta  defesa,  nem  se  pode  esquecer  que  foi  atingido  pelo  campo  da  prescrição  a  pretensão  do  Fisco,  isto  porque, considerando que os valores recebidos pela peticionaria  referem­se  a  créditos  expropriados  da  sua  aposentadoria  nos  idos  de  2000,  tem­se  que  decorrido  em  muito  o  prazo  de  cobrança desses créditos.  (...)  No mais, caso superado todas as questões supra, entende que a  multa  imposta  no  lançamento  de  75%  revela­se  excessiva  e  descriteriosa,  porquanto  não  homenageia  nenhum  parâmetro  justo,  especialmente,  quando considerado que a  recorrente não  agiu com dolo ou ma fé.  (...)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 109          6 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  trata  o  litígio  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente do INSS, no valor de R$ 80.404,42.  A  contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  preliminarmente,  a  decadência do  lançamento,  a  aplicação errônea do  regime de  caixa,  a  isenção em virtude de  moléstia grave, e que as verbas se  referem ao pagamento dos advogados da causa e a custas  processuais.  Em sede de preliminar alega a Recorrente a "prescrição" do crédito tributário.  Quero  crer  que  a  contribuinte  se  referia  a  decadência  do  direito  de  lançar;  haja vista que o prazo prescricional só se inicia com a conclusão do lançamento, após o final do  processo administrativo.  Cabe, então, analisar a decadência relativa ao ano calendário 2000; portanto,  com fato gerador em 31/12/2008.  O IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação, disciplinado  pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 110          7 nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 111          8 (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, o lançamento relativo ao ano calendário de 2008 poderia  ser realizado até 31 de dezembro de 2013.  Tendo  sido  notificada  a  contribuinte  em  fevereiro  de  2013,  o  foi  dentro do  período de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não encontrava­se decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o  crédito tributário.  Razão pela qual entendo ultrapassada a preliminar argüida.  Quanto ao mérito:  Observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa e não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 112          9 ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 113          10 Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 114          11 rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 115          12 SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 116          13 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar  suscitada,  e,  no mérito,  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator designado.  Em  que  pese  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro,  tenho,  data  vênia,  opinião divergente ao seu entendimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  lançamento  efetuado  sobre  verbas  previdenciárias recebidas acumuladamente, por força de decisão judicial.  Pois  bem,  no  que  tange  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  autoridade lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 117          14 ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (grifei)  Contudo, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), na sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil (CPC). Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº 1.118.429/SP, na sistemática do art. 543C do CPC,  assim determinou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Nesse  caso,  deve­se  aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Ressalte­se que em relação aos demais pontos suscitados pela recorrente em  seu apelo, o Colegiado acompanhou integralmente os fundamentos do Conselheiro relator.   Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720452/2013­61  Acórdão n.º 2201­003.231  S2­C2T1  Fl. 118          15               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.001217/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROVA DO FATO GERADOR. O fato gerador omitido pelo contribuinte é demonstrado mediante prova do efetivo recebimento do rendimento, sendo que o vínculo jurídico existente entre os valores recebidos e a natureza desses rendimentos decorre da relação jurídica de trabalho sem vínculo empregatício inerente ao acionista diretor em relação à sociedade empresária, cabendo ao contribuinte omisso a prova de que os rendimentos não são tributáveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os despêncios que originariam o lançamento assim apurado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROVA. Os documentos contábeis do ano de 2002 não são eficazes para comprovar a alegação de erro de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) informado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2003. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que seja aceita como origem de recursos no acréscimo patrimonial a descoberto, a operação de mútuo deve estar lastreada em meios efetivos de prova, tais como: contrato, transferência de numerário coincidente em datas e valores, registro nas Declarações de Ajuste do mutuante e mutuário e escrituração contábil, no caso de pessoa jurídica. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores do ano-calendário de 2002; vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Ivacir Julio de Souza e (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fatos geradores de 2003; vencidos a relatora e os Conselheiros Marcelo Malagoli da Silva, Nathália Correia Pompeu e Amilcar Barca Teixeira Junior; redigirá o voto vencedor concernente ao ano-calendário 2003 a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lacaz Martins, OAB/SP 113.694 (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) Luciana de Souza Espíndola Reis - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souzam Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROVA DO FATO GERADOR. O fato gerador omitido pelo contribuinte é demonstrado mediante prova do efetivo recebimento do rendimento, sendo que o vínculo jurídico existente entre os valores recebidos e a natureza desses rendimentos decorre da relação jurídica de trabalho sem vínculo empregatício inerente ao acionista diretor em relação à sociedade empresária, cabendo ao contribuinte omisso a prova de que os rendimentos não são tributáveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os despêncios que originariam o lançamento assim apurado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROVA. Os documentos contábeis do ano de 2002 não são eficazes para comprovar a alegação de erro de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) informado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2003. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que seja aceita como origem de recursos no acréscimo patrimonial a descoberto, a operação de mútuo deve estar lastreada em meios efetivos de prova, tais como: contrato, transferência de numerário coincidente em datas e valores, registro nas Declarações de Ajuste do mutuante e mutuário e escrituração contábil, no caso de pessoa jurídica. Recurso Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores do ano-calendário de 2002; vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Ivacir Julio de Souza e (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fatos geradores de 2003; vencidos a relatora e os Conselheiros Marcelo Malagoli da Silva, Nathália Correia Pompeu e Amilcar Barca Teixeira Junior; redigirá o voto vencedor concernente ao ano-calendário 2003 a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lacaz Martins, OAB/SP 113.694 (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) Luciana de Souza Espíndola Reis - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souzam Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente  de  variação  patrimonial  descoberto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações  efetuadas.  Meras  alegações  desacompanhadas  da  documentação  que  as  suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que  suportariam os despêncios que originariam o lançamento assim apurado.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ADIANTAMENTO  PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.  ERRO NA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. PROVA.  Os documentos contábeis do ano de 2002 não são eficazes para comprovar a  alegação de erro de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)  informado na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2003.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  aceita  como  origem  de  recursos  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, a operação de mútuo deve estar  lastreada em meios  efetivos de  prova, tais como: contrato, transferência de numerário coincidente em datas e  valores,  registro  nas  Declarações  de  Ajuste  do  mutuante  e  mutuário  e  escrituração contábil, no caso de pessoa jurídica.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  (a) por maioria de votos,  reconhecer  a  decadência  relativa aos  fatos geradores do ano­calendário de 2002; vencidos os Conselheiros  Luciana de Souza Espíndola Reis e Ivacir Julio de Souza e (b) pelo voto de qualidade, negar  provimento ao recurso voluntário em relação aos fatos geradores de 2003; vencidos a relatora e  os  Conselheiros  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Nathália  Correia  Pompeu  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior;  redigirá  o  voto  vencedor  concernente  ao  ano­calendário  2003  a Conselheira  Luciana de Souza Espíndola Reis. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lacaz Martins, OAB/SP  113.694  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.    (Assinado digitalmente)  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souzam  Marcelo  Malagoli  da  Fl. 6812DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.812          3 Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi,  Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia  Correia Pompeu.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/04/2008  (fls.  5.556/5.559  –  5.708/5.711 pdf), contra o contribuinte acima qualificado, relativo aos anos­calendário 2002 e  2003,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  8.153.666,98,  incluída multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora, calculados até 31/03/2008.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no Termo de Verificação do Auto de Infração (fls. 5633 a 5644 –  5.713/5.727 pdf) e descrita no Auto de Infração de fl. 5649, conforme segue:  2.1. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE PESSOAS JURÍDICAS.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/2003   R$ 774.545,39  75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1º, 2 ° e 3º , e §§, da Lei n °  7.713/88; Arts. 1° ao 3º, da Lei n°8.134/90; Art. 45 do RIR/99;  Art.  1°  da Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  2.2.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/01/2002   R$ 134.919,14  75,00  28/02/2002   R$ 6.129,39   75,00  31/03/2002   R$ 124.664,69  75,00  30/04/2002   R$ 377.032,40  75,00  31/05/2002   R$ 451.016,73  75,00  30/06/2002   R$ 211.591,03  75,00  31/07/2002   R$ 388.078,96  75,00  31/08/2002   R$ 332.969,38  75,00  30/09/2002   R$ 458.995,20  75,00  31/10/2002   R$ 675.024,92  75,00  30/11/2002   R$ 454.372,34  75,00  Fl. 6813DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 31/12/2002   R$ 452.922,07  75,00  31/01/2003   R$ 247.505,73  75,00  28/02/2003   R$ 425.270,54  75,00  31/03/2003   R$ 110.718,95  75,00  30/04/2003   R$ 244.635,56  75,00  31/05/2003   R$ 255.927,89  75,00  30/06/2003   R$ 146.180,60 75,00  31/07/2003   R$ 412.200,00 75,00  31/08/2003   R$ 336.162,70 75,00  30/09/2003   R$ 312.418,78 75,00  31/10/2003   R$ 129.046,03 75,00  30/11/2003   R$ 130.836,99 75,00  31/12/2003   R$ 4.966.825,46 75,00  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  Arts.  1°,  2º  e  3º,  e  §§,  da  Lei  n°7.713/88;  Arts.  1º  e  2º,  da  Lei  n°  8.134/90;  Arts.  55,  inciso  XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; Art. 1° da Medida  Provisória n ° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002.  Cientificado da exigência tributária em 25/04/2008 (fl. 5.561), e irresignado  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação em 27/05/2008  (fls.  5.563/5.607),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  5.610  e  seguintes,  alegando,  o  que  segue, conforme relatório da decisão a quo:  3.1. PRELIMINAR. DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO DE  2002.  O  IRPF  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  O  prazo  decadencial aplicável para a constituição de créditos referentes a esse tributo,  portanto,  é  aquele  definido  pelo  artigo  150,  §  4º  do CTN,  ou  seja,  5  anos,  contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  3.2. A determinação do prazo decadencial para lançamentos relativos ao  IRPF com base no artigo 150, § 4º do CTN, é tema pacifico na jurisprudência  da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.  3.3. Ademais, não há de se alegar que a simples acusação de omissão de  rendimentos, tal qual a que ora é combatida, seria suficiente para determinar  o  deslocamento  da  regra  de  decadência para o  artigo  173,  I,  do CTN,  pois  isso somente ocorre quando há efetiva comprovação, pelo Fisco, do evidente  intuito de fraude ou da simulação, o que não ocorreu no caso presente. Esse  entendimento  encontra­se  referendado  pelo  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3.4. No que tange ao momento de ocorrência do fato gerador do IRPF,  quando  a  fiscalização  procede  à  imputação  de  rendimentos  supostamente  omitidos,  este  resta  caracterizado  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário  em  que  os  rendimentos  alegadamente  omitidos  teriam  sido  Fl. 6814DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.813          5 percebidos. Tal entendimento não apenas decorre da correta interpretação da  Lei,  como também se encontra chancelado pelo Egrégio Primeiro Conselho  de Contribuintes.  3.5. Ante o exposto, diz, é incontestável a configuração da decadência.  Aplicando­se os conceitos acima expostos à situação em exame e, levando­se  em  conta  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  pelo  Impugnante  deu­se  em  25/04/2008, nesta data encontrava­se fulminado o direito de o Fisco exercer  qualquer pretensão exatora sobre fatos geradores anteriores a 01/01/2003.  3.6.  MÉRITO.  Inicialmente,  diz  o  impugnante,  para  a  elaboração  do  fluxo  financeiro  mensal  e  a  consequente  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  se  utilizou  das  movimentações  financeiras  ocorridas  na  conta  bancária n° 105207, Agência n° 1618, Banco had  ("conta  corrente Proforte  —  Presidência"),  de  titularidade  da  empresa  Proforte  S/A  Transporte  de  Valores e pela qual o Impugnante recebe e administra seus rendimentos.  3.7.  Tem­se,  pois,  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  admitiu  que  a  referida  conta corrente era fonte das origens e aplicações do Impugnante.  3.8.  Foi  a  partir  dessa  análise  que  a  fiscalização  elaborou,  ao  fim  do  Termo de Verificação Fiscal, o "demonstrativo de variação patrimonial" que  embasou a autuação.  Porém,  verifica­se  que,  mesmo  considerando  a  conta  corrente  como  origem,  foi  considerada  apenas  uma  parte  do  cenário  patrimonial  do  Impugnante.  3.9.  DO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ANO­ CALENDÁRIO  2002.  Da  variação  patrimonial  positiva  ocorrida  no  ano­ calendário de 2001 e não considerada como saldo inicial para a elaboração  do fluxo financeiro do ano­calendário de 2002.  3.10. Nos  cálculos  apresentados pela  fiscalização,  resta  evidente que a  variação  patrimonial  foi  determinada  a  partir  do  ano­calendário  de  2002,  como se o Impugnante não tivesse qualquer patrimônio ou rendimento antes  disso.  Ou  seja,  o  fluxo  financeiro  foi  calculado  sem  ao  menos  levar  em  consideração  a  variação  patrimonial  referente  ao  ano­calendário  de  2001  (saldo inicial).  3.11. No entanto, o Egrégio Conselho de Contribuintes já se posicionou  a  respeito,  firmando  entendimento  de  que  a  sobra  de  origens  referentes  ao  ano­calendário  anterior  deve  ser  transposto  para  o  ano­calendário  subseqüente,  pelo  simples  fato  destes  valores  estarem  informados  na  Declaração de Imposto de Renda.  3.12. Assim, em linhas gerais,  considerando as  informações constantes  da  Declaração  de  Ajuste  apresentada  em  2002  (anexo  2),  relativa  ao  ano­ calendário de 2001, verifica­se que o Impugnante teve um saldo de variação  patrimonial  positiva  de  R$  7.054.010,35,  o  que  diminuiria  prima  facie  a  suposta  variação  patrimonial  a  descoberto  apontada  pela  D.  Autoridade  Fl. 6815DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Fiscal no  ano­calendário de 2002,  conforme diagrama que  apresenta  em  fl.  5665.  3.13.  Pois  bem,  admitido  o  saldo  inicial  no  valor  de R$  7.054.010,35  como  sendo  sobra  de  origens  do  ano­calendário  de  2001,  devidamente  declarado na DIRPF do  Impugnante, é evidente que este montante deve ser  transposto  para  o  ano­calendário  de  2002,  o  que  refletirá  sobremaneira  no  cálculo do fluxo de caixa daquele ano.  3.14. Ainda, por amor ao debate, explica, caso mesmo assim entenda a  D.  Autoridade  Julgadora  não  ser  legitimo  este  saldo  positivo  de  variação  patrimonial do Impugnante no ano­calendário de 2001, deve ser considerado  como  saldo  inicial  no  mínimo  o  valor  de  R$  52.523,18,  consignado  no  extrato  bancário  emitido  no  dia  31/12/2001  (anexo  3),  para  a  apuração  de  eventual acréscimo patrimonial nos anos­calendário de 2002 e 2003.  3.15. DOS MÚTUOS CONTRAÍDOS PELO IMPUGNANTE. O mútuo  é o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário é obrigado a restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada  ao  mutuário, por cuja conta correm os riscos dela desde a tradição. Em geral, o  contrato de mútuo e um empréstimo em dinheiro, sendo muito comum entre  sociedades que tenham ligação entre si ou entre sociedade e seus respectivos  sócios, pessoas fÍsicas.  3.16. Assim, o Impugnante contraiu empréstimos junto às empresas das  quais possui participação, o que gerou um ingresso de caixa, no valor de R$  6.696.390,50, na forma discriminada abaixo:  Protege  Proteção  e  Transporte  de  Valores  S/C  Ltda.  R$  388.511,46  Agropecuária e Imobiliária Maripá Ltda. R$ 194.211,13 M. B. Participações  Ltda.  R$  6.100.828,73  Relevo  Administração  e  Participação  S/C  Ltda.  R$  12.839,30  3.17.  Ocorre  que  a  fiscalização,  para  elaboração  do  fluxo  financeiro  mensal  do  Impugnante,  simplesmente  não  considerou  estes  recursos,  autuando  o  Impugnante  por  supostamente  ter  tido  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  3.18 Ainda, tais empréstimos estão respaldados em documentos hábeis e  idôneos,  como  nos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  empresas  mutuantes (anexo 5), o que por si só ilide qualquer argumentação tendente a  desconsiderar os mútuos.  3.19.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  Impugnante  se  cercou  de  todas  as  garantias  legais  ao  firmar  os  referidos  empréstimos,  pelo  que  devem  ser  considerados  como  origens  das  aplicações  realizadas  no  ano­calendário  de  2002.  3.20.  Ante  o  exposto,  resta  cabalmente  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  carreadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal  acerca  da  existência  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  de  2002,  visto  que,  conforme demonstra a tabela comparativa ao final da defesa, considerando­se  Fl. 6816DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.814          7 os  mútuos  como  ingresso  de  caixa,  no  valor  total  de  R$  6.087.822,31,  o  Impugnante  ainda  teve  naquele  ano  um  saldo  de  variação  patrimonial  positiva de R$ 1.220.770,31.  3.21.  Conforme  já  explicitado  acima,  a  D.  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  os  mútuos  para  a  elaboração  do  cálculo  da  variação  patrimonial no ano­calendário de 2002 sem ao menos expor os artigos de lei  que  ensejaram  tal  decisão,  restando  a  autuação  silente  quanto  aos  valores  informados na DIRPF do Impugnante.  3.22.  A  falta  de  fundamentação  do  ato  administrativo  enseja  o  cancelamento do Auto de Infração, já que a expressa menção ao dispositivo  legal  infringido e a penalidade aplicável  são  requisitos constantes do artigo  10, inciso IV, do Decreto 70.235/72.  3.23.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  “Nesta parte da defesa  restará demonstrado que o  valor de R$  805.609,30  refere­se  realmente  a  pagamento  realizado  a  titulo  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio.  Em  breves  linhas,  considera­se  creditado,  individualmente,  o  valor dos  juros  remuneratórios  sobre o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  sub­conta  de  seu  passivo  exigível,  representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do  titular de empresa  individual. Exatamente desta  forma procedeu a empresa  Proforte S/A Transportes de Valores da qual o  Impugnante  é  sócio para o  JCP, no valor de R$ 805.609,30, creditado em 2001 e pago em 2003.”  3.24. DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE O  CAPITAL PRÓPRIO NO VALOR DE R$ 805.609,30.  “A  empresa  Proforte  S/A  provisionou,  no  ano­calendário  de  2001,  o  valor  de R$ 1.000.000,00  a  titulo  de  Juros  sobre o Capital Próprio,  tendo  sido  efetivamente  pago  ao  Impugnante  o  valor  liquido  de  R$  805.609,30  somente no ano­calendário de 2003, conforme demonstram os  lançamentos  contábeis realizados na conta contábil "Pró­labore e outras remunerações a  administradores"  dos  Livros  Razão  de  2001  e  2003,  que  ora  se  juntam  (anexo 6). Por oportuno, esclareça­se que a empresa Proforte S/A antecipou  a sua distribuição de dividendos ao Impugnante durante o ano­calendário de  2003, porem, ao final daquele ano, optou pelo pagamento de Juros sobre o  Capital  Próprio.  Foi  quando  a  empresa  Proforte  S/A  decidiu  por  realizar  uma  reclassificação  contábil  em  seus  registros,  utilizando­se  de  parte  do  valor  já  antecipado  a  titulo  de  dividendos  para  o  pagamento  do  valor  provisionado  a  titulo  de  JCP.  Assim,  verificar­se­á  na  contabilidade  da  empresa Proforte S/A o pagamento de JCP a credito de dividendos. Ainda,  cumpre esclarecer que do valor provisionado foram retidos R$ 150.000,00 a  titulo de imposto de renda, o qual seria devido quando da contabilização dos  JCP,  ou  seja,  em  2001,  que,  porém,  foi  recolhido  apenas  em  2002,  já  acrescido de multa e juros (anexo 7). Além disso, daquele valor inicial foram  compensados  R$  43.076,60  referente  a  divida  do  Impugnante  para  com  a  empresa.  Estes  lançamentos  contábeis  também  podem  ser  comprovados  Fl. 6817DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 pelas cópias ora juntadas dos registros no Livro Razão de 2001, através dos  lançamentos nas contas n° 2.1.03.01.01 e contrapartida na n° 1.2.02.01.020,  em 31/12/2001 (anexo 6).”  3.25. Prossegue o impugnante dizendo que, em que pese não ter, por um  lapso,  informado o valor  recebido a  titulo de  JCP  em sua DIRPF — 2004,  ano­base 2003, tal fato não comprometeu o pagamento do montante relativo  ao tributo, uma vez que sobre ele incidiu o IRRF.  3.26. Resta, pois, que a mera falta de informação na DIRPF 2004 não dá  azo  à equivocada desconsideração do valor  recebido a  titulo de  JCP,  como  concluiu a D. Autoridade Fiscal, uma vez que seu pagamento ao Impugnante  foi devidamente documentado nos Livros Razão da empresa Proforte S/A de  2001, 2002 e 2003 e sobre o montante incidiu o IRRF. Este é exatamente o  entendimento consagrado pelo E. Primeiro Conselho.  3.27. De fato, como atesta a contabilidade da empresa Proforte S/A, de  acordo com a qual o  JCP  foi  contabilizado a débito para o  Impugnante  em  2001, permanecendo como débito pendente de pagamento no ano­calendário  de  2002  e  sendo  lançado  a  crédito  da  conta  contábil  "Pró­labore  e  outras  remunerações a administradores" em 2003 (Razões Contábeis de 2001 e 2003  anexo  6),  o  montante  de  R$  805.609;30  foi  efetivamente  depositado  na  "conta corrente Proforte Presidência".  3.28.  Ocorre  que  este  o  valor  não  foi  pago  por  meio  de  um  único  depósito.  Conforme  explicitado  acima,  a  empresa  Proforte  S/A  antecipou  durante  o  ano­calendário  de  2003  valores  ao  Impugnante  a  título  de  distribuição  de  dividendos,  sendo  que,  ao  final  deste  período,  a  empresa,  tendo optado pelo pagamento de JCP, reclassificou seus registros contábeis e  utilizou parte daquelas antecipações para o pagamento do JCP provisionado  em 2001 (R$ 805.609,30).  3.29. Sendo assim, o valor pago a titulo de JCP estava incluído no valor  que foi antecipado a titulo de dividendos durante o ano­calendário de 2003,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  evidenciado  no  extrato  bancário  da  "conta  corrente Proforte — Presidência".  3.30.  Ademais,  caso  se  entenda  necessário  o  confronto  destes  lançamentos com os realizados nos Livros Diários da empresa Proforte S/A,  do  ano­calendário  de  2003,  o  Impugnante  coloca  a  disposição  da  D.  Autoridade Julgadora estes  livros, que apenas não foram juntados aos autos  em razão de perfazerem mais de 100 volumes.  3.31. Isso posto, o recebimento do JCP no valor de R$ 805.609,30 deve  ser considerado como Origem de Recursos, uma vez comprovado seu efetivo  pagamento pela Proforte S/A ao Impugnante, atestado em seus Livros Razão,  não havendo qualquer dúvida quanto ao seu percebimento pelo contribuinte.  3.32. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  –  AFAC  –  NA  EMPRESA  GAIROVA  AGROPECUS  LTDA,  EM  DEZEMBRO DE 2003.  Fl. 6818DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.815          9 Argumenta  o  impugnante  que,  no  item  de  n°  05  da  planilha  de  aplicações mensais supostamente realizadas por ele consta um Adiantamento  para  Futuro Aumento  de Capital  na  empresa Gairova Agropecus  Ltda.,  no  mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 4.804.191,53 que, no entanto, não  é  de  titularidade  do  Impugnante,  mas  sim  da  empresa  M.B.  Participações  Ltda.  3.33. Por um lapso, o valor acima constou da Declaração de Imposto de  Renda  do  Impugnante  como  sendo  um  AFAC  seu  na  empresa  Gairova,  quando a titularidade na realidade era da empresa M.B. Participações Ltda.,  conforme já informado a D. Autoridade Fiscal em resposta, protocolizada no  dia 19/04/2007, ao Termo de Intimação emitido em 20/03/2007. A empresa  M.B.  Participações  Ltda.  (abaixo  denominada  de M.B.),  que  neste  período  era a holding do Grupo Protege,  juntamente com o Impugnante constituiu a  empresa Gairova Agropecus Ltda. (abaixo denominada de Gairova) no ano­ calendário  de 2003. Assim,  a M.B.  visando  a  um  investimento  na  empresa  Gairova,  contraiu,  no  ano­calendário  de  2003,  empréstimo  junto  à  empresa  Protege S/A Proteção e Transporte de valores, no valor de R$ 4.804.191,53.  3.34. Com este montante a M.B. realizou, também no ano­calendário de  2003, aportes a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, no  valor  de  R$  4.804.191,53,  na  Gairova,  conforme  demonstram  as  razões  contábeis destas empresas (anexos 9 e 10).  3.35.  Esclarece  que,  quando  a  empresa  M.B.  realizou  o  AFAC  na  Gairova  o  valor  de  R$  4.804.191,53  não  foi  depositado  em  uma  conta  corrente desta empresa, mas sim utilizado para pagamento de suas despesas.  Ora  saiam  valores  da M.B.  diretamente  para  o  pagamento  de  despesas  da  Gairova, ora eram realizados depósitos na conta corrente desta empresa, que,  após, utilizava­se deste numerário para o adimplemento de suas obrigações.  3.36. Ou  seja,  para  a  comprovação  de  que  o AFAC  foi  realizado  pela  empresa  M.B.  e  não  pelo  Impugnante,  relacionou­se  cada  lançamento  constante  do  Livro  Razão  da M.B,  como  o  exato  valor  que  saiu  da  conta  corrente  da  M.B.  e  o  respectivo  registro  contábil  deste  na  Gairova,  numerando  estes  lançamentos  correspondentes  com  o  mesmo  número.  Conclui  que,  houve  a  perfeita  amarração  dos  lançamentos  contábeis,  em  datas  e  valores,  com  as  saídas  de  numerário  da  conta  corrente  da  empresa  M.B.  3.37.  “Diante  destes  fatos,  verifica­se  que  sempre  há  a  exata  correspondência  do  valor  constante  do  extrato  bancário  da  empresa M.B.  com lançamento contábil no Livro Razão desta empresa, contudo, em razão  destes  valores  terem  sido  utilizados  para  pagamentos  de  diversos  tipos  de  despesas na Gairova, apenas verifica­se a  contabilização do valor  total do  investimento  nesta  última.  Pelo  exposto,  deve  ser  excluído  do  fluxo  financeiro mensal do Impugnante o valor de R$ 4.804.191,53, visto que este  montante não representa qualquer aplicação realizada por ele.”.  3.38. ANOS DE 2002 E 2003. DAS TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS  REALIZADAS  DA  “CONTA  CORRENTE  PROFORTE­PRESIDÊNCIA”  Fl. 6819DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 PARA A EMPRESA AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA MARIPÁ. Alega  o impugnante que, de acordo com a fiscalização, nos itens de n° 06 e n° 07  do Termo de Verificação Fiscal (fls. 04 e 09, respectivamente), o Impugnante  teria efetuado transferências da "conta corrente Proforte Presidência" para a  empresa  Agropecuária  e  Imobiliária  Maripá  Ltda.,  doravante  denominada  Maripá, no valor total de R$ 2.553.000,00, no ano­calendário de 2002, e no  valor de R$ 2.460.000,00, no ano­calendário de 2003.  3.39.  Argumenta  que,  por  um  lapso,  a  "conta  corrente  Proforte  Presidência" não foi utilizada somente para o recebimento de rendimentos do  Impugnante  ou  o  pagamento  de  despesas  pessoais  e  aplicações  de  seus  recursos.  Esta  conta  corrente  foi  utilizada  também  pela  própria  pessoa  jurídica Proforte S/A Transporte de Valores, adiante denominada de apenas  Proforte. Sendo assim, as transferências bancárias que a D. Autoridade Fiscal  entendeu  terem  sido  de  titularidade  do  Impugnante  em  verdade  são  de  titularidade da Proforte e totalizam o montante de R$ 2.718.000,00 (e não de  R$ 2.553.000,00)  em 2002 e R$ 2.366.000,00  (e não R$ 2.460.000,00)  em  2003, como restou informado no Termo de Verificação Fiscal.  3.40. Tal valor saiu da "conta corrente Proforte Presidência" a titulo de  mútuo para empresa Maripá através de diversos lançamentos que podem ser  comprovados  pela  conta  contábil  denominada  "Empréstimos  Empresas  Grupo  e  Sócios  Agropecuária  e  Imobiliária  Maripá  Ltda.",  n°  45771,  constante dos Livros Razão de 2002 e 2003 da empresa Proforte S/A (anexo  12).  3.41. Por este livro verifica­se que, contabilmente, em contrapartida aos  lançamentos  a  debito  de mútuos  à Maripá  ocorreram  créditos  em  "banco",  mais  especificamente  na  "conta  corrente  Proforte  Presidência".  Anexa  demonstrativo em fls. 5678 a 5682.  3.42.  Resta,  portanto,  plenamente  demonstrado  que  as  transferências  bancárias  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  considerou  como  se  tivessem  sido  realizadas pelo Impugnante, apesar de terem sido efetuadas através da "conta  corrente  Proforte  Presidência",  representam  mútuos  entre  as  empresas  Proforte e Maripá.  3.43.  Conclui,  não  há  que  se  falar  em  aplicações  de  recursos  pelo  Impugnante na empresa Maripá, no valor de R$ 2.553.000,00, em 2002, e no  valor  de R$  2.366.000,00,  em  2003,  devendo  tal montante  ser  excluído  do  cálculo do fluxo financeiro mensal dos respectivos anos­calendário.  3.44.  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Esclarece que, o valor total de rendimentos recebidos pelo Impugnante foi na  verdade de RS 4.957.059,97, composto de R$ 4.151.450,67 recebidos a titulo  de dividendos e R$ 805.609,30 recebidos a titulo de JCP.  3.45.  A  divergência  entre  os  R$  774.545,39,  consubstanciado  pela  D.  Autoridade Fiscal na infração n° 01 do Auto de Infração, e os R$ 805.609,30,  informado pelo  Impugnante,  reside no  fato de o  Impugnante  ter  recebido o  valor  de  R$  31.063,91  de  outra  conta  corrente  de  titularidade  da  empresa  Proforte S/A Transporte de Valores.  Fl. 6820DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.816          11 3.46. Assim, se o valor de R$ 774.545,39 não tivesse sido comprovado  como  origem  pelo  Impugnante,  o  que  se  admite  apenas  a  titulo  de  argumentação, faria parte dos R$ 805.609,30, recebido a titulo de JCP.  3.47. De acordo com a autuação, a D. Autoridade Fiscal considerou tal  rendimento  como  sendo  fruto  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  que  havia  supostamente  sido  omitido  pelo  Impugnante  quando  da  apresentação  da Declaração de Ajuste Anual. Ocorre que  tal conclusão se deu a despeito  dos  documentos  e  informações  apresentados  pelo  Impugnante  que  demonstram que R$ 4.151.450,67 foram recebidos a titulo de distribuição de  lucros e R$ 805.609,30 teriam sido recebidos a titulo de Juros sobre o Capital  Próprio  que,  embora  se  refiram  ao  ano­calendário  de  2001,  somente  foram  pagos em 2003.  3.48.  Assevera  que  o  Impugnante  não  só  apresentou  os  registros  contábeis  do  creditamento  e  pagamento  do  JCP  (anexo 6), mas  também os  demonstrativos dos cálculos e o comprovante de recolhimento do Imposto de  renda  retido  na  fonte  (anexos  7  e  8),  conforme  confirmou  a  própria  Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Isto por si só comprova a  origem dos rendimentos auferidos pelo Impugnante, não havendo que se falar  em sua desconsideração  tão­somente por não ter constado da Declaração de  Ajuste Anual entregue em 2003, conforme foi amplamente explorado no item  A 2.1 acima.  3.49. Assim, efetivamente comprovada a origem dos valores recebidos a  titulo  de  JCP,  estes  não  poderiam  ter  sido  impugnados  pela D. Autoridade  Fiscal.  3.50. Como os R$ 805.609,30 pagos no ano­calendário de 2003 a titulo  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  foram  comprovados  por  documento  idôneos,  devem  ser  considerados  como  recurso  para  fins  de  elaboração  do  fluxo  financeiro  daquele  ano,  sendo  devido  imposto  de  renda,  tributado  exclusivamente  na  fonte,  A.  alíquota  de  15%,  conforme  dispôs  o  artigo  9,  §2°, da Lei n° 9.249/95.  3.51. Ressalta que o imposto de renda devido na fonte foi efetivamente  recolhido, conforme atestou a D. Autoridade Fiscal na folha n° 8 do termo de  Verificação Fiscal.  3.52.  DA  INDEVIDA  COBRANÇA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  À  ALÍQUOTA  DE  27,5%.  Argumenta  o  impugnante  que,  mesmo  que  se  entenda que não houve o devido recolhimento do Imposto de Renda quando  do pagamento dos JCP, tem­se que o imposto não seria devido à alíquota de  27,5% conforme consignou a D. Autoridade Fiscal, mas sim ao percentual de  15%,  em  conformidade  com  o  disposto  o  artigo  9°,  §2°,  da  Lei  nº  9.249/1995.  3.53.  O  IR  seria  devido  quando  do  reconhecimento  da  despesa  na  contabilidade da Proforte S/A Transporte de Valores, como, de fato, foi feito,  sendo  devidamente  retido  e  recolhido  pela  empresa,  nos  termos  da  Lei  n°  9.249/95.  Isso  porque  a  legislação  especifica  que  trata  dos  Juros  sobre  o  Fl. 6821DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Capital  Próprio  disciplina  que  o  IR  é  tributado  exclusivamente  na  fonte  quando do creditamento ou pagamento, devendo o recolhimento do IRRF ser  feito  por  ocasião  do  evento  que  ocorrer  primeiro.  Assim,  como  a  contabilização dos JCP aconteceu em 2001, conforme comprovam as cópias  do Livro Razão  (anexo 6),  o  imposto de  renda  era devido  também naquele  ano, por ocasião do creditamento, pouco importando que o pagamento se deu  apenas em 2003.  3.54.  Isso  posto,  prossegue,  não  é  mais  cabível  qualquer  cobrança  a  titulo  de  IRPF  em  razão  do  pagamento  dos  JCP.  A  um  porque  a  empresa  Proforte S/A recolheu tempestivamente o imposto de renda devido (anexo 7),  a dois porque, se fosse devido, o fato gerador teria ocorrido em 2001 e não  em 2003,  como considerado pela D. Autoridade Fiscal,  já  tendo ocorrido  a  decadência.  3.55.  Por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2003  deve  ser  reduzida  na  importância  de  R$  774.545,39,  relativa  diferença  entre  os  rendimentos  recebidos  em  2003  de  R$  4.925.996,06 e o valor de R$ 4.151.450,67, recebido a titulo de Distribuição  de  Lucros,  cancelando­se  integralmente  a  infração  de  n°  01  do  auto  de  infração ora contestado.  3.56. Por fim, ad argumentandum tantum, caso subsista o entendimento  de que houve omissão de rendimentos deve­se considerar que, se a própria D.  Autoridade Fiscal confirmou nas fls. 08 do Termo de Verificação Fiscal que  o  Impugnante  apresentou  o  comprovante  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tal  valor  deve  ser  imputado  como  já  recolhido  e  subtraído  da  exigência  contida  nesta  infração,  diminuindo­se  o  suposto  crédito tributário.  3.57.  DO  INDEVIDO  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE  DO  VALOR DE R4 805.609,30. Subsidiariamente, o que se admite apenas para  argumentar, há que se esclarecer que, mesmo não se considere tal rendimento  como  JCP,  não  parece  lógico  que  este  seja  descabidamente  tributado  à  alíquota  de  27,5%,  pela  presunção  de  que  foi  efetivamente  percebido, mas  não seja computado nos fluxos financeiros, pela presunção contrária de que  não  foi  efetivamente  percebido  por  não  ter  constado  na DIRPF  relativa  ao  ano­base de 2003.  3.58.  Ao  assim  proceder  a  D.  Autoridade  Fiscal  está  a  efetuar  lançamento em duplicidade, visto que, por um lado, não considerou o valor  de R$ 805.609,30 como origem para fins de elaboração do demonstrativo de  variação  patrimonial,  gerando  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  (infração  02) mas,  por  outro,  considerou  tal  valor  como  sendo  omissão  de  rendimento  proveniente  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebido  de  pessoa jurídica (infração 01). Diante disso, deve ser cancelada a infração n°  01, visto que este valor já está sendo reflexamente tributado na infração n° 02  do Auto de Infração ora combatido.  3.59.  Apresenta  novos  demonstrativos  da  Variação  Patrimonial,  fls.  5690 e 5692.  Fl. 6822DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.817          13 3.60.  DA  PERÍCIA.  O  Impugnante  requer  a  perícia  esclarecendo  que  não  foi  possível  juntar  as  respectivas  cópias  do  Livro  Diário  no  prazo  estipulado para defesa. De outro  lado,  cabe considerar que, por se  tratar de  mais de 100 (cem) Livros Diários por ano, seria inviável juntar tal volume de  documentos à presente peça impugnatória.  “Isso posto, vem o Impugnante apresentar os seguintes quesitos:  1)  Informar  o  Sr.  Perito  se  o  valor  do  AFAC  realizado  na  empresa  Gairova  Agropecus  Ltda.,  em  dezembro  de  2003,  é  de  titularidade  do  Impugnante;  2)  Informar  o  Sr.  Perito  se  os  lançamentos  contábeis  registrados  nos  Livros  Razão  das  M.B.  Participações  Ltda.  juntados,  aos  autos  no  anexo  9,  têm  exata  correspondência  com  lançamentos  em  Livros  Diários daquela empresa devidamente registrados;  3) Informar o Sr. Perito se as transferências bancárias para a empresa  Agropecuária  e  Imobiliária  Maripá  Ltda.,  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  considerou  com  sendo de  titularidade  do  Impugnante,  consistem  em mútuo  concedido em favor desta empresa pela Proforte;  4)  Informar  o  Sr. Perito  se os  lançamentos  contábeis,  registrados  nos  Livros  Razão  de  2002  e  2003,  da  empresa  Proforte  S/A  Transporte  de  Valores comprovam que estas transferências bancárias referem­se a mútuos  entre esta empresa e a Agropecuária e Imobiliária Maripá;  5)  Informar  o  Sr.  Perito  se  estes  lançamentos  estão  devidamente  registrados em Livros Diários idôneos;  Por fim, o Impugnante indica como perito o Sr. Adalmdrio Satheler do  Couto Júnior, domiciliado em São Paulo, na Rua Turiassú, n° 390 — ci. n°  145, Perdizes, inscrito no CRC sob o n° 1SP167.071/02.”  4.  Em  30/07/2009,  o  Impugnante,  através  de  seus  procuradores,  protocoliza documentos de fls. 6382 a 6386, a  título de complementação da  impugnação, dizendo que solicitou ao renomado Professor Eliseu Martins, a  elaboração do incluso Parecer Técnico/Laudo Pericial (doc. 02). No referido  Parecer Técnico/Laudo Pericial, diz, o Professor Eliseu Martins conclui pela  improcedência  do  auto  de  infração  que  originou  o  presente  feito  administrativo.  4.1. Explica, para tanto, foi realizada uma ampla verificação dos Livros  Diários  em  comento,  sendo  anexadas  ao  Parecer  Técnico/Laudo  Pericial  relações analíticas dos lançamentos contábeis, bem como cópias das páginas  dos  Livros  Diários  que  demonstram  o  registro  dos  referidos  lançamentos  (Anexos A, B e C), conforme segue.  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC em  favor da  empresa Gairova Agropecus Ltda. O incluso Parecer Técnico/Laudo Pericial  (fls. 4/5) constatou que o AFAC em questão realmente não foi realizado pelo  ora  Peticionário  e  que  os  Livros  Razões  da  M.B.  Participações  Ltda.,  Fl. 6823DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 juntados  na  impugnação,  têm  exata  correspondência  com  os  respectivos  Livros Diários ora anexados.  Transferências  bancárias  realizadas  para  a  empresa  Agropecuária  e  Imobiliária Maripará Ltda. O Parecer Técnico/Laudo Pericial (fl. 8), por seu  turno, confirmou que o mencionado montante refere­se a valores transferidos  pela empresa Proforte em favor da empresa Maripará em virtude de contrato  de mútuo e que os valores lançados nos Livros Razões da Proforte, anexados  a  impugnação,  correspondem aos valores  constantes dos  respectivos Livros  Diários ora juntados.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  o  anexo  Parecer  Técnico/Laudo.  O  Parecer  Técnico/Laudo  Pericial  (fls.  9/11)  verificou  que  foi  devidamente  comprovada  a  contabilização  e  os  cálculos  de  apuração  dos  pagamentos  feitos  pela  empresa  Proforte  S/A  Transporte  de  Valores  a  titulo  de  Juros  sobre o Capital Próprio.  4.2.  Por  fim,  diz  que,  tendo  em  vista  que  o  Parecer  Técnico/Laudo  Pericial  possui  o  mesmo  escopo  da  perícia  anteriormente  requerida,  fica  superada a realização da referida perícia.  4.3.  O  PARECER  TÉCNICO  SOBRE  ASPECTOS  CONTÁBEIS  relacionado ao Auto de Infração, acima referido, encontra­se anexado como  fls. 6391 a 6401, com anexos de fls. 6402 a 6702.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  da  União  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em cinco anos,  contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN.  O fato gerador do imposto de renda, em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro  e  não  mensalmente;  dessa  forma,  quando  da  ciência  do  lançamento,  em  25/04/2008,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2002.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  Na  determinação  do  acréscimo  não  justificado,  devem  ser  levantadas  as  mutações  patrimoniais,  mensalmente,  Fl. 6824DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.818          15 confrontando­as  com  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados  em  um  período  mensal,  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  evidenciando,  desta  forma,  a  omissão  de  rendimentos  a  ser  tributada em cada mês.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  nº  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  16­39.884  da  18ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 22/11/2012 (fl. 6.741).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  21/12/2012  (fls.  6.742/6.791),  desacompanhado  de  documentos,  no  qual,  em  suma,  o  contribuinte  ratificou  as  razões  da  impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Cuida­se  de  autuação  sobre  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  Sem  Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas e Variação Patrimonial a Descoberto.  ANO­CALENDÁRIO 2002  ­ DECADÊNCIA  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  interpretação  desta  relatora  quanto  a  contagem do prazo decadencial, em relação ao art. 173, I, CTN, através do recurso repetitivo,  REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art.  543­C do CP, utilizava a interpretação dada no AgRg no AResp 252942/PE, conforme pode ser  constatado na citação abaixo, vejamos:  [...]  Fl. 6825DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadênciado direito  de  constituir  o  crédito  tributário  é  regida  pelo  art.173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos.  Através  da  súmula  do  CARF  n.º  38,  abaixo  transcrita,  bem  como  da  jurisprudência  do  STJ,  no  caso  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  restou  consolidado  o  entendimento de que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário. In  verbis:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Não  obstante  a  interpretação  anterior  desta  relatora  ser  diversa,  de  acordo  com o art. 62 do Regimento  Interno do CARF, esta conselheira não pode afastar a aplicação  dos recursos repetitivos do STJ e, sobre a matéria da aplicabilidade do art. 173, I do CTN, em  relação  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  REsp  973.733/SC Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543­C do CPC, nos excertos abaixo transcritos, assim  determina:   [...]  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  [...]  Sendo  que  fato  imponível  e  fato  gerador  são  sinônimos,  contando  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, no  Fl. 6826DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.819          17 caso  em  análise,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2003,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31.12.2007.  Assim,  considerando que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 25 de abril de 2008, verifica­ se que decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento em relação ao  ano de 2002.   ANO­CALENDÁRIO 2003  Relativamente  ao  ano­calendário  2003,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  autuado  por  “Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  sem  Vínculo  Empregatício” e “Acréscimo Patrimonial a Descoberto”.  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  ­ JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  No que  tange à primeira  infração,  “Omissão de Rendimentos Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  sem  Vínculo  Empregatício”  no  valor  de  R$  774.545,39,  argumenta  o  contribuinte o que segue:  “[...]  a  autoridade  autuante,  equivocadamente  desconsiderou  como  origem de seus rendimentos o valor de R$ 805.609,30 recebido da empresa  Proforte S.A. Transporte de Valores à título de Juros sobre o Capital Próprio  (JCP).   Referida  empresa  provisionou,  no  ano­calendário  de  2001,  o  valor  de  R$  1.000.000,00  a  titulo  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  tendo  sido  efetivamente pago ao Impugnante o valor liquido de R$ 805.609,30 somente  no ano­calendário de 2003, conforme demonstram os lançamentos contábeis  realizados  na  conta  contábil  "Pró­labore  e  outras  remunerações  a  administradores" dos Livros Razão de 2001 e 2003 (doc. 06 da impugnação).  Por oportuno, esclareça­se que a empresa Proforte S/A antecipou a sua  distribuição de dividendos ao Impugnante durante o ano­calendário de 2003,  porem, ao final daquele ano, optou pelo pagamento de Juros sobre o Capital  Próprio.  Foi  quando  a  empresa  Proforte  S/A  decidiu  por  realizar  uma  reclassificação contábil  em seus registros, utilizando­se de parte do valor  já  antecipado a titulo de dividendos para o pagamento do valor provisionado a  titulo de JCP.”  Assim,  verificar­se­á  na  contabilidade  da  empresa  Proforte  S/A  o  pagamento de JCP a credito de dividendos.  Ainda,  cumpre  esclarecer  que  do  valor  provisionado  foram  retidos R$  150.000,00  a  titulo  de  imposto  de  renda,  o  qual  seria  devido  quando  da  contabilização dos JCP, ou seja, em 2001, que, porém, foi recolhido apenas  em 2002, já acrescido de multa e juros (doc. 07 da impugnação).  Fl. 6827DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Além  disso,  daquele  valor  inicial  foram  compensados  R$  43.076,60  referente  a  divida  do  Impugnante  para  com  a  empresa.  Estes  lançamentos  contábeis  também  podem  ser  comprovados  pelas  cópias  ora  juntadas  dos  registros  no  Livro  Razão  de  2001,  através  dos  lançamentos  nas  contas  n°  2.1.03.01.01 e contrapartida na n° 1.2.02.01.020, em 31/12/2001 (doc. 06 da  impugnação).  [...]  Em  que  pese  o  Recorrente  não  ter,  por  um  lapso,  informado  o  valor  recebido  a  título de  JCP em sua DIRF – 2004,  ano­base 2003,  tal  fato  não  comprometeu  o  pagamento  do  montante  relativo  ao  tributo,  uma  vez  que  sobre ele incidiu o IRRF [...].  Não  obstante  a  tais  argumentos,  entendo  que  o  provisionamento  de  R$1.000.000,00 no ano­calendário 2001 a título de Juros sobre o Capital Próprio, o qual fora  retificado na Declaração de Ajuste Anual ano­calendário 2003 para R$ 1.264.737,83, ao passo  que alega o contribuinte que corresponde aos juros do período de janeiro a dezembro de 2003 e  foram pagos ao mesmo o valor líquido de R$ 805.609,30, somente no ano­calendário 2003, e  que deste valor foram retidos R$ 150.000,00, a título de imposto de renda, o qual seria devido  quando  da  contabilização  dos  JCP  em  2001,  os  quais,  porém,  foram  recolhidos  apenas  em  2002, já acrescido de multa e juros, entendo que, ainda que comprovada a efetiva retenção do  imposto de renda, não restou comprovado o efetivo recebimento do valor de R$ 805.609,30 no  ano­calendário 2003.  Ademais,  verifica­se  que  relativamente  à  esta  infração,  o  Fisco  autuou  o  contribuinte pela diferença do total de rendimentos informados na DIRPF ano­calendário 2003  (R$  4.925.996,06),  subtraídos  o  valor  de  R$  4.151.450,67,  que  foram  declarados  como  distribuição  de  dividendos  em  2003,  e  quanto  a  este  último  valor,  a  fiscalização  considerou  como  justificado  em  razão  do mesmo  constar  da  cópia  do  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Proforte S.A.  Assim,  a  diferença  resultante  no  valor  de  R$  774.545,39  (entre  os  rendimentos  recebidos  em 2003 de R$ 4.925.996,06 e R$ 4.151.450,67  recebidos a  título de  Distribuição de Lucros), foi objeto de lançamento de ofício por “Omissão de Rendimentos do  Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas”.  Dá  análise  de  tais  valores,  verifica­se  ainda,  que  não  assiste  razão  o  recorrente quando afirma que o valor de R$ 805.609,30 recebidos a título de JCP somados ao  valor de R$ 4.151.450,67 recebidos a título de distribuição de dividendos, resulta no valor total  dos rendimentos declarados, tendo em vista que a soma de tais valores perfaz R$ 4.957.059,97,  o qual não confere com o valor total de rendimentos declarados de R$ 4.925.996,06.  No  entanto,  ainda  que  não  se  possa  considerar  o  valor  de  R$  805.609,30  supostamente  recebidos  a  título  de  JCP  como,  efetivamente,  percebidos  no  ano­calendário  2003,  verifica­se  que  a  diferença  apurada  pelo  fisco  acima  demonstrada  no  valor  de  R$  774.545,39  foi  autuada  como  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas”.  Ao  autuar  o  contribuinte  por  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  sem  no  entanto  apresentar  qualquer  prova de que efetivamente ocorreu omissão de rendimentos tributáveis, o Fisco não poderia ter  Fl. 6828DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.820          19 lavrado a autuação com base em presunção, pois a ele cabia provar que ocorreu o fato gerador  do tributo.  Não bastava o Fisco alegar que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, sem identificar de quais empresas percebeu tais  rendimentos e sem identificar a natureza do rendimento recebido, classificando em isentos, não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, prova esta que lhe competia.  Neste caso, não há inversão do ônus da prova, pois não trata­se de presunção  legal, uma vez que cabia à autoridade fiscal provar que tais rendimentos efetivamente seriam  fatos geradores do imposto sobre a renda de pessoa física.  No lançamento tributário, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco  investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a  ampla  defesa. A  atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a  exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.  Ademais,  para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador.  Por  ser  assim,  considerando  que  a  apuração  do  imposto  baseou­se  em  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas,  desprovidas de provas, o Auto de Infração não pode prosperar neste item, devendo ser excluído  do lançamento o valor de R$ 774.545,39.  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  Relativamente  à  segunda  infração,  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  assim descrita no Auto de  Infração em fl. 5.557: “Omissão de rendimentos  tendo em vista a  variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações sobre origens, não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal.”.  Sustenta  o  recorrente  que  no  item  05  da  planilha  de  aplicações  mensais  supostamente realizadas consta um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC na  empresa Gairova, no mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 4.804.191,53. Argumenta o  recorrente quanto ao suposto AFAC o que segue:  “Por  um  lapso,  o  valor  acima  constou  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  Impugnante  como  sendo  um  AFAC  seu  na  empresa  Gairova,  quando a titularidade na realidade era da empresa M.B. [...]  A  empresa M.B.,  que  neste  período  era  a  holding  do Grupo  Protege,  juntamente  com  o  Impugnante  constituiu  a  empresa  Gairova  no  ano­ calendário de 2003.  Fl. 6829DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 Assim, a M.B. visando a um investimento na empresa Gairova contraiu,  no  ano­calendário  de  2003,  empréstimo  junto  à  empresa  Protege  S/A  Proteção e Transporte de Valores, no valor de R$ 4.804.191,53.  Com  este  montante  a  M.B.  realizou,  também  no  ano­calendário  de  2003, aportes a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, no  valor  de  R$  4.804.191,53,  na  Gairova,  conforme  demonstram  os  razões  contábeis destas empresas (docs 9 e 10 da impugnação). [...]  Cumpre  esclarecer  que,  quando  a  empresa M.B.  realizou  o AFAC na  Gairova,  o  valor  de  R$  4.804.191,53  não  foi  depositado  em  uma  conta  corrente desta empresa, mas sim utilizado para pagamento de suas despesas.  Ora  saiam  valores  da  M.B  diretamente  para  o  pagamento  de  despesas  da  Gairova, ora eram realizados depósitos na conta corrente desta empresa, que,  após, utilizava­se deste numerário para o adimplemento de suas obrigações.  [...]”  Ou  seja,  para  a  comprovação  de  que  o  AFAC  foi  realizado  pela  empresa M.B. e não pelo Impugnante, relacionou cada lançamento constante  do  Livro Razão  da M.B,  com  o  exato  valor  que  saiu  da  conta  corrente  da  M.B.  e  o  respectivo  registro  contábil  deste  na  Gairova,  numerando  estes  lançamentos correspondentes com o mesmo número.  Pelo  que  se  percebe,  houve  a  perfeita  amarração  dos  lançamentos  contábeis, em datas e valores, com as saídas de numerário da conta corrente  da empresa M.B. [...]”  Neste  tocante,  discordo  dos  argumentos da decisão a quo  quando  a mesma  assevera  que “não  é  crível  o  argumento  do  impugnante  de  que  ‘errou’  ao  preencher  a  sua  Declaração  de  Ajuste  ao  consignar  um  patrimônio  de  R$  4.804.191,53”,  isso  porque,  conforme se constata das cópias dos Livros Razão da empresa M.B., constantes em fls 6.411 e  seguintes,  está  devidamente  registrado  os  adiantamentos  para  investimento  na  empresa  Gairova, logo, há verossimilhança nas alegações do recorrente.  Ademais, o simples fato de o recorrente ter mantido na Declaração de Ajuste  Anual  um  patrimônio  de  R$  4.804.191,53,  este  fato  por  si  só  não  se  presta  a  manter  o  lançamento neste item, uma vez que há coerência na contabilidade da MB quanto aos valores  registrados como adiantamento para investimento na Gairova.  Assim, deve se excluído do lançamento o valor de R$ 4.804.191,53.  ­  TRANSFERÊNCIA  DA  CONTA  CORRENTE  PROFORTE  PARA  A  AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA MARIPÁ  Por  fim,  alega  o  recorrente  que  teria  efetuado  transferências  da  “conta  corrente  Proforte­Presidência”  para  a  empresa Agropecuária  e  Imobiliária Maripá. Quanto  a  este item, argumenta o contribuinte o que segue:  “[...]  por  um  lapso,  a  "conta  corrente  Proforte  Presidência"  não  foi  utilizada  somente  para  o  recebimento  de  rendimentos  do  Impugnante  ou  o  pagamento  de  despesas  pessoais  e  aplicações  de  seus  recursos.  Essa  conta  corrente  foi  utilizada  também  pela  própria  pessoa  jurídica  Proforte  S/A  Transporte  de  Valores,  adiante  denominada de apenas Proforte, para efetivar mútuo com a empresa Maripá.  Fl. 6830DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.821          21 Sendo  assim,  as  transferências  bancárias  que  a Autoridade Autuante  entendeu  terem sido de titularidade do Recorrente em verdade são de titularidade da Proforte e  totalizam o montante de [...] R$ 2.366.000,00 (e não R$ 2.460.000,00) em 2003, como  restou informado no Termo de Verificação Fiscal.   [...]  não  existe  qualquer  dispositivo  legal  vinculando  a  eficácia  do  negócio  jurídico mútuo à existência do contrato escrito.  [...] o Recorrente, em sua impugnação, demonstrou que o valor em tela refere­se  a mútuo entre as empresas Proforte e Maripá por meio de diversos  lançamentos que  podem  ser  comprovados  pela  conta  contábil  denominada  “Empréstimos  Empresas  Grupo e Sócios – Agropecuária e  Imobiliária Maripá Ltda.” nº 45771, constante dos  Livros Razão de 2002 e 2003 da empresa Proforte S/A (doc. 12 da impugnação). [...]”  Com  efeito,  entendo  que,  mesmo  não  sendo  o  contrato  de  mútuo  a  única  prova  acerca  da  existência  do  mesmo,  verifica­se  que  no  caso  dos  autos,  o  mesmo  restara  imprescindível  à  comprovação  dos  fatos,  uma  vez  que  trata­se  de  contas  bancárias  entre  pessoas jurídicas, conta esta que segundo o recorrente, ora era utilizada pela pessoa física, ora  pela pessoa  jurídica. Verifica­se que há verdadeira confusão patrimonial  quanto aos  recursos  constantes  desta  conta  (Proforte  Presidência),  uma  vez  que  o  contribuinte,  quando  lhe  é  favorável,  alega  que  os  recursos  constantes  da  mesma  são  seus,  e  quanto  aos  supostos  empréstimos efetuados entre as empresas Proforte e Maripá, não lhe dizem respeito. Diante da  confusão realizada pelo contribuinte  relativa a conta corrente ProForte e os supostos mútuos,  verifica­se que o interessado utiliza­se da própria torpeza para afastar o acréscimo patrimonial  a descoberto.  O contrato de mútuo, previsto no art. 586 do Código Civil, deve identificar a  coisa emprestada e o prazo para devolução, o que não foi possível identificar no presente caso.  “Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”  Portanto,  em  que  pese  o  contribuinte  tenha  apresentado  a  contabilidade  da  Agropecuária  e  Imobiliária  Maripá  Ltda,  empresa  para  qual,  fora  supostamente  concedido  mútuo  da  empresa  Proforte  S/A  Transporte  de  Valores,  o  interessado  deixou  de  apresentar  contrato  de  mútuo  entre  ambas  as  empresas,  o  qual,  repiso,  é  documento  relevante  para  o  negócio  jurídico celebrado entre as partes envolvidas, que  identificaria o prazo de devolução  dos recursos emprestados, a fim de que não caracterizasse eventual doação, o que, como bem  assentou a decisão a quo, “resultaria flagrante dano aos sócios da pessoa jurídica”  Assim,  limitando­se  o  recorrente  a  demonstrar  lançamentos  contábeis  das  pessoas jurídicas acima descritas, as quais, são de responsabilidade legal do contribuinte, sem  apresentar contrato de mútuo, que comprove o efetivo empréstimo entre as referidas empresas  e o prazo de devolução dos recursos, deve der mantido o lançamento neste tocante.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso para,  acolher a Preliminar de Mérito quanto à decadência, e excluir da  tributação o ano­calendário  2002,  bem  como,  excluir  em  relação  ao  ano­calendário  2003  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 774.545,39 e  R$ 4.804.191,53, referente a acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2003.  Fl. 6831DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor    Apesar da consistente fundamentação expendida pela ilustre relatora, divirjo  do seu voto em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo  empregatício  e  quanto  à  titularidade  do  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  na  empresa Gairova Agropecus Ltda.  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  sem  Vínculo Empregatício. Juros sobre o Capital Próprio não comprovado  A i. relatora entendeu que o Fisco deixou de comprovar a ocorrência do fato  gerador do lançamento relativo à omissão de rendimentos no valor de R$ 774.545,39, deixando  de  identificar  de  quais  empresas  o  Recorrente  percebeu  tais  rendimentos  e  a  natureza  do  rendimento recebido, classificando em isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na  fonte, prova esta que lhe competia, concluindo que o lançamento é inválido nessa parte, por ter  sido realizado com base em ilegal presunção.  Ocorre que a origem do valor de R$ 774.545,39, lançado a título de omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica,  no  ano­ calendário 2003, está identificada no Termo de Verificação Fiscal, f. 5639 e seguintes.  Após  intimação  da  auditoria,  o  contribuinte  consolidou  os  valores  que  ingressaram  em  sua  conta  n°  1681  10507,  no  Banco  Itaú,  tabela  à  f.  1285,  totalizando  R$  4.925.996,06, e esclareceu  tratar­se de valores pagos pela empresa Proforte S/A (identificada  no Termo de Verificação, com nome empresarial e CNPJ), a título de distribuição de lucros ou  dividendos  (isentos),  no  montante  de  R$  4.151.450,67,  e  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio (não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física ), no valor de R$ 805.609,30.  Solicitada  a  comprovação  documental  de  tais  valores,  entendeu  a  auditoria  que esta foi satisfatória em relação à distribuição de lucros ou dividendos, mas não com relação  aos juros, daí advindo o valor de R$ 4.925.996,06 – 4.151.450,67 = R$ 774.545,39.  Assim,  o  valor  lançado  foi  admitido  pelo  Recorrente  como  recebido  da  empresa Proforte S/A, ingressou na conta bancária do contribuinte, mas a  justificativa de que  sua origem decorreria de juros sobre capital próprio, não tributável na declaração de ajuste, foi  rejeitada pela fiscalização.  Na falta de prova eficaz de que o valor não estaria sujeito à tributação, correta  a  classificação  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo empregatício.  No processo administrativo tributário, em regra, o ônus da prova recai sobre  quem dela se aproveita, nos termos do art. 333 do CPC12, cabendo ao órgão lançador a prova                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II­  aoréu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 6832DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.822          23 da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e,  ao  contribuinte,  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.  Quando o fato gerador é ocultado pelo sujeito passivo (no caso o rendimento  não  foi  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  tributável  ou  não),  ou  quando  os  documentos  apresentados  não  merecem  fé,  a  autoridade  fiscal  pode  se  valer  da  presunção  comum para comprovar o fato imponível, amparada no art. 335 do CPC3:  Art.  335.  Em  falta  de  normas  jurídicas  particulares,  o  juiz  aplicará  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  as  regras  da  experiência  técnica,  ressalvado,  quanto  a  esta,  o  exame  pericial.  A omissão do sujeito passivo também dá ensejo à inversão do ônus da prova,  nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional:   CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  As presunções podem ser classificadas em duas espécies: a) comum, hominis  ou humana e b) legal ou iuris.  Para  a  doutrina  tradicional,  a  presunção  comum  constitui  resultado  de  um  processo  lógico, mediante o qual,  do  fato  conhecido,  cuja  existência  é  certa,  infere­se o  fato  desconhecido ou duvidoso, cuja existência é provável, ao passo que a presunção legal é norma  jurídica que estatui a verdade deôntica de um fato desconhecido com base em  outr fato conhecido4.                                                                                                                                                                                           2 Art. 373 do Novo Código de Processo Civil, Lei 13105, de 16/03/2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao  autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  ...  3 Art. 375 do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015:  Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente  acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.  4 HARET, Florence Cronemberger. Presunções em direito tributário: teoria e prática. 2010. Tese (Doutorado em  Direito Econômico e Financeiro) Faculdade  de  Direito,  Universidade  de  São  Paulo,  São  Paulo,  2010.  Disponível  em:<http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde28012011090558/>.  Acesso em: 20141024.  Fl. 6833DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 É possível delimitar diferenças na distribuição do ônus da prova em função  da classificação da presunção, conforme posicionamento de Marcos Vinícius Neder5:  Se a lei tributária institui presunções para facilitar a atuação do  Estado  no  seu  dever  de  comprovar  o  ilícito,  há  a  inversão  do  ônus  da  prova  sobre  o  fato  presumido.  O  artigo  281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  de  1999,  por  exemplo,  estabelece  a  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  na  hipótese de  se  constatar  saldo  credor  de  caixa  na  escrituração  do contribuinte. Assim, basta ao auditor demonstrar a existência  desse saldo credor (fato indiciário) para que se infira omissão de  receita (fato presumido).  ...  Por  outro  lado,  se  a  acusação  se  baseia  exclusivamente  numa  presunção simples, extraída da experiência ou de um raciocínio  indutivo  decorrente  da  observação  de  outros  fatos,  há  necessidade de se coletar um conjunto probatório que permita o  convencimento do julgador. Nessa hipótese, não há inversão do  ônus  da  prova  e  cumpre  ao  autor  da  exigência  fiscal  a  justificação da vinculação entre o fato presuntivo e o presumido.  Em suma, na presunção legal, é a lei tributária, com a finalidade de facilitar a  atuação  do  Estado  no  seu  dever  de  comprovar  o  ilícito,  que  define  o  consequente  (fato  presuntivo),  cabendo  ao  agente  fiscal  comprovar  apenas  que  o  antecedente  ocorreu  (fato  indiciário).  Já na presunção comum, o agente fiscal, além de comprovar o fato indiciário,  deve demonstrar  a vinculação  entre  este  e o  fato presuntivo  (causalidade normativa6),  e  este  vínculo deve ser relevante o suficiente para se reconhecer a ocorrência do fato gerador. Vê­se  que o ônus da prova do fato gerador é do fisco, ainda que o faça por meios indiretos.  No caso concreto, o agente fiscal comprovou a existência do fato econômico  (rendimento  recebido da  empresa Proforte S/A)  e  a  condição do Recorrente de diretor dessa  sociedade empresária, de modo que o vínculo jurídico existente entre os valores recebidos pelo  Recorrente e a natureza desses rendimentos decorre da relação jurídica de trabalho sem vínculo  empregatício inerente à prestação de serviços à empresa.  Assim, o fato gerador foi devidamente comprovado e caberia ao Recorrente o  ônus da prova de que os rendimentos não são tributáveis.    Note­se  também,  por  oportuno,  que  o  valor  desta  infração  está  contido  no  valor total de R$ 4.925.996,06, considerado como origem de recursos no ano­calendário 2003,  conforme quadro demonstrativo de f. 5631­5632.                                                              5 NEDER, Marcos Vinícius. Aspectos Formais e Materiais no Direito Probatório. A prova no processo tributário.  Coordenadores Marcos Vinícius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi, Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética,  2010, p. 2021.  6  Maria  Rita  Ferragut  ensina  que  a  causalidade  normativa  estabelece  que  "dado  o  antecedente,  deve­ser  o  consequente".  (FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: Meio de Prova do Fato Gerador?  in A Prova no processo  tributário, Coordenadores: Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi, Maria Rita Ferragut. São Paulo:  Dialética, 2010.), p. 115.  Fl. 6834DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.001217/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.541  S2­C3T1  Fl. 6.823          25 Dessa forma, não só não houve duplicidade de lançamento desse valor, como  sua exoneração concederia ao contribuinte uma origem de  recursos graciosa, na apuração da  variação patrimonial.  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Adiantamento  para  Futuro  Aumento de Capital  Consta  da  declaração  de  bens  do  ajuste  anual  do  exercício  2004  do  Recorrente,  f.  14,  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  (AFAC)  na  empresa Gairova  Agropecus Ltda. (Gairova), no valor de R$ 4.804.191,53.  Esse  valor  foi  considerado  pela  auditoria  como  aplicação  de  recursos  pelo  contribuinte  pessoa  física  no  ano­calendário  2003,  a  par  de  outros  valores  apurados,  e  o  decorrente  acréscimo  patrimonial  não  justificado  foi  objeto  de  lançamento,  como  consta  do  termo de verificação fiscal, f. 5642.  Afirma, o Recorrente, ter demonstrado, em sede de impugnação, que o AFAC  na Gairova não  é  de  sua  titularidade, mas  da  empresa M.B.  Participações  Ltda  (MBP),  que  obteve os recursos para tanto por empréstimos efetuados junto à empresa Protege S/A Proteção  e  Transporte  de  Valores  (PSA),  e  que  empregou  esses  recursos  para  pagamento  direto  de  despesas da Gairova, em lugar de transferir­lhe o valor do AFAC.  Os documentos que dariam sustentação ao afirmado constaram como anexos  9 e 10 à impugnação, f. 5822 e seguintes, a saber, cópias dos livros razão das empresas acima  mencionadas, com anotações dos lançamentos contábeis correlacionados.  O  Recorrente  juntou  também  Parecer  Técnico  de  lavra  do  Prof.  Eliseu  Martins, f. 6391 e seguintes, com a conclusão “podemos afirmar, com base nos livros contábeis e  no  documento  ‘Instrumento  Particular  de  Alteração  de  Contrato  Social’,  que  o  montante  de  R$  4.804.191,53 não é de titularidade do impugnante”.  Percebe­se  então  que  o  núcleo  argumentativo  do  Recorrente  é  que  o  investimento constou de sua declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano­calendário 2003  por mero equívoco.  É  certo  que  não  pode  prosperar  o  lançamento  fundado  em  erro  de  fato  cometido pelo  contribuinte  ao prestar  sua declaração de  ajuste. Nesse  sentido, dentre muitos  outras,  a  ementa  do  Acórdão  nº  10249383,  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, no Processo 13052.000296/200356:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício:  2001  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL ERRO DE FATO MEIOS DE PROVA ­ É de se  admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis  que,  se  o  lançamento  há  de  ser  feito  de  acordo  com  o  tipo  abstrato da norma, há de conformar­se à realidade fática. Assim,  estando  demonstrada  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual,  é  cabível  a  retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode  realizar­se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a  Fl. 6835DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre a convicção. Recurso provido.  Porém,  como  se nota da  ementa  transcrita,  há necessidade de comprovação  do erro cometido.  No caso em análise, a aplicação de recursos foi declarada no ano­calendário  2003,  enquanto  que  os  documentos  que  comprovariam  o  erro  cometido  referem­se  ao  ano­ calendário 2002.  Se  adotados  sem  reservas  os  documentos  apresentados  e  mesmo  as  conclusões  do  parecer  técnico,  ainda  assim  remanesce  obscura  a  questão  de  que  poderia  também ter havido AFAC no ano­calendário 2003 e sua titularidade poderia ser do Recorrente,  exatamente  como  declarado,  uma  vez  que  foi  estabelecido,  sem  controvérsias,  que  o  contribuinte  geria  seus  recursos  pessoais  utilizando  conta  bancária  da  empresa  e  detinha  o  controle das demais empresas envolvidas.  Mesmo  que  tenha  o  parecer  se  baseado  em  documentos  do  ano­calendário  2003 para  chegar  às  suas  conclusões,  nada  impediria que  esses  documentos  fossem  também  submetidos  ao  escrutínio  do  órgão  recursal,  para  assim  subsidiar  a  convicção  de  seus  integrantes no sentido pretendido pelo Recorrente.  Note­se  que  não  há  aqui mera  desconsideração  dos  elementos  favoráveis  à  tese da defesa em privilégio ao que lhe é contrário. O que ocorre é que os elementos trazidos  referem­se a períodos distintos,  e deveriam ser complementados com documentos adequados  correspondentes ao ano­calendário 2003, para comprovar a ausência do AFAC ou sua diversa  titularidade também nesse ano.  Quanto aos mútuos em tese obtidos pelo Recorrente junto às empresas, a  já  mencionada  confusão, no  sentido  técnico do  termo,  entre  suas  finanças  e da pessoa  jurídica,  bem como o controle que o primeiro exerce sobre as empresas envolvidas, tornam necessárias  a  comprovação  contábil  e  documental  de  sua  efetividade,  para  que  os mútuos  pudessem  ser  considerados como origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial.  Por essas razões, não deve ser acolhido o recurso nesses pontos.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Luciana de Souza Espíndola Reis                  Fl. 6836DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digit almente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10715.003236/2010-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/2007 a 08/04/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/03/2007 a 08/04/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/2007 a 08/04/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/03/2007 a 08/04/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003236/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.760  CSRF­T3  Fl. 299          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.327,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003236/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.760  CSRF­T3  Fl. 300          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003236/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.760  CSRF­T3  Fl. 301          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003236/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.760  CSRF­T3  Fl. 302          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003236/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.760  CSRF­T3  Fl. 303          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003236/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.760  CSRF­T3  Fl. 304          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003236/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.760  CSRF­T3  Fl. 305          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003236/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.760  CSRF­T3  Fl. 306          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.720371/2010-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/09/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 416          1 415  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.720371/2010­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.800  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/09/2005  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 71 /2 01 0- 72 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 9303­003.800  CSRF­T3  Fl. 417          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.239,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 9303­003.800  CSRF­T3  Fl. 418          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 9303­003.800  CSRF­T3  Fl. 419          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 9303­003.800  CSRF­T3  Fl. 420          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 9303­003.800  CSRF­T3  Fl. 421          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 9303­003.800  CSRF­T3  Fl. 422          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 9303­003.800  CSRF­T3  Fl. 423          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 9303­003.800  CSRF­T3  Fl. 424          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.729961/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.729961/2013­04,  em  face  do  acórdão  nº  12­62.031,  julgado  pela  18ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), no qual  os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2009,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  57  a  62,  em  que  foram  apuradas  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  Santander, no valor de R$ 3.069,09 (com IRRF sobre omissão de  R$  204,26),  e  compensação  indevida  de  IRRF,  no  valor  de  R$  15.701,23.  Em  função dessas  alterações,  foi  apurado  imposto  suplementar  sujeito à multa de ofício de R$ 798,26, e imposto sujeito à multa  de mora de R$ 15.496,97.  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 57  a  62  em  20/08/2013  (fl.  77),  o  Contribuinte  apresentou  a  impugnação parcial de  fls. 2 e 3, em 16/09/2013, alegando, em  síntese, que a o valor de R$ 15.701,23 corresponde à retenção de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação judicial, e que o imposto já teria sido recolhido pela fonte  pagadora Banco Santander Banespa S.A.  Foi  solicitada  prioridade  no  julgamento,  com  base  no Estatuto  do Idoso.    Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  111/113,  onde  são  reiterados  os  argumentos  lançados  na  impugnação, bem como anexou novos documentos (fls. 117/122).  É o relatório.  Voto             Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.729961/2013­04  Acórdão n.º 2202­003.348  S2­C2T2  Fl. 128          3 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e do formalismo moderado.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de ação  judicial movido pelo contribuinte em face do seu ex­empregador  (banco Santander),  através de ação coletiva nº 1.05.0203666­8, com propositura da ação em 14/10/1999 e, após,  sendo  autuada  a  liquidação  de  sentença  sob  o  nº  001/1.06.0040774­1.  Assim,  somente  o  contribuinte  recebeu  os  valores  da  referida  ação  judicial  no  ano­calendário  2009,  de  forma  acumulada.  Assim,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4   Artigo 62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.    Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal por vício material.     (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6393858 #
Numero do processo: 10240.003371/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no Acórdão, atribuindo-lhes efeitos infringentes. MULTA QUALIFICADA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES ZERADAS. Verificada a conduta volitiva e reiterada por vários anos do contribuinte em entregar zerada a DIPJ, mesmo admitindo que auferiu receita, é cabível a aplicação da multa qualificada. Tal conduta tem claramente o intuito de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário.
Numero da decisão: 2201-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para retificar o Acórdão n° 2201-002.756, de 26/01/2016, e, sanando a omissão apontada, alterar a decisão no sentido de a) Quanto ao Recurso de Ofício: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa qualificada. b) Quanto ao Recurso Voluntário: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores de R$ 111.236,93, R$ 3.126.664,94 e R$ 2.055.683,11, relativos aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Carlos Cesar Quadros Pierre e Carlos Henrique de Oliveira que não conheciam dos embargos. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.003371/2008­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRED­FÁCIL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA E 1ª TURMA  ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO  CARF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  EXERCÍCIO: 2004, 2005, 2006  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  vícios  verificados no Acórdão, atribuindo­lhes efeitos infringentes.  MULTA  QUALIFICADA.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  ZERADAS.  Verificada a conduta volitiva e reiterada por vários anos do contribuinte em  entregar  zerada  a  DIPJ,  mesmo  admitindo  que  auferiu  receita,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Tal  conduta  tem  claramente  o  intuito  de  ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  n°  2201­002.756,  de  26/01/2016,  e,  sanando  a  omissão  apontada,  alterar  a  decisão  no  sentido  de  a)  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  qualificada.  b)  Quanto  ao  Recurso  Voluntário:  Por  maioria  de  votos,  rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de  cálculo os valores de R$ 111.236,93, R$ 3.126.664,94 e R$ 2.055.683,11, relativos aos anos­ calendário  de  2003,  2004  e  2005,  respectivamente.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Carlos Henrique de Oliveira que não conheciam dos embargos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 33 71 /2 00 8- 30 Fl. 14446DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado  tempestivamente  contra o  Acórdão  nº  2201­002.756,  proferido  em  26/01/2016.  Em  seu  instrumento  de Embargos,  fls.  1400/1422,  alegou  a  Embargante  que  o  aresto  proferido  incorreu  em  omissão,  em  síntese,  verbis:  Da  análise  do  termo  de  verificação  fiscal  verifica­se  que  a  qualificação multa  foi  fundamentada na entrega de declarações  zeradas pelo contribuinte, conforme se extrai do seguinte trecho  daquele TVF (Fls. 653) 1:  (...)  Ao  analisar  os  fundamentos  da  qualificação  da  multa  tanto  o  acórdão da DRJ como o acórdão nº 2201­002.756  se omitiram  sobre este fundamento específico da qualificação da multa.  Esta  omissão  se  evidencia  pelo  trecho  retrocitado  do  acórdão  embargado que se limitou a reportar os fundamentos da decisão  de  primeira  instância:  ocorre  que  a  decisão  de  primeira  instância foi silente quanto a questão da entrega de declarações  zeradas.  A manifestação  desta  Egrégia  Turma  sobre  a  configuração  do  dolo  pela  apresentação  de  declarações  zeradas  é  relevante  na  medida  em  que  existe  dissenso  jurisprudencial  no  âmbito  do  CARF sobre tal matéria. Tal questão foi recentemente analisada  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  que  assim  se  manifestou sobre a caracterização do dolo quando da entrega de  declarações zeradas:  Acórdão nº 1302­001.421  (...)  Diante  da  relevância  da  omissão  faz­se mister  que  a Turma  se  pronuncie  sobre  os  fundamentos  da  qualificação  da  multa  constantes do auto de infração – sobretudo sobre a apresentação  de declarações zeradas por períodos consecutivos.  Destaque­se que a manifestação da Turma é  indispensável, sob  pena  de  não  propiciar  o  entendimento  consagrado,  e  violar  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem  como  a  interposição de eventual recurso cabível.  Fl. 14447DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.003371/2008­30  Acórdão n.º 2201­003.137  S2­C2T1  Fl. 3          3  Pois  bem,  no  que  tange  à  desqualificação  da multa,  o  acórdão  embargado,  assim se pronunciou:  Relativamente  à  multa  qualificada,  entendeu  a  autoridade  recorrida que "... o fisco não comprovou o dolo sobre a infração  posta  em  litígio.  Dessa  forma,  reduzo  a  multa  de  ofício  para  75%".  De  fato,  não  identifiquei  nos  autos  provas  que  materializassem o dolo do sujeito passivo. Com efeito, a infração  a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento  de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude.  Pelo que se vê, o voto condutor do aresto embargado  foi no sentido de que  não  há  nos  autos  prova  da  conduta  dolosa  do  contribuinte.  Entretanto,  o  fundamento  da  qualificadora,  qual  seja,  a  apresentação  de  declarações  zeradas  por  períodos  consecutivos,  sequer foi citado no voto condutor do julgamento singular e tampouco no acórdão embargado.  Assim, o  fundamento  especifico da qualificação  da multa não  foi  enfrentado pelo Colegiado  por ocasião do julgamento, constata­se que de fato restou demonstrada a omissão apontada pela  Fazenda Nacional.  O Presidente da 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção  do CARF, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos, fls. 14444/14445, acolheu os  aclaratórios e determinou a reinclusão do processo em pauta de julgamento, com vistas a sanar  a omissão apontada pela Fazenda Nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  controvérsia  dos  Embargos  cinge­se,  exclusivamente,  à  qualificação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  constante  do  Recurso de Ofício.  Pois bem, em sessão plenária de 26/01/2016, foi exarado o Acórdão nº 2201­ 002.756, assim ementado:  IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO.  A  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  fundamento  no  art. 61, da Lei nº 8.981/1995, somente se sustenta quando houver  indiscutível  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento  sem  causa  justificada  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Tendo  sido  comprovada,  em  parte,  a  causa  dos  pagamentos  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  identificados  os  beneficiários,  não  há  como  subsistir  a  exigência do imposto, nessa parte.  Fl. 14448DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4  IRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos  a contar da ocorrência do fato gerador. A falta de pagamento ou  antecipação  do  IRRF  impõe­se  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173 do CTN, conforme dispõe o Recurso Especial nº 973.733/SC  julgado na  forma do  art.  543­C  do CPC  (art.  62 do RICARF),  contando­se o dies  a quo a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA.  A  infração a dispositivo de  lei, mesmo que resulte diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da  multa  de  lançamento  de  ofício,  deverá  ser  comprovada  nos  autos. (grifei)  Relativamente à qualificação da penalidade, consignou a autoridade autuante  no Termo de Verificação Fiscal às fls. 638/641:  IV ­ DA MULTA QUALIFICADA  O  fiscalizado  incorreu  nas  seguintes  condutas  de  cunho  penal­ tributário:  1)  Efetuou,  reiteradamente,  ao  longo  dos  3  (três)  anos  consecutivos  (2003,  2004  e  2005),  pagamentos  a  beneficiários  não identificados, bem como, não comprovou as operações ou a  suas causas.  2)  Por  estar  obrigada  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  a  fiscalizada  tem  o  dever  de  escriturar  todas  as  operações,  inclusive  as  relativas  às movimentações  bancárias,  entretanto  ,  omitiu, reiteradamente, ao  longo dos 3 (três) anos consecutivos  (2003,  2004  e  2005),  nas  suas  escriturações  contábeis,  as  operações  a  débito  e  a  crédito  ocorridas  nas  suas  movimentações bancárias.  3) Prestou  falsa  declaração  ao  fisco  federal,  pois  apresentou,  nos  anos­calendário  2003  E  2005,  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONOMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  (DIPJ)  COM  VALORES  ZERADOS,  como  se  a  empresa, nesses períodos, não tivesse tido movimento, conforme  se depreende, respectivamente, às fls. 331 a 397(volume II) e 454  a 482(volume III) do presente processo. (grifei)  Por  sua  vez,  o  fundamento  para  afastar  a multa  qualificada  consignado  no  Acórdão nº 2201­002.756 foi o seguinte (fl. 14399/14437):  Relativamente  à  multa  qualificada,  entendeu  a  autoridade  recorrida que "... o fisco não comprovou o dolo sobre a infração  posta  em  litígio.  Dessa  forma,  reduzo  a  multa  de  ofício  para  75%".  De  fato,  não  identifiquei  nos  autos  provas  que  materializassem o dolo do sujeito passivo. Com efeito, a infração  a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento  de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude.   Fl. 14449DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.003371/2008­30  Acórdão n.º 2201­003.137  S2­C2T1  Fl. 4          5  Pelo  que  se  vê,  o  acórdão  embargado  simplesmente  reproduziu  o  entendimento  da  autoridade  recorrida;  entretanto  silenciou­se  quanto  aos  fundamentos  utilizados pela autoridade fiscal para qualificar a conduta do contribuinte, ou seja, o motivo que  ensejou  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  qual  seja,  a  apresentação  de  declarações  zeradas por períodos consecutivos.  Sobre  essa  questão  específica,  o  CARF  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  de  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  o  contribuinte  entregar  à  Receita Federal, reiteradamente, Declarações de entrega obrigatória com valores zerados. Veja­ se:  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  ZERADAS.  MULTA  QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. A conduta do contribuinte de,  reiteradamente,  ao  longo  de  dois  anos­calendário,  manter  vultosa  atividade  empresarial,  ao  mesmo  tempo  em  que  apresentava  ao  Fisco  Federal  declarações  com  conteúdo  “zerado”,  se  enquadra  nas  circunstâncias  em  que  a  lei  determina a aplicação de multa no percentual de 150%. Acórdão  nº 1302­001.701 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25  de março de 2015.  ...............  MULTA  QUALIFICADA.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  ZERADAS. Verificada a conduta volitiva e reiterada por vários  anos  do  contribuinte  em  entregar  zerada  a  DIPJ,  mesmo  admitindo  que  auferiu  receita,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada. Tal conduta tem claramente o intuito de ocultar da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  Acórdão  nº  1302­001.421  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 04 de junho de 2014.  ...............  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÕES  DA  PESSOA  JURÍDICA  ZERADAS,  SEM  JUSTIFICATIVA.  DOLO  CARACTERIZADO.  Caracteriza  a  sonegação,  consistente  na  conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco,  da ocorrência do  fato gerador, a prática de entregar à Receita  Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  valores  zerados,  diferentemente  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Demonstrada  a  sonegação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada. Acórdão nº 3401­002.141 – 4ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária Sessão de 26 de fevereiro de 2013.  Nessa  conformidade,  entendo  que  de  fato  estão  presentes  nos  autos  os  pressupostos para a qualificação da multa de ofício, já que a contribuinte de forma dolosa agiu  no  sentido  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fundamentalmente  quando  entregou  à Receita Federal Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  valores  zerados,  diferentemente  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  sem  qualquer justificativa para tanto.  Fl. 14450DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos apresentados  para  retificar o Acórdão n° nº 2201­002.756, de 26/01/2016, e, sanando a omissão apontada,  alterar  a  decisão  no  sentido  de  “a) Quanto  ao Recurso  de Ofício:  dar  provimento  parcial  ao  recurso para manter a multa qualificada. b) Quanto ao Recurso Voluntário: rejeitar a preliminar  de decadência e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores  de R$ 111.236,93, R$ 3.126.664,94 e R$ 2.055.683,11, relativos aos anos­calendários de 2003,  2004 e 2005, respectivamente.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 14451DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.011996/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. REPLEG -. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Súmula CARF nº 88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO ENTRE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS DE VALORES DOS PLANOS. Os valores pagos a título de assistência médica pela empresa não integram o salário de contribuição se e somente se forem destinados a todos os empregados e dirigentes e tenham a mesma cobertura, ou seja, a mesma especificidade, o mesmo valor. A base de cálculo das contribuições previdenciária incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica em desacordo com a norma isentiva é a diferença entre o valor dos planos ofertados a seus diretores e gerentes e o valor do plano básico disponibilizado para os demais trabalhadores. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao lançamento relativo à PLR, e por maioria de votos, em votações sucessivas na forma prevista no art. 60 do RICARF, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas do lançamento as Obrigações Tributárias decorrentes das importâncias despendidas pela empresa com assistência prestada mediante os planos básico e superior pela UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, aos trabalhadores da unidade de Sumaré, e pela Sul América Seguro Saúde S/A, aos trabalhadores da filial em São Paulo, sendo mantidas, exclusivamente em relação ao plano executivo de assistência médica, a diferença entre o valor de custeio do plano de saúde dos diretores e gerentes e o menor valor pago no plano básico do respectivo estabelecimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira fará o Voto Vencedor quanto ao levantamento “MED – CONVÊNIO MÉDICO”. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. CarlosHenrique Oliveira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. REPLEG -. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Súmula CARF nº 88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO ENTRE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS DE VALORES DOS PLANOS. Os valores pagos a título de assistência médica pela empresa não integram o salário de contribuição se e somente se forem destinados a todos os empregados e dirigentes e tenham a mesma cobertura, ou seja, a mesma especificidade, o mesmo valor. A base de cálculo das contribuições previdenciária incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica em desacordo com a norma isentiva é a diferença entre o valor dos planos ofertados a seus diretores e gerentes e o valor do plano básico disponibilizado para os demais trabalhadores. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao lançamento relativo à PLR, e por maioria de votos, em votações sucessivas na forma prevista no art. 60 do RICARF, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas do lançamento as Obrigações Tributárias decorrentes das importâncias despendidas pela empresa com assistência prestada mediante os planos básico e superior pela UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, aos trabalhadores da unidade de Sumaré, e pela Sul América Seguro Saúde S/A, aos trabalhadores da filial em São Paulo, sendo mantidas, exclusivamente em relação ao plano executivo de assistência médica, a diferença entre o valor de custeio do plano de saúde dos diretores e gerentes e o menor valor pago no plano básico do respectivo estabelecimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira fará o Voto Vencedor quanto ao levantamento “MED – CONVÊNIO MÉDICO”. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. CarlosHenrique Oliveira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  DISTINÇÃO  ENTRE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AS  DIFERENÇAS  DE  VALORES DOS PLANOS.  Os valores pagos a título de assistência médica pela empresa não integram o  salário  de  contribuição  se  e  somente  se  forem  destinados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  e  tenham  a  mesma  cobertura,  ou  seja,  a  mesma  especificidade, o mesmo valor.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciária  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  em  desacordo  com  a  norma  isentiva  é  a  diferença  entre  o  valor  dos  planos  ofertados  a  seus  diretores  e  gerentes  e  o  valor  do  plano  básico  disponibilizado  para  os  demais  trabalhadores.  RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a  uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce.   Impondo a  lei nova penalidade mais gravosa à  infração objeto da autuação,  não há que se falar em retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR­LHE  PROVIMENTO quanto  ao  lançamento  relativo  à PLR,  e  por maioria  de  votos,  em votações  sucessivas na  forma prevista no art. 60 do RICARF, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  das  importâncias despendidas pela empresa com assistência prestada mediante os planos básico e  superior  pela  UNIMED  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  aos  trabalhadores  da  unidade de Sumaré, e pela Sul América Seguro Saúde S/A, aos trabalhadores da filial em São  Paulo, sendo mantidas, exclusivamente em relação ao plano executivo de assistência médica, a  diferença entre o valor de custeio do plano de saúde dos diretores e gerentes e o menor valor  pago no plano básico do respectivo estabelecimento.  O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira fará o Voto Vencedor quanto ao  levantamento “MED – CONVÊNIO MÉDICO”.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    CarlosHenrique Oliveira ­ Redator Designado.    Fl. 893DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 892          3  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 894DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Relatório  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006.  Data da lavratura do AIOP: 28/11/2008.  Data da Ciência do AIOP: 28/11/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Campinas/SP que julgou improcedente a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.140.448­7,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  segurados  empregados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/38.  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  o  vertente  Crédito Tributário  tem por  fatos geradores os pagamentos efetuados pela empresa a  título de  convênio  médico  efetuados  de  forma  diferenciada  (MED)  e  participação  nos  lucros  e  resultados, pagos em desacordo com a legislação especifica (PLR), os quais não se houveram  declarados nas GFIP correspondentes.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  HONDA  fornecia  plano  de  assistência  médica  para  todos  seus  empregados,  sendo  que  para  os  da matriz  era  oferecido  o  plano  da  UNIMED ­ Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 46.424.624/0001­11 e para os  da filial de São Paulo o plano da Sul América Seguro Saúde S/A, CNPJ: 86.878.469/0001­43.   A  Fiscalização  informa  que  todos  os  segurados  tinham  acesso  a  um  plano  básico,  sendo  permitida,  porém,  a  opção  por  um  plano  superior  mediante  pagamento  da  diferença de custo.   A Fiscalização contatou, também, que os empregados com cargos de gerência  e diretoria recebiam o beneficio do plano executivo de assistência médica da Sul América, com  custo  exclusivo  da  empresa  de  R$  511,67  (em  07/2006)  por  segurado,  demonstrando  um  tratamento  diferenciado  em  função  do  cargo,  plano  esse  não  disponibilizado  aos  demais  segurados empregados.  Apurou­se,  também,  que  empregados  da  unidade  de  Sumaré  vinculados  ao  plano  de  assistência  médica  da  Sul  América,  bem  como  empregados  com  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  auferiam  o  beneficio  sem  a  respectiva  contribuição  da  diferença.  Quanto à PLR, a Fiscalização apurou que até o acordo coletivo de 2005 não  existia o estabelecimento de metas e, após esse período, não foram apresentados documentos  probatórios que demonstrasse os critérios de avaliação para a consecução dos objetivos.  Constatou­se,  ainda,  que  tais  verbas  foram  pagas  por  mais  de  duas  vezes  durante  o  ano  civil,  em  desacordo  com  o  parágrafo  3°,  artigo  2°  da  Lei  nº  10.101/2000,  conforme ilustrado na planilha do item 5.7. do Relatório Fiscal, a fl. 30.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 893          5  As  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  os  mesmíssimos  fatos  geradores  foram  lançadas  mediante  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.140.446­0, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10830.011993/2008­91.  Informa que a contribuição de cada segurado foi calculada observando­se as  faixas e o limite máximo do salário de contribuição.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  ofereceu impugnação a fls. 46/96.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 05­24.909 – 9ª Turma da DRJ/CPS, a fls.  770/788,  julgando procedente  o  lançamento  em debate,  e mantendo o Crédito Tributário  em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  23/03/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 792.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário, a fls. 805/869, respaldando seu inconformismo em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Que deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela MP nº 449/2008, em razão da retroatividade benigna;   ·  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  exigir  contribuição  previdenciária  de  pessoa distinta do contribuinte;   ·  Que a única condição imposta pela legislação é que o plano de saúde seja  estendido  a  todos  os  empregados,  condição  que  foi  plenamente  atendida  pela Recorrente;   ·  Que a PLR foi paga em perfeito acordo com a Lei nº 10.101/2000;   ·  Nulidade  da  inclusão  dos  sócios  da  empresa  como  corresponsáveis  pelo  débito;   ·  Nulidade do  auto  de  infração  por  incluir  na base  de  calculo  valores  que  não integram a base de calculo da contribuição previdenciária;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  23/03/2009.  Havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  17/04/2009,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do Apelo interposto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  NULIDADE I  O Recorrente  alega  a  nulidade  do Auto  de  Infração  por  exigir  contribuição  previdenciária de pessoa distinta do contribuinte.  Não ...    No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 897DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 894          7  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Nessa esteira, o inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91 expressamente imputou  à  empresa  a  obrigação  instrumental  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  e  a  de  recolher  à  seguridade  social  o  produto  assim  arrecadado, no prazo normativo.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Avulta com fulgor intenso que a obrigação da empresa de reter e arrecadar a  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  seus  segurados  empregados  configura­se  como  obrigação  tributária  acessória,  nos  termos do §2º do  art.  113 do CTN. Tal  circunstância não  escapou dos olhos argutos do Mestre Fabio Zambitte Ibrahim, citado pelo Min. Carlos Veloso  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  393.946/MG  –  Informativo  STF  nº  368,  de  outubro de 2004: A obrigação de retenção e recolhimento de tributo “é um facere, isto é, uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação  de  exações  devidas”.   Nesse sentido salientou o Relator, no julgamento ora em cartaz:  “A  Constituição  autoriza  coisa  maior:  a  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se  realize o fato gerador presumido. C.F., art. 150, §7º. E o Código  Tributário Nacional,  art.  128,  prescreve  que,  "Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo  (Capítulo  V  ­  Responsabilidade  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Tributária),  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação."    Não  se  mostra  despiciendo  relembrar  que  tal  obrigação  acessória  não  se  apresenta  como  uma  faculdade  para  a  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  imposta  formal  e  expressamente  pela  lei,  valendo  destacar  que  o  referido  desconto  sempre  se  presumirá  feito  oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber ou arrecadou em desacordo com a lei.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Repise­se que  o Auto  de  Infração  ora  em debate  refere­se,  tão  somente,  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  empregados,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas  pela  empresa  a  isso  obrigada,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  mensais, e recolhidas aos cofres previdenciários no prazo e na forma prevista na legislação de  regência, ficando o Autuado diretamente responsável pela importância que deixou de receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  a  lei,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir de tal recolhimento.  Nesse  diapasão,  constatando  a  fiscalização  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurado  obrigatório  do  RGPS  incidente  sobre  rubricas de natureza remuneratória por eles auferidas, efetuou por dever de ofício a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  em  julgamento,  promovendo  o  lançamento  tributário  de  tais  contribuições sociais, em atenção à norma tributária inscrita no art. 37 da Lei nº 8.212/91, e à  atividade plenamente vinculada de seu dever de ofício, a teor do Parágrafo Único do art. 142  do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 895          9  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Inexiste, pois, qualquer vício a macular a substituição tributária ora em pauta,  motivo pelo qual rejeitamos a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.    2.2.  NULIDADE II  O  Recorrente  alega  a  nulidade  da  inclusão  dos  sócios  da  empresa  como  corresponsáveis pelo débito.  Também não ...    Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes  do  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  é  da  empresa,  não  dos  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  diretores arrolados no relatório intitulado "REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais", não  integrando estes, na ocasião do lançamento, o polo passivo da autuação.   O  anexo  "Relatório  de  Representantes  Legais”  e  a  “Relação  de  Vínculos”  possuem  apenas  caráter  informativo,  aquele,  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. Este,  arrola  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de  vínculo existente e o período correspondente.   Tais informações prestam­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo, nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de  terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no Verbete  da Súmula CARF nº  88, conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – REPLEG” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 896          11  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005 assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (..)  X  ­  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação; (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Avulta,  portanto,  que  a  atuação  do  auditor  fiscal Autuante,  no  que  tange  à  constituição do Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG, não se encontra impregnada de  qualquer discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da  natureza vinculada do seu atuar de oficio.  Por tais razões, rejeitamos também esta preliminar de nulidade.    2.3.  NULIDADE III  O Recorrente alega “a nulidade do auto de  infração por  incluir na base de  cálculo valores que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária”. (sic)  Ainda não ...    O  Autuado  recorre  às  alegações  de  nulidade,  como  se  fosse  um  cliché  processual  a  ser  suscitado  em  toda  e  qualquer  situação  apurada  pela  Fiscalização,  independentemente  das  circunstâncias  reais  da  autuação  e  das  condições  de  contorno  do  lançamento,  assemelhado  a  um mantra,  não  sonoro,  porém  escrito,  introduzido  de  maneira  mística  e  ritual  nos  recursos,  repetidamente  pelos  patronos,  na  esperança  de  a  sua  energia  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  contagiar  outras  energias  que  envolvem  e  movimentam  aqueles  que  as  lê  e  mentalmente  o  entoa, banalizando­as pois.  De fato, o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 prevê hipóteses de não incidência  legal  de  Contribuições  Previdenciárias  consubstanciadas  na  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  no  valor  despendido  pela  empresa  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de  despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras similares, nos termos das alíneas ‘j’ e ‘q’ do suso citado §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528/97)  (grifos  nossos)     Tais  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  todavia,  não  são  absolutas,  ao  revés,  são  condicionados pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No caso da PLR, os efeitos jubilosos da isenção apenas se irradiam na estrita  condição em que os pagamentos efetuados a esse título atenderem aos requisitos fixados na Lei  nº 10.101/2000, os quais,  segundo  consta nos  autos do processo, não  foram observados pela  Empresa ora Recorrente.  Nesse  contexto,  ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sujeitando­se a importância paga sob o rótulo de  PLR às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Já no caso dos planos de saúde, para se subsumir à hipótese de isenção legal é  indispensável que a  cobertura do plano oferecido pela  empresa abranja  a  totalidade dos  seus  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 897          13  empregados e dirigentes, condição essa que, segundo a Fiscalização, não foi adimplida no caso  presente, razão pela qual a Autoridade Fiscal fez incluir na base de cálculo do lançamento as  importâncias pagas a esse título.  Como  visto,  inexiste  qualquer  nulidade  do  procedimento  conduzido  pela  Fiscalização,  uma  vez  que,  ao  não  atenderem  às  condições  essenciais  previstas  na  lei,  as  rubricas em questão permanecem regidas pela regra geral de tributação.  No caso em apreciação, a Autoridade Lançadora entendeu que as exigências  legais não se houveram por atendidas e procedeu ao lançamento. Nada obstante, a apreciação  acerca  do  atendimento  ou  não  dos  requisitos  legais  será  objeto  do  exame  de  mérito  a  ser  empreendido adiante.  Por tais razões, rejeitamos ainda esta preliminar de nulidade.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  alega  que  a  única  condição  imposta  pela  legislação  é  que  o  plano de saúde seja estendido a  todos os empregados, condição que  foi plenamente atendida  pela Recorrente, e que a PLR foi paga em perfeito acordo com a Lei nº 10.101/2000.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Fl. 905DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 898          15  Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 899          17  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Contudo,  a  base  de  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  não  se  restringe  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho).  A  matéria  tributável  em  foco  compreende o SALÁRIO e todos os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  pela  empresa  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  conforme  expressamente  consignado  na  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  195  da  CF/88, abraçando, portanto, até mesmo as rubricas de natureza remuneratória pagas de maneira  eventual,  ou  seja,  sem  habitualidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  não  incidência  tributária  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      SALÁRIO   TODOS OS DEMAIS RENDIMENTOS  DE   =   SALÁRIO   +   DO TRABALHO, PAGOS OU CREDITADOS  CONTRIBUIÇÃO   A QUALQUER TÍTULO AO SEGURADO.    Conforme demonstrado, a habitualidade não é condição para a subsunção de  uma rubrica remuneratória ao conceito jurídico de Salário de Contribuição.   A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Conforme demonstrado,  a norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  do  âmbito da tributação, de maneira alguma, as rubricas recebidas de forma eventual. Ao revés, a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  195  da  CF/88  expressamente  inseriu  na  base  de  cálculo  das  Contribuição  Previdenciária  não  somente  o  salário  (onde  se  encontram  contidas  as  verbas  auferidas com habitualidade), como, também, todos os demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  pela  empresa  à pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem vínculo empregatício.  Restou esclarecido que a ausência de habitualidade no pagamento de rubrica  de  natureza  remuneratória  não  se  configura  como  motivo  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo das Contribuições Previdenciárias.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 900          19  o conceito de Salário de Contribuição, nos termos e na abrangência do alínea ‘a’ do inciso I do  art. 195 da CF/88 c.c. art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em  seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  concebidos  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  lucros a título de recompensa por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente do seu patrimônio inercial.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   Fl. 911DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 901          21  2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711/98).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Fl. 913DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 902          23  3.1.1.  DA PLR LEGAL  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação e comprometimento dos funcionários na busca de melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador. Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional, tendo o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação dos parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     Merece ser enaltecido que a PLR legal comporta hipótese de não incidência  legal,  nos  termos  da  alínea  “j”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  e  não  hipótese  de  imunidade constitucional.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  des∙vin∙cu∙lar ­ (des­ + vincular)  verbo transitivo  1.  Tornar  alienável  (bens  de  morgadio).verbo  transitivo  e  pronominal  2. Libertar ou libertar­se de um vínculo.    vín∙cu∙lo  (latim  vinculum,  ­i,  laço,  atilho,  relação  de  amizade  ou  parentesco)  substantivo masculino  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     24  1. Liame; vincilho.  2. Laço; atilho; nó.  3. Tudo o que ata, liga ou aperta. = LAÇO, NÓ.  4. Aquilo que liga ou estabelece uma relação (ex.: vínculo laboral).  5. [Figurado] Morgadio.  6. Bens vinculados.    Desvinculado  da  remuneração  significa,  tão  somente,  que  a  PLR  não  deve  guardar qualquer relação de correspondência com a remuneração, ou seja, o valor a ser pago a  título de PLR deve ser totalmente independente do valor da remuneração paga ao empregado.  Tal desvinculação, todavia, não implica imunidade. De maneira alguma.  Analise­se a hipótese de uma empresa resolver pagar um abono de dois mil  reais, a cada empregado, independentemente do cargo ou salário deste, por ocasião das festas  natalinas. Tal abono é desvinculado da remuneração, posto que se trata de um valor fixo, sem  qualquer relação com o salário nominal do beneficiário. Todavia, constitui­se base de cálculo  das contribuições previdenciárias, eis que não expressamente previsto em lei.  Atente­se  que  quando  o  Legislador  Constituinte  elegeu  hipóteses  de  imunidade  tributária,  ele  fê­lo  não  de  maneira  dissimulada,  mas,  sim,  expressamente,  conforme art. 149, §2º, I; art. 150, VI; art. 153, §3º, III e §4º, II; art. 155, §2º, X; art. 156, §2º,  I; art. 195, §7º, etc.  Nessa esteira, quando o Constituinte Originário utiliza os verbos “vincular” e  “desvincular”, ele o faz no sentido da existência ou inexistência de relação de correspondência  /proporcionalidade matemática, como sói ocorrer nos incisos IV e XI do art. 7º da CF/88.  Constituição Federal de 1988   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo,  fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz  de  atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim;  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)    Como  visto,  não  se  encontra  presente  no  preceito  constitucional  em  voga  qualquer  referência,  a mínima que  seja,  a  eventual não  incidência  tributária  sobre os valores  pagos a título de PLR.  Ao  revés,  a  própria  Lei  nº  10.101/2000  dispõe  expressamente  que  sobre  a  PLR legal há incidência de tributo, in casu, o Imposto de Renda, conforme previsto no §5º do  art. 3º.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 903          25  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.    Ora, se fosse caso de imunidade tributária, a incidência de Imposto de Renda  sobre a PLR legal seria inconstitucional, eis que sua base de cálculo é, também, a remuneração  do trabalhador.  Trata­se, portanto, a PLR legal não de hipótese de imunidade constitucional,  mas, sim, de caso de isenção legal, prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  fixada nos contornos estatuídos no Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato, é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     26  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da entidade  tributante, em  função de condições a  ela  peculiares.    Assim,  nos  termos  dos  artigos  111  e  176  do  CTN,  a  fruição  da  isenção  tributária depende do adimplemento integral das condições estabelecidas na lei concessiva,  in  caso, alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. Lei nº 10.101/2000.    Sendo  um  instrumento  de  integração  capital­trabalho  e  de  estímulo  à  produtividade das empresas, busca­se por meio da regra imunizante e da consequente redução  da  carga  tributária  proporcionar  vantagens  competitivas  às  empresas  que,  regularmente,  implementam mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que,  com isso, haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do  pagamento a título de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:  (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária ,  a  fixação  dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que  depende  "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes dê capacidade de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­ TRABALHADOR  ­PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ART.  7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­ POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 904          27  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     28  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal.  Necessidade de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da  imperativa  necessidade  de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias  até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 905          29    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  se  sujeita  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada a definição do modo e dos limites de sua participação, bem como do caráter jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Atente­se, por relevante, que o direito social estampado no inciso XI do art.  7º da CF/88 é dirigido à classe de trabalhadores que  laboram mediante o vínculo  jurídico de  uma relação de emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade  econômica, exercem por conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana,  como é o caso dos Diretores não empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis  que entre estes e as respectivas empresas não se formaliza vínculo empregatício.  Das  disposições  plasmadas  no  caput  do  art.  2º  do  Diploma  Legal  acima  desfiado  ergue­se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  demais  categorias  de  obreiros,  aqui  incluídos  os  segurados  contribuintes individuais.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em  testilha, honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu  art. 28  a hipótese de não  incidência  tributária  assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     30  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Relembrando, a edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento  do comando constitucional em tela, introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros traços  definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições e renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua  definitiva conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 906          31  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga  a título de PLR tem por espírito e essência de sua instituição servir como um instrumento de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa,  mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório,  além  do  salário  e  dos  demais  benefícios  devidos  ao  trabalhador,  como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido habitualmente como decorrência comum,  inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente na PLR.   Nos  termos  do  §1º,  in  fine,  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  tal  fim  extraordinário  pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção ou de lucratividade da empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos,  ou  por  qualquer  uma  outra  ferramenta  gerencial  que,  efetivamente,  encoraje,  deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais  e  melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Fl. 922DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     32  Assim:  ·  O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante salário;  ·  O desempenho extraordinário  e  túmido do  trabalhador,  visando a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados nos  lucros  e  resultados da empresa,  em valores previamente  fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o  aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador ganha também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na  PLR.  Conforme dessai dos  incisos  I e  II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000,  optou o legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins extraordinários a serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos  de  PLR  os  objetivos  que melhor  de  adequem  à  realidade e às características intrínsecas de cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas  não  se  iludam,  caros  leitores.  Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional  não  obrigue  a  empresa  a  seguir  este  ou  aquele  objetivo  específico,  a  existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de um fim extraordinário específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional  da  Entidade  é  mandatória  e  indispensável  para  a  caracterização da PLR legal.   Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um dos critérios  ilustrativamente descritos nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que,  necessariamente,  descrever  em  detalhes,  e  de  maneira  prévia,  um  objetivo  extraordinário  específico  a  ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação nos lucros e resultados da empresa, sob pena de descaracterização da PLR legal.  Almeja com isso a Lei um comprometimento efetivo dos empregados no sentido de oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho  de  excelência,  superior  ao  ordinário,  usual  e  cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito  subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no  contrato  de  trabalho  tem  natureza  jurídica  de  salário,  remuneração  direta  e  inescusável  pelo  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 907          33  labor  rotineiro  e  usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Dessarte,  sem  o  estabelecimento  prévio  no  plano  de  PLR  de  um  objetivo  especial, que incentive e alavanque a produtividade, a ser atingido pelo operariado, o qual, se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram esforços supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do  trabalho  comum  e  ordinário,  o  qual  é  remunerado  mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim, das obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho  comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade, é expressamente vedado pela Lei nº 10.101/2000, cujo art. 3º obsta o pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição  ou  complementação  à  remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos forem cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la.  Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos de aferição de seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento  e  situação,  das metas  e  índices  de  produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação  dos  trabalhadores  por  ato  unilateral  do  empregador, circunstância que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto  criado. Sendo o resultado finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão  de obra, nada mais compreensível e pertinente que os empregados tenham o real conhecimento  da  exata  dimensão  do  direito  a  eles  concedido  e  do  esforço  e  dedicação  que  eles  devem  empreender para alcançá­lo.  Exige, ainda, a Lei n° 10.101/2000 que do acordo constem os “mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa,  o  fornecimento  dos  dados necessários à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade  ou lucratividade que sejam compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular  cumprimento das regras pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do direito  em debate por parte do empregado.   Como  visto,  tem  por  finalidade  precípua  o  plano  de  PLR  a  constituição  formal  de  um  direito  subjetivo  do  trabalhador,  porém  condicionado,  de  maneira  que,  satisfazendo o  empregado a  condição  assentada no Plano,  ele  trabalhador  se  imite no direito  subjetivo ali estipulado de maneira clara e precisa, sendo  justamente o plano de PLR o  justo  título  para  se  exigir  da  empresa  o  que  se  foi  ajustado  nas  negociações  entre  patrões  e  empregados.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     34  Por tais razões, as condições a serem adimplidas, os direitos substantivos dos  trabalhadores,  as  regras  adjetivas,  bem  como  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado devem constar de maneira clara e objetiva no plano  de PLR, e este deve ser previamente arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.    Da pena de Sergio Pinto Martins (in Participação dos Empregados nos Lucros  das Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os critérios  da participação nos  resultados não poderão  ficar  sujeitos  apenas  a  condições  subjetivas,  mas  objetivas,  determinadas,  para  que  todos  as  possam  conhecer  e  para  que  não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o  resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção do trabalhador para que sua participação nos lucros seja concreta, justa e impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  de  regência,  têm  liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e  resultados. Visa o Legislador Ordinário  a  impedir que  condições ou  critérios  subjetivos  e/ou  unilaterais obstem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados ou que a empresa  utilize  a  rubrica  em  foco  como  forma  dissimulada  de  remuneração,  o  que  é  expressamente  vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim,  devem  as  regras  conformadoras  do  direito  em  palco  ser  claras  e  objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o  obreiro possa exigir do empregador o seu efetivo cumprimento, eis que, alcançados os termos  assentados no acordo, o trabalhador passa a ser  titular do direito subjetivo ao recebimento da  importância a que faz jus. Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o  incentivo à produtividade tão visados pela lei.  Mas a Lei não se  contenta  só com a  explicitação dos direitos objetivos dos  trabalhadores.  Ela  exige  que  o  instrumento  de  acordo  coletivo  especifique  os  critérios  e  procedimentos  a  serem  seguidos  para  a mensuração  do  quanto  do  acordado  já  se  houve  por  cumprido, bem como para a aferição de quanto cada empregado  já contribuiu para o alcance  das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino  (KERTZMAN, Ivan e  CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características  da  hipótese  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias ora em  trato:  “A exigência de  regras claras é uma  forma de  impossibilitar a  discriminação  dos  empregados  e  de  alcançar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo é estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que  estes  tenham  conhecimento  das  regras  do  benefício  proposto,  pois,  se  assim não  fosse,  não  seria  possível  a  promoção  de  um  esforço  adicional  para  alcançar  a meta  estabelecida,  e  o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     A  lei  exige  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 908          35  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será  avaliado  e  como  será  apurado  o  cumprimento  das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer  de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados.  A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de  maneira  clara  e  precisa  qual  será  efetivamente  o mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento das metas estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática,  retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados.  Alerte­se que  a  estipulação  de metas  e  a divulgação  estática  dos  resultados  alcançados no final do período de apuração não se confundem com descrição dos mecanismos  de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº 10.101/2000  exige ambas. Não se basta só com a primeira.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas  na  lei,  que  a  definição  e  formalização  em  documento  próprio  das  condições  de  contorno  do  plano  de  PLR  têm  que  estar  concluídas  e  tornadas  públicas  aos  empregados previamente  ao período de  apuração dos objetivos pactuados  entre  as partes,  de  maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato conhecimento daquilo que precisa fazer, de  como precisa fazer, do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados  os objetivos  estabelecidos pela  empresa  e de  como o  empregado  será  avaliado pela  empresa  para  fazer  jus  ao  ganho  patrimonial  especificamente  consignado  e  prometido  na  negociação  coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o  ganho  de  produtividade,  exige  a  lei  a  negociação  prévia  entre  empresa  e  os  empregados,  mediante acordo coletivo ou comissão de trabalhadores, da qual resulte clareza e objetividade  das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados  (direito substantivo).   Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar e oferecer à  empresa um plus de produtividade que exceda ao resultado rotineiro e ordinário decorrente do  contrato de trabalho, avulta que acordo tem que ser assinado antes do início do período de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando  e  quanto  precisam fazer para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano  ajustado.  Por isso, os trabalhadores, antes do início do período de apuração, necessitam  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão avaliados, para poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva  à ordinária e comum. São as tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos  substantivos dos trabalhadores.  O  espirito  da  lei  pauta­se  na  transparência,  conhecimento  e  registro  documental  prévio  dos  direitos  subjetivos  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  e  resultados da  empresa,  bem como das  condições  e dos  fins  excepcionais que deverão de  ser  atingidos com o empenho incentivado pelo plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   Fl. 926DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     36  Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como  mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica, mas,  sim,  como documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo contraprestacional que  irão auferir  caso atinjam os objetivos do plano, e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.    Deflui da simbiose dos fundamentos  jurídicos e principiológicos dimanados  dos dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia dos direitos dos  trabalhadores, porquanto os  sindicatos ostentam, como uma de suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais,  sociais  e  políticos  dos  seus associados.  A  Lei  nº  10.101/2000  não  se  satisfaz  com  o  mero  convite  ou  carta  de  convocação  aos  sindicatos.  Ela  exige  a  participação  efetiva  dos  sindicatos  na  mesa  de  negociações!  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art.  616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art. 616 ­ Os Sindicatos  representativos de categorias econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação sindical, quando provocados, não podem recusar­se  à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o  caso,  ao  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes.  (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º  No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabolada,  é  facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de  dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §3º ­ Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor,  o  dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo  termo  final,  para  que  o  novo  instrumento  possa  ter  vigência  no  dia  imediato  a  esse  termo.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §4º ­ Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção  ou  Acordo  correspondente.  (Incluído  pelo Decreto­lei nº 229/67)    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 909          37  Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela  Recorrente,  deveria  esta  ter  dado  ciência  do  fato  ao  órgão  responsável  do  Ministério  do  Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à  convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo  com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que  exclui  toda  e  qualquer  verba  paga  a  título  de  PLR  do  campo  de  não  incidência  tributária  delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação  nos  lucros e  resultados  (PLR) que  forem pagas ou creditadas  a segurados empregados, e em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Permanecerão qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração  prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social somente toma  vulto na exclusiva condição de as verbas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros  e resultados atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:  ·  Os  beneficiários  da  verba  auferida  a  título  de  PLR  legal  tem  que  estar  enquadrados,  tão  somente,  na  condição  de  segurado  empregado,  nos  termos do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91;  ·  A verba paga a título de participação nos  lucros e  resultados da empresa  tem  que  ser  representativa  de  um  plano  gerencial  de  incentivo  à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000;  ·  Não pode haver relação de correspondência entre o valor auferido a título  de  PLR  legal  e  o  valor  da  remuneração  do  segurado  empregado,  ante  a  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     38  expressa  vedação  constitucional  assentada  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88;  ·  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa  de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR, de maneira que,  efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e  melhor do que  aquele desempenho ordinário que  ele vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado no contrato de trabalho;   Ø  O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado mediante salário;  Ø  O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em  valores previamente fixados nas negociações coletivas;   ·  Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  ·  Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais que  registrem o plano de  incentivo à produtividade adotado pela empresa, os  objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.;  ·  A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  e  assinada previamente ao período de execução do plano, de modo que os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   ·  O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  ·  A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar,  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  ·  A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Fl. 929DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 910          39  Examinando  o  caso  concreto,  considerando  que  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000 estatui que a participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  por  convenção  ou  acordo  coletivo,  e  considerando  que  a  Autuada  não  apresentou  qualquer  documento  que  representasse  o  procedimento  do  inciso  I  do  caput  do  artigo  2°  da  Lei  nº  10.101/2000,  conclui­se que  a verba distribuída  a  título de PLR pautou­se  integralmente nos  Acordos Coletivos de Trabalho, a fls. 710 e seguintes.   Portanto,  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  acostados  pela  Recorrente  deveriam  contemplar,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  essenciais  previstos  na  Lei  nº  10.101/2000, o que, de fato, não foi observado no caso em debate.  No  caso  em  apreço,  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  pactuados  entre  a  Recorrente  e  o  Sindicato  dos  trabalhadores  nas  indústrias  metalúrgicas,  mecânicas  e  de  material elétrico de Campinas e Região – doravante Sindicato, não continham em seu bojo a  especificação  de  qualquer  fim  extraordinário  a  exigir  o  esforço  adicional  dos  trabalhadores,  tampouco  continham  os  critérios  de  aferição  para  se  verificar  o  quanto  já  se  houve  por  cumprido do acordado.  O  ACT  de  2003,  a  fls.  718/720,  não  veicula  qualquer  regramento  para  o  pagamento da PLR indicado na sua cláusula primeira. Basta trabalhar na empresa para receber  a rubrica. Portanto, salário.  A cláusula segunda do ACT de 2004 estatui que “Os objetivos que balizam o  pagamento  prescrito  neste  Acordo  são  aqueles  definidos  pela  Empresa  em  seu  plano  anual  relativos  a  produção,  qualidade  e  produtividade  e  divulgados  internamente,  para  o  período  compreendido por este Acordo Coletivo”.  A  cláusula  segunda  dos  ACT  de  2005  a  2007  dispõe  que  “A  base  para  o  pagamento  prescrito  neste  acordo  são  as  metas  estabelecidas  pela  empresa  para  cada  exercício, relativas ao Plano de Produção, índices de Qualidade e Produtividade, divulgados  internamente para todos os Departamentos, que são acompanhados e revisados mensalmente  com  acompanhamento  dos  resultados  obtidos  comparando­se  as  Metas  com  os  Resultados  Reais”.  Tais  acordos  coletivos  não  contêm  regras  claras  e  objetivas  a  respeito  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  não  estabelecendo  qualquer  correspondência  entre  o  montante a que cada operário teria direito e o grau de atingimento das metas estipuladas.  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  esteve  vinculado  à  empresa.  Se  trabalhou o ano inteiro, recebe o valor integral. Caso contrário, recebe de forma proporcional.   Não trazem, igualmente, tais ACT, os direitos substantivos dos trabalhadores  de nível de supervisão e acima, cujos pagamentos seriam efetuados “de acordo com os valores  a serem definidos pela empresa”.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     40  O “Plano de Produção, índices de Qualidade e Produtividade” referido nos  ACT não foi acostados aos autos. Em seu lugar, a empresa apresentou os relatórios mensais de  inspeção final, a fls. 286/406, bem como os Relatórios de Indicadores da Política de Qualidade,  a fls. 414/708.  Ocorre,  todavia,  que  ao  analisarmos  tais  documentos,  constatamos  que  as  metas  estipuladas nos  relatórios mensais de  inspeção  final não  se houveram por  atingidas,  o  que implica dizer que a PLR houve­se por paga independentemente do atingimento das metas  acordadas, circunstância que revela que o valor pago pela empresa sob o rótulo de PLR nada  mais é do que um plus salarial, totalmente divorciada da PLR legal, não se subsumindo, pois, à  hipótese de não incidência tributária prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Para  os  fins  de  PLR,  tais  metas  constavam  nos  ACT,  tão  somente,  “para  inglês ver”, ou melhor, “para japonês ver”.  Verifica­se,  portanto,  que  o  direito  ao  recebimento  da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  decorrente  diretamente  do  contrato  de  trabalho  comum,  inexistindo  nos  ACT  celebrados  pela  Autuada  qualquer viés de incentivo à produtividade que justificasse a participação dos empregados nos  lucros e resultados da empresa, nas circunstâncias encantadoras da Lei nº 10.101/2000.   De acordo com a cláusula 1ª dos Acordos Coletivos, para fazer  jus ao PLR  bastaria ao beneficiário ter trabalhado na empresa durante período de apuração, mesmo que de  maneira proporcional, não lhe sendo exigido qualquer esforço adicional para ser merecedor da  remuneração de incentivo ora em tela.  Se  o  trabalhador  produziu  pouco  ou  se  produziu  muito,  é  irrelevante.  Se  operou  com  substantiva  eficiência  ou  se  com  total  desmazelo,  é  indiferente.  Se  a  meta  estipulada foi ou não atingida, também não tem importância. Tais parâmetros não influenciam  o quantum que cada trabalhador irá receber a esse título. A única coisa que importa, no caso, é  o tempo de trabalho que o segurado se manteve vinculado à empresa no período de apuração.   Merece  ser  mencionado  que  os  ACT  ora  em  debate  houveram­se  por  celebrados quando já havia transcorrido, em média, a metade de cada período de apuração.  Além disso, a Fiscalização apurou a efetiva ocorrência de pagamentos a título  de PLR nas competências 11 e 12/2003; 01, 08, 09, 10, 11 e 12/2004; 01, 02, 06, 07, 08, 10, 11  e 12/2005; 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2006.  Com efeito, dessai do conjunto probatório acostado aos autos que a  rubrica  auferida pelos  segurados  empregados  a  título de PLR houve­se por paga  em  total  desacordo  com a Lei nº 10.101/2000, conforme se vos segue:  1)  A PLR foi paga unicamente em atenção ao Acordo Coletivo de Trabalho.  Tais Acordos, todavia, não estipulam qualquer espécie de meta ou mesmo  um fim extraordinário a ser atingido pela empresa a exigir um empenho  de excelência dos seus trabalhadores de forma a justificar o pagamento da  verba, afrontando assim o §1º do art. 2° da Lei n° 10.101/2000;  2)  No  instrumento  de  negociação  não  há  qualquer  espécie  de  cláusula  que  represente  incentivo  à  produtividade,  frustrando,  assim,  o  objetivo  superior  da  rubrica  em  foco  que  é  o  de  servir  como  instrumento  de  incentivo  à  produtividade,  conforme  previsto  no  art.  1ª  da  Lei  nº  10.101/2000;  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 911          41  Para  fazer  jus  ao  benefício,  basta  ser  empregado  da  empresa.  Se  contratado até 01/01/2003, recebe o valor integral. Se em data posterior,  recebe de forma proporcional;  3)  As  metas  estipuladas  nos  relatórios  mensais  de  inspeção  final  não  se  houveram  por  atingidas,  o  que  implica  dizer  que  a  PLR  houve­se  por  paga  independentemente  do  atingimento  das  metas  acordadas,  circunstância que  revela que o valor pago pela empresa  sob o  rótulo de  PLR nada mais é do que um plus salarial, totalmente divorciada da PLR  legal,  não  se  subsumindo,  pois,  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91;  4)  Os  ACT  ora  em  debate  houveram­se  por  celebrados  quando  já  havia  transcorrido, em média, a metade de cada período de apuração;  5)  Foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR  nas  competências  11  e  12/2003;  01,  08,  09,  10,  11  e  12/2004;  01,  02,  06,  07,  08,  10,  11  e  12/2005; 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2006.    Como  visto,  inexiste  nos  planos  de  PLR  dos  empregados  da  Recorrente  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior  à  habitual, por parte dos trabalhadores, na medida em que tal comprometimento pessoal com os  resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá auferir.  Onde  estará  o  incentivo  à  produtividade  exigido  pela  Lei  ?  Perdeu­se  no  caminho !  Por tais razões, os valores pagos foram considerados pela Fiscalização como  Salário de Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.   Assim, havendo sido as verbas sob o rótulo de PLR pagas em desacordo com  as  normas  fixadas  na Lei  nº  10.101/2000,  tais  rubricas  escapam do  abrigo  da  legislação  que  rege o direito social previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88.  O pagamento de  tais verbas, nas condições em que se consumaram, sem os  apanágios previstos na Lei nº 10.101/2000, não possui as premissas básicas conformadoras da  Participação nos Lucros ou Resultados assentadas na Carta de 1988.  Ora,  o  pagamento  de  verbas,  a  título  de  PLR,  pagas  em  ampla  desconformidade  com  as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza jurídica da constitucional Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio  ou gratificação, os quais não se encontram abraçados pela hipótese de não incidência tributária  prevista na Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento à produtividade.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     42  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba em questão da proteção do manto da não incidência prevista na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sujeitando­se a importância paga sob o rótulo de participação nos lucros  às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  A  inobservância à aplicação de  lei  representaria,  por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  aos  preceitos  inseridos  no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88  e  nas  Leis  nº  8.212/91 e 10.101/2000, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas  circunstâncias ora analisado, deve persistir o lançamento ora em debate.     3.1.2.  DOS PLANOS DE SAÚDE   A alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que não integra o Salário de contribuição, o valor relativo à assistência prestada por serviço  médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de  despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico­hospitalares  e  outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência médica ou  seguro­saúde  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias mostra­se indispensável que a cobertura do benefício abranja a totalidade dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Louvou­se  tal  condicionamento  no  objetivo  governamental de fomentar a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e  empregados,  privilegiando­se  dessarte  aquelas  que  primarem  pela  não  segregação  entre  as  diversas estratificações na linha vertical de comando.    A COBERTURA de um seguro é a designação genérica que se dá aos riscos  assumidos pelo segurador decorrentes de um contrato de seguro.  Entende­se por COBERTURA BÁSICA aquela que garante os riscos básicos  contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro.  A COBERTURA ADICIONAL, por seu turno, é aquela que se pode acrescer,  facultativamente, ao contrato de cobertura básica, estendendo a garantia do segurado a outros  riscos  não  previstos  originariamente  na  cobertura  básica,  mediante  a  cobrança  de  prêmio  específico. Na cobertura adicional, as  taxas são diferenciadas para cada risco adicional que o  segurado deseja acobertar no contrato de seguro firmado.  Já a COBERTURA ESPECIAL é aquela distinguida no contrato do seguro,  em  atendimento  ao  desejo  específico  e  personalíssimo  do  segurado,  à  qual  se  encontra  vinculada uma taxação específica, acrescida no prêmio do seguro, definida em função daquilo  que o segurado pretenda garantir.  No  caso  dos  seguros  de  saúde,  entende­se  por  cobertura  o  conjunto  de  procedimentos médicos/hospitalares, condições de internação e reembolso e rol de prestadores  credenciados disponibilizados pelo Plano de Saúde aos beneficiários.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 912          43  Vencidos  tais  prolegômenos,  avulta  que,  para  se  subsumir  à  hipótese  de  isenção  prevista  na  alínea  ‘q’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  é  indispensável  que  o  conjunto de procedimentos médicos/hospitalares, condições de  internação e reembolso e  rol de prestadores  credenciados disponibilizados pelo Plano de Saúde aos beneficiários,  compreendidos  na  “assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos,  aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares”, seja disponibilizado  indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.    Colhemos  do  item  4.2.  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  16,  que  “a  Honda  Automóveis  do  Brasil  Ltda,  no  período  compreendido  pelo  débito,  fornecia  planos  de  assistência médica  para  todos  os  seus  empregados. Como  regra  geral,  os  trabalhadores  da  matriz  em  Sumaré  possuíam  o  plano  de  assistência  médica  da  UNIMED  Campinas  Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 46.124.624/0001­11, e os trabalhadores da filial em  São Paulo possuíam o plano de assistência médica da Sul América Seguro Saúde S/A, CNPJ  86.878.469/0001­43”.  Menciona  ainda  ao  item  4.3.do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  18,  que  “a  todos  os  trabalhadores  eram  fornecidos  planos  básicos,  com  cobertura  padrão,  sem  custo,  incluindo  seus  dependentes  (cônjuge  e  filhos),  sendo  permitida  a  opção  por  um  plano  superior  (acomodação em quarto privativo), desde que contribuíssem com a diferença do custo”.    Ora,  conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  tanto  o  plano  básico,  sem  custo  para  o  beneficiário,  quanto  o  plano  superior,  à  opção  do  empregado,  foram  disponibilizados  a  todos  os  trabalhadores  indistintamente,  circunstância  que  representa  o  adimplemento da condição de subsunção à norma de isenção prevista na alínea “q”, in fine, do  parágrafo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Entendo  que  o  fato  de  os  trabalhadores  da  unidade  de  Sumaré  serem  assistidos pelo plano de  assistência médica da UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho  Médico, e os  trabalhadores da  filial  em São Paulo  serem assistidos pelo plano de assistência  médica da Sul América Seguro Saúde S/A, não descaracteriza a condição de abrangência geral,  uma  vez  que  a  norma  tributária  prega  que  a  “assistência”  fornecida  pela  empresa  tenha  cobertura que abranja a totalidade dos trabalhadores. Não exige a norma que tal assistência seja  prestada por uma única pessoa jurídica.  Note­se  que  os  trabalhadores  da  unidade  de  Sumaré  são  assistidos  por  um  único  plano  (UNIMED  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico),  assim  como  os  trabalhadores  da  filial  em  São  Paulo  (Sul  América  Seguro  Saúde  S/A),  circunstância  que  denota o tratamento isonômico dado pela empresa aos seus segurados.  Também entendo que o fato de haverem empregados da unidade de Sumaré  vinculados ao plano de assistência médica da Sul América não é suficiente para descaracterizar  a  condição  de  abrangência  geral,  haja  vista  que  a  cobertura  de  ambos  os  planos  serem,  por  demais, similar.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     44  Também  não  descaracteriza  a  abrangência  geral  o  fato  de  haverem  empregados  com  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  sem  a  respectiva  contribuição da diferença de custo.   Ora,  se  a  empresa,  em  razão  do  contrato,  detém  o  Direito  de  proceder  ao  desconto  da  diferença  de  custo  e  não  o  faz,  ao  seu  próprio  e  único  alvedrio,  por  mera  liberalidade, os valores que deixaram de ser descontados representam, nada mais, do que um  plus  salarial  pago  ao  empregado,  correspondente  àquele  montante  não  deduzido.  Tais  importâncias  não  abatidas  configuram­se  como  um  ganho  adicional  do  trabalhador,  auferido  com  habitualidade,  e  paga  por  mera  liberalidade  do  empregador,  restando,  portanto,  compreendidas no conceito jurídico de Salário de Contribuição, e como tal, deveriam ter sido  levantadas pela Fiscalização.  É de se pressupor, igualmente, que os empregados com cargos de gerência e  diretoria  também  estariam  contemplados  pelos  respectivos  planos,  não  fosse  o  beneficio  do  plano  executivo  de  assistência  médica  da  Sul  América  que  lhes  foi  oferecido,  com  exclusividade, pela empresa. Quem oferece o mais, também oferece o menos nele incluído.  Por  tais  razões,  entendo  que  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  importâncias despendidas pela empresa com assistência prestada mediante os planos básico e  superior  pela  UNIMED  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  aos  trabalhadores  da  unidade de Sumaré, e pela Sul América Seguro Saúde S/A, aos trabalhadores da filial em São  Paulo,  eis  que  a  cobertura  houve­se  por  disponibilizada  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa.  Entretanto,  o  mesmo  raciocínio  não  se  aplica  ao  plano  executivo  de  assistência  médica  da  Sul  América  oferecido  aos  empregados  com  cargos  de  gerência  e  diretoria,  uma  vez  que  a  cobertura  especial  de  tal  plano  alcança,  com  exclusividade,  tão  somente, os ocupantes dos cargos de gerência e de diretoria. O plano Executivo diferencia­se  dos  demais  pelo  padrão  de  acomodação,  múltiplos  de  reembolso  e  lista  de  prestadores  referenciados.  Ora,  considerando­se  que  a  cobertura  do  Plano  de  Saúde  é  composta  pelo  conjunto de procedimentos médicos/hospitalares, condições de internação e reembolso e rol de  prestadores  credenciados  postos  à  disposição  dos  beneficiários,  há  que  se  reconhecer  que  o  plano Executivo estabeleceu um tratamento diferenciado aos ocupantes dos cargos de gerência  e  diretoria,  eis  que  a  abrangência  de  sua  cobertura  não  alcançou  os  demais  empregados  da  empresa.  Assim, ao estabelecer distinções entre as classes de trabalhadores em realce, a  empresa frustrou os propósitos da lei  fincando discriminações entre dirigentes e empregados,  mediante  a  disponibilidade  tão  somente  àqueles,  em  esquecimento  destes,  dos  benefícios  especiais ora em debate.  A fixação de benefícios privilegiados aos gerentes e diretores em detrimento  dos demais empregados exclui do caso em estudo a sua subsunção à hipótese de não incidência  prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que implica a sujeição dos valores  pagos sob o rótulo de seguro saúde ao conceito legal de salário de contribuição estatuído nos  incisos I e II do caput do mesmo dispositivo legal acima citado.   Por  tais  razões,  pugnamos  pela  manutenção  do  débito  lançado mediante  o  levantamento  “MED  –  CONVÊNIO  MÉDICO”,  tão  somente,  em  relação  aos  valores  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 913          45  despendidos  pela  empresa  para  o  custeio  do  plano  executivo  disponibilizado,  com  exclusividade, aos empregados com cargos de gerência e diretoria.    3.2.  DA MULTA APLICADA  O Recorrente alega que deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, em razão da retroatividade benigna.  Vixe !!!    O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art. 106 do CTN é de ser observado sempre uma nova lei cominar a uma determinada infração  tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração em realce.  Ocorre que MP nº 449/2008 não promoveu qualquer alteração na cominação  da penalidade prevista na Lei nº 8.212/91 para a infração objeto do presente Auto de Infração,  mas, tão somente, para as infrações decorrentes da não entrega ou da entrega com informações  incorretas ou omissas da GFIP, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna.      3.4.  DA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA  Argumenta o Recorrente ter havido erro na fixação do percentual de multa de  mora, eis que não foram observados os limites previstos na Lei n° 11.941/09. O percentual de  multa aplicado (24%) está acima do limite imposto pelo art. 61 da Lei 9.430/96 que é de 20%.    Não procede.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     46  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências janeiro a março de 2004, ocasião em que fulgurava, vigente e eficaz, as normas  atinentes  à  incidência  de  multa  de  mora  irradiadas  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Pondera com razão o Recorrente ao trazer a lume que o preceito inscrito no  art. 106, II, ‘c’, do CTN prevê que a lei nova que comine penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária se aplica ao  ato ou fato pretérito, desde que não definitivamente julgado.  Argumenta em seu juízo que a Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 35 da Lei nº  8.212/91, remetendo à aplicação da multa conforme o art. 61 da Lei nº 9.430/96, o qual limita o  percentual de multa a 20%.  Convencido da verossimilhança de sua tese argumentativa, veio aos autos o  Recorrente  pugnando  pela  incidência  da  novel  legislação,  com  fundamento  no  princípio  da  retroatividade da lei tributária mais benéfica e saiu sorridente, rindo até de incêndio na creche,  convicto  que  estava de  haver  logrado  encontrar uma  saída  idônea para  reduzir  os  acessórios  moratórios do tributo lançado.  A  tese  fomentada  pelo  Recorrente  revelar­se­ia  perfeita,  não  fosse  por  um  pequeno detalhe.  No  conflito  aparente  de  leis  no  tempo,  ao  ser  aplicada  a  lei  nova  a  fatos  pretéritos, nas situações estritas previstas na lei, ou se aplica integralmente os preceitos de uma  lei  ou  os  da  outra,  sendo  impensável  que  se  faça  uma  colcha  de  retalhos  legislativa,  pela  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 914          47  incidência de parte de uma e parte da outra. Em outras palavras: Ou a lei nova retroage, com  toda pletora de normas aplicáveis ao fato in concreto, ou se faz incidir a lei vigente à data dos  fatos geradores, com todos os seus dispositivos.  Registre­se  que  o  art.  106,  II,  ‘c’,  do CTN  versa  sobre  a  retroatividade  da  LEI, e não do DISPOSITIVO, que cominar penalidade menos severa.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     48  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 915          49    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, respectivamente, nos incisos I e  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado,  respectivamente  nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim, a lei deu com uma mão e retirou com a outra. Se por um lado reduziu  o percentual da multa moratória,  incentivando dessarte a denúncia espontânea, pelo outro fez  inserir no ordenamento jurídico, em ádito, uma outra penalidade, assim denominada multa de  ofício, visando a desencorajar o inadimplemento tempestivo da obrigação tributária principal.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  No  novo  regime  legislativo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias que, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 9.876/99, era apenado somente com a multa moratória, com a novel legislação, passa a  ser  castigado  com  a  multa  de  mora  prevista  no  mesmo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96. Todavia, tratando­se de  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     50  lançamento  de  oficio,  como  assim  se  configura  o  presente  caso,  passa  a  incidir  à  espécie  a  multa de ofício prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c.  art. 44 da Lei nº 9.430/96, à razão fixa de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 916          51  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383/91.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249/2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; (Incluído pela Lei  nº 12.249/2010)     Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Diante  de  tal  cenário,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias pode ser apenado de duas formas, a saber:  a)  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância que  implica a  incidência de multa  de mora nos  termos do  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, na  razão variável de 24% a 50%.  b)  De acordo com a Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da  Lei  nº  8.212/91, mas,  ao mesmo  tempo,  instituiu  uma  nova  penalidade  para o mesmo fato  jurídico, mediante a  inserção do art. 35­A na Lei de  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     52  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência  de  multa de ofício de 75%.    Tratando­se  de  Lançamento  de  Ofício,  o  cotejo  entre  as  hipóteses  acima  elencadas revela que a multa de mora aplicada nos  termos do art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte  que  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008, circunstância que justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a  penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Visto  o  caso  sob  o  prisma  ora  apresentado,  será  que  o  Recorrente  ainda  prefere a incidência da lei nova?  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal, podendo se asselar, categoricamente, que a  decisão vergastada não demanda, nesse particular, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  Obrigações Tributárias decorrentes das importâncias despendidas pela empresa com assistência  prestada  mediante  os  planos  básico  e  superior  pela  UNIMED  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho Médico, aos trabalhadores da unidade de Sumaré, e pela Sul América Seguro Saúde  S/A, aos trabalhadores da filial em São Paulo, sendo mantidas as demais.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 917          53    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira     Em que pese nossa concordância com o ilustre Conselheiro Relator quanto à  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  assistência  à  saúde, encontramos razões diversas para decidir quando estes são ofertados pelo empregador  com planos diferentes entre os trabalhadores.  Cediço que as contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza  remuneratória, pois expressamente a Lei de Custeio, Lei nº 8.212/91, ao tratar da contribuição  das empresas, assim estabelece:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços  Como  bem  apontado  no  fundamentado  e  coerente  voto  do  Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva, a Lei nº 8.212/91 tem a seguinte redação para determinação que tais  valores não integram o salário de contribuição:  "q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;" (grifamos)  Da leitura atenta do  texto da norma, extraímos que os valores  referentes  ao  pagamento dos valores relativos à assistência a saúde dos trabalhadores, assim entendido além  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     54  do valor dos serviços médicos ou odontológicos, o reembolso de despesas. com medicamentos,  óculos, aparelhos ortopédicos, com despesas médicas­hospitalares e outras despesas similares,  são  extraídos  do  salário  de  contribuição,  ou  seja,  não  são  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Nítida  norma  isentiva,  porém  com  conteúdo  de  caráter  exemplificativo e de ampla abrangência quanto ao tipo de assistência médica.  Uma  única  exigência  é  feita  pelo  legislador:  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Tal disposição explicita nos força a duas reflexões. Primeira: qual o conceito  que  deve  o  interprete  dar  ao  vocábulo  cobertura.  Segunda:  por  que  essa  cobertura  deve  estender­se a totalidade dos empregados (trabalhadores com vínculo de emprego), e dirigentes  da empresa (trabalhadores sem vínculo de emprego).  Para refletimos sobre o conceito empregado pelo Legislador para  'cobertura'  da assistência médica, forçoso analisarmos o mercado de prestação de serviços de seguro saúde  ou  plano  de  assistência  médica  no  Brasil.  No  mínimo  uma  constatação  faremos:  mercado  altamente competitivo, regulado pelo Governo, e com marcante característica da diversificação  de produtos.  Pode­se  contratar  planos  somente  de  assistência  médica,  somente  de  assistência hospitalar,  com atendimento somente ambulatorial,  somente em rede credenciada,  com vários padrões de hotelaria (enfermaria, quartos duplos, suítes), com possibilidade de livre  escolha de médico e hospital etc.  Enfim, um grande número de possibilidades, de coberturas, e, por óbvio,  de custos.   Essa  constatação  nos  permite  a  primeira  inferência:  a  melhor  acepção  de  cobertura  para  a  norma  isentiva  constante  da  alínea  'q"  do  parágrafo  9º  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  é  especificidade,  ou  seja, podemos  interpretar  a norma, de maneira  teológica  e  sistêmica, no  sentido de que a  exigência do  legislador para a  isenção dos  valores pagos  pela  empresa  é  que  a  assistência  médica  tenha  as  mesmas  características,  a  mesma  especificidade para todos os empregados e dirigentes da empresa, ou seja, tenha o mesmo  custo.  Aqui, mister um esclarecimento. Academicamente  (Aspectos Trabalhistas  e  Tributários dos Bônus de Contratação e de Retenção, Revista de Direito do Trabalho, Ed. RT,  no prelo), já nos pronunciamos no sentido de que as verbas de natureza remuneratória ostentam  uma das seguintes características:   "Do exposto, assentemos: o pagamento percebido do empregado  terá  natureza  salarial  quando  este  for  resultado  do  serviço  prestado,  pelo  tempo  à  disposição,  quando  for  o  caso  de  interrupção do efeito do contrato de trabalho (no caso ausência  de  trabalho), ou por  força do  contrato,  individual ou coletivo,  de  trabalho.  Nesses,  e  somente  nesses  casos,  a  verba  recebida  diretamente do empregador terá natureza salarial. A essa verba,  acresce­se a gorjeta, e teremos assim, as verbas remuneratórias.  Todo o resto, remuneração não é"   (destacamos)  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.011996/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.067  S2‐C4T1  Fl. 918          55  Ora, como visto acima, a base de cálculo das contribuições previdenciárias é  a  remuneração  paga  ou  devida  pela  empresa,  aos  segurados  empregados,  avulsos  e  contribuintes individuais que lhe prestam serviço.  Desde Karl Marx,  sabe­se que a  remuneração é  função da mais valia que o  trabalho prestado pelo homem resulta para a empresa. Tal afirmação é constatada facilmente ao  se observar que quanto mais ascende na pirâmide funcional, maior o salário do trabalhador, ou  seja, mais alto o cargo ou a função, maior a remuneração. Dito de maneira diversa, o que difere  os cargos e funções dentro da empresa é a remuneração, a mais valia proporcionada por aquele  que  agrega mais valor  ao  seu  trabalho, o valor  percebido  como contraprestação pelo  serviço  prestado.  Desta conclusão, podemos afirmar que se a assistência médica ofertada pela  empresa for a mesma, ou seja, tiver a mesma especificidade, a mesma cobertura para todos os  trabalhadores  e  dirigentes  e  portanto,  o  mesmo  valor,  essa  não  poderá  ser  considerada  remuneração, pois estar­se­ia dando o mesmo salário para trabalhos diferentes.  Por  isso  se  pode  afirmar,  como  fizemos  linhas  atrás,  que  a  interpretação  teleológica  e  sistêmica  da  norma  nos  permite  adotar  o  conceito  de  cobertura  da  assistência  médica,  como  sendo  a  especificidade  dessa  assistência,  a  característica  de  ser  a mesma para  todos.  Nesse mesmo sentido caminha a segunda exigência constante do texto legal.  A assistência médica dever ser ofertada a todos os empregados e dirigentes.   Tal  pretensão  imperiosa  da  lei,  exprime  o mesmo  sentido  estudado,  isto  é,  não  basta  ter  o  plano  médico  as  mesmas  características,  as  mesmas  especificidades,  deve  também  abranger  a  todos,  não  deixando  nenhum  trabalhador  fora  de  sua  cobertura,  tratando  igualmente  todos  os  segurados  que  prestam  serviços  a  empresa  e  com  isso,  afastando  a  natureza remuneratória da verba.  Com essa conclusões, podemos asseverar que os valores pagos a  título de  assistência médica pela empresa não  integram o salário de contribuição se e somente se  forem destinados a todos os empregados e dirigentes. e forem os mesmos, ou seja, tenha a  mesma cobertura, a mesma especificidade, o mesmo valor.  No caso em apreço, como bem apontado pelo eminente Relator, a Recorrente  não  oferta  o  mesmo  plano  a  todos  os  trabalhadores  da  mesma  planta,  isto  é,  do  mesmo  estabelecimento da empresa, diferenciando o plano para determinados cargos.  Do raciocínio acima exposto, não nos resta outra opção que não considerar o  valor  pago  a  título  de  assistência  médica  para  a  maioria  dos  trabalhadores  como  isento  de  contribuição previdenciária.   Ao  recordarmos  que  o  que  diferencia  os  cargos  e  funções  é  o  valor  da  remuneração, e ao constarmos que determinados cargos tem assistência médica diferenciada é  nítido  o  caráter  remuneratório  da  diferença  custeada  pela  empresa  e  ofertada  para  esses  trabalhadores.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     56  Assim,  exsurge  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciária  incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica em desacordo com a norma  isentiva: o valor do salário utilidade pago sob essa rubrica deve ser obtido pela diferença do  valor pago pela Recorrente pelos planos ofertados a seus diretores e gerentes com o valor  do plano básico disponibilizado para os demais trabalhadores.  Claro que tal diferença deve ser calculada por estabelecimento, uma vez  que no mais das vezes, as coberturas das empresas prestadoras de serviço de assistência médica  é regional. Por amor a clareza, reitera­se: o cálculo do valor sobre o qual incidirá a contribuição  previdenciária  deve  ser  obtido  pela diferença  entre  os  valores  pagos  pela  plano  ofertado  aos  ocupantes de cargos diferenciados da Recorrente e aquela assistência disponível para a maioria  dos trabalhadores daquele estabelecimento    É como voto.  Carlos Henrique de Oliveira, Redator Designado.                Fl. 947DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10830.727043/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábil, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação de suporte. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Se 06 (seis) meses depois de dados como furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco. MULTA QUALIFICADA O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco, matéria que refoge ao conhecimento deste Colegiado nos termos da Súmula 02 do CARF. LANÇAMENTO REFLEXO- Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins) - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificas ou elementos de prova novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábil, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação de suporte. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Se 06 (seis) meses depois de dados como furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco. MULTA QUALIFICADA O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco, matéria que refoge ao conhecimento deste Colegiado nos termos da Súmula 02 do CARF. LANÇAMENTO REFLEXO- Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins) - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificas ou elementos de prova novos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2 LANÇAMENTO REFLEXO­ Contribuições  Sociais  (CSLL,  PIS,  Cofins)  ­  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas  ou  elementos de prova novos a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 8904DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração  referentes  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 10.109.781,88, da Contribuição para o  Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 643.139,55, da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 3.030.460,25 e da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  no  valor  de  R$  3.120.445,93,  todos  relativos  ao  ano  calendário de 2008, além da multa qualificada de 150% e dos juros de mora calculados até o  mês 11/2013, perfazendo um crédito tributário total de R$ 48.338.456,54.  De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, o lançamento foi efetuado sob a seguinte alegação:  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado  por diversas vezes a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo  de  Início de Fiscalização e demais  termos de  intimação  lavrados no  curso do procedimento  fiscal, deixou de apresentá­los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso  III, do RIR/99.  O lançamento trata das seguintes infrações:  Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos, foram lavrados os autos de  infração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Fl. 8905DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 153 a 220 anexo ao auto de infração  apresenta o seguinte relato:  “Na ocasião, demos ciência à contribuinte do termo lavrado em 05/07/2012 e  lavramos Termo de Constatação, Início de Fiscalização e Intimação Fiscal, no qual registramos  a diligência realizada ao município de Taboão da Serra (SP) e a sua localização no município  de São Paulo”.  “Por meio do referido Termo, a mesma foi  intimada a apresentar o contrato  social  e  as  alterações  realizadas;  e,  relativamente  aos  anos­calendário  2008  a  2011,  a  apresentar: (i) os Livros Diário e Razão, ou Livros Caixa; (ii) cópia dos recibos de entrega das  Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); e  (iii) os extratos  bancários das contas correntes, cadernetas de poupança e/ou investimentos mantidos junto aos  bancos  abaixo  discriminados. Além  disso,  deveria  informar  se  efetuou  consulta  fiscal  ou  se  possui ação judicial referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)”.  “Em 06 de agosto de 2012, a Sra Elaine Cristina de Oliveira Veras, advogada  e  procuradora  da  contribuinte,  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas,  quando  apresentou  os  documentos  a  seguir  relacionados:  a)  Contrato  Social  e  alterações, exceto a registrada sob o n° 395.140/08­0; b) Extratos bancários da conta corrente  n° 59.349­7, mantida na Agência n° 0772 do Unibanco, atual Itaú Unibanco S/A, relativos ao  ano  de  2008;  c)  Extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  105.800­2, mantida  na Agência  n°  3084  do  Banco  Bradesco  S/A,  relativas  aos  anos  2008  a  2011,  exceto  os  referentes  aos  períodos de 01 a 05/02/2008, 29/08/2008, 26 a 30/09/2008, 24 a 31/10/2008, 29/01/2010, 25 a  31/05/2011, 29 a 30/06/2011, 20 a 31/10/2011 e 23 a 31/12/2011”.  “Na ocasião, a  representante declarou, quanto aos demais  itens do termo de  intimação,  que  a  empresa  não  possui  os  livros  contábeis;  não  efetuou  consulta  fiscal  nem  possui ação judicial relativa à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; e, ainda, que está  adotando as providências para atualizar o endereço da empresa junto ao Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica. Por fim, requereu prazo para entregar os documentos faltantes”.  “Em decorrência dos fatos acima, lavramos Termo recebendo os documentos  apresentados,  concedendo  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  a  apresentação  dos  documentos  faltantes  e  intimando  a  contribuinte,  no  mesmo  prazo,  a  escriturar  e  apresentar  os  livros  contábeis anteriormente requisitados”.  “Decorrido  o  novo  prazo,  a  contribuinte  apresentou  requerimento,  expondo  que, em razão de sua atividade, obteve expressivo crescimento em curto período de tempo, mas  que  por  razões  alheias  à  sua  vontade,  tal  crescimento  ocorreu  um  tanto  desordenado.  Acrescentou  que  teria  sido mal  assessorada  por  empresa  prestadora  de  serviços  contábeis,  a  qual  não  teria  escriturado  adequadamente  os  livros  solicitados.  Desta  forma,  sob  esse  argumento,  pediu que  lhe  fosse  concedido prazo de 90  (noventa) dias,  para que pudesse dar  cumprimento à requisição desta fiscalização”.  “Ante  o  pedido  formulado,  lavramos  Termo,  em  27  de  agosto  de  2012,  concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que os livros contábeis do ano de 2008 e os extratos  bancários  faltantes  fossem  apresentados.  Quanto  aos  livros  do  ano  de  2009,  foi  concedido  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  para  os  dos  anos  2010  e  2011,  foi  concedido  o  prazo  de  90  (noventa) dias”.  “Concedemos,  ainda,  prazo  adicional  de  30  (trinta)  dias  para  que  a mesma  adotasse as providências necessárias à atualização de seus dados cadastrais junto ao Cadastro  Fl. 8906DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 13          5 Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e apresentasse os documentos comprobatórios da referida  atualização, haja vista a diferença entre o seu domicílio e o constante do referido cadastro”.  “Em 15 de outubro  de  2012,  passado  o  prazo  concedido  para  apresentação  dos  livros contábeis do ano de 2008 e prestes a vencer o prazo relativo aos  livros do ano de  2009, a contribuinte, sob a mesma justificativa, ingressou com novo pedido de prorrogação de  prazo, desta vez requereu mais 20 (vinte) dias para fornecer os livros de 2008 e mais 30 (trinta)  dias para os de 2009. Os novos prazos foram concedidos”.  “Quanto  aos  extratos  bancários  não  entregues,  a  contribuinte  não  se  manifestou. Desta forma, no mesmo dia 15 de outubro, foi lavrado termo de reintimação fiscal  requisitando a apresentação de tais documentos”.  “Registre­se  que  no  mencionado  termo  foi  consignado  que  a  não  apresentação  dos  extratos  bancários,  no  prazo  estabelecido,  caracterizaria  o  embaraço  à  fiscalização referido no art. 919 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda),  acarretando a  lavratura do  respectivo  auto de embaraço e  a consequente  representação  ao Ministério  Público  Federal.  Na  sequência,  em  26  de  novembro  de  2012,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  Livros  de  Registro  de  Saídas,  relativos  aos  anos  calendário de 2008 a 2011”.  “Decorridos os prazos concedidos para entrega (i) da totalidade dos extratos  bancários; (ii) dos livros contábeis e fiscais; (iii) das cópias dos recibos de entrega das DIPJ,  relativos  aos  anos  de 2008  a  2011;  bem como para  a  adoção  das  providências  necessárias  à  atualização  de  seus  dados  cadastrais  junto  ao CNPJ;  a  contribuinte  não  os  forneceu  nem  se  manifestou”.  “A  atitude  da  contribuinte  em  não  exibir  tempestivamente  seus  livros  contábeis,  ainda  que  tenham  sido  escriturados  de  forma  inadequada;  em  não  fornecer  as  informações sobre a totalidade de sua movimentação financeira, embora regularmente intimada  e  reintimada;  e  os  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  os  quais  se  revelaram  meramente protelatórios, caracterizaram o Embaraço à Fiscalização referido no art. 7º da Lei n°  2.354, de 1954, c/c o inciso I do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996”.  “Tal  situação  ensejou  a  lavratura,  em  10  de  janeiro  de  2013,  do  Auto  de  Embaraço  à  Fiscalização,  do  qual  a  contribuinte  obteve  ciência  em  16/01/2013,  e  da  formalização  da  correspondente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  que  se  encontra  consubstanciada no processo administrativo n° 10830.720149/2013­12. Ademais, caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização,  restou  configurada  hipótese  que  autoriza  a  requisição  das  informações  acerca  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  às  instituições  bancárias,  conforme disposto no art. 3º do Decreto n° 3.724, de 2001”.  “Desta  forma,  foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) às instituições abaixo relacionadas, nos termos do art. 6º da  Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de  10  de  janeiro  de  2001,  visando  à  obtenção  dos  documentos  e  informações  necessários  ao  andamento  dos  procedimentos  de  fiscalização.  Em  01  de março  de  2013,  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar as notas  fiscais de  saída  relativas aos anos­calendário de 2008 a 2011.  Mas não houve resposta”.  Fl. 8907DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   6 “Na  sequência,  em  09/04/2013,  foi  expedida  intimação  solicitando  a  apresentação  das Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativas  aos  anos­calendário  2008,  2010  e  2011;  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  dos Balanços  Patrimoniais  e  dos Demonstrativos  de Apuração  dos Resultados, referentes aos anos de 2008 a 2011. Também não houve resposta”.  “Quanto  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  as  instituições  bancárias  encaminharam  os  documentos  requeridos,  dentre  eles  os  extratos  bancários  não  fornecidos  pela  contribuinte,  de  suas  contas  correntes,  relativos  aos  anos­calendário de 2008 a 2011”.  “Dando  prosseguimento  à  ação  fiscal,  de  posse  dos  extratos  bancários  apresentados pela contribuinte, bem como dos recebidos das instituições financeiras, efetuamos  a  identificação  dos  créditos  realizados  nas  diversas  contas  correntes  e  preparamos  termo  de  intimação,  em  28/05/2013,  do  qual  a  contribuinte  obteve  ciência  por  via  postal  em  03/06/2013”.  “Na intimação, solicitamos esclarecimentos acerca dos referidos créditos e a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  bem  como  reiteramos  a  solicitação para apresentação dos Livros Diário e Razão, ou Livros Caixa, dos anos de 2008 a  2011,  ou  dos  respectivos  recibos  de  transmissão  da Escrituração Contábil Digital  (ECD)  ao  Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)”.  “Ressalte­se  que  neste  termo  constou  a  relação  dos  créditos  efetuados  nas  contas  correntes,  bem  como  o  registro  de  que  a  não  apresentação  dos  livros  requisitados  (Diário e Razão, ou Caixa), ou dos recibos de transmissão da ECD, ensejaria o arbitramento do  lucro com fundamento no art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a seguir transcrito,  e o consequente cálculo do imposto de renda e das contribuições sociais com base nos critérios  de apuração dessa forma de tributação”.  “Decorrido  o  prazo  da  intimação,  e  em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  se  manifestado, em 19/07/2013, lavramos termo de reintimação. Novamente, não houve resposta.  Em  09  de  setembro  de  2013,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  último  balanço  patrimonial  registrado  na  contabilidade  e  relação  pormenorizada  de  seus  bens  e  direitos  integrantes  do  ativo  não  circulante. Como não  houve  resposta,  em 28/10/2013,  a mesma  foi  reintimada, mas também não se manifestou”.  “Pois bem, considerando que, por diversas vezes intimada, a contribuinte não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração,  necessários  à  verificação  da  correta  apuração do lucro e à comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito  efetuadas em suas contas correntes, durante os anos­calendário 2008, 2009, 2010 e 2011, não  nos resta alternativa a não ser calcular os tributos devidos com base nos critérios de apuração  do lucro arbitrado”.  “É de  se  destacar  que  por meio  das  procurações  acima mencionadas  foram  conferidos  ao  Sr.  Welinton  Nascimento  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  que  este  pudesse  gerir  e  administrar  todos  os  bens,  negócios  e  interesses  dos  outorgantes,  podendo,  dentre um extenso rol de ações: comprar, vender, alugar,  transferir, dar em pagamento, doar,  permutar, hipotecar, compromissar ou por qualquer forma ou título alienar ou onerar seus bens  móveis, imóveis, veículos, quotas, inclusive de capital social”.  “Por meio dessas procurações, ao Sr. Welinton Nascimento, foram conferidos  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  que  este  pudesse  tratar  de  todos  os  negócios  e  Fl. 8908DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 14          7 interesses das empresas outorgantes, podendo, dentre um extenso rol de ações: aceitar e assinar  quaisquer  contratos  de  prestação  de  serviço  e  os  demais  que  se  tornarem  necessários  à  administração das empresas, assinar propostas ou contratos de abertura e/ou encerramento de  contas bancárias e movimentá­las, emitir e endossar cheques, endossar e descontar duplicatas”.  “De  todo  o  exposto,  concluímos  que  as  empresas  identificadas,  por  possuírem,  ao  longo  do  tempo,  domicílios,  objeto  social  e  quadro  societário  semelhantes,  e  ainda por estarem sob o comando do Sr. Welinton dos Santos Caldeira Nascimento, em face  das  diversas  procurações  outorgadas,  revelaram  formar  um  verdadeiro  grupo  econômico  de  fato”.  “Identificado  que  a  contribuinte  e  outras  empresas  formam  um  grupo  econômico,  observamos  quando  da  análise  dos  extratos  bancários  obtidos  no  curso  da  fiscalização,  que  diversas  transferências  financeiras  foram  realizadas  entre  a  contribuinte  e  empresas do grupo”.  “Diante  da  constatação  de  transferências  financeiras  entre  as  empresas  do  grupo  econômico,  da  ausência  de  escrituração  contábil  da  contribuinte,  na  qual  estariam  registradas as referidas operações financeiras, e do silêncio da fiscalizada em esclarecer a que  se referem os créditos realizados em suas contas correntes, e depois de verificar que clientes da  contribuinte também eram clientes de outras empresas do grupo, realizamos diligências fiscais  junto a algumas clientes, com o objetivo de avaliar as atividades econômicas da contribuinte e  das demais empresas”.  “Do  exame  dos  diversos  elementos  coletados,  verificamos  que  os  mesmos  apontam no sentido de corroborar a conclusão desta fiscalização, quanto à formação de grupo  econômico sob o comando do Sr. Welinton Nascimento”.  “Observamos, inicialmente, nos contratos de prestação de serviço que, tanto  os firmados pela contribuinte, quanto os firmados pelas demais empresas eram, normalmente,  confeccionados  em  papel  timbrado,  onde  em  seu  cabeçalho  constava  a  logomarca  do  grupo  (com pequenas diferenças em razão da época em que os mesmos eram preparados) e no rodapé,  o  endereço,  como  abaixo  demonstrado:  Junta  diversos  documentos  com  a  logomarca  AREZZA”.  “Pois  bem,  diante  das  informações  coletadas  junto  à  JUCESP  e  dos  documentos  obtidos  em  diligência  fiscal  junto  a  clientes  da  contribuinte,  concluímos  definitivamente que as empresas sob o comando e administração do Sr. Welinton Nascimento,  formam um grupo econômico denominado AREZZA”.  “Ocorre,  entretanto,  que  no  exame  dos  elementos  coletados  verificamos  ocorrências  que  revelaram  existir  uma  verdadeira  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  e  ainda  que  elas  operam  conjuntamente  na  prestação  de  serviço.  A  seguir  apresentaremos  o  conjunto fático hábil a comprovar tais conclusões”.  “Iniciamos pelas transferências financeiras efetuadas pela contribuinte. Como  relatado, foram realizadas movimentações de recursos entre contas correntes da contribuinte e  de outras empresas do grupo, sendo que os montantes recebidos pela mesma foram na ordem  de R$ 16 milhões e os remetidos, R$ 2 milhões”.  Fl. 8909DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   8 “As  citadas  operações,  necessariamente,  deveriam  estar  registradas  na  contabilidade da contribuinte, e assim delimitariam seu patrimônio, mediante a mensuração de  seus  direitos  a  receber  e  suas  obrigações  a  pagar.  Mas,  no  curso  da  fiscalização,  ficou  constatado que a empresa fiscalizada não possui contabilidade regular, pois nenhum "controle"  (escrituração, ainda que em desacordo com as normas contábeis) foi fornecido à fiscalização”.  “Por si só, a falta de controle contábil das transferências financeiras entre as  empresas do mesmo grupo econômico, aliada à utilização de domicílios comuns no exercício  de objeto social semelhante, caracterizam a confusão patrimonial das empresas”.  “Todavia,  outras  situações  apuradas  apontam  no  mesmo  sentido,  e  estão  relacionadas  às  seguintes  questões:  a)  Créditos  devidos  a  outras  empresas  do  grupo  foram  depositados  em  conta  corrente  da  contribuinte;  b)  Créditos  devidos  à  contribuinte  foram  depositados em conta  corrente de outras  empresas do grupo;  c) Obrigações devidas por uma  empresa do grupo foram pagas mediante débito em conta corrente de outra empresa do grupo;  e  d)  Utilização  do  mesmo  quadro  de  empregados  para  realização  das  tarefas  e  da  mesma  sequência numérica das Notas de Débitos emitidas para cobrança de valores devidos”.   “Assim,  de  todo  o  exposto,  verificamos  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  e  a  operação  conjunta  na  prestação  de  serviço,  em  razão:  (i)  das  transferências  financeiras  entre  elas  e  (ii)  do  recebimento  de  créditos  ou  pagamento  de  obrigações  de  uma  efetuado por outra,  sem o correspondente controle contábil, haja vista a  falta da escrituração  regular;  e  da  utilização  de  domicílios  e  estrutura  funcional  comuns  no  exercício  de  objeto  social semelhante”.  “Tal situação caracteriza o interesse comum na prestação de serviço e impõe  a sujeição passiva solidária às demais empresas do Grupo AREZZA, como previsto no art. 124,  inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Desta forma, entendemos que  deve ser igualmente atribuída às demais empresas do Grupo AREZZA, a seguir relacionadas,  em  que  foi  constatada  a  confusão  patrimonial,  a  sujeição  passiva  solidária  em  relação  ao  crédito tributário apurado”.    “DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DO  ADMINISTRADOR/SÓCIO  ­ No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificamos  que  a  empresa  ARZ Mão de Obra Especializada atuou, desde a sua fundação no ano de 2004, na prestação de  serviço  de  locação  de  mão  de  obra.  Em  alguns momentos,  atuou  também  na  assessoria  em  recursos humanos”.  Fl. 8910DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 15          9 “A administração dos negócios da empresa foi realizada desde o início pelo  Sr. Welinton  dos  Santos  Caldeira Nascimento,  conforme  nomeação  expressa  consignada  no  contrato  social  e  em  suas  diversas  alterações.  Tal  situação  foi  comprovada  nos  contratos  de  prestação de serviços firmados com as clientes e nas fichas cadastrais e cartões de assinatura  encaminhados pelas instituições financeiras, nas quais a contribuinte manteve contas correntes  e realizou expressiva movimentação financeira. Os documentos eram assinados por ele”.  “A  administração  ocorreu  mesmo  no  período  em  que  o  Sr  Welinton  Nascimento não era sócio da empresa, como se pode verificar da evolução do quadro societário  da  contribuinte. Ocorre  que  analisando  informações  das  demais  pessoas  que  participaram da  sociedade,  concluímos  que  o  Sr.  Welinton  Nascimento  não  era  apenas  o  administrador  da  empresa, no período de 2004 a 2008, ele era de fato seu sócio”.  “Essa conclusão advém da análise dos diversos documentos obtidos por esta  fiscalização,  em  especial  das  procurações  outorgadas  por Ailton Bastos  Santos  Silva, Núbia  Maria  Dias  Mascarenhas  e  Marise  Maria  Moreira,  por  meio  das  quais  conferiram  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  que  o Sr. Welinton Nascimento  pudesse  gerir  e  administrar  todos os seus bens, negócios e interesses”.  “Ademais,  em  consulta  ao  sistema  de  declarações  do  imposto  de  renda,  verificamos  que  o  Sr.  Ailton  Bastos  se  declarou  isento  nos  anos  anteriores  à  abertura  da  empresa, e em consultas aos sistemas Renavam e das Declarações de Operações  Imobiliárias  (DOI),  constatamos  que  o  mesmo  não  possui  veículo  e  não  efetuou  qualquer  operação  imobiliária,  o  que  revela  não  possuir  a  mínima  capacidade  econômica  e  financeira  para  integralizar as quotas do capital social da empresa ARZ Mão de Obra Especializada e de outras  nove empresas do Grupo Arezza, em que participou do quadro societário”.  “No  caso  da  Sra  Núbia  Maria  Dias  Mascarenhas,  como  relatado  anteriormente,  no  período  em  que  constou  como  sócia  da  contribuinte,  possuía  vínculo  trabalhista com o escritório de advogados Almeida, Rotenberg e Boscoli  e  recebia menos de  dois salários mínimos mensais”.  “Quanto  à  Sra  Marise  Maria  Moreira,  esposa/companheira  do  pai  do  Sr.  Welinton Nascimento  e  residente  no  estado  da Bahia,  verificamos,  a  partir  de  consultas  aos  sistemas DOI,  Renavam  e  das  declarações  do  imposto  de  renda,  que  a mesma  também  não  possuía a mínima capacidade econômica e financeira para adquirir as quotas do capital social  da empresa ARZ e de outras sete empresas do Grupo Arezza, pois, da mesma forma que o Sr.  Ailton Bastos, não possui bens, não efetuou qualquer operação imobiliária e se declarou isenta  do imposto de renda nos anos anteriores à sua admissão como sócia das empresas”.  “Em relação à outra sócia, a Sra Andrezza Giorgi Caldeira, esta é esposa do  Sr. Welinton Nascimento”.  “Verificado que o Sr. Welinton Nascimento era sócio de fato e administrador  da empresa, no ano de 2008, e sócio administrador nos demais anos sob fiscalização, passemos  a outras questões relacionadas à sua conduta na gestão da empresa”.  “Inicialmente, apontamos o fato concernente ao domicílio da empresa. Como  apurado  no  curso  da  fiscalização,  o  imóvel  localizado  no  endereço  situado  no município  de  Morungaba  jamais  foi  ocupado  pela  contribuinte,  pois  pertence  à  outra  pessoa  que  o  utiliza  Fl. 8911DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   10 como casa de campo. Ademais, o contrato de locação apresentado à Prefeitura Municipal para  obtenção do registro no cadastro de contribuintes revelou­se falso”.  “Quanto ao imóvel localizado no município de Taboão da Serra, constatamos  que, no ano de 2010, referido imóvel encontrava­se locado integralmente para a Escola Vital  Brasil, o que revelou que esse também não poderia ser ocupado na época pela contribuinte”.  “Desta forma, retratamos a intenção do administrador da empresa, qual seja:  sempre  manter  a  empresa  registrada  em  local  onde  não  seria  encontrada,  à  margem  da  legalidade, o que impediria ou retardaria a sua localização. Tal atitude foi observada inclusive  nas demais empresas do Grupo Arezza, onde treze delas estão registradas no mesmo endereço  em Morunbaga e sete no município de Taboão da Serra”.  “Outra  questão  se  refere  aos  sócios  da  contribuinte.  Como  apurado,  o  Sr.  Welinton  Nascimento  sempre  esteve  à  frente  dos  negócios  da  empresa  e  a  documentação  aponta  para  a  utilização  de  interpostas  pessoas.  Esta  situação  também  foi  observada  na  formação  do  quadro  societário  das  demais  empresas  do  Grupo,  inclusive  com  as  mesmas  pessoas”.  “Por fim, temos a confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Arezza,  promovida pelo Sr. Welinton Nascimento e fartamente comprovada”.  “Diante  do  exposto,  concluímos  que  as  condutas  de:  (i)  manter  a  pessoa  jurídica registrada em local onde não é o seu efetivo domicílio; (ii) utilizar interpostas pessoas  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa;  e  (iii)  promover  a  confusão  patrimonial  das  empresas do mesmo grupo econômico, mostram­se suficientes para caracterizar a infração à lei  societária, implicando a imputação da responsabilidade tributária ao sócio administrador, com  base no disposto no art. 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional),  abaixo transcrito”.  “Desta forma, entendemos que deve ser atribuída ao Sr. Welinton dos Santos  Caldeira  Nascimento,  sócio  administrador  da  contribuinte,  responsabilidade  tributária  pelo  crédito tributário apurado”.  “DA  ANÁLISE  DA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  PELA  CONTRIBUINTE  À  RECEITA  FEDERAL  ­  Consultando  o  sistema  de  controle  das  declarações entregues, constatamos a omissão de quase todas as DIPJ e DCTF relativas a esse  período, somente a DIPJ do ano­calendário 2009 foi entregue”.  “Entretanto,  a  única  declaração  apresentada  foi  efetuada  na  condição  de  Inativa, onde a pessoa jurídica declarou que permaneceu, durante todo o período do ano, sem  efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”.  “Mas,  diante  de  todos  os  elementos  coletados  no  curso  da  fiscalização,  destacados  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  as  notas  fiscais  e  os  extratos  bancários,  a  mencionada declaração revela­se falsa, pois a contribuinte efetivamente esteve ativa e prestou  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Quanto  às  demais  declarações,  apesar  de  intimada  a  apresentá­las, a contribuinte não adotou qualquer providência a fim regularizar sua omissão”.  “DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ Em decorrência da não  apresentação dos livros da escrituração contábil e fiscal pela contribuinte, conforme relatado, o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o qual é devido trimestralmente, como dispõe o art.  1º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito, será apurado com base no lucro arbitrado”.  Fl. 8912DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 16          11 “Verificando  os  documentos  societários  obtidos  no  curso  da  fiscalização,  constatamos  que  a  contribuinte  teve  como  objeto  social,  no  período  ora  fiscalizado,  a  exploração das  atividades de prestação de  serviço de  locação de mão de obra  temporária ou  efetiva,  e  assessoria  em  recursos  humanos.  Sendo  assim,  o  lucro  arbitrado  será  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  trinta  e  dois  por  cento,  acrescido  de  vinte  por  cento,  sobre o valor da receita bruta auferida, conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249,  de 1995. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no  art.  15,  acrescidos  de  vinte  por  cento”.  “Na apuração da Receita Bruta, observamos  inicialmente que as clientes da  contribuinte  informaram  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  o  pagamento de rendimentos tributáveis, cujos valores totalizados mensalmente... Por outro lado,  quando examinamos a movimentação  financeira da contribuinte, verificamos que esta supera  os montantes dos rendimentos informados nas Dirf”.  “Na  apuração  dos  valores  excedentes,  somamos:  (a)  os  créditos  /  depósitos  efetuados em suas contas correntes (excluídos os estornos, as transferências entre as contas da  mesma  titularidade,  os  créditos  relativos  ao  recebimento  de  empréstimos,  os  resgates  de  aplicações  financeiras  e  os  montantes  recebidos  por  transferência  financeira  de  conta  pertencente à outra empresa do Grupo), e (b) os valores devidos à contribuinte, mas que foram  depositados em conta corrente de outra empresa do Grupo Arezza; e subtraímos: (i) os valores  devidos à outra empresa do Grupo Arezza, mas que foram depositados em conta corrente da  contribuinte, (ii) os valores das devoluções de cheques depositados, pois representam redução  dos valores creditados, e (iii) os montantes dos rendimentos informados nas Dirf”.  “Desta forma, para fins de cálculo do lucro arbitrado, consideraremos como  Receita Bruta conhecida o somatório dos valores:  (i) dos rendimentos informados nas Dirf; e  (ii)  dos  créditos  /  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes,  que  superam  esses  rendimentos,  com base  na  presunção  prevista no  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de 1996,  abaixo  transcrito,  haja  vista que a origem desses recursos não foi comprovada”.  “Aplicando­se sobre os valores das receitas acima discriminadas o percentual  de  trinta  e  dois  por  cento,  acrescido  de  vinte  por  cento,  apuramos  o  Lucro  Arbitrado,  que  representa a base de cálculo do imposto de renda e de seu adicional”.  “Calculados os IRPJ devidos, deduzimos para fins de apuração dos valores a  serem exigidos, as quantias do  imposto de renda retido na fonte pelas empresas contratantes,  relativos aos rendimentos informados nas Dirf”.  “Como conseqüência,  devemos exigir,  ainda,  os  valores devidos  a  título de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  apurados abaixo, haja vista a insuficiência na determinação de suas bases de cálculo”.  “Registre­se que a contribuinte não efetuou o recolhimento de qualquer valor  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativos  aos  anos  de  2008  a  2011,  tampouco  apresentou  as  correspondentes  DCTF.  Os  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  mensais  retidos na fonte constam do Anexo X deste termo”.  “Em  relação  à  omissão  na  entrega  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos anos­calendário 2008, 2010 e 2011,  Fl. 8913DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   12 e  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  dos  anos  de  2008  a  2011, apuramos que se deve exigir, para cada uma delas, a multa mínima prevista no § 3º do  art. 7º da Lei n° 10.426, de 2002, ou seja, R$ 500,00”.  “DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA ­ Os valores do imposto de renda e das  contribuições  apurados  serão  exigidos  da  contribuinte  mediante  a  emissão  de  Autos  de  Infração, com a imposição de multa de ofício, aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007”.  “Assim,  diante  das  definições  transcritas  acima  e  da  análise  dos  fatos  procedida por esta fiscalização, constatamos que a omissão reiterada da contribuinte na entrega  das declarações (DIPJ e DCTF), a que estava obrigada nos quatro anos objeto da fiscalização, e  a entrega de apenas uma com informações falsas, culminando com a evasão do pagamento dos  tributos devidos, caracteriza­se inequivocamente como sonegação fiscal”.  “O  relato  dos  fatos  tal  como  consta  deste  termo  demonstra  claramente  a  conduta dolosa praticada com o intuito único de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária”.  “A omissão na entrega de praticamente todas as declarações devidas (apenas  uma  foi  entregue  apontando que  a  empresa  estaria  inativa)  e  a  não  realização  de  sequer  um  pagamento relativo ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, nos quatro anos ora fiscalizados, não  representa  um  mero  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  a  simples  inadimplência  quanto ao pagamento dos tributos. A atitude da contribuinte ao agir desta forma reiteradamente  nos seguidos anos, revela, conjuntamente com as ações de seu administrador, a intenção dolosa  de  prejudicar  o  erário,  não  prestando  as  necessárias  informações  ao  fisco  nem  efetuando  o  pagamento dos tributos devidos, pois, conforme relatado, é por meio dessas declarações que a  Receita Federal realiza o controle e cobrança dos créditos tributários”.  “No  curso  da  fiscalização,  como  relatado,  foi  apurado  que  o  sócio  administrador  da  contribuinte,  o  Sr.  Welinton  Nascimento,  no  comando  de  pelo  menos  25  (vinte e cinco) empresas que atuam especialmente na  locação de mão de obra e compõem o  Grupo Arezza,  agiu  de  forma  fraudulenta  ao  introduzir  interpostas  pessoas  em  seus  quadros  societários,  ao  registrá­las  em  domicílios  que  nunca  se  instalariam  e  ao  promover  uma  confusão patrimonial entre elas. O Sr. Welinton Nascimento de fato administra todas, por meio  de procurações, como se fosse uma única empresa”.  “Neste  contexto,  insere­se  a  omissão  da  contribuinte,  onde  o  esquema  arquitetado  e  capitaneado  pelo  Sr.  Welinton  Nascimento  tem  como  único  escopo  ocultar  à  autoridade fazendária a efetiva execução da atividade de prestação de serviços, proporcionando  a sonegação fiscal”.  “A fim de comprovar a sonegação, temos os diversos documentos coletados  junto a clientes da contribuinte, destacando­se: os contratos firmados, as notas fiscais, as notas  de  débitos,  as  folhas  de  pagamento  de  salários,  os  controles  de  apontamentos  de  ponto  de  empregados  e  os  comprovantes  de  recolhimentos  de  FGTS  e  GPS,  que  revelam  a  plena  atividade econômica com a prestação de serviços de locação de mão de obra”.  “Cumpre­nos registrar, por oportuno, que, após ser  intimada a apresentar os  livros contábeis, a contribuinte com o objetivo de se esquivar e não apresentá­los, como de fato  o fez, pois revelariam a realidade de sua atividade, refugiou­se em evasivas, alegando por mais  de  uma vez  que  tivera um  expressivo  crescimento  em  curto  período  de  tempo, mas  que por  razões alheias à sua vontade, tal crescimento teria ocorrido um tanto desordenado, e, ainda, que  Fl. 8914DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 17          13 teria  sido  mal  assessorada  por  empresa  prestadora  de  serviços  contábeis,  a  qual  não  teria  escriturado adequadamente os livros contábeis”.  “Ora,  essas  escusas  não  se  sustentam.  Primeiro,  porque  uma  empresa  que  movimenta mais de R$ 110 milhões no período de quatro anos, e mantém contratados mais de  mil empregados (conforme RAIS entregue), deveria possuir o mínimo controle contábil de suas  operações, e segundo, e especialmente porque uma empresa administrada por um profissional  com formação acadêmica em três cursos superiores: direito, contabilidade e administração, não  poderia  atribuir  culpa  a  empresa  contábil  pela  escrituração  inadequada dos  livros. A não  ser  que essa fosse a intenção, ocultar, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária. É certo que nem esses livros foram disponibilizados à fiscalização”.  “Do exposto, resta evidente que a omissão na entrega das declarações fiscais  e  a não  realização do pagamento dos  tributos,  de  forma  reiterada,  avaliados no  contexto dos  fatos protagonizados pelo sócio administrador da contribuinte, expõe de forma insofismável a  intenção da contribuinte de burlar o sistema de fiscalização da Receita Federal, no sentido de  retardar ou  impedir o conhecimento da ocorrência do  fato gerador. Sendo assim, concluímos  pela aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, conforme disposto no art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996”.  “CONCLUSÃO ­ Restando demonstradas irregularidades quanto à apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  em  decorrência  da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração,  necessários  à  verificação  da  correta  apuração  do  lucro  e  à  comprovação da origem dos  recursos utilizados nas operações de crédito efetuadas em conta  corrente,  apuramos  o  imposto  devido  e  lavramos  o  competente  Auto  de  Infração  para  formalização da  exigência do crédito  tributário correspondente, em cumprimento ao disposto  no  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  cujo  presente  termo  é  parte  integrante”.  Da defesa  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos  em  29/11/2013  conforme  indica o AR dos Correios de fls. 8.603. Nesta mesma data, foi também intimado, Welinton dos  Santos  Caldeira  (AR  fls.  8.629),  a  quem  o  fisco  atribui  a  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos tributários, na forma do art. 135, inc. III, da Lei nº 5.172, de 1996 (CTN).  Por  entender  que  a  situação  fática  indicava  a  existência  de  um  grupo  econômico  caracterizado  por  completa  confusão  patrimonial,  o  fisco  também  atribuiu  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento,  às  empresas controladas pelo Sr. Welinton dos Santos Caldeira já relacionadas no tópico anterior,  cuja intimação regular resta comprovada nas fls. 8.607 a 8.630 deste PAF.  Observa­se, entretanto, que mesmo regularmente cientificadas dos Termos de  Sujeição  Passiva  Solidária,  não  consta  dos  autos  nenhuma  manifestação  destas  empresas  contestando  a  sua  responsabilização.  Da mesma  forma,  individualmente  cientificado  da  sua  responsabilidade pessoal sobre os créditos tributários sob análise,  inexiste nos autos qualquer  manifestação  específica  por  parte  do  Sr.  Welinton  dos  Santos  Caldeira,  questionando  a  responsabilidade que lhe foi atribuída.  Fl. 8915DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   14 Na  data  de  23/12/2003,  por meio  do  seu  representante  legal Welinton  dos  Santos Caldeira,  o  contribuinte  contesta o  lançamento  (fls.  8.632 a 8.645),  apresentando,  em  síntese os seguintes argumentos:  a) “Certo é que a apuração efetivada pela Auditora Fiscal se lastreou apenas  nas movimentações  bancárias  da  impugnante o  que  de  fato  retrata  uma visão  equivocada  da  real renda auferida pela impugnante em suas atividades empresariais em razão da maioria. Os  valores  constantes  nos  extratos  bancários  representam  na  realidade  repasse  de  valores  dos  clientes  para  pagamento  de  folhas  de  pagamento,  ou  seja,  os  valores  foram  depositados  nas  contas  bancárias  da  impugnante, mas  de  fato  não  integram  seu  patrimônio,  sendo  efetivados  para intermediação do pagamento de direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados”.  b)  Neste  diapasão,  a  impugnante  na  qualidade  de  prestadora  de  serviço,  disponibiliza mão de obra terceirizada e em contrapartida cobra uma taxa de administração de  sua  cliente  tomadora  da  mão  de  obra,  bem  como,  aufere  reembolsos  relativo  à  folha  de  pagamento e encargos inerentes aos colaboradores terceirizados, os quais são suportados pelo  cliente tomador”.  c)  “Desta  feita,  os  clientes  da  impugnante,  tomadores  da  mão  de  obra,  depositam  ou  transferem  os  reembolsos  desses  valores,  inerentes  às  folhas  de  pagamento  e  encargos dos terceirizados junto à conta bancária da impugnante a qual esta sendo injustamente  tributada em razão de não ter ocorrido ganho de capital”.  d) “Neste norte, 95% (noventa e cinco por cento) da movimentação bancária  da  impugnante  retrata  na  realidade  reembolsos  efetivados  por  seus  clientes  e  não  ganho  de  capital,  por  tal  razão demonstra­se  equivocada  e  irreal  a  apuração  /  fiscalizatória  efetivada  a  qual  de  fato  não  levou  em  consideração  a  motivação  e  origem  dos  depósitos  bancários,  considerando­os em sua totalidade com renda auferida pela impugnante, que na realidade trata­ se de uma pequena empresa de prestação de serviço que em hipótese alguma obteve os lucros  milionários descritos no auto de infração”.  e) “Esclarece­se ainda que de forma recorrente a impugnante utilizava­se de  empréstimos bancários para saldar suas obrigações, sendo certo que suas finanças nunca foram  saudáveis, mas  sim  sempre  deficitária  e  assim  grande  parte  de  sua  receita  foi  utilizada  para  pagamento de dividas bancárias”.  f)  “Da  mesma  forma  procedeu­se  perante  a  Justiça  do  Trabalho  posto  o  grande  número  de  reclamações  trabalhistas  promovidas  pelos  funcionários  terceirizados  que  consumiu boa parte da renda da impugnante”.  g) “Nesta esteira, a impugnante na realidade sempre teve problemas de fluxo  de caixa, sendo que seu capital de giro sempre dependeu de empréstimos bancários pelo que  pode­se afirmar que não obteve lucro, ganho de capital ou patrimonial capaz de referendar os  milionários valores apresentados junto a autuação fiscal imposta”.  h) “Mister salientar, que a contabilidade da impugnante ficava arquivada em  imóvel localizada em Taboão da Serra sob a guarda do Sr. Adonias Ferreira dos Santos, o qual  era  o  responsável  por  toda  parte  administrativa  da  impugnante,  entre  as  funções  realizava  a  escrituração e pagamentos atinentes as atividades empresariais tanto da impugnante quanto das  empresas  que  integram  seu  grupo  empresarial.  Todavia,  por  uma  infelicidade  o  mesmo  foi  vítima  de  latrocínio  e  o  imóvel  após  o  crime  violento  foi  esvaziado  por  seus  herdeiros,  perdendo­se toda a documentação ali arquivada”.  Fl. 8916DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 18          15 i) “Por esta razão é que não foram apresentados os livros contábeis a auditora  fiscal,  os  quais  estão  sendo  objeto  de  reconstituição  a  qual  quando  concluída  demonstrará  a  realidade financeira da impugnante que não chega nem próxima a constatada e relatada no auto  de infração”.  j) “Ao aplicar a lei, exercendo o poder­dever de investigação, ao sujeito ativo  compete  não  só  o  ônus  da  prova,  e,  de  modo  mais  aprofundado,  o  dever  jurídico  de  investigação,  realizando  assim  plenamente  o  princípio  da  verdade  material.  Estando  ainda  previsto,  na mesma norma, no  art.  147, § 2º do CTN, que os  erros  contidos na declaração e  apuráveis pelo exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir  a revisão daquela".  k)  “Destarte,  requer  o  sobrestamento  do  feito  administrativo  por  180  dias,  prazo esse em que se concluirá a  reconstituição dos  livros contábeis da impugnante podendo  assim  ser  apurar  seu  real  ganho  de  capital.  Tal  sobrestamento  se  faz  imperioso  a  fim  de  reconhecer  as  prerrogativas  do  contribuinte  cessando  uma  irreal  ilação  existente  no  auto  de  infração,  pois  como  aludido  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  dos  depósitos  efetivados  nas  contas bancárias da  impugnante não  representam ganho de capital, não sendo assim  legitima  sua tributação nos termos consignados pela auditora fiscal”.  l) “IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE OFICIO DE 75% ­ Não obstante aos  fatos  arguidos  repercutindo na prejudicialidade do  acessório,  no  caso  em  tela  a  aplicação da  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é ilegal, conforme entendimento dominante  do Egrégio Supremo Tribunal Federal,  em  razão da proibição  constitucional do  confisco  em  matéria  tributária,  ainda  que  se  trate  de  multa  fiscal  resultante  do  inadimplemento  pelo  contribuinte de suas obrigações tributárias”.  m)  “Outrossim,  a  aplicação da multa de ofício  de 75%  face as decisões do  Egrégio Supremo Tribunal Federal, corte máxima no país, tem caráter confiscatória, sendo de  rigor a redução para no máximo 20% do valor do tributo devido”.  n) “Certamente a multa de ofício de 75% além de consubstanciar ilegalidade,  tem  uma  feição  de  confisco,  assim,  acaso  mantida  a  exigência,  frente  às  circunstâncias  e  estando  reconhecida  a  lisura na  escrituração  fiscal  da  empresa,  é de  se deduzir  as multas  ao  percentual  de  20%,  montante  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  acima  demonstrado”.  o) “DO PEDIDO ­ Diante de todos os fundamentos expostos, requer e espera  sejam acolhidas as razões do mérito com efeito de julgar improcedente o auto de infração ora  combatido, determinando seu cancelamento, sobrestando o feito fiscalizatório por 180 (cento e  oitenta  dias)  propiciando  a  impugnante  apresentar  os  livros  contábeis  que  estão  sendo  restaurados, oportunidade em que se poderá conhecer sua realidade financeira e fiscal”.  A  DRJ/SALVADOR  (BA)  julgou  a  lide  consubstanciada  no  acórdão  15­ 36.235,  em  08  de  agosto  de  2014,  considerando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 8917DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   16 Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições  à  interessada de  impugnar o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  ARBITRAMENTO.  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  APRESENTAÇÃO. LUCRO REAL.  A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais ou a sua apresentação  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas  para  os  optantes  do  Lucro  Real  autoriza o arbitramento do lucro tributável.  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  por  meio  de  procedimento  de  oficio,  mediante  a  utilização  dos  mesmos  percentuais aplicados ao lucro presumido acrescidos de vinte por cento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta  bancária para os quais  a  contribuinte,  titular de  fato da conta,  regularmente  intimada,  não  comprove  de  forma  individualizada, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar  os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  AÇÃO DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do  fato gerador do  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica de modo a  evitar o  seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e  cinqüenta por cento).  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  CONFISCO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Os  percentuais  da multa  de  ofício  são  determinados  expressamente  em  lei,  não dispondo a autoridade  julgadora da competência para apreciar questões  atinentes  à  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  regularmente  inseridas no ordenamento jurídico.  Fl. 8918DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 19          17 AUTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos  geradores e elementos probantes.  É o relatório.  Fl. 8919DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   18   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do minucioso relatório e voto condutor de primeira instância, extrai­se que o  presente  lançamento,  trata  de  exigência  do  IRPJ  e  demais  tributos  conexos,  por  meio  da  sistemática  do  lucro  arbitrado,  uma  vez  que  a  recorrente,  mesmo  reiteradamente  intimada,  deixou  de  apresentar  ao  fisco  a  sua  escrituração  contábil  de  forma  que  permitisse  a  correta  apuração do seu lucro tributável real ou presumido.  A  infração 01 do  IRPJ  trata de omissão de receitas por presunção  legal  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo,  mesmo regularmente intimado, não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Já a infração 02 do citado tributo, acrescenta aos valores de receitas apurados  por meio de depósitos bancários de origem não comprovada, receitas que foram informadas por  fontes pagadores nas Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRF, submetendo a receita  operacional composta pelas infrações 01 e 02, à tributação do IRPJ por meio do arbitramento,  descontando­se do tributo apurado, os valores retidos na fonte que constavam em DIRF, com  aplicação de multa qualificada de 150%.  Por meio de termo específico, o fisco atribuiu responsabilidade solidária pelo  crédito  tributário  que  integra  o  presente  PAF  ao  conjunto  de  empresas  que  relaciona,  demonstrando que todas integravam um grupo econômico de fato, cuja gestão se caracterizava  pela  total  confusão  patrimonial,  operando  de  forma  conjunta  nas  operações  de  prestação  de  serviços.  O  fisco,  entre  outras  provas,  demonstra  as  “transferências  financeiras  entre  as  empresas, recebimento de créditos ou pagamento de obrigações de uma empresa efetuado por  outra sem o correspondente controle contábil e a utilização de domicílios e estrutura funcional  comuns no exercício de objeto social semelhante na forma estabelecida pelo art. 124, inciso I  do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 1966.  Da  mesma  forma,  em  relação  ao  Sr.  Welinton  Santos  Caldeira,  que  administrava todos os negócios do grupo econômico de fato, entendeu o fisco que “as condutas  de:  (i) manter  a  pessoa  jurídica  registrada  em  local  onde  não  é  o  seu  efetivo  domicílio;  (ii)  utilizar  interpostas  pessoas  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa;  e  (iii)  promover  a  confusão patrimonial das empresas do mesmo grupo econômico, mostram­se suficientes para  caracterizar a  infração à  lei  societária,  implicando a  imputação da  responsabilidade  tributária  ao sócio administrador, com base no disposto no art. 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional).  Apesar de regularmente  intimados, não se constata nos autos nenhuma peça  de  defesa  contestando  as  citadas  responsabilizações  pessoal  e  solidária,  pelo  que  considero  matéria não impugnada fora dos limites desta lide, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 8920DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 20          19 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesta  fase,  a peça  recursal  ratifica as  argumentações  iniciais  (impugnação),  insurgindo­se, inicialmente, com relação à autuação fiscal, eis que, no seu entender, "lastreada  apenas  nas  movimentações  bancárias  da  recorrente  o  que  de  fato  retrata  uma  visão  equivocada da sua real renda auferida derivada de suas atividades empresariais em razão da  maioria  dos  valores  constantes  nos  extratos  bancários  representar  na  realidade  repasse  de  valores  dos  clientes  para  pagamento  de  folhas  de  pagamento,  ou  seja,  os  valores  foram  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mas  de  fato  não  integram  seu  patrimônio,  sendo  efetivados  para  intermediação  do  pagamento  de  direitos  trabalhistas  dos  funcionários  terceirizados".  Aduz,  mais:  "Mister  salientar,que  a  contabilidade  da  recorrente  ficava  arquivada em imóvel localizado em Taboão da Serra sob a guarda do Sr.Adonias Ferreira dos  Santos, o qual era o responsável por  toda parte administrativa, entre as  funções realizava a  escrituração  e  pagamentos  atinentes  as  atividades  empresariais  tanto  da  recorrente  quanto  das empresas que integram seu grupo empresarial. Todavia, por uma infelicidade o mesmo foi  vítima  de  latrocínio  e  o  imóvel  após  o  crime  violento  foi  esvaziado  por  seus  herdeiros,  perdendo­se toda a documentação ali arquivada. Por esta razão é que não foram apresentados  os  livros  contábeis  a  auditora  fiscal,  os  quais  estão  sendo  objeto  de  reconstituição  a  qual  quando  concluída  demonstrará  a  realidade  financeira  da  recorrente  que  não  chega  nem  próxima a constatada e relatada no auto de infração. Requer ao final, sobrestamento do feito  administrativo  por  180  dias,  por  corolário  legitimando  a  recorrente  a  apresentar  os  livros  contábeis reconstituídos, possibilitando assim a apuração do real ganho de capital".  Como  asseverado  no  voto  recorrido,  a  defesa  apresentada  além  de  não  se  manifestar  sobre  as  atribuições  de  responsabilidade  pessoal  e  solidária,  não  contesta  diretamente  os  valores  de  receita  apurados  bem  como  a  sua  tributação  por  meio  do  arbitramento. Traz ao PAF considerações doutrinárias genéricas sobre os atos administrativos e  sua adequação obrigatória ao princípio da razoabilidade e contesta a qualificação da multa.  Pois  bem.  É  sabido  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  refletem  a  existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam­ se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações  A  caracterização  da  omissão  de  receita  e  da  consequente  caracterização  do  fato  gerador  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  se  dá  pela  constatação  de  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  A  presunção  de  omissão  de  receita,  nestes  casos,  está  ligada  à  falta de  esclarecimentos  da  origem dos  valores  depositados  em  contas  bancárias. O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  está  vinculado  ao  mero  crédito  efetuado  na  conta  bancária, pois, se o valor tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a  alienação de bens do patrimônio do contribuinte, não cabe  falar em receita caracterizada por  depósito bancário de origem não comprovada, no caso do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996,  se está diante de presunção legal.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  consta  o  detalhamento  dos  procedimentos  fiscais e das infrações apuradas pela fiscalização. A autuação decorre de arbitramento do lucro  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  Fl. 8921DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   20 apresentação  de  declarações  obrigatórias,  além  de  não  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal relativos ao período fiscalizado.  As alegações da  recorrente de que perdeu­se  todos os documentos por caso  fortuito onde se encontravam (latrocínio) e, o pedido de sobrestamento do feito por 180 dias  para  reconstituição  não  encontra  guarida  na  legislação  tributária.  A  razão  está  descrita  na  decisão recorrida, assim sintetizada:  Trata­se  de  matéria  que  diz  respeito  tão  somente  à  produção  de  prova  documental que, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  deveria  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação sob pena de preclusão.  Logo,  verifica­se  incabível  o  pedido  que  visa  a  produzir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  apresentada  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  ou  no  momento  da  impugnação,  especialmente  quando  não  foi  demonstrada  a  impossibilidade  de  produzi­la  por  motivo  de  força maior,  não  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  e  não  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Além dos prazos anteriores ao lançamento, poderia a  Impugnante, até a data  do julgamento, juntar qualquer documento que entendesse apto a comprovar as suas  alegações, documentos estes que em função do princípio da verdade material, seriam  acolhidos e analisados no julgamento. Ressalte­se que a Impugnante até a presente  data não trouxe aos autos nenhuma nova prova após a entrega da sua Impugnação, o  que, de pronto, esvazia o seu protesto dada a ausência de seu exercício.  Com referência especificamente ao pedido de sobrestamento do feito por 180  dias  requerido  pela  impugnante,  prazo  ao  fim  do  qual  seria  concluída  a  reconstituição  dos  livros  e  documentos  contábeis,  há  que  se  considerar  que  as  empresas  submetidas  à  tributação  com  base  no  Lucro  Real  devem  manter  escrituração  com  observância  das  legislações  comerciais  e  fiscais,  conforme  determinação do art.  251 do RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, o que não ocorreu no caso sob exame.  ...  Desta  forma  é  irrelevante  para  afastar  o  arbitramento  a  justificativa  apresentada  na  defesa,  de que  o  responsável  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  teria  sido  vítima  de  latrocínio  e  o  imóvel  após  o  crime  violento,  esvaziado  pelos  herdeiros com perda de toda documentação arquivada.  Os  documentos  que  integram  o  PAF  demonstram  que  entre  a  1ª  intimação  efetuado  pelo  fisco  em  16/07/2012  (fls.  462  a  463)  e  a  data  da  ciência  dos  lançamentos  em  29/11/2012  (fl.  8.603),  decorreram  135  dias  ou  4  meses  e meio,  prazo  mais  que  razoável  para  que  a  impugnante  fizesse  a  recomposição  dos  seus  livros e documentos contábeis e os disponibilizasse ao fisco, de forma a permitir a  correta  apuração do  seu  lucro  real,  o que não ocorreu. Ressalte­se que não consta  dos  autos,  nenhuma  prova  ou  indicação  de  que  até  a  presente  data  (08/08/2014),  alguma providência tenha sido adotada com referência à citada reconstituição.  Ademais,  inexiste  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  cujas  regras  foram  aprovadas  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  qualquer  regra  legal  que  ampare  a  pretensão da impugnante, de sobrestar a exigência tributária por 180 dias, tempo que  entende como necessário para recompor a sua escrita fiscal.  Além  da  inexistência  de  base  legal  para  a  concessão  do  sobrestamento  requerido,  o  seu  atendimento  se  revelaria  inócuo,  ante  a  incondicionalidade  do  Fl. 8922DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 21          21 arbitramento. A jurisprudência administrativa é pacifica quanto ao entendimento de  que  o  arbitramento  não  pode  ser  desconstituído  pela  apresentação  dos  livros  e  documentação  após  a  realização  do  lançamento,  pois  sendo  um  procedimento  vinculado à lei, nos termos do artigo 142, do CTN, não está condicionado ao sabor  dos interesses do sujeito passivo.  Logo, não existe a figura do lançamento condicional conforme jurisprudência  pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ora consolidada  da Súmula 59, cujo teor abaixo se reproduz:  Súmula  nº  59  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  O mencionado entendimento que  também adoto  como razão de decidir  tem  escora no Decreto Lei n°486, de 1969, consolidado no artigo 264 do Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999, a seguir reproduzido, verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n°486, de 1969, art. 4°).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto Lei n°486, de 1969, art. 10).  §  2°  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3°  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n°9.430, de  1996, art. 37).  IMPUGNAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Aqui alega a recorrente:  "Não  obstante  aos  fatos  arguídos,  repercutindo  na  prejudicialidade  do  acessório, no caso em tela a aplicação da multa de ofício de 150% é  ilegal  tendo  caráter  confiscatório,  sendo  este  o  entendimento  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal"  Fl. 8923DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   22 Extrai­se do voto condutor recorrido:  Sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada,  afirma  o  fisco,  que  apesar  de  movimentar R$ 110.000.000,00 e manter contratados cerca de 1.000 funcionários, a  impugnante utilizou­se da interposição fraudulenta de pessoas no quadro societário  das  empresas  que  compõem  o  grupo  empresarial  e,  de  forma  reiterada  omitiu  a  “entrega  de  praticamente  todas  as  declarações  devidas  (apenas  uma  foi  entregue  apontando que a empresa estaria inativa) e a não realização de sequer um pagamento  relativo ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, nos quatro anos ora fiscalizados, não  representa  um  mero  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  a  simples  inadimplência quanto ao pagamento dos  tributos. A atitude da contribuinte ao agir  desta forma reiteradamente nos seguidos anos, revela, conjuntamente com as ações  de  seu  administrador,  a  intenção  dolosa  de  prejudicar  o  erário,  não  prestando  as  necessárias informações ao fisco nem efetuando o pagamento dos tributos devidos,  pois, conforme relatado, é por meio dessas declarações que a Receita Federal realiza  o controle e cobrança dos créditos tributários”.  Acrescenta  a  Autoridade  Fiscal  que  a  omissão  na  entrega  das  declarações  fiscais e a não realização do pagamento dos  tributos, de forma reiterada, avaliados  no  contexto  dos  fatos  protagonizados  pelo  sócio  administrador  da  contribuinte,  expõe  de  forma  insofismável  a  intenção  da  contribuinte  de  burlar  o  sistema  de  fiscalização da Receita Federal, no sentido de retardar ou impedir o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador.  Sendo  assim,  concluímos  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  ...  Do  exame  dos  autos  constata­se,  que  apesar  de  ter  auferido  receitas  consideráveis no período fiscalizado, a impugnante, de forma deliberada, utilizou­se  de interpostas pessoas na condução dos seus negócios, prestou informações falsas ao  fisco além de se valer de um grupo de empresas que agiam em nome único, buscou  impedir o conhecimento por parte do Fisco Federal, da ocorrência do fato gerador.  Da  análise  comparativa  entre  o  minucioso  e  detalhado  relato  apresentado  pelas  autoridades  fiscais  e  o  conjunto  das  provas  e  documentos  que  integram  os  autos, extrai­se a conclusão de que resta demonstrada a intenção da Impugnante em  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária,  das  condições  pessoais  de  contribuinte  capazes  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  (Art.  71,  inc.  II  da  Lei  4.502/1964),  fato sujeito à aplicação de multa de 150%, conforme estabelecido no  art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996.  Portanto, os fatos descritos e provados nos autos se amoldam à perfeição aos  arts.  71,  72  e 73 da Lei 4.502/1964, qual  seja,  duplicação da multa nos casos de  sonegação,  fraude  ou  conluio. De  toda  a  leitura  das  peças  processuais  e  provas  trazidas  aos  autos,  bem  como  a  utilização  de  interpostas  pessoas  sempre  com  o  objetivo  de  ocultar  das  autoridades  fazendárias os fatos geradores tributários faz com que se imponha a qualificação da multa.  Quanto  à  alegada  natureza  confiscatória  do  percentual  da  multa  aplicada,  refoge  competência  a  este  Tribunal  administrativo  para  se  pronunciar  sobre  mérito  de  constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula nº 02 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  sem reparos ao percentual da multa aplicada, eis que a norma em  que se arrima está valida, vigente e eficaz.  Fl. 8924DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10830.727043/2013­40  Acórdão n.º 1301­001.990  S1­C3T1  Fl. 22          23 LANÇAMENTO REFLEXO  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para a CSLL, PIS e COFINS,  desde que não presentes arguições especificas ou elementos de prova novos a ensejar decisão  diversa.  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 8925DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 10983.721032/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de que o lançamento seja calculado respeitando-se as competências compreendidas na ação trabalhista, incidindo o IRPF mês a mês, de acordo com a alíquota vigente na tabela progressiva de cada mês a que se refiram os valores recebidos, de acordo com o decidido no RE STF 614406/RS (art. 62, § 2º, do RICARF). Vencidos o Relator e os Conselheiros Rayd Santana Ferreira e Theodoro Vicente Agostinho, que votaram pela nulidade da Notificação de Lançamento por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto vencedor. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Arlindo da Costa e Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para o fim de que o lançamento seja  calculado respeitando­se as competências compreendidas na ação trabalhista, incidindo o IRPF  mês  a  mês,  de  acordo  com  a  alíquota  vigente  na  tabela  progressiva  de  cada  mês  a  que  se  refiram os valores recebidos, de acordo com o decidido no RE STF 614406/RS (art. 62, § 2º,  do RICARF). Vencidos o Relator e os Conselheiros Rayd Santana Ferreira e Theodoro Vicente  Agostinho, que votaram pela nulidade da Notificação de Lançamento por vício material, ante a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente  adoção  equivocada  da  base  de  cálculo  e  alíquota  do  lançamento. O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva fará o voto vencedor.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Arlindo da Costa e Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 94          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou  improcedente  a  impugnação e manteve  integralmente o  crédito  tributário  exigido. O acórdão  recorrido  dispensou  a  elaboração  de  ementa  nos  termos  da  Portaria  SRF  nº  1.364,  de  10  de  novembro de 2004.  Utilizo­me  do  Relatório  da  DRJ/FSN  para  melhor  descrever  os  fatos  do  presente processo. A notificação de lançamento (fls. 22/25) realizou o lançamento de Imposto  de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 3.685,99, acrescido de multa de 75% e  juros de mora, referente ao ano­calendário de 2006.   Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  23,  foi  verificada  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  102.395,51,  recebidos  em  virtude  de  processo judicial trabalhista, conforme documentos apresentados pelo contribuinte. Segundo a  autoridade  fiscal,  tais  rendimentos  seriam  isentos  se  fossem  relativos  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  porém,  no  caso,  são  rendimentos  do  trabalho,  portanto,  tributáveis com exclusão de verbas isentas que constituem 30% do total recebido.  Após  ser  julgada  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  este  foi  notificado  do  acórdão  nº.  07­29.920  em  12/11/2012  (AR  fl.  75),  apresentando  seu  recurso  voluntário, de fls. 77/81, em 04/12/2012, onde alega:  Preliminarmente,  alega  que  o  valor  do  imposto  exigido  já  foi  recolhido  quando da entrega de declaração retificadora;  Por serem valores recebidos em atraso, acumuladamente, referentes aos anos­ calendário de 1996, 1997 e 1998, não deveriam sofrer a incidência do IRPF;  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4    Voto Vencido    Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  a  improcedência  do  lançamento,  sob  o  argumento  do  imposto  exigido  já  ter  sido  recolhido  quando  realizada  a  retificação de sua declaração. Alega, também, que o fato de se tratar de rendimentos recebidos  acumuladamente, por  força de decisão  judicial  trabalhista, não deveria sofrer a  incidência do  imposto ou, se incidente, sob a forma do art. 12­A da Lei nº. 7.713/98 (com redação dada pela  Lei nº. 12.350/2010).  a) Preliminarmente ­ Do recolhimento do imposto quando da retificação da declaração  O recorrente alega que o valor do tributo (principal) exigido, já foi recolhido  quando da  entrega da  sua  declaração  retificadora. Ocorre  que,  verificando­se  os  documentos  acostados  aos  presente  processo  administrativo,  embora  verifique­se  a  existência  de  uma  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora,  Exercício  2007,  esta  não  está  acompanhada  dos  DARF´s que comprovem o recolhimento do imposto, tampouco do seu recibo de transmissão  que permita verificar a data da declaração retificadora.   Carece o contribuinte de maior diligência em suas alegações e demonstração  de efetividade prática dos recolhimentos, bem como da entrega da declaração retificadora em  momento anterior à Notificação de Lançamento ora combatida, conforme determina o § 1º do  art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  Assim,  por  insuficiência  de  comprovação  do  recolhimento  e  maiores  informações acerca da declaração retificadora, afasto a alegação do recorrente e, nos mesmos  termos  da DRJ/FNS,  reconheço  o  direito  do  contribuinte  em  abater  do  presente  lançamento  eventuais valores efetivamente recolhidos quando da entrega da declaração retificadora.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 95          5    b) Da base de cálculo do lançamento  O recorrente alega a improcedência do lançamento ante a incidência do IRPF  sobre o montante global recebido acumuladamente quando, por se tratar de verbas trabalhistas  referentes  aos  anos­calendários  de  1996,  1997  e  1998,  não  deveriam  sofrer  a  incidência  do  imposto.  Embora  requeira  a  não  tributação  dos  rendimentos  recebidos,  traz  jurisprudência, atos declaratórios e legislação referente à incidência do IRPF sob o regime de  competência. Ou  seja,  com a  incidência  referente aos valores mensais que deveriam  ter  sido  recebidos nas épocas próprias e a aplicação das tabelas e alíquotas referentes a cada período. E,  nesse sentido, assiste razão o recorrente.  No presente  caso  se  faz  necessária  a  aplicação  do  entendimento  já  firmado  pelas  Cortes  Superiores.  Por  força  do  art.  62,  §  2o,  do  RICARF  (Portaria  nº.  343/2015),  os  Conselheiros estão obrigados a  reproduzir as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC)”.  Assim,  a  matéria  em  questão  (incidência  do  IRPF  sobre  verbas  recebidas acumuladamente) possui entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e  Supremo Tribunal Federal, pelos  ritos dos  artigos 543­C e 543­B,  respectivamente, de que a  incidência não deve se dar sobre o montante global recebido tardiamente.  Por  se  tratar  de  decisão  mais  recente,  utilizarei  somente  o  precedente  do  Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte:  IMPOSTO DE RENDA –  PERCEPÇÃO CUMULATIVA  DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (STF,  RE  614406/RS,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  23/10/2014).  O  entendimento  consignado  no  Recurso  Extraordinário  acima  ementado  já  era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, por reiterados acórdãos, até que aquele tribunal  sedimentasse  a  sua  jurisprudência  por  meio  da  sistemática  do  art.  543­C,  dos  recursos  repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.118.429/SP. Destaque­se que este  entendimento  já  vinha  sendo  seguido  por  este  Conselho,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  destacados:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente  recebidos por  força de ação  judicial, embora a  incidência  ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória nos julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno.  (CARF,  Segunda  Seção,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  nº.  2802­003.359,  PAF  nº.  13002.720640/2011­22,  Rel.  Marcelo Vasconcelos de Almeida, 11/03/2015)  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.   O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na  forma do art. 543­C do CPC. Aplicação do art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009). (CARF, Segunda Seção, 2ª Câm., 1ª  T.O.,  Acórdão  nº.  2201­002.698,  PAF  nº.  11080.000770/2007­ 19, Rel. Francisco Marconi de Oliveira, 11/03/2015)  Importante destacar que  a Notificação de Lançamento de  fls. 22/25 data de  20/09/2010, sendo que a legislação vigente à época era a do art. 12A da Lei nº. 7.718/88, dada  pela MP nº. 647/2010, que revogou o art. 12 da referida lei. In verbis:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)   Art. 12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)  § 1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  A referida MP nº. 497 data de 10 de março de 2010, com vigência a partir da  sua  publicação.  Ou  seja,  na  data  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  nº.  2007/609451291584143,  já  estava  vigente  a  redação  do  art.  12A  da  Lei  nº.  7.718/88,  que  determinava  que  o  lançamento  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ser  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 96          7  realizado  “mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”.   Todavia,  como  visto,  o AFRFB  realizou  o  lançamento  em  análise  em  total  desrespeito a legislação vigente, deixando de observar a nova sistemática de apuração inserida  no ordenamento por meio da Medida Provisória nº. 497/2010.  Via  de  consequência,  ante  o  claro  equívoco  do  AFRFB,  por  se  utilizar  do  montante global recebido na ação trabalhista como base de cálculo para aplicação da alíquota  do IRPF, resulta na nulidade do lançamento de ofício.  O  art.  142  do  CTN  estabelece  que  “Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (grifamos).  No  lançamento em questão, nitidamente o AFRFB equivocou­se no cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  pois  se  utilizou  de  base  de  cálculo  indevida,  fulminando  o  lançamento.  Como  visto  nos  acórdãos  acima,  o  procedimento  correto  para  o  lançamento  de  verbas recebidas acumuladamente é a aplicação da alíquota sobre o montante atribuído a cada  mês  a  que  se  refira  o  recebimento  da  verba  em  atraso,  de  acordo  com  o  enquadramento  na  tabela progressiva, nos termos da legislação vigente à época do lançamento, a qual não foi  considerada pelo AFRFB.  Decorrência  do  entendimento  que  deve  ser  aplicado  ao  presente  caso,  o  equívoco do AFRFB só poderia ser sanado mediante a realização de um “novo lançamento”,  mediante  a  aplicação  de  um  novo  critério  jurídico  que,  diga­se,  já  estava  previsto  em  lei  quando da realização do  lançamento em discussão no presente processo administrativo.  Neste  momento,  alterar  o  lançamento  para  aplicar  a  legislação  correta,  que  deixou  de  ser  observada  pelo  AFRFB  competente  para  tal,  implicará  em  alterações  na  base  de  cálculo  (mensal e não global) e alíquota (de acordo com o enquadramento na tabela progressiva).   Ocorre que conforme dicção expressa do CTN e a jurisprudência consolidada  deste  Conselho,  é  vedada  a  realização  de  novo  lançamento.  Eis  o  artigo  149  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  O  presente  caso  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo 149 que permitem a revisão de ofício do  lançamento. Assim, não resta alternativa que  não  seja  a  anulação  do  lançamento  de  ofício,  por  vício  insanável  do  mesmo,  como  bem  já  decidiu este Conselho em inúmeros julgados:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e  que  se  recalcule o  tributo devido, ou mesmo determinar que se  recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável, mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir  de  outro  critério  jurídico  que  o  altere  substancialmente.  (CARF, 1ª  Seção, 3ª Câm.,  2ª T.O., Acórdão  nº.  1302­001.170, PAF nº.  16682.720314/2012­82, Rel. Alberto  Pinto Souza Junior, 11/09/2013) (grifamos)  LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  DIFERENÇA.  No  lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir o  prejuízo  fiscal  implica  em  erro  na  formação  da  própria  base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de  se  cancelar  o  auto  de  infração  por  inteiro.  No  caso  de  existência de saldo negativo, este não afeta a apuração da base  de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que o saldo negativo  é  crédito  do  contribuinte  e  que  pode,  inclusive,  ser  objeto  de  pedidos de compensação com outros tributos de outras espécies,  por meio da apresentação da competente PER/DCOMP. Assim,  caso se realize o lançamento e não se promova a absorção desse  crédito,  é  dado  ao  julgador  administrativo  promover  referida  redução,  que  não  afeta  a  formação  da  norma  individual  e  concreta  de  tributação,  mas  apenas  a  composição  do  valor  exigível a partir da autuação. (CARF, 1ª Seção, 4ª Câm., 1ª T.O.,  Acórdão  nº.  1401­001.086,  PAF  nº.  16327.002326/00­10,  Rel.  Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, 07/11/20132013) (grifamos)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 97          9  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor do  tributo devido,  caracterizando­se um vício material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar a exigência indevida.  (CARF, Segunda Seção, 2ª Turma  Especial,  Acórdão  nº.  2802­003.359,  PAF  nº.  13002.720640/2011­22,  Rel.  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  11/03/2015) (grifamos)  Assim,  por  se  tratar  de  claro  equívoco  do  AFRFB  na  realização  do  lançamento,  que  deixou  de  observar  a  legislação  vigente  à  época,  cuja  consequência  é  a  nulidade  do  lançamento,  há  que  ser  reconhecido  o  vício  material  insanável  em  requisitos  indispensáveis ao lançamento (base de cálculo e alíquota), nos termos do art. 142 do CTN.   Ainda,  destaco  que  não  deve  ser  aplicado  o  art.  62,  §  1º  do RICARF,  que  resultaria  na  modificação  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  pois  o  referido  precedente  do  Supremo Tribunal Federal citado anteriormente trata da interpretação que deveria ser dada ao  artigo 12 da Lei nº. 7.718/88 que, à época do presente lançamento, já estava revogado pelo art.  12ª,  §  1º,  pela  redação  dada  pela MP  nº.  647/2010,  a  qual  deveria  ter  sido  observada  pelo  AFRFB.   Conclusão  Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  o fim de determinar a nulidade da Notificação de Lançamento nº. 2007/609451291584143, por  vício  material,  ante  a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento.    Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     10    Voto Vencedor      Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado      DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO TRIBUTO   O  regime  de  tributação  aplicado  no  lançamento  ora  em  debate  tem  por  espeque o critério de cálculo encartado no art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual determina que, nas  hipóteses de rendimentos recebidos acumuladamente, como assim se revela o caso dos autos, o  imposto de renda  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o  total dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive  de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Ocorre que em julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS  Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.  Julgamento: 23/10/2014.  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 98          11  Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Regimento Interno do CARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos do  art.  543­B ou  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos  dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art.  43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (grifos nossos)   De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se ao Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo do  tributo devido o critério adotado pelo STF no  julgamento acima  indicado, a  teor do art. 149,  VIII, do CTN.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     12  Código Tributário Nacional   Art.  149. O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a qualquer elemento definido na legislação tributária como  sendo de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que  se refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII,  do CTN,  considerando  a  decisão  proferida  no  Julgamento  do RE  nº  614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para  que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o  cálculo do  tributo devido  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10983.721032/2010­60  Acórdão n.º 2401­004.144  S2­C4T1  Fl. 99          13  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do  RICARF.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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