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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403599 #
Numero do processo: 10166.721432/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Uma vez que o acórdão embargado padece de omissão, os embargos devem ser acolhidos de modo a que o vício apontado seja sanado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721432/2009­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASAL ­ BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  ACOLHIMENTO.   Uma vez que o acórdão embargado padece de omissão, os embargos devem  ser acolhidos de modo a que o vício apontado seja sanado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 32 /2 00 9- 65 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2  Relatório    Trata­se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional),  em face do v. acórdão nº 2402­002.669, fls. 454­460, da relatoria do Conselheiro Igor Araújo  Soares, prolatado por esta Eg. Turma, o qual restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO.  ART. 150, 4º DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONCESSÃO  DE  REFEIÇÕES E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Com  e  edição  do  parecer  PGFN  2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de  que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  N.  60  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO.  RE  478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da Advocacia Geral da  União, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores  de vale­transporte pagos em dinheiro. Precedentes do Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.  ABONO.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO  16/2011  DA  PGFN.  Nos  termos  do  Ato  declaratório  16/2011,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  pago  em  decorrência  de  convenção  coletiva  de  trabalho, em parcela única, sem habitualidade e expressamente  desvinculado do salário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Sustenta  a embargante que o  julgado  incorreu  em omissão, uma vez que, o  voto do relator reconheceu a decadência do direito de lançar as competências até maio de 2004,  entretanto, o dispositivo do acórdão deixou de mencionar a questão da decadência, conforme se  percebe a seguir:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  a  auxílio­alimentação  pago  in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  bem  como,  abono  único pago de acordo com convenção coletiva de trabalho  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10166.721432/2009­65  Acórdão n.º 2402­005.235  S2­C4T2  Fl. 3          3    Prestadas  as  devidas  informações,  fora  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  ressalto  que  da  análise  da  argumentação  constante  nos  embargos entendi por indicar a necessidade de inclusão do feito em pauta de julgamentos, pois  reconheço a existência da omissão.  De  fato,  quando  do  julgamento  do  voluntário,  constou  no  corpo  do  voto  a  fundamentação para o acatamento da decadência de parte do crédito tributário lançado, quais  sejam as competências até 05/2004, considerado o disposto no art. 150, §4º do CTN.  Confira­se:  [...]  No  caso  dos  autos  o  lançamento  se  reporta  a  parcelas  que  a  fiscalização  considerou  como  integrantes  da  remuneração  dos  segurados a serviços da recorrente. Dessa forma, em se tratando  de salário indireto, tenho que deva ser aplicado ao presente caso  o disposto no art. 150, 4o do CTN.  Assim,  reconheço  como  decadentes  as  competências  lançadas  até 05/2004  E  tal  questão  não  constou  do  dispositivo  do  próprio  voto  e  do  acórdão  do  julgamento.  Por este motivo, no dispositivo do acórdão onde consta:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  a  auxílio­alimentação  pago  in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  bem  como,  abono  único pago de acordo com convenção coletiva de trabalho  Leia­se:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em acolher preliminar de decadência das competências lançadas  até  05/2004,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para que sejam excluídos do  lançamento os  valores  relativos a  auxílio­alimentação  pago  in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia, bem como, abono único pago de acordo com convenção  coletiva de trabalho.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10166.721432/2009­65  Acórdão n.º 2402­005.235  S2­C4T2  Fl. 4          5  E na parte dispositiva do voto onde consta:  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  preliminar  de  decadência das competências lançadas até 05/2004, com base no  art.  150  §4º  do  CTN,  e,  no mérito,  em  conhecer  do  recurso  e  DAR­ LHE­PARCIAL PROVIMENTO para que sejam excluídos  do lançamento os valores relativos a auxílio alimentação pago in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia  e  abono  único  pago  conforme  convenção  coletiva  de  trabalho,  mantidos  os  demais  lançamentos.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  rerratificando o acórdão embargado, na forma supra mencionada.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6399648 #
Numero do processo: 12585.720067/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU BENEFICIADO. INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA COFINS. Aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas de café beneficiado. FORNECEDORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE O FISCO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.Demonstrado que a contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, para fins de geração de crédito inexistentes, há que se desconsiderar a alegada boa-fé. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo. FRETES NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA. CRÉDITOS. Se o crédito relativo aos valores lanc¸ados das próprias aquisições foi glosado, não tem sentido aceitar-se o crédito correspondente ao serviço de transporte dos bens a que essas aquisições se referiam, aplicando-se o mesmo fundamento ao caso em questão. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. GLOSAS. Na~o há que se afastar glosas que na~o ocorreram, como as relativas a despesas de armazenagem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda e Semíramis que davam provimento parcial ao recurso voluntário para acatar créditos em relação aos fretes de entrada. Em relação ao item “beneficiamento dos grãos de café - Suspensão da Cofins” do voto do relator os Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda e Semíramis acompanharam pelas conclusões. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU BENEFICIADO. INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA COFINS. Aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas de café beneficiado. FORNECEDORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE O FISCO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.Demonstrado que a contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, para fins de geração de crédito inexistentes, há que se desconsiderar a alegada boa-fé. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo. FRETES NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA. CRÉDITOS. Se o crédito relativo aos valores lanc¸ados das próprias aquisições foi glosado, não tem sentido aceitar-se o crédito correspondente ao serviço de transporte dos bens a que essas aquisições se referiam, aplicando-se o mesmo fundamento ao caso em questão. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. GLOSAS. Na~o há que se afastar glosas que na~o ocorreram, como as relativas a despesas de armazenagem. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda e Semíramis que davam provimento parcial ao recurso voluntário para acatar créditos em relação aos fretes de entrada. Em relação ao item “beneficiamento dos grãos de café - Suspensão da Cofins” do voto do relator os Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda e Semíramis acompanharam pelas conclusões. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 633          1 632  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720067/2013­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   OPERAÇÕES  COM  CAFÉ  CRU  BENEFICIADO.  INCIDÊNCIA  DA  SUSPENSÃO DA COFINS.  Aplica­se  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins nas vendas de café beneficiado.   FORNECEDORES  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR  PERANTE  O  FISCO.  AFASTAMENTO  DA  BOA­FÉ  DO  ADQUIRENTE.Demonstrado  que  a  contribuinte  mantinha  relações  comerciais  com  empresas  de  fachada,  para  fins  de  geração  de  crédito  inexistentes,  há  que  se  desconsiderar  a  alegada  boa­fé.  CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  Insumos  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  geram  apenas  crédito  presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo.  FRETES NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA. CRÉDITOS.   Se o crédito relativo aos valores lanca̧dos das próprias aquisições foi glosado,  não tem sentido aceitar­se o crédito correspondente ao serviço de transporte  dos  bens  a  que  essas  aquisições  se  referiam,  aplicando­se  o  mesmo  fundamento ao caso em questão.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. GLOSAS.  Não há que se afastar glosas que não ocorreram, como as relativas a despesas  de armazenagem.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 67 /2 01 3- 42 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda e Semíramis que davam  provimento parcial ao recurso voluntário para acatar créditos em relação aos fretes de entrada.  Em  relação  ao  item  “beneficiamento  dos  grãos  de  café  ­  Suspensão  da  Cofins”  do  voto  do  relator os Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda e Semíramis acompanharam pelas conclusões.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 04­38.801 (fls. 594 a 606), de 10 de março de 2015, proferido  pela 2ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  – DRJ/CGE –  que  julgou,  por  unanimidade  de votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade do Contribuinte.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  A contribuinte acima identificada apresentou o PER nº 37725.73302.120312.1.1.09­ 2195, pleiteando o ressarcimento do crédito no valor de R$ 16.878.541,27 relativo à  Cofins Não­cumulativa ­ Exportação, do terceiro trimestre de 2011. Houve Dcomps  posteriores,  utilizando  o  crédito  para  fins  de  compensação  com  tributos  administrados pela RFB.   O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 606.342,92, conforme consta  do Despacho Decisório emitido pela Derat/São Paulo (fls. 426 a 482). A descrição  sintética  quanto  às  glosas  e  valores  aceitos  constam  ao  final  do  referido  despacho  (fls. 479 a 481).   Foi  protocolada  tempestivamente  a  manifestação  de  fls.  498  a  513,  na  qual,  foi  alegado, em apertada síntese:   a)  que  é  inaplicável  ao  café  beneficiado,  conforme  extensa  explicaca̧õ  sobre  a  classificação relativa aos grãos de café, a suspensão da incidência da Cofins prevista  no art. 9º da Lei no 10.925/2004;   b) as glosas relativas às aquisições de café de empresas consideradas inaptas devem  ser afastadas uma vez a legislação garantir todos os efeitos tributários à operação se  comprovados o pagamento do preço e o recebimento dos bens;   b.1)  conforme  cartões  CNPJ  cujas  cópias  são  anexadas,  “a  inaptidão  se  deu  posteriormente às operacõ̧es realizadas”;   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12585.720067/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.979  S3­C3T1  Fl. 634          3 b.2) “muitas empresas ainda hoje estão ativas”;   b.3) “os documentos fiscais são eletrônicos e só podem ser emitidos com anuência  dos fiscos estadual e federal”, não havendo a possibilidade de a adquirente aferir a  idoneidade deles, ônus este do ente tributante;   c) conforme Solução de Consulta Cosit no 65, de 10 de março de 2014, a “pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislaçaõ”,  pelo  que  devem  ser  revertidas as glosas relativas às aquisições efetuadas junto a cooperativas;   d) é cabível a apropriaçaõ de crédito no caso de fretes nas aquisições de bens para  revenda, nos termos da Solução de Consulta no 80, de 20 de agosto de 2010;   e) a glosa do crédito relativo a armazenagem deve ser afastada, uma vez a legislacã̧o  não  restringir  que  as  despesas  de  armazenagem  devam  se  referir  a  operações  de  venda.   Foram  requeridos  o  restabelecimento  dos  créditos  e  a  homologação  das  compensações,  assim  como  a  “suspensão  da  exigibilidade  das  compensações  não  homologadas  neste  processo,  conforme  previsto  no  §  11,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/1996” (sic).  Diante  da  decisão  proferida  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  613  a  630),  em  12  de  agosto  de  2015.  O  Acórdão  recorrido  ficou  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   DÉBITOS  INDICADOS  PARA  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  indicados  para  compensação  decorre  da  lei, não sendo cabível a manifestação das DRJs sobre o assunto.   OPERAÇÕES  COM  CAFÉ  CRU  BENEFICIADO.  INCIDÊNCIA  DA  SUSPENSÃO DA COFINS.  Aplica­se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas  vendas de café beneficiado.   CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na  apuração da Cofins no regime não cumulativo.   CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  VALORES  REPASSADOS  AOS ASSOCIADOS.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  que  repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente  no regime não cumulativo.   FORNECEDORES  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR  PERANTE  O  FISCO.  AFASTAMENTO  DA  BOA­FÉ  DO  ADQUIRENTE.  Demonstrado  que  a  contribuinte  mantinha  relações  comerciais  com  empresas  de  fachada,  para  fins  de  geração  de  crédito  inexistentes,  há  que  se  desconsiderar  a  alegada boa­fé.   FRETES NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA. CRÉDITOS.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Se o crédito  relativo aos valores  lançados das próprias aquisições  foi glosado, não  tem sentido aceitar­se o crédito correspondente ao serviço de transporte dos bens a  que  essas  aquisições  se  referiam,  aplicando­se  o  mesmo  fundamento  ao  caso  em  questão.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. GLOSAS.  Não há  que  se  afastar  glosas  que  não  ocorreram,  como  as  relativas  a  despesas  de  armazenagem.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen    O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 04­38.801, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, é tempestivo  e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Requer o Contribuinte basicamente que sejam revertidas as glosas quanto às  aquisições  de  empresas  consideradas  inaptas,  ou  inadimplentes  com  o  fisco  (“noteiras”  nas  palavras do  fiscal);  aos  créditos ordinários  apurados  em  relação às  compras de  cooperativas;  aos  fretes  de  entrada;  à  armazenagem,  restabelecendo  o  crédito  pleiteado,  homologando  as  compensações e ressarcindo o saldo credor.   Pede o deferimento da correção monetária aos pedidos que foram analisados  fora do prazo legal e a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste  processo e requer ainda a inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado.   Na  ordem  do  pedido  do  Recurso Voluntário  segue­se  a  análise  da matéria  objeto de controvérsia:    1) Beneficiamento dos grãos de café. Suspensão da Cofins  O Contribuinte  repete no Recurso Voluntário  (fls. 615) o  já alegado na  sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 498 a 513) que:  Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos  tipos de classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao  abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro  do artigo nono da Lei 10.925/2004.  Em  seguida  discorre  às  fls.  615  a  620  a  respeito  das  classificações  e  qualidades  dos  grãos  do  café  e  concluiu  pela  inaplicabilidade  da  suspensão  tanto  na  compra  como na venda às operações realizadas pelo Contribuinte.    Por  sua vez, a DRJ/CGE entende de  forma diferente e argumenta que  café  beneficiado não é o mesmo que café industrializado e que mesmo que os grãos sejam tratados  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12585.720067/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.979  S3­C3T1  Fl. 635          5 de forma a garantir a sua higienização e sua conservação eles continuam sendo um produto in  natura. Conforme se verifica no trecho a seguir do referido Acórdão (fls. 597 a 599):  O café beneficiado não é o café industrializado como parece crer a contribuinte, já  que  beneficiamento  pode  significar  simplesmente  a  remoção  de  sua  casca,  permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do  Decreto­ Lei nº 986, de 1969:   Art. 2º Para os efeitos deste Decreto­Lei considera­se:   (...)   III  –  Alimento  in  natura:  todo  alimento  de  origem  vegetal  ou  animal,  para  cujo  consumo  imediato  se  exija,  apenas,  a  remoção  da  parte  não  comestível  e  os  tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação.   Segundo  esse  dispositivo,  o  café,  mesmo  tratado  para  sua  perfeita  higienização  e  conservação, ainda é considerado in natura.   O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo  “beneficiado”,  encontra­se  ainda  in  natura,  e  não  industrializado  como  alega  a  interessada.   A  interpretação de que o café beneficiado  tem natureza de produto  industrializado  não se sustenta também em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17  de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução  Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança  somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2° ;  II ­ que exerca̧ cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a  granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2°; e   III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º.   §1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal relacionados no inciso I do art. 2º;   II  ­  atividade  agropecuária,  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990; e   III ­ cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerca̧ a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido)   Pelo  que  se  depreende  do  texto,  fica  claro  que  o  beneficiamento  do  café  não  descaracteriza  as  cooperativas  de  producã̧o  agropecuárias,  mas  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art.  6º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  660,  de  2006,  é  que  caracterizam  a  atividade agroindustrial:   Lei nº 10.925, de 2004:   Art. 8º (...)  (...)   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     6 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em relação aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  no  11.051, de 2004, e revogado pela Lei no 12.599, de 2012)   Instrucã̧o Normativa SRF no 660, de 2006:   Art.  6º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se  por  atividade  agroindustrial   I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do  art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e   II  –  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial,  relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM.   Portanto,  aplica­se  a  suspensão  da  inciden̂cia  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins nas vendas de café beneficiado.   Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido  de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização,  sendo  dois  processos  diferentes  e  não  correlatos.  Com  isso  suspendendo­se  a  incidência  da  contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter  neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido.    2) Aquisições junto a fornecedores com inscrição inapta perante o Fisco  Federal  O  Contribuinte  alega  que  as  glosas  referentes  às  aquisições  de  café  de  empresas consideradas inaptas devem ser afastadas, pois a aquisição mesmo que de empresas  declaradas inaptas tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme a legislação.  Ocorre  que,  conforme  consta  no  Acórdão  ora  recorrido,  por  meio  de  operações de investigação foram descobertos mecanismos que visavam a geração de créditos  “falsos”  para  compensar  das  contribuições  como  a  Cofins.  Pessoas  jurídicas  chamadas  de  “noteiras” emitiam nota fiscal para guiar o café até a indústria ou a exportadora, sem declarar  nenhum  valor  de  receita.  Conforme  se  observa  no  trecho  a  seguir  do  referido Acórdão  (fls.  602):  O  sistema  passou  a  funcionar  pouco  depois  das  alterações  da  legislação  que  introduziram a sistemática da não cumulatividade na apuração dessas contribuições  e  consistia  na  interposição  de  pessoas  jurídicas  que  se  classificavam  como  atacadistas  entre  as  pessoas  físicas  produtoras  de  café  e  a  indústria/exportadora,  o  que possibilitava a estas últimas o aumento do valor dos créditos, uma vez que as  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas  produtoras  geravam  apenas  crédito  presumido em percentual bem menor que o crédito possível de apropriação quando  de aquisições de pessoas jurídicas.   Essas pessoas jurídicas interpostas eram o que a investigação chamou de “noteiras”.  Elas  não  eram  atacadistas  regulares  que  compravam  e  revendiam  o  café,  mas  empresas  de  fachada,  que  “adquiriam”  e  “revendiam”  pró­forma  o  produto.  Na  realidade a função delas era apenas de emitir uma nota fiscal para guiar o café até a  indústria ou a exportadora. Essas “noteiras” não declaravam nenhum valor de receita  em suas DIPJs e não tinham patrimônio algum.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12585.720067/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.979  S3­C3T1  Fl. 636          7 Há nos autos informações produzidas no âmbito das operações de investigação, que  resultaram  em  um  conjunto  de  provas  constituído  de  depoimentos  prestados  por  produtores  rurais,  inspeção  de  documentos  fiscais  de  compra  e  venda  de  café,  análises da situaca̧õ real e fiscal das empresas tidas como atacadistas.   Os resultados das operacõ̧es Tempo de Colheita, Robusta e Ghost Coffee levaram à  conclusão consistente de que dezenas de pessoas jurídicas atuavam como “noteiras”,  entre elas várias empresas das quais a interessada adquiria café.   Acrescenta ainda (fls. 602/603):  Não se concebe que uma empresa do porte da interessada, que adquiria produtos em  grande quantidade, não tivesse ciência de como se davam as aquisições de café antes  da  alteração  da  legislação  que  criou  o  regime  de  não  cumulatividade  para  o  PIS/Pasep e para a Cofins (diretamente do produtor rural). Não pode alegar também  que desconhecia que a interposição de um atacadista regular nesse negócio levaria a  um encarecimento do produto, o que inviabilizaria a existência desse intermediário,  razão  pela  qual  a  compra  do  café  se  dava  diretamente  junto  ao  produtor  rural  ou  cooperativas.  E,  por  conseqüência,  não  podia  desconhecer  que,  mesmo  com  a  introdução dessa estranha intermediação, o preço do café não tenha aumentado.   Por  sua vez o Contribuinte  alega  em seu Recurso Voluntário  (fls.  620/621)  que:  (...)  Estas  glosas  devem  ser  afastadas,  pois  conforme  garante  a  lei,  a  aquisição  mesmo que de empresas declaradas inaptas, amparado em documentos considerados  inidôneos pela AFRB, quando comprovados, o pagamento do preço respectivo e o  recebimento  dos  bens,  tem  direito  a  todos  os  efeitos  tributários  da  operação  conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/96, o Artigo 217  do RIR 99 e o parágrafo 5° do artigo 43 da IN/RFB 1183/2011.  Ocorre  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  Contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  tais  empresas  funcionavam  apenas  de  fachada  e  emitiam  notas  fiscais  falsas com o intuito de fraudar as compensações perante a Receita Federal.   No  Termo  de  Declaração  MPF­D  n°  08.1.80.00­2013­00031­7  (fls.  369  a  372),  de  15  de  abril  de  2014,  lavrado  em  decorrência  de  procedimentos  fiscais  na  empresa  Terra  Forte Exportação  e  Importação  de Café Ltda.,  afirmou o  declarante  Jayme da Silveira  Leme Neto,  com  comparecimento  espontâneo  na  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que   (...) ficou assustado ao ver que o estabelecimento de um de seus fornecedores era um  barraco e que o sócio do fornecedor era pessoa financeiramente incapaz de operar no  negócio  do  café.  Esclareceu  que  já  ouviu  falar  dos  problemas  anteriormente  divulgados  sobre  as  irregularidades  dos  vendedores  de  café  e  mesmo  assim  o  procedimento de  compra de  café  continuou da mesma  forma.  (...) Esclareceu que,  embora tenha conhecimento da existência da irregularidade existente no mercado de  compra  de  café,  permanece  a  comercializar  com  seus  fornecedores  se  baseando  meramente em análise documental, não deixando de comercializar com as eventuais  empresas  envolvidas  na  irregularidade,  desde  que  atenda  os  seus  requisitos  de  legitimidade,  qual  seja  a  regularidade  documental/fiscal  perante  os  órgãos  fazendários.  Percebe­se nos autos que o Contribuinte tinha conhecimento do esquema de  emissão de notas fiscais falsas e descabe no caso a alegação de que é terceiro de boa fé. Para  elucidar cita­se trecho do despacho decisório da Divisão de Orientação e Análise Tributária da  Delegacia Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  em São  Paulo  (fls. 446):  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     8 A má fé (boa­fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para  fins de livre convencimento do julgador.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  exportador  é  o  principal,  senão  o  único  beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores  de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato.  Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é  compelido  a  vender  café  nos moldes determinados  pelos  grandes  adquirentes,  que  conduzem o mercado com uso de poder econômico. As noteiras, reforçamos, exceto  pelos  recursos  individualmente  recebidos  pelos  “laranjas”,  não  obtêm  vantagens  significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer  existem, são, na verdade,  instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e  de Cofins inexistentes no mundo dos fatos.  Acrescenta­se  que  o  exportador  está  autorizado  a  realizar  as  operações  com  o  benefício  fiscal da  “suspensão” do Pis/Pasep e da Cofins,  desonerando o  custo do  café,  contudo  faz  a  opção  pela  operação mais  complexa  e  onerosa,  adquirindo  de  pseudo­intermediários, com falta de propósito negocial, cujo real  intuito (má fé) é,  exclusivamente, gerar os créditos (indevidos).  A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as  demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que,  individualmente, poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto  bem  definido,  revelam­se  como  mecanismos  em  perfeita  sincronia  para  o  atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas.  Afinal,  não  é  razoável  esperar  que  TODAS,  absolutamente  TODAS  as  empresas  exportadoras  atuantes  no  mercado  do  café  adotem  o  mesmo  procedimento  de  compra  de  café,  tendo  o  cuidado  de  retirar,  imediatamente  antes  de  cada  compra,  inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se  esperar  pelo  menos  uma  parceria  de  confiança  mercantil,  certidões  fazendárias.  Causa  mais  estranheza  o  fato  de  que  esse  procedimento  seja  adotado  apenas  nas  aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições.  É  invariavelmente  estranho supor que  seja apenas uma coincidência o  fato de que  grande  maioria  dos  fornecedores  de  café  do  sujeito  passivo  não  têm  capacidade  financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas  de  café.  E  que  essa  peculiaridade  acometia  apenas  os  fornecedores  de  café,  justamente  os  fornecedores  para  os  quais  o  adquirente  exportador  toma  cuidados  adicionais durante a compra.  E  que  o  adquirente  exportador  de  café, mesmo  que  demandado  pelos  clientes  no  exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e  obtenção de café de qualidade de qualquer um de  seus  fornecedores,  como ocorre  em relações mercantis ordinárias, limitando­se a conhecê­los por meio de cadastros  fazendários.  Mantenho assim, neste ponto acerca do afastamento das glosas decorrentes da  aquisição  das  empresas  partícipes  do  ocorrido,  o  entendimento  do  acórdão  referido  de  não  prover o que se requer no Recurso Voluntário.    3) Créditos ordinários apurados em relação às compras de cooperativas   O  Contribuinte  requer  que  seja  afastada  a  glosa  sobre  as  compras  de  cooperativas  e  que  seja  restabelecido  o  crédito  pleiteado,  alegando  que  este  direito  está  garantido  na  legislação, mais  especificamente na Solução  de Consulta Cosit  nº  65,  de  10  de  março de 2014.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12585.720067/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.979  S3­C3T1  Fl. 637          9 Neste  sentido,  quando  da  análise  do  crédito  pleiteado  pelo  Contribuinte,  a  administração fazendária se manifestou desta forma (fls. 475):  Cabe destacar que não enxergamos  incompatibilidades  entre  a  supracitada  solução  de consulta e o  teor deste despacho decisório  tendo em vista que aquele ato deixa  claro  em  sua  ementa  que  ainda  que  não  haja  óbice  à  apuração  de  créditos  de  Pis/Pasep  e  de  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  há  de  se  observar, em qualquer caso, os limites e condições previstos na legislação.  É que a referida solução de consulta, em seu parágrafo 6, dispõe que “de acordo com  o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  dá  direito  a  crédito”.  “6.  De  acordo  com  o  art.  3º,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das  contribuições não dá direito a crédito. (...)”  Ainda  nesse  sentido  esclarece  em  seu  parágrafo  10  que  “sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há mais  questão  de  interpretação  da  legislação  tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação  descrita  na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. ”  Ora,  entendemos,  portanto,  que  a  solução  de  consulta  pretendeu  esclarecer  que as  aquisições de cooperativas, em regra, assemelham­se a aquisições normais, como as  efetuadas  de  uma  pessoa  jurídica  qualquer,  exceto  nos  casos  em  que  de  alguma  forma  a  cooperativa  não  se  sujeite  ao  pagamento  das  contribuições,  como  no  caso da exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos cooperados prevista  no art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001.  Nesse mesmo sentido, a referida solução de consulta manifesta­se em sua conclusão  nos parágrafos 14 e 15:  “14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de  créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às  aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não  havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art.  9º,  I  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  específico  de  exportação.”  No  voto  do Acórdão  recorrido  o  relator  foi  bastante  preciso  em  relação  ao  pedido do Contribuinte de afastar  as  glosas  sobre  as  compras de  cooperativas  como  se pode  depreender da leitura do seguinte trecho (fls. 600 e 601):  Assim,  o  procedimento  do  auditor  não  colide  com  o  entendimento  esposado  na  solução de consulta trazida pela contribuinte. Os créditos, no caso de aquisições de  produtos  de  cooperativas  (de  produção  ou  agroindustriais),  foram  reconhecidos,  desde  que  a  legislação  não  fizesse  alguma  restrição  ou,  conforme  consta  textualmente “observados os limites e condições previstos na legislação”.  Conforme consta no despacho decisório (fl. 476):  A Fiscalização expediu em 28/08/2013 intimação para as cooperativas fornecedoras  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     10 do  sujeito  passivo  requerendo  informações  a  respeito  da  natureza  específica  das  atividades por elas praticadas com o fim de enquadrá­las em um dos grupos acima  destacados.   Em  resposta,  as  cooperativas  abaixo,  esclareceram  que  exercem  atividade  agropecuária.  (Anexo  ao  processo  –  Documentos  Diversos  –  Respostas  das  cooperativas).  Assim,  relativamente  às  aquisições  efetuadas  junto  às  cooperativas  de  produção agropecuária, uma vez a contribuinte ter se apropriado do crédito integral e não do  crédito presumido conforme determinado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para apuração  do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, foi glosada corretamente a diferença.  E, ainda que nessas vendas as cooperativas de produção agropecuária tenham  feito  a  observação  nas  notas  fiscais  de  que  não  teria  havido  a  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  isso  não  desqualifica  o  procedimento  fiscal.  A  observação  nas  notas  fiscais  não  permite,  por  si  só,  concluir  que  a  venda  não  tenha  ocorrido  ao  abrigo  da  suspensão  dessas  contribuições.  No que  tange  às  aquisições  efetuadas  junto  às  cooperativas  agroindustriais,  assim se manifestou o auditor (fl .477):  As demais cooperativas que foram enquadradas pelo contribuinte como cooperativas  agroindustriais  por  realizar  as  atividades  previstas  no  art.  8º  §§  6º  e  7º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, foram aceitas neste enquadramento por esta auditoria.  As  aquisições  de  café  oriundo  de  associados  à  cooperativa  quando  esta  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  repassado  aos  seus  cooperados  não  ensejam  créditos  de  qualquer  natureza  ao  adquirente  por  enquadrarem­se  exclusivamente na situação prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que  determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  (…),  como  é  o  caso  das  cooperativas  agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições o valor repassado a  seus associados.  Segue  a  relação  das  cooperativas  que  informaram  fazer  a  opção  pela  exclusão  da  base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos associados, prevista no  art. 15 da MP 2158­35, de 2001, desonerando a operação de venda, por não haver  mais a sujeição ao recolhimento dos tributos. (grifou­se).  Não  há  dúvidas  de  que  as  cooperativas  agroindustriais  não  se  sujeitam  às  regras dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Contudo, em relação às aquisições de café  beneficiado  dessas  cooperativas,  os  créditos  foram  glosados,  na  integralidade,  no  caso  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  das mercadorias  adquiridas  de  seus  associados.  Por  essa razão, essas vendas, não estando sujeitas ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da  Cofins, não podem gerar direito a crédito.   Na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  é  permitida, via de regra,  a apuração de créditos decorrentes de aquisições de bens que não se  sujeitaram à incidência das contribuições, a teor do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, se ao valor da aquisição não  houve a incorporação daquele da contribuição, não há razão para a apropriação do crédito.  A  título  de  esclarecimento,  no  caso  de  as  vendas  efetuadas  por  essas  cooperativas agroindustriais terem se caracterizado como “atos de terceiros”, os créditos foram  aceitos pela fiscalização (fls. 478 e 479):  Verificamos as cooperativas que esclareceram em resposta a Fiscalização (Anexo ao  processo  –  Documentos  Diversos  –  Respostas  das  cooperativas)  que  também  praticaram  atos  de  terceiros  durante  o  período,  ou  seja,  realizaram  venda  de  café  oriundo  de  terceiros  não  cooperados.  Nesses  casos,  as  referidas  vendas  efetuadas  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12585.720067/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.979  S3­C3T1  Fl. 638          11 assemelham­se e equiparam­se àquelas realizadas por pessoas jurídicas ordinárias e  ensejam a concessão de créditos cheios ao adquirente. (grifou­se).  Com  a  exposição  clara  do  relator  acerca  do  julgado,  e,  de  acordo  com  a  legislação aplicável, voto no sentido de manter a decisão recorrida no que tange aos créditos  ordinários apurados em relação às compras de cooperativas.    4) Glosa em relação aos fretes de entrada  O  contribuinte  no  seu  Recurso  Voluntário  reitera  (fls.  627)  o  alegado  na  manifestação de inconformidade de que é cabível a apropriação de crédito no caso de fretes na  aquisição de bens para a revenda, nos termos da Solução de Consulta nº 80 de 20 de agosto de  2010.  O  que  ficou  assentado  é  que  os  valores  aceitos  são  referentes  apenas  às  compras cujos créditos foram glosados. Conforme se verifica no final do despacho decisório e  reproduzido na decisão ora recorrida (fls. 604):  DOS BENS PARA REVENDA / BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   A empresa em alguns meses lançou suas compras na rubrica “bens para revenda” e  em outros meses  na  rubrica  bens  utilizados  como  insumos. Face  a  empresa  fazer  atividade  agroindustrial,  adotamos  a  utilização  da  rubrica  “bens  utilizados  como  insumos”.   Os  créditos  referem­se  a  compra  de  café  de  fornecedores  pessoa  jurídica,  cooperativas  agroindustriais  (cooperativas  que  não  excluíram  da  base  de  cálculo  das contribuições o valor repassado a seus associados e que se tratava de atos de  terceiros), compras de embalagens e fretes de compras.  Foram glosados as seguintes compras:   ­ compras de café de fornecedores acima listados como noteiras;   ­  compras  de  cooperativas  que  foram  consideradas  por  esta  auditoria  como  cooperativas  agropecuárias  (realocadas  como  créditos  de  insumos  de  origem  vegetal ­ presumido);   ­  compras  de  cooperativas  que  excluíram da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor repassado a seus associados e que não se tratava de atos de terceiros;   ­ fretes de compras relativo as compras glosadas; (grifo acrescido)   ­ despesas de comissões.   Segue  juntado  ao  processo  a  planilha  “Valores  Aceitos  Insumos­serviços­frete”  com a composição do crédito identificando todas as notas fiscais e contascontábeis.  A planilha apresenta em abas distintas as compras de pessoa jurídica, cooperativa  agroindustrial (com percentual de compras de terceiros), frete de compra cheio e o  total consolidado que  foi utilizado para compor a  ficha 06/16 do Dacon. Também  segue juntado a planilha “Valores Glosados” com a identificação das notas fiscais  glosadas  em  abas  distintas  identificando  as  compras  de  cooperativas,  pessoa  jurídica, frete de compras e comissões.   DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM VEGETAL   No  âmbito  dos  valores  informados  pelo  contribuinte  referentes  a  rubrica  sob  análise,  encontramos  aquisições  de  pessoas  físicas,  de  cooperativas  de  produção  agropecuária e de pessoas jurídicas cerealistas.   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     12 Foram  aceitas  as  aquisições  acima  mencionadas,  sendo  identificado  o  frete  de  compra correspondente e as compras de cooperativas realocadas do item anterior  (ficha 06/16 do Dacon).   Segue juntado ao processo a planilha “Valores Aceitos Crédito Presumido” com a  composição  do  crédito  identificando  todas  as  notas  fiscais  e  contas  contábeis.  A  planilha  apresenta  em  abas  distintas  as  compras  de  cooperativa  agropecuária,  cooperativa  realocada,  produtor,  cerealista,  frete  de  compra  presumido  e  o  total  consolidado  que  foi  utilizado  para  compor  a  ficha  06/16  do  Dacon.  (grifo  acrescido)   Com isso, tendo sido os valores lançados glosados não tem cabimento aceitar  o crédito correspondente ao serviço de transporte dos bens a que essas aquisições se referiam,  aplica­se aqui a máxima de que o acessório segue o principal. Neste sentido voto em manter o  teor da decisão ora recorrida.    5) Glosa em relação às despesas de armazenagem   Objetiva  o  Contribuinte  afastar  a  glosa  de  crédito  referente  aos  custos  de  armazenagem, porém ao se verificar nos autos tais custos observa­se que não houve glosas de  crédito referentes a estes valores. Para elucidar a questão cito um trecho do Acórdão recorrido:  Novamente,  como pode  ser  visto  ao  final  do  despacho decisório,  assim  como  nas  planilhas relativas às glosas e aos valores aceitos dos créditos, não houve glosas de  créditos com relação a esses valores.   Muito  embora  na  descrição  do  tópico  abordado  o  auditor  tenha  se  referido  às  despesas  de  armazenagem,  no  próprio  corpo  da  explicação  não  se  vê  nenhuma  menção a elas, mas somente aos fretes nas operacõ̧es de vendas (fls. 480 e 481):   DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   A  empresa  foi  intimada  a  identificar  as  despesas  de  frete  separando  os  tipos  de  fretes  (compra  e  venda  e  intermediário),  informando  a  origem,  destino  e  o  correspondente fornecedor. Após a identificação aceitamos as despesas de fretes de  vendas, sendo lançadas nesta rubrica.   Segue  juntado  ao  processo  a  planilha  “Valores  Aceitos  Insumos­serviços­frete”  com a composição do crédito identificando todas as notas fiscais e contas contábeis.  A planilha apresenta a aba frete vendas e o total consolidado que foi utilizado para  compor a ficha 06/16 do Dacon.  O mesmo  se  diga  em  relação  às  planilhas  com  análise  de  créditos  (Arquivo  não  paginável,  fl.  417).  Não  há  nessas  planilhas  nenhuma  “aba”  que  mencione  as  despesas de armazenagem.   Com  estes  esclarecimentos,  no  sentido  de  que  o  fiscal  fez  referência  às  despesas de  armazenagem e que  estas não  foram objeto de  glosa,  voto  em manter  a decisão  recorrida.    5) Sobre o pedido de correção monetária do Contribuinte  Uma vez que os créditos pleiteados pelo Contribuinte foram negados em sua  totalidade, não há que se falar em correção monetária destes valores.    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12585.720067/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.979  S3­C3T1  Fl. 639          13 Portando,  tendo em vista a  legislação aplicável e os autos do processo voto  no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, mantendo  o conteúdo do Acórdão ora recorrido.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 16095.000037/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AFASTAMENTO DE NORMA EM VISTA DE SEU ADUZIDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Falece à autoridade administrativa excluir ou reduzir obrigação tributária fundada exclusivamente em argumentos relacionados à alegada desproporcionalidade ou efeito confiscatório da exação constituída de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS NÃO DECLARADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza denúncia espontânea a informação de débitos em DCTF retificadora transmitida somente depois de iniciado o procedimento de fiscalização. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA QUE ALICERCE A QUALIFICADORA DE REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DE 150%. Deverá ser afastada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96, quando não restar caracterizada a reincidência específica de que trata o artigo 70, inciso II, da mesma Lei nº 4.502/64, como na realidade examinada em que, na ocasião do lançamento, não havia coisa julgada administrativa suficiente à caracterização da reincidência, fundamento legal para a qualificadora. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Diante da não declaração e pagamento, pelo contribuinte, de tributo sujeito a lançamento por homologação, deverá a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, com a exigência da correspondente multa de ofício de 75% prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3301-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16095.000037/2011­27  Acórdão n.º 3301­002.933  S3­C3T1  Fl. 275          2  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  com  a  exigência  da  correspondente multa de ofício de 75% prevista no caput do artigo 80 da Lei  nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto  (e­fls.  230/236),  proferida  em 27/04/2011,  a  qual,  por  unanimidade  de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  acórdão  assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada.   ATOS  PRATICADOS  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.   Para  fins  de  lançamento  e  aplicação  de  penalidade  somente  podem  ser  considerados  pela  fiscalização  os  atos  praticados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pois  a  partir  daí  o  contribuinte  tem  sua  espontaneidade excluída.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16095.000037/2011­27  Acórdão n.º 3301­002.933  S3­C3T1  Fl. 276          3  A  inclusão  de  débitos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/09  durante  a  ação  fiscal  não  faz  com  que  o  sujeito  passivo  readquira  a  espontaneidade.   MULTA QUALIFICADA.   Estando presentes os atos caracterizadores de  fraude, dolo ou simulação,  torna­se aplicável a multa qualificada de 150%.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  formalizada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  151/155,  cientificado  em  10/02/2011,  totalizando o  crédito  tributário de R$ 13.912.683,91,  inclusos  multa de ofício e juros de mora.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de  Irregularidades  (fls.  134/140),  na  execução  de  procedimento  fiscal  de  revisão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  das  Pessoas  Jurídicas  (DIPJ), relativos aos anos­calendário 2006 e 2007, foram identificados, no  período de janeiro/2006 a dezembro/2007, valores de IPI (saldos devedores)  no Livro Registro de Apuração não recolhidos e nem declarados em DCTF,  que  foram  lançados  por meio  do  auto  de  infração  originário  do  presente  processo.   A  contribuinte  apresentou,  em  29/07/2010  e  30/07/2010,  DCTF  retificadoras,  incluindo  os  valores  de  IPI.  Porém,  as  retificações  foram  apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  que  ocorreu  em  20/07/2010,  quando  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  estava  afastada,  por  força  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal – PAF).   Em virtude da prática reiterada da contribuinte, de apurar saldo  devedor  de  IPI  e  não  declarar  à  Receita  Federal,  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%.   Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação de fls. 167/187, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:   1.  Reconhece  os  créditos  tributários  declarados  nas  DCTF  retificadoras  relativas  a  2006  e  2007,  com  números  de  recibo  1002.0062020.2050332470,  1002.006.2010.2030367942,  1002.007.2010.2070334057 e 1002.007.2010.20090320116 e que os mesmos  já  foram  objeto  de  parcelamento,  conforme  os  recibos  de  Pedido  de  Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (fls. 214/218);   2. O Auto de Infração é totalmente indevido por todo o débito já  ter sido incluído em parcelamento antes de sua emissão;   3.  A  impugnação  não  pode  ser  tomada  como  causa  impeditiva  para se permanecer no “Refis”, pois a autuação se deu em data posterior ao  parcelamento e cobra valores ali já incluídos;   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16095.000037/2011­27  Acórdão n.º 3301­002.933  S3­C3T1  Fl. 277          4  4. É ilegal a obrigatoriedade da renúncia, conforme entendimento  majoritário,  pois  a  Lei  nº  11.941/2009  não  menciona  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo  e  a  exigência  de  tal  renúncia  a  direitos seria inconstitucional;   5.  A  retificação  das  DCTF  foi  espontânea  e  tempestiva,  sendo  equivocados  os  argumentos  do  Agente  Fiscal  em  desqualificar  a  espontaneidade das retificações em decorrência do início do procedimento  fiscal;   6.  Não  recebeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  supostamente  enviado  em  12/07/2010,  e  só  tomou  conhecimento  do  procedimento  fiscalizatório com a notificação de 23/08/2010, quando já havia apresentado  as DCTF retificadoras;   7.  A  apresentação  das  DCTF  retificadoras  respeitou  os  prazos  previstos na Lei nº 11.941/2009;   8.  A  ausência  de  comprovação  do  recebimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  12/07/2010  padeceu  de  um  requisito  procedimental,  qual seja, a formalização, que a torna nula;   9.  Teria  ocorrido  o  auto­lançamento  do  crédito  tributário  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  afastando  o  lançamento  de  acessórios  (atualizações monetárias, juros de mora e multa);   10. A autuação é nula por  ter ocorrido o cerceamento do direito  de defesa pela ausência de juntada na via do contribuinte, dos documentos  que instruíram a acusação;   11. Não cabe a aplicação da multa qualificada, pois a imputação  de prática delituosa à impugnante é totalmente indevida, pois a contribuinte  espontaneamente  retificou  todas  as  DCTF  e  aderiu  voluntariamente  ao  programa  de  parcelamento,  visando  a  efetiva  quitação  do  débito  e  o  cumprimento de seus deveres.   Conclui  pedindo  o  recebimento  da  presente  impugnação,  seu  julgamento  como  totalmente  procedente  e  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração, para o fim de reconhecer o auto­lançamento por meio das DCTF.   Por  fim,  solicita  que  todas  as  notificações  e  correspondências  sejam encaminhadas ao escritório dos patronos da impugnante.   Cientificada do indeferimento de seu pleito em 25/05/2011 (conf. e­fls. 240 e  271),  a  interessada,  em  24/06/2011  (e­fls.  243),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  243/260  onde  reitera  os  argumentos  já  aduzidos  na  primeira  instância  recursal,  destacando,  dentre outras aspectos já ressaltados na instância a quo:  a) que "na data da retificação da obrigação acessória [DCTF], a recorrente  não tinha conhecimento do início do procedimento fiscal", e que "a retificação das DCTFs de  2006 e 2007, se deram (sic) em virtude da adesão ao Parcelamento da Lei 11.941, de 27 de  Maio de 2009";  b) que em nenhum momento restou comprovado o dolo, e que a motivação da  retificação foi a adesão ao REFIS e não o início do procedimento fiscal;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16095.000037/2011­27  Acórdão n.º 3301­002.933  S3­C3T1  Fl. 278          5  c) que a Constituição Federal veda o confisco;  d)  que  os  créditos  tributários  já  foram  reconhecidos  como  devidos  e  declarados pelo sujeito passivo, sendo objeto de parcelamento; "assim, o auto de  infração se  torna totalmente indevido e por consequência deverá ser integralmente cancelado"; reitera que  a retificação das DCTF teria sido espontânea.  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Primeiramente, cumpre destacar que não há controvérsia no que concerne à  parte  principal  do  crédito  tributário,  eis  que  o  sujeito  passivo,  além  de  não  ter  contestado  o  imposto (IPI), apresentou declarações retificadoras informando o débito e formalizou adesão ao  REFIS previsto na Lei nº 11.941/2006, conforme consta de seu recurso.  A  lide,  portanto,  é  restrita  às  exações  de  ofício,  em  relação  às  quais  a  recorrente  aduz  haver  retificado  as  correspondentes  DCTF  ainda  sob  o  manto  da  espontaneidade,  e  que  sua  conduta  não  poderia  ser  qualificada  como  dolosa  a  ponto  de  ser  motivo para aplicação da multa qualificada de 150%, de caráter alegadamente confiscatório, o  que seria vedado pela Constituição Federal.   Primeiramente,  releva  destacar  que  o  sujeito  passivo  recebeu  o  Termo  de  Intimação Fiscal, datado de 12/07/2010 (e­fls. 04), em 20/07/2010, conforme comprova o AR  de  e­fls.  05.  Referido  documento  foi  remetido  ao  correto  endereço  da  sede  da  empresa,  localizada na Rua Santana de Ipanema, nº 1182, Guarulhos ­ SP, CEP 07.220­010, tendo sido  recepcionado por Alessandro Joaquim.   Portanto,  as  "retificações"  implementadas  nas  DCTF  em  29/07/2010  ocorreram quando o sujeito passivo não mais se encontrava amparado pela espontaneidade, de  sorte que é legítimo o lançamento para a exigência de ofício do imposto, eis que a situação não  se  enquadra  no  disposto  no  artigo  138  do  CTN,  já  que  "não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração" (parágrafo único).   Consequentemente,  como  o  débito  foi  lançado  de  ofício,  foi  lavrado  o  correspondente  auto de  infração,  com a  exigência de multa qualificada de 150% prevista no  artigo 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96.  O sujeito passivo alega que a multa em evidência tem caráter confiscatório, e  que deveriam ter sido observados os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da  vedação ao confisco.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16095.000037/2011­27  Acórdão n.º 3301­002.933  S3­C3T1  Fl. 279          6  Não  obstante,  tal  argumento  não  pode  servir  como  fundamento  para  que  o  julgador administrativo afaste a exação, eis que a  legislação tributária há que ser  interpretada  literalmente, dentre outras hipóteses, quando trate de exclusão do crédito tributário (CTN, art.  111, inciso I).   Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF no 343, de 09/06/2015.   Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos  que  gerou. De  fato,  é  vedada  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Compete  ao  julgador  administrativo,  no  entanto,  examinar  e  interpretar  as  normas,  resolvendo,  pela  técnica  interpretativa,  eventuais  lacunas  ou  antinomias  encontradas  na legislação aplicável ao caso fático. Não representa nulidade o fato de referida autoridade dar  maior relevo a determinada conduta e aplicar a norma que entende se subsume ao caso.  Portanto, falece à autoridade administrativa competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegado caráter confiscatório da norma.   No entanto, em relação à exigência de multa qualificada de 150% prevista  no  artigo  80,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  45  da  Lei  nº  9.430/96,  penso  que  a mesma deverá  ser  afastada uma vez  que,  quando do  lançamento,  não  havia coisa julgada administrativa suficiente à caracterização da reincidência, fundamento legal  para a qualificadora.  Com  efeito,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  139),  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento  ressaltou  que  seria  recorrente  a  prática  da  interessada  de  não  declarar  os  débitos  devidos  em  DCTF,  deixando  para  fazê­lo  apenas  se  instaurado  o  procedimento de  fiscalização. Nesse diapasão,  a  autoridade  fiscal  reportou­se  ao processo nº  16095.000174/2010­81,  onde  a  mesma  conduta  de  sonegação  dos  débitos  do  IPI  teria  sido  evidenciada.   Todavia,  em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  vê­se  que  o  processo  citado  pela  autoridade fiscal como fundamento da reincidência (nº 16095.000174/2010­81) foi julgado por  este Conselho em 18/07/2012 (acórdão nº 3302­001.751), ocasião em que o colegiado julgador  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  por  entender  que  o  mesmo  recuperou a espontaneidade dada a inoperância da autoridade fiscal. Confira­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16095.000037/2011­27  Acórdão n.º 3301­002.933  S3­C3T1  Fl. 280          7  De  acordo  com  o  posicionamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  consoante  Solução  de  Consulta  Interna  nº  15,  de  20  de  maio  de  2005,  a  recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias,  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo.  DCTF RETIFICADORA. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É pacífico na jurisprudência do STJ que a declaração do tributo por meio  de  DCTF,  ou  documento  equivalente,  dispensa  o  Fisco  de  proceder  à  constituição  formal  do  crédito  tributário.  Precedente:  Recurso  Especial  representativo de controvérsia n.º 962.379/RS.  Portanto,  não  restou  caracterizada  a  reincidência  nos  termos  do  artigo  70,  inciso II, da Lei nº 4.502/64, verbis:   Art  .  70.  Considera­se  reincidência  a  nova  infração  da  legislação  do  Imposto do Consumo,  cometida pela mesma pessoa natural ou  jurídica ou  pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco  anos  da  data  em  que  passar  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória referente à infração anterior.  Parágrafo único. Diz­se a reincidência:  I ­ genérica, quando as infrações são de natureza diversa;  II  ­  específica,  quando  as  infrações  são  da  mesma  natureza,  assim  entendidas  as  que  tenham  a  mesma  capitulação  legal  e  as  referentes  a  obrigações tributárias previstas num mesmo capítulo desta lei.  (grifo nosso)  Há, pois, que se afastar a qualificadora, devendo ser mantida apenas a multa  de 75% prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  qualificadora  da  multa, que deverá ser mantida apenas no percentual de 75%.  Sala de Sessões, em 27 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16095.000037/2011­27  Acórdão n.º 3301­002.933  S3­C3T1  Fl. 281          8    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10680.720861/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10680.720861/2010­30  Acórdão n.º 2201­002.951  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belo Horizonte, Acórdão 02­42.429 da  8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, §5º, por  ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  pois  deixou de informar na GFIP os valores pagos a cooperativa de  trabalho, conforme Tabela de fls. 15/16.  De acordo com o Relatório Fiscal da Multa,  fls. 17/18, a multa  cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, §5º c/c o RPS,  artigo  284,  inciso  II,  e  o  valor  da multa  é  calculado  em 100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §4º do artigo 32 da Lei 8.212/91. A multa aplicada pela infração  cometida  é  de  R$  241.246,80,  calculada  conforme  tabela  apresentada no anexo de fl. 19.  A interessada foi cientificada do presente auto de infração – AI  em  30/9/11,  conforme  documento  de  fl.  2,  e  apresentou  impugnação, às fls. 22/34.  A  defesa  apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa  apresentada  nos  autos  do  processo  principal  10680.720868/2010­51,  DEBCAD  37.224.303­6,  ao  qual  o  presente processo está vinculado, todos lavrados na mesma ação  fiscal, cujo conteúdo foi relatado no Acórdão 02­42.428, julgado  conjuntamente  com  o  presente  processo,  na  mesma  sessão  de  julgamento desta turma da DRJ/BHE.  Os autos foram baixados em diligência, nos termos do despacho  de  fl.  131,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  o  argumento do sujeito passivo de que a base de cálculo apurada  contém erros de soma.  Em  Informação  Fiscal  apresentada  no  processo  principal  10680.720868/2010­51  (fls.  207/209)  foi  esclarecido  que  não  cabe retificação do  lançamento correspondente às notas  fiscais  emitidas pela Cooperativa dos Trabalhadores Multiprofissionais  ONICOOP. Quanto às notas  fiscais emitidas pela Unimed Vale  do Aço Cooperativa de Trabalho Médico, do confronto as notas  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 que foram objeto de levantamento no presente processo, com as  apresentadas  em  diligência  fiscal,  constatou­se  que  os  valores  lançados estão corretos, não sendo apurado diferença nas notas  utilizadas. Concluiu a fiscalização que não procede o argumento  do sujeito passivo sobre o erro na apuração da base de cálculo  ora lançada, não cabendo retificação do presente lançamento.  Foi aberto o prazo de 30 dias a contar da ciência da informação  fiscal  para  que  o  sujeito  passivo  se  manifestasse  sobre  o  resultado da diligência.  O contribuinte foi cientificado da informação fiscal em 7/5/12, e  o prazo para regulamentar de manifestação expirava em 6/6/12,  conforme despacho de  fl. 229 do processo 10680.720868/2010­ 51. Em 13/8/12 os autos  foram encaminhados para esta DRJ e  não  consta  nenhuma  manifestação  do  sujeito  passivo  sobre  o  resultado da diligência fiscal.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Julgamento conjunto com AIOP.  · Por meio  do mandado  de  Segurança  2000.38.00.017078­3  discute  a  tributação em questão.  · Com base em liminar concedida deixou de recolher.  · Recurso Extraordinário 580.811/MG, sobrestado. Repercussão geral.    É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10680.720861/2010­30  Acórdão n.º 2201­002.951  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo. Passo à análise das questões pertinentes.    O  presente  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  que  estão  sendo discutidas judicialmente através de Ações Judiciais.   O Princípio da Tutela  Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5º, XXXV,  da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer  ao  judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria. Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução  proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  “mesmo objeto” sobre o qual versa o processo administrativo.  Esse procedimento está padronizado pela Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    CONCLUSÃO    Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  conheço do recurso.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6327147 #
Numero do processo: 15504.724661/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de ofício, pois restaram configurados os pressupostos de incidência, quais sejam, a falta de pagamento ou recolhimento da contribuição devida sobre a remuneração incluída em RAIS e não incluída em GFIP, e a falta de declaração dessa remuneração em GFIP, sendo irrelevante o fato de ter havido o saneamento da falta após o início do procedimento fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN. A incidência do percentual da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 (75%) independe da intenção do agente. No período anterior à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a sistemática das multas em matéria previdenciária, deve ser aplicado o percentual de multa previsto nessa lei, quando mais benéfico ao contribuinte. Para fins de cálculo da multa mais benéfica, no período anterior à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o elemento quantitativo da multa deve ser apurado pelo somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 02. A lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.732/98, dispôs sobre todos os aspectos da hipótese de incidência e não viola a legalidade tributária deixar ao Executivo a complementação dos conceitos. Decisão do STF, Pleno, RE 343446/SC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. INCRA. SEBRAE. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O salário educação é devido pelas empresas prestadores de serviços, uma vez que o art. art. 202, § 5º, da Constituição de 1988 não as distingue das demais empresas. Precedentes do STJ. As empresas prestadoras de serviços recolhem as contribuições para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, consoante Súmula 499 do STJ. É devida a contribuição para o SEBRAE, pelas empresas prestadoras de serviço, considerando que é prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em processo com repercussão geral reconhecida. O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 434          1 433  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724661/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.517  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA. TERCEIROS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT/GILRAT  Recorrente  J.B. LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a multa  de  ofício,  pois  restaram  configurados  os  pressupostos  de  incidência,  quais  sejam,  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  da  contribuição  devida  sobre  a  remuneração  incluída  em RAIS  e  não  incluída  em  GFIP,  e  a  falta  de  declaração  dessa  remuneração  em  GFIP,  sendo  irrelevante  o  fato  de  ter  havido  o  saneamento  da  falta  após  o  início  do  procedimento fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN.  A  incidência do percentual da multa prevista no  art.  44,  I,  da Lei 9.430/96  (75%) independe da intenção do agente.  No  período  anterior  à  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  que  alterou a sistemática das multas em matéria previdenciária, deve ser aplicado  o  percentual  de  multa  previsto  nessa  lei,  quando  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Para  fins  de  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  no  período  anterior  à  MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o elemento quantitativo da multa  deve ser apurado pelo somatório das multas aplicadas por descumprimento de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº8.212, de 1991, em sua  redação  anterior  à  Lei  nº11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do  art. 32 da Lei nº8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 61 /2 01 2- 72 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 02.  A  lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.732/98,  dispôs  sobre  todos  os  aspectos da hipótese de  incidência e não viola a  legalidade tributária deixar  ao Executivo a complementação dos conceitos. Decisão do STF, Pleno, RE  343446/SC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SESC.  SENAC.  INCRA.  SEBRAE.  CABIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O salário educação é devido pelas empresas prestadores de serviços, uma vez  que o art. art. 202, § 5º, da Constituição de 1988 não as distingue das demais  empresas. Precedentes do STJ.  As empresas prestadoras de serviços recolhem as contribuições para o SESC  e  SENAC,  porquanto  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação  Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu  anexo, consoante Súmula 499 do STJ.  É  devida  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço, considerando que é prescindível a contraprestação direta em favor do  contribuinte,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  processo com repercussão geral reconhecida.   O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma  agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo  que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 02.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.    Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.724661/2012­72  Acórdão n.º 2301­004.517  S2­C3T1  Fl. 435          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fl. 383­388 e 405­413, interposto em face do  Acórdão n.º 02­50.005 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) em Belo Horizonte (MG), 350­364, que julgou procedente em parte a impugnação aos  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) abaixo discriminados:  1.  AIOP  nº  37.347.586­1,  relativo  à  exigência  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive a destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  nas  competências  01/2008  a  13/2008.  2. AIOP nº 37.375.754­9, relativo à exigência das contribuições destinadas a  outras  entidades  denominadas  “Terceiros”  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SESC,  SENAC), nas competências 01/2008 a 13/2008.  3.  AIOP  nº  37.375.753­0,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados,  descontadas  de  suas  remunerações  e  não  recolhidas pela empresa, na competência 13/2008.  Os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a autuação, de acordo com  o relatório fiscal de fls. 37­50, são os seguintes:  a)  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informados nas  folhas de pagamento e não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP;  b) pagamento de salário in natura, mediante fornecimento de cestas básicas a  empregados, sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT;  c) auto­enquadramento  incorreto da alíquota RAT de 2%, nas competências  11/2008  e  12/2008,  uma  vez  que  a  atividade  preponderante  da  autuada  é  a  prestação  de  serviços de portaria em edifícios e condomínios, cuja alíquota RAT é 3%.  A  autuada  apresentou  impugnação,  cujos  pontos  relevantes  são:  a)  não  incidência  de  contribuição  sobre  o  salário  in  natura;  b)  alega  que  os  valores  constantes  da  RAIS não foram incluídos em GFIP por motivo de erro, o qual foi posteriormente sanado; c) a  multa  de  75%  é  confiscatória,  entendendo  devida  a  multa  de  20%;  d)  ilegalidade  da  contribuição  SAT/GILRAT;  e)  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic;  e)  inexigibilidade  das  contribuições  ao  Sesc,  Senac  e  ao  Sebrae,  das  empresas  prestadoras  de  serviço;  f)  inexigibilidade da contribuição ao  INCRA das empresas urbanas; g)  inconstitucionalidade da  contribuição do salário­educação.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, excluindo a exigência da  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  do  salário  indireto  referente  ao  fornecimento  de  cestas  básicas,  seguindo  a  orientação  contida  no  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional PGFN/CRJ nº 2.117, DE 10/11/2011, mantendo as demais exigências com base nos  seguintes  fundamentos:  a)  não  tem  competência  para  apreciar  as  teses  de  ilegalidade  e  de  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 inconstitucionalidade  suscitadas;  b)  que  foi  observada  a multa mais  benéfica  no  período  de  01/2008 a 11/2008, e que no período de 12/2008 e 13/2008 foi adotado o percentual de multa  de  acordo  com  a  legislação  vigente;  c)  são  devidas  pelas  prestadoras  de  serviços  as  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  e,  pelas  empresas  urbanas,  a  contribuição  ao  Sebrae;  d)  a  constitucionalidade da exigência da contribuição social do salário­educação exigida com base  na lei 9.424/96, é objeto da Súmula STF nº 732.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  lançamento  tributário  em  24  de maio  de  2012, fls. 186, e teve ciência da decisão de primeira instância em 06 de novembro de 2013, fls.  381.  Em  21/11/2013,  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ,  fl.  383­388  e  405­413,  cujos  pontos  relevantes para a solução do litígio são:  Alega  que  não  teve  intenção  de  sonegar  tributo,  sendo  que  a  omissão  de  remuneração em GFIP ocorreu por problemas na transmissão deste documento à RFB, a qual  foi posteriormente sanada.   Entende  ser  incabível  a  incidência  de  multa  de  ofício  de  75%,  primeiro  porque não deixou de prestar as  informações exigidas pelo Fisco, apresentando­lhe as RAIS,  segundo  porque  a multa  é  exagerada  e  tem  efeito  confiscatório,  conforme  decisões  judiciais  que transcreve, afrontando o art. 150, IV da CF.  Reitera  os  argumentos  da  impugnação  quanto  à  inconstitucionalidade  do  SAT/GILRAT, uma vez que a lei não define atividade preponderante, à inexistência da relação  jurídico­tributária no tocante às contribuições ao Sesc, Senac e Sebrae, por se tratar de empresa  prestadora de  serviço,  à  inexigibilidade da contribuição  ao  INCRA, por  se  tratar de  empresa  urbana.  Pede o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.724661/2012­72  Acórdão n.º 2301­004.517  S2­C3T1  Fl. 436          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Contribuição  sobre  a  Remuneração  de  Empregados  e  Contribuintes  Individuais Não Declarada em GFIP. Multa.  Em seu  recurso,  a  recorrente não questiona o valor da exigência a  título de  contribuição  lançada  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais  declaradas em Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS), insurgindo­se apenas contra a  multa  de  ofício  de  75%  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  dessas  contribuições,  prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96.  O instituto das multas, em matéria previdenciária, foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  (inciso II) e para pagamento de créditos incluídos em dívida ativa (inciso III) e definiu novos  percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de 20% para pagamento espontâneo em atraso  (art.  35 da Lei 8.212/91 com a  redação da MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/20092)  e  75% no caso de exigência de tributo em lançamento de ofício, passível de agravamento (art 35­ A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa,  ou  seja,  para  o  período  anterior  a  11/2008,  existe  o  dever  de  observância,  pela  autoridade  administrativa,  da  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  em  obediência  ao  art.  106  inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                                                                                                                                                                   d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.724661/2012­72  Acórdão n.º 2301­004.517  S2­C3T1  Fl. 437          7 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa pela falta de pagamento espontâneo.  Como  visto,  na  nova  sistemática  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  a  multa  é  única para os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há falta de declaração e/ou  declaração inexata.  Já o revogado art. 35 inciso II da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A                                                                                                                                                                                                   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  A fiscalização elaborou comparativo da multa, fls. 119­120, para verificação  da penalidade menos severa ao contribuinte, em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, nas competências 01/2008 a 11/2008.  Para os valores correspondentes a 12/2008 e 13/2008, não houve necessidade  de comparativo, posto que já na vigência da MP 449/2008, aplica­se o disposto no artigo 35­A  da Lei 8.212/1991.  Isso porque, em todas as competências ficaram demonstrados os pressupostos  para a incidência da multa de ofício: a) a falta de pagamento ou recolhimento da contribuição  devida sobre a remuneração incluída em RAIS e não incluída em GFIP; b) a falta de declaração  dessa remuneração em GFIP.  O saneamento da falta após o início do procedimento fiscal não tem o efeito  de excluir a multa, pois descaracterizada a denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único  do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.724661/2012­72  Acórdão n.º 2301­004.517  S2­C3T1  Fl. 438          9 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A incidência do percentual do art. 44,  I, da Lei 9.4630/96 (75%) independe  da intenção do agente.  Por fim, deixo de apreciar as alegações de que o valor da multa é excessivo e  afronta o princípio da vedação ao confisco, por  força do Enunciado da Súmula CARF nº 02,  abaixo transcrito, de observância obrigatória no âmbito deste Órgão Julgador, nos termos do art  45, VI, Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 20156.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Concluo  que  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  assunto, não merecendo reparos.  Seguro  Acidente  do  Trabalho.  Salário  Educação.  SESC.  SENAC.  INCRA. SEBRAE. Empresa Prestadora de Serviço. Cabimento  Por  força da Súmula CARF nº 02, acima citada, não pode ser afastada, por  esse órgão julgador, a vigência dos dispositivos legais de exigência da contribuição social do  salário  educação,  das  contribuições  destinadas  ao SESC, SENAC,  INCRA e SEBRAE,  e  ao  Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT/GILRAT).  Em relação ao SAT, em sendo parte da contribuição das empresas prevista no  art. 195, I, "a", da CF, sua instituição por lei ordinária foi adequada. Com relação à expressão  "atividade preponderante", adotada pelo art. 22, II, da Lei 8.212/91, o STF decidiu a questão,  "pronunciando­se pela constitucionalidade da contribuição ao SAT, sob o entendimento de que  a  lei  dispôs  sobre  todos  os aspectos da hipótese de  incidência  e que não viola a  legalidade  tributária  deixar  ao  Executivo  a  complementação  dos  conceitos,  devendo  este,  quando  da  regulamentação,  atentar  para  o  conteúdo  da  lei,  sob  pena  de  ilegalidade  a  ser  objeto  de  controle específico". 7  Este entendimento consta da decisão proferida no RE 343446/SC, conforme  ementa a seguir:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º,II; art. 150, I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.                                                              6 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    7 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2014.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º,II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.  (STF, Plenário, RE 343.446/SC, relator Ministro Carlos Velloso,  DJ 04/04/2003).  A questão da constitucionalidade do salário educação também está pacificada  pelo STF, consoante Súmula nº 732:  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e no  regime da Lei 9.424/96.  (Dec. 26/11/03,  DJ 09.12.2003)  Trata­se  de  contribuição  devida  pelas  empresas  dedicadas  à  prestação  de  serviços, pois o art. 202, § 5º, da Constituição de 1988 prevê o recolhimento da contribuição  social do salário­educação pelas “empresas”, sem qualquer especificação.  Em  relação  à  contribuição  devida  ao  INCRA,  que  tem  natureza  de  Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico (CIDE), visa a beneficiar toda a  sociedade  e  não  apenas  o meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente o programa nacional de reforma agrária, sendo prescindível a referibilidade direta  em relação ao sujeito passivo da exação, nos termos da jurisprudência do STJ:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.  1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, set/06).  É  igualmente  devida  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  pelas  empresas  prestadoras de serviço, considerando que é prescindível a contraprestação direta em favor do  contribuinte,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  processo  com  repercussão geral reconhecida, RE 635682/RJ:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.724661/2012­72  Acórdão n.º 2301­004.517  S2­C3T1  Fl. 439          11 Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.(STF,  RE  635682/RJ,  Min.  GILMAR MENDES, 05/2013)  Também são devidas das empresas prestadoras de  serviços as contribuições  para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional  do  Comércio,  conforme  a  classificação  do  artigo  577  da  CLT  e  seu  anexo,  consoante  jurisprudência do STJ, Súmula 499:  As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço social. (DJe mar/2013)  Em  suma,  a  recorrente,  na  condição  de  empresa  prestadora  de  serviços,  compete  recolher  as  contribuições  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  SESC,  SENAC,  INCRA e SEBRAE, nos termos do lançamento.  Juros. Taxa Selic  A  apreciação  de  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  Selic)  também  é  incabível na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 2 de Súmula do CARF.  Convém  mencionar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da  Súmula nº 4 (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Em síntese,  são  rejeitadas as alegações  sobre essa matéria, de modo que  se  mantém  a  taxa  de  juros  aplicada  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – Selic.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar­ lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6383768 #
Numero do processo: 10580.725751/2009-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 875          1 874  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725751/2009­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.907  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Multas ­ retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez, que negaram provimento  ao  recurso. Votou pelas  conclusões  a Conselheira  Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 51 /2 00 9- 59 Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente às competências 04/05, 05/05, 10/05 e 11/05. De acordo com os Relatórios Fiscais de  fls. 01 a 48, os valores que integram a autuação referem­se às contribuições patronais devidas  pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título  aos  segurados  empregados,  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  às  contribuições  da  empresa  para  financiamento  da  aposentadoria especial após 25 anos (Adicional do SAT).  Conforme  o  Comparativo  de Multas  às  fls.  56,  a  autuação  já  foi  efetuada  levando­se em conta a penalidade mais benéfica para a Contribuinte.  Em  sessão  plenária  de  18/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.073 (fls. 836 a 843), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2007  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NORMA  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 144, § 1º DO CTN.  Por  ser  norma  procedimental,  a  qual  estabelece  critério  de  apuração, tem­se que a sua aplicação é imediata, reportando­se  à  data  do  lançamento,  em  razão  da  exceção  ao  princípio  da  ultratividade tributária, nos termos do art. 144, § 1º, do CTN.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo  da  multa  de  mora,  conforme  o  disposto  no  art.  35  da  Lei  8.212/91 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 847). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  17/10/2013,  o  que  foi  feito  em  16/10/2013 (fls. 848 a 861), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 862.  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  e  visa  rediscutir  a  forma  de  cálculo  utilizada  para  a  aferição  da  multa  mais  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725751/2009­59  Acórdão n.º 9202­003.907  CSRF­T2  Fl. 876          3 benéfica à Contribuinte,  se a da  legislação vigente à  época dos  fatos geradores ou a da  legislação vigente no momento da autuação.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1127/2013, de 04/11/2013 (fls. 462 a 465).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária;  ­  para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  'não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"  (Grau,  Eros  Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretaçc5o/Aplicação do Direito. 2° edição. São Paulo:  Melhoramentos, pág. 40);  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­ o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias (a respeito, ver as  fls. 38/39 do Relatório Fiscal), cumpre à  fiscalização realizar o lançamento de oficio e aplicar a respectiva multa (de oficio) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430, de  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no  art. 149 do CTN;  ­  assim,  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de oficio;  ­  a  multa  de  oficio  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário;  ­  a  incidência da multa de mora, por  sua vez,  ficará  reservada para  aqueles  casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento  antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso);  ­  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  n° 11.941, de 2009;  ­ é o que se percebe pela simples  leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212, cuja  literalidade se pede vênia para repisar:  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­  logo,  diante da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de oficio, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias devidas  (no presente  caso  concreto, repise­se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do  tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com a  disciplina  da Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio;  ­  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  são  excludentes  entre  si,  e  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A;  ­ nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento sendo o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada)  está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n°  9.430, de 1996;  ­ logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106  do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita  em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­  como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n°  8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725751/2009­59  Acórdão n.º 9202­003.907  CSRF­T2  Fl. 877          5 ­ a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade  benigna em razão do advento da MP n° 449, de 2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 2009)  que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido,  houve  isto  sim,  lançamento  de  oficio,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária;  ­  por  fim,  cumpre  voltar  a  atenção  para o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB n° 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem observadas em razão do advento da MP n°  449, de 2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 2009:  “Art.  476­A. No caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art.  35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa aplicada de ofício nos  termos do art.  35­A da Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  ­  caso  se  entenda  pela  diversidade  de  natureza  das multas,  também  não  se  poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a multa prevista no art. 35 da norma  revogada e na novel redação emprestada ao mesmo dispositivo pela Lei n° 11.941, de 2009;  ­  nessa  linha de  raciocínio,  o Auto de  Infração de obrigação principal deve  ser mantido, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32,  IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP n° 449/2008.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do art.  35, caput, da Lei n° 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009),  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 869 a 874).    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente às competências 04/05, 05/05, 10/05 e 11/05. De acordo com os Relatórios Fiscais de  fls. 01 a 48, os valores que integram a autuação referem­se às contribuições patronais devidas  pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título  aos  segurados  empregados,  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  às  contribuições  da  empresa  para  financiamento  da  aposentadoria especial após 25 anos (Adicional do SAT).  Conforme  o  Comparativo  de Multas  às  fls.  56,  a  autuação  já  foi  efetuada  levando­se em conta a penalidade mais benéfica para a Contribuinte.  Na  decisão  recorrida,  determinou­se  o  recálculo  da  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  prevalência da mais benéfica à Contribuinte.   A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que eventual  retroatividade benigna  seja aferida comparando­se o dispositivo  legal aplicado com o art. 35­A, da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009.  A  retroatividade  benigna  encontra­se  efetivamente  prevista  no  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser levada a cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos  geradores,  com  a  sua  nova  redação,  conferida  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725751/2009­59  Acórdão n.º 9202­003.907  CSRF­T2  Fl. 878          7 “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória nº 449, de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Confrontados os textos de lei, constata­se que, no caso do acórdão recorrido,  comparou­se, para efeito de aplicação da retroatividade benigna, a multa que fora exigida por  meio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  que  já  levou  em  conta  a  opção  mais  favorável à Contribuinte, com a multa tipificada na nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212, de  1991, que não demanda lançamento de ofício, eis que se trata de simples mora.  Nesse passo, esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida  de que, mesmo na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991,  estavam ali  descritas  multas  de mora  e  multas  de  ofício.  As  primeiras,  cobradas  com  o  tributo  recolhido  após  o  vencimento, porém espontaneamente. As últimas, cobradas quando do pagamento por força de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725751/2009­59  Acórdão n.º 9202­003.907  CSRF­T2  Fl. 879          9 Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  penalidade,  nos  termos  em  que  figurou  no  lançamento,  que  já  aplicou a norma mais benéfica (Comparativo de Multas de fls. 56).    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 883DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10820.002405/2003-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTABELECIMENTO DA EMPRESA FECHADO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL NO ENDEREÇO DO SÓCIO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. Encontrando-se o estabelecimento sede da empresa fechado, o qual foi eleito pelo sujeito passivo como seu endereço para receber intimações, fato comprovado pelas tentativas frustradas de ciência no endereço da empresa por intermédio da fiscalização e pela via postal, é válida a intimação dirigida aos sócios da empresa. Nessa hipótese deve ser considerada a intimação efetuada na data de recebimento do Aviso de Recebimento - AR postal do endereço particular dos sócios. Eventual demora na transferência dos documentos ao destinatário, comprovada por protocolo interno, não tem o condão de deslocar para data futura a ciência nem o início de contagem do prazo para impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura prejuízo à defesa, eventual atraso mínimo na formalização dos autos do processo administrativo fiscal para concessão do pedido de vista durante o prazo de defesa, mormente quando o sujeito passivo, juntamente com os autos de infração, recebeu os elementos indispensáveis para compreensão dos lançamentos efetuados de ofício, contendo não-somente completa descrição dos fatos, enquadramento legal, mas demonstrativos pormenorizados das imputações, e ainda durante o procedimento de fiscalização, também, já recebera intimação com demonstrativos das irregularidades apuradas, principalmente para comprovação da origem de créditos/depósitos bancários nas conta correntes, sendo as demais peças dos autos do processo cópias de registros contábeis, fiscais e documentos fornecidos pela autuada ao fisco durante o procedimento de fiscalização. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. A omissão de receitas da pessoa jurídica autuada foi apurada em face de quebra do sigilo bancário, por ordem judicial, das contas correntes bancárias das pessoas físicas dos sócios, revelando que receitas auferidas pela empresa ingressaram, diretamente, nas contas correntes das pessoas físicas dos sócios sem registro na escrituração contábil da pessoa jurídica. PIS E COFINS. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se da seguinte forma: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo para lançamento de diferença de exação fiscal, é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. É inadmissível o pleito genérico para produção posterior de provas ou perícias. Não se justifica a realização de diligências baseadas em meras alegações não respaldadas em elementos que as corroborem. Considera-se não formulada a solicitação de diligência/perícia que deixar de atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. A escrituração contábil mantida sem observância das Leis Comerciais e Fiscais, pela inobservância do princípio contábil da Entidade, onde pagamentos de funcionários, de fornecedores e recebimentos de receitas da empresa eram efetuados diretamente nas contas correntes bancárias dos sócios pessoas físicas sem registro na escrituração contábil da empresa, tornam imprestável a escrituração contábil para apuração do lucro real, justificando-se, por conseguinte, o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL –Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1802-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências relativas à Contribuição para o PIS e à Cofins no tocante aos fatos geradores mensais ocorridos nos períodos de janeiro a novembro de 1998.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTABELECIMENTO DA EMPRESA FECHADO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL NO ENDEREÇO DO SÓCIO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. Encontrando-se o estabelecimento sede da empresa fechado, o qual foi eleito pelo sujeito passivo como seu endereço para receber intimações, fato comprovado pelas tentativas frustradas de ciência no endereço da empresa por intermédio da fiscalização e pela via postal, é válida a intimação dirigida aos sócios da empresa. Nessa hipótese deve ser considerada a intimação efetuada na data de recebimento do Aviso de Recebimento - AR postal do endereço particular dos sócios. Eventual demora na transferência dos documentos ao destinatário, comprovada por protocolo interno, não tem o condão de deslocar para data futura a ciência nem o início de contagem do prazo para impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura prejuízo à defesa, eventual atraso mínimo na formalização dos autos do processo administrativo fiscal para concessão do pedido de vista durante o prazo de defesa, mormente quando o sujeito passivo, juntamente com os autos de infração, recebeu os elementos indispensáveis para compreensão dos lançamentos efetuados de ofício, contendo não-somente completa descrição dos fatos, enquadramento legal, mas demonstrativos pormenorizados das imputações, e ainda durante o procedimento de fiscalização, também, já recebera intimação com demonstrativos das irregularidades apuradas, principalmente para comprovação da origem de créditos/depósitos bancários nas conta correntes, sendo as demais peças dos autos do processo cópias de registros contábeis, fiscais e documentos fornecidos pela autuada ao fisco durante o procedimento de fiscalização. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. A omissão de receitas da pessoa jurídica autuada foi apurada em face de quebra do sigilo bancário, por ordem judicial, das contas correntes bancárias das pessoas físicas dos sócios, revelando que receitas auferidas pela empresa ingressaram, diretamente, nas contas correntes das pessoas físicas dos sócios sem registro na escrituração contábil da pessoa jurídica. PIS E COFINS. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se da seguinte forma: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo para lançamento de diferença de exação fiscal, é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. É inadmissível o pleito genérico para produção posterior de provas ou perícias. Não se justifica a realização de diligências baseadas em meras alegações não respaldadas em elementos que as corroborem. Considera-se não formulada a solicitação de diligência/perícia que deixar de atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. A escrituração contábil mantida sem observância das Leis Comerciais e Fiscais, pela inobservância do princípio contábil da Entidade, onde pagamentos de funcionários, de fornecedores e recebimentos de receitas da empresa eram efetuados diretamente nas contas correntes bancárias dos sócios pessoas físicas sem registro na escrituração contábil da empresa, tornam imprestável a escrituração contábil para apuração do lucro real, justificando-se, por conseguinte, o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL –Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA  FECHADO.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  NO  ENDEREÇO  DO  SÓCIO.  INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  Encontrando­se o estabelecimento sede da empresa fechado, o qual foi eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  endereço  para  receber  intimações,  fato  comprovado  pelas  tentativas  frustradas  de  ciência  no  endereço  da  empresa  por intermédio da fiscalização e pela via postal, é válida a intimação dirigida  aos  sócios  da  empresa.  Nessa  hipótese  deve  ser  considerada  a  intimação  efetuada  na data  de  recebimento  do Aviso  de Recebimento  ­ AR postal  do  endereço  particular  dos  sócios.  Eventual  demora  na  transferência  dos  documentos  ao  destinatário,  comprovada  por  protocolo  interno,  não  tem  o  condão de deslocar para data  futura a ciência nem o  início de contagem do  prazo para impugnação.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não configura prejuízo à defesa, eventual atraso mínimo na formalização dos  autos    do  processo  administrativo  fiscal  para  concessão  do  pedido  de  vista  durante  o  prazo  de  defesa, mormente  quando  o  sujeito  passivo,  juntamente  com  os  autos  de  infração,  recebeu  os  elementos  indispensáveis  para  compreensão  dos  lançamentos  efetuados  de  ofício,  contendo  não­somente  completa  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal,  mas  demonstrativos  pormenorizados  das  imputações,  e  ainda  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  também,  já  recebera  intimação  com  demonstrativos  das  irregularidades  apuradas,  principalmente  para  comprovação  da  origem  de  créditos/depósitos bancários nas conta correntes, sendo as demais peças dos  autos  do  processo  cópias  de  registros  contábeis,  fiscais  e  documentos  fornecidos pela  autuada ao fisco durante o procedimento de fiscalização.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  INOCORRÊNCIA.  A  omissão  de  receitas  da  pessoa  jurídica  autuada  foi  apurada  em  face  de  quebra do sigilo bancário, por ordem judicial, das contas correntes bancárias  das pessoas físicas dos sócios, revelando que receitas auferidas pela empresa  ingressaram, diretamente, nas contas correntes das pessoas físicas dos sócios  sem registro na escrituração contábil da pessoa jurídica.  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  DE  DIFERENÇA.  DECADÊNCIA  PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  conta­se  da  seguinte forma: (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou  seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado";  (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente, o prazo para lançamento de diferença de exação fiscal, é de  cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE  DILIGÊNCIAS.   É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas  ou  perícias.  Não se justifica a realização de diligências baseadas em meras alegações não  respaldadas em elementos que as corroborem.   Considera­se não formulada a solicitação de diligência/perícia que deixar de  atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS ­ PRESUNÇÃO  LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  IMPRESTÁVEL.  A  escrituração  contábil  mantida  sem  observância  das  Leis  Comerciais  e  Fiscais,  pela  inobservância  do  princípio  contábil  da  Entidade,  onde  pagamentos  de  funcionários,  de  fornecedores  e  recebimentos  de  receitas  da  empresa  eram  efetuados  diretamente  nas  contas  correntes  bancárias  dos  sócios  pessoas  físicas  sem  registro  na  escrituração  contábil  da  empresa,  tornam  imprestável  a  escrituração  contábil  para  apuração  do  lucro  real,  justificando­se, por conseguinte, o arbitramento do lucro.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL  –Tratando­se  de  lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável,  no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito  que os vincula.    Recurso Voluntário Provido em Parte    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 2          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar  as  exigências  relativas  à Contribuição  para  o  PIS  e  à Cofins  no  tocante  aos  fatos  geradores  mensais ocorridos nos períodos de janeiro a novembro de 1998.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Edwal Casoni de Paula  Fernandes  Junior e Gilberto Baptista.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 815/878 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  788/806)  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (IRPJ  e  reflexos: CSLL, PIS e Cofins) do ano­calendário 1998, pela  redução da multa de 150% para  75%.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa, de 07/01/2008 (fl. 788):  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR  DE  INVALIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO  FISCAL.  Frustrada  a  cientificação  da  empresa  no  seu  domicílio  informado, é lícito ao Fisco proceder à intimação na pessoa dos  sócios.  Comprovado,  por  outro  lado,  que  os  referidos  sócios  receberam a intimação pela via postal, é de afastar a preliminar  de invalidade do procedimento.  INTIMAÇÕES  –  RECEPÇÃO  POR  PESSOA  NÃO  LEGALMENTE HABILITADA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 São válidos,  produzindo efeitos  jurídicos,  o Termo de  Início de  Fiscakização,  e  demais  intimações  lavradas  durante  a  ação  fiscal,  mesmo  que  entregues  a  pessoa  física  que  não  seja  representante  legal  da  empresa,  dado  que  a  apresentação  de  documentos pertencentes à empresa confirma a ciência daqueles  termos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece competência à autoridade julgadora administrativa para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  e/ou  legalidade  das  normas  tributárias  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1998  OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.  A  obtenção  de  provas  pelo  Fisco  junto  à  instituição  financeira  não  constitui  violação  às  garantias  individuais  asseguradas  na  Constituição  Federal,  nem  quebra  de  sigilo,  nem  ilicitude,  porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferecimento de provas hábeis e idôneas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  para  o  lançamento  principal  (IRPJ)  estende­se  aos  lançamentos  reflexos  com  os  quais  compartilha  o  mesmo  fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem  jurídica para lhes recomenda tratamento diverso.  MULTA QUALIFICADA.  Inocorrendo nos autos qualquer referência à presença, em tese,  dos elementos caracterizadores de dolo ou fraude, é incabível a  aplicação de multa qualificada.  Lançamento procedente em parte.  (...)  Quantos aos fatos:  1)  ­  Consta  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  CSLL  (fls.  05/23)  que  a  fiscalização  efetuou  o  arbitramento  do  lucro  para  o  ano­calendário  1998,  período  objeto  do  lançamento  fiscal,  em  face da  escrituração  contábil  da  contribuinte  conter vícios  erros que  a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  Lucro  Real.  Além  disso,  a  escrituração  não  foi  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 3          5 efetuada na forma das leis comercial e fiscal, consoante erros e irregularidades enumeradas no  Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 68/91 e 631/654).   Nesse sentido, o Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 87/88), após  minucioso detalhamento dos procedimentos e constatações, resumiu as razões da aplicação do  arbitramento do lucro no seguinte item, in verbis:  (...)  O ARBITRAMENTO:  A  empresa  (seus  sócios)  não  respeitou  o  princípio  contábil  da  Entidade  (pagamentos  de  funcionários  e  de  fornecedores  efetuados pelas  contas­correntes dos  sócios da PJ, assim como  recebimento de receitas e não escrituração de tais fatos).  Seu  Livro  de  Registro  de  Inventário  está  imprestável,  possui  várias irregulariadades, além de que o contribuinte não o tinha  escriturado, conforme constatado.  Seu  Livro  Permanente  de  estoque  de  imóveis  também  é  imprestável, e possui várias irregularidades.  Não  respeitou  as  normas  fiscais  para  sua  atividade,  não  respeitou  o  regime  de  caixa  na  atividade  de  venda  de  imóveis  construídos para revenda, a proporcionalidade da IN SRF 84/79,  o  rateio  dos  custos,  a  data  da  efetivação  da  venda,  além  de  outros:  (...)  A contabilidade da empresa, conforme demonstrado neste Termo  e  no  Termo  de  Constatação/Devolução  e  Intimação  Fiscal  nº  122,  contém  vícios  e  erros  que  a  tornaram  imprestável  para  apuração do Lucro Real, além de que não foi mantida na forma  das Leis comerciais e fiscais e não restou outra alternativa que  não o Arbitramento do Lucro (...)  O arbitramento, que alcançou ou abarcou todo o ano de 1998, foi procedido  considerando períodos de apuração trimestrais.  2) – Infrações imputadas:  2.1 –  Receita Omitida (atividade não imobiliária):  a)  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  COM  FORNCECIMENTO DE MATERIAL  –  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA:  referente  a  construção  no  Clube  Ipê  –  Demonstrativo  (fl.  40,  segunda  parte).  As  receitas  foram  recebidas pelas contas correntes de interpostas pessoas, no caso o sócio Sr. Adriano de Paiva  Afonso  e  a  esposa  Maria  Alice  de  Ponti  Afonso.  Auto  de  Infração  (fls.  06/07).    Multa  qualificada (150%). Vide Termo de Verificação Fiscal;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 b)  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  COM  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  –  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA:  referente  a  construção no condomínio Ventura, pertencente ao Sr. Manoel Afonso Almeida, conforme  Demonstrativo  (fl.  40,  segunda parte). As  receitas  foram  recebidas  nas  contas  correntes  de  interpostas pessoas, no caso o  sócio Sr Adriano de Paiva Afonso e esposa. Auto de  Infração   (fl. 07).  Multa qualificada (150%). Vide Termo de Verificação Fiscal;  2.2­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (atividade  não  imobiliária):  omissão  de  receitas  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituições  financeiras,  quem  tinham como  titular o  sócio e  seu  cônjuge. Feita  intimação – na  forma da  legislação de regência ­, não houve a comprovação da origem desses recursos que ingressaram  a  crédito,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.  07/08, Demonstrativo  de  Créditos/Depósitos  Lançados (fls. 66/67) e vide Termo de Constatação Fiscal. Multa qualificada (150%);  2.3­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  RECEITAS DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL  –  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA:  receita  conhecida,  recebida,  de  construção  por  empreitada com fornecimento de material; consta de Demonstrativo de Receitas Recebidas de  Construção  por  Empreitada  com  Fornecimento  de Material,  e  seus  valores  foram  utilizados  como  receita  conhecida  pelo  contribuinte  (fl.  40,  primeira  parte).  Auto  de  Infração  (fls.  08/09). Multa de oficio (75%);  2.4 – Receita de Venda de Imóveis (atividade imobiliária):  a)­  RECEITA  DA  VENDA  DE  IMÓVEIS:  valores  de  receitas  recebidas,  custos proporcionais, referentes contrução do RESIDENCIAL CORTINA D’AMPEZZO. Auto  de Infração (fl. 08). Demonstrativo de Cálculo de Receita Recebida, Custos Proporcionais  e  Lucro  Arbitrado  (fls.  51/54).Vide  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal. Multa  de  ofício (75%);  b)  ­  RECEITA  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS:  valores  de  receitas  recebidas,  custos  proporcionais,  referentes  contrução  do  RESIDENCIAL  LOS  ANGELES.  Auto  de  Infração (fl. 09/10). Demonstrativo de Cálculo de Receita Recebida, Custos Proporcionais  e Lucro Arbitrado  (fls.  41/44). Vide  Termo  de Constatação  e Verificação  Fiscal. Multa  de  ofício (75%).  Quanto às infrações dos itens 2.1 – “a” e “b”, 2.2 e 2.3 (receitas de atividade  não imobiliária), houve aplicação do coeficiente de lucro arbitrado para comércio 9,6% (8% x  1,20%).  Quanto  às  infrações  2.4  –  “a”  e  “b”  (vendas  de  imóveis  ­  atividade  imobiliária), a forma de apuração do lucro arbitrado = Receitas – Custos (Lei nº 8.981/95, art.  49).  Os autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins foram lavrados,  apenas, sobre as receitas omitidas – infrações 2.1 e 2.2 (fls. 24/39).  Integram,  ainda,  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins), os demonstrativos de  fls. 40/47 e o Termo de Constatação e Verificação Fiscal  (fls.  68/91).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 4          7 Quanto  às  questões  suscitadas  pela  contribuinte  na  primeira  instância,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  assim  resumiu  as  principais  razões  (fls.  793/795):  (...)  Regularmente  cientificada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  344 a 406, (...), onde, em síntese, apresenta as seguintes razões  de defesa:  Preliminarmente, alega nulidade do Auto de Infração, posto que  as  notificações  por  via  postal  não  teriam  nenhuma  eficácia  jurídica, pois, em que pese a 1ª notificação ter sido enviada para  o domicílio fiscal eleito pela impugnante, a mesma foi devolvida  ao  rementente  sem  asssinatura,  pois  eram  férias  coletivas  da  empresa.  A segunda notificação remetida para o endereço não eleito pela  contribuinte  como  domicílio  tributário,  também  retornou  à  origem, obviamente, sem assinatura de recebimento.  A  terceira  tentativa  também  foi  ilegal,  pois  remetida  para  endereço residencial da família dos sócios da impugnante.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  somente  no  dia  13/01/2004  ter  sido  o  processo  liberado  para  vistas  na  repartição,  e  o  prazo  para  impugnação ser contado a partir de 29/12/2003.  Alega  decadência  porque  os  lançamentos  relativos  ao  ano­ calendário  de  1998,  efetuados  em  06/01/2004,  já  teriam  decaídos.  Combate o arbitramento do lucro com base no art. 47,II, da Lei  nº 8.981, de 1995, pois, de acordo com o Termo de Constatação  a escrituração a que estava obrigada a impugnante “não revela  evidentes indícios de fraude”, apenas “contém vícios e erros que  a  tornaram  imprestável para apuração do Lucro Real, além de  que não  foi mantida na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  em  virtude  de  erros  e  irregularidades  enumeradas  no  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal em anexo.”  Alega que os dados concretos do caso confirmam o juízo parcial  e personalíssimo do agente do Fisco, pois,  toda a receita bruta  por ele composta para servir de base ao arbitramento soma R$  3.683.463,84, sendo que desse montante, R$ 3.221.164,34 estão  regularmente  registrados  na  sua  escrituração,  ou  seja,  87,45%  daquele  total, e  foram posta à disposição do Fisco por mais de  sete  vezes.  Aduz  que  os  restantes  R$  462.299,50  são  depósitos  bancários  efetuados  em  conta  particular  do  sócio  Adriano  de  Paiva  Afonso,  arbitrariamente  convertidos  em  receita  omitida  pela impugnante.  Pleiteia também a nulidade do arbitramento em virtude de erro  de  cálculo  no  arbitramento  da  venda  de  imóveis,  pois  a  fiscalização  não  teria  aplicado  o  percentual  de  9,6%  para  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 arbitrar o lucro, e sobre o resultado calcular o imposto sobre a  alíquota  de  15%,  o  que  demandaria  a  feitura  de  novos  lançamentos,  o  que  se  traduziria  em  nulidade  dos  lançamentos  combatidos.  Ainda  em  sede  de  preliminar  argumenta  que  autuação  fere  os  princípios  constitucionais  invioláveis,  como  a  privacidade,  intimidade e sigilo bancário ao utilizar de forma ilegal os dados  da  CPMF  e  também  por  requisitar  extratos  bancários  sem  autorização judicial.  Afirma  que  o  sigilo  bancário  está  inserido  no  texto  constitucional  como  “cláusula  pétrea”,  o  que  torna  inconstitucional a Lei Complementar nº 105/2001, que serviu de  base para a autuação levada a efeito pela fiscalização, deixando  claro  que  somente  as  autoridades  judiciais  possuem  poderes  para ordenar a quebra do sigilo bancário.  No  tocante  ao  sigilo  bancário  combate  as  normas  editadas  de  janeiro de 2001, em nível  federal,  enfeixadas na Lei nº 10.174,  de 09/01/2001, na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, e no  Decreto nº 3.724, de 10/01/2001.  Aduz que ainda que se admita a hipótese de constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  seus  efeitos  somente  poderiam  incidir  sobre  os  fatos  ocorridos  após  sua  edição  e  jamais  alcançar  época  pretérita,  como  é  o  caso,  sob  pena  de  ferir o princípio da anterioridade (segurança jurídica).  Quanto  à  tributação  de  depóstos  bancários  argumenta  que  a  simples  existência  de  disponibilidade  imediata  ou  futura  não  realiza a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, a teor  do art. 43 do CTN.  No  mérito,  alega  que  ao  Fisco  oferecer  prova  concludente  de  ocorrência de todos os fatos descritos nas previsões abstratas e  genéricas das hipóteses normativas pertinentes. Citou o art. 333  do  Código  de  Processo  Civil,  afirmando  que  a  autoridade  lançadora  buscou  inverter  o  ônus  da  prova,  com  as  inconfundíveis tentativas de produzir provas indiretas.  Citou  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de 2002,  cujo  art. 58 deu nova redação ao § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, alegando que cumopriria ao Fisco produzir as provas de  que  cada  centavo  depositado  na  conta  bancária  investigada  pertencia a terceiros. Concluiu qua a titularidade real da conta é  indício  de  interposição  de  pessoa,  por  isso,  há  de  ser  um  fato  concludentemente provado, não basta mera presunção do agente  autuante.  Alegou que houve erro na identificação do sujeito passivo.  Alega  que  o  depósito  bancário  não  é  renda,  e  que  a  simples  existência  de  disponibilidade  imediata  ou  futura  não  realiza  a  hipótese de incidência do imposto sobre a renda.  Em relação às autuações da CSLL, do PIS e Cofins, tributações  reflexas  da  infração  apurada  no  IRPJ,  além  de  apresentar  os  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 5          9 mesmos argumentos trazidos na impugnação ao auto de infração  do IRPJ, requer seja­lhes aplicado o que for decidido em relação  ao IRPJ.  Ao final requer a desconsideração total do Auto de Infração, em  razão  dos  argumentos  de  inconstitucionalidade  apresentados  e  pelo  incorreto  arbitramento  do  valor  tributável,  obtido  unicamente através de extratos bancários.  (...)  4. Mediante do Acórdão nº 6.601 (fls. 450­467), desta 1ª Turma  da  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  prolatado  em  26/11/2004,  e  cientificado ao contribuinte em 04/02/2005, os autos de infração  lavrados  foram  julgados  PARCIALMENTE  PROCEDENTES,  sob  o  fundamento  de  que  “o  autuante  deixou  de  aplicar  o  coeficiente de arbitramento de  (9,6%) sobre o valor arbitrado,  fazendo incidir diretamente sobre esse valor a alíquota de 15%,  o que resultou em exigência superior à efetivamente devida.”  5. Ocorre que, a autoridade incumbida da execução do acórdão,  vislumbrou  inexatidão  material  no  julgado  (...).  Diante  disso,  baseada no art. 32 do Decreto 70.235/72 e nos arts. 22, § 1º, e  27 da Portaria MF nº 58/2006, encaminhou novamente os autos  a  esta  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  para  que  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  revisão  do  acórdão,  com  o  fim  de  corrigir  a  inexatidão material apontada.  (...)                                                                                        (grifei)  Inconformado  com  a  2ª  decisão  a  quo de  fls.  788/806  (que  substituiu  a  1ª  decisão  de  fls.  450­467),  da  qual  tomou  ciência  em  17/04/2008  (fl.  814),  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário em 21/05/2008 (fls. 815/878), cujas razões, em síntese, são as  seguintes:  ­  Para  compor  a  receita  bruta  sobre  a  qual  aplicou  o  percentual  de  arbitramento do lucro, o agente do Fisco estabeleceu duas classes de receitas: A) RECEITAS  DE “ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA”; B) “RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS”;  ­  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  que  –  segundo  as  informações que teriam sido prestadas pelas instituições financeiras à Receita Federal (CPMF),  R$ 1.459.726,28 seria o volume de recursos financeiros movimentados nas contas correntes do  contribuinte ADRIANO DE PAIVA AFONSO  em 1998;  que desse montante, R$ 31.312,21  converteram­se, via presunção, em renda omitida, sobre o qual lançou­se IRPF contra o titular  das contas  (processo nº 10820.002404/2003­99); que R$ 462.299,50,  também via presunção,  passaram  a  ser  de  propriedade  da  empresa  recorrente,  como  receita  omitida,  objeto  do  lançamento  dos  presentes  autos;  que  os  restantes  R$  966.114,57  (2/3)  tiveram  sua  origem  comprovada.  ­  Que  houve  duas  decisões  a  quo:  a  primeira  acolheu  a  aplicação  do  coeficiente de arbitramento do  lucro de 9,6% para  sobre o  resultado com vendas de  imóveis  (receitas – custos = resultado x 9,6%); que, entretanto, a segunda decisão (ora recorrida), que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 substituiu  a primeira,  afastou  a  aplicação desse  coeficiente  sobre o  resultado com vendas de  imóveis, adicionando tal resultado com vendas de imóveis ao lucro arbitrado de atividade não  imobiliária; que, ainda, a segunda decisão  afastou a multa qualificada em relação às infrações  “omissão de receitas”, sob o argumento de não estar provado o evidente intuito de fraude; que,  no mais, a segunda decisão, substitutiva da primeira, manteve os lançamentos nos moldes em  que formalizados pela autoridade lançadora;  ­ Que a lide objeto dos autos estava sendo apreciada na segunda instância de  julgamento,  quando  os  autos  retornaram  à  primeira  instância;  que  no  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  antes  do  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  havia  sido  proferido o Acórdão nº 105­15.828, cujo resultado foi o seguinte: considerar válida a ciência  do lançamento dada no endereço do sócio, no dia 29 de dezembro de 2003; rejeitar a preliminar  de  decadência  parcial  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL;  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  PIS  e Cofins,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  novembro  de  1998;  que  dessa  decisão  pendia  apreciação  de  embargos  de  declaração  que  interpusera;  que  os  autos  do  processo estavam com carga para o Conselheiro José Clóvis Alves, redator do voto vencedor,  para  apreciação  dos  embargos  de  declaração;  que,  porém,  os  autos  foram  devolvidos  à  DRJ/Ribeirão  Preto;  que,  para  sua  surpresa,  surgiu  a  segunda  decisão  a  quo,  substituindo  a  primeira, que cassou o provimento da anterior quanto à aplicação do quociente de arbitramento  do lucro para as receitas de vendas de imóveis, em face de acolhimento de embargos do fisco;  que manteve o afastamento da multa qulificada e, no mais, repetiu a decisão anterior;  ­ Que, em face do exposto, só resta à ora recorrente reeditar as demais razões  do recurso oposto à primeira decisão de primeira instância, ou seja:  ­  Nulidade  da  notificação  dos  lançamentos:  os  autos  de  infração  foram  cientificados  à  recorrente  em  data  controversa  e  exigem  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins;  que  a  notificação  foi  expedida por  três vezes  com destinos diferentes  e  restou  por  ser  recebida  em  endereço diferente daquele constante do art. 23 do Dec. 70235/72, somente tendo sido entregue  no endereço residencial dos sócios em 06/01/2004, e não em 29/12/2003 quando entregue no  endereço do condomínio;  ­ Cerceamento  do  direito  de defesa:  reclama de  cerceamento  de  defesa  por  dificuldades  burocráticas,  quando  do  pedido  de  vistas  do  processo  pelo  advogado  da  recorrente;  ­ Decadência: formaliza preliminar de decadência pela aplicação do art. 150  do CTN diante da natureza homologatória que se reveste o lançamento;  ­  Arbitramento  descabido:  ataca  o  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  87,45%  da  base  tributada,  a  final,  já  fora  oferecida  pela  empresa,  sendo  perfeitamente  adequada  a  manutenção  da  tributação  na  forma  pleiteada  pela  recorrente  –  lucro  real,  descabendo  a  alegação  de  que  os  restantes  12,55%  corresponentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  seriam  suficientes  para  caracterizar  a  imprestabilidade  da  escrita  comercial da recorrente;  ­  Traz  o  recurso  a  inconformidade  com  a  alegada  agressão  a  direitos  fundamentais  representados pela privacidade,  intimidade e sigilo, principalmente a quebra do  sigilo bancário como forma de apequenar o cidadão e obter  resultados fiscais  ilegais, citando  apreciável doutrina;  ­  Questionando  a  legalidade  da  tributação  de  depósitos  bancários  como  se  renda fossem, a recorrente alega a orientação do ônus da prova na forma prevista no artigo 333  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 6          11 do CPC, dirigida ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e tece comentários acerca  da titularidade e proveito das contas bancárias examinadas, afirmando a inexistência de fraude  ou simulação em raciocínio lógico;  ­  Menciona  que  a  desqualificação  da  multa  é  insuficiente,  porquanto  a  fiscalização fez  incidir sobre o montante declarado pela empresa a multa de ofício de 75% e  ainda  deixou  de  considerar  imposto  devido  no  valor  de  R$  23.375,44,  regularmente  confessado, parcelado e já pago em boa parte pela recorrente;  ­ Pugna pela aplicação do princípio da decorrência processual;  ­ Requer ao final o provimento ao recurso e protesta pela juntada de provas e  pela realização de diligências.  O  autos  do  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  –  processo  nº  10820.002406/2003­88  –  foram  desapensados,  para  tramitação  em  separado,  conforme  despacho de fl. 879.  É o relatório.                        Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  lançamento  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS e Cofins) do ano­calendário 1998.  A primeira questão a ser apreciada diz  respeito à preliminar de nulidade da  intimação dos autos de infração objetos dos autos.  Quanto à data de ciência dos autos de infração:  A discussão que se  trava é se a data a ser considerada como de ciência dos  Autos de Infração é aquela em que o Aviso de Recebimento – AR foi entregue na portaria do  edifício em 29/12/2003 – endereço residencial do sócio, responsável pela empresa junto à RFB  (fl. 328) ou se a data é aquela do recebimento na Portaria da empresa em 07/01/2004 (fl. 330).  Um  histórico  do  desenvolvimento  do  procedimento  de  fiscalização  será  de  grande relevância para compreensão da questão.  Iniciado o procedimento de fiscalização em 1º de abril de 2002 na pessoa do  sócio Adriano de Paiva Afonso, que ingressou com ação no Poder Judiciário e obteve liminar  em  14  de  abril  de  2002,  suspendendo  os  procedimentos  para  afastamento,  pela  via  administrativa, do sigilo bancário.  Somente  em  25  de  outubro  de  2003  a  Receita  Federal  do  Brasil  pode  recomeçar o procedimento de fiscalização, ou seja, um ano e cinquënta dias depois.  O Termo de Constatação/Devolução e Intimação Fiscal nº 122 (fls. 248/283)  revela que no dia 27 de novembro de 2003, o Auditor­Fiscal entregou à empresa fiscalizada  36  folhas,  contendo  todas  as  irregularidades  apuradas  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte, e ainda devolveu documentos que estavam em poder da fiscalização, e intimou a  empresa a dar explicações, afastar/elidir as irregularidades apuradas, abrindo prazo de prazo de  05 dias.  No dia 03 de dezembro de 2003  foi solicitado pela  recorrente prazo de 20  dias para  responder ao Termo de Intimação nº 122, que trata,  inclusive, do demonstrativo de  créditos/depósitos – movimentação  financeira – para comprovação da origem desses créditos  (fl. 286).  Protestando  contra  os  prazos,  a  recorrente  em  09  de  dezembro  de  2003  apresentou resposta ao mencionado Termo de Constatação.  Em 15 de dezembro de 2003 foi lavrado Termo de retenção de documentos  fiscais, com ciência pessoal da fiscalizada (fl. 319).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 7          13 Em  16  de  dezembro  de  2003  foi  lavrado  Termo  de  devolução  de  documentos, com ciência pessoal da fiscalizada (fl. 320).  Em 17 de dezembro de 2003  foi  lavrado mais um Termo de devolução de  documentos, com ciência pessoal da fiscalizada (fl. 321).  Em 19 de dezembro foi  lavrado outro Termo de devolução de documentos  fiscais, com ciência pessoal da fiscalizada(fl. 322).  Para a surpresa da fiscalização, no dia 26 de dezembro de 2003, conforme  consta  da  fl.  324,  quando  os  Auditores­Fiscais  se  dirigiram  à  empresa  para  dar  ciência  dos  Autos de Infração, o estabelecimento comercial estava completamente fechado.  O Auditor­Fiscal lavrou o seguinte termo a fl. 324:  “Ao  comparecermos  ao  logradouro  acima  encontrava­se  fecahdo, acionamos o interforne e batemos a porta, mas ninguém  nos  atendeu,  a  empresa  encontrava­se  com  atividades  paralisadas e no local não havia nenhum funcionário ou sócio.”  Possivelmente prevendo tal desenlace a fiscalização antecipou­se e enviou os  Autos de Infração para ciência no endereço do representante legal da empresa perante a Receita  Federal  do  Brasil,  que  os  recebeu  no  dia  29  de  dezembro  de  2003,  conforme  Aviso  de  Recebimento –AR (fl. 328).  A pessoa jurídica também tomou ciência dos Autos de Infração, porém no dia  07 de janeiro de 2004 (fl. 330).  Conforme se pode verificar dos autos, a fiscalização esteve sempre presente  na empresa até o dia 19 de dezembro de 2003, ocasião em que, através de Termo, devolveu os  livros e documentos utilizados no procedimento de fiscalização; nada lhe foi avisado quanto à  possibilidade da fiscalizada entrar em férias coletivas.  Ora,  no  relacionamento  fisco/contribuinte  há  de  haver  o  respeito  mútuo  e  boa­fé  objetiva. Assim  como os Auditores­Fiscais  da Receita  Federal  estão  obrigados  a  agir  com  lisura,  saneando  dúvidas  porventura  existentes  por  parte  do  contribuinte,  informando  a  empresa    fiscalizada  nas  ocorrências  detectadas,  no  sentido  de  ouvi­lá  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (aliás,  caminho  em  que  trilhou  o  Auditor­Fiscal  ao  apresentar  Termo  solicitando  à  fiscalizada  que  se  pronunciasse  acerca  de  certas  dúvidas/pendências/irregularidades  apuradas  na  escrituração  contábil/fiscal),  exige­se,  por  conseguinte, que a contribuinte, também, trate o fisco com a mesma linha de conduta.  Assim,  se  efetivamente  a  recorrente  estivesse  em  vias  de  entrar  em  férias  coletivas,  deveria  ter  informado  ao Auditor­Fiscal  tal  ocorrência,  afinal  de  contas  apenas  10  (dez) dias separaram a última presença do fisco no estabelecimento da empresa para a data em  que estaria fechada por férias coletivas, aliás, fato (férias coletivas) que não restou provado nos  autos.  Férias  coletivas  não  consistem  em  simplesmente  fechar  as  portas  e  desaparecer.  Há  um  ritual  a  ser  seguido,  como  por  exemplo  comunicar  ao  órgão  local  do  Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 (quinze) dias, enviando cópia de  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 comunicação  aos  sindicatos  representativos  das  categorias  profissionais  e  afixando  cópia  de  aviso no local de trabalho.  Como  dito,  não  consta  dos  autos  qualquer  procedimento  tendente  à  consecução de tal previsão trabalhista e, ainda que tivesse, deveria o fisco ser informado de tal  situação.  Desse  modo,  em  tal  situação  específica,  torna­se  válida  a  ciência  dada  à  recorrente  através  do  endereçamento  dos  Autos  de  Infração  da  empresa  APA  –  CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA para o endereço do seu representante legal  perante a Secretaria da Receita Federal, ou seja, aos cuidados deste, o que não vem, de forma  alguma, ferir o princípio da independência da personalidade jurídica; primeiro, por se tratar do  representante  da  empresa  perante  a  RFB;  por  último,  pois,  fechado  o  estabelecimento  da  empresa,  seja  lá  por  qual  motivo,  passa  a  ocorrer  o  cerceamento  do  direito  da  Fazenda  Nacional de intimar a pessoa jurídica da lavratura dos competentes Autos de Infração.  Portanto, é válida a ciência do lançamento dada no endereço do sócio no dia  29 de dezembro de 2003.  Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade suscitada.  Cerceamento do direito de defesa:  Que no dia 09 de janeiro de 2004, o patrono da recorrente requereu vista dos  autos  do  presente  processo,  porém  os  autos  ainda  não  estavam  disponíveis  para  vista;  que  somente  em  13/01/2004  recebeu  comunicação  formal  de  que  os  autos  do  processo  estavam  liberados para vista (formalizados); que ainda teve a surpresa desagradável, pois a data ciência  dos lançamentos fiscais ocorrera, por via postal, no dia 29/01/2003.  A recorrente não comprovou prejuízo à sua defesa, por conta da demora na  formalização dos autos do processo pelo fisco.  É  imperioso  destacar  que  os  elementos  de  provas  coletados,  juntados  aos  autos  pela  fiscalização,  foram  extraídos  dos  livros  e  documentos  fornecidos  pela  própria  autuada;  que,  ainda,  em  face  das  intimações  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  contribuinte  recebeu  todos  os  demonstrativos  pormenorizados  dos  atos  praticados  pela  fiscalização;  que  a  recorrente  teve  conhecimento  durante  o  procedimento  de  fiscalizção  de  todos os atos praticados pela fiscalização.  A  propósito,  conforme  consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  fls.  248/283, os  elementos  de  convição  do  fisco  no  sentido  de  que  havia  transações mercantis  e  financeiras  à  margem  da  escrituração  contábil  foram  pormenorizadamente  descritos  e  cientificados à contribuinte em 27/11/2003.  A  relação  de  créditos/depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  constam  da  relação  de  fls.  280/281  –  demonstrativo  –  constante  do  Termo  de  Constatação/Devolução  e  Intimação  Fiscal  nº  0122,  de  27/11/2003.  Ainda,  tais  créditos  de  origem  não  comprovada  estão,  devidamente,  demonstrados  pelo  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal de fls. 86 e Demonstrativo de Créditos/Depósitos Lançados (fls. 66/67).  Quando da  ciência  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS  e  Cofins)  –  fls.  04/39­,  a  recorrente  recebeu  ainda  cópia  dos  anexos  de  fls.  40/67  e  cópia  do  Termo de Constatação e Verificação Fiscal  (fls. 68/91).  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 8          15 De modo que a recorrente teve pleno acesso, quando da ciência dos autos de  infração,  em  relação  a  todas  as  peças  que  compõem  os  autos  de  infração  e  demais  termos  fiscais,  os  quais  contêm  suficiente  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  atendendo  integralmente,  por  conseguinte,  ao  que  determina  a  legislação  processual  de  regência.  As  demais peças do processo são cópias de documentos originais que a contribuinte já estava de  posse  ou  estava  em  seu  poder  quando  da  ciência  do  lançamento  fiscal.  Entendo  então  que,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  restou  provado  o  alegado  prejuízo  para  sua  defesa.  Portanto,  por  não  restar  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa, rejeito essa preliminar suscitada.  Quanto à decadência parcial do crédito tributário:  Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  o  entendendimento  deste  Égrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  desta Turma também, é no sentido de que inexistindo prévio pagamento da respectiva exação  fiscal  submetida  a  lançamento  por  homologação,  há  deslocamento  da  contagem  do  prazo  decadencial do art, 150, § 4ª,  para o inciso I do art. 173, ambos do CTN.  Nesse sentido, trascrevo precedente do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO­ PAGO.  CORRETA  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.  1.  Esta  Corte  tem­se  pronunciado  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:   (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";   (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  (REsp nº 413.265).  Como  demonstrado,  o  STJ  adota  duas  regras  distintas  para  definir  o  prazo  decadencial para exercício do lançamento: uma geral, contida no artigo 173, I, do CTN; outra  específica, artigo 150, § 4º, aplicável aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em  que  tenha havido pagamento parcial. Ou seja: havendo o pagamento antecipado por parte do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a  contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  No mesmo sentido, os precedentes jurisprudenciais deste CARF:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1991  ­  DECADÊNCIA  ­  A  partir  da  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 Súmula  8  do  STF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento da CSLL deve orientar­se pelos dispositivos do CTN,  e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva  do  crédito  tributário  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  e  a  conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso,  a  situação  sob  exame  configurar,  a  partir  de  um  juízo  de  tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  feita  pelo  art.  173  do CTN,  e  não  pelo  art.  150.  (Acórdão  198­00.074,  sessão  de  09/12/2008,  Relator  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 30/09/1998. COFINS. DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no  prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art.  150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  ou  art.  173,  I,  em  caso  contrário.  (Acórdão 201­81.461,  sessão de  08/10/2008, Relator  Maurício Taveira e Silva).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Data  do  fato  gerador:  12/03/1997.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  O  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  crédito  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, para os tributos cuja  lei  prevê  o  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  o  contribuinte não  tenha efetuado o pagamento.  (Ac. 301­34.676,  sessão de 12/08/2008, Relatora Irene Sousa da Trindade Torres).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/07/2002.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar  os  efeitos  modulatórios  da  referida  decisão,  o  pleno  do  STF  declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto  nº  2.346/97,  havendo  pagamento  parcial,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  eventuais  diferenças  de  Cofins  e  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/2005. (Acórdão 202­19.214, sessão de 05/08/2008, Relator  Antonio Zomer).  No  caso,  os  autos  tratam  de  crédito  tributário  do  ano­calendário  1998,  atinentes aos autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins).  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 9          17 A multa de 150% sobre as infrações “Omissão de Receitas” foi reduzida para  75% pela decisão recorrida (fls. 788/806).  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  29/12/2003,  por  via  postal – AR (fl. 328).  Quanto  ao  IRPJ  e CSLL,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  no  caso,  é  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que poderia  lançar, ou seja, 01/01/2000  (CTN,  art.  173,  I),  pois  não  se  trata  de  lançamento  de  diferença  de  crédito  tributário, mais  sim  de  exigência de exações  fiscais  sobre  a  receita  total  (declarada + Omissão de Receitas) do ano­ calendário  1998  com  base no Lucro Arbitrado,  em  face  de  escrituração  contábil  imprestável  para aplicação do regime do Lucro Real.   Ainda,  no  ano­calendário  1998,  em  relação  às  receitas  informadas  na DIPJ  1999, não houve apuração dessas exações fiscais pela recorrente com base no Lucro Real, nem  pagamento algum, para aplicação do art. 150, § 4º, CTN.  Nesse  sentido,  consta  da Ficha 13  – Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro Real –,  ficha totalmente em branco, com valores zerados (fl. 109).  |Já,  em  relação  à  CSLL,  também,  não  houve  apuração  da  CSLL,  nem  pagamento, conforme Ficha 30 – Cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (fl. 123).  Por  conseguinte,  o  crédito  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  1998, está totalmente a salvo da alegada decadência.  Por  outro  lado,  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  houve  lançamento  dessas  exações  fiscais,  apenas,  sobre  as  infrações  “Omissão  de Receitas”;  logo,  houve lançamento apenas de diferença de crédito tributário. Em relação às receitas declaradas  na  DIPJ  1999  (ano­calendário  1998),  houve  pagamento  dessas  exações  fiscais,  conforme  Fichas 32 – Cálculo da Contribuição para o PIS (fls. 124/135) e Ficha 33 – Cálculo da Cofins  (fls. 136/147).  Assim,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  está  decaído,  apenas,  o  crédito  tributário da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação aos fatos geradores de janeiro a  novembro de 1998.  Portanto,  deve­se  acolher  a  decadência  parcial,  apenas,  em  relação  à  Contribuição para o PIS  e à Cofins dos períodos de apuração janeiro a novembro de 1998.  Agressão a direitos fundamentais. Quebra do sigilo bancário:  Alegou  a  recorrente  que  houve  agressão  a  direitos  fundamentais  representados  pela  privacidade,  intimidade  e  sigilo;  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  foi  utilizada  como  forma  de  apequenar  o  cidadão  e  obter  resultados  fiscais  ilegais,  citando  doutrina.  No caso, não houve quebra do sigilo bancário da empresa; houve quebra do  sigilo bancáriosdos sócios, por autorização judicial.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 Vale  dizer,  houve quebra do  sigilo  bancário, mediante  autorização  judicial,  das contas correntes conjuntas, particulares, dos dois sócios da empresa: Sr. Adriano de Paiva  Afonso e Sra. Maria Alice de Ponti  Afonso.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  histórico  incial  da  operação  de  fiscalização  constante  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fical,  anexo  aos  autos  de  infração  (fls.  68/69), in verbis:  (...)  A  empresa  acima  optou  pelo  tributação  pelo  lucro  real  anual  para  o  ano­calendário  1998,  com  balancetes  de  suspensão  e  redução mensais, e apurou prejuízo no ano de 1998 no valor de  (R$  123.478,67).  A  empresa  tem  suas  atividades  como  construtura (...).  Esclarecemos  que  a  empresa  tem  como  únicos  sócios  o  Sr.  Adriano de Paiva Afonso e sua esposa Sra. Maria Alice de Ponti  Afonso (...).  Em 27/03/2002  foi  lavrado Termo de  Início de Fiscalização na  pessoa  física  (PF)  do  Sr.  Adriano  de  Paiva  Afonso,  CPF  nº  791.251.828­20 (sócio proprietário do contribuinte acima –APA  Construções e Empreendimentos Ltda), cuja ciência ocorreu em  01/04/2002, em que solicitava ao contribuinte a apresentação de  seus  extratos  bancários,  do  ano­calendário  de  1998,  e  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes.  O  Sr.  Adriano  de  Paiv  a  Afonso  ingressou  na  justiça  e  obteve  liminar,  em  14/04/2002,  que  suspendeu  os  procedimentos  administrativos tendentes à quebra de seu sigilo bancário.  Posteriormente, em 25/10/2002, ocorreu a concessão da liminar  para  transferência  do  sigilo  bancário  do  Sr.  Adriano  de Paiva  Afonso à Secretaria da Receita Federal, e no despacho o Exmo.  Juiz Cláudio Roberto Canata oficiou as instituições financeiras a  encaminharem  os  dados  diretamente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araçatuba­SP,  sendo  que  os  últimos  dados  apresentados se deu em 20/05/2003 (pontanto, um ano e 50 dias  depois da ciência do Termo de Início de Fiscalização).  (...)  Além de que, não obstante o prazo e as freqüentes prorrogações  solicitadas  pelo  contribuinte,  verifica­se  que  está  fiscalização  tornou­se  complexa,  pelo  fato  de    haver  fatos  que  estão  relacionados  à  pessoa  física,  fatos  que  estão  relacionados  à  pessoa jurídica e outros que estão relacionados aos dois, (...)  A realidade dos fatos é que todos os depósitos que deram origem  a  lançamentos  tributários  (quer  aqueles  lançados  como  de  origem não comprovada, quer aqueles que relacionamos a cada  atividade  da  empresa)  e  que  foram  creditados  nas  contas­ correntes da pessoa física do Sr. Adriano de Paiva Afonso e de  seu  cônjuge,  são  recursos  da  empresa  APA  Construções  e  Empreendimentos  Ltda,  e  que  suas  contas­correntes  foram  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 10          19 utilizadas  para  acobertar  operações  da  empresa,  assim  a  empresa tem como interpostas pessoas seus sócios.  (...)  Os fatos estão  todos apurados, descritos, conforme Termo de Constatação e  Veiricação Fiscal, o qual é parte integrante do lançamento fiscal (fls. 68/91).  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  agressão  a  direitos  fundamentais  insculpidos  na  Carta  Política  da  República,  pois  o  acesso  à  movimentação  financeira  bancária  (valores  da  empresa  movimentados  nas  contas  correntes  particulares,  conjuntas, de seus sócios) deu­se conforme autorização judicial.  Apenas  para  argumentar,  ainda  que  não  houvesse  autorização  judicial,  que  não é caso, o acesso direto aos dados de movimentação financeira bancária pela RFB é aceito  pelos nosso tribunais.  A  propósito,  transcrevo,  ementas  de  decisões  de  nossos  tribunais  que  reconhecem a legalidade e legitimidade do acesso direto do fisco aos dados de movimentação  financeira/bancária. Senão veja­se:  •  TRF/4ª Região, ementa do Acórdão da 1ª Turma, de 02/05/2002, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LC  nº  105/01.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA.   1. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11  da  Lei  nº  9.311,  permitindo  o  cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  janeiro  2001  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos,  (CTN,  art.  144,  §  1º).  Trata­se  de  aplicação  imediata  da  norma,  não  se  podendo  falar  em  retroatividade.   2. O  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  desde  que  já  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  exame  dos  documentos  seja  indispensáveis  à  instrução,  preservado  o  caráter sigiloso da informação.   3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para  fins  de  apuração  de  ilícito  fiscal,  não  configura  ofensa  ao  princípio  da  inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  desde  que  cumpridas  as  formalidades  exigidas  pela  Lei  Complementar  nº  105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01”(Ac. 1ª Turma do TRF da  4ª R – mv –  ag 2002.04.01.003040­0/PR – Rel. Des. Fed.  Maria  Lúcia  Luz  Leiria  –  j  02.05.02  –  Agte.:  Joaquim  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 Costa;  Agdas.:  União  Federal/Fazenda  Nacional  –  DJU  2  05.06.02, p 164.)  •  TRF/3ª  Região,  ementa  deAcórdão  da  Sexta  Turma,  Juíza  Consuelo  Yoshida, DJU de 25/11/2002, pág. 603, verbis:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À  INTIMIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  IRRETOATVIDADE  DA  LEI.  CONSTITUCIONALIDADE.  1. O alegado SIGILO bancário não pode ser interpretado como  direito  absoluto,  desvinculado  de  outras  garantias  constitucionais,  havendo  de  compatibilizar­se,  pois,  com  os  demais princípios, voltados à consecução do interesse público.  2.É  plenamente  legítimo  que  a  AUTORIDADE  competente  (Fisco),  uma  vez  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções,  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  FISCAL,  requisite  as  infromações e documentos de que necessita para consecução de  seu dever legal de constituir crédito tributário.  3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade  da lei tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, bem  como  a  Lei  nº  10.174/01  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência,  a albergar  fatos  econômicos pretéritos, mas  apenas  dotaram  a  Administração  Tributária  de  instrumentos  legais  aptos  a  promover  a  agilização  e  o  aperfeiçoamento  dos  procedimentos fiscais.  4.Precedentes desta Turma.  5. Apelação improvida.  •  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, há vários precedentes, cujas ementas são  as seguintes, in verbis:  RECURSO ESPECIAL ALÍNEA  'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO  DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS  DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  AO  CONTRIBUINTE  RELATIVAS  AO  ANO­BASE  DE  1998,  A  PARTIR  DE  DADOS  INFORMADOS  PÊLOS  BANCOS  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS  RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01  E  11,  §  3°, DA LEI N.  9.311/96, NA REDAÇÂO DADA PELA  LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO  CTN.  À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere­se que as  normas tributarias que estabeleçam 'novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas',  aplicam­se  ao  lançamento  do  tributo,  mesmo  que  relativas  a  fato  gerador  ocorrido  antes  de  sua  entrada  em  vigor.  Diversamente,  as  normas  que  descrevem  os  elementos  do  tributo,  de  natureza  material,  somente  são aplicáveis  aos  fatos  geradores  ocorridos  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 11          21 após  o  inicio  de  sua  vigência  (cf.  "Código Tributaria Nacional  Comentado”).  Vladmir  Passos  de  Freitas  (coord.).  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  1999.  p.  566).  Nesse  contexto,  forçoso  reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, §  3°,  da Lei  n.  9.311/96,  na  redação dada pela  lei  n. 10.174/01)  que autorizam a utilização dos dados da CPMP pelo Fisco para  a  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos  são  normas  adjetivas  ou  meramente  procedimentais,  acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo  v.  acórdão  da  Corte  a  quo.  É  de  se  observar,  tão­somente,  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda Nacional  para  constituição  do  crédito  tributaria.  Tanto  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem  natureza  de normas  tributarias  procedimentais,  são  submetidas  ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário  Nacional,  permitindo  sua  aplicação,  utilizando­se  de  informações  obtidas  anteriormente  à  sua  vigência'  (REsp  506.232/PR,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16/02/2004).  No  mesmo  sentido:  REsp  479.201/SC,  Relator  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  24/05/2004.  Recurso  especial  provido  para  denegar  a  segurança  requerida"  (Segunda  Turma  ­  REsp  505.493/PR, Rei. Min. Franciuili Netto, DJU de 08.11.04);  TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1° DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  „  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias,  sendo  vedado,  a  teor  do  que  preceituava  o  §  3°  da  art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para  a constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art.  6°  dispõe:  "Art.  6°  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente."  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1°  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  e  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7. A  exegese  do  art.  144, §  1°  do Código Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei  Complementar  105/2001  e  1°  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido"  (Primeira Turma  ­ REsp 685.708/ES, Rei. Min. Luiz  Fux, DJU de 20.06.05).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS.  ARTIGO  6°  DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÂO  DADA  PELA  LEI  N°  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  144,  §  1°  DO CTN.  1.  Não  enseja  conhecimento  a  pretensão  recursal  sem  a  indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e sem a  exposição  dos  motivos  pêlos  quais  pugna  pela  reforma  do  julgado,  ante  o  disposto  na  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. O  artigo  38  da  Lei  n°  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar n° 105/2001.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 12          23 3. A Lei n° 9.311/96  instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  peia  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federai,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  4.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  5. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar 105/2001.  6. O artigo 144, § 1° do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  7. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.  8.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.  9.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido.  RECURSO  ESPECIAL  N°  757.956  ­  RS  (2005/0095707­4),  RELATOR:  MINISTRO CASTRO MEIRA, 2ª Turma.  (...)  A matéria, também, já está sumulada neste Egrégio Conselho.  Súmula CARF nº 35:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Ademais,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  legilslação  vigente  não  compete ao CARF sua apreciação, conforme matéria, também, sumulada:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   24  Por conseguinte,  em face do acesso aos dados de movimentação financeira  ter sido autorizado judicialmente e por tudo mais que foi exposto, não procede a irresignação  da recorrente.  Depósitos  Bancários.  Omissão  de  Receitas/Rendimentos.  Presunção  Legal.  Inversão  do  Ônus da Prova.   A  recorrente  alegou  que  depósitos  bancários  não  constituem  renda  e  que  a  fiscalização tentou passar à contribuinte o ônus da prova de que não houve omissão de receitas.  A irresignação da recorrente não tem sustentação fática, nem jurídica.  A  contribuinte  não  justificou  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  escriturados,  embora  intimada  para  tanto  em  27/11/2003,  conforme  Termo  de  Constatação/Devolução e Intimação Fiscal (fls. 248/283).  Os  valores dos depósitos de origem não comprovada, objeto do lançamento  fiscal, estão demonstrados no Auto de Infração (fls. 07/08) e demonstrativo anexo ao auto de  infração (fls. 66/67).  O fisco pode presumir a omissão de receitas e arbitrar o lucro da contribuinte  com base nos extratos bancários, quando esta não comprove através de documentos hábeis e  idôneos as suas alegações, uma vez que não mais se aplica a Súmula 182 do extinto Tribunal  Federal de Recursos.  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (este revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra com base no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, farse­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]  Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a  existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas  tornou­se uma nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar as outras já existentes  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 13          25 no  ordenamento  jurídico,  sendo  que  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia,  e  com  isso  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se  aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TFR.  Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.  Esse diploma legal encerra presunção legal que implica inversão do ônus da  prova.   O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.  Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme  matéria já sumulada:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O depósito bancário de origem não comprovada é rendimento tributável pelo  imposto de renda, por presunção legal.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nesse sentido, transcrevo precedentes jurispruencias deste Egrégio Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­09.836,  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   26 sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Ano­ calendário:  2002  a  2004  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão nº 101­97.116, sessão de 05 de fevereiro de  2009, Relator Valmir Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  —PROCEDÊNCIA ­ Caracterizam omissão de receita os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Em se tratando de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe provar que o  fato  indiciário não  leva, em  seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária.(Acórdão nº 105­17.369, sessão de 17 de dezembro de  2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício.  2000,  2001,  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ÓNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 14          27 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.(Acórdão nº 195­ 0.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  Caracteriza­se como omissão de  receita os depósitos bancários  feitos  em  nome  de  interposta  pessoa  quando  as  pessoas  envolvidas devidamente intimadas não comprovem a origem em  renda ou receita. A proporcionalização de acordo com a receita  declarada de cada pessoa jurídica que movimentou recursos nas  contas não macula o lançamento, pois demonstra a aplicação da  prudência da lógica e coerência por parte da fiscalização. (AC.  CSRF  nº  01­05.643,  sessão  de  27  de  março  de  2007,  Redator  designado José Cóvis Alves).  Ainda, não há conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como  rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte  não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato  gerador do imposto de renda – IR e o conceito de renda.  Apenas para argumentar, eventual antinomia entre as normas citadas somente  poderia ser resolvido no âmbito de declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Poder  Judiciário, falecendo competência ao CARF para tanto.  Portanto,  não  procedem  as  objeções  da  recorrente  contra  a  tributação  da  omissão de receitas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  Arbitramento do Lucro:  A recorrente ataca o arbitramento do lucro, alegando que seria descabido; que  87,45% da base  tributada, a  final,  já havia  sido declarada pela empresa,  sendo perfeitamente  adequada  a  manutenção  da  tributação  na  forma  pleiteada  pela  recorrente  –  lucro  real,  descabendo a alegação de que os  restantes 12,55% corresponentes a depósitos bancários de  origem  não  comprovada  seriam  suficientes  para  caracterizar  a  imprestabilidade  da  escrita  comercial da recorrente.  A irresignação da recorrente não procede.  No ano­calendário 1998 não houve apuração de IRPJ e CSLL pela recorrente,  pois a contribuinte apurou prejuízo fiscal, conforme DIPJ 1999 (fls. 95/123).  Já,  sobre  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  1999  (ano­calendário  1998)  não  houve  lançamento de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Houve lançamento dessas  exações fiscais apenas sobre as infrações imputadas a título de “Omissão de Receitas”, porém,  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   28 como  se  trata  de  lançamento  de  diferenças,  houve  acolhimento  da  decadência  dessas  duas  contribuições quanto aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1998.  O  arbitramento  do  lucro  se  deu,  segundo  a  fiscalização  – Auto  de  Infração  (fls. 06), “tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte contém vícios e erros que a  tornaram imprestável para apuração do Lucro Real, além de que não foi mantida na  forma das Leis  Comerciais  e  Fiscais,  em  virtude  de  erros  e  irregularidades  enumeradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.”  A  propósito,  consta  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  (fls.  87/89), in verbis:  (...)  O ARBITRAMENTO:  A  empresa  (seus  sócios)  não  respeitou  o  princípio  contábil  da  Entidade  (pagamentos  de  funcionários  e  de  fornecedores  efetuados pelas  contas­correntes dos  sócios da PJ, assim como  recebimento de receitas e não escrituração de tais fatos).  Seu  Livro  de  Registro  de  Inventário  está  imprestável,  possui  várias irregulariadades, além de que o contribuinte não o tinha  escriturado, conforme constatado.  Seu  Livro  Permanente  de  estoque  de  imóveis  também  é  imprestável, e possui várias irregularidades.  Não  respeitou  as  normas  fiscais  para  sua  atividade,  não  respeitou  o  regime  de  caixa  na  atividade  de  venda  de  imóveis  construídos para revenda, a proporcionalidade da IN SRF 84/79,  o  rateio  dos  custos,  a  data  da  efetivação  da  venda,  além  de  outros:  (...)  A contabilidade da empresa, conforme demonstrado neste Termo  e  no  Termo  de  Constatação/Devolução  e  Intimação  Fiscal  nº  122,  contém  vícios  e  erros  que  a  tornaram  imprestável  para  apuração do Lucro Real, além de que não foi mantida na forma  das Leis comerciais e fiscais e não restou outra alternativa que  não o Arbitramento do Lucro (...)  A  omissão  de  receitas,  no  caso,  não  se  resume  a  depósitos  bancários  de  origem não comprovada tão­somente.  Além da infração DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – auto de infração do IRPJ  (fls. 07/08), foram apuradas pela fiscalização outras omissões de receitas:  a)  omissão  de  receitas  referente  a  contrução  do Clube  IPÊ,  cujos  valores  –  receitas da empresa ­  não passaram pela escrituração contábil/fiscal da recorrente, pois foram  recebidos  diretamente  pelas  contas  contas  correntes  do  sócio  Sr.  Adriano  de  Paiva  Afonso,  conforme  descrição  no Auto  de  Infração  do  IRPJ  – RECEITA OPERACIONAL OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  COM  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  –  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA (fls. 06/07;  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 15          29 b) omissão de  receitas  referente a contrução no Condomínio Ventura, cujos  valores –  receitas da  empresa – não passaram pela  escrituração contábil/fiscal  da  recorrente,  pois foram recebidos diretamente pelas contas correntes do sócio Sr. Adriano de Paiva Afonso,  conforme  descrição  no  auto  de  infração  do  IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL – CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA (fl. 07).  O  arbitramento  do  lucro  não  considerou  apenas  a  relação  entre  as  receitas  declaradas  e  as  omitidas,  mas  uma  série  de  irregularidades  mencionadas  nas  peças  fiscais  impositivas que tornaram  a escrituração contábil imprestável.  A  contribuinte,  ainda,  questiona  o  Lucro  Arbitrado,  por  entender  que  a  fiscalização – no auto de  infração do  IRPJ – deixou de aplicar o coeficiente de arbitramento  (9,6%) sobre o valor de receitas da atividade imobiliária, fazendo incidir diretamente sobre o  valor  arbitrado  (receitas  de vendas  de  imóveis  –  custo  do  imóvel)  a  alíquota  de 15%,  o  que  resultou em exigência superior a efetivamente devida.  Não nesse ponto, também,  não assiste razão à recorrente.  Não houve incorreção alguma no arbitramento do lucro.  Consoante determinação legal contida no art. 49 da Lei nº 8.981/95, que trata  de tributação específica para a atividaede de venda de imóveis construídos ou adquiridos para  revenda,  a  fórmula  de  cálculo  do  arbitramento  do  lucro  às  atividades  imobiliárias  possui  tratamento diferenciado. Senão veja­se:  Lei nº 8.981/95, art. 49:  Art.  49.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio  terão  seus lucros arbitrados deduzindo­se da receita bruta o custo do  imóvel devidamente comprovado.   Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção  da  receita  recebida  ou  cujo  recebimento  esteja  previsto  para o  próprio mês.  Não há reparo algum a fazer, por conseguinte, no arbitramento do lucro.  Assim,  não  apresentando  a  recorrente  quaisquer  argumentos  ou  provas  que  pudesse invalidar o arbitramento do lucro, deve ele ser mantido.  Protesto genérico pela produção de provas e pedido de diligência fiscal:  A recorrente alega que subsistiu vício de procedimento por não considerar a  fiscalização o tributo devido de R$ 23.375,44, no dizer da empresa “regularmente confessado  e já pago, em boa parte...”.  Ao afirmar que foi débito parcelado e em boa parte pago, deixou a recorrente  de  especificar  e  quantificar  qual  tributo  foi  pago,  porém  o  parcelamento,  desde  que  anteriormente ao procedimento fiscal, deve ser respeitado.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   30 Conforme consta da DIPJ 1999 (fls. 101 e 123), a demonstração do lucro real  conclui por um prejuízo fiscal de 1998 de R$ 159.869,03, inexistindo no processo comprovante  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  1998  que  corrobore  as  alegações  da  recorrente.  Em  relação  às  receitas  declaradas,  a  recorrente,  por  conseguinte,  como  já  demonstrado  alhures,  não  apurou  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  1998,  pois  apurou,  antes  disso, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, respectivamente.  Por  outro  lado,  em  relação  às  receitas  declaradas  na  DIPJ  1999,  ano­ calendário  1998,  não  houve  lançamento  de  ofício  da  Contribuião  para  o  PIS  e  à  Cofins,  permanecendo válidos os débitos confessados. Quanto à Contribuição para o PIS e à Cofins do  ano­calendário  1998  somente  houve  lançamento  de  ofício  dessas  exações  fiscais  sobre  as  receitas  omitidas.  Por  conseguinte,  o  valor  do  citado  débito  confessado  deve,  em  tese,  ser  relativo  a PIS e Cofins  sobre  receitas declaradas do  ano­calendário 1998. Logo, nessa parte,  não  há  que  se  falar  em  crédito  a  utilizar,  pois  trata­se  de  débito  confessado  cujo,  eventual,  pagamento está vinculado a extinção de tal débito confessado.  Considerando, ainda, que não é possível a prolação de decisão condicionada a  verificação  posterior  do  suposto  crédito,  não  encontrando  documentos  que  possibilitem  a  provocação de diligência para verificar tais recolhimentos pela falta de indícios consistentes e  pela  falta  de  comprovação  do  alegado,  sigo  a  tradição  deste  Egrégio  Conselho  pela  não  consideração de tal alegação ou pretenso crédito, pois desacompanhado de qualquer prova.  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas  ou  perícias.  Não se justifica a realização de diligências baseadas em meras alegações não  respaldadas em elementos que as corroborem.   Considera­se não formulada a solicitação de diligência/perícia que deixar de  atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/1972.  Portanto, rejeito  o protesto de produção de provas nesta fase processual, bem  como o pedido de diligência fiscal, pois o ônus probatório de suposto crédito é de quem alega,  no caso a recorrente. Além do mais, os pedidos foram formulados em desacordo com o art. 16,  IV e § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Multa de Ofício:  A caracterização de fraude foi afastada pele decisão de primeiro grau, sendo  desnecessária a apreciação dos argumentos correspondentes,  implicando redução da multa de  ofício de 150% para 75% pela decisão recorrida.  Quanto  à  multa  de  75%  remanescente,  em  rápido  tópico  a  recorrente  questiona sua aplicação tanto sobre o montante de receitas declaradas quanto sobre as receitas  omitidas.  Não procede a irresignação da recorrente.  Sobre  as  receitas  declaradas  na DIPJ  1999  (ano­calendário  1998),  como  já  alhures  demonstrado,  não  houve  apuração  de  IRPJ  e  de  CSLL  pela  recorrente,  pois  a  contribuinte apurou prejuízo fiscal nesse ano­calendário.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10820.002405/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.834  S1­TE02  Fl. 16          31 Como  a  empresa  (e  seus  sócios)  não  respeitou  o  princípio  contábil  da  Entidade  (pagamentos  de  funcionários  e  de  fornecedores  efetuados  pelas  contas­correntes  particulares dos  sócios da PJ, assim como recebimento de receitas e não  escrituração de  tais  fatos  contábeis  na  pessoa  jurídica),  a  escrituração  contábil  por  esse  e  outros  motivos  já  explanados (vícios intrínsicos) descritos, sobejamente, no Termo de Constatação e Verificação  Fiscal  (fls.  87/89)  restou  declarada  imprestável  para  apuração  do  Lucro Real,  culminado  no  arbitramento do lucro sobre as receitas declaradas e sobre as receitas omitidas.  Ainda,  anteriormente  ao  lançamento  fiscal,  a  recorrente  não  apurou  IRPJ  e  CSLL do ano­calendário 1998 com base no lucro real, pois apurou – com base em escrituração  contábil imprestável – apenas prejuízo fiscal, conforme cópia da DIPJ 1999 (fls. 94/123).  Por conseguinte, deve ser mantida a multa de ofício de 75% sobre os valores  das exações fiscais exigidas de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência  de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto ao IRPJ aplicar­se­ão igualmente  no julgamento de todas as exações decorrentes.  Por  tudo  que  foi  exposto  e  consta  dos  autos,  voto  para  REJEITAR  as  preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para afastar, por  decadência, as exigências relativas à Contribuição para o PIS e à Cofins no tocante aos fatos  geradores mensais ocorridos nos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998.                            (documento assinado digitalmente)                          Nelso Kichel                                Fl. 31DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6383809 #
Numero do processo: 11968.000606/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 315          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.829. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 316          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 317          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 318          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 319          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 320          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 321          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 322          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 323          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 324          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 9303­003.700  CSRF‐T3  Fl. 325          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.001839/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. SANEAMENTO. Ao restar comprovada a omissão, no acórdão embargado, sobre pontos acerca dos quais a turma deveria se manifestar, os embargos devem ser acolhidos, para saneamento das omissões. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos para DAR-LHES provimento PARCIAL, com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. SANEAMENTO. Ao restar comprovada a omissão, no acórdão embargado, sobre pontos acerca dos quais a turma deveria se manifestar, os embargos devem ser acolhidos, para saneamento das omissões. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.017          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER dos embargos para DAR­LHES provimento PARCIAL, com efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Luis  Roberto Bueloni  Santos  Ferreira,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  José Eduardo Dornelas  Souza,  Flávio  Franco  Corrêa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Wilson  Fernandes  Guimarães.    Relatório  AMADE COMERCIAL LTDA.,  já qualificada nestes autos, interpôs embargos  de declaração (fls. 980/988) em face do Acórdão nº 1301­001.374, de 05 de dezembro de 2013,  às  fls. 956/966 deste processo, com fulcro nos arts. 64,  inciso I, e 65, ambos do Anexo II do  então vigente Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, alegando omissão quanto a dois pontos, conforme a  seguir descrito.  Para  melhor  situar  a  discussão,  considero  relevante  estender  o  relatório,  sinteticamente,  aos  fatos  ocorridos  desde  o  início  do  processo.  Para  tanto,  valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância,  a  seguir  transcrito, e que será complementado com os fatos subsequentes.  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada  em  29/05/2008  (fls.  490,  498,  506,  514  e  522),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário constituído relativo aos tributos abrangidos pelo Simples: Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS)  e Contribuição  para  a Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2003.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 467 a 473), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada;  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.018          3 2.2. insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de  fls. 475 a 481.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  [...]  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  26/06/2008,  a  autuada  apresentou,  representada  por  sócia  administradora  (fl.  536),  a  impugnação  de  fls.  531  a  536,  instruída com os documentos de fls. 537 a 733, na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1.  o  arrolamento  de  bens  efetuado  fere  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do direito à propriedade,  porque realizado antes do exaurimento da fase de defesa administrativa e, portanto,  sem a presunção de legalidade e veracidade do crédito reclamado pelo Fisco, o que o  torna  ainda  não  constituído,  conforme  trecho  transcrito  de  voto  de  ministro  do  Supremo Tribunal Federal;  5.2.  três dos veículos arrolados não são mais de propriedade da impugnante,  conforme cópias de documentos de fls. 543 e 544;  5.3.  as  inconsistências  apuradas  pela  fiscalização  eram  totalmente  desconhecidas por si, posto que simplesmente emitia as Notas Fiscais e pagava os  impostos  sem  questionar  conforme  calculados  pelo  contador  numa  relação  de  confiança;  5.4. com a fiscalização tomou conhecimento de que houve erro na transcrição  das  notas  fiscais  no  Livro  Fiscal  e  conseqüente  erro  na  memória  de  cálculo  dos  tributos recolhidos;  5.5.  com  a  descoberta  de  tantos  desacertos,  contratou  outro  profissional  da  área que constatou que houve erro também na opção pelo Simples e na elaboração  da  Declaração  Simplificada  relativa  ao  ano­calendário  2003,  enquanto  o  correto  seria lucro real ou lucro presumido;  5.6. a impugnante, que desconhecia totalmente estes erros e em demonstração  de boa­fé, pretende pagar as diferenças devidas, não de acordo com o auto fundado  em  alíquotas  do  Simples,  mas  nas  corretas  alíquotas  baseadas  no  lucro  real  ou  presumido;  5.7.  sua  ignorância  e boa­fé  são  amplamente  comprovadas pelo  fato de que  em momento  algum  embaraçou  a  fiscalização, mas  apresentou  os  livros  fiscais  e  contábeis da empresa, o ato constitutivo e suas alterações e até documentos que não  eram obrigatórios, como por exemplo, os extratos bancários;  5.8.  além  disto,  há  créditos  e  depósitos  bancários  que  são  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  bancárias  da  própria  empresa  que não deverão  ser  considerados como omissão de receita, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 42 da  Lei nº 9.430/1996;  5.9. a tabela contida no item 1.3.1 do Termo de Verificação é frágil e eivada  de erros, pois considera como receitas movimentações bancárias que não possuem  este  caráter,  tais  como  resgate  de  capitalização,  resgate  de  CDB,  Saúde/Vida,  empréstimos, além de transferências entre contas bancárias da própria impugnante; e  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.019          4 5.10. diante do exposto requer a não aplicabilidade dos valores constantes no  auto de infração, a exclusão da multa de ofício, a liberação dos bens constantes do  Termo de Arrolamento e autorização para: mudar a opção de tributação para o lucro  presumido ou real,  recalcular os tributos de acordo com as apurações de entrada e  saída, retificar a DIPJ com base nestas alterações e entregar DCTF.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­29.619, de 16/02/2011 (fls. 860/874), considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte ­ Simples  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.   As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.020          5 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  de  75%  no  mínimo  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago, recolhido ou declarado.  Esclareço,  por  relevante,  que  o  provimento  parcial  se  deveu  ao  reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários  para os períodos de apuração mensais de  janeiro a abril de 2003. No mais, o  lançamento foi  mantido.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/05/2011, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 882, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/06/2011 conforme  carimbo de recepção à folha 902.  No recurso interposto (fls. 904/920), a interessada alega o seguinte:  · Que a  conduta  constatada pelo Fisco  (infração  reiterada) deveria  levar  a  sua  exclusão do  sistema simplificado de pagamentos dentro do próprio ano­calendário de 2003. Em assim  sendo,  a  exigência  tributária  correspondente  a  esse  ano,  da  forma  como  feitos  os  lançamentos (na sistemática do Simples), não poderia subsistir.  · Que teria comprovado a origem de parte dos valores depositados em suas contas­correntes.  Nesse sentido, apresenta cinco tabelas, conforme a natureza dos depósitos, sustenta que os  valores  destacados  não  podem  ser  tidos  como  receitas  e  pede  sua  exclusão  dos  lançamentos.  · Que teria havido equívoco na aplicação da alíquota. A autuação imporia a incidência do §  3° do  artigo 23 da Lei do Simples que, em seus peculiares  termos, define a aplicação da  alíquota máxima prevista na alínea “e”, do inciso II, do artigo 5º, acrescida de 20%, sobre  todos os valores excedentes, conforme a redação do dispositivo legal vigente à época dos  fatos (2003). Por seu entendimento, a alíquota base de 7%, majorada, resultaria na alíquota  de 8,4%, enquanto que o Fisco teria aplicado 10,32%. Por esse motivo, a recorrente pede a  insubsistência do lançamento, neste tocante.  O recurso foi levado a julgamento perante este Colegiado em 05/12/2013. Na  oportunidade,  foi  prolatado  o  acórdão  nº  1301­001.374,  mediante  o  qual,  por  voto  de  qualidade, foi negado provimento ao recurso. O aresto restou ementado como segue:  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.021          6 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Exercício: 2004   Ementa:  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  EM  UM  ÚNICO  ANO­ CALENDÁRIO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  DA  INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não se pode admitir que, em sede de defesa, o contribuinte possa  argüir  a  prática  de  infração mais  gravosa  do  que  a  imputada  pela  autoridade  fiscal  com  o  exclusivo  intuito  de  tornar  insubsistentes as exigências tributárias formalizadas. Ademais, o  conceito de prática reiterada é contaminado de indeterminação,  não  sendo  pacífico  o  entendimento  de  que  ela  resta  caracterizada  na  circunstância  em  que  a  infração  foi  apurada  relativamente a um único ano­calendário.  A ciência do acórdão ora embargado se deu em 09/02/2015 (segunda­feira),  conforme  documento  à  fl.  978.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  embargos  declaratórios  (fls. 980/988) em 18/02/2015.  Sustenta a embargante que o acórdão não se teria pronunciado sobre “relevantes  argumentos apresentados [...] no seu Recurso Voluntário”, a saber:  (i)  a  comprovação  parcial,  realizada  pela  ora  Embargante,  referente  à  origem dos depósitos objeto da presente autuação; e  (ii)  A equivocada aplicação da alíquota prevista no artigo 23, § 3º, da Lei do  Simples.  O processo foi, então, encaminhado a este Conselheiro, mediante o Despacho de  fl. 1012, datado de 10/04/2015, para falar sobre os embargos, nos termos do § 2º do art. 65 do  Anexo II do então vigente Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009.  Acolhendo  manifestação  deste  Conselheiro  (fls.  1013/1015),  a  Sra.  Presidente  da 3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF admitiu os embargos (fl. 1015) e determinou que fossem submetidos ao Colegiado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A ciência do acórdão ora embargado se deu em 09/02/2015 (segunda­feira),  conforme  documento  à  fl.  978.  Dado  que  os  embargos  foram  apresentados  em  18/02/2015,  quarta­feira (fl. 980), e que os dias 16 e 17/02/2015, segunda­feira e terça­feira, foram pontos  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.022          7 facultativos1, tenho­os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do  art. 65 do Anexo II do RICARF então vigente.   Ademais,  verifico  que  as  omissões  apontadas  pela  interessada  de  fato  ocorreram, pelo que se impõe seu saneamento. Conheço, pois, dos embargos.  Preliminarmente, deve ser esclarecido que o acórdão embargado analisou e,  fundamentadamente, rejeitou a primeira das três matérias que constavam do recurso voluntário.   Quanto a este ponto, inexiste qualquer omissão, nem a embargante tem essa pretensão. Trata­ se,  pois,  de matéria  definitivamente  julgada  nesta  instância  administrativa,  sobre  a  qual  não  haverá, neste voto, qualquer outra menção.  Isto  posto,  passo  a  me  manifestar  sobre  os  pontos  omissos  na  decisão  embargada.  · Alegação  de  comprovação  parcial  dos  valores  depositados  nas  contas­correntes da recorrente.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).                                                               1 Carnaval, vide Portaria GMF nº 15, de 03/02/2015, puiblicada na fl. 48 da seção 1 do Diário Oficial da União de  04/02/2015.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.023          8  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  cabendo  ao  Fisco  provar  o  fato  indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção,  qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Ademais, devem ser  respeitadas  rigorosamente  as  exigências  legais,  em  especial  a  análise  individualizada  dos  créditos bancários.  No caso vertente, não há qualquer reparo a fazer ao procedimento do Fisco. A  então  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  sendo  os  depósitos/créditos  relacionados  individualizadamente,  conforme  determinação  legal  (planilha  às  fls.  540/580).  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  interessada  não  se  manifestou  quanto  à  origem  dos  valores  questionados  pelo  Fisco  (Termo  de Verificação  Fiscal,  item  1.3.1,  fl.  582),  pelo  que  foram  lavrados  os  competentes  autos  de  infração,  consolidando  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  registrou  sua  discordância  sobre  o  total  tido  como  receitas  omitidas,  afirmando  (fls.  649/650)  que  haveria  créditos  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  de  mesma  titularidade,  além  de  lançamentos  de  resgate  de  capitalização,  resgate  de  CDB/Saúde/Vida,  empréstimos,  entre  outros  valores  que  não  representariam  receitas  omitidas.  No  entanto,  a  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  os  argumentos, com o seguinte fundamento (fl. 872):  34.  Quanto  as  alegações  da  impugnante  de  que  há  créditos  e  depósitos  bancários que são decorrentes de transferências de outras contas de sua titularidade,  resgates de aplicações financeiras e empréstimos, cabe dizer que estas alegações são  incapazes  de  invalidar  os  lançamentos  porque,  além de  não  terem  sido  apontados  pela  autuante  quais  são  os  créditos  bancários  cuja  origem  são  transferências  ou  operações  não  tributáveis,  a  impugnação  está  desacompanhada  de  qualquer  documento  que  comprove  esta  alegada  origem  não  tributável  dos  depósitos  bancários ou erros da fiscalização. Como já dito acima, no presente caso o ônus da  prova sobre a origem dos depósitos é da contribuinte.    A  interessada  insistiu  e  renovou  os  argumentos  em  sede  de  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados de planilhas demonstrativas,  nos quais  individualiza os  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.024          9 lançamentos  bancários  que  pretende  ver  excluídos  da  exigência  fiscal  e  especifica  as  razões  que amparam sua pretensão.  A presunção relativa de omissão de receitas comporta a inversão do ônus da  prova.  Vale  dizer,  provado  o  fato  indiciário  pelo  Fisco  (os  depósitos  bancários),  cabe  ao  contribuinte provar que, em seu caso particular, as origens de cada um dos valores depositados  são capazes de afastar a presunção. É certo que essa prova não foi produzida pela interessada  durante o procedimento de fiscalização. Também é certo que a alegação na fase impugnatória  não individualizou os valores. Mas é igualmente certo que, nesta fase processual, os valores se  encontram  individualizados  em  cinco  diferentes  planilhas,  cabendo  analisar  as  alegações  da  recorrente, o que se fará a seguir.  Como critério adotado, o primeiro ponto a verificar é se os valores apontados  pela  recorrente  de  fato  integraram  o  lançamento, mediante  o  cotejo  da  planilha  apresentada  pela  recorrente  com a planilha  elaborada pelo Fisco  às  fls. 540/580). Em caso afirmativo,  se  fará a verificação sobre o motivo alegado pela recorrente para a exclusão. Esclareço que não há  documentos  que  acompanhem  as  planilhas.  Desta  forma,  a  verificação  do motivo  será  feita  com base no histórico que consta do lançamento bancário.  TABELA 1 – VALORES DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA (FLS. 927/933).  Nos dizeres da recorrente (fl. 908):  Razão da Exclusão: Valores resultantes da transferência automática de saldo  bancário, para conta de investimento atrelada à conta corrente, com o propósito de  movimentação  e  com  baixo  rendimento.  No  mesmo  dia,  a  instituição  financeira  realizava débitos e créditos do mesmo valor, deixando inalterada a situação final.  [...]  Identificação: Os valores podem ser identificados nos extratos bancários do  Banco  Banespa  com  as  seguintes  descrições:  EMPR  LIQUIDO  (débito)  e  EMPREST­CRED ou TRANSF SALDO (crédito).  Ao cotejar  a TABELA 1  com a planilha  elaborada pelo Fisco  (fls.  540/580),  constato que os valores que constam da TABELA 1 como “entradas” (coluna da direita, para o  Banespa,  coluna  da  esquerda,  para  o BCN) de  fato  constam  também entre  aqueles  incluídos  pelo Fisco no lançamento.  No  entanto,  ao  verificar  também  os  extratos  bancários  do  Banespa  (fls.  155/291), constato que as alegações da recorrente não encontram sustentação documental, no  que toca a esse banco.   A uma, porque o histórico do lançamento bancário é insuficiente, a meu ver,  para  comprovar  que  se  trata  de mera  operação  de  transferência  automática  de/para  conta  de  investimento.   A duas, porque não se verifica a afirmação da recorrente, de que “no mesmo  dia, a instituição financeira realizava débitos e créditos do mesmo valor”. Em alguns casos, há  débitos e créditos de valores aproximados, mas não iguais (por exemplo, nos dias 06/01/2003,  13/01/2003  e  17/01/2003,  entre  outros).  Em  outros  casos,  os  valores  aproximados  são  debitados e creditados em dias diferentes (por exemplo, nos dias 05/03/2003 (D) e 07/03/2003  (C).  Ainda,  há  créditos  de  expressivo  valor,  sem  que  se  identifique  qualquer  débito  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.025          10 correspondente em valor e data, ainda que aproximado (por exemplo, crédito de R$ 74.000,00  em 02/12/2003).   A três, porque as transferências não seguem o que seria de se esperar para um  mecanismo de transferências automáticas de/para conta de investimento, conforme alegado. O  que se esperaria seria a aplicação automática de sobras de saldo, ao final de um dia, e o resgate  automático para cobrir eventual  insuficiência de saldo, em outro. Ao contrário, verifique­se o  que  sucede  no  dia  05/03/2003  (fl.  169):  o  saldo  inicial  do dia  é de R$ 11.101,99  (devedor);  entre as diversas movimentações, há um lançamento a débito de R$ 31.199,70 com o histórico  mencionado pela  recorrente,  com o  que o movimento  diário  se  encerrou  com o  saldo de R$  25.671,58  (devedor),  ou  seja,  saldo  devedor  final  maior  do  que  o  inicial.  A  alegada  transferência automática para conta de investimento fez aumentar o saldo devedor, o que não  faz qualquer sentido, no contexto da alegação da recorrente.   A quatro, finalmente e principalmente, porque a prova cabal que poderia ser  produzida em favor da recorrente seria a apresentação de um extrato bancário da alegada conta  de investimento “atrelada à conta­corrente”. Nesse extrato, que não encontro nos autos, seria  possível  constatar  sem sombra de dúvidas  a  alegação da  recorrente de que não se  trataria de  novos ingressos, passíveis de tributação como receitas omitidas. Lembro que, em se tratando de  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  resta  invertido  e  caberia  à  interessada  a  apresentação  do  extrato para fazer prova em seu favor. Ademais, no caso vertente não se fez uso da requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  (RMF),  dirigida  pelo  Fisco  diretamente  às  instituições  bancárias,  antes  os  extratos  foram  apresentados  pela  então  fiscalizada,  em  atendimento a intimação específica. Em assim sendo, fica reforçado seu ônus de apresentar os  extratos em sua completude.  Diferente é a situação no que toca ao Banco BCN (extratos às fls. 372/393).  A análise dos extratos bancários revela que,  todas as vezes em que ocorreu um lançamento a  crédito  com  o  histórico  “utiliz.  cc  garant”  o  saldo  final  do  dia  foi  igual  a  zero,  o  que  é  absolutamente  coerente  com  o  mecanismo  de  uma  conta  garantida,  para  evitar  saldos  devedores. Diante disso, considero que devem ser afastadas as incidências tributárias sobre os  valores que constam da coluna intitulada “entrada”, na planilha de fls. 931/933.  Ao  final, quanto a este  item, voto por seu acolhimento parcial,  tão somente  para  afastar  as  incidências  tributárias  sobre  os  valores  que  constam  da  coluna  intitulada  “entrada”, na planilha de fls. 931/933, referente ao Banco BCN.  TABELA 2 – TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS (FLS. 934/936).  Nos dizeres da recorrente (fl. 908):  Razão  da  Exclusão:  A  segunda  tabela  destaca  valores  que  foram  movimentados entre diferentes contas bancárias de titularidade da Recorrente. [...]  Identificação: Os valores podem ser identificados nos extratos bancários de  origem, a partir das datas e números de DOCs,, sob as denominações de TED SEM  COBRANÇA DE CPMF e TED ­ T, ELE: DISP* DEST. AMADE COMERCIAL  LTDA., bem como nas contas de destino, em entradas equivalentes;  Ao cotejar  a TABELA 2  com a planilha  elaborada pelo Fisco  (fls.  540/580),  constato  que  os  valores  que  constam  da  TABELA  2  de  fato  constam  também  entre  aqueles  incluídos pelo Fisco no lançamento.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.026          11 Prosseguindo na análise, e verificando os extratos bancários por amostragem,  constato  que os  créditos  bancários  questionados  pelo Fisco  efetivamente  têm sua origem em  débitos bancários em contas­correntes de mesma titularidade, tal qual alegado pela recorrente.  A coincidência de datas e valores é perfeita. Em muitos casos, o próprio extrato bancário do  Bradesco (origem) especifica o destinatário como a própria Amade. Em outros, a TED é feita  sem a incidência da CPMF, o que denota também a mesma titularidade da movimentação.  A alegação da recorrente deve ser acolhida, quanto a este ponto, para afastar  a incidência tributária da totalidade dos valores relacionados na TABELA 2 (fls. 935/936).  TABELA 3 – DEVOLUÇÕES DE CHEQUES (FLS. 937/942).  Nos dizeres da recorrente (fl. 909):  Razão  da  Exclusão: Cuida­se  de  cheques  depositados  (crédito  em  conta),  mas  que  se mostraram  sem  o  necessário  supedâneo  financeiro  (sem  fundos),  que  foram estornados da conta bancária. [...]  Identificação: Os valores podem ser  identificados nos extratos, conforme a  data  indicada,  sobre  a  alcunha  de  DEV  CH  DEPÔS;  CH.  DEV.  RET.  AG,  DEVOLUÇÃO CHEQUE DEPOSITADO. [...]  Aqui, a alegação é de que parte dos depósitos feitos nas contas­correntes do  Banespa, Bradesco e Banco do Brasil teria sido posteriormente revertido, mediante lançamento  a débito, pelos cheques emitidos por terceiros e depositados em conta­corrente da interessada e  que se revelaram sem fundos.  Em  assim  sendo,  por  certo  que  não  se  acharão  os  valores  de  débitos  em  contas­correntes  entre  aqueles  relacionados  pelo  Fisco,  visto  que  ali  somente  se  encontram  créditos em contas­correntes. No entanto, os  lançamentos a débito  se encontram nos extratos  bancários das  respectivas  instituições  financeiras, o que se constata de  seu exame. Em assim  sendo,  é  correto  que  os  valores  correspondentes  aos  cheques  devolvidos  sejam  excluídos  do  lançamento,  posto  que  os  cheques  depositados  foram  integralmente  adicionados  à  base  de  cálculo. A única exceção que faço é quanto aos  três primeiros valores da planilha de fl. 938,  que  são  datados  de  dezembro/2002.  Não  havendo  lançamento  tributário  referente  a  esse  período, não há que se cogitar de qualquer exclusão. Quanto aos demais valores da TABELA 3  (fls. 938/942), todos do ano­calendário 2003, devem ser excluídos dos valores que serviram de  base ao lançamento.  TABELA 4 – EMPRÉSTIMOS (FLS. 943/944).  Nos dizeres da recorrente (fl. 909):  Razão da Exclusão: Trata­se de empréstimos efetuados para assegurar fluxo  de  caixa  e  investimentos  em  geral.  Como  a  tomada  do  empréstimo  pressupõe  a  restituição  do montante  (ingresso  precário  do  capital,  sem  ânimo  definitivo),  não  podem esses valores ser considerados como receita.  Identificação: Os valores podem ser  identificados nos extratos, conforme a  data  indicada,  sobre  a  alcunha  de  EMPRÉSTIMO  CONTA  GARANTIDA  e  CC  GARANTIDA.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.027          12 Ao cotejar  a TABELA 4  com a planilha  elaborada pelo Fisco  (fls.  540/580),  constato que os três valores que constam da TABELA 4 de fato constam também entre aqueles  incluídos  pelo Fisco  no  lançamento, muito  embora  o histórico  seja  ligeiramente diferente. O  crédito de R$ 120.000,00, no dia 03/11/2003,  apontado na conta do Banespa  está no extrato  bancário  de  fl.  272  com  o  histórico  “c/c  garantid”.  Os  créditos  de  R$  100.000,00,  em  03/11/2003, e de R$ 25.000,00 em 22/12/2003, apontados na conta do Banco do Brasil estão  nos extratos bancários, respectivamente às fls. 340 e 357, com o histórico “cta grtda”.  Não obstante, tenho que os históricos bancários são suficientes para assegurar  que  se  trata  de  ingressos  relacionados  à  conta  garantida  mantida  junto  às  instituições  financeiras, pelo que fica afastada a presunção legal de omissão de receitas, nesses três casos.  A alegação da recorrente deve ser acolhida, quanto a este ponto, para afastar  a incidência tributária da totalidade dos valores relacionados na TABELA 4 (fl. 944).  TABELA 5 – OUTROS (FLS. 945/947).  Nos dizeres da recorrente (fl. 910):  Razão da Exclusão: As razões são de diversas ordens, conforme se detalha a  seguir:  1.  Equívocos  bancários  ­  Valores  que  foram  depositados  nas  contas  da  Recorrente, mas, posteriormente, por diversas razões (erro do banco / duplicidade)  foram estornados.  2. Resgate de seguros ­ Valores relativos ao resgate de seguros de saúde.  3. Títulos de Capitalização ­ Valores relativos a recebimentos de títulos de  capitalização.  4. Empréstimo de sócio ­ Valor emprestado pelo sócio da Recorrente, Senhor  Antônio  Miguel  Martins,  conforme  pode  ser  constatado  no  contrato  social  já  anexado aos autos.   5. Aplicação em renda fixa ­ Retorno de valores anteriormente aplicados.  [...]  Identificação: Nos  extratos  do Banco Bradesco  e  Banco  do Brasil,  sob  os  seguintes  termos:  TRANSF.  AG  DINH.,  AUTODEP.  TRANSF.,  ESTORNO  DE  LANCTO,  ESTORNO  AUTODEP,  EST.  OP  IRR­BND*,  OCORREU  DEBITO  VALOR  CREDITADO  A  MAIOR,  RESGATE  BCN,  SEGUROS,  TIT  CAPITALIZAÇÃO,  EFETUADA  C/C  PESSOAL  SÓCIO  DA  EMPRESA  ANTONIO MIGUEL MARTINS, RESGATE DE APLICAÇÃO.  Tabela 5.1. Equívocos Bancários.  Ao cotejar a TABELA 5.1 com a planilha elaborada pelo Fisco (fls. 540/580),  constato  que  os  valores  que  constam  da  TABELA  5.1  de  fato  constam  também  entre  aqueles  incluídos pelo Fisco no lançamento, com exceção dos valores de R$ 1.210,00, em 11/08/2003,  e R$ 154,54, em 26/12/2003. Para esses dois valores, portanto, o pedido deve ser prontamente  rejeitado. Se não foram incluídos no lançamento, não cabe qualquer exclusão.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.028          13 No  que  tange  aos  demais  valores,  o  exame  dos  extratos  bancários  do  Bradesco  (fls.  60/154)  revela  que  assiste  razão  à  recorrente,  restando  comprovado  o  estorno  (débito)  de  depósitos  bancários  (créditos)  incluídos  no  lançamento,  coincidentes  em  data  e  valor. Os valores a seguir relacionados devem ser excluídos das bases do lançamento.  Data  Valor (R$)  06/01/2003  1.450,00  25/02/2003  570,00  26/02/2003  1.400,00  26/02/2003  255,00  10/03/2003  75,00  13/03/2003  300,00  27/03/2003  109,00  28/03/2003  287,00  28/07/2003  100,00  No que  tange aos  extratos bancários do Banco do Brasil  (fls. 293/359),  seu  exame  não  favorece  as  pretensões  da  recorrente.  De  fato,  existe  um  crédito,  incluído  no  lançamento,  no  valor  de  R$  49.932,11,  em  12/12/2003,  com  o  histórico  "cobrança".  A  recorrente  alega  que  o  débito,  na  mesma  data,  no  valor  de  R$  24.602,78,  seria  um  estorno  parcial do mencionado crédito. No entanto, o débito consta com mesmo histórico "cobrança",  nada levando a crer que se trate de estorno, como afirma a recorrente. À mingua de prova mais  robusta, o pedido deve ser rejeitado.  Tabela 5.2 Resgate de seguros  Ao cotejar a TABELA 5.2 com a planilha elaborada pelo Fisco (fls. 540/580),  constato  que  os  valores  que  constam  da  TABELA  5.2  de  fato  constam  também  entre  aqueles  incluídos pelo Fisco no lançamento.  A  recorrente  alega  que  se  trataria  de  resgate  de  seguros.  No  entanto,  o  simples  histórico  bancário  "saude/vida"  (fl.  134),  desacompanhado  de  qualquer  outro  documento  comprobatório,  não  faz  prova  da  alegação  da  interessada.  Seu  pedido  deve  ser,  pois, rejeitado. A interessada poderia  ter  juntado aos autos, por exemplo, a apólice do seguro  alegadamente contratado, ou outro documento que comprovasse o resgate, coincidente em data  e valor.   Tabela 5.3. Títulos de Capitalização  Ao cotejar a TABELA 5.3 com a planilha elaborada pelo Fisco (fls. 540/580),  constato  que  os  valores  que  constam  da  TABELA  5.3  de  fato  constam  também  entre  aqueles  incluídos pelo Fisco no lançamento.  O  exame  dos  extratos  bancários  do  BCN  (fl.  380)  revela  dois  créditos  em  16/05/2003 em idênticos valores de R$ 980,20, com o histórico "tit. capitalizacao ­ resgate".  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.029          14 Considero  o  histórico  bancário  suficiente  para  comprovar  a  alegação  da  recorrente,  pelo que  tais valores devem ser excluídos do lançamento.  Tabela 5.4. Empréstimo de sócio  Ao cotejar a TABELA 5.4 com a planilha elaborada pelo Fisco (fls. 540/580),  constato que o valor que consta da TABELA 5.4 de fato consta também entre aqueles incluídos  pelo Fisco no lançamento.  O  exame  dos  extratos  bancários  do  BCN  (fl.  380)  revela  crédito  em  07/05/2003 no valor de R$ 131.300,00, com o histórico "transferencia 073193 cc 4/  524194  antonio miguel mar".  A  recorrente  alega  que  se  trataria  de  empréstimo  feito  pelo  sócio  Antônio  Miguel Martins,  originado  de  sua  conta­corrente  pessoal.  O  histórico  bancário,  de  fato,  traz  princípio  de  prova  nesse  sentido,  cabendo  observar  que  o  nome  do  responsável  pela  transferência  está  incompleto.  Nessa  linha,  seria  fácil  para  a  recorrente  complementar  essa  prova, trazendo aos autos cópia do extrato bancário da conta­corrente pessoal de seu sócio, na  qual  se pudesse comprovar,  sem sombra de dúvida, a coincidência de datas e valores entre a  saída da conta do sócio e o ingresso na conta da pessoa jurídica. Entretanto, tal documento não  se encontra nos autos.  Conforme  ressaltado anteriormente neste voto, em se  tratando de presunção  legal de omissão de receitas, o ônus da prova é invertido, cabendo ao sujeito passivo provar a  origem dos recursos creditados em sua conta bancária. E tal prova deve ser completa, de modo  a  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  natureza  do  valor  questionado.  Neste  caso,  tenho  que  a  recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que seu pedido deve ser rejeitado.  Tabela 5.5. Aplicação em renda fixa  Ao cotejar a TABELA 5.5 com a planilha elaborada pelo Fisco (fls. 540/580),  constato que o valor que consta da TABELA 5.5 (R$ 51.478,80, em 03/11/2003) de fato consta  também entre aqueles incluídos pelo Fisco no lançamento.  O exame dos extratos bancários do BCN (fls. 388 e 392) revela aplicação em  renda fixa em 22/08/2003 no valor de R$ 50.000,00 (a débito da conta­corrente) e crédito, em  03/11/2003,  no  valor  de  R$  51.478,80,  com  o  histórico  "rec.  op.  renda  fixa".  Considero  o  histórico bancário suficiente para comprovar a alegação da recorrente, pelo que o valor de R$  51.478,80, em 03/11/2003, deve ser excluído do lançamento.  · Alegação de equívoco na aplicação da alíquota, em face do § 3º do  art. 23 da Lei nº 9.517/1996.  Sustenta a  recorrente que  teria havido equívoco na aplicação da alíquota. A  autuação imporia a incidência do §3° do artigo 23 da Lei do Simples que, em seus peculiares  termos, define a aplicação da alíquota máxima prevista na alínea “e”, do inciso II, do artigo 5º,  acrescida de 20%, sobre todos os valores excedentes, conforme a redação do dispositivo legal  vigente  à  época  dos  fatos  (2003).  Por  seu  entendimento,  a  alíquota  base  de  7%,  majorada,  resultaria na alíquota de 8,4%, enquanto que o Fisco teria aplicado 10,32%. Por esse motivo, a  recorrente pede a insubsistência do lançamento, neste tocante.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.030          15 No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em  sede  de  recurso,  contestação  em  relação  a matéria  que  não  foi  objeto  de  impugnação.  Com  efeito,  por  ocasião  da  apresentação  da  referida  peça  (impugnação)  a  recorrente,  em  nenhum  momento, aduziu quaisquer argumentos sobre o ponto acima mencionado.  Assim,  a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada,  tornando­se preclusa. Decorre daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Nessa  linha de  raciocínio,  não  conheço  dos  argumentos  sobre  essa matéria,  em face da preclusão.  · Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  para  sanar  as  omissões  verificadas  no  acórdão  nº  1301­001.374  (fls.  956/966),  de  05/12/2013.  Com  isso,  a  decisão  deve  ser  rerratificada,  para  não  conhecer  dos  argumentos  atinentes  à matéria  preclusa  e,  no  mais,  dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário,  para  excluir  das bases do  lançamento os  valores especificados ao longo do voto e a seguir sintetizados.  TABELA  1.  Devem  ser  afastadas  as  incidências  tributárias  sobre  os  valores  que  constam  da  coluna  intitulada  “entrada”,  na planilha  de  fls.  931/933,  referente  ao Banco  BCN.  TABELA 2. Deve ser afastada a incidência tributária da totalidade dos valores  relacionados na TABELA 2 (fls. 935/936).  TABELA 3. Deve ser afastada a incidência tributária dos valores da TABELA 3  (fls. 938/942), referentes ao ano­calendário 2003. Deve ser mantida a incidência tributária dos  três primeiros valores da valores da TABELA 3 (fl. 938), que são datados de dezembro/2002.  TABELA 4. Deve ser afastada a incidência tributária da totalidade dos valores  relacionados na TABELA 4 (fl. 944).  TABELA  5.  Deve  ser  afastada  a  incidência  tributária  dos  valores  a  seguir  relacionados:  Data  Valor (R$)  06/01/2003  1.450,00  25/02/2003  570,00  26/02/2003  1.400,00  26/02/2003  255,00  10/03/2003  75,00  13/03/2003  300,00  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.967  S1­C3T1  Fl. 1.031          16 Data  Valor (R$)  27/03/2003  109,00  28/03/2003  287,00  28/07/2003  100,00  16/05/2003  980,20  16/05/2003  980,20  03/11/2003  51.478,80  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 19647.007554/2006-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, RESP nº 1035847 - RS. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 9303-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Marínez López, que davam provimento. Os Conselheiros Valcir Gassen e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto) - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.007554/2006­64  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.537  –  3ª Turma   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  GRÁFICA A ÚNICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal, RESP nº 1035847 ­ RS.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  TAXA SELIC ­ É imprestável como instrumento de correção monetária, não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa  previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto  inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora), Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e  Maria  Teresa Marínez  López,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Valcir  Gassen  e  Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto) ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 75 54 /2 00 6- 64 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Demes  Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Henrique  Pinheiro Torres (Presidente Substituto).    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 293­00.086, da  3ª  Turma Especial  do  2º  Conselho  de Contribuintes,  que,  por  voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária  ao valor do ressarcimento.     Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou  compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.  Recurso negado.”    Para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante trazer breve histórico do ocorrido:  · O  sujeito  passivo  pugnou  através  dos  presentes  autos  a  inclusão  sobre o seu crédito de IPI a correção monetária pela taxa Selic;  · Não obstante, a 3ª Turma Especial do 2º Conselho de Contribuintes  entendeu que somente pode­se creditar da taxa Selic sobre o crédito  do IPI com a existência de previsão legal específica para tal.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.007554/2006­64  Acórdão n.º 9303­003.537  CSRF­T3  Fl. 565          3 Irresignado,  após  apreciação  da  matéria  pela  3ª  Turma  Especial  do  2º  Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial requerendo a reforma  da decisão recorrida.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fl. 181 apreciado pelo Presidente da Quarta Câmara em exercício à época.    O  Despacho  traz,  entre  outros,  que  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    Ademais,  considerando  o  despacho  de  admissão  do  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de fls. 184/189  a  esse  recurso,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  mantendo­se incólume o acórdão nº 293­00.078 recorrido.       É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  –  o  que  concordo  com  a  análise  feita  pelo Presidente da Quarta Câmara em exercício à época.    Passo, então, a discorrer sobre a controvérsia – qual seja, se seria ou  não aplicável a taxa de juros Selic sobre o crédito do IPI relativo ao 1º trimestre de  2003 – objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER.    Importante trazer que já havia sido proferido Despacho Decisório –  fl. 86 – reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 202,35.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Em  atenção  ao  tema,  entendo que, a partir de janeiro de 1996,  os  créditos de  tributos  federais deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do fato  gerador.    Tal previsão consta do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95,  que  estabelece:  “Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subsequentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição será acrescida de  juros equivalentes à  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data do pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que  estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)”    Ora,  vê­se que a Administração Pública tem como interesse a  adoção da referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual,d  e  um  número  real  e  concreto  sendo  referencial  para  as  demais  taxas  de  juros  aplicáveis na economia brasileira.     Tal índice possui aplicação cumulada, seja como correção  monetária,  seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  em  mora,  ou  aplicado com conotação indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.    Frise­se que  a  jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF,  aplicando,  inclusive,  o  art.  62  do  RICARF,  pacífica  quanto  a  supramencionada  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.007554/2006­64  Acórdão n.º 9303­003.537  CSRF­T3  Fl. 566          5 incidência  da  Selic  para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente, em face de mora imputável à administração pública, senão vejamos:   "Acórdão 9303002.392   Ementa:  IPI.  CRÉDITO ACUMULADO.  LEI Nº 9.779/1999.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62A RICARF.   De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco  plasmada  no  período  compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento –  25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "     E, salienta­se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado  pelo  Fisco  para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim, por analogia, demonstrado o direito de o mesmo ao proceder a compensação  do  montante  pago  indevidamente,  embasado,  principalmente,  no  princípio  da  isonomia.    Eis que o mínimo esperado é que o indébito,  quando devolvido ou  compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do  prejuízo sofrido.     Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum  referente ao crédito que tem direito a recorrente.     Tal como ocorre, no caso presente, o que entendo que os créditos da  recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic.     Caso contrário, representaria enriquecimento ilícito do fisco.     Suporta ainda tal entendimento o julgado do processo 16366.00022 8/2009­37, pela 2ª Turma Especial da 3a Seção de  Julgamento do CARF  ao proferir em 25/10/2012 o acordão 3802001.418, assim ementado (grifos e destaqu es meus):   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME NÃO CUMULATIVO.   GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À C OMPRA DE MATÉRIA PRIMA.   INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À  VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep,  por serem considerados insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compras  de  matéria­prima,  utilizada  destinados  à  venda,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.637, de 2002.   CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO.  SALDO CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e  a incidência dos juros,  não  se  aplica  quando  a  mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso  provido em Parte.”     Em  vista  do  exposto,  admito  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator designado.  O assunto a ser tratado nestes autos cinge­se a possibilidade de aplicação dos  juros Selic em créditos escriturais do IPI.  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  neste  processo  o  recorrente  protesta  contra  o  indeferimento  da  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento  deferido  pelo  Fisco.  Faço  essa  ressalva  para  afastar  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  que  reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial  nº  993.164­MG,  de  13/12/2010,  por  entender  não  ter  ocorrido  oposição  ilegal  ao  direito  do  sujeito passivo.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.007554/2006­64  Acórdão n.º 9303­003.537  CSRF­T3  Fl. 567          7 Contudo,  por  força  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aplico  a  regra  contida  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1035847  ­  RS,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  que  afasta  a  correção monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão  legal, segue a ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃOMONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Como  o  acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  sua  observância é obrigatória por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Porém, caso entendam que a situação não se subsume ao caso  julgado pelo  STJ, mantenho minha posição de negar a aplicação da taxa Selic no valor do crédito escritural  pelos fundamentos que se seguem.   A  pacificação  deste  conflito  de  perspectiva  passa  necessariamente  pela  distinção entre os institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição é a  repetição de um  indébito. Decorre de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Já  o  ressarcimento  não  está  vinculado  a  qualquer  pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento  somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao  que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem:  a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição  de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como  o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum  modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido,  mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação  da  economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo  atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso  de restituição.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar  na  aplicação  da  Taxa  Selic  como  um  meio de reposição do valor real da moeda.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 04/04/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.007554/2006­64  Acórdão n.º 9303­003.537  CSRF­T3  Fl. 568          9 A Taxa  Selic  é,  isto  sim,  a  expressão  numérica  dos  juros. Não  se  trata  de  atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive  se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos  – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que  seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua  vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao mencionar  a  compensação  (art.  39,  §  4º),  é  claro  que  o  dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva. O texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia  aquele dispositivo ao caso do ressarcimento.  Neste sentido deve­se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei no 9.250/95, inclusive  não estabeleceu  a  atualização de valores  restituídos  ao  contribuinte  com base na Taxa Selic.  Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa expressa  juros, não correção ou atualização monetária. O  que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento.  Por  fim,  a  data  prevista  para  o  início  da  incidência  dos  juros  é  a  do  pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada  se se tratar de pedido de restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os  juros não podem incidir, nesse caso.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Sala das Sessões, em     Gilson Macedo Rosenburg Filho.                  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - 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