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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6460787 #
Numero do processo: 13603.723342/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. As hipóteses de saídas dos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados com suspensão do imposto não alcançam os estabelecimentos equiparados a industrial, excetuando-se disposição expressa em lei. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício no percentual de 75% do imposto que deixou de ser lançado está prevista em lei, não cabendo à autoridade administrativa afastar sua aplicação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Numero da decisão: 3201-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento integral ao recurso. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário, Cassio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os conselheiros Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário apresentarão declaração de voto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 439          2 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de impugnação tempestiva ao Auto de Infração das fls.  3 a 8, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Contagem/MG,  para  formalizar  a  exigência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, acrescido de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  perfazendo  o  crédito  tributário  o  montante de R$ 60.864.392,55, à data da autuação.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  das  fls.  14  a  26,  o  estabelecimento  deu  saída  a  componentes  para  montagem  de  veículos  automóveis  com  utilização  indevida  do  instituto  da  suspensão  de  que  trata  o art.  5º  da Lei nº  9.286,  de  1999,  por  não  ser,  em  relação  aos  referidos  produtos  estabelecimento  industrial,  vez  que  não  realiza  nenhuma  operação  de  industrialização,  e,  sim,  equiparado  a  industrial  por  receber  para  revenda  ditos  componentes  industrializados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  estando  assim  tais  saídas amparadas pela suspensão em tela.  Conforme  a  fiscalização,  tal  entendimento  decorre  das  alterações introduzidas no retro citado dispositivo legal pelo art.  33 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que estabelece que  somente  a  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –TIPI,  resultantes  da  industrialização  por  encomenda, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante  domiciliada  no  exterior  pode  dar  saída  aos  produtos  com  suspensão do imposto.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  esse  entendimento  é  ratificado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  948,  de  15  de  junho  de  2009,  que  disciplinou  a  matéria,  principalmente  em  seus arts. 2º, 3º, 4º e 27, inciso II.  A fiscalização elaborou o demonstrativo “Apuração do IPI”, das  fls. 27 a 124, identificando as vendas efetuadas pela impugnante  pelas notas fiscais, os períodos de apuração, os produtos com as  respectivas classificações fiscais e alíquotas, o valor tributável e  o IPI objeto do lançamento de ofício.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 440          3 O enquadramento legal do lançamento de ofício está consignado  às  fls.  4  a  8,  e  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, no demonstrativo da fl. 11.   A  impugnante  ofereceu  as  razões  de  sua  irresignação  no  arrazoado  de  fls.  244  a  290,  firmado  por  advogados  credenciados pelos documentos das fls. 312 a 315, sintetizado na  sequência.  Discorre sobre o sistema de logística just in time adotado pelas  montadoras,  que  demanda  que  as  empresas  fornecedoras  se  instalem  na  órbita  daquelas,  contexto  esse  em  que  se  insere  a  impugnante  que,  para  atender  de  maneira  eficaz  à  montadora  FIAT no município de Betim/MG, constituiu filial próxima ao seu  parque fabril.  Diz que o estabelecimento da Pirelli em Ibirité/MG nada mais é  que  do  que  uma  extensão  da  fábrica  em  Campinas/SP  que  possibilita à FIAT ter os pneus fabricados pela Pirelli (insumos)  à  sua  disposição  em  local  próximo  á  montadora.  Essa  foi  a  solução  encontrada  para  resolver  a  questão  logística  de  distribuição  de  pneus  de  acordo  com  a  necessidade  da  montadora  FIAT,  em  sintonia  com  o  novo  sistema  de  administração da produção que foi adotado.  A seguir discorre sobre a suspensão do IPI na cadeia automotiva  aduzindo  que  essa  sistemática  foi  criada  com  o  objetivo  de  concentrar  a  tributação  ao  final,  eliminando  os  créditos  e  débitos  nas  etapas  anteriores,  de  forma  a  simplificá­la  e  melhorar os controles fiscais, sendo certo que se presume existir  uma  neutralidade  tributária  apenas  com  o  deslocamento  do  momento da incidência do imposto.  A  impugnante  abre  um  parêntese  para  esclarecer  qual  é  o  conceito  atribuído  pela  doutrina  ao  equiparado  a  industrial.  Para  tanto,  é  necessário  relembrar  que  o  artigo  51  do Código  Tributário  Nacional  elegeu  como  contribuintes  do  IPI  o  “industrial”e  o  "equiparado  a  industrial",  bem  como  que  o  artigo 9º do RIPI identificou os "equiparados a industrial". Pela  leitura de tais normas, extrai­se que, para fins de tributação pelo  IPI,  ao  "equiparado  a  industrial"  deve  ser  dado  idêntico  tratamento tributário concedido ao "industrial". Isso porque, de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  tanto  as  pessoas  jurídicas  industriais quanto as pessoas  jurídicas  equiparadas a  industriais  ­  que  estão  em  situação  idêntica  para  fins  de  incidência  do  IPI  ­  devem  obedecer  toda  a  legislação  de  que  trata esse imposto.  Aduz que mesmo que a regra do artigo 5º, §6° da Lei n° 9.826/99  não  estivesse  expressamente  descrita  em  lei  (autorizando  expressamente  que  também  os  estabelecimentos  controlados  de  fabricantes  que  operem  na  comercialização  de  produtos  ­  equiparados a  industriais ­ a realizar a suspensão do imposto),  ainda assim deveria ser observada, tendo em vista que o artigo  9º do RIPI, por meio de ficção legal, equipara (1) os industriais  (2)  aos  estabelecimentos  comerciais  que  vendem  os  produtos  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 441          4 industrializados de uma mesma empresa para fins de tributação  do IPI. Assim, as regras previstas na legislação do IPI para os  industriais  ­  sejam  direitos  ou  deveres  ­  são  igualmente  aplicadas  aos  equiparados  a  industriais,  tendo  em  vista  que  ambos são contribuintes do imposto, de acordo com a legislação  tributária.  Diz  que  é  necessário  ver  que  apenas  de  acordo  com  essa  interpretação  (aplicação  das  regras  do  IPI  para  industriais  e  para equiparados a industriais) é que o objetivo do artigo 5º da  Lei  n°  9.826/99  (simplificar  procedimento  de  recolhimento  e  facilitar a arrecadação) pode ser cumprido, mediante exigência  do  IPI  apenas  na  saída  dos  veículos  da  montadora,  suspendendo­se o imposto nas etapas anteriores.  Salienta  que  com  a  edição  da  Lei  n°  10.865/04,  a  redação  do  parágrafo  6º  do  artigo  5º  da  Lei  n°  9.826/99  foi  alterada  (redação  vigente).  Essa  nova  redação  da  norma  passou  a  destacar que também o estabelecimento equiparado a industrial  de que trata o parágrafo 5º do artigo 17 da Medida Provisória  n°  2.189­49/01  ­  ou  seja,  a  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  ­ deveria  observar  a  regra  de  suspensão  do  IPI  do  artigo  5º  da  Lei  n°  9.826/99,  objetivando  o  legislador  abarcar  uma  das  hipóteses  de  equiparado  a  industrial  que  não  está  descrita na lista apresentada no artigo 9º do RIPI. Afirma que,  portanto, de acordo com a leitura que considera a redação e o  histórico da norma, dúvidas não há de a correta interpretação a  ser  feita  do  artigo  5º  da  Lei  n°  9.826/99  é  o  de  que  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  devem  suspender  o  IPI nas saídas de peças e componentes utilizados na fabricação  de  veículos,  tudo  para  fixar  a  exigência  do  IPI  na  saída  dos  veículos  prontos  das  montadoras,  simplificando  os  procedimentos  de  recolhimento  do  tributo  e  facilitando  a  fiscalização pela Administração Pública. Aduz que para que não  restem  quaisquer  dúvidas  sobre  o  direito  da  impugnante,  é  necessário destacar que a suspensão do imposto, nos termos do  artigo 5º, § 1º da Lei n° 9.826/99, estabelece que a suspensão do  imposto  deve  ser  aplicada  também  ao  importador,  sendo  essa  uma das hipóteses de equiparação a industrial prevista no artigo  9º do RIPI, mais especificamente em seu § 1º, concluindo que a  inserção da hipótese de suspensão do IPI ao importador reforça  o  entendimento de que não apenas a  indústria, mas  também os  equiparados, têm direito à suspensão do imposto.  Alega que não bastasse  isso, admitir que a  regra de suspensão  do  imposto  não  seja  aplicável  à  impugnante  ­  estabelecimento  equiparado  a  industrial  que  exerce  a  comercialização  de  produtos  fabricados  pela  mesma  firma  ­  viola  o  principio  da  isonomia  assegurado  pela  Constituição  Federal  (artigos  5º,  caput  e  150,  inciso  II),  pois  nesse  caso  haveria  um  tratamento  diferenciado concedido a duas pessoas em situações semelhantes  (empresas  importadoras  e  empresas  da  indústria  nacional).  Nesse  sentido,  colaciona  jurisprudência  do  então Conselhos  de  Contribuintes.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 442          5 Por  outro  lado  defende  que  o  estabelecimento  comercial  em  Ibirité/MG nada mais é do que um prolongamento da atividade  industrial que  teve  início em Campinas/SP, pois a existência de  um estabelecimento comercial da  Indústria Pirelli, que  tem por  objetivo  armazenar  os  pneus  produzidos  pela  fábrica  em  Campinas/SP  em  um  local  mais  próximo  de  seu  grande  comprador  (montadora  FIAT),  atendendo  a  exigências  desse  comprador não pode retirar a característica da Indústria Pirelli  de produtor de pneus, de empresa industrial.   Diz  que  não  bastasse  tudo  o  quanto  exposto,  a  ratificar  o  entendimento  da  impugnante,  vale mencionar  que  o  fato  de  os  estabelecimentos  de uma pessoa  jurídica  serem autônomos  não  justifica  o  entendimento  da  fiscalização  da  não  aplicação  da  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  comercial  da  Indústria  Pirelli  (mas  apenas  do  estabelecimento  industrial  da  empresa),  isso porque a autonomia  tributária das  filiais em relação à matriz se limita a aspectos administrativos e  operacionais  de  modo  que  a  ficção  jurídica  de  os  estabelecimentos  possuírem  CNPJ  próprios  não  afasta  a  unicidade da pessoa jurídica, pois o simples fato de ser dividida  em estabelecimentos, cada qual com endereços e CNPJ próprios,  não  faz  deles,  por  óbvio,  instituições  distintas,  como  pretende  fazer  crer  o  entendimento  manifestado  pela  Fiscalização.  Colaciona decisões judiciais sobre a matéria.  Sustenta,  ainda,  que  a  atividade  especifica  da  impugnante  é  semelhante a de depósito fechado ou de armazém geral, os quais  têm direito à suspensão do imposto (art. 43, III do RIPI).  A seguir tece considerações sobre a neutralidade das operações  dada a  incidência no  final da  cadeia,  alegando que se no  caso  concreto  houvesse  o  destaque  e  pagamento  do  IPI  pela  impugnante  nas  vendas  para  a  montadora,  esta  se  creditaria  desse  imposto  e  recolheria  a  diferença  em  relação  ao  imposto  destacado na saída dos veículos. Como as saídas se deram com  suspensão,  a  montadora  recolhe  o  imposto  no  valor  integral  destacado  na  nota  fiscal  de  saída  do  produto  final,  ou  seja  os  valores  devidos  ao  fisco  são  recolhidos  no  mesmos  montantes  que seria no regime normal. Sustenta, em razão disso, que o auto  de  infração atenta contra o bom senso por pretender obrigar a  impugnante  a  recolher  algo  que  já  foi  pago,  contrariando  a  razoabilidade  e  eficiência  administrativas,  comprometendo  a  finalidade do regime suspensivo que é concentrar na montadoras  o  recolhimento  do  IPI  de  toda  cadeia,  configurando  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  Alega que a multa de ofício deve ser cancelada,  tendo em vista  que  o  imposto  já  foi  recolhido  integralmente  pela  montadora  quando  da  saída  dos  veículos,  não  havendo  assim  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  contudo,  caso  se  entenda  pela  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  do  imposto  especificamente  pela  impugnante,  essa  deverá  ser  a  multa  básica  prevista  no  artigo  597  do  RIPI.  Diz  que  no  caso  concreto,  haja  vista  o  reconhecimento de que houve recolhimento do IPI no valor total  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 443          6 do  carro,  no  máximo,  em  recomposição  da  cadeia,  a  Fiscalização  deveria  cobrar  apenas  multa  de  mora  e  juros  de  mora  em  razão  do  pretenso  atraso  no  recebimento  do  valor  supostamente devido de IPI na etapa anterior, quando da saída  de pneus do estabelecimento da impugnante.  Pugna  pela  ilegalidade  da  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  isso  porque,  nos  termos  do  que  estabelece  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias,  colacionando  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nesse sentido. Argumenta, ainda, que a multa,  por  sua  natureza  jurídica,  não  se  presta  para  repor  o  capital  alheio,  mas  sim  para  punir  o  não  cumprimento  da  obrigação.  Diz  que  o  termo  "punir"  deve  ser  entendido  no  sentido  de  conferir eficácia à norma primária, é dizer, a  fixação de multa  adverte  o  devedor  de  que  a  inexecução  da  obrigação  sofrerá  encargos,  tornando o cumprimento a destempo mais oneroso, e  os  juros  possuem  natureza  essencialmente  indenizatória,  tanto  que,  diferentemente  da  multa,  incidem  no  tempo,  exatamente  para refletir o prejuízo do credor com a privação do seu capital,  assim,  não  há  como  se  admitir  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa, na medida em que, por definição, se os juros remunerara  o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir  apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e  não  foi.  Prossegue  alegando  que  o  único  pressuposto  da  cobrança  dos  juros  decorre  da  não  transferência  voluntária  e  dentro  do  prazo  legal  do  capital  do  contribuinte  aos  cofres  públicos.  Excetuando­se  essa  situação,  qualquer  incidência  de  juros  revela­se  abusiva  e  arbitrária,  por  ausência  de  seu  pressuposto  de  fato,  qual  seja,  a  reposição  de  capital.  Nesse  sentido, afirma que é evidente que os juros não existem por si só  e não podem ser aplicados aleatoriamente sobre qualquer evento  pois  decorrem,  antes  de  tudo,  de  uma  obrigação  principal,  ocorrendo o mesmo em relação à multa,  que só será devida se  existir  uma  obrigação  anterior  não  quitada  no  prazo  legal.  Assim,  os  juros  não  podem  incidir  sobre  a  multa,  já  que  essa  penalidade  não  retrata  obrigação  principal,  mas  sim  encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  divida,  como  forma  de  punir  o  contribuinte.  Complementa  que,  ademais,  a  aplicação  de  tal  percentual,  de  forma  ilimitada,  sobre  o  principal  e  sobre  a  multa,  acarreta  verdadeira  afronta  ao  princípio  constitucional  do não confisco, bem como viola o direito de propriedade, já que  faz  incidir  juros  exorbitantes  sobre  o  imposto  devido  e,  ainda,  sobre a multa aplicada.  Encerra pedindo: (i) que seja julgada procedente a impugnação,  para o fim de determinar o integral cancelamento das exigências  consubstanciadas  no  Auto  de  Infração,  extinguindo  o  processo  administrativo; (ii) a juntada posterior de quaisquer documentos  adicionais  que  possam  comprovar  o  quanto  foi  alegado  na  defesa; e  (iii) caso reste qualquer dúvida em relação ao efetivo  recolhimento do IPI exigido no Auto de Infração, a impugnante  requer que a FIAT Automóveis S/A seja intimada a apresentar os  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 444          7 respectivos comprovantes de recolhimento, relativos ao exercício  de 2010.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As  hipóteses  de  saídas  dos  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  com  suspensão  do  imposto  não  alcançam  os  estabelecimentos  equiparados a industrial, excetuando­se disposição expressa em  lei.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício no percentual de 75% do  imposto que deixou  de  ser  lançado  está  prevista  em  lei,  não  cabendo à  autoridade  administrativa afastar sua aplicação.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  reside  na  interpretação  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  de  modo a fazê­lo ou não alcançar os chamados contribuintes “equiparados a industriais”.  Para melhor compreensão do tema, transcreve­se abaixo o citado dispositivo,  em sua versão original e com as alterações posteriores, vigentes à  época dos  fatos geradores  exigidos nesta autuação:  Art. 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação  de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições  8701  a  8705  e  8711  da  TIPI,  dar­se­á  com  suspensão  do  IPI.  (redação original)  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 445          8 §1º O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao  recolhimento  do  IPI  suspenso,  caso  destine  os  produtos  recebidos  com  suspensão  do  imposto  a  fim  diverso  do  ali  estabelecido. (redação original)  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  do  crédito  do  imposto  pelo  estabelecimento  que  houver  dado  saída  com  suspensão  do  imposto.  (redação  original)  §3º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput,  deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas. (redação original)  ­­­  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §1º  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela  Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.485, de 3.7.2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI. (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas. (Parágrafo incluído pela  Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §5º  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §2º  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 446          9 adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §6º O disposto neste artigo aplica­se, também, a estabelecimento  filial  ou  a  pessoa  jurídica  controlada  de  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere  na  comercialização  dos  produtos  referidos  no  caput  e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento  industrial,  ou  importados.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  10.485, de 3.7.2002)  §6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a  industrial, de que trata o §5º do  art.  17 da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de  2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (grifo nosso)  Pois bem, o caput do artigo 5º especifica que determinados produtos “sairão  com suspensão do IPI do estabelecimento industrial”. Refere­se exclusivamente a “estabelecimento  industrial”.  Apenas a partir da Lei nº 10.865/04, que alterou o §6º deste artigo, é que a  legislação  passou  a  contemplar  também  contribuintes  equiparados  a  industrial,  mas  não  qualquer equiparado; apenas aqueles referidos no parágrafo 5º do art. 17 da MP nº 2.189­49/01,  que assim dispõe:  Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente  à  importação,  sem cobertura  cambial, de  insumos destinados à  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados  nas  posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  por  conta  e  ordem  de  pessoa  jurídica encomendante domiciliada no exterior.  [...]  §5º  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equipara­se  a  estabelecimento industrial.  A recorrente sustenta que o artigo 9º do decreto nº 7.212/10 (RIPI) estabelece  que  as  regras  aplicáveis  aos  estabelecimentos  industriais  devem  ser  aplicadas  também  aos  equiparados a industriais, o que lhe concederia o direito a suspensão.   Em análise ao arguido, o citado dispositivo tem origem no artigo 4º da Lei nº  4.502/64, que assim dispõe:  Art . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 447          10 II  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar  por  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  os  que  enviarem  a  estabelecimento  de  terceiro,  matéria­ prima,  produto  intermediário,  embalagens  e  recipientes  para  acondicionamento,  moldes,  matrizes  ou  modelos  destinados  à  industrialização  de  produtos  de  seu  comércio.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  §  1º O  regulamento  conceituará para  efeitos  fiscais,  operações  de  venda  e  bens  compreendidos  no  inciso  IV  dêste  artigo. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  § 2º Excluem­se do disposto no inciso II os estabelecimentos que  operem  exclusivamente  na  venda  a  varejo. (Renumerado  do  parágrafo único pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966) (grifo nosso)  O dispositivo é expresso ao afirmar que a equiparação opera efeitos nesta lei,  qual seja a Lei nº 4.502/64.   Ou seja, existe  isonomia entre os equiparados e os  industriais no âmbito da  Lei  nº  4.502/64.  Não  abarca,  contudo,  outras  leis,  que  podem  tratar  de  forma  diferente  a  matéria, como é o caso da Lei nº 9.826/99 ora em análise.  Trata­se  de  uma  prerrogativa  do  legislador  atribuir  ou  não  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos propriamente industriais.  Como já explicitado, a suspensão do IPI em tela passou a contemplar também  determinado grupo de contribuintes equiparados a industriais, aqueles referidos no parágrafo 5º  do  art.  17  da  MP  nº  2.189­49/01.  Não  contempla,  contudo,  todo  e  qualquer  equiparado  a  industrial.  No tocante ao argumento de que o direito a suspensão decorreria da análise  da finalidade da norma, que seria simplificar a fiscalização do imposto na cadeia de produção  de veículos,  esclarece­se que o uso da  interpretação  teleológica não pode superar dispositivo  expresso de lei em sentido adverso.  Se o citado parágrafo 6º do artigo 5º restringe o direito a apenas um segmento  dos contribuinte equiparados a industriais, não pode o exegeta decidir diferente apenas porque  entende que a lei não atinge de modo satisfatório o seu objetivo.  Ademais,  o  artigo  5º  da  Lei  nº  9.826/99  não  desejou  estender  o  referido  benefício fiscal de suspensão do IPI aos estabelecimentos equiparados.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 448          11 O  dispositivo  foi  objeto  de  sucessivas  modificações  legislativas,  operadas  pelas Leis nºs 10.485/02 e 10.865/04, e em nenhuma oportunidade a suspensão foi estendida a  referida a totalidade dos estabelecimentos equiparados a industriais.  O entendimento acima exposto encontra amparo em diversos julgados desta  casa, como demonstram as ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  SUSPENSÃO DO IMPOSTO.  O direito previsto no art. 52 da Lei n2 9.826/99 só foi estendido  à filial equiparada a industrial com o advento do art. 42 da Lei  nº 10.485/2002.  (Ac. CSRF nº 02­03.816, de 12/02/09)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 30/04/2000 a 31/03/2001  SUSPENSÃO DO IMPOSTO.  O direito previsto no art. 52 da Lei n2 9.826/99 só foi estendido  filial equiparada a industrial com o advento do art. 42 da Lei nº  10.485/2002.  (Ac. CSRF nº 02­03.810, de 12/02/09)  Procedida  a  análise  acima,  verifica­se  em  consonância  com  o  dispositivo  legal a IN RFB nº 948/2009, que em seu art. 27, II,dispõe:  Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:   [...]  II  ­ a estabelecimento equiparado a industrial,  salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.   Tendo  em  vista  que  a  recorrente  trata­se  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial, e que a mesma não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo 5º do art. 17 da  MP nº 2.189­49/01, mostra­se correto o lançamento.  Rejeito, ainda, o pleito de intimação da empresa FIAT Automóveis S/A para  apresentar os comprovantes de recolhimento do IPI posto que tais documentos não influem no  resultado do julgamento.  Em relação à multa de ofício aplicada, esta penalidade encontra fundamento  no art. 80, caput, da Lei n°4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 449          12 ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como  é  de  amplo  conhecimento,  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  não podem negar vigência às leis em razão de argumento de inconstitucionalidade.  Tal  entendimento,  inclusive,  encontra­se  previsto  Súmula  CARF  nº  02,  abaixo transcrita, a qual vincula todos os Conselheiros do Órgão:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, estando a contestada multa prevista em lei  tributária, a mesma  deve ser aplicada quando incorridas as hipótese previstas para a sua exigência, como no caso  em tela.  Quanto  ao  pleito  de  realização  de  diligência,  esclarece­se  que  a  diligência,  bem como a perícia, tem por objetivo a comprovação de elementos ou fatos que a contribuinte  não  pode  trazer  aos  autos.  Trata­se  de  um meio  de  prova  que  permite  o  esclarecimento  de  dúvida  sobre  questão  técnica,  cuja  solução  necessite  de  conhecimentos  especializados.  A  diligência,  todavia,  não  é  necessária  quando  o  fato  probante  possa  ser  demonstrado  com  a  juntada de documentos.  No  caso  ora  examinado,  as  dúvidas  suscitadas  pela  defesa  poderiam  ser  respondidas pela própria interessada mediante o exame de provas documentais, cuja guarda e  conservação lhe compete.  Tais questionamentos podem ainda ser respondidos pela simples análise das  peças  que  estão  juntadas  neste  processo,  tais  como  o  relatório  da  fiscalização  e  seus  demonstrativos e planilhas.  Cabe  ao  autuado  apontar  os  erros  que  porventura  existem  na  verificação  fiscal,  já  que  tem  condições  para  isso,  por  possuir  conhecimentos  dos  fatos  e  documentos  e  relatórios que serviram de base ao despacho decisório.  Conclui­se, portanto, que os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes  para  formar  a  livre  convicção  do  julgador  acerca  da  lide  em  tela,  sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio.  Desta forma, indefere­se o pedido de diligência formulado na peça recursal.  Por fim, a recorrente alega ser indevida a incidência dos juros de mora sobre  as multas aplicadas, por falta de previsão legal.  Em relação ao tema, entendo ser devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos  dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, independente de tratar­se de obrigação  principal  decorrente  da  ocorrência  de  fato  gerador  ou  decorrente  da  aplicação  de penalidade  pecuniária.  O artigo 43 da Lei nº. 9.430/96, que sustenta a exigência, assim dispõe:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 450          13 Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, resta claro que o crédito tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim,  descabe  razão  à  recorrente  quando  afirma  não  haver  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  as  multas  que  lhes  foram  aplicadas,  visto  que  o  crédito tributário quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária não pago  no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a  partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento,  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Cassio Schappo  O  fato  imponível,  objeto de discussão nesse processo,  trata da cobrança  do  Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), acrescido de multa e juros, incidente na saída de  pneus  para  veículos  automotores  do  estabelecimento  da  Autuada  (Industrial  Equiparado),  situado em Ibirité/MG, relativo ao exercício de 2010.  O estabelecimento da Recorrente atua na condição de industrial equiparado,  por  receber  pneus  produzidos  por  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  localizado  em  Campinas/SP e promover a venda para a FIAT – montadora de carros situada em Betim/MG.  A  operação  de  saída  do  estabelecimento  da  Pirelli  Pneus  Ltda  situado  em  Ibirité/MG para a FIAT era praticado com suspensão do IPI, com base no disposto no art. 5° da  Lei n° 9.826/99, que traz a seguinte redação:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 451          14 Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento  industrial.  (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)   O entendimento firmado no acórdão recorrido da 3ª Turma da DRJ/POA é no  sentido  de  que  a  suspensão  do  imposto  não  alcança  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial. O disposto  no  art.  27  da  IN n°  948/09  da RFB,  inciso  II,  exclui  das  hipóteses  de  suspensão do imposto a saída dos estabelecimentos equiparados a industrial.  Por  sua vez, a Recorrente contesta o acórdão  recorrido e consequentemente  toda a exigência tributária, podendo ser resumido nos seguintes pontos:  Que o estabelecimento comercial equiparado a industrial, caso da Recorrente,  é tratado pela legislação, para todos os fins, como estabelecimento industrial. Cita­se art.51, I  do CTN; art. 4°, II da Lei n° 4.502/64 e o art. 9°, IV do RIPI;  Que, conforme motivos que levaram a edição da Lei n° 9.826/99, o legislador  determinou  que  o  IPI  devesse  ser  recolhido  exclusivamente  na  saída  dos  veículos  da  montadora,  ultima  etapa  da  cadeia  produtiva,  suspendendo  a  exigência  do  imposto  nas  operações anteriores;  Que a ação fiscalizadora viola o principio da isonomia, estabelecidos pelo art.  5°, caput e 150,  inciso II da CF, pois é reconhecida a suspensão do imposto ao importador –  equiparado  a  industrial  ou  ao  estabelecimento  atacadista  que  faz  industrialização  por  encomenda – equiparado a industrial, como, também, gozam da suspensão do IPI, nos termos  do art. 43, III do RIPI, o armazém fechado e o depósito fechado;  Que a ação fiscal na forma como aplicada, gera claro enriquecimento ilícito  do Erário, pois todo o imposto foi pago pela montadora FIAT em etapa posterior da cadeira de  produção;  Diante dos fatos e das razões expostas, tanto as que sustentam a legalidade da  autuação  fiscal  quanto  as  trazidas  pela Recorrente,  entendo que prevalece  os  argumentos  do  contribuinte, devendo ser reformada a decisão recorrida e determinado o integral cancelamento  do auto de infração.  Vejo como principal argumento o fato que se buscou através do conjunto de  normas anteriormente citadas, criar um procedimento simplificado por parte dos contribuintes,  bem como um melhor controle fiscalizatório, fixando a exigência do IPI na saída do veículo da  montadora,  o  que  leva  ao  reconhecimento  da  suspensão  do  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento industrial, do produto base do lançamento fiscal.  Não  se  encontra  lógica  alguma  retirar  desse  processo  o  estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial,  pelo  fato  de  dar  saída  de  produtos  recebidos  de  outra  unidade  produtora  da  mesma  empresa.  A  suspensão  do  IPI  para  determinados  produtos  automotivos,  dentre  eles  o  pneu,  aplica­se  aqueles  industrializados  internamente  ou  importados, que são fornecidos às montadoras, pela própria indústria ou a ela equiparados.  Tem­se  presente  neste  processo  que  o  estabelecimento  autuado  tem  por  objetivo  único  atender  a  demanda  exclusiva  da FIAT,  fato  esse,  de  pleno  conhecimento  dos  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 452          15 órgãos da Receita Federal do Brasil, deixando claro e evidente a forma como veio atuando a  Recorrente, sempre na condição de industrial, mesmo que equiparado.  Atendo­se  a  norma  legal,  art.  9°  do  RIPI,  equiparam­se  a  estabelecimento  industrial:  IV ­ os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  tenha  sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes, matrizes ou modelos (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, inciso III, e Decreto­Lei no 34, de  1966, art. 2o, alteração 33a);   Como bem comenta Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas (Tudo  Sobre  IPI,  São  Paulo,  Aduaneiras,  2002,  p.57),  “Embora  não  executem  operações  de  industrialização, por ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como  se os produtos sujeitos à incidência fossem nele industrializados”.  Reforça esse entendimento o previsto no art. 4° da Lei n° 4.502/64, que assim  prescreve:  Art . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:  II  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  De acordo com a  figura do  equiparado  industrial,  nas  condições  em que  se  encontra o estabelecimento da Recorrente, mesmo que por ficção legal, os produtos dos quais  dão saída estão sujeitos a incidência tributária como se nele fossem industrializados.  Em respeito a todos os princípios que regem nosso ordenamento jurídico não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  correto  procedimento  do  contribuinte,  vez  que,  para  as  operações praticadas e que foram autuadas, aplica­se a suspensão do IPI para os produtos que  menciona, tendo como destinatária empresa montadora de veículos automotores.  Merecedor  dos  mesmos  tratamentos  dispensados  ao  estabelecimento  industrial,  o  estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial  agiu  da  forma  como deveria,  sob a regra da suspensão do IPI de que trata o art. 5° da Lei n° 9.876/99.  No  contexto  da  norma,  de  acordo  com  o  processo  a  que  está  inserido  a  “suspensão do IPI” como aqui discutido, na saída para empresa montadora de veículos, não há  espaço  para  interpretação  isolada,  sob  pena  de  se  anular  o  alcance  do  benefício  que  fixou  a  exigência desse imposto na saída dos veículos da montadora.  Cássio Schappo  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 453          16 É  fato  inconteste  que  o  estabelecimento  autuado  não  é  estabelecimento  industrial, mas, sim, equiparado à industrial, nos termos do 9º, inciso III dos Decretos 4.544, de  26 de dezembro de 2002, e 7.212, de 15 de junho de 2010:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (,,,)  III  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem exclusivamente  na  venda a  varejo  e  não  estiverem  enquadrados  na  hipótese  do  inciso  II  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso  II,  e  §  2º,  Decreto­lei  nº  34,  de  1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 37, inciso I);  (...)  A  hipótese  dos  autos  versa  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  regra  de  suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99 e art. 136, III do RIPI/2010 às saídas de  mercadorias para estabelecimento equiparado à industrial.  Estabelecem os referidos dispositivos legais:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 1º Os componentes,  chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela  Lei nº 10.485, de 2002)  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.485, de 2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 454          17 §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485, de 2002)  §  5º  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5o do  art.  17  da Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto de  2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    Art. 136. Sairão com suspensão do imposto:  (...)  III  ­  do  estabelecimento  industrial,  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, e  Lei no 10.485, de 2002, art. 4o);  (...)  §  3o  A  suspensão  de  que  tratam os  incisos  III  e  IV  do  caput  é  condicionada  a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente  (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, e Lei nº 10.485, de 2002, art.  4º):  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados (Lei nº  9.826, de 1999, art. 5º, § 2º,  inciso I, e Lei nº 10.485, de 2002,  art. 4º); ou  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  Posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06 e 87.11, e nos Códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI  (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso II, e Lei nº 10.485, de  2002, art. 4º).  § 4o O disposto nos incisos III e IV do caput aplica­se, também,  ao  estabelecimento  equiparado a  industrial,  de que  trata o  art.  137 (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 6º, Lei nº 10.485, de 2002,  art. 4º, e Lei no 10.865, de 2004, art. 33).  (...)  A DRJ negou o direito da Recorrente com base em dois fundamentos:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 455          18   (i) que a  Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, em seu art. 27, dispõe  claramente  que  a  suspensão  do  IPI  não  se  aplica  a  estabelecimento  equiparado  à  industrial,  salvo aqueles previstos no art. 4º do citado normativo (empresa comercial atacadista adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equiparada  a  estabelecimento  industrial),  concluindo  que  "  não  cabe  ao  julgador  de  primeira  instância  administrativa  questionar o entendimento manifestado no art. 27 da IN RFB nº 948, de 2009".  (ii) "não  faria  sentido o parágrafo 6º, do art. 5º da Lei nº 9.826/99, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004.  O  referido  parágrafo  6º  incluiu  nas  hipóteses  de  suspensão, os produtos saídos de estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º  do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. Ora, se como entende a  recorrente, a Lei já abrangia todos os estabelecimentos equiparados, qual seria a necessidade  de  acrescentar  o  parágrafo  6º?  Não  há  outra  conclusão  possível,  senão  a  de  que  os  estabelecimentos equiparados não estão incluídos nas hipóteses de suspensão."    Quanto ao primeiro argumento, despiciendo traçar maiores comentários, uma  vez que o julgador de segunda instância não está adstrito a comandos contidos em instruções  normativas e demais atos internos da RFB. As decisões do CARF apenas deverão subsumir­se  a normas contidas em leis e decretos.  Quanto ao segundo argumento, divirjo do posicionamento exposto na decisão  recorrida, assim como aquele defendido pelo D. Relator do presente Recurso Voluntário.  Entendo que, uma vez que a norma geral do IPI houve por bem equiparar os  estabelecimentos  comerciais  do  contribuintes  à  industrial,  criando  a  figura  do  "equiparado  à  industrial", não é dado às demais normas regulamentares efetuar exclusões que a própria norma  geral não efetuou.  In casu, necessário abordar a disposição constante do §6º do art. 5º da Lei nº  9.826/99,  que,  segunda  a  interpretação  fiscal,  confirmaria  o  entendimento  de  que  apenas  o  equiparado a industrial "de que trata o §5º do art. 17 da Medida Provisória no 2.189­49, de 23  de agosto de 2001" estaria alcançado pela suspensão prevista na norma.  Confira­se o disposto no citado §5º do art. 17 da MP 2.189­49/01:  Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente  à  importação,  sem cobertura  cambial, de  insumos destinados à  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados  nas  posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  por  conta  e  ordem de  pessoa  jurídica encomendante domiciliada no exterior.  (...)  §  5o  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equipara­se  a  estabelecimento industrial.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 13603.723342/2013­87  Acórdão n.º 3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 456          19 Nota­se  que  a  referida  norma,  em  verdade,  criou  uma  nove  espécie  de  equiparado  à  industrial,  além  daquelas  já  previstas  nas  normas  gerais  vigentes  (transcrito  anteriormente).   Por essa razão, ao meu ver, o legislador, ao inserir o parágrafo 6º, do art. 5º  da Lei nº 9.826/99, o fez no sentido de incluir na possibilidade de suspensão do IPI também o  estabelecimento comercial atacadista adquirente de produtos  industrializados por encomenda,  uma vez que estes não estão abarcados pelo conceito de equiparado à industrial que se extrai  das regras gerais do IPI.   Ou  seja,  o  destaque  feito  pelo  legislador  não  foi  no  sentido  de  excluir  os  demais equiparados (conforme regra geral), mas o de incluir uma nova espécie de equiparado  (previsto apenas em norma específica).  Tal interpretação, em caráter teleológico, está em perfeita consonância com o  objetivo do legislador assinalado na própria exposição de motivos da Lei nº 9.826/99, qual seja,  o  de  simplificação  de  procedimentos  por  parte  dos  contribuintes  e  a melhoria  dos  controles  fiscais. Até porque, a regra da suspensão do IPI  tem efeitos meramente de controle, uma vez  que não implica redução ou majoração da carga tributária.  Com efeito, excluir a possibilidade de suspensão do IPI aos estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  culmina  por  tornar  ainda mais  complexos  tanto  os  procedimentos  contábeis, como a sua fiscalização.  E que não se fale ser hipótese de aplicação do art. 111 do CTN, que impõe a  interpretação  literal  do  dispositivo  legal,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  nenhuma  das  hipóteses nele taxativamente descritas.  Diante do exposto, com base naquela que entendo ser a melhor interpretação  a ser dada ao art. 5º da Lei nº 9.826/99, obedecendo primordialmente ao critério  teleológico,  entendo ser cabível a aplicação da regra da suspensão do IPI aos estabelecimentos equiparados  a industriais.  Tatiana Josefovicz Belisario  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

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Numero do processo: 11060.722545/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, desde que comprovadas, e que tenham sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 12-A, §2º, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Ao beneficiário da não-incidência tributária recai o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. O recorrente apresentou Recibo fornecido pelo Advogado, com todos os dados necessários para comprovar pagamento dos honorários. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.722545/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GILBERTO DOLIANITIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  desde  que  comprovadas,  e  que  tenham  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Art.  12­A,  §2º,  da  Lei  nº  7.713/88,  na  redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao  beneficiário  da  não­incidência  tributária  recai  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos  legais  para  a  fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é,  a tributação. O recorrente apresentou Recibo fornecido pelo Advogado, com  todos os dados necessários para comprovar pagamento dos honorários.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 25 45 /2 01 2- 24 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11060.722545/2012­24  Acórdão n.º 2401­004.361  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 21/05/2011, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2010, Ano­Calendário 2009, na qual  foi constatada a omissão de rendimentos do  trabalho  com vínculo empregatício, sujeitos a  tabela progressiva, no valor de R$ 12.715,24 (doze mil,  setecentos  e quinze  reais e vinte quatro centavos),  recebidos pelo  titular e ainda, omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor de R$ 13.063,81 (treze mil, sessenta três reais e oitenta um centavos).    Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  em  análise  eram  isentos  em  razão  do  reconhecimento  da  sua  incapacidade  por  Laudo  Médico  de  Órgão  Oficial  e  por  serem  proventos  oriundos  de  aposentadoria.  E  ainda,  que  os  valores  deduzidos  da  indenização  recebida em ação judicial federal são referentes ao pagamento dos honorários advocatícios.   A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pelo contribuinte, foi  juntado  aos  autos  Laudo  Médico  (fls.  22/29),  dispondo  que  o  contribuinte  é  portador  de  Neoplasia Maligna e recibo de Advogado no valor de 13.063,81 (treze mil, sessenta três reais e  oitenta um centavos) para demonstrar o repasse do valor a título de pagamento de honorários  advocatícios.  Nesse sentido, às fls. 64/67 o impugnante apresentou nova petição, juntando  novas cópias dos laudos médicos apresentados.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  manteve em parte o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “Verificadas as Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF´s das fontes pagadoras de fls. 49/50, verifica­ se que o total do rendimento tido como omitido corresponde  exatamente aos proventos pagos ao notificado nos meses de  novembro e dezembro de 2009.  Portanto,  deve  ser  cancelada  esta  parte  da  omissão  de  rendimentos.  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  13.063,81, o notificado não contesta de  forma objetiva  essa  parte do lançamento. Requereu, de forma genérica, a revisão  do lançamento e anexou diversos documentos dentre os quais  cópia  do  recebido  de  honorários  advocatícios  (fls.  21),  no  valor de R$ 13.063,81.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  Consta às fls. 46, cópia da “consulta processual unificada –  resultado  da  pesquisa”  do  Portal  da  Justiça  Federal  da  4ª  Região.  No referido documento, além do valor disponível para saque  do  beneficiário,  sr.  Gilberto  Dolianitis,  consta  a  seguinte  informação  em  relação  aos  honorários:  “Na  presente  requisição  foram  solicitados  separadamente  os  honorários  contratuais  devidos  ao  advogado”.  Em  face  dessa  informação,  verifica­se  que  o  notificado  recebeu  o  valor  líquido  de  R$  65.319,03  (informado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora), já excluídos os honorários advocatícios.  Considerando  que  o  notificado  informou  na Declaração  de  Ajuste  Anual  rendimentos  no  valor  de  R$  52.255,22,  agiu  com  correção  a  fiscalização  ao  apurar  a  omissão  de  R$  13.063,81.”  Posteriormente,  após  o  provimento  parcial  da  impugnação  proposta,  dentro  do lapso temporal legal, foi interposto recurso voluntário, no qual o contribuinte alegou que o  acórdão  recorrido  está  em desacordo  com os  artigos 56  e 640 do RIR/99 – Regulamento do  Imposto de Renda – Decreto nº 3.000 de março de 1999.  Por fim, alega que não houve omissão de rendimentos, o que em verdade o  recorrente  teria  feito nos moldes previstos pela  legislação vigente,  foram reduzir dos valores  brutos  recebidos,  os  honorários  advocatícios  pagos,  conforme  determina  os  artigos  supramencionados.   É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11060.722545/2012­24  Acórdão n.º 2401­004.361  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  09/08/2012,  conforme  termo  de  ciência  às  fls.  90,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  28/09/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Como visto,  trata­se  de  exigência  do  Imposto  de Renda de Pessoas Físicas  decorrente  de  suposta  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  em virtude  de  processo  judicial,  no  valor  de  R$  13.063,81  (treze  mil,  sessenta  três  reais  e  oitenta um centavos), referente ao ano calendário de 2010.   O recorrente recebeu R$ 65.319,03 (sessenta cinco mil, trezentos e dezenove  reais e três centavos) de valor bruto da ação e alega que o valor de R$ 13.063,81 refere­se a  pagamento de honorários advocatícios (fls. 108). A fiscalização entendeu que esse valor de R$  13.063,81 (treze mil, sessenta três reais e oitenta um centavos), foi omitido.  A decisão de primeiro grau entendeu que o recorrente não explanou em sua  defesa o motivo da retirada do valor da declaração anual do imposto de renda, apenas juntou  um  comprovante,  sem maiores  explicações,  e  entendeu  que  a  fiscalização  agiu  corretamente  tendo  em vista que  consta  às  fls.  46,  cópia  da  “consulta  processual  unificada  –  resultado  da  pesquisa” do Portal da Justiça Federal da 4ª Região, e no referido documento, além do valor  disponível para saque do beneficiário, Sr. Gilberto Dolianitis, consta a seguinte informação em  relação aos honorários: “Na presente requisição foram solicitados separadamente os honorários  contratuais  devidos  ao  advogado”.  Em  face  dessa  informação,  verifica­se  que  o  notificado  recebeu  o  valor  líquido  de  R$  65.319,03  (informado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora),  já  excluídos os honorários advocatícios  Nesse  sentido, o  recorrente  insurge­se  em  recurso  contra a possibilidade de  dedução integral dos honorários advocatícios pagos na ação judicial.  A  dedução  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, foi disciplinada pelo artigo 12­A, §2º  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6  da  Lei  nº  7.713/1988  e  encontra­se  regulamentada  no  artigo  56,  parágrafo  único  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Recorde­se:   “Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base  na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­ calendário anteriores ao do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito,  em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. “  “Art. 56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros  e atualização monetária   Parágrafo único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização “  Se  as  parcelas  individualmente  requeridas  na  via  judicial  formadoras  dos  rendimentos  são  integralmente  tributáveis,  não  há  dúvidas  de  que  as  despesas  com  a  ação,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  devem  ser  totalmente deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  Nesse  sentido,  os  honorários  advocatícios,  efetivamente  pagos  pelo  contribuinte  para  que  o  advogado desempenhe  suas  funções  em  relação  à  ação  judicial,  têm  natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos. Isso porque, sem a intervenção do  advogado, não haveria ação judicial e, consequentemente não seria possível o recebimento de  qualquer valor, seja ele tributável ou não tributável. Confira­se:  “Acórdão 10249.013  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. Nas ações judiciais em que são pagos  rendimentos tributáveis e rendimentos isentos ou fora do  campo de  incidência,  a dedução da base de cálculo dos  honorários  pagos,  sem  indenização,  deve  ser  rateada  entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos  ou  não  tributáveis. DEDUÇÃO DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA OFICIAL­ A contribuição à previdência  oficial não pode ser deduzida quando decorrente de ação  trabalhista  na  qual  se  declara,  expressamente,  que  tal  recolhimento ficou por conta da empresa (reclamada).“  Note­se  ainda  que  a  mera  menção  de  que  “na  presente  requisição  foram  solicitados  separadamente os honorários contratuais devidos ao advogado”, não é elemento  de prova suficiente a aferir que, de fato, a requisição em comento tenha sido acolhida e que tal  procedimento tenha sido adotado.   Assim,  os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributários recebidos até porque,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11060.722545/2012­24  Acórdão n.º 2401­004.361  S2­C4T1  Fl. 5          7  ao  contrário  do  alegado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  o  recibo  apresentando  é prova  suficiente,  apta a  comprovar que houve o pagamento dos  referidos honorários  advocatícios,  já que  está  especificado  o  número  da  ação  judicial  a  que  se  refere,  o  valor  recebido,  a  data  e  todas  as  demais informações necessárias que comprovam o fato controvertido.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 11128.003997/2010-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/06/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.622
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 180          1 179  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.003997/2010­10  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.622  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/06/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 97 /2 01 0- 10 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003997/2010­10  Acórdão n.º 9303­003.622  CSRF‐T3  Fl. 181          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.278,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003997/2010­10  Acórdão n.º 9303­003.622  CSRF‐T3  Fl. 182          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003997/2010­10  Acórdão n.º 9303­003.622  CSRF‐T3  Fl. 183          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003997/2010­10  Acórdão n.º 9303­003.622  CSRF‐T3  Fl. 184          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003997/2010­10  Acórdão n.º 9303­003.622  CSRF‐T3  Fl. 185          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003997/2010­10  Acórdão n.º 9303­003.622  CSRF‐T3  Fl. 186          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003997/2010­10  Acórdão n.º 9303­003.622  CSRF‐T3  Fl. 187          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.003997/2010­10  Acórdão n.º 9303­003.622  CSRF‐T3  Fl. 188          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.721590/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO- GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. O contribuinte deve observar o disposto no art. 170-A, CTN, na qual se veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às contribuições previdenciárias das parcelas relativas a auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento; férias e respectivo terço, quando indenizadas; aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário decorrente de aviso prévio indenizado; na parte conhecida (compensação indevida e acréscimos legais), negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Leandro Alves dos Santos, OAB/DF nº 44.655/DF. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO- GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. O contribuinte deve observar o disposto no art. 170-A, CTN, na qual se veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às contribuições previdenciárias das parcelas relativas a auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento; férias e respectivo terço, quando indenizadas; aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário decorrente de aviso prévio indenizado; na parte conhecida (compensação indevida e acréscimos legais), negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Leandro Alves dos Santos, OAB/DF nº 44.655/DF. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO­  GLOSA.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  ­ RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  O contribuinte deve observar o disposto no art. 170­A, CTN, na qual se veda  a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais. Neste sentido, há a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 280          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  das  parcelas  relativas  a  auxílio­doença,  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento;  férias  e  respectivo  terço,  quando  indenizadas;  aviso  prévio  indenizado  e  décimo  terceiro  salário  decorrente  de  aviso  prévio  indenizado; na parte conhecida (compensação indevida e acréscimos legais), negar provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Leandro  Alves  dos  Santos,  OAB/DF nº 44.655/DF.     Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 10­45.461 ­ 6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre  ­  RS  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  AIOP  nº  51.001.304­0 (Glosa de Compensação).  Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Glosa  de  Compensação  ocorreu  porque  a  empresa  declarou  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social– GFIP´s  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  das  ações  judiciais  e  que  até  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração não havia decisão transitada em julgado.  Desta  forma,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  glosados  os  valores  declarados  em  GFIP,  no  campo  compensação,  uma  vez  que  as  ações  ainda  não  haviam  transitado  em  julgado.  Tais  valores  constam  da  Planilha  "PLANILHA  B1  VALORES  COMPENSADOS DECLARADOS EM GFIP".  O Relatório da decisão de primeira instância mostra que a empresa impetrou  dois  mandados  de  segurança  cujo  objeto  é  a  discussão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias em verbas pagas pela Recorrente aos segurados empregados:  (i) ­ Mandado de Segurança n° 5002050­53.2010.404.7100/RS,  concedendo a  segurança para o  efeito de afastar da  incidência  da contribuição previdenciária relativa à remuneração creditada  pelo  impetrante  aos  seus  empregados,  as  parcelas  relativas  a  auxílio­doença, nos primeiros quinze dias de afastamento; férias  e  respectivo  terço,  quando  indenizadas  e  declarar  o  direito  do  impetrante  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  devidamente  corrigidos,  nos  termos  da  fundamentação.  A  impetrante  tem  direito  à  compensação  do  indébito,  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  observado  o  disposto nas Leis n° 8.383, de 1991 (art.66, caput), Lei n° 9.430,  de l996 (art.74) e Lei 11.457, de 2007 (art.26, parágrafo único).    (ii) ­ Mandado de Segurança n° 5009172­20.2010.404.7100/RS,  concedendo  em  parte  a  segurança  para  o  efeito  de  afastar  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  remuneração creditada pelo impetrante aos seus empregados, as  parcelas  relativas  a  aviso  prévio  indenizado  e  décimo  terceiro  salário  decorrente  de  aviso  prévio  indenizado  e,  declarar  o  direito  do  impetrante  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  devidamente  corrigidos,  nos  termos  da  fundamentação  (a  impetrante  tem  direito  à  compensação  do  indébito, após o  trânsito  em  julgado da  sentença,  observado o  disposto nas Leis n° 8.383, de 1991 (art.66, caput) e 11.457, de  2007(art.26, parágrafo único).  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 281          5   O contribuinte teve ciência dos Autos de Infração, por via postal ­ Aviso de  Recebimento ­ AR, em 17.02.2012, conforme fls. 142 e 143.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal, é de 08/2010 a 12/2010.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  DO DIREITO DE PETIÇÃO  Invoca  o  direito  de  petição  com  base  no  art.  5º,  inciso  XXXIV,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal.  DOS FATOS  Informa que as compensações são originárias de  créditos  dos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  n°  5002050­ 53.2010.404.7100  e  n°  5009172­20.2010.404.7100.  Relata  que  os  Mandados  de  Segurança  foram  impetrados  com  intuito  da  empresa  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou  acidentado (antes da obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­ acidente), salário­maternidade, férias e adicional 1/3 (um terço),  assim  como  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  13º  salário  proporcional,  pois  no  seu  entender  estas  rubricas  não  têm  natureza de salário, mas de indenização e havido recolhimentos  indevidos, a  Impugnante  fez  juz à  compensação desses  valores,  na  forma  declarada  em  suas  GFIP's  pertinentes  aos  débitos  e  períodos em questão.  Entende  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  à  margem  da  Constituição  Federal  e  da  legislação  atinente,  porque  a  fiscalização  não  analisou  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante, os quais seriam suficientes para a homologação dos  créditos efetivamente compensados.  DO  VÍCIO  (INSANÁVEL).  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  LÓGICA ENTRE OS VALORES LANÇADOS E A BASE DE  CÁLCULO  UTILIZADA  PARA  APURAÇÃO  DOS  SUPOSTOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.  Alega  que  cumpriu  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  especialmente, aquelas impostas pelo artigo 225, do Decreto n°  3.048/1999.  Sustenta  que  há  dupla  identidade  de  cobrança,  pois  várias  competências  lançadas  no  Auto  de  Infração  encontram­se  indevidamente  incluídas em outros processos executivos  fiscais,  pendente de análise pelo poder  judiciário,  sendo por certo que  devem ser excluídos do processo administrativo em questão.  Acusa que está sendo compelida ao pagamento de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  indenizatórios  onde  não  restou  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 configurada  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I  do  artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  DO  VÍCIO  (INSANÁVEL).  INDEVIDA  TRIBUTAÇÃO POR  AFERIÇÃO INDIRETA SEM O DEVIDO ABATIMENTO DE  VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS.  Alega  que  a  Fiscalização  Fazendária  laborou  com  presunção,  mediante utilização da aferição  indireta para expedir o  crédito  tributário,  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  ensejando a nulidade do Auto de Infração.  A  IMPUGNAÇÃO  E  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Sustenta que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito  tributário até o  julgamento  final do processo, com base no art.  15 do Decreto nº 70.235/1972 e no art.  151,  III  do  CTN,  conforme  entendimento  jurisprudencial  do  Superior de Justiça.  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Invoca  o  artigo  195  da Constituição Federal,  para dizer  que  a  autoridade  Impugnada  exige  o  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração,  ou  seja,  hipóteses  que  desbordam  do  fato  gerador,  no  caso  de  i)  importâncias  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente);  ii)  valores  pagos a título de salário­maternidade; iii) importâncias pagas a  título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço);  iv) valores  recolhidos à  título de aviso prévio  indenizado e 13°  salário  proporcional,  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita  (CF,  art.  150,  I)  bem  como  ao  histórico  legislativo  e  jurisprudencial.  Seriam circunstâncias em que o empregado ­ acidentado, doente,  gestante, em gozo de férias ou despedido sem justa causa – não  está  prestando  serviços,  nem  se  encontra  à  disposição  da  empresa.  DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  VALORES  OBJETO  DO  MANDADO DE SEGURANÇA N° 5002050­53.2010.404.7100.  ­ DOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DOS FUNCIONÁRIOS DOENTES E ACIDENTADOS.  Alega  que  o  trabalhador  doente  ou  acidentado  não  está  prestando  serviço  algum  sendo  certo  que  o  valor  pago  pela  empresa para pré­concessão de benefício previdenciário não se  insere na hipótese de  incidência prevista no artigo 22,  inciso I,  da Lei n° 8.212/1991. Colaciona acórdãos do Superior Tribunal  de  Justiça  alegando  que  o  entendimento  daquele  órgão  é  pacífico quanto a não incidência da contribuição previdenciária  sobre as verbas pagas pela empresa na hipótese de afastamento  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 282          7 do  funcionário doente ou acidentado  ­,  situação que se estende  ao salário­maternidade, férias e adicional de férias de 1/3.  Aduz  que  a  hipótese  de  incidência  é  o  pagamento  de  remunerações devidas em razão de trabalho prestado, efetiva ou  potencialmente,  questionando,  quais  "os  serviços  efetivamente  prestados"  pela  pessoa  que  se  encontra  afastada  (seja  doente,  acidentada  ou  gestante)  ou  em  férias,  entendendo  que  não  se  está  a  retribuir  trabalho  algum,  não  se  realizando  no  mundo  físico a hipótese legal prevista.  ­ DO SALÁRIO­MATERNIDADE.  No  que  tange  ao  salário­maternidade,  alega  que  o  salário­de­ contribuição  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelos  segurados,  não  a  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal,  conforme previsto no artigo 20 da Lei n° 8.212/1991 e nos arts.  54 e 63 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. Alega que é  ilegal e inconstitucional que dispositivos de Instrução Normativa  extrapolem  a  hipótese  tributária,  ocorrendo  desrespeito  ao  princípio da legalidade.  Sustenta  que  é  indevida  a  exigência  de  contribuição  previdenciária pelas empresas sobre os valores pagos a título de  salário­maternidade,  pois  os  valores  pagos  às  funcionárias  afastadas  nestas  condições  não  são  destinados  a  retribuir  qualquer tipo de trabalho, posto que trabalho algum é prestado,  não se vislumbrando a hipótese de incidência prevista no artigo  22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991.  ­ FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.  Em  relação  às  férias  gozadas  e  seu  respectivo  adicional  constitucional  de  1/3  (terço),  refere  que  o  salário­de­ contribuição  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelos  segurados, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.212/1991 e  não a base de cálculo da contribuição patronal.  Alega  que  a  exigência  é  sustentada  pela  autoridade  em  dispositivos infralegais contidos na IN RFB 971/2009 (arts. 52 e  57),  todavia  é  inadmissível,  ilegal  e  inconstitucional  que  dispositivos  de  Instrução  Normativa  extrapolem  a  hipótese  tributária, ocorrendo desrespeito ao princípio da legalidade.  Entende  que  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal,  bem como,  sua base de  cálculo,  dizem  respeito exclusivamente aos valores pagos, destinados a retribuir  um  trabalho  efetivo  ou  potencial  ­  o  que  não  é  o  caso  dos  funcionários  em  gozo  de  férias  ­  não  havendo  que  se  invocar  peculiaridades  do  salário­de­contribuição  atinente  à  contribuição dos trabalhadores.  Colaciona  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Segunda  Região, no sentido de que as verbas citadas não são pagas por  retribuição  de  serviços.  Traz  decisão  do  Tribunal  Regional  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Federal da 5ª Região afastando a contribuição patronal de todas  as verbas em debate.  Conclui  que  os  pagamentos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a  título  de  salário  maternidade,  férias  gozadas  e  adicional  de  férias  de  1/3  (um  terço),  não  se  enquadram  na  hipótese  de  incidência em análise, desta forma, os valores recolhidos devem  ser revertidos em créditos em favor da impugnante.  DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  VALORES  OBJETO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  5009172­ 20.2010.404.7100/RS  ­  DA  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  SOBRE  O  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  SEU  13°  SALÁRIO  PROPORCIONAL.  Sustenta  que  a  contribuição  previdenciária  não  pode  incidir  sobre o aviso prévio indenizado e o 13° salário proporcional ao  aviso prévio  indenizado,  tendo em vista o caráter  indenizatório  de tais verbas. Defendeu a ilegalidade do Decreto nº 6.727/2009,  na parte que revogou a letra “f” do inciso V, do § 9º do art. 214  do Decreto nº 3.048/1999.  Conclui  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  de  13°  salário  proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado  não  se  enquadram  na  hipótese  de  incidência  em  análise,  sendo  que  a  pretensa  exigência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  respectivos  valores  implica  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária  (CF,  art.  150,  inc. I).  DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO Defende que o artigo  66 da Lei n° 8.383/1991 faculta ao contribuinte a possibilidade  de utilizar os créditos com a Fazenda Pública, de tributos pagos  a  maior  ou  indevidamente,  para  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração Pública.  Sustenta que a administração não pode vincular o procedimento  de compensação ao trânsito em julgado de decisão, por não ser  aplicável ao caso.  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fala da prerrogativa do fisco de efetuar o lançamento do crédito  tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional); aduz que as  compensações ocorreram com fulcro na lei (Lei nº 8.383/1991) e  que  o  lançamento  foi  constituído  à margem  da  lei  por  falta  de  documentos,  não  havendo  razão  para  a  cobrança  dos  créditos  pois o procedimento foi informado em GFIP.  SELIC  Discorre  sobre  a  taxa  Selic,  dizendo  que  ela  tem  natureza  remuneratória  de  títulos,  consoante  entendimento  do  STJ, sendo inaplicável em matéria tributária.  Diz  que  é  correto  afirmar  que,  em  respeito  ao  princípio  da  hierarquia das normas, o artigo 161, § 1º do Código Tributário  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 283          9 Nacional (Lei Complementar) estabelece o  índice de juros de 1  % ao mês, e na hipótese da Lei 8.981/1995, instituidora da Taxa  Selic,  ser  considerada  norma  legal  para  regrar  assuntos  tributários,  conclui­se  que  a  mencionada  lei  não  poderia  fixar  índices acima do limite previsto na norma complementar (CTN),  restando  claro  que,  somente  haveria  a  possibilidade  da  majoração da alíquota de correção se a lei instituidora da Selic  estivesse  no  mesmo  patamar  de  competência  da  lei  complementar.  Alega  a  impossibilidade  da  utilização  da  taxa  de  referência  SELIC, como taxa de juros moratórios para as multas aplicadas,  já que a mesma não possui natureza  indenizatória, própria dos  juros moratórios,  além de  tratar­se de meio de  remuneração e,  não,  de  indenização,  caso  em  que  estar­se­ia  configurado  o  locupletamento ilícito.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­45.461 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010   AI Debcad nº 51.001.304­0   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  DECISÃO  JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da decisão judicial.  SELIC   Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  SUSTENTAÇÃO ORAL   A legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê  a  oportunidade  de  sustentação  oral  no  julgamento  de  1ª  instância.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 INTIMAÇÃO   As intimações devem ser feitas por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ­ art. 33,  Decreto 70.235/1972 e art. 151, III, CTN    (ii) Da legalidade da compensação indevidamente glosada pela  Autoridade Fiscal  Inicialmente,  curial  se  relembrar  que  os  valores  compensados  são  provenientes  de  verbas  previdenciárias  indevidamente  recolhidas, fato este reconhecido, inclusive, por meio de decisões  judiciais.  (...) Nesse norte, de salutar relevância se destacar, também, que  o  Art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  Fazenda  Pública,  decorrentes  de  tributos  pagos  a maior  ou  indevidamente,  para  compensar obrigações fiscais vincendas, independente de prévia  autorização da Administração Pública.  (...)  Como  se  não  bastasse,  a  Lei  n°  8.383/91,  em  seu  art.  66,  trata  de  uma  modalidade  de  compensação  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  sujeita  a  posterior  fiscalização.  O  art.  170  do  Código Tributário ­ e seu apêndice, o artigo 170­A ­ cuidam de  outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos  agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito  tributário  (já  constituído, portanto),  nos  termos do art.  156,  II,  do CTN.    (iii) Da origem dos créditos. Valores pagos a maior.  Nada obstante,  tais créditos  tomados são absolutamente  legais,  tendo em vista a manifesta existência de pagamentos a título da  Contribuição  Previdenciária  a  maior  por  longo  período,  porquanto  o  fisco  sempre  exigiu  parcelas  indevidas  das  contribuições em  tela, quais  sejam, aquelas incidentes  sobre os  valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do  funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do  auxílio­doença  ou  do  auxílio­acidente),  a  título  de  salário­ Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 284          11 maternidade,  férias  além  do  1/3  (um  terço)  constitucional  de  férias.  Neste  ínterim,  ao  longo  de  muitos  anos  o  Fisco  cobrou  da  Recorrente a contribuição social previdenciária  incidente sobre  os valores que não se submetem a sua incidência.  (...)  Na  verdade,  analisa­se,  sob  a  égide  do  princípio  da  legalidade  tributária  (CF,  art.  150,  inc.  I),  se  tais  valores  subsumem­se à hipótese de incidência eleita pelo legislador para  fins  de  exigência  da  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empresas, qual seja, a prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n°  8.212/91    (iv) Da Taxa SELIC  A  intenção  do  Fisco  em  aplicar  a  mencionada  taxa  para  correção dos débitos abarca em evidente lesão às disposições da  Constituição  Federal,  ferindo  não  só  o  direito  das  empresas,  como  também  a  ordem  econômica  e  financeira,  desvirtuando  dessa forma, a essência do Estado Democrático.  (...)  Além  disso,  importa  esclarecer  que  o  Código  Tributário  Nacional  fora  criado  por  meio  de  Lei  Ordinária,  porém  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  força  de  Lei Complementar, conforme prevê o artigo 34, § 5o do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias.  Curial  se  afirmar,  ainda,  que  em  respeito  ao  princípio  da  hierarquia das normas, o artigo 161, § 1o do Código Tributário  Nacional  (Lei Complementar),  que estabelece o  índice de  juros  de 1% ao mês, se sobrepõe à hipótese da Lei 8.981, de 20.01.95,  instituidora da Taxa Selic.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,       É o Relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 784.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (a) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009) (...)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). (...) Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 285          13 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (b) Da regularidade da lavratura do AIOP.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 10­45.461 ­ 6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre  ­  RS  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  AIOP  nº  51.001.304­0 (Glosa de Compensação).  Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Glosa  de  Compensação  ocorreu  porque  a  empresa  declarou  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social– GFIP´s  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  das  ações  judiciais  e  que  até  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração não havia decisão transitada em julgado.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 286          15 informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.234.890­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ­ art. 33,  Decreto 70.235/1972 e art. 151, III, CTN  Analisemos.  De  fato,  o  Recurso  Voluntário  suspende  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos termos do art. 33, Decreto 70.235/1972 c/c art. 151, III, CTN:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...)  CTN ­ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Portanto, nada há que se contestar neste tópico.    DO MÉRITO.    (ii) Da legalidade da compensação indevidamente glosada pela  Autoridade Fiscal  Analisemos .  As  considerações  acerca  de  inconstitucionalidade  já  foram  analisadas  no  tópico (a) Da inconstitucionalidade.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 287          17 170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o  rito  previsto  no Decreto no  70.235,  de 6  de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte,  sobre  os  quais  incidirão  juros  e multa  de  mora,  conforme  o  art.  89,  §  4º,  Lei  8.212/1991,  o  qual  remete  ao  art.  35,  Lei  8212/1991  e  ao  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 288          19 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ademais, o Código Tributário Nacional, no art. 170­A, expressamente veda a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  No entanto, tem­se nos autos a informação de que o sujeito passivo impetrou  dois  mandados  de  segurança  cujo  objeto  é  a  discussão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias em verbas pagas pela Recorrente aos segurados empregados:  (i) ­ Mandado de Segurança n° 5002050­53.2010.404.7100/RS,  concedendo a  segurança para o  efeito de afastar da  incidência  da contribuição previdenciária relativa à remuneração creditada  pelo  impetrante  aos  seus  empregados,  as  parcelas  relativas  a  auxílio­doença, nos primeiros quinze dias de afastamento; férias  e  respectivo  terço,  quando  indenizadas  e  declarar  o  direito  do  impetrante  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  devidamente  corrigidos,  nos  termos  da  fundamentação.  A  impetrante  tem  direito  à  compensação  do  indébito,  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  observado  o  disposto nas Leis n° 8.383, de 1991 (art.66, caput), Lei n° 9.430,  de l996 (art.74) e Lei 11.457, de 2007 (art.26, parágrafo único).     (ii)  ­  Mandado  de  Segurança  n°  5009172­ 20.2010.404.7100/RS, concedendo em parte a segurança para o  efeito  de  afastar  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  remuneração  creditada  pelo  impetrante  aos  seus  empregados,  as  parcelas  relativas  a  aviso  prévio  indenizado  e  décimo terceiro salário decorrente de aviso prévio indenizado e,  declarar  o  direito  do  impetrante  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  devidamente  corrigidos,  nos  termos  da  fundamentação (a  impetrante  tem direito à compensação do  indébito, após o  trânsito  em  julgado da  sentença,  observado o  disposto nas Leis n° 8.383, de 1991 (art.66, caput) e 11.457, de  2007(art.26, parágrafo único).  A Fiscalização comprovou nos  autos,  vide o Relatório Fiscal,  que o  sujeito  passivo  realizou  as  compensações  sem  o  trânsito  em  julgado  dos  mandados  de  segurança  impetrados,  em  violação  a  dispositivo  expresso  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  170­A,  CTN.  Outrossim,  em  consulta  ao  site  do  TRF  4ª  Região  (http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&t xtPalavraGerada=KmrY&hdnRefId=532d42deec1f1d031aea62172f5c7822&selForma=NU&tx tValor=50020505320104047100&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todasp artes=&txtDataFase=&selOrigem=TRF&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmete Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 uPesquisa=letras),  em  05.03.2016,  anote­se  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  5002050­ 53.2010.404.7100 encontra­se Suspenso/Sobrestado desde 16.09.2013 aguardando decisão do  STJ  em  Recurso  Repetitivo,  enquanto  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  5009172­ 20.2010.404.7100, teve o trânsito em julgado em 30.09.2015.  Ora, comprovou­se, portanto, que ao tempo da lavratura do Auto de Infração  ­ AIOP,  referente  à Glosa  de  compensação  indevida,  os Mandados  de  Segurança  ainda  não  haviam tido o trânsito em julgado, de forma que deve ser mantida a glosa de compensação em  função da violação ao disposto expresso no art. 170­A, CTN.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (iii) Da origem dos créditos. Valores pagos a maior.  Analisemos.  Em  relação  às  questões  no Recurso Voluntário  de  que  se  os  valores  pagos  pela Recorrente aos segurados empregados integram ou não o salário de contribuição, estas não  serão conhecidas pois possuem o mesmo objeto dos mandados de segurança  impetrados pela  Recorrente, exsurgindo a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (iv) Da Taxa SELIC  Analisemos.  As  considerações  acerca  de  inconstitucionalidade  já  foram  analisadas  no  tópico (a) Da inconstitucionalidade e afastadas tais alegações do contribuinte.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91, na redação à época dos fatos geradores:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721590/2012­23  Acórdão n.º 2202­003.238  S2­C2T2  Fl. 289          21 atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Portanto,  diante  do  exposto  acima,  não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de:  (i)  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  na  matéria de mesmo objeto dos mandados de segurança impetrados, quais sejam: em relação às  contribuições previdenciárias das parcelas relativas a auxílio­doença, nos primeiros quinze dias  de  afastamento;  férias  e  respectivo  terço,  quando  indenizadas;  aviso  prévio  indenizado  e  décimo terceiro salário decorrente de aviso prévio indenizado; (ii) CONHECER do Recurso  Voluntário  nas  questões  da  compensação  indevida  e  acréscimos  legais  para,  no  MÉRITO,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10073.721068/2011-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Caracterizada a observância ao art. 142 do CTN, com a plena demonstração dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia o lançamento e garantidos ao contribuinte o contraditório e o pleno exercício de seu direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. ADICIONAL DE FÉRIAS O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na hipótese de férias não gozadas, objeto de indenização. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença (também denominado de salário-enfermidade), caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.
Numero da decisão: 9202-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento ao recurso. A Conselheira Ana Paula Fernandes apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 960          1 959  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10073.721068/2011­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.773  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Caracterizada a observância ao art. 142 do CTN, com  a  plena  demonstração  dos  fundamentos  de  fato  e de  direito em que se baseia o lançamento e garantidos ao  contribuinte o contraditório e o pleno exercício de seu  direito de defesa,  rejeita­se a preliminar de nulidade  por cerceamento de defesa.  ADICIONAL DE FÉRIAS  O  adicional  de  1/3  de  férias  possui  natureza  remuneratória,  não  havendo  que  se  cogitar  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas, objeto de indenização.   PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO­DOENÇA  Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o  salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de  afastamento  por  doença  (também  denominado  de  salário­enfermidade),  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo  do empregado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 10 68 /2 01 1- 97 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 961          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez Lopez que  davam provimento ao recurso. A Conselheira Ana Paula Fernandes apresentará declaração de  voto.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.105,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 16 de julho de 2013 (e­fls. 785 a 809). Ali, por maioria  de votos,  deu­se parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma de  ementa  e decisão  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o  fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao  contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO ENVIADA APÓS A VACATIO LEGIS DA  LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO EG.  STF SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC..  Em se tratando de caso no qual a recorrente efetuou o pedido de  compensação  após  o  prazo  da  vacatio  legis  da  LC  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  realização  do  pedido  de  compensação  é  de  05  (cinco)anos  contados  da  data  do  pagamento indevido.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 962          3 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  PRETÉRITO  DO  TERÇO  DE  FÉRIAS  E  NOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA.NATUREZA SALARIAL.  A  compensação  é  uma das modalidades  de  extinção do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou demonstrado, tendo em vista que os valores compensados,  referem­se  a  verbas,  que  não  se  encontram  dentro  do  rol  de  exclusão da base de  cálculo do § 9º do art.  28 da  lei  8212/91,  não  possui  o  recorrente  ação  judicial  específica  que  ampare  a  referida  exclusão. O chamado abono de  férias ou 1/3 de  férias  encaixa­se  perfeitamente  no  conceito  de  remuneração.  Embora  seja  compulsório,  dá­se  simplesmente  consubstanciado  na  existência  de  vínculo  laboral,  o  qual  o  pagamento  não  se  coaduna  com  verba  indenizatório,  visto  que  o  valor  recebido,  nada mais é do que um ganho, não uma despesas com destinação  certa e provável. Esse ganho também não apenas será usufruído  pelo empregado,  como poderá  fazer uso da maneira que achar  conveniente.  Tendo  o  empregador  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido  ao  empregado  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  por  doença,  consistindo  na  verdade  em  licença  médica,  cujos  direitos  trabalhistas  continuam  a  ser  integralmente computados, o que denota interrupção do contrato  de  trabalho,  não  há  como  afastar  a  tributação  da  referida  norma, até que o STF manifeste­se em definitivo sobre o tema.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  GLOSA.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Somente  será  reconhecido  o  direito  do  autor  a  efetuar  compensação, se dos autos existir prova cabal da existência dos  recolhimentos  indevidos.  Em  não  sendo  o  caso,  há  de  ser  indeferido o pedido de reestabelecimento da glosa.  LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação Tributária.  INCRA. EMPRESAS URBANAS.  As  empresas  urbanas  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição ao INCRA, conforme pacífica  jurisprudência deste  Eg. Conselho.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I) Por unanimidade de  votos: a) rejeitar a preliminar  de nulidade; e b) declarar prescrita a pretensão de compensação  com  pagamentos  realizados  anteriormente  à  01/2004.  II)  Pelo  voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  ao  recurso,  para  reconhecer  a  improcedência  total  do  AI  51.011.6744.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares  (relator),  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 963          4 Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior  extensão,  para,  também,  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativamente às  rubricas auxílio­doenca nos primeiros 15 dias  de  afastamento  e  adicional  de1/3  de  férias.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.  Enviados os autos ao Contribuinte para  fins de  ciência da decisão, ocorrida  em 28/05/2015 (e­fl. 818), insurgindo­se contra esta, a autuada apresenta, em 12/06/2015 (e­fl.  821), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 821 a 836 e 883 a 898).  Preliminarmente,  tenciona  o  contribuinte  que  o  auto  seja  anulado,  por  entender que o  fiscal não  teria demonstrado cabalmente  todas as circunstâncias  fáticas que o  levaram à glosa das compensações e à cobrança das contribuições devidas ao SENAI, ou seja,  não  se  teria  demonstrado  que  os  créditos  compensados  seriam  inexistentes  e  que  as  contribuições ao SENAI seriam devidas.  Alega­se, no pleito, também divergência em relação ao decidido, no que diz  respeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  1/3  de  férias,  no  âmbito  do  Acórdão 2402­004.202, datado de 17 de julho de 2014 e de lavra da 2a. Turma Ordinária da 4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  bem  como,  agora,  em  relação  à  incidência  sobre  a  remuneração  dos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  auxílio­doença,  ao  decidido  pela mesma  2a.  Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF através do Acórdão 2402­003.570,  prolatado em 15 de maio de 2013, de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2402­004.202  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010   PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  EFETUAR  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  parcelamento  não  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  não  pode  ser  tomado  como  causa  suspensiva  da  prescrição do direito de compensar tributo pago indevidamente.   COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  É possível a compensação de créditos oriundos do pagamento de  contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas creditadas  aos empregados à título de 1/3 de férias, já que o STJ já decidiu,  em  sede de  representativo de  controvérsia,  pela não  incidência  de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.   Inaplicável  a multa  isolada  de  150% nos  casos  em que  o  fisco  fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da   Fl. 963DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 964          5 GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  ACIDENTES  DE  TRABALHO.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  MUNICÍPIOS.   A  alíquota  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  definida  em  função da atividade preponderante do sujeito passivo. O anexo V  do  Decreto  3048/1991  estabelece  a  alíquota  SAT  de  2%  para  toda a administração pública.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação dos  recolhimentos sobre a verba paga a  título de  adicional de 1/3  constitucional de  férias,  bem como afastada a  multa isolada.    Acórdão 2402­003.570  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMULAÇÃO  VERIFICADA  ENTRE  O  CONTRIBUINTE  E  AS  SUPOSTAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULADA.   Apesar de se tratarem de empresas constituídas individualmente,  com registros contábeis independentes da Recorrente e supostos  bens  próprios,  a  relação  entre  as  empresas  resta  demonstrada  quando  se  verifica:  1)  que  as  empresas  contratadas  prestam  serviços  exclusivamente  à  Recorrente;  2)  que  as  empresas  possuem o mesmo endereço; 3) Uma das empresas contratadas  representa  a  Recorrente  em  outro  estado,  uma  vez  que  esta  última não pode operar na região por existir outra empresa com  nome parecido; 4) Todos os cargos de administração, Recursos  Humanos  e  diretoria  da  Recorrente  são  exercidos  via  terceirização através das empresas em comento; 5) o controle de  pontos de todos os funcionários das empresas contratadas é feito  através de aparelho de propriedade da Recorrente, entre outros  pontos descritos no Relatório Fiscal, devidamente comprovados  através documentos colhidos na fiscalização.   VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  TERÇO  DE  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA.   O valor pago a título de  terço de férias não retribui o trabalho  prestado.  Trata­se  de  obrigação  legal  de  pagar,  imposta  ao  empregador,  nos  termos  do  art.  7°,  XVII,  da  Constituição  Federal.  Portanto,  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Fl. 964DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 965          6 VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­DOENÇA.  QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO INCIDÊNCIA.   Não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado,  em  razão  da  ausência  de  contraprestação  de  trabalho.  Precedentes  do  STJ:  REsp  748193/SC  e  REsp  886954/RS.   VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS.   As verbas rescisórias especiais são aquelas recebidas a título de  férias  em  pecúnia,  13°  salário,  licença­prêmio  não  gozada,  conversão  de  terço  de  férias,  ausência  permitida  ao  trabalho,  extinção  do  contrato  de  trabalho  por  dispensa  incentivada  e  aviso prévio indenizado. São verbas pagas quando do término da  relação de trabalho, em que se constata a pendência de direitos  trabalhistas a cargo do empregador. São direitos que, ao tempo  em  que  deveriam  ser  atendidos  não  o  foram  e,  diante  da  impossibilidade  de  concedê­los  no  momento  da  rescisão  contratual, fica o empregador obrigado a conceber tais direitos  mediante  indenização  ao  empregado.  Independentemente  da  natureza da verba a ser convertida em rescisória ­ seja ela 13°  salário,  férias,  licença prêmio ou aviso prévio  indenizado  ­,  no  momento  em que se constata  seu descumprimento por parte do  empregador  e  fica  este  obrigado  à  conversão  em  pecúnia,  os  valores  passam  a  ter  caráter  indubitavelmente  indenizatório  e,  portanto,  não  passível  de  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA.   O  aviso  prévio  é  direito  constitucionalmente  garantido  ao  trabalhador no art. 7º, XXI, CF, que determina que em casos de  demissão  sem  justa  causa,  o  trabalhador  seja  informado  do  rompimento  de  seu  contrato  de  trabalho  com  um  mês  de  antecedência,  o que  lhe garante prazo para a procura de novo  emprego. Muito comum, no entanto, que empregadores, ao invés  de  cumprirem  o  prazo  do  aviso  prévio,  comuniquem  o  empregado  do  rompimento  do  contrato  de  trabalho,  ficando  obrigado a indenizá­lo por não mantê­lo em seu cargo por mais  trinta dias. É o aviso prévio indenizado. Os Tribunais Superiores  pacificaram  o  entendimento  de  que,  por  se  tratar  de  verba  genuinamente  indenizatória  e,  ainda,  por  não  se  destinar  a  retribuição  de  trabalho,  não  há  que  se  incluir  o  aviso  prévio  indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias.   VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS.  HORAS  TRABALHADAS.  CAMPO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  dada  a  natureza  remuneratória  da  verba  paga a  título  de  horas  extras  pelo  empregador  em  razão  de  trabalho  realizado  no  horário  destinado ao descanso do empregado.   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 966          7 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso  para,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  que  sejam excluídas do  lançamento as parcelas terço constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  auxílio­acidente  e  aviso  prévio  indenizado.  Vencidos  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  votou  pela  não  incidência  também  sobre  o  adicional de horas­extras e o relator que votou pelo provimento  ao  recurso.  Apresentará  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ronaldo  de Lima Macedo.  Em linhas gerais, argumenta a contribuinte em sua demanda que:  a) Com fulcro no art. 28, §9o, alínea "d", da Lei no. 8.212, de 24 de julho de  1991, e, ainda, com base no entendimento majoritário esposado pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça, exemplificado através de diversas ementas colacionadas ao  recurso,  deva  ser  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias;  b) Quanto ao auxílio­doença,  reporta­se a recorrente à alínea "n" do mesmo  §9o  do  art.  28  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  para  defender  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias também sobre o auxílio­doença, ressaltando, também, quanto aos primeiros 15  (quinze) dias de afastamento, seu caráter indenizatório e sua natureza não salarial, uma vez que  não  existe  prestação  de  serviço  pelo  empregado  neste  período,  reproduzindo  aqui  também  jurisprudência do STJ que sustentaria este posicionamento.  Requer, assim, que seja preliminarmente decretada a nulidade do lançamento,  cancelando­se as autuações e, no mérito, que o Acórdão vergastado seja reformado quanto aos  pontos acima elencados, com a consequente homologação parcial das compensações efetuadas.   O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 946 a 952.  Encaminhados os autos à Fazenda Nacional para fins de ciência, ocorrida em  08/09/2015 (e­fl. 953), a Fazenda Nacional apresenta contrarrazões de e­fls. 954 a 958, onde:  a)  Ressalta  que  as  duas  controvérsias  citadas  nos  autos  estão  ainda  sob  análise  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  repercussão  geral  (REs  611.505  e  593.068), resultando daí a inaplicabilidade do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  em  vigor  aos  autos,  visto  que  o  feito  julgado  no  âmbito  do  STJ  segundo  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (REsp  1.230.957)  não  transitou  em  julgado,  permanecendo  sobrestado  após a decisão, pela matéria estar sendo decidida no âmbito da Suprema Corte, o que impediria  sua adoção no âmbito deste Conselho;  b) Defende que o  já mencionado §9o, do art. 28, da Lei no. 8.212, de 1991,  aplicável  tanto à  contribuição do empregador como do empregado, não  inclui como parcelas  que  estarão  excluídas  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nem  a  remuneração  referente  ao  1/3  de  férias  gozadas  (não  indenizadas)  nem  a  remuneração  referente  aos  primeiros  quinze  dias  do  auxílio­doença.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  §9o  do  art.  214  do  Decreto no. 3.048, de 06 de maio de 1999, sendo que ambos os dipositivos regram exclusões  estabelecidas  em  numerus  clausus,  incabível  assim,  com  fulcro  no  art.  111  do  Código  Tributário Nacional, interpretação ampliativa, por se estar a tratar de norma isentiva.   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 967          8 Assim,  pugna  pela  impossibilidade  de  exclusão  das  verbas  em  discussão  (adicional  de  férias  e  primeiros  15  dias  do  auxílio­doença)  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias e pela negativa de provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  consistentes  e  indicação  analítica  de  divergência,  o  recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  no  auto  de  infração.  Conforme muito bem observado pela autoridade julgadora recorrida, os demonstrativos de e­fl.  02 a 26 e o Relatório de Folhas 27 a 41 e seus anexos caracterizam a plena observância ao art.  142 do CTN, relacionando detalhadamente os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a  lavratura  dos  Autos  sob  análise  e  a  consequente  imposição  fiscal,  tendo  proporcionado  ao  contribuinte  ampla  ciência  das  acusações  que  foram  imputadas,  na  forma  inclusive  demonstrada por este, tanto em sede impugnatória como em sede de Recurso Voluntário. Tais  fases processuais transcorreram, note­se, com pleno respeito ao direito adjetivo regulamentador  do  processo  administrativo  fiscal,  inclusive  no  que  diz  respeito  a  concessão  de  prazos  e  oportunidades  para  manifestação  do  contribuinte,  respeitados  assim  os  princípios  do  contraditório e ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar levantada de nulidade de quaisquer dos autos por  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Passa­se, assim, à análise de mérito. Em análise, o art. 28 da Lei nº. 8.212, de  1991, mais  especificamente o  seu  caput  e  §  9o.,  este  último plenamente  aplicável  também à  base imponível da contribuição previdenciária a cargo das empresas, com fulcro no art. 22, §2o  do mesmo diploma. A seguir, a redação do dispositivo vigente à época dos fatos geradores em  questão:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 968          9 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.).  e) as importâncias:(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  oart.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata oart. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dosarts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a  título da indenização de que  trata oart. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 969          10 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 970          11 s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y)  o  valor  correspondente  ao  vale­cultura.(Incluído  pela Lei  nº  12.761, de 2012)  Em  que  pese  o  vasto  arcabouço  jurisprudencial  trazido  pela  recorrente  aos  autos, faço notar que, dentre as decisões citadas, a única já prolatada eventualmente capaz de  produzir vinculação deste Conselho a seus termos (REsp 1.230.957, julgado sob a sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil) encontra­se, conforme consulta ao site do  Supremo Tribunal de Justiça, realmente sobrestada, não tendo ocorrido o trânsito em julgado  do  referido  Acórdão  por  conta  de  existência  de  feitos  pendentes  sobre  a  matéria  com  repercussão geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, de se rechaçar  qualquer violação ao art. 62­A do Regimento desta Casa ao não se adotar o posicionamento ali  esposado pelo Egrégio STJ no citado REsp.  Por outro lado, acedo aqui à necessidade de plena observância ao dispositivo  legal  acima  reproduzido  em  vigor,  não  só  em  plena  consonância  com  o  art.  62  do  referido  Regimento (citado pelo voto vencedor da decisão de piso), mas também, e principalmente, em  plena  obediência  ao  princípio  da  legalidade  que  deve  nortear  a  seara  do  direito  tributário  material,  sem  que  se  possa  abrir  mão  do  mesmo  em  prol  de  uma  possível  "economia  processual",  note­se,  vinculada,  nos  casos  paradigmáticos,  a  decisum  ainda  pendente  de  reapreciação e, assim, não vinculante, ainda que julgado em sede de recurso repetitivo.  Assim, entendo que, no caso, a celeuma deve se ater à interpretação por este  CARF do dispositivo legal em comento (repita­se, plenamente vigente), para fins de definição  da  incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre as duas verbas sobre as quais o  litígio se  resume a esta altura, a saber, o adicional  (1/3) de férias  recebido pelos empregados  decorrentes de  férias  gozadas  e os quinze primeiros dias pagos pelo  empregador,  quando de  concessão de benefício a título de auxílio­doença.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 971          12 A propósito, interpreto, inicialmente, em linha com o esposado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que trata o  referido §9o. do art. 28 de elenco  taxativo de  exclusões da base de cálculo, podendo­se concluir neste sentido, em meu entendimento. ao se  interpretar  o  referido  parágrafo  (que  em  suas  numerosas  alíneas  trata  com  grande  especificidade  de  cada  exclusão,  sem  a  utilização  de  termos  ou  descrições  de  rubricas  genéricas)  à  luz  do  caput  do mesmo  artigo,  que,  a  seu  turno,  estabelece  critério  quantitativo  bastante  abrangente  da  hipótese  de  incidência,  a  saber,  "a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma".  1. Quanto ao adicional de férias  Feita tal digressão, verifico inicialmente, quanto ao adicional de férias, ter se  referido  o  legislador  na  alínea  "d"  do  já  extensivamente mencionado  §9o.  especificamente  e  exclusivamente  aos  valores  recebidos  a  título  de  férias  indenizadas,  não  havendo  motivo,  assim, em meu entendimento, para se entender como abrangida na referida exclusão qualquer  outro  tipo  de  remuneração  (tal  como  o  adicional  referente  a  férias  gozadas),  em  plena  consonância com o princípio basilar de hermenêutica de que a lei não contém palavras inúteis  (Verba cum effectu sunt accipienda). Caracterizada, assim, a intenção do legislador no sentido  de restringir a exclusão às férias indenizadas, por não gozadas.   Ainda,  com  base  nas  pertinentes  observações  constantes  do  voto  vencedor  guerreado, no sentido de se tratar do mencionado adicional de 1/3, no caso de férias gozadas,  de  verba  baseada  na  existência  de  vínculo  laboral,  com  destinação  livre,  exclusivamente  a  critério  do  empregado,  entendo  não  se  poder  falar  aqui  de  exclusão  da  base  de  cálculo  por  conta  de  sua  natureza  indenizatória,  mantida  assim  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  destarte,  o  caráter  indevido  das  compensações  realizadas  pela  empresa  autuada quanto a esta rubrica.   Assim, nego provimento  ao Recurso Especial  do  contribuinte quanto  a  esta  matéria.    2.  Quanto  aos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  trabalhador  por  auxílio­doença   Em linha com o acima disposto, verifico também não fazer parte do rol das  exclusões constantes do referido §9o. os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador,  quando  de  auxílio­doença,  custeados  pela  empresa  na  forma  legalmente  estabelecida  (normalmente conhecidos como salário­enfermidade).  Ainda, ao analisar o artigo 60, caput e parágrafo 3o., da Lei no. 8.213, de 24  de julho de 1991, verifico que tais dispositivos, quando interpretados conjuntamente, apontam,  como bem defendido pelo voto vencedor do Acórdão sob análise, para hipótese de interrupção  do  contrato  de  trabalho  durante  os  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado,  caracterizadas  aqui  a manutenção da outorga de  salários, do vínculo contratual, bem como o  cômputo  deste  intervalo  para  fins  de  tempo  de  serviço,  até  que  a  incapacidade  laboral  do  empregado  torne­se  juridicamente  relevante  e,  assim,  este  passe  a  auferir  o  benefício  do  auxílio­doença,  agora  a  partir  do  16o.  dia. A  partir  de  então,  tem  o  empregado  seu  contrato  suspenso  (em  licença  não  remunerada).  Reza  o  dispositivo  (redação  vigente  à  época  de  ocorrência dos fatos geradores em questão):  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 972          13   Art. 60. O auxílio­doença será devido ao segurado empregado a  contar  do  décimo  sexto  dia  do  afastamento  da  atividade,  e,  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data  do  início  da  incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  (...)  3o  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa  pagar  ao  segurado  empregado  o  seu  salário  integral.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)(g.n.)  §4ºA  empresa  que  dispuser  de  serviço  médico,  próprio  ou  em  convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas  correspondentes  ao  período  referido  no  §  3º,  somente  devendo  encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social  quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.  Diante de tais dispositivos legais, entendo que o melhor posicionamento é o  de que se está, também aqui, ou seja, no caso da verba paga referente aos primeiros 15 dias de  afastamento  do  trabalhador  por  auxílio­doença,  diante  de  verba  de  natureza  nitidamente  remuneratória,  salarial,  passível  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sem  que  se  possa  cogitar  de  exclusão  da  rubrica  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida,  seja  pelo  empregador seja pelo empregado, visto, note­se, de forma consistente, não restar mencionada  no já tratado art. 28, §9o. da Lei no 8.212, de 1991.  Escorreito,  assim,  o  guerreado  ao  concluir  pela  natureza  indevida  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente  também  quando  da  utilização  destes  direitos  creditórios inexistentes, devendo, também nesta matéria, ser negado provimento ao recurso.  Assim,  diante do  exposto  voto  no  sentido  de  negar provimento  ao Recurso  Especial do Contribuinte.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator             Fl. 972DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 973          14 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o brilhante voto do relator, consigno meu entendimento de que  as verbas em discussão possuem indiscutível caráter indenizatório, o que excluí as mesmas da  base de cálculo do salário de contribuição para fins da contribuição previdenciária devida aos  cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  A finalidade do adicional de férias (1/3), não é o de remunerar o trabalhador,  mas  sim  o  de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais  já  comprometem  a  remuneração mensal.  Do mesmo modo  ocorre  no  período  que  a  empresa  paga  os  primeiros  15  dias  de  atestado  médico,  pelos  mesmos  fundamentos, pois surge novamente aqui a ausência de trabalho. Logo, não há que se falar em  verba remuneratória, pois não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:  PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 974          15 entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de  trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  devem  sofrer  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.   1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .   Fl. 974DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 975          16 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas contratados por empresas privadas" .   1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 976          17 legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça   1.4  Salário  paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por  se  tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).   2. Recurso especial da Fazenda Nacional.   2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.   2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias  pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 977          18 ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período  no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.   2.3  Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença. Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal  de Justiça No que se refere ao segurado empregado, durante os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze  dias  consecutivos  ocorre a  interrupção do contrato de  trabalho, ou  seja,  nenhum  serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por  motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por  não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige  verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.   2.4  Terço  constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa  (contribuinte),  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 978          19 levando  em  consideração  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações.  Por  tal  razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido,  apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária  sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às  férias  gozadas.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal Administrativo/CARF,  pois inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:  Acórdão 2402­003.564   Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009   COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Não  devem  ser  glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores de contribuições devidas pela recorrente, quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos de contribuições a maior incidentes sobre o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme dispõe o Enunciado nº 310 de Súmula STJ, o  auxílio­creche não integra o salário de contribuição. Em  decorrência de entendimento pacífico da jurisprudência e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de auxílio­creche   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 979          20 VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO DE  ABONO  JORNADA  E  ABONO  TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  Abono  Jornada  e  Abono  Turno  Fixo,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força de lei.   VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA. O  reembolso  de  material  escolar  está  inserido no  conceito de  salário de  contribuição  previsto  no  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  uma  vez  que  se  constitui  em uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição ao  trabalho prestado, caracterizando, assim,  o recebimento de uma remuneração indireta.   RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de  primeira  instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido  em Parte.  Os  doutrinadores  tem  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento  de  inúmeras  situações.  A  professora  MELISSA  FOLMANN  explica  que  a  CF/88 em seu artigo 1958,  I,  a: “elegeu o  trabalho (atividade laboral  remunerada) como fato  gerador  da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  8212/91 (artigo 28), contudo, a expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados” motiva  a  discussão  acerca  do  enquadramento  destas  verbas  na  base  de  cálculo das contribuições sociais.   E assim pondera que quanto ao terço de férias (...) “a matéria encontra­se em  Repercussão Geral  perante  o  STF  no RE  593068”.  Entretanto,  tanto  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  quanto  o  CARF  compreenderam  tratar­se  de  verba  indenizatória  não  passível  de  contribuição previdenciária”.  O mesmo se dá no tocante aos 15 primeiros dias de afastamento antecedente  ao  auxílio­doença,  a  temática  também  está  pendente  de  julgamento  de  Repercussão  Geral,  contudo o STJ também já decidiu a questão: “na linha de ausência de fato gerador, pois não há  o exercício de atividade laboral, conforme RESP 1230957.  Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil  à  sociedade,  motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  à  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas,  mesmo  que  não  esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência  citada  não  procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721068/2011­97  Acórdão n.º 9202­003.773  CSRF­T2  Fl. 980          21 verbas  decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  nem  das  verbas  decorrentes  dos  primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  Conselheira Ana Paula Fernandes    Fl. 980DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.720377/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 Despesas Médicas - Plano de Saúde -Comprovação Restando comprovado o valor desembolsado com o plano de saúde de cônjuge, cabe a dedução da despesa, seja na declaração em conjunto ou separado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em exercício IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em exercício IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720377/2014­10  Acórdão n.º 2201­002.793  S2­C2T1  Fl. 100          2 MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA  CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.   Relatório  Trata­se de recurso contra o acórdão 08­30.350 – 1ª Turma da DRJ/FOR, de  30 de junho de 2014, fls. 25/28 que julgou improcedente a impugnação contra lançamento que  exige  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  ano  calendário  de  2011,  exercício  de  2012,  por  glosa de despesas médicas.  Transcrevo o relatório do acórdão combatido, por bem caracterizar o litígio:  Trata­se de Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física – IRPF, às fls. 08/13, correspondente ao ano­ calendário 2011, exercício 2012.  A  exigência  fiscal  decorreu  de  revisão  efetuada na Declaração  de Ajuste Anual apresentada pela contribuinte,  que  resultou na  glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.930,06.  Na  complementação  da  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  posta  na  peça  fiscal  consta  a  seguinte  informação: “R$  18.930,06 indevidamente deduzido a título de despesas médicas”  Conforme demonstrativo de apuração à  fl. 12,  foi modificado o  saldo do  imposto a  restituir no  valor de R$ 6.358,98 constante  da DIRPF apresentada pela contribuinte, para saldo de imposto  a restituir ajustado no valor de R$ 1.153,22.  Cientificada  do  lançamento  em  29/01/2014,  conforme Aviso  de  Recebimento – AR à fl. 20, a interessada apresentou impugnação  em 14/02/2014, colacionando aos autos documentação que aduz  ser suficiente para comprovar o direito à dedução do valor das  despesas médicas apontadas no lançamento.  Na  sequência,  por  meio  do  despacho  à  fl.  24,  se  deu  o  encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza.    A contribuinte toma ciência desta decisão em 23 de julho de 2014 conforme  AR de fls.32.    Em 21 de agosto de 2014, às fls.36/40, há interposição de recurso voluntário  onde  a Recorrente,  após  narrar  os  fatos,  alega  que  a  dúvida  postada  sobre  a  idoneidade  dos  recibos apresentados não prospera.     Porque o valor relativo ao pagamento do seu plano de saúde , lançado em sua  declaração  como despesa dedutível,  atende  aos  requisitos de dedutibilidade da  legislação em  vigor.  Transcreve a resposta à pergunta 363 do Site da Receita Federal do Brasil e  afirma que os documentos anexados atendem plenamente aos requisitos legais.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720377/2014­10  Acórdão n.º 2201­002.793  S2­C2T1  Fl. 101          3 Informa que os pagamentos  foram realizados através da  conta conjunta que  mantem com o marido, Valdomiro Possari, CPF 316123008­63, no Banco Itaú, agência 3797,  c/c 121319­9, cujos extratos e boletos anexa.    Como realiza sua declaração em separado, nos termos da resposta contida no  site da Receita  teve o direito de deduzir o valor  correspondente. Acrescenta  a declaração do  Sindicato dos engenheiros no estado de São Paulo, pela qual informa os valores pagos a AMIL  ASS.MED.INTERNACIONAL LTDA, separado por titular e dependente.    Por isto não poderia prosperar a afirmação do acórdão de que:   Deste  modo,  ainda  que  se  pudesse  considerar  a  possibilidade  desta  dedução  de  despesas  médicas  ocorrer  ao  amparo  do  conceito de entidade familiar, vez que a impugnante apresentou  sua  declaração  em  separado,  não  há  nos  autos  documentação  que possa comprovar a participação ou vinculação contratual do  titular  do  plano  (Sr.  Ernesto  Valdomiro  Possari),  e  conseqüentemente  de  sua  dependente,  ora  impugnante,  com  a  Amil Assistência Médica Internacional Ltda.    Discorda  desse  entendimento  e  anexa  o  documento  que  instrumentaliza  a  contratação do plano, feita por meio da Proposta de Adesão –AMIL/SINDICATO­PLANO DE  SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, nº 2769 de 08.10.2010­ onde se explicita o titular e seus  dependentes.  Pede o acolhimento de suas razões.    Anexos  folhas  41/92.Às  fls.  93,  especifica  os  anexos  que  acompanham  o  recurso.    Através  do  despacho  de  encaminhamento  de  fls.98,  por  sorteio,  recebo  o  processo para relato.    É o Relatório.                                      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720377/2014­10  Acórdão n.º 2201­002.793  S2­C2T1  Fl. 102          4 Voto             Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme anteriormente  relatado  trata­se de  exigência do  imposto de  renda  de pessoa física, referente ao ano calendário de 2011, exercício de 2012, onde na descrição dos  fatos e enquadramento legal, às fls. 10, consigna a autoridade lançadora, o seguinte:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 18.930,06, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta ­de  previsão legal para sua dedução.  CNPJ 62637137/0001­09 Sindicato dos Engenheiros No ES­ cod  26 – Declarado 18.930,06  Enquadramento Legal:Art.8° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3º ,  da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.  ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­  RIR/99.    Na  impugnação  de  fls.  02  a  contribuinte  informou  que  o  valor  glosado  se  referia ao pagamento das despesas médicas próprias, no ano calendário de 2011, no valor de  R$ 18.930,06, pagos ao Plano de Saúde AMIL. Juntou o comprovante emitido pelo plano, onde  constam os valores relativos a titular e dependentes.    A  autoridade  julgadora  entendeu  que  tal  documento  seria  insuficiente  para  justificar a dedução e manteve a glosa sob as seguintes alegações:    (...)    Conforme se pode observar da legislação em destaque, poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  e  ainda,  referentes  a  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Deve­se  salientar que o direito à dedução de despesas médicas  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  relacionados na Declaração de Ajuste Anual.   (...)  Ou seja, a autoridade julgadora julgou insuficiente as provas juntadas e pediu  outras que não estiveram claramente especificada no lançamento.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720377/2014­10  Acórdão n.º 2201­002.793  S2­C2T1  Fl. 103          5     O  artigo  16  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  70235/1972  determina  o  conteúdo  da  impugnação  e  o  seu  parágrafo  4º  é  claro  quanto  ao  momento  de  juntada da prova.     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Aqui  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Todavia  o  Processo  Administrativo  Federal sofre a influência de diversos princípios, dentre estes, o do formalismo moderado e o  da verdade material.  Além  do  mais,  no  presente  caso,  também  vejo  permissão  para  aceitar  as  provas trazidas em sede de recurso, ante o comando da letra “c” do acima transcrito, parágrafo  4º do artigo 16     (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) .     No lançamento, a acusação Glosa do valor de R$ 18.930,06,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.    E  esta  condição  foi  atendida  na  impugnação  onde  a  causa  para  manter  o  lançamento foi além. O Relator do acórdão combatido acrescentou nas suas razões de decidir  que:   No caso, visando afastar a glosa da despesa médica destacada  no  lançamento  a  contribuinte  juntou  ao  processo  declarações  emitidas pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo  (SEESP),  às  fls.  17/18,  contendo  a  informação  de  que  o  Sr.  Ernesto  Valdomiro  Possari  efetuou  pagamentos  no  ano­ calendário  2011  como  participante  no  plano  de  saúde  Amil  Assistência  Médica  Internacional  Ltda.,  sendo  parte  desse  montante  pago,  ou  seja,  o  valor  de  R$  18.930,06,  referente  à  parcela  relacionada  à  participação  da  impugnante  (Sra.  Marlene da Cunha Possari) como dependente no referido plano  de assistência médica.  Deste  modo,  ainda  que  se  pudesse  considerar  a  possibilidade  desta  dedução  de  despesas  médicas  ocorrer  ao  amparo  do  conceito de entidade familiar, vez que a impugnante apresentou  sua  declaração  em  separado,  não  há  nos  autos  documentação  que possa comprovar a participação ou vinculação contratual do  titular  do  plano  (Sr.  Ernesto  Valdomiro  Possari),  e  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720377/2014­10  Acórdão n.º 2201­002.793  S2­C2T1  Fl. 104          6 conseqüentemente  de  sua  dependente,  ora  impugnante,  com  a  Amil Assistência Médica Internacional Ltda.  Observa­se  ainda  que  não  foram  colacionados  demonstrativos  dos  desembolsos  destas  despesas  que  tenham  sido  realizadas  através de eventual convênio com o Sindicato dos Engenheiros  no Estado de São Paulo (SEESP), isto em se confirmando que a  entidade  sindical  é  quem  veio  estabelecer  a  vinculação  e/ou  extensão  do  plano  de  saúde  a  seus  associados  e  dependentes.  Como  se  vê,  a  documentação  anexada  às  fls.  17/18,  por  si  só,  não  se  revela  suficiente  para  desconstituir  a  glosa  fiscal,  verificando­se  necessária  a  anexação  de  outros  elementos  de  prova  que  possam  demonstrar  a  vinculação  contratual  da  impugnante com o mencionado com plano de saúde, assim como  o  desembolso  destas  despesas,  ainda  que  tal  ônus  financeiro  tenha  sido  suportado  por  um  terceiro,  este  sendo  comprovadamente integrante da entidade familiar.    Entendo  que  confrontado  este  argumento  com  a  causa  de  lançar,  pelo  benefício  da  dúvida,  é  lícito  supor  que  a  recorrente  entendeu  que  não  estaria  obrigada  a  comprovar  com os  cheques,  extratos,  contrato de  constituição do  seguro,  etc,  os pagamentos  realizados. Exigência que só se esclareceu após a ciência do acórdão.    Os documentos acostados ao recurso são os seguintes:  Às  fls:  54  –  Declaração  do  Sindicato  dos  Engenheiros  do  Estado  de  São  Paulo, com os valores anuais;55 – Declaração do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São  Paulo, com os valores mensais; 56 – Declaração do Sindicato dos Engenheiros do Estado de  São Paulo, referente à rejuste de mensalidades e aniversário do contrato (julho/2011); 57/58 –  Proposta de Adesão – AMIL/SEESP, onde consta a Recorrente como dependente do titular;  A  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  às  formas  possíveis  de  comprovação de despesas se fez através da Pergunta 363 do Site oficial onde trata da matéria:  Veja­se da Declaração/ Perguntão:  363  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?  (...)  A  comprovação  do  ônus  financeiro  deve  ser  feita  mediante  documentação hábil  e  idônea,  tais  como  contrato de prestação de  serviço  ou  declaração  do  plano  de  saúde  e  comprovante  da  transferência  de  recursos  ao  titular  do  plano.  (4º  parágrafo  da  resposta  à  pergunta  363  da  Declaração/  Perguntão(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2 014/perguntao/perguntas/pergunta­363.html)   Às fls.59/92 – constam os boletos,  as programações e os extratos bancários  onde foram debitados os valores do plano de saúde.  (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720377/2014­10  Acórdão n.º 2201­002.793  S2­C2T1  Fl. 105          7 Na  hipótese  de  apresentação  de  declaração  em  separado,  são  dedutíveis as despesas  com  instrução ou médica ou  com plano de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante  e  de  dependentes  incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado  por  um  terceiro,  se  este  for  integrante  da  entidade  familiar,  não  havendo,  neste  caso,  a  necessidade  de  comprovação  do  ônus.(...).  (3º  parágrafo  da  resposta  à  pergunta  363  da  Declaração/  Perguntão(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2 014/perguntao/perguntas/pergunta­363.html)   Portanto,  ante  o  conjunto  probatório  apresentado,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso.   Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Relatora                               Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11968.000609/2008-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 443          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.831. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 444          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 445          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 446          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 447          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 448          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 449          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 450          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 451          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 452          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 9303­003.702  CSRF‐T3  Fl. 453          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 453DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15504.727154/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que os rendimentos decorrem de proventos de aposentadoria, bem como ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/198 e da Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.727154/2012­91  Acórdão n.º 2402­005.174  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 17/20, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  24/29), reproduzido a seguir:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/361031262441820,  em  23/01/2012,  acostada  às  fls.  17  a  20,  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física do exercício 2008, que reduziu o imposto a  restituir declarado de R$3.166,69 para R$1.409,26, já restituído,  o  que  resultou  em  “Sem  Saldo  de  Imposto,  conforme  abaixo  demonstrado”:  Quadro 1 – Demonstrativo do valor a restituir:  1  Imposto  a  Restituir  Apurado  na  Declaração  após  a  Revisão  1.409,26  2 Imposto Já Restituído 1.409,26  3 Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (1­2) ­  Fonte: Notificação de Lançamento nº 2008/361031262441820  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual, ND  06/35.603.069,  ano­calendário  2007, quando foi constatada, conforme “Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  18,  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  SERVIDORES  MILITARES  DE  MG,  CNPJ  17.444.779/0001­37.  Quadro 2 – Omissão de rendimentos:  Rendimento inform. em Dirf 34.350,59  Rendimento Declarado 2.818,42  Rendimento Omitido 31.532,17  IRRF inform. em Dirf 3.166,69  IRRF declarado 3.166,69  Fonte: Notificação de Lançamento nº 2008/361031262441820  Cientificada  em 01/06/2012  (fls.  10),  a  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 02/08), por meio de sua procuradora (fls. 3) em  20/06/2012,  conforme  despacho  de  fls.  23,  alegando  que  os  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  rendimentos considerados omissos “são isentos por tratar­se de  proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão de portador de  moléstia grave”.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  24/29)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/09/2012  (fls.  31),  o  interessado  interpôs,  em  16/10/2012,  o  recurso  de  fls.  36/37. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que os rendimentos percebidos da aposentadoria são isentos do imposto de renda em  razão de ser portador de neoplasia maligna ginecológica (carcinoma de ovário C.56).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.727154/2012­91  Acórdão n.º 2402­005.174  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia  fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os valores  recebidos devem ser proventos de  aposentadoria,  reforma  ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da  Lei 9.250/1995).  Nos termos da peça recursal, a controvérsia cinge­se apenas à comprovação  de  ser  o  Recorrente  portador  de  moléstia  grave,  no  caso  em  tela  neoplasia  maligna  ginecológica (carcinoma de ovário C.56), assim definida nos termos da lei.  O Recorrente carreou ao recurso ora examinado documentos que apontam ser  portador  de  neoplasia  maligna  ginecológica  (carcinoma  de  ovário  C.56),  desde  2003,  conforme laudo oficial emitido pela Polícia Militar de Minas Gerais (fls. 39).  O lançamento fiscal refere­se ao ano­calendário 2007 (ano de ocorrência do  fato gerador), período posterior ao reconhecimento da moléstia grave.  No mesmo  caminhar,  a  fonte  pagadora  informa  que  os  rendimentos  brutos  decorrem de proventos de aposentadoria (fls. 11/15).  Por  sua  vez,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Esse enunciado sumular é de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015).  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente preenche os requisitos para o gozo  da isenção do imposto de renda prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988,  devendo ser excluídos os valores apurados pelo Fisco.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.727154/2012­91  Acórdão n.º 2402­005.174  S2­C4T2  Fl. 5          7    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11516.723034/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Ao enfrentar a questão atinente à incidência de juros sobre multa, a decisão recorrida não possui as mesmas minúcias encontradas com relação às demais questões. No entanto, esse tema foi enfrentado em conjunto com a incidência de juros sobre o total da exigência. Não deve, pois, prosperar a pretensão da recorrente de anular a decisão de primeira instância. NULIDADE - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. SUJEIÇÃO PASSIVA São inúmeras as provas que a autoridade fiscal carreou aos autos e foram descritas no seu minucioso termo de verificação. Todas confirmam consistentemente a correção do procedimento fiscal, em relação às quais a defesa não apresentou qualquer alegação ou prova contrária específica que as infirme. DESQUALIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE - ARBITRAMENTO São também muitas as razões e as provas (não apresentação de documentos relativos aos lançamentos contábeis, falta de registro da conta estoques e a declaração da própria empresa de que seus registros eram precários, o agrupamento das despesas numa única conta intitulada "outras despesas" e a incapacidade da empresa de esclarecer a natureza específica desses valores, etc), cada uma suficiente para a desqualificação e o conseqüente arbitramento, que foram apontadas na decisão recorrida para fundamentar sua conclusão. E, uma vez mais, nenhuma foi infirmada pela peça de recurso. MULTA QUALIFICADA A multa foi qualificada em razão da segura comprovação da existência de um esquema delitivo organizado e controlado pelo contribuinte para burlar a tributação das atividades que geria. INCONSTITUCIONALIDADES Acatar as alegações de violação de improcedência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, do caráter confiscatório da multa e da incidência de juros sob a taxa SELIC implicaria declarar inconstitucionais diplomas legais, competência vedada a órgãos administrativos, conforme Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deve ser mantida a responsabilidade tributária sobre a pessoa física, que comprovadamente foi o gestor de todo o esquema delitivo e dele se beneficiou.
Numero da decisão: 1401-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Ao enfrentar a questão atinente à incidência de juros sobre multa, a decisão recorrida não possui as mesmas minúcias encontradas com relação às demais questões. No entanto, esse tema foi enfrentado em conjunto com a incidência de juros sobre o total da exigência. Não deve, pois, prosperar a pretensão da recorrente de anular a decisão de primeira instância. NULIDADE - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. SUJEIÇÃO PASSIVA São inúmeras as provas que a autoridade fiscal carreou aos autos e foram descritas no seu minucioso termo de verificação. Todas confirmam consistentemente a correção do procedimento fiscal, em relação às quais a defesa não apresentou qualquer alegação ou prova contrária específica que as infirme. DESQUALIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE - ARBITRAMENTO São também muitas as razões e as provas (não apresentação de documentos relativos aos lançamentos contábeis, falta de registro da conta estoques e a declaração da própria empresa de que seus registros eram precários, o agrupamento das despesas numa única conta intitulada "outras despesas" e a incapacidade da empresa de esclarecer a natureza específica desses valores, etc), cada uma suficiente para a desqualificação e o conseqüente arbitramento, que foram apontadas na decisão recorrida para fundamentar sua conclusão. E, uma vez mais, nenhuma foi infirmada pela peça de recurso. MULTA QUALIFICADA A multa foi qualificada em razão da segura comprovação da existência de um esquema delitivo organizado e controlado pelo contribuinte para burlar a tributação das atividades que geria. INCONSTITUCIONALIDADES Acatar as alegações de violação de improcedência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, do caráter confiscatório da multa e da incidência de juros sob a taxa SELIC implicaria declarar inconstitucionais diplomas legais, competência vedada a órgãos administrativos, conforme Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deve ser mantida a responsabilidade tributária sobre a pessoa física, que comprovadamente foi o gestor de todo o esquema delitivo e dele se beneficiou.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.700          1 3.699  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723034/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.549  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE ­ DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU   Ao enfrentar a questão atinente à incidência de juros sobre multa, a decisão  recorrida não possui as mesmas minúcias encontradas com relação às demais  questões. No entanto, esse tema foi enfrentado em conjunto com a incidência  de juros sobre o total da exigência. Não deve, pois, prosperar a pretensão da  recorrente de anular a decisão de primeira instância.  NULIDADE ­ MPF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Não  se  comprova  nos  autos  qualquer  irregularidade  na  emissão  dos  mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com  o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo  de  natureza  discricionária.  Seus  eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado.  SUJEIÇÃO PASSIVA   São  inúmeras  as  provas  que  a  autoridade  fiscal  carreou  aos  autos  e  foram  descritas  no  seu  minucioso  termo  de  verificação.  Todas  confirmam  consistentemente  a  correção  do  procedimento  fiscal,  em  relação  às  quais  a  defesa não apresentou qualquer alegação ou prova contrária específica que as  infirme.  DESQUALIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE ­ ARBITRAMENTO  São também muitas as razões e as provas (não apresentação de documentos  relativos  aos  lançamentos  contábeis,  falta  de  registro  da  conta  estoques  e  a  declaração  da  própria  empresa  de  que  seus  registros  eram  precários,  o  agrupamento das despesas numa única conta intitulada "outras despesas" e a  incapacidade da  empresa de esclarecer a natureza específica desses valores,  etc),  cada  uma  suficiente  para  a  desqualificação  e  o  conseqüente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 34 /2 01 2- 24 Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 arbitramento, que foram apontadas na decisão recorrida para fundamentar sua  conclusão. E, uma vez mais, nenhuma foi infirmada pela peça de recurso.  MULTA QUALIFICADA  A multa foi qualificada em razão da segura comprovação da existência de um  esquema  delitivo  organizado  e  controlado  pelo  contribuinte  para  burlar  a  tributação das atividades que geria.  INCONSTITUCIONALIDADES  Acatar as alegações de violação de  improcedência da  inclusão do  ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  caráter  confiscatório  da  multa  e  da  incidência  de  juros  sob  a  taxa  SELIC  implicaria  declarar  inconstitucionais  diplomas  legais,  competência  vedada  a  órgãos  administrativos,  conforme  Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária."  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Deve  ser  mantida  a  responsabilidade  tributária  sobre  a  pessoa  física,  que  comprovadamente  foi  o  gestor  de  todo  o  esquema  delitivo  e  dele  se  beneficiou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS  DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.701          3 Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  FRIGORÍFICO  SÃO  GREGÓRIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  teve  contra  si  lavrado  quatro  Autos  de  Infração  (fls.  1568/1642),  referentes  a  fatos  apurados  nos  anos  de  2008  e  2009,  onde  foram  formalizadas  exigências  relativas  aos  seguintes tributos:  (...)  Os valores acima incluem multa de 150% e juros SELIC.  O  agente  fiscal  afirma  que  o  autuado  não  tributou  vendas  de  produtos e, por conseguinte, considerou caracterizada a omissão  de receitas.  A  autuação  foi  embasada nos  elementos  contidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ­  TVFS acostado às fls. 3211/3274. O referido termo descreve de  forma minuciosa o procedimento de auditoria­fiscal, bem como a  motivação para a caracterização da infração imputada.  Em  apertada  síntese,  assim  se  apresentam  os  fundamentos  utilizados  pelo  autuante  no  TVFS  no  sentido  de  justificar  as  exigências consignadas na peça impositiva:  • Inicialmente  o  agente  tributário  apresenta  histórico  dos  apontamentos  da  empresa  então  fiscalizada  junto  ao  órgão  de  registro  no  comércio,  aduzindo  informações  acerca dos  sócios,  de seus familiares e de outras empresas a eles vinculadas;  • Em  seguida  o  autuante  narra  de  forma  cronológica  o  procedimento  fiscal  descrevendo  as  intimações  lavradas  e  as  respostas do sujeito passivo às demandas da fiscalização;  • O Auditor­ Fiscal discorre, em extenso e detalhado arrazoado,  sobre  os  assentamentos  contábeis  fornecidos  pelo  contribuinte,  apontando  diversas  irregularidades  observadas  quanto  à  metodologia  empregada  na  escrituração  feita  pela  empresa  e  informa  da  não  entrega  do  Livro  de  Inventário  solicitada  no  curso do procedimento fiscal. Ao fim conclui que a contabilidade  do  administrado  se  mostra  imprestável  por  não  adotar  recomendações  da  boa  técnica  contábil,  por  não  contar  com  documentos  que  respaldam  os  lançamentos  escriturados,  como  também por ferir a legislação comercial e tributária;  • O item 6 do TVFS descreve as inter­relações mantidas entre as  empresas Frigorífico  São Gregório, Frigorífico 3C, Frigorífico  Mariante  e  Nacional  Carnes  (nome  de  fantasia  da  firma  Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 individual  Celso  Luiz  Henriques  da  Silva),  apresentando  detalhado  texto  argumentativo  onde  são  analisado  aspectos  envolvendo:  i)contratos  de  prestação  de  serviço  entre  essas  pessoas  jurídicas,  ii)documentos  contábeis  e  fiscais,  iii)depoimentos fornecidos por pessoas que  tinham ligação com  essas empresas e iv) movimentação financeira e faturamento. O  agente fiscal conclui sua análise denunciando a existência de um  esquema de  sonegação  fiscal articulado pela  empresa autuada,  perpetrado por meio de dissimulados contratos de prestação de  serviço,  no  sentido  de  evitar  a  tributação  sobre  as  vendas  realizadas. Aduz que o produto do faturamento obtido em nome  de Frigorífico Três C, Frigorífico Mariante  e Nacional Carnes  teria como único beneficiário o Frigorífico São Gregório, sendo  este  último,  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  receitas  auferidas  pelas  três  outras  empresas;  • Em  continuidade  ao  TVFS  o  autuante  atribuiu  condição  de  “responsável  solidário”  às  seguintes  pessoas:  Frigorífico  Três  C, Frigorífico Mariante, Nacional Carnes e Neri do Nascimento  para que respondam pelos ilícitos apontados no feito fiscal;  • Por fim, foi feita a demonstração da metodologia aplicada pela  fiscalização  para  chegar  ao  crédito  tributário  apurado,  a  qual  pode  ser  assim  resumida:  partindo  dos  valores  das  vendas  registradas em notas fiscais informadas ao Fisco Estadual pelas  quatro  empresas  (dados  extraídos  do  SINTEGRA)  foram  descontadas as devoluções de mercadorias e anuladas as vendas  registradas  entre  os  parceiros  dos  contratos.  O  agente  fiscal  informa  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  foram  calculados  com  base  no  lucro  arbitrado  de  acordo  com  o  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99.  Os  contribuintes  autuados  foram  cientificados  das  exigências  conforme  documentos  de  fls.  3275/3284,  constando  deste  processo  administrativo  as  impugnações  apresentadas  por  Frigorífico São Gregório LTDA e Neri do Nascimento.  A impugnação apresentada por Frigorífico São Gregório LTDA,  em suma, contempla os seguintes argumentos:  1.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  colheu  informações  das  Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  –  DIMOF de forma arbitrária e ilegal através da quebra do sigilo  bancário sem autorização judicial;  2.  Assevera  que  os  proprietários  e  acionistas  das  empresas  citadas não tem ligação societária com a impugnante nem fazem  parte da “família” São Gregório;  3.  Afirma  que  nenhum  aspecto  formal  ou  mesmo  material  expõem  a  comunhão,  confusão  patrimonial  ou  formação  de  grupo  econômico  a  ponto  de  concluir­se  pela  sua  responsabilização  pelos  tributos  da  empresa  Três  C.  Alega  a  existência apenas de parceria comercial e que caberia ao Fisco  exigir  do  Frigorífico  Três  C  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  decorrente  de  irregularidades  na  apuração  e  recolhimento  dos  tributos  provenientes  das  receitas  daquela  empresa;  Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.702          5 4. Informa da existência de uma ação de despejo do Frigorífico  Mariante  contra  a  São  Gregório,  bem  como  que  a  Mariante  entrou na justiça para anular o leilão pelo qual a São Gregório  havia adquirido a planta da Mariante;  5. No que diz respeito à empresa Nacional Carnes – Celso Luiz,  aduz que a autoridade fiscal apega­se a uma procuração datada  de  21/11/2008,  outorgada  pelo  Sr.  Celso  Luiz  às  sócias  da  impugnante.  Explica  que  não  poderia  ter  ingerência  sobre  aquela  empresa, pois  seu  faturamento  foi  somente até 01/2009,  alega  que  os  demais  elementos  coletados  pela  fiscalização  também  não  permitem  concluir  pela  existência  de  apenas  um  sujeito passivo tributário.  6.  Insiste  que  o  Fisco  não  apresentou,  por  exemplo,  a  relação  que  a  Nacional  Carnes  teria  com  o  Frigorífico  Três  C,  e  que  relação  este  teria  com  o  Frigorífico  Mariante,  ou  o  Mariante  com  o  Nacional  Carnes,  sendo  absurda  também  a  imposição  tributária solidária de todos eles em nome de apenas um sujeito  passivo.  7. A impugnante assevera que não poderia figurar como legítima  integrante  passiva  no  feito  fiscal  por  não  ter  incidido  no  fato  gerador da obrigação, e que, portanto, não há que se  falar em  nascimento da obrigação tributária;  8.  Afirma  que  o  Fisco  não  tem  permissão  para,  na  via  administrativa,  desconstituir  arbitrariamente  a  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  e  responsabilizá­la  pelos  tributos  supostamente  devidos,  e  que  em  caso  de  dúvida  e,  principalmente, por  falta de provas de que a  impugnante  tenha  efetivamente  cometido  qualquer  ilícito  de  natureza  tributária,  parafiscal ou previdenciária, a interpretação deve ser favorável  ao contribuinte (art. 112 do CTN);  9.  Alega  também  que  a  autoridade  autuante  incorreu  em  vício  formal  pois  notificou  períodos  e  tributos  que  não  estavam  contidos no MPF;  10.  Explica  que  as  operações  identificadas  pelo  Fisco  como  ensejadoras  da  atribuição  da  responsabilidade  tributária  à  impugnante  são,  na  verdade,  fruto  de  operações  triangulares  realizadas entre a impugnante e os frigoríficos responsáveis pelo  abate  e  venda  da  carne.  Nessas  operações,  a  impugnante  era  responsável pelo gerenciamento das contar a pagar e a receber  destes  frigoríficos  parceiros,  bem  como  algumas  atividades  de  fiscalização, a fim de zelar pela qualidade do produto;  11.  Complementa  alegando  que  os  frigoríficos  se  responsabilizavam  pelo  abate  do  gado,  o  corte  da  carne,  e  o  faturamento  para  os  clientes  situados  fora  do  estado  do  Rio  Grande do Sul, sendo responsável por todos os custos, inclusive  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  produção  e  faturamento,  sendo  que  para  garantia  do  pagamento  das  despesas  com  as  matérias­primas,  os  Frigoríficos  disponibilizavam  ao  autuado  todos  os  títulos  cobráveis,  assim  Fl. 3704DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 entendidos  as  duplicatas  comerciais  emitidas  em  função  do  objeto  do  citado  contrato,  com  exceção  das  vendas  dos  subprodutos,  que  pertenciam  aos  Frigoríficos,  bem  como  as  duplicatas emitidas contra a impugnante, por conta dos serviços  de industrialização prestados;  12.  Justifica  que  as  vendas  de  produtos  dos  frigoríficos  eram  recebidas  nas  suas  contas,  e  que  utilizava  os  recursos  para  pagar  todos  os  gastos  de  produção,  especialmente  a  aquisição  da matéria prima (gado). E isto acontecia porque a impugnante  é  que  possuía  condições  financeiras  de  financiar  o  capital  de  giro  necessário  para  aquisição  de  matéria  prima,  o  que  não  conseguia ser suportado pelos frigoríficos parceiros. Afirma que  adiantava  valores  para  aquisição  de  matéria  prima  (bois),  pagando direto aos fornecedores, e recebia em contrapartida os  produtos vendidos.  13.  Traz  a  argumentação  de  que  a  industrialização  por  encomenda  pode  ser  definida  como  a  operação  em  que  um  estabelecimento  (encomendante),  contrata  com  outro  (industrializador),  a  execução  de  uma  operação  definida  como  industrialização, remetendo, para esse fim, insumos de produção  própria ou adquiridos de terceiros, os quais deverão retornar ao  estabelecimento  autor  da  encomenda  devidamente  industrializados;  14.  Quanto  ao  procedimento  contábil,  justifica  que,  por  força  contratual  assumia  a  responsabilidade  pela  compra  dos  bois  e  pagamento  destes  fornecedores.  Assim,  a  conta  contábil  ADIANTAMENTOS  A  FRIGORÍFICOS  (Ativo  Circulante)  registrava  exatamente  estes  pagamentos  realizados diretamente  aos  produtores  rurais,  por  conta  e  ordem  dos  frigoríficos  parceiros.  15.  Complementa  informando  que,  por  ser  obrigação  dos  frigoríficos parceiros, e tendo o pagamento saído do seu ativo é  que  registrava  um  crédito  junto  aos  frigoríficos,  a  título  de  adiantamento,  para  que  ao  final  da  operação  estes  valores  fossem compensados com o valor a ser cobrado da impugnante  por conta da industrialização realizada.  16. Em conclusão, sobre suas operações contábeis, informa que  o  lançamento  que  efetua,  debita  e  credita  uma  conta  de  ativo,  por  isso  a  afirmação  da  empresa  de  tratar­se  de  conta  de  compensação,  já  que  não  tinha  interferência  no  resultado  da  empresa e nem modifica o patrimônio da empresa, pois apenas  troca  um  ativo  em  banco,  por  um  ativo  representado  por  um  crédito junto a terceiros. Pode até se afirmar que esta operação  afeta o índice de liquidez da empresa, ou qualquer outro aspecto  de análise de balanço, mas, efetivamente não representa riqueza  tributável para fins de incidência do imposto de renda;  17.  Aduz  que  não  há  que  se  falar  em  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos  de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de  movimentação  financeira,  cuja  contrapartida  é  outra  conta  do  ativo,  assim  sendo,  a  movimentação  financeira  não  pode  representar,  por  absoluta  impropriedade  técnica,  fato  gerador  Fl. 3705DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.703          7 do Imposto de Renda, da Contribuição sobre o Lucro, do PIS e  Cofins;  18.  Alega  que  as  quantias  adiantadas  para  adquirir  matéria  prima  em  nada  têm  relação  com  as  vendas  da  empresa,  não  podendo  servir  de  parâmetro  para  comparação  com  seu  faturamento  já que são valores de  terceiros,  que não  transitam  pela conta de resultados;  19. A empresa reconhece a deficiência em sua contabilidade e da  comprovação  documental,  mas  alega  que  apresentou  vários  documentos contábeis e fiscais e contesta a solução adotada pela  fiscalização  de  considerar  imprestável  a  contabilidade  da  empresa,  refutando  o  arbitramento  do  lucro  feito  pela  fiscalização;  20. Sobre o faturamento das empresas, extraído dos arquivos do  SINTEGRA,  afirma  que  foram  incluídos  pela  fiscalização  códigos CFOPs que não representam faturamento;  21. Combate a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  Cofins,  alegando  inconstitucionalidade  por  afronta  ao  art.  195  da Constituição Federal;  22. Ataca o agravamento da multa (150%), afirmando que todas  as receitas haviam sido declaradas no livro de registro de saídas  e livro de apuração do ICMS;  23. Alega que  a multa  exigida  tem  efeito  confiscatório  e  que  a  taxa de juros SELIC não deve ser aplicada aos débitos fiscais.  Por fim, solicita o seguinte:  a.) reconhecer a nulidade dos autos de infração por vício formal,  por  invasão  de  competência  do  Poder  Judiciário  e  quebra  indevida do sigilo bancário;  b.) de outro modo, declarar a nulidade dos autos de infração por  vício material, pela inexistência de elementos para a atribuição  de sujeição passiva do impugnante;  c.)  ainda  preliminarmente,  decretar  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  por  não  poder  ser  atribuída  ao  impugnante  a  responsabilidade  pelo  recolhimento de tributos devidos por terceiros;  d.)  sucessivamente,  decretar  a  nulidade  parcial  dos  autos  de  infração, relativamente à CSLL de 01/2008 a 12/2009 e ao PIS e  COFINS,  de  01/2008  a  12/2008  por  absoluta  ausência  de  Mandado de Procedimento Fiscal;  e.)  em  assim  não  entendendo,  determinar  a  exclusão  das  operações  praticadas  pelas  empresas  Frigorífico  Três  C  S.A.,  Frigorífico Mariante Ltda. e Celso Luiz Henriques da Silva, do  auto de infração, em razão da falta de interesse comum entre as  sociedades;  Fl. 3706DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 f.) de outro modo, determinar a exclusão das operações que não  representam faturamento da impugnante da base de cálculo das  exações apuradas;  g.) determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e  da COFINS;  h.)  reduzir  as  multas  de  150%  para  75%,  face  a  falta  de  comprovação  do  dolo  da  impugnante  e  ante  seu  caráter  confiscatório;  i.)  determinar  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  débitos  apontados,  ou  ao menos,  que  esta  não  venha  a  incidir  sobre as multas de oficio ante a falta de previsão legal para tal  incidência;  j.) permitir a produção de todas as provas admitidas em direito,  especialmente a documental;  k.)  por  fim,  direcionar  todas  e  quaisquer  intimações  e/ou  comunicações  processuais  fisicamente  ao  procurador  do  impugnante.    Já  a  impugnação  apresentada  por Neri  do Nascimento  foi,  em  suma, elaborada com base nos seguintes elementos.  1.  Aduz  que  não  existe  nos  autos  de  infração  qualquer  capitulação  legal  a  respeito  do  dispositivo  que  tenha  sido  infringido pelo impugnante a ponto de justificar juridicamente a  sua responsabilização solidária, isto é, fixar a ocorrência do fato  jurídico tributário;  2. Argumenta que, seja porque foge à competência da autoridade  fiscal ou mesmo porque é matéria reservada à lei complementar,  a atribuição de  responsabilidade  tributária com fundamento no  art. 50 do Código Civil é indevida, devendo, por essa razão, ser  reconhecida  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  relação  ao  impugnante.  3.  Alega  a  ausência  de  requisitos  legais  para  a  atribuição  da  sujeição passiva. Afirma que não há qualquer  interesse comum  entre  ele  e  as  sociedades autuadas,  sobretudo  porque,  além de  não ser sócio ou administrador de tais empresas, jamais auferiu  qualquer vantagem econômica ao ter uma procuração outorgada  em seu nome;  4.  Advoga  que  inexistem  atos  de  gestão  praticados  por  ele  na  empresa  autuada.  Afirma  que  a  procuração  em  que  recebe  amplos  poderes  para  administrar  a  empresa  é  nula  de  pleno  direito por contrariar a cláusula 8ª da 2ª alteração contratual da  sociedade.  Assevera  que, mesmo  que  válida,  a  procuração  não  poderia  conferir  responsabilização  a  períodos  pretéritos  à  sua  expedição.  Por fim, requer o seguinte:  Fl. 3707DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.704          9 • A nulidade dos autos de infração, tendo em vista a ocorrência  de vício  formal pela  falta de enquadramento  legal necessário e  suficiente à atribuição da sujeição passiva solidária;  • A nulidade dos autos de infração, tendo em vista a ocorrência  e  vício  formal  em  razão  da  aplicação  indevida  do  art.  50  do  Código Civil  ao  caso,  já  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  é  matéria  reservada  à  lei  complementar,  ou,  ainda,  por absoluta incompetência da autoridade fiscal para decretar a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  que  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário;  • A  nulidade  dos  autos  de  infração  decorrentes  do  presente  processo  administrativo,  em  razão  do  vício  material,  por  absoluta  ausência  de  requisitos  legais  necessários  à  atribuição  de solidariedade passiva;  • a  nulidade  dos  autos  de  infração  decorrentes  do  presente  processo  administrativo,  em  razão  do  vício  material  cometido  pela autoridade notificante, haja vista a  inexistência de atos de  gestão  pelo  impugnante  que  possam  justificar  a  sua  inclusão  como devedor solidário;  • A  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  especialmente a documental;  • Direcionar  todas  e  quaisquer  intimações  e/ou  comunicações  processuais fisicamente ao procurador do impugnante.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  3.504  a  3.529)  negou  provimento  a  ambas  impugnações, sob os seguintes fundamentos.  Mandado de Procedimento Fiscal  Em  razão  do  disposto  no  art.  8º  da  Portaria  SRF  3.014/11,  os  tributos  decorrentes  não  precisam  constar  expressamente  do MPF. Ademais,  eventuais  omissões  não  ensejam a nulidade da autuação, uma vez que o MPF é instrumento de controle interno.  Utilização de dados da DIMOF  As utilização das informações da DIMOF não foi ilegal. Está calcada no art.  5º da Lei Complementar nº 105, de 2001 e Decreto nº 4.489, de 2002.  Além disso, "a autuação fiscal não se utilizou do instrumento previsto no art.  8º  da Lei nº 8.021, de 1990, visto que o  lançamento  foi  realizado com base nos valores das  notas fiscais emitidas pelas empresas".  Sujeição passiva, responsabilização pelo recolhimento dos tributos e  interesse comum  Fl. 3708DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 A  relação  de  conluio  entre  a  autuada  (FRIGORÍFICO  SÃO  GREGÓRIO  LTDA) e  as  três empresas Frigorífico Três C, Frigorífico Mariante e Nacional Carnes,  ficou  caracterizada pela análise da vasta documentação carreada pela autoridade fiscal.  Vale registrar a literalidade de parte da fundamentação quanto a este ponto:  Em  primeiro  lugar,  analisam­se  os  contratos  de  prestação  de  serviço firmados entre o Frigorífico São Gregório (contratante)  com  as  empresas  Frigorífico  Três  C  (fl.636)  e  Frigorífico  Mariante  (fl.  646);  desses  contratos  destacamos  os  seguintes  tópicos:  • Objeto do contrato:  ­ fornecimento pela contratada de produtos oriundos do abate de  bovinos e caprinos;  ­  o produto a  ser  fornecido deverá obedecer o padrão definido  pelo contratante.  • Obrigações do Frigorífico São Gregório:  ­ efetuar o pagamento da matéria prima (gado) diretamente aos  fornecedores;  ­ efetuar o pagamento da comissão aos compradores da matéria  prima;  ­  efetuar  o  pagamento  do  custo  com  transporte  até  o  estabelecimento da contratada;  ­  fornecer  embalagens  necessárias  ao  processamento  dos  produtos contratados;  ­  tomar  providências  para  que  a  “Três  C”  possa  obter  os  registros  dos  produtos  junto  aos  órgãos  competentes,  com  a(s)  marcas que vier a indicar.  • Obrigações das contratadas Três C e Mariante:  ­ responsabilizar­se pela qualidade dos produtos fabricados;  ­  manter  o  estabelecimento  industrial  regularmente  registrado  junto ao SIF;  ­  permitir  que  o  “SÃO  GREGÓRIO”  acompanhe  através  de  técnico(s) de sua confiança, todo o processo de industrialização.  • Obrigações específicas do Frigorífico Três C:  ­ não realizar abate de bovinos e ovinos para o Frigorífico  Três C;  ­  permitir  que  o  “SÃO  GREGÓRIO”  realize  publicidade,  propaganda  e  “merchandising”  que  julgar  conveniente  para  divulgação dos produtos.  • Obrigações específicas do Frigorífico Mariante:  ­ todo o estoque existente nas dependências do “MARIANTE” é  de  propriedade  da  “SÃO  GREGÓRIO”,  devendo  ser  Fl. 3709DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.705          11 imediatamente  transferido  para  o  contratante  em  caso  de  descontinuidade do processo de produção ou por qualquer outro  evento que  impossibilite a  efetivação do objeto do  contrato,  ou  ainda, por simples solicitação do contratante;  ­  disponibilizar  ao  contratante  todos  os  títulos  cobráveis  (duplicatas) exceto aquelas oriundas das vendas de subprodutos.  • Pagamento da contratante à Três C: R$ 60,00 por cabeça de  gado abatida e processada e o subproduto graxa branca.  • Pagamento da contratante à Mariante: R$ 50,00 por cabeça de  gado abatida e processada.  A  leitura  dos  excertos  dos  contratos  ora  apresentados,  principalmente dos trechos destacados, permite, de forma muito  clara,  concluir  que  as  cláusulas  pactuadas  tornaram  o  Frigorífico São Gregório mandante de todo o processo produtivo  dos  contratados,  bem  como  detentor  do  controle  de  todos  os  produtos manufaturados, além de se beneficiar com a receita das  vendas das mercadorias produzidas.  Percebe­se  que  desde  a  compra  do  gado,  passando  pelo  pagamento  das  comissões,  transporte,  fornecimento  de  embalagens,  fiscalização  da  produção,  indicação  de  marca,  publicidade,  indo  até  à  obtenção  das  receitas,  tudo  está  sob  controle do Frigorífico São Gregório.  Na prática, observa­se a ocorrência de verdadeira terceirização  da  produção,  que  pode  ser  justificada  pelo  fato  do Frigorífico  São  Gregório  não  possuir  registro  no  Serviço  de  Inspeção  Federal  –  SIF  do  Ministério  da  Agricultura,  tanto  é  que  o  pagamento por “serviço prestado” consta em cláusula específica  de cada um dos instrumentos contratuais.  Nesse ponto, percebe­se a existência de interesse comum entre os  contratantes,  de  um  lado  a  precária  condição  financeira  dos  contratados  (mas  que  possuíam  registro  no  SIF),  de  outro,  o  interesse  em  comercializar  produtos  pelo  contratante,  o  qual  possuía  recursos  financeiros  mas  não  detinha  o  necessário  registro no Ministério da Agricultura.  Com efeito, a rigor, só as quantias recebidas por cabeça de gado  abatida,  restaram  como  receita  (faturamento)  para Mariante  e  Três C, em decorrência das operações comerciais realizadas.  A prova disso é retirada dos termos postos nos contratos, como  no  item  que  impede  o  frigorífico  Três  C  de  realizar  abate  de  animais  para  si  próprio  (item  3.13  –  fl.  640),  ou  seja,  estabeleceu­se  com  tal  cláusula  a  exclusividade  do  contratante  na  produção  realizada.  O  contrato  com  a  Mariante  também  apresenta  cláusula  nesse mesmo  sentido  (itens  3.9  e  3.10  –  fl.  649), onde o estoque e os títulos cobráveis da contratada passam  a pertencer ao frigorífico São Gregório.  Fl. 3710DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     12 Importa destacar que, ao olharmos para toda a cadeia produtiva  nas transações comerciais consideradas na autuação, as receitas  resultantes  das  vendas  restaram  destinadas  ao  Frigorífico  São  Gregório,  carreando  para  aquela  empresa  a  propriedade  dos  recursos  gerados  na  atividade  mercantil,  recursos  que  se  configuram  em  “disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  rendas”, condição necessária e suficiente para a caracterização  do fato gerador do tributo exigido.  Assim,  irrelevante  é  o  fato  de  as  notas  fiscais  utilizadas  na  apuração da receita tributável, terem sido emitidas em nome de  Mariante  e/ou  Três  C,  se  levarmos  em  conta  a  participação  ostensiva  do  Frigorífico  São  Gregório  na  compra  da  matéria  prima,  transporte,  produção,  embalagem,  comercialização  e,  principalmente, no resultado das vendas.    Desqualificação da contabilidade e arbitramento  Dentre  diversas  razões,  aduz  que  a  fiscalizada  não  apresentou  a  documentação para lastrear seus registros contábeis, o que ensejou o arbitramento conforme a  legislação de regência.    Base de cálculo  A  alegação  de  que  operações  registradas  com  determinados  códigos  não  deveriam compor da base de cálculo não prosperou por duas  razões:  (i)  a própria autoridade  fiscal  já  havia  subtraído  tais  operações  ou  (ii)  as  operações  não  constavam  dos  valores  lançados.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins  As argumentações são pela ilegalidade/inconstitucionalidade, o que não pode  ser enfrentado pelo julgador administrativo.  Qualificação da multa  O  conjunto  probatório  demonstrou  que  o  esquema  montado,  caracterizado  como conluio entre os envolvidos, teve a intenção de subtrair o pagamento devido dos tributos.  Caráter confiscatório da multa e taxa SELIC  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  enfrentar  questão  de  inconstitucionalidade. Ademais,  a  súmula nº 4 do CARF prevê  a  incidência dos  juros  a  taxa  SELIC sobre os débitos tributários.    Da responsabilidade de Neri do Nascimento  Não houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma vez  que  teve  acesso  completo à acusação e teve a oportunidade de apresentar a sua defesa.  Fl. 3711DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.706          13 Não  houve  também  deficiência  na  capitulação  legal  atinente  à  responsabilidade. Afinal, há item específico do TVF, em que consta claramente a imputação da  responsabilidade à pessoa física com base no art. 135 do CTN.  Art. 50 do Código Civil  A autoridade fiscal não atribuiu a responsabilidade tributária com base no art.  50 do Código Civil, mas sim no art. 135 do CTN.  Gestão da empresa  As  provas,  como  documentos  e  depoimentos,  confirmam  que  o  Sr.  Neri  efetivamente gestão da empresa, coordenação do esquema com o fim de burlar a lei.    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  FRIGORÍFICO  SÃO  GREGÓRIO  LTDA  e  o  Sr.  Neri  do  Nascimento  apresentaram  recursos  voluntários,  respectivamente,  às  fls.  3.619  a  3.675  e  3.594  a  3.618,  mediante os quais praticamente se limitaram a reiterar (aliás, praticamente todos, ipsis litteris)  argumentos já trazidos na impugnação.  A única novidade é atinente ao pedido do Frigorífico para anular a decisão de  primeiro grau por não analisar a questão relativa à incidência de juros sobre a multa de ofício.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Preliminares  Nulidade da decisão de primeiro grau  A primeira preliminar  a  se  enfrentar  é  a  relativa  à  argüição  de nulidade  da  decisão de primeiro grau  em  razão de,  supostamente,  não  ter  enfrentado a questão  relativa  à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ao analisarmos  a decisão  recorrida, podemos verificar que o voto condutor  foi bastante minucioso na sua análise ao ponto de destacar tópicos, não só para temas, mas para  cada uma das razões apresentadas na reclamação administrativa.  Sob esse aspecto, não há um tópico específico para a análise da incidência de  juros sobre a multa de ofício. Tal circunstância, contudo, não pode ensejar de plano a nulidade  do ato. Devemos verificar se a questão não foi, de fato, enfrentada.  Fl. 3712DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     14 Pois bem, ao analisarmos o tópico relativo à "Taxa Selic", verificamos que o  julgador  considera  devida  a  incidência  desse  índice  (e,  portanto,  dos  próprios  juros)  sobre  a  totalidade dos "débitos tributários" ao fazer menção expressa à Súmula nº 4 do CARF, em que  consta essa expressão.  Desse modo, pode não  ter  sido  tão minucioso, como foi quanto aos demais  temas, mas sua decisão traz claramente fundamento para negar o pedido, conforme a conclusão  final.    Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)   No tocante à falha na emissão de MPF, de fato, como consignado na decisão  recorrida, o art. 8º, da Portaria RFB nº 3.014/11, estende aos demais tributos o procedimento de  fiscalização.  Ademais,  ainda  que  tivesse  havido  alguma  falha  na  expedição  do MPF  ou  incompatibilidade deste com o conteúdo da autuação, tais falhas não maculariam o lançamento  em  razão  de  se  tratar  de  procedimento  vinculado  à  lei,  cuja  validade,  portanto,  não  se  condiciona a expedição de atos de caráter discricionário.    Utilização de dados da DIMOF  O  feito  também não  está maculado  por uma  suposta  violação  do  direito  ao  sigilo bancário. O emprego das informações prestadas em DIMOF está prevista na legislação  referida  pelo  julgador  de  primeira  instância:  art.  5º  da Lei Complementar nº  105,  de  2001  e  Decreto  nº  4.489,  de  2002,  que  não  podem  ser  afastadas  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aliás,  tais  informações  nem sequer  são  individualizadas por operação. Elas  serviram apenas como indício para a investigação, cujo resultado se baseou em provas diretas e  não no dado relativo a depósitos bancários.   Ademais,  vale  consignar  que,  em  razão  disso,  a  autoridade  fiscal  chegou  inclusive  a  afastar  as  vendas  para  o  exterior  da  incidência do PIS  e da Cofins,  em  razão  da  imunidade tributária.    Mérito  Sujeição  passiva,  responsabilização  pelo  recolhimento  dos  tributos  e  interesse comum  Nesse  passo,  vale  repisar  o  que  já  consignamos  no  relatório:  os  recursos  voluntários são meras  repetições  literais das peças  impugnatórias. Não  realizam o verdadeiro  contraditório com o fito de infirmar as razões da defesa recorrida.  Consignamos, no relatório, longo trecho do voto condutor, por meio do qual  o  julgador  de  primeira  instância  articula  inúmeros  fatos  para  concluir  que  as  operações  que  Fl. 3713DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.707          15 resultaram nos fatos geradores das exigências tributárias foram engendradas sob o comando do  Frigorífico São Gregório, o qual delas se beneficiou.  Nenhum  dos  inúmeros  fatos  ali  registrados  foram  especificamente  contestados pela defesa. Nada obstante, não nos furtaremos a re­visitar esse ponto.  A  autuada  caracteriza­se  como  uma  empresa  familiar,  em  que  constaram  como  sócios,  no  período,  Maria,  Celso,  Janete  e Maiara.  Abaixo,  segue  uma  representação  gráfica da relação familiar que consta do termo de verificação fiscal:    O Sr. Neri  recebeu procuração da autuada que  lhe "confere amplos e gerais  poderes  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios,  bens,  assuntos  e  interesses  da  empresa  outorgante, sejam eles de que natureza forem".  Na empresa  responsável pelo  transporte de  cargas para  a  família,  os  sócios  são Jaison e Rodrigo.  Apesar de optante do  lucro presumido e  ter declarado nos dois  anos pouco  mais  de  R$  9  Milhões  como  receita,  no  período  fiscalizado,  a  autuada  realizou  2.667  lançamento contábeis, num total de R$ 295.639.109,70, com o histórico de transferência entre  contas.  Intimada  a  esclarecer  a  natureza  desses  registros  e  a  apresentar  a  documentação  de  suporte, se  limitou a afirmar que se  tratariam de  lançamentos de compensação com o fim de  corrigir e manter o saldo das contas. Não apresentou, porém, qualquer documentação.  Para simplificar,  a  fiscalização  reintimou para obter esclarecimentos apenas  acerca dos registros com valor superior a um milhão de reais, 37 registros no total. E enfatizou  a  importância de esclarecer  a natureza do  lançamento de R$ 105 milhões, em que se credita  "bancos"  e  se  debita  "adiantamento  a  frigoríficos",  contas  do  ativo  circulante.  A  empresa,  porém, não apresentou nenhum documento para respaldar esse único registro contábil.  Em  mais  uma  tentativa,  a  terceira,  a  autoridade  fiscal  intima  para  o  fiscalizado esclarecer apenas o referido lançamento de R$ 105 milhões. O fiscalizado responde  apenas  que  "Reafirma  a  condição  de  que  os  lançamentos  listados  acima  eram  apenas  lançamentos  de  compensação  entre  contas,  como  já  referido  nas  respostas  aos  termos  anteriores,  não  sendo,  portanto,  passíveis  de  serem  configurados  como  lucro  ou  mesmo  ter  Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     16 obrigação de serem oferecidos a tributação". Todavia, não apresentou nenhum documento nem  demonstração de cálculo.  Ou  seja,  num  período  em  que  registrou  apenas  cerca  de  R$  9  milhões,  a  fiscalizada  deixou  de  esclarecer  e  justificar  registros  contábeis  da  ordem  de  quase  trezentos  milhões de reais. Ademais, não realizou registros na conta "estoques". Na verdade, afirmou que  não possuía controles internos satisfatórios, mas que mantém os estoques em níveis baixos.  Por meio do sistema SINTEGRA, correspondente a notas  fiscais declaradas  ao  fisco estadual,  a  fiscalização constatou que a autuada recebeu mais de R$ 13 milhões em  mercadorias dos  frigoríficos parceiros  (Três C e Mariante). Assim, a empresa deveria  ter em  estoque, no mínimo, mais de R$ 3 milhões em mercadorias, considerando uma margem nula  nas vendas e não zero como consta da sua escrituração. Se fossem consideradas ainda todas as  entradas no SINTEGRA (mais de R$ 20 milhões), o estoque superaria o montante de R$ 10  milhões.  Outras  graves  inconsistências  dizem  respeito  à  conta  Caixa,  que  chegou  a  possuir saldo credor no ano de 2008, mas em 2009 recebeu movimentações da ordem de R$ 85  milhões e manteve um saldo médio acima de R$ 4 milhões com um pico de mais de R$ 12  milhões.  Há  ainda  muitas  outras  inconsistências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  como um lançamento de quase R$ 10 milhões a título de despesas recuperadas, em relação a  qual o fiscalizado presta esclarecimentos genéricos e sem nenhum embasamento documental.  Ora, como num único lançamento poderia recuperar despesas num montante quase duas vezes  superior à receita de todo um ano?  Devido  a  informações  da  própria  empresa  de  que  desenvolvia  contratos  de  parceria, a fiscalização foi dirigida a esses parceiros("Três C", "Mariante" e "Nacional").  No  caso  da  "Três  C",  a  fiscalização  obteve  contrato  com  a  São  Gregório  assinado  por Neri.  Por meio  desse  contrato,  verifica­se  que  a  São Gregório  controla  todo  o  processo desde a compra até a venda dos produtos, passando pela industrialização, transporte e  até  fluxo  financeiros.  Afinal,  em  pesquisas  nos  cartórios  da  região,  a  autoridade  fiscal  encontrou  procuração  em  que  a  "Três  C"  confere  amplos  poderes  para  a  "São  Geraldo"  movimentar sua conta­bancária, inclusive por meio de TED.  Também vale  registrar que funcionário  testemunhou que a compra era paga  pela São Gregório; a venda seria em nome da Três C, mas cedia o crédito para a São Gregório.  Ainda apontou o depoimento: "A pessoa que era  responsável pela  fiscalização do produto na  planta  da 3C  era  o  senhor Hélio,  irmão do Neri,  e  a  parte  financeira  (cessão  de  crédito)  era  tratada com o Rodrigo, filho do Nilton, irmão do seu Neri.”  Quanto  à  "Mariante",  a  autoridade  fiscal  obteve  o  contrato  com  a  São  Geraldo, no qual esta é a responsável pela compra e é a proprietária do gado e dos produtos. A  São Geraldo devia ainda fornecer as embalagens e ser a responsável pelo transporte. Por outro  lado, a Mariante deveria ceder todos os títulos de crédito.  Há  declarações  dos  representantes  da  Mariane  de  que  o  Sr.  Neri  locou  informalmente  a  planta  da Mariane  e  que  toda  a  logística,  desde  a  compra  até  a  venda  dos  produtos, era de responsabilidade da São Geraldo.  Fl. 3715DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.708          17 Por  fim,  Nacional  Carnes  (empresa  individual  de  Celso)  conferiu  plenos  poderes a Janete (esposa de Neri) e Maria (cunhada de Neri), ambas sócias de São Gregório,  para gerir integralmente seus negócios.  Teci  apenas  um  breve  resumo  das  inúmeras  provas  que  a  autoridade  fiscal  carreou  aos  autos  e  que  foram  descritas  no  seu minucioso  termo  de  verificação  de mais  de  sessenta laudas. Há muitas outras que confirmam a correção do procedimento fiscal, acerca das  quais a defesa não apresenta qualquer alegação ou prova contrária que as infirme.     Encerro  esse  ponto  com  a  reprodução  de  quadro  ilustrativo  formulado  pela  autoridade  fiscal acerca dos valores declarados pelas quatro empresas  (a  autuada  e as quatro  parceiras) em cotejo com a movimentação financeira de cada uma:        Desqualificação da contabilidade e arbitramento  São também muitas as razões (não apresentação de documentos relativos aos  lançamentos contábeis, falta de registro da conta estoques e a declaração da própria empresa de  que  seus  registros  eram  precários,  o  agrupamento  das  despesas  numa  única  conta  intitulada  "outras  despesas"  e  a  incapacidade  da  empresa  de  esclarecer  a  natureza  específica  desses  valores,  etc),  cada  uma  suficiente,  para  a  desqualificação  e  o  conseqüente  arbitramento,  que  foram  apontadas  na  decisão  recorrida  para  fundamentar  sua  conclusão.  E,  uma  vez  mais,  nenhuma foi infirmada pela peça de recurso.  O mesmo se diga das parceiras. Dentre outros fatos descritos pela autoridade  fiscal,  a  "Três  C"  não  se  manifestou  acerca  da  intimação  para  esclarecimento,  como  a  movimentação  superior  a  R$  135 milhões  registrada  com  o  histórico  de  "Endosso  Frig  São  Gregório".  A  "Mirante",  que  possui  o  mesmo  contador  da  São  Gregório,  igualmente  não  atendeu  intimação da fiscalização. Por  fim, a  "Nacional", por meio do seu contador indicado  pelo sócio, afirmou não possuir escrituração contábil.   Correta, pois, a desqualificação da contabilidade para fins de arbitramento.    Fl. 3716DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     18 Base de cálculo  Nesse ponto, o silêncio da recorrente em relação à decisão recorrida é ainda  mais gritante.   No voto condutor, o  julgador esclarece minuciosa e especificamente que as  operações  registradas  pelos  códigos  apontados  pelo  contribuinte  não  constaram da  autuação.  Vale registrar sua análise:  O  administrado  alega  que  as  operações  com  os  seguintes  códigos  CFOPs  não  deveriam  ser  computadas  na  base  de  cálculo dos  tributos apurados: 5209, 5501, 5502, 5949, 6501 e  6949.  Contudo, analisando as planilhas de notas  fiscais que serviram  para  a  consolidação  dos  valores  tributáveis  (item  8  do  TVFS)  percebe­se  que  as  operações  consignadas  pelos  códigos  5501,  5502, 5949, 6501 e 6949 já haviam sido excluídas pelo autuante,  quando presentes nos arquivos de notas fiscais de cada um dos  emitentes (fls. 1648/1878, 2267/2330, 2694/2821 e 2822/3167)  Quanto  ao  código  5209,  este  não  está  presente  em  nenhuma  operação realizada.  Dessa  forma,  não  há  operações  a  serem  excluídas  dos  valores  lançados.  Já, no recurso, numa repetição literal, a defesa reitera que tais valores devem  ser subtraídos.   Ora,  uma  vez  mais,  só  me  resta  manter  a  decisão  pelos  seus  próprios  fundamentos em face da minuciosa demonstração, não infirmada, de que essas operações não  compuseram a autuação.    ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins  Também  não  merecem  reparos  a  decisão  recorrida  nesse  ponto.  Além  da  questão ser de índole constitucional, o que impede o julgador administrativo de a enfrentar, o  ICMS  é  imposto  que  compõe  o  próprio  preço  das  mercadorias  vendidas,  por  autorização  constitucional  (art. 150, § 2º, XII,  "i") e com expressa previsão na Lei Complementar 87/96,  art. 13, de tal forma que integra a composição do faturamento e da receita da atividade.     Qualificação da multa  A  qualificação  da  multa  foi  mantida  pelas  mesmas  razões  que  levaram  o  julgador a quo a concluir pela existência de um esquema delitivo organizado e controlado pela  São Gregório para burlar a tributação das atividades que geria.  As  alegações,  repetidas  na  sua  literalidade  da  peça  de  impugnação,  desconsideram as razões da decisão recorrida, seguramente porque a defesa não foi capaz de as  enfrentar de forma direta.  Fl. 3717DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.709          19 Foram  inúmeras  as  razões  relacionadas  pelo  julgador  de  primeira  instância  para caracterizar um esquema de conluio entre a São Gregório e seus “parceiros” com o fito de  deixar de recolher os tributos devidos nas operações.  Tais fatos, uma vez provados à exaustão,  implicam a majoração do patamar  punitivo para 150%.  Caráter confiscatório da multa e taxa SELIC  Afastar  a  multa  punitiva  sob  a  razão  de  violar  o  preceito  da  proibição  de  confisco,  em  face  da  sua  expressa  previsão  legal,  é  lançar  mão  de  controle  de  constitucionalidade,  atividade  vedada  ao  julgador  administrativo,  como  preceitua  a  Súmula  CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”, a qual este julgador está vinculado.  De igual sorte, os juros SELIC são devidos pela força vinculante da Súmula  CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”, que impede qualquer decisão oposta.    Juros sobre a multa de ofício  Entendo que o teor da Súmula CARF nº 4 acima transcrita já é suficiente para  encerrar  a  discussão  nesse  ponto. Afinal,  por  força  da  súmula,  os  juros  devem  incidir  sobre  “débitos tributários”. Se o veiculador da súmula pretendesse consolidar a incidência dos juros  apenas para tributos, seria bem mais simples e conciso para redigir com “tributos”, no lugar de  “débitos tributários”. Essa expressão mais longa e rebuscada só pode levar a uma conclusão: os  juros devem incidir não só sobre tributos, mas também sobre as multas pelo descumprimento  de deveres tributários, como é o caso das multas proporcionais.    Dos pontos específicos da impugnação de Neri do Nascimento  Em  sede  de  preliminares,  não  se  caracterizou  cerceamento  de  defesa  do  responsável. Afinal, a fase contraditória se instaura com a ciência do auto de infração.  O responsável tributário foi cientificado do lançamento e lhe foi franqueado  defender­se  com  todos  os  meios  e  prazos  do  sujeito  passivo  principal  (São  Gregório),  bem  como teve integral acesso aos autos do processo.  Quanto  às  alegações  relativas  ao  art.  50  do  Código  Civil,  denota­se  claramente  que  a  autoridade  fiscal  não  utilizou  esse  dispositivo  legal  para  atribuir  responsabilidade ao recorrente. Esta foi baseada no Código Tributário Nacional, artigo 135.  Quanto às questões de fato, ficou patente pelas provas colhidas que o Sr. Neri  do Nascimento foi o gestor de todo o esquema e dele se beneficiou.  Abaixo, reproduzo, quanto a esse ponto, o teor da decisão recorrida:  Fl. 3718DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     20 Em primeiro  lugar analisa­se a participação do  impugnante na  gerência  do Frigorífico  São Gregório  à  luz  das  procurações  a  ele concedidas.  Foram  quatro  as  procurações  conferidas  pelo  Frigorífico  São  Gregório ao  impugnante  (fls.  664/671). Vemos  que  estas  foram  firmadas  entre  os  meses  de  março  de  2007  e  março  de  2009,  sendo  que  os  poderes  concedidos  foram  sendo  ampliados,  da  primeira  para  a  última,  culminando  com  o  instrumento  de  fls.  669/671,  que  efetivamente  transfere  a  gestão  dos  negócios  da  empresa  para  Neri  do  Nascimento;  para  se  chegar  a  essa  conclusão basta ler o texto daquele documento.  Como  se  vê,  o  Frigorífico  São  Gregório,  na  prática,  delega  a  Neri do Nascimento a gerência de suas atividades mercantis.  Especificamente,  sobre  a  alegação  de  que  o  impugnante  “não  agia como sócio ou administrador” do Frigorífico São Gregório,  esta afirmação não se mostra consistente.  O  contrato  firmado  entre  o  Frigorífico  São  Gregório  e  o  Frigorífico  Três  C  (fls.  636/645)  foi  assinado  por  Neri  do  Nascimento,  fato  que  comprova  a  atuação  do  impugnante  na  efetiva  gestão  dos  negócios  da  empresa,  a  qual  nega  administrar.  É  importante aqui destacar o momento em que  foi assinado  tal  contrato (28 de dezembro de 2007), este detalhe prova que, pelo  menos  desde  aquela  data,  o  impugnante  já  participava  da  gerência da empresa.  Dessa  forma,  fica  prejudicado  o  argumento  subsidiário  apresentado  pela  defesa  de  que,  somente  a  partir  da  data  da  assinatura  da  última  procuração,  deveriam  surtir  os  efeitos  do  mandato outorgado para fins de responsabilização solidária.  Ainda  quanto  àquela  procuração,  não  cabe  concluir  que  seria  nula.  O fato de nos instrumentos contratuais da empresa não constar  explicitamente  cláusula  que  permita  aos  sócios  conceder  procurações  a  terceiros,  não  invalida  eventuais  mandatos  concedidos. Cabe esclarecer que nas  relações  entre pessoas de  direito  privado,  aquilo  que  não  se  encontra  expressamente  proibido,  permitido  é.  Além  disso,  o  artigo  8º  da  2ª  alteração  contratual  da  empresa  veda  assumir  obrigação  (não  conceder  mandato) sem o conhecimento do outro sócio.  Além  do  que  já  foi  relatado,  outros  fatos  também  convergem  para  o  entendimento  de  que  o  impugnante  efetivamente  atuava  na gerência do Frigorífico São Gregório, quais sejam:  Existe depoimento prestado pelos sócios do Frigorífico Mariante  (fls.  768/769),  onde  estes  afirmam  que  “O  Sr.  Neri  locou  informalmente  a  planta  da  Mariante”  e  que  “o  senhor  Neri  assinou uma dívida de 28 milhões da empresa Mariante junto ao  fisco estadual”;  Fl. 3719DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.723034/2012­24  Acórdão n.º 1401­001.549  S1­C4T1  Fl. 3.710          21 O nome do Sr. Neri é mencionado nas notas  fiscais eletrônicas  emitidas por Frigorífico Três C e Frigorífico Mariante (fl. 765).  Dito isso, resta evidente que Neri do Nascimento gerenciava os  negócios  do  Frigorífico  São  Gregório,  atraindo  para  si  a  aplicação do inciso III, do art. 135, do CTN.  A  outra  condição  necessária  à  aplicação  do  art.  135  do  CTN  está  contida  em  seu  caput,  qual  seja:  se os  créditos  tributários  apurados derivam de “atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.  A análise feita neste voto quanto à impugnação apresentada por  Frigorífico  São  Gregório,  relativamente  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  as  pessoas  jurídicas  deles  signatárias, concluiu que tais  instrumentos serviram como meio  para a sonegação de tributos (infração à lei).  Dessa forma, o contrato assinado com o Frigorífico Três C por  Neri  do  Nascimento  (agindo  em  nome  do  Frigorífico  São  Gregório), se reveste em ato praticado com a intenção de burlar  a lei, caracterizando a condição requerida pelo caput do art. 135  do CTN.  Portanto,  resta  claro  que  o  impugnante  deve  ser  responsabilizado pelos tributos apurados.  Desse  modo,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  pelos  próprios  fundamentos, até porque nenhum deles foi especificamente enfrentado pela recorrente.    Conclusão  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar as preliminares de ambos os  recursos,  para, no mérito, também lhes negar provimento.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator                                Fl. 3720DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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6462852 #
Numero do processo: 14055.720162/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Questionada pela autoridade fiscal a efetividade da prestação dos serviços médicos utilizados como dedução de despesas e não apresentadas provas pelo contribuinte que conferem veracidade aos recibos emitidos, que não têm o condão de afastar as razões das glosas da autoridade fiscal, estas devem ser mantidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 14055.720162/2015­21  Acórdão n.º 2401­004.417  S2­C4T1  Fl. 85          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 12­77.559  (fls.  52/54),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  (DRJ/RJO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  03/04)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2014  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE.  Considera­se incontroversa a matéria não contestada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  pela  infração  a  legislação  tributária,  dada sua natureza objetiva, prescinde da real  intenção do  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06/13  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  5.705,01  referente  a  imposto  suplementar  sobre a renda de pessoa física.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  08)  a  fiscalização  informa a  glosa  de R$ 22.240,14  correspondente  à Omissão de Rendimentos do Trabalho  com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, nos seguintes termos:    Para demonstrar a efetividade de suas isenções, o contribuinte apresentou sua  peça impugnatória (fl. 6), alegando, em síntese:   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4  a)  Que devem ser excluídos juros e multa de ofício, uma vez que não houve  má­fé do contribuinte.   b)  Que  foi  induzido  a  erro  em  face  dos  comprovantes  de  rendimento  fornecidos pelas fontes pagadoras.   c)  Que  não  logrou  obter  êxito  em  pedidos  de  esclarecimentos  feitos  à  Receita Federal acerca do que estaria errado em sua DIRPF.   Para  a  DRJ/RJO  a  impugnação  foi  considerada  improcedente,  mantendo  o  imposto suplementar de R$ 5.705,01, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  O  contribuinte  deixou  de  contestar,  expressamente,  o  crédito  tributário  exigido, trata­se, portanto, de matéria não impugnada, consolidando­se o crédito tributário.   Intimado  do  acórdão  da  DRJ/RJO  em  12/08/2015  (fl.  65),  o  recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fl. 68/70) em 19/08/2015, onde alega, em síntese:  a)  A  impugnação/anulação  da  multa  de  75%  do  valor  devido,  pois  não  houve má fé nem omissão de valores recebidos.  b)  Que  foi  induzido  a  erro  por  conta  de  comprovantes  de  rendimentos  inexatos.  c)  Que  não  pode  ser  penalizado,  uma  vez  que  o  erro  teria  sido  da  fonte  pagadora e não do contribuinte, ocorrendo a duplicação da multa, pois esta  estaria sendo paga tanto pela fonte pagadora quanto pelo contribuinte.   d)  Informa  que  o  imposto  suplementar  ainda  não  foi  pago,  pois  não  foi  desmembrado da multa,  solicitando,  portanto,  o  desmembramento  para  que  possa fazer o pagamento do valor devido.   e)  A aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o montante a ser pago é exorbitante e viola o princípio da vedação do  confisco  inserido no art. 150,IV da Constituição Federal, o qual  também se  aplica às infrações fiscais.   f)  Apresenta  os  comprovantes  de  rendimentos,  como  prova  da  parcela  isenta para maiores de 65 anos constarem nas duas fontes.   É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 14055.720162/2015­21  Acórdão n.º 2401­004.417  S2­C4T1  Fl. 86          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em  sede  de  Impugnação,  no  que  tange  à  omissão  de  rendimentos,  o  interessado deixou de contestar, expressamente, o crédito tributário exigido, a título de imposto  suplementar,  receita  2904,  no  valor  principal  de  R$  5.395,26.  Trata­se  de  matéria  não  impugnada, consolidando­se, portanto, o respectivo crédito tributário.   A DRJ/RJO entendeu, quanto  a matéria  litigiosa,  qual  seja,  a  incidência  de  juros de mora, exigíveis com base nos dispositivos legais também indicados na notificação de  lançamento, que são decorrentes do não pagamento do tributo no prazo fixado.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  não  apresentou  novos  argumentos, insistindo no fato de que foi induzido a erro e que a aplicação de multa de 75% é  exorbitante. Não apresenta novas provas.   A alegação do contribuinte de que foi  induzido ao erro não é válida, pois a  responsabilidade pela veracidade das  informações  contidas na Declaração entregue  é única  e  exclusivamente sua. (Art. 16 da Lei n° 9.799/99)   Assim,  o  contribuinte  não  conseguiu  desqualificar,  tanto  na  peça  impugnatória quanto no Recurso Voluntário, as infrações que lhe foram atribuídas, no intuito  de cancelar a exigência do tributo bem como da multa e dos juros.   Cumpre  aqui  salientar  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária é objetiva e  independe da intenção do agente, conforme preceituado no art. 136 do  CTN, vejamos:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Isto posto, ante a ausência de razões a  fim de contestar as glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  que  ensejaram  o  presente  lançamento,  nego  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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