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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8417760 #
Numero do processo: 10480.902595/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.083, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior de IRPJ. Em análise aos PER/DCOMPs, cujo objetivo é a compensação de créditos, e ao DARF, apresentados pela Contribuinte, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que o crédito associado ao DARF, referência para o pedido de compensação, já havia sido analisado em pedidos anteriores, sendo que a conclusão é pela inexistência de crédito remanescente. Assim se manifestou a autoridade fiscal: “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 02 59 5/ 20 17 -9 4 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902595/2017-94 pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.”. Ainda no despacho decisório, a autoridade informou quais seriam os valores devidos em virtude da não homologação. Na análise do crédito do despacho decisório a autoridade fez constar que as PER/DCOMPs pretendidas não podiam ser deferidas pois outra PER/DCOMP já referenciava o mesmo pagamento. Irresignada com a decisão da autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante alegou que fez recolhimento a maior, portanto, indevido, sendo que para isto apresentou declaração requerendo a compensação. Afirmou que o despacho decisório faz referência a processo anterior, cuja manifestação de inconformidade ainda se encontrava em análise. Apresentou os cálculos que justificam a existência do crédito em seu favor, sendo que tais créditos passaram a ser usados através de PER/DCOMPs. Ao final requer seja cancelada a cobrança do débito existente em virtude da não homologação. A DRJ decidiu pela improcedência da Manifestação da Impugnante. O fundamento da decisão está no entendimento que a Impugnante não comprovou documentalmente a existência de erro no valor do débito compensado, não cabendo ao fisco obter provas que deveriam ter sido apresentadas pela Requerente. Ao final, apresenta o seguinte desfecho: “Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela Autoridade Administrativa.” Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta que fez o recolhimento a maior, o que seria justificado pelos documentos juntados. Alega que após constatado o indébito apresentou as declarações de compensação, mas que tais declarações não foram homologadas, pois a escrita fiscal não teria sido acostada ao processo. Para refutar o argumento de que não há comprovação, junta sua escrituração, em especial o balancete e o razão da conta dos créditos fiscais. Sustenta ainda que legislação prevê a possibilidade de realização de compensação. Ao final requer, em síntese, que o julgamento seja convertido em diligência, para sejam examinados os documentos de forma a se concluir sobre a existência de crédito; que seja o recurso provido, para que seja feita a homologação pretendida. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.083, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902595/2017-94 Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. II. Do contexto probatório e da verdade material Apesar da documentação que, em tese, comprova o crédito da Recorrente estar presente nestes autos, o qual, segunda esta, consiste no valor de R$ 529.847,31, entende-se haver questão não resolvida, indispensável para que o julgamento seja efetuado. Tal dúvida consiste em saber se haveria ou não crédito remanescente para a compensação das PER/DCOMPs objeto deste processo. É fato que há outro processo, no qual a Recorrente solicitou compensação de crédito e que pode ter relação com o objeto deste processo. Isto pode ser confirmado pela afirmação da autoridade fiscal (fls. 19) e da próprio Requerente, em sua manifestação de inconformidade (fls. 25). É para se constatar contudo, que a autoridade menciona um DARF no valor de R$ 200.295,56 (fls. 18), enquanto a Recorrente indica um valor bem maior, como citado acima, inclusive com demonstração de pagamento deste valor por meio de 3 DARFs (fls. 180-187). Com base na incerteza acima demonstrada, entende-se a necessidade de conversão em diligências de forma a esclarecer as situações de fato, inclusive com base no Princípio da Verdade Material, aplicável ao Processo Administrativo Fiscal. III. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, para que se esclareça o seguinte, e, porventura, outras questões que a autoridade administrativa entenda relevantes ao presente caso: a. Tendo em vista os DARFs apresentados em seu Recurso Voluntário, bem como toda a escrituração fiscal apresentada, e/ou outras constantes no sistema da Receita, há crédito em favor da Recorrente? Se sim, qual o valor? b. Se houver crédito em favor da Contribuinte, com base na análise decorrente do item “a” supra, este crédito foi utilizado em outro processo de compensação, de restituição, ou outro? Se sim, quanto do crédito foi utilizado e em qual processo? c. Com base nos itens “a” e “b” supra há ainda algum crédito remanescente dos DARFs apresentados? Se sim, por que não foram compensados com as PER/DCOMPs objeto deste processo? Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902595/2017-94 d. Solicita-se ainda, que a autoridade fiscal junte aos presentes autos todos os documentos que entender necessário para o esclarecimento dos fatos e das alegações, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8421467 #
Numero do processo: 10830.726407/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 07 /2 01 5- 36 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726407/2015-36 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726407/2015-36 multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726407/2015-36 correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726407/2015-36 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726407/2015-36 Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726407/2015-36 Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726407/2015-36 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8441335 #
Numero do processo: 11030.001176/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO À SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado nos termos da Lei. Entretanto, a redução da base de cálculo não se equipara a essas figuras, por essa razão não cabe o ressarcimento de saldo credor da contribuição com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que deu provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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EQUIPARAÇÃO À SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado nos termos da Lei. Entretanto, a redução da base de cálculo não se equipara a essas figuras, por essa razão não cabe o ressarcimento de saldo credor da contribuição com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que deu provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 11 76 /2 01 0- 28 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001176/2010-28 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de análise de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pela contribuinte em 02/06/2010, relativo a saldo credor de PIS não- cumulativo mercado interno do 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 105.673,55. Anexados documentos, a Fiscalização produziu Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal onde analisou o pedido de ressarcimento, sendo pertinente transcrever-se os seguintes excertos: Dos créditos das matérias primas, insumos, etc, que a empresa empregou nos produtos e mercadorias exportados para o exterior, nos quais não há incidência do PIS, art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a mesma poderá deduzir do valor da contribuição a recolher das demais operações; compensar com débitos próprios ou, no final do trimestre, caso não tenha conseguido utilizar o crédito, poderá solicitar seu ressarcimento §§ 1º e 2º da referida norma. A interpretação do art. 16 da Lei nº 11.116 de 18/05/05 (...), não pode ser aplicada a cofins não-cumulativa sobre o mercado interno para a Comil, com exceção das vendas a Zona Franca de Manaus, haja vista que as demais vendas por ela efetuadas não se enquadram no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, por não se tratar de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, dos produtos e mercadorias vendidas no mercado interno. A redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pela Art. 1º da Lei nº 10.485/2002, não pode ser considerada uma isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos, são distintos pelo § 6º do Art. 150 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 3 de 1993). A redução da base de cálculo não está citada no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, não é alcançada pelo Art.16 da Lei nº 11.116/2005. Quanto aos saldos dos créditos originários do mercado interno remanescente, a empresa poderá utilizar apenas para deduzir os débitos apurados da própria contribuição, pois nas normas legais não há previsão para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, tão pouco o seu ressarcimento em espécie. (...) concluímos que o Contribuinte tem legitimidade na solicitação do crédito do PIS não-cumulativo, referente a vendas para a Zona Franca de Manaus e não possui a legalidade da restituição dos créditos originários de redução da base de cálculo do PIS sobre vendas no mercado interno (...). A seguir foi emitido Despacho Decisório que glosou o valor de R$ 82.849,60, de acordo com as razões indicadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, referente ao 4º trimestre de 2009 e reconheceu à pessoa jurídica o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$ 22.823,95, decorrente de estímulos fiscais na área do PIS não-cumulativo apurado no trimestre citado. Cientificada e não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, apresentou a contribuinte sua manifestação contrária, onde, ao início, traça apontamentos sobre o procedimento fiscal e faz um breve relato da motivação utilizada no Despacho Decisório, para, a seguir, argumentar (em síntese): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001176/2010-28 • entende que os créditos tributários mantidos em razão das vendas no mercado interno, com redução da base de cálculo (inciso II, § 2º, do art. 1º da Lei nº 10.485/2002) são legalmente ressarcíveis. Discorda da Fiscalização que sustenta a impossibilidade de restituição daquelas importâncias, eis que têm elas o aproveitamento vedado (aspecto material) pela modalidade restitutória, permitindo-se, somente, por meio de dedução com débitos da própria contribuição; • tal posição está sustentada naquilo que estabelecem os arts. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2004, bem como o que preconiza o § 6º do art. 150 da CF, acrescido pela EC nº 3, de 1993, ou seja, apenas os créditos mantidos na saída em função de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência seriam passíveis de ressarcimento, o que não seria o caso da redução da base de cálculo, ocorrente nas operações de venda das carrocerias ou ônibus no mercado interno; • a empresa discorda do posicionamento fiscal, porquanto a redução da base de cálculo é, sem dúvida, hipótese exonerativa equivalente à figura da isenção parcial, pelo que o despacho decisório é insubsistente; • a legislação de regência assegura o direito à restituição de créditos do PIS nas compras de insumos utilizados na industrialização de produtos ou mercadorias, acumulados trimestralmente, notadamente em razão da impossibilidade de se valer de dedução ou compensação da própria contribuição social ou com quaisquer tributos administrados pela RFB, face ao amontoamento de créditos provocados pela preponderância de saídas imunizadas (vendas para o mercado externo ou ZFM), ou, ainda, pela própria saída com parcial incidência do tributo (caso das vendas realizadas no mercado interno); • o benefício fiscal trazido pelo inciso II, § 2º, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002 – redução de base de cálculo – não tem o condão de interferir quanto à forma ou modalidade de aproveitamento dos créditos resultantes desta exoneração parcial, porquanto tais créditos, mantidos na exata medida em que a saída tenha se dado com a redução da base imponível do tributo, são resultado de uma modalidade que ataca o aspecto quantitativo do fato gerador, de forma a dispensar parcialmente o pagamento do tributo, afeiçoando-se, à vista disso, como regra isentiva; • entende que no caso em tela a redução da base de cálculo (inciso II, § 2º, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002) pertence ao gênero das regras isentivas, sendo forçoso reconhecer que o direito à devolução de créditos fiscais resultantes dessa benesse fiscal também se dê pela modalidade restitutória (ressarcimento), tal como autorizado pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; • ainda que isenção não fosse, o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, determina a não-incidência da norma tributária sobre uma parcela do fato econômico ensejador do pagamento do tributo (fato gerador), donde decorre a absoluta aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ou seja, tem cabimento a recuperação total dos créditos descontados em operações anteriores por meio de ressarcimento; • no caso em tela, não se materializa no plano substancial a incidência ampla e total da lei tributária, porque a alíquota da contribuição ataca apenas parcialmente a base imponível da mesma, donde a obrigação tributária surge incompleta em razão de sua não incidência (parcial) preconizada pelo art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001176/2010-28 • quanto ao § 6º do art. 150 da CF, tal regramento não é prejudicial à forma (modalidade) de utilização do crédito decursivo dos benefícios (direitos) fiscais nele arrolados, vez que só obriga seja criada lei concessiva com esse propósito. Vale dizer, é indispensável, para fins de concessão dos direitos aos benefícios ali enumerados, haja autorização mediante veículo legislativo próprio (lei específica), nada exigindo, tampouco ressalvando, pois, quanto à modalidade de aproveitamento dos créditos tributários deles resultantes: se por restituição ou compensação; • consectariamente e sem prejuízo dos vícios apontados, entende que o seu direito é exeqüível, na hipótese, mediante autocompensação, nos moldes autorizados pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002. Os agentes fiscais concluíram no sentido de que os créditos mantidos em face da redução da base de cálculo a que alude a Lei nº 10.485, de 2002, somente serviriam para fins de dedução, sendo que tal compensabilidade autorizada é flagrantemente reducionista de direito subjetivo da empresa. Observa que nem mesmo uma lei complementar (CTN) pode reduzir, amesquinhar ou restringir o direito à compensação, sendo ela um livre exercício à hábil e célere via ressarcitória; • ao finalizar, requer, cumulativamente ou alternativamente: a) seja recebida a impugnação (manifestação de inconformidade) e, tendo presentes os princípios insertos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, somado ao que dispõe o art. 50 do mesmo Diploma, se determine o seu regular processamento; b) seja declarado (julgado) nulo, inválido e/ou improcedente o Despacho Decisório (e o Termo de Verificação Fiscal que o precede), cassando-se seus efeitos; c) seja declarado o direito creditório do PIS não-cumulativo, haurido na comercialização com o mercado interno (4º trimestre de 2009), passível de ressarcimento, nos termos autorizados pelos arts. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005, bem ainda, subjacentemente, seja autorizada a compensação dos mesmos, nos moldes prescritos pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-42.113, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. TERMO DE VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de Despacho Decisório ou Termo de Verificação Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001176/2010-28 Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legislativos ou normativos, bem como de afronta a princípios constitucionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. VENDAS NO MERCADO INTERNO. No regime não-cumulativo, os créditos decorrentes de vendas no mercado interno são passiveis, tão somente, de dedução do valor devido da contribuição. Em recurso voluntário, a empresa repisou os argumentos de sua defesa anterior, combatendo a conclusão da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade do despacho decisório Aponta a nulidade genérica do despacho decisório, mas se observa que o ato foi produzido sem as máculas do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como está devidamente motivado e refere-se à documentação utilizada na análise do pleito de ressarcimento. Logo, o despacho decisório não é nulo. Restituição e Ressarcimento dos créditos pleiteados pelo contribuinte A Recorrente é fabricante de carroceria para ônibus, apurando PIS e COFINS no regime não cumulativo para as partes e peças comercializadas. É legitimada à redução da base de cálculo prescrita pelo art. 1°, da Lei nº 10.485/2002, nos seguintes termos: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001176/2010-28 (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 1º O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados. § 2º A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida: (...) II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). Diante disso, sustenta a Recorrente que a redução da base de cálculo se equipara à isenção parcial e à não incidência proporcional, sendo aplicáveis os art. 16 da Lei 11.116/2005 e art. 17 da Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Andou bem o despacho decisório ao negar o direito ao ressarcimento, uma vez que “redução de base de cálculo” não se confunde com isenção, tampouco com a não incidência. Inexistirá obrigação tributária sem lei anterior que descreva o fato jurídico- tributário (não incidência). Por outro lado, havendo previsão legal e a correspondente subsunção do fato à norma, há a incidência tributária. Assim:  Isenção: há incidência tributária, mas não há constituição do crédito tributário.  Não incidência: o fato não tem previsão legal, logo não há subsunção. Não há relação jurídica decorrente. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001176/2010-28 Por sua vez, a redução de base de cálculo pressupõe a ocorrência do fato, com o nascimento da obrigação tributária e a constituição do crédito pelo sujeito ativo, mas com redução no valor da prestação pecuniária em virtude do desconto na base de cálculo. O art. 150, § 6º, da CF/88 é claro ao distinguir a figura da isenção e da redução da base de cálculo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Por outro lado, impera a aplicação do art. 111, II c/c 175, I do CTN, que impedem o alargamento de regra isentiva. Dessa forma, se a redução da base de cálculo do art. 1° da Lei 10.485/2002 nas vendas em mercado interno não é isenção/não-incidência, logo não está incluída no art. 17 da Lei 11.033/2004 e não é objeto da prescrição do art. 16 da Lei n° 11.116/2005. Por conseguinte, não há previsão legal para o ressarcimento de créditos tal como pleiteado pela Recorrente. Ademais, resta o regime geral no qual os créditos decorrentes de vendas no mercado interno são passíveis, tão somente, de dedução do valor devido da contribuição. Da mesma forma não há previsão legal para compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, eis que ausente pagamento indevido (indébito). Acrescente-se que, no caso em comento, a empresa recebeu em conta corrente o valor reconhecido pela unidade de origem. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8427681 #
Numero do processo: 10680.903379/2013-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3003-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo na parte relativa às receitas provenientes e produtos tributados à alíquota zero e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T19:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T19:27:59Z; Last-Modified: 2020-08-21T19:28:18Z; dcterms:modified: 2020-08-21T19:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3630ae47-8fa6-40b4-bb2c-161e7dfaa0b3; Last-Save-Date: 2020-08-21T19:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T19:28:18Z; meta:save-date: 2020-08-21T19:28:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T19:28:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T19:27:59Z; created: 2020-08-21T19:27:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-21T19:27:59Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T19:27:59Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.903379/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.188 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente MEDIPHACOS INDUSTRIAS MÉDICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo na parte relativa às receitas provenientes e produtos tributados à alíquota zero e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 79 /2 01 3- 86 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.188 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903379/2013-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BHE (fls. 54 a 57): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 50885392 emitido eletronicamente em 03/05/2013, referente ao PER/DCOMP nº 41921.26180.310113.1.3.04-4192. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/06/2011, no valor de R$43.518,70. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 14/05/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 11/06/2013, cujas alegações podem ser resumidas conforme se segue. O manifestante faz uma síntese dos dados da compensação, ressaltando que na DCTF o valor do débito de Cofins foi incorretamente informado como sendo o valor do Darf pago, enquanto o correto é o valor de R$28.101,13; assim, foi feita a retificação da DCTF e também do Dacon pertinentes. Diante da efetiva existência do crédito, da retificação da DCTF, faz-se necessária a revisão da decisão proferida. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acolhida a manifestação de inconformidade, para manter a compensação e cancelar o débito. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que:  “...deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição”;  “A retificação, tanto da DCTF quanto do Dacon, atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.188 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903379/2013-86 erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/05/2015, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” anexado ao presente processo (fl. 63). Insatisfeito com o teor da decisão, em 24/06/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 64 a 147), alegando, resumidamente, o que se segue:  O despacho decisório que originou a glosa foi expedido em 03/05/2013, a retificação da DCTF se deu em 06/05/2013 e a ciência daquela primeiro ato efetuou-se em 14/05/2013;  Considerando-se que o despacho decisório equivale ao “Termo de Início de Ação Fiscal”, o início do procedimento de ação fiscal só poderia ocorrer após a intimação do contribuinte, em face de decisões proferidas pelo CARF e das disposições contidas no arts. 7º, inc. I, e 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972;  Apesar do caso se tratar de manifestação de inconformidade em razão do não reconhecimento do direito creditório, o art. 77, § 3º da IN 1.300/2012, que regulamenta o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, determina a aplicação das regras do PAF;  Se o procedimento de fiscalização só tem início com a intimação do contribuinte, o que ocorreu 9 (nove) dias antes da intimação acerca do despacho decisório, a retificação da DCTF é válida e deve produzir seus efeitos fiscais, devendo ser considerado o direito creditório postulado;  O Fisco, devido ao seu poder de autotutela, tem o poder e o dever de revisar os seus atos, de acordo com o que estaria estabelecido em Súmulas do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999;  A decisão proferida pela DRJ afrontaria o art. 147, § 1º, do CTN, que prevê a possibilidade de retificação da Declaração, independentemente da comprovação do erro motivador da correção;  As retificações realizadas em DCTF decorreriam de erro de direito do contribuinte que, à época do envio da Declaração original, teria interpretado incorretamente a legislação de regência do PIS-COFINS, de modo que deixou de aplicar a alíquota zero das contribuições aos produtos de NCM 9021.39.20 e 9021.39.80, por ela comercializados, conforme a previsão do art. 28, inc. XVI da Lei nº 10.865/2004, alterado pelo art. 42 da Lei nº 12.058/2010; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.188 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903379/2013-86  A alegação acerca da comercialização de produtos submetidos à alíquota zero estaria comprovada em tabela demonstrativa anexa ao Recurso Voluntário, onde constaria mais de 2.200 mercadorias, descritas em 400 notas fiscais, às quais não haveria sido aplicado o quanto determinado no art. 28 inc. XVI da Lei nº 10.865/2004;  Requer a conversão do julgamento em diligência, para que se promova o exame nos documentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica;  A retificação da DCTF teria o objetivo do aproveitamento do crédito pago a maior mediante a compensação, como também configuraria restrição à possibilidade do Fisco enriquecer sem causa. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o relatado precedentemente, verifica-se que a compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade administrativa, posto que, ao realizar-se a conferência de informações relativas ao DARF informado na DCOMP e à DCTF, contidas nos bancos de dados da RFB, constatou-se que o pagamento fora integralmente alocado a débito antes já declarado, não restando saldo credor disponível para nova compensação. A Recorrente transmitiu a DCTF retificadora em 06/05/2013, após a emissão do Despacho Decisório em 03/05/2013, porém antes da ciência deste referido ato, o que só deu em 14/05/2013. Nas razões recursais, coloca-se que o Despacho Decisório tem equivalência com o termo de início de ação fiscal, portanto seria válido apenas após a ciência do contribuinte. Contudo, tais atos têm natureza distinta, porque o primeiro dá início ao procedimento de fiscalização, enquanto o segundo materializa o resultado da análise da compensação promovida pelo próprio contribuinte. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.188 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903379/2013-86 Note-se que, a retificação da DCTF, antes ou mesmo após a emissão do Despacho Decisório, não é fato impeditivo do deferimento de pedido de restituição/ressarcimento ou de homologação de DCOMP. Por isso, a data em que a DCTF retificadora foi transmitida não é relevante na análise geral do direito creditório. Tal entendimento foi esposado no Parecer Normativo COSIT no 2, de 28 de agosto de 2015, de emissão da própria RFB, no qual expressamente se esclarece que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Ou seja, mesmo que o contribuinte apresente sua DCTF retificador após o Despacho Decisório, é possível que o crédito seja reconhecido. Entretanto, para que procedimentos de análise da DCOMP tenha tal desfecho, a retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas (escrituração contábil e fiscal) que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Destaque-se que este E. CARF tem acompanhado a tendência de acolher provas apresentadas na instância recursal, desde quando vinculadas a razões de defesa já colocadas. Para a aplicação desse entendimento, revela-se necessária, entretanto, a apresentação por parte da Recorrente, dos elementos indispensáveis à comprovação das suas alegações, notadamente dos créditos postulados em DCOMP. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, atribui-se ao contribuinte o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu, posto que foi apresentado em sede recursal apenas uma listagem de produtos comercializados pela pessoa jurídica, supostamente submetidos à alíquota zero. Ainda relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.188 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903379/2013-86 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) No tocante às alegações acerca da sujeição das receitas obtidas pela Recorrente com a comercialização de produtos sujeitos à alíquota zero do PIS-COFINS, observa-se que a matéria não foi objeto de impugnação na fase do julgamento de primeira instância administrativa. Em face do que dispõe o art. 16, inc. III, bem como à vista do enunciado no art. 17, caput, do mesmo Decreto nº 70.235/1972, as razões de defesa devem ser todas declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, conforme se verifica da transcrição dos mencionados dispositivos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Grifei) Portanto, não cabe ao CARF a análise de argumento não enfrentado na esfera DRJ, eis que o Colegiado tem competência recursal, qual seja, de reexame de pontos que remanesceram controvertidos, após o primeiro Acórdão combatido. Como o recorrente inovou em sua postulação recursal, para incluir matéria antes não deduzida, não conhecerei do recurso na parcela que trata da receita proveniente da comercialização de produtos submetidos a alíquota zero de PIS-COFINS. Diante de todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário aqui em exame, não conhecendo na parte relativa à sujeição das receitas obtidas com a comercialização de produtos tributados à alíquota zero, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.188 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903379/2013-86 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001357/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1993 a 30/06/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-002.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11576.0M6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11576.0M6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001357/2008­61  Acórdão n.º 2301­002.080  S2­C3T1  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de  exibir documentos ou  livro  relacionados com as contribuições  previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá­los sem que atendam as formalidades legais exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  46),  a  recorrente  deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitado  por  intermédio  de  Termo  de  Intimação  de  Apresentação  de  Documentos,  a  documentação  ali  listada,  referentes  ao  período  de  02/1993  a  06/1998,  conforme consta dos TIADs.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  intermédio da Decisão­Notificação de nº 04.401.4/0499/2006  (fls. 103),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  113),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  período  em  que  a  Autuante  pleiteia  os  diversos  documentos foram alcançados pela decadência.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11576.0M6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  O  período  em  que  a  Autuante  pleiteia  os  diversos  documentos foram alcançados pela decadência.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  AI  discutido  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11576.0M6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001357/2008­61  Acórdão n.º 2301­002.080  S2­C3T1  Fl. 133          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11576.0M6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 21/12/2005, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu em 30/12/2005, conforme fls. 01, do processo.  Entendo  que  a  obrigação  acessória,  cuja  existência  supõe  a  da  principal,  segue a condição jurídica do principal e, como conseqüência, a extinção da obrigação principal  implica o desaparecimento da obrigação acessória.  Assim,  como  a  decadência  extingue  a  obrigação  principal,  extingue,  concomitantemente,  a  obrigação  acessória,  uma  vez  que  o  Fisco  não  pode  lançar  um  débito  decorrente de uma infração ocorrida em período atingido pela decadência prevista no art. 173,  transcrito acima, pois o direito de constituir o crédito tributário restou extinto.  Conforme  consta  da  própria  ementa  da  DN  recorrida,  “Os  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.   Assim, não há a obrigatoriedade de se conservar documentos em períodos em  que já ocorrera a prescrição dos créditos tributários.  Dessa  forma,  considerando  que  o  auto  se  refere  à  infração  cometida  nas  competências compreendidas entre 02/1993 a 06/1998, constata­se que se operara a decadência  total do direito de constituição do crédito.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.              Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11576.0M6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001357/2008­61  Acórdão n.º 2301­002.080  S2­C3T1  Fl. 134          7                   Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11576.0M6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011 13:24:12. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 15/06/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.11576.0M6B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BC5BF070922D113ABC986636A266AD3907BC506A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.001357/2008-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10950.002782/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considera-se aceita a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrrente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 3301-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-52.910, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 27 82 /2 00 8- 00 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002782/2008-00 Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou em parte a compensação declarada, por ser inexistente o crédito utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos. A DRF deferiu parcialmente o ressarcimento do 1º trimestre de 1999, no montante de R$ 16.808,34, e compensou os débitos até o limite deste crédito. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em suam, fez as seguintes considerações: O Fisco apurou que o saldo credor de IPI, do 1° trimestre, perfazia o montante de R$ 16.808,34 (dezesseis mil seiscentos e oito reais e trinta e quatro centavos), porém, tão somente realizou o encontro de contas e a efetiva homologação da compensação no valor de R$ 12.503,76 ( doze mil quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), referente à DECOMP n° 09377.35146.250706.1.3.01- 0012. Sendo assim, é inegável a existência de um crédito para compensação no valor de R$ 4.104,58 (quatro mil cento e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), em virtude da diferença existente entre o valor homologado com o que foi compensado pela autoridade administrativa. Portanto, pela simples análise superficial dos valores sujeitos compensação e do saldo remanescente apurado, percebe-se a existência de valor em aberto passive l do encontro de contas na esfera administrativa e que consequentemente deveria ter sido utilizado quando da realização desta. Entretanto, a autoridade administrativa olvidou-se de realizar a compensação no valor total disponível, tendo em vista que ainda existe um saldo, repise-se, no valor de R$ 4.104,58 (quatro mil cento e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), que certamente está suscetível à compensação dos débitos acima destacados, já que estes preenchem os requisitos exigidos pela legislação e não ultrapassam o crédito existente. Dessa forma, não há como negar o direito do contribuinte que possui saldo remanescente e competências aptas ao encontro de contas, sendo de rigor a devida compensação entre ambos. Por fim, requereu o conhecimento do recurso, bem como dar-lhe PROVIMENTO, para homologar as seguintes compensações: DCOMP 22967.35866.171006.1.3.01.4303 – Cód 2172 – valor R$ 239,28; DCOMP 87874.83555.030806.1.3.01.2878 – Cód 6012 – valor R$ 841,58; DCOMP 09377.35146.250706.1.3.01.0012 - Cód 5856 – valor de R$ 1.236,03 e R$ 1534,35. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002782/2008-00 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se aceita a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/POR, nos seguintes termos : I – DA DECISÃO RECORRIDA - conforme se observa da documentação que instrui o auto de infração, nota-se que, ao julgar a impugnação apresentada os julgadores entenderam ser descabida a irresignação da recorrente, tendo em conta que não se questionou/julgou a compensação almejada, sendo a diferença apurada proveniente tão somente da aplicação de multas e juros decorrentes do pedido de compensação fora do prazo legal, entretanto, equivoca-se a autoridade julgadora, ao manter aplicação da multa ao contribuinte no ato de compensar crédito e débito, uma vez que este agiu de forma antecipada á autuação fiscal, não podendo ser penalizado de forma que o foi. II – DO MÉRITO - a autoridade recorrida considerou que a compensação se deu de forma integral entre créditos de IPI referentes ao 1º trimestre de 1999,deferodps pela DRF competente e débitos indicados na DCOMP de nº 09377,deixando de homologar as DCOMPs de nºs 22967, 87874 e 09377. Esta conclusão foi lastreada no entendimento de que ás dívidas de IPI que se pretendia a compensação foram apresentadas as DCOMP fora do prazo legal, o que fez emergir a aplicação de multa e juros, fazendo com que não restasse saldo credor a compensar em prol do contribuinte. - em casos como este está clara a hipótese de realização de denuncia espontânea, com fundamento no artigo 138 doCTN, não havendo que se falar sobre a aplicação da mulrta á recorrente. III – REQUERIMENTOS - requer-se seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão proferida pela DRJ. 5. É o relatório. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002782/2008-00 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Com relação á denúncia espontânea, tal matéria não foi alegada em sede de manifestação de inconformidade, portanto, não integrou a lide, não sendo passível de apreciação neste momento processual. 7. Quanto ao mérito, adoto como razões de decidir, os dizeres didáticos da Ilustre Julgadora da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : A manifestante alegou que existe um saldo de R$ 4.104,58 suscetível à compensação, já que foi deferido o montante de R$ 16.808,34 e compensado o valor de R$ 12.503,76. Engana-se a manifestante. Os citados valores referem-se a valores originais, já que na compensação pretendida incidiu multa e juros de mora, pois os débitos foram compensados a destempo, ou seja, após o prazo legal para pagamento. Este fato está explicito no DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO anexo ao processo à e-fl. 361 e no EXTRATO DE PROCESSO (e-fl. 370). A DCOMP em referência (09377.35146.250706.1.3.01.0012) foi apresentada em 25/07/2006 para compensar débitos vencidos em 15/08/2005 e 15/04/2005, portanto deve incidir sobre os valores originais destes débitos multa e juros de mora. Assim sobre o débito cód. 5856 (COFINS) vencido em 15/08/2005 – no montante original de RS 12.251,41, incidiu Multa de 20,00%, no valor de R$ 2.450,28 e Juros (14,30 %) no montante de R$ 1.751,95, resultando num valor total compensado (consolidado) de 16.453,64. O saldo restante desta compensação no valor de R$ 354,70, foi usado para compensar parte do débito cód. 5856 (COFINS) vencido em 15/04/2005, no montante original de RS 1.488,38, cujo valor total consolidado montou R$ 2.092,07 (Principal: R$ 1.488,38 + Multa de 20,00% de R$ 297,68 + Juros de 20,56 % de R$ 306,01), restando um saldo devedor de R$ 1.236,03. Portanto, ao contrário do que afirmou a manifestante, todo o valor de R$ 16.808,34 deferido no despacho decisório foi utilizado na compensação: R$ 12.503,76 para compensar os valores originais dos débitos e R$ 4.304,58 para a extinção dos valores da multa e juros devidos pelo pagamento extemporâneo. Isto porque a legislação determina que a data de valoração dos débitos e créditos se dê na data da compensação, isto é, na data da transmissão da Dcomp: Instrução Normativa SRF - IN nº 600/2005 (...) Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1° A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002782/2008-00 § 2° O disposto no caput e no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica-se à compensação da multa de lançamento de ofício efetuada, respectivamente, no prazo legal de impugnação e no prazo legal para a apresentação de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais. E nesta data, 25/07/06, os débitos estavam vencidos. 8. Portanto, a questão central do recurso é a discussão da cobrança do crédito tributário restante, não compensado e, portanto, devedor, matéria esta que deve ser discutida junto á DRF de origem, por não se r de competência deste CARF. Conclusão 14. Por todo o exposto, não conheço do recurso. Ficam prejudicadas as matérias referentes aos juros por não terem sido enfrentadas. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000717/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 17 /2 00 9- 19 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000717/2009-19 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado externo do 2° trimestre de 2009 no valor de R$ 30.580,87 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 32, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo: A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 211/2010, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 5.964.46 e homologa as compensações pleiteadas até esse limite, conforme tabelas 1 e 2 dele constantes (fl. 32); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (11s. 35 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) "tendo em vista que todos os vinte processos tratam mesmo crédito mister se fiz o apensamento daqueles autos a esse" e "a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo n° 19991.000722/2009-43 que analisou o 1° trimestre de 2007. resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, bem como no saldo remanescente de crédito que foi utilizado nos meses subsequentes"; b) "o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos"; c) "a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens. o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único. da Lei n. 9.430/96; d) "a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. 05). requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas''; e) "o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato, comprova que a data em que a situação cadastral passou a "Não Habilitado - é posterior a data das operações geradoras dos créditos (glosados, conforme se depreende da análise das Notas Fiscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao crédito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais; f) "considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente, se enquadram nas atividades descritas rio art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringem ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no 'termo de Verificação fiscal para desclassificar a Requerente como agroindustrial - ; g) "tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925/04 (exercício de atividade econômica de produção + beneficiamento de café). é intuitivo concluir que o Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000717/2009-19 encomendante é empresa agroindustrial. por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda"; Foi requerido diligência por meio do Despacho n° 25/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório n° 695/2010 (fl. 250), complementar do de n° 0211/2010, no qual afirma que o disposto no § 5% do artigo 48, da IN RFB n° 748/2007 "não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário Nacional no que tange ao princípio da não cumulatividade''. E também que "no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explícita, no sentido de que o direito do crédito é no montante pago nas operações de entrada rios estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a título de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 169 a 177 dos autos do processo 19991.000727/2009-46" e mantém as glosas efetuadas. A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, às fls. 252 e seguintes. A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-31118, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu: 1) Créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a "operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade" (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 26, 27 e 28); e, 2) Créditos básicos relativos às aquisições para revenda efetuadas de cooperativas, cuja saída do estabelecimento vendedor se deu sem a suspensão da contribuição (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 26, 27 e 28). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000717/2009-19 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000717/2009-19 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000717/2009-19 Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000717/2009-19 Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o crédito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13822.000170/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado se os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 442.995, de 01 de setembro de 2010 foram extintos, parcelados ou tiveram de alguma forma sua exigibilidade suspensa e, em caso positivo, em que data. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado se os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 442.995, de 01 de setembro de 2010 foram extintos, parcelados ou tiveram de alguma forma sua exigibilidade suspensa e, em caso positivo, em que data. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 442.995, de 01 de setembro de 2010 (folha 38), a partir de 01/01/2011, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 22 .0 00 17 0/ 20 10 -4 2 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.385 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.000170/2010-42 da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, de Simples Nacional, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua contestação (folhas 01/03), a contribuinte alegou parcelamento dos débitos que motivaram sua exclusão, conforme termo de adesão de 30/11/2009 e pagamentos realizados. No acórdão a quo (folhas 39/43), a impugnação foi considerada improcedente, em síntese, por falta demonstração de que foi regularizada a situação da empresa dentro do prazo de trinta dias previsto no § 2º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ciência do acórdão DRJ em 19/02/2014 (folha 45). Recurso voluntário apresentado em 20/03/2014 (folha 47). A recorrente, às folhas 47/48, alega que, com o advento da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seu art. 44, o Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou o parcelamento de todos os débitos de empresas optantes pelo Simples de tributos vencidos e constituídos na data do pedido, o qual foi por ela solicitado em 06 de janeiro de 2012, conforme comprovante à folha 49, a seguir reproduzido: É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.385 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13822.000170/2010-42 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O comprovante à folha 49 demonstra que houve solicitação de parcelamento dos débitos em aberto de Simples Nacional por parte da contribuinte em 06/01/2012. Resta saber se tal parcelamento foi deferido, ou se os débitos que ensejaram a exclusão foram extintos ou tiveram sua exigibilidade suspensa em algum outro momento, o que, se confirmado, pode limitar o período da exclusão em questão, iniciada em 01/01/2011, ao fim do ano-calendário de 2011, no caso de confirmação do referido parcelamento, ou ao fim do ano-calendário em que tais débitos tenham sido extintos ou tido sua exigibilidade suspensa. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado se os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 442.995, de 01 de setembro de 2010 foram extintos, parcelados ou tiveram de alguma forma sua exigibilidade suspensa e, em caso positivo, em que data. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13873.000224/2010-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Bárbara Santos Guedes e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T18:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T18:36:34Z; Last-Modified: 2020-08-24T18:36:34Z; dcterms:modified: 2020-08-24T18:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T18:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T18:36:34Z; meta:save-date: 2020-08-24T18:36:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T18:36:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T18:36:34Z; created: 2020-08-24T18:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-24T18:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T18:36:34Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13873.000224/2010-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.818 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente BAR RUBIÃO JUNIOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Bárbara Santos Guedes e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 02 24 /2 01 0- 74 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000224/2010-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-41.762, proferido pela 9ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela Recorrente, e manteve o indeferimento do pedido de inclusão ao SIMPLES NACIONAL, relativamente ao ano calendário 2010. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, emitido em razão da empresa possuir débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, com exigibilidade não suspensa. Aduz, em síntese, ter sido excluída do Simples Nacional em 2008 devido à existência de débitos, tendo impugnado tal exclusão e que a mesma se encontra em fase de julgamento na Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto. Que em 29/01/2010 registrou nova solicitação de opção para o ano calendário de 2010 e nessa mesma data, verificou a existência de pendências. Informa ter corrigido os débitos previdenciários identificados, sendo que alguns se tratavam de inconsistências da própria Receita Federal do Brasil. Em relação ao débito de R$700,90 informa ter transmitido GFIP retificadora. E que o débito não previdenciário de R$18,16 foi pago em 29/02/2009. Requer, assim, a improcedência do termo de indeferimento, incluindo a empresa no Simples Nacional. A 9ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. A opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, sendo este o prazo de que dispõe o contribuinte para regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no referido regime, sob pena de indeferimento da opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000224/2010-74 Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: (...) “DO DIREITO No caso em tela, uma vez comprovados os recolhimentos a tempo de valores apontados pela Receita como se devidos fossem, e restando tão somente urna divergência na GEFIP referente ao mês 01/2009, foi solicitado pela Previdência Social uma série de documentos em seus originais, como RAIS, GPS, GRF, RE, Folhas de Pagamentos e seus Resumos, Registros de Empregados, CAGED, Comprovantes de envio da Conectividade Social, e outros tantos documentos que se constituíssem em provas bastantes para se efetivar o envio de GEFIP Retificadora com os resultados desejáveis e comprovadores de que o valor de RS 700,90 (setecentos reais e noventa centavos) não era devido e sim resultado de falha de processamento no sistema da Folha. Assim sendo, somente em 12.02.2010, depois de finalizada a fiscalização por parte dos Técnicos da Previdência, é que foi possível transmitir a GEFIP Retificadora em questão que re-ratificou os dados da anterior, ficando consubstanciado nesta a ausência de quaisquer valores que pudessem ser considerados como motivos impeditivos de Opção ao Simples Nacional. Ou seja, se o recolhimento do valor em questão fosse efetivado em 29.01.2010 e assim pudesse suprir exigências necessárias à Opção ao Regime pretendido, diferentemente não satisfariam nossos assentamentos contábeis tecnicamente, tampouco refletiriam a realidade dos fatos administrativos contabilizados e sujeitos a posterior fiscalização eventualmente. Dessa forma, mesmo a destempo, mas unicamente em razão dos motivos já mencionados, ficou comprovada a inexistência de pendências impeditivas à opção desejada. A despeito de quaisquer outras razões ao entendimento dos senhores Conselheiros que possam ser contrárias ao pleito, a recorrente entende não ter havido dolo ou má fé na condução dos procedimentos necessários em questão. Ora, como exposto acima, a única pendência em 29.01.2010 (último dia para solicitar a inclusão no Simples Nacional) era uma divergência na GFIP. Ocorre, entretanto, que para que fosse realizada a guia retificadora fora necessário, antes, a entrega de diversos documentos originais (RAIS, GPS, GRF, RE, Folhas de Pagamentos e seus Resumos, Registros de Empregados, CAGED, Comprovantes de envio da Conectividade Social, etc) para os Técnicos da Receita. E somente após a análise por parte dos Técnicos sobre os documentos é que a Recorrente pode entregar a retificadora da GFIP. Ressalte-se que a pendência encontrada na GFIP não ocasionou o não recolhimento de tributos. Tratava-se, portanto, de simples divergência na folha de pagamento, o que restou amplamente demonstrado na ocasião e que, dias após, fora corrigida. Desta maneira, manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional fere, de forma direta, o princípio da razoabilidade, na medida em que a pena de exclusão do regime simplificado mostra-se excessiva em relação à pena cometida. Até porque, repita-se, a pena cometida (divergência na GFIP) em nenhum momento ocasionou o não recolhimento de tributos, além de ter sido corrigida e aceita pela Receita, de modo que se pode concluir não ter havido prejuízo algum aos cofres públicos. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000224/2010-74 Com efeito, se já se decidiu que a existência de débitos irrisórios não pode ser óbice para o ingresso no Simples Nacional, por afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com muito mais razão, então, a necessidade de se dar provimento ao presente recurso, pois, no caso em exame, não havia débitos pendentes, mas, apenas, divergência na GFIP e que foi posteriormente corrigida. (...) Logo, a manutenção da exclusão da Recorrente do Simples Nacional e a alteração na forma de sua tributação para o Lucro Presumido, com todas as consequências dela advinda, proporcionar-lhe-ia prejuízos incalculáveis. Por fim, a Recorrente requereu: -III- Do PEDIDO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência de motivos impeditivos à opção desejada, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, restabelecendo-se-lhe o direito em permanecer como Optante pelo Simples Nacional. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção. Requer, por fim, que todas as intimações sejam realizada em nome do patrono da Recorrente, CARMINO DE LÉO NETO (OAB/SP 209.011), com escritório na Rua Cel. José Vitoriano Villas Boas, 520, Centro, Botucatu/SP, sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa ao Início da Atividade A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que a pendência encontrada na GFIP de 01/2009 não ocasionou o não recolhimento de tributos, tratando-se simples divergência na folha de pagamento, o que restou amplamente demonstrado na ocasião e que, dias após, fora corrigida. Logo, não haveria razão para manter o indeferimento do pedido de inclusão ao SIMPLES NACIONAL, relativamente ao ano calendário 2010. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000224/2010-74 Todavia, entendo não assistir razão ao pleito da Recorrente. Explique-se. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais (art. 16 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007). Assim dispõe o artigo 7º da referida Resolução CGSN nº 4/2007, vigente na data dos fatos: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000224/2010-74 § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (grifou-se). De acordo com o Termo de Indeferimento anexado às e-fls. 03 a opção pelo Simples Federal formalizada pela empresa foi indeferido devido à existência de um débito de natureza previdenciária na competência 01/2009, no valor de R$700,90. No tocante a essa pendência, a Recorrente alega ter apresentado GFIP retificadora, retificando as informações anteriormente apresentadas e corrigindo o equívoco. Porém, pelo dispositivo transcrito, deveria a Recorrente deveria solucionar as pendências até o último dia útil do mês de janeiro de 2010, para que a opção produzisse efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. Ocorre que a GFIP retificadora foi transmitida somente em 12/02/2010, portanto, após o prazo previsto na legislação para regularização das pendências, motivo pelo qual deve ser mantido o Termos de Indeferimento questionado. Por outro lado, atinente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Por fim, quanto ao requerimento para que todas as intimações fossem realizada em nome do advogado da Recorrente, não há como atende-lo levando em consta a Súmula CARF nº 110: INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.818 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000224/2010-74 Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13559.720023/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2301-007.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 9. 72 00 23 /2 01 6- 45 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.483 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13559.720023/2016-45 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ a seguir sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário no qual aduz que: a) afirma não ter incorrido no atraso da entrega da GFIP, afirmando que cumpriu tempestivamente a obrigação acessória, não obstante tenha efetuado retransmissão em face de erro que imputa à Receita Federal de Brasil, que deixou de registrar em seus sistemas a entrega das GFIPs tempestivas; b) Refere-se à anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; bem como ao projeto de lei nº 7512/2014, que também trata da anistia. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer as alegações pertinentes à anistia, por não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, quedando-se preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço das demais alegações do recurso voluntário, por conterem os requisitos legais. A única a matéria devolvida a esse colegiado é a alegação de que teria cumprido tempestivamente a obrigação acessória, a afastar a aplicação da penalidade. Não obstante, o sujeito passivo não juntou documento algum apto a provar tal alegação, justificando não possuir os comprovantes de entregas das GFIPs supostamente tempestivas por tê-los descartado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.483 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13559.720023/2016-45 Com efeito, a confessada omissão do sujeito passivo em manter em boa ordem e guarda os documentos aptos a comprovar o cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito implica impossibilidade de provar suas alegações, violando o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso posto, face à inexistência de prova da alegação defensiva, impõe-se a manutenção do lançamento, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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