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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351099 #
Numero do processo: 13971.005448/2010-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS
Numero da decisão: 9303-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, que votou pelas conclusões da Relatora, e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fez sustentação oral a Dra. Maria Concília de Aragão Bastos, Procuradora da Fazenda Nacional. Esteve presente ao julgamento o Dr. Arno Schmidt Júnior, OAB/SC nº 6.878, advogado do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 419          2 Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  BUNGE  ALIMENTOS  S/A  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio  pelo  que  busca  a  reforma  do Acórdão nº  3301­001.677  (fls.  311  a  317)  proferido  pela  3ª  Câmara, 1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de julgamento, em 28/11/2012, no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, tendo sido assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não  cumulativa  é  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO.  As receitas de subvenções integram a base de cálculo da contribuição para  o PIS com incidência não cumulativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.   A  base  de  cálculo  da  Cofins  com  incidência  não  cumulativa  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 420          3 pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO.  As  receitas  de  subvenções  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins  com  incidência não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado.  [...]  A  fim  de  se  contextualizar  a  questão  posta  nos  autos,  adota­se  em  parte  o  relatório do voto proferido no recurso voluntário, que bem descreve os  fatos ocorridos nos  seguintes termos:    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Florianópolis que julgou improcedente a impugnação interposta contra os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  ambas  com  incidência  não  cumulativa,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de competência de janeiro a dezembro de 2006.  Os  lançamentos  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados/pagos e os efetivamente devidos, pelo fato de a recorrente não  ter  incluído  nas  bases  de  cálculo  daquelas  contribuições  as  receitas  decorrentes  de  subvenções  recebidas  do  Governo  Estadual,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada  um  dos  Autos  de  Infração e do Termo de Verificação da Infração às fls. 148/157.   Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  164//194),  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “...  que  a  exigência  fiscal  padece  de  flagrante  inconstitucionalidade, afrontando os ditames expressos no art.  195,  I,  “b”  da CF/88,  bem como  violando o mandamento  do  art.  110  do  CTN,  ao  desvirtuar  o  conceito  técnico  de  faturamento  para  fins  de  alargamento  da  base  de  cálculo  das  citadas contribuições.  Na seqüência, trata de discorrer sobre os valores lançados em  Reserva de Capital – Reserva de Subvenção para Investimento,  no  sentido  de  demonstrar  que  os  valores  lançados  na  Conta  Reserva  de  Investimentos  transitaram  em  contas  de  receitas  (faturamento)  e  compuseram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Para  tanto,  traz  um  pequeno  demonstrativo,  segundo  ela,  seguindo  os  passos  dos  lançamentos  contábeis  até  o  registro da Reserva de Investimentos.  Alega  que  o  incentivo,  que  consiste  em  reduzir  o  ICMS  a  PAGAR, cujo valor é registrado na Conta Reserva de Capital,  não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 421          4 do  Estado,  e  que  se  a  empresa  adotasse  outro  procedimento  contábil,  os  valores  lançados  em  Reserva  de  Capital  seriam  lançados como redutores da conta de despesa de ICMS e não  conta de Vendas (faturamento).  A seguir,  passa a  alegar que os dispositivos  legais constantes  do  artigo  1º  das  Leis  nº.  10.833/2003  e  10.637/2002,  não  pressupõem  o  conceito  de  que  Reserva  para  Subvenção  seja  considerado como faturamento ou receita bruta, ou ainda, que  sirvam de base de cálculo para apuração.  Segundo  a  contribuinte,  as  exclusões  previstas  no  §3º.  das  respectivas  leis  antes  citadas  dizem  respeito  a  valores  que  caracterizam faturamento, no conceito das leis, e por opção do  legislador, foram excluídas do lançamento; e que os AFRB, ao  enquadrarem  estas  subvenções  como  passíveis  de  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sob  o  argumento  de  que  as mesmas  não  estão  previstas  como  exclusão,  afrontaram  flagrantemente  o  princípio da estrita legalidade tributária.  Discute  ainda  que  a  definição  da  base  a  ser  tributada  foi  inicialmente  determinada  pela  Constituição  Federal,  no  art.  195,  I  “b”,  na  redação  da  EC  20/98,  a  qual  autoriza  a  instituição  de  contribuições  sociais  sobre  a  receita  ou  faturamento,  sendo  que  as  contribuições  ora  exigidas  não  se  tratariam  de  valores  reconhecidos  como  receita  ou  faturamento.  Afirma que receita é gênero e que faturamento é uma espécie  de  receita,  sendo  que  as  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03,  quando definiram o faturamento como fato gerador como uma  das espécies de receita, decorrente de venda de mercadorias e  prestação  de  serviços,  delimitando  o  significado  da  receita  bruta.  Sustenta que os valores a  título de reserva de subvenção para  investimento não podem sequer ser considerados como receita  de  natureza  diversa,  capaz  de  suscitar  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade da exigência  fiscal, nos  termos das Leis  nº.  10.637/2002  e  nº  10.833/2003;  que  o  Parecer  Normativo  citado  pelo  fisco  não  fornece  um  conceito  de  faturamento  como os incentivos recebidos pelos estados.  Cita  o  art.  182,  §  1º,  letra  “d”,  da  Lei  nº.  6.404/76,  a  qual  classifica  como  reserva  de  capital,  entre  outros  ingressos,  as  doações  e  as  subvenções  para  investimentos,  argumentando  que esta norma confirma que as subvenções para investimentos  não integram a receita porque não interferem diretamente com  a  apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica,  do  qual  a  receita  é  parte  integrante;  se  destinam  ao  fornecimento  de  fundos  para  financiar  acréscimos  ao  Ativo  Permanente,  enquanto que as subvenções para custeio de operações afetam  diretamente o lucro líquido.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 422          5 Por fim, alega que o entendimento da própria Receita Federal,  conforme acórdão cuja ementa transcreve nos autos aponta que  somente nos casos em que não houver exigência ou vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes à implantação ou expansão econômica, é que caberia  a  tributação pelas  contribuições, o que não  se aplicaria  ao da  contribuinte.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 0725.717, datado de 26 de agosto de 2011, às fls. 250/256 [...].   Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 271/305), requerendo a sua reforma a fim de que se cancele  os  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins,  com  incidência  não  cumulativa,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  de  mérito  expendidas  na  impugnação,  ou  seja,  que  as  subvenções  recebidas  do Governo  Estadual  não  constituem  receitas  e,  portanto,  não  integram  as  bases  de  cálculo  dessas contribuições.  [...]  Da  análise  do  recurso  voluntário,  resultou  o  acórdão  ora  recorrido  (fls.  311 a 317)  negando  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Contribuinte  entendendo  serem  as  receitas  de  subvenções integrantes da base de cálculo do PIS e da COFINS com incidência não­cumultaiva.  Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  336  a  370)  apontando  divergência  quanto  à  tributação  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos  das  subvenções  representadas  pelo  incentivo  estadual  de  redução  do  ICMS  a  pagar.  Indicou  como  paradigma o acórdão nº 3401­001.976, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  A  Recorrente  postula  seja  provido  o  recurso  argumentando,  em  síntese, que:  (i) o incentivo fiscal que lhe é concedido pelo Estado, consistente na redução  do ICMS a pagar e registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa  receita  componente  do  faturamento,  mas  sim  renúncia  fiscal  do  Governo  Estadual;   (ii)  incorreu  a  Fiscalização  em  flagrante  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  ao  art.  142  do Código  Tributário Nacional  (CTN)  ao  enquadrar as subvenções como passíveis de incidência do PIS e da COFINS,  ao argumento de não estarem previstas  como exclusão no §3º dos artigos 1º  das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03;   (iii) o art. 182, § 1º, letra “d”, da Lei nº. 6.404/76, classifica como reserva de  capital, entre outros ingressos, as doações e as subvenções para investimentos,  confirmando que as subvenções para investimentos não integram a receita por  não interferirem diretamente na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica,  do  qual  a  receita  é parte  integrante;  se  destinam ao  fornecimento  de  fundos  para  financiar acréscimos ao Ativo Permanente, enquanto que as subvenções  para custeio de operações afetam diretamente o lucro líquido;  (iv)  subvenção  é  uma  renúncia  fiscal,  concedida  no  intuito  de  incentivar  o  desenvolvimento  de  determinados  setores  da  economia,  não  se  constituindo  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 423          6 em receita ou faturamento da empresa, nos termos definidos pelo art. 12, §3º  da Lei nº 4.320/64.   O  recurso  foi  admitido  em  sua  íntegra,  conforme Despacho  de Admissibilidade  nº  3300­00263 proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF em 27/10/2014 (fls. 394 a  397).   A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao recurso especial  (fls. 401 a 415) postulando a negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora por meio de sorteio regularmente  realizado  em  11/12/2015,  com  numeração  eletrônica  até  a  folha  417  (quatrocentos  e  dezessete),  estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.    É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello     O recurso especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do  art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, uma vez tempestivo e  devidamente comprovada a divergência jurisprudencial suscitada com relação à tributação para  o PIS e a COFINS não­cumulativos das subvenções, representadas pelo incentivo estadual de  redução do ICMS a pagar.   No mérito, cinge­se a controvérsia à inclusão ou não das receitas de subvenção  (benefícios fiscais de créditos de ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS apurados pela  sistemática da não­cumulatividade.   Ponto  crucial  na  análise  do  presente  tema  é  perquirir­se  se  o  valor  que  se  pretende  tributar  pode  ser  conceituado  como  receita,  pois  esse  o  critério  que  definirá  a  incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos  artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação  contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu  regime jurídico de tributação.   Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma,  indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que  o mesmo seja efetivamente uma receita.   Visando  à  melhor  compreensão  da  natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios  fiscais  concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 424          7 Tendo em vista estar­se no presente diante de benesses concedidas por mais de  um Estado da Federação, adotar­se­á, a título exemplificativo, o Programa de Desenvolvimento  Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia ­ DESENVOLVE instituído por meio  da Lei Estadual nº 7.980/2001. Os artigos 1º e 3º do referido diploma legal tratam da concessão  do benefício, sendo que as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas  nos artigos 8º e 9º:   Art.  1º  ­  Fica  instituído  o  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  ­  DESENVOLVE,  com  o  objetivo de fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial, com  formação de adensamentos industriais nas regiões econômicas e integração  das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à  geração de emprego e renda no Estado.  Art.  2º  ­  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder,  em  função  do  potencial  de  contribuição  do  projeto  para  o  desenvolvimento  econômico  e  social do Estado, os seguintes incentivos: Ver tópico  I ­ dilação do prazo de pagamento, de até 90% (noventa por cento) do saldo  devedor mensal do  ICMS normal,  limitada a 72  (setenta e dois) meses; Ver  tópico  II  ­  diferimento  do  lançamento  e  pagamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  a  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido.  Ver tópico  Parágrafo  único  ­ Para  efeito  de  cálculo do  valor a  ser  incentivado  com a  dilação  do  prazo  de  pagamento,  deverá  ser  excluída  a  parcela  do  imposto  resultante  da  adição  de  dois  pontos  percentuais  às  alíquotas  do  ICMS,  prevista no art. 16­A da Lei nº 7.014/96 para constituir o Fundo Estadual de  Combate e Erradicação da Pobreza.  Art. 3º ­ Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade  estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a  modernização  de  empreendimentos  industriais  já  instalados,  com  geração  de  novos  produtos  ou  processos,  aperfeiçoamento  das  características  tecnológicas e redução de custos de produtos ou processos já existentes.   § 1º ­ Para os efeitos deste Programa, considera­se:   I  ­  nova  indústria,  a  que  não  resulte  de  transferência  de  ativos  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  ou  de  terceiros,  oriundos  da  Região  Nordeste;   II ­ expansão industrial, o aumento resultante de investimentos permanentes  de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) na produção física em relação  à produção obtida nos 12 meses anteriores ao pedido;   III ­ reativação, a retomada de produção de estabelecimento industrial cujas  atividades estejam paralisadas há mais de 12 meses;   IV  ­  modernização,  a  incorporação  de  novos  métodos  e  processos  de  produção ou  inovação  tecnológica dos quais resultem aumento significativo  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 425          8 da competitividade do produto final e melhoria da relação insumo/produto ou  menor impacto ambiental.   §  2º  ­  Considera­se,  também,  expansão,  o  aumento  da  transformação  industrial  que  objetive  ganhos  de  escala  ou  de  competitividade,  ou  a  conquista de novos mercados ou que implique em aumento real no valor da  produção total do empreendimento.   [...]  Art.  8º  ­  O  Regulamento  estabelecerá,  observadas  as  diretrizes  do  Plano  Plurianual,  critérios  e  condições  para  enquadramento  no  Programa  e  fruição  de  seus  benefícios,  com  base  em  ponderação  dos  seguintes  indicadores:   I ­ geração de empregos;   II ­ desconcentração espacial dos adensamentos industriais;   III ­ integração de cadeias produtivas e de comercialização;   IV ­ vocação regional e sub­regional;   V ­ desenvolvimento tecnológico;   VI ­ responsabilidade social;   VII ­ impacto ambiental.   Art. 9º ­ Implicará cancelamento da autorização para uso dos incentivos do  Programa:   I  ­ a ocorrência de  infração que se caracterize como crime contra a ordem  tributária. Ver tópico  II  ­  inobservância  de  qualquer  das  exigências  para  a  habilitação  do  estabelecimento ao Programa, durante o período de sua fruição.   Parágrafo  único  ­ O  cancelamento  da autorização, nos  termos  deste  artigo  implicará no vencimento  integral e imediato de todas as parcelas vincendas  do imposto incentivado pelo Programa, com os acréscimos legais;   [...]  Na  leitura  dos  dispositivos  infere­se  que  os  créditos  de  ICMS,  para  serem  concedidos,  exigem  uma  contraprestação  por  parte  da  Contribuinte,  que  deve  cumprir  as  determinações contidas na legislação estadual para a obtenção e  fruição do benefício. Ainda,  não  se  tratam de  simples  obrigações  acessórias, mas  sim  implicam verdadeiros  desembolsos  realizados  pelo  Sujeito  Passivo  no  aprimoramento  do  desenvolvimento  de  sua  atividade  econômica que  tragam  resultados  efetivos  para o Governo  do Estado  (geração  de  empregos,  desconcentração especial dos adensamentos industriais, integração das cadeias produtivas e de  comercialização, etc).   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 426          9 Assim,  os  benefícios  de  ICMS  concedidos  podem  ser  conceituados  como  ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita.   A  afirmação  encontra  lastro  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que  tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de  ICMS, no  sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições".   Em  razão  do  entendimento  externado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esvazia­se  a  discussão  sobre  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito  de  ICMS  (subvenção  para  custeio,  para  investimento,  recuperação  de  custo  ou  de  despesa). Ao  trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar­ se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que  o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 427          10 elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também para  fins  tributários, mas moldada nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida como o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos  arts.  155,  §  2º,  X,  149,  §  2º,  I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC  25­11­2013) (grifou­se)    No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelos Governos  Estaduais não constituem  receita bruta em virtude de não serem concedidos  sem reservas ou  condições  e  por  não  se  constituírem  em  elemento  novo  e  positivo. Assim,  inequivocamente  afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática  não­cumulativa.   Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no  sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não  como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da  Primeira Seção daquela Corte:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 428          11 custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  REsp  1.363.902/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  19/08/2014  e  AgRg  no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/10/2014.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n.  2.810/01.  2.  O  crédito  presumido  do  ICMS  consubstancia­se  em  parcelas  relativas  à  redução  de  custos,  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­ presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou­ se)      Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar­se na classificação  contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de  subvenção  financeira ou  de  investimento,  uma vez  que  se  trata de  auxílio  ou  doação  que  só  pode  ser  concretizada  se  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  respectiva  legislação  de  regência. Nesse sentido, pronunciou­se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  ao  proferir  Voto  Vencedor  no  acórdão  nº  3401­001­976,  de  26/09/2012,  que  também  consignou  entender  de menor  relevância  a  classificação  contábil,  em  face  da  predominância  natureza jurídica do incentivo.   Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  182,  §1º,  alínea  "d"  da  Lei  nº.  6.404/76,  vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como  reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita  faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há  de se entender subvenção como receita.   Nessa  linha relacional,  considerando que os créditos decorrentes de subvenção  não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 429          12 da  não­cumulatividade,  pronunciou­se  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  em  acórdão  assim  ementado,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  fundamentação:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,  2002,  2003  e  2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de  nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada  no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PIS.  CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições  para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO  PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de  créditos  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.336/96.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  julgado  em  03.02.2011) (grifou­se)    Necessário registrar­se que a decretação de inconstitucionalidade, pelo Supremo  Tribunal  Federal,  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 346.084 ­ PR, não aproveita ao presente caso, tendo em vista que lá se tratou  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  do  regime  da  cumulatividade  e  aqui  analisa­se  a  tributação das referidas contribuições já na sistemática da não­cumulatividade instituída pelas  Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.   Esclareça­se, ainda, que não se está diante de hipótese de aplicação do art. 62­A  do  RICARF,  pois,  embora  aplicáveis  a  este  caso  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no que tange ao conceito de insumos,  a matéria tratada no RE nº 606.107­RS não é idêntica ao caso em exame.   Portanto,  reconhece­se  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS concedidos  pelos  Governos Estaduais ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a  incidência do PIS e da COFINS do regime não­cumulativo sobre os mesmos.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.     Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 430          13 Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho  Como muito  bem  descrita  pela  relatora  original,  a  pedra  angular  do  litígio  posta nos autos cinge­se a definir se os benefícios fiscais de créditos de ICMS devem compor a  base de cálculo do PIS e da COFINS apurados pela sistemática da não­cumulatividade.   Esta  matéria  foi  objeto  do  Acórdão  nº  3402­002.454,  de  19  de  agosto  de  2014, da lavra do ilustre conselheiro João Carlos Cassuli Junior, que subscrevi, de forma que  transcrevo  as  razões  de  decidir  da  citada  decisão  e  as  utilizo  para  fundamentar  meu  voto,  verbis:  A discussão  que  emana dos  autos,  diz  respeito  à  possibilidade,  defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela  Administração de se excluir da base de cálculo da Contribuição  à  PIS  e  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS,  sob  o  fundamento de que tais valores não se constituem em receita ou  faturamento da empresa e ainda afirma que o STF tem entendido  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e COFINS.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto  de  discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário n° 240.785­2/MG, em curso de julgamento desde  1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em  referido RE o “score” está 6x1 em favor do contribuinte, tendo  sido publicado o seguinte resultado de julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem  os  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 431          14 julgamentos de matérias similares a esta até o julgamento final  da  lide pela Corte Suprema,  sendo em  razão desta  liminar que  tais demandas aguardam o pronunciamento do STF, inclusive as  que  estavam  pendentes  perante  este  Conselho  por  força  da  Portaria  MF  n°  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  revogada  através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de 2013.  Tenho,  no  entanto,  que  a  matéria  está  muito  longe  de  restar  pacificada mesmo  com  eventual  decisão  do  STF  favorável  aos  contribuintes,  pois  que  dela  emanariam  efeitos  que  alterariam  premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de  ordem criminal (por ser imposto próprio ou de terceiro, p. ex.) e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas  que  poderiam  se  originar  nos  períodos  em que  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS passaram a ser apuradas sob o regime da não  cumulatividade, pois que viria à tona o questionamento sobre o  direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no  custo das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos  para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o ICMS é um “imposto próprio”,  ou seja, seu ônus é do próprio contribuinte, e seu mecanismo de  incidência não comporta a transferência jurídica do encargo ao  adquirente  da  mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí  surgem efeitos primeiramente no art. 166, do CTN, para fins de  eventual indébito e demandas por créditos, e também no âmbito  criminal, pois que a simples falta de pagamento de ICMS poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação  indébita”,  pois  que  o  contribuinte  passaria  a  ser  mero  depositário  do  tributo,  para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí porque já no final da década de 1980 e início da de 1990, o  Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com  os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se  que  o FINSOCIAL  foi  substituído  pela COFINS  com a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  tanto  que  no  início  acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”, acomodando  com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade  que pairavam no Brasil pós Constituição de 1988.  A  digressão  história  anterior  foi  necessária  para  dizer  que  a  análise  jurídica da exclusão do ICMS das bases de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  passam  pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina  que  o  ICMS  seja  calculado  “por  dentro”,  e  que  lhe  concede  todo  esse  contorno  de  “imposto  próprio”,  como mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar a inconstitucionalidade de Lei  tributária não cabe aos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 432          15 julgadores do CARF, nos termos da Súmula CARF n° 2. Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até  lá,  tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei,  tanto  do art. 13 da LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em  sede  de  STF,  e  que  não  preveem  a  hipótese  de  exclusão  da  receita bruta de vendas ou do  faturamento, os valores relativos  ao  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  de  modo  que  não merece  amparo o pleito recursal.  Finalmente, trago à colação parte do voto do ilustre Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, que ao julgar o Processo  n° 13851.001210/2006­40 (sessão de janeiro de 2014, pendente  de publicação), com maestria pontuou:  ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.005448/2010­64  Acórdão n.º 9303­003.549  CSRF­T3  Fl. 433          16 critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg.  no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol.  188/237).  Forte  nestes  argumentos,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Sala de sessões, 17/03/2016                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.721155/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO AUTO ENQUADRAMENTO REALIZADO. VÍCIO MATERIAL. Cabe à Autoridade Lançadora a comprovação de erro, por parte do contribuinte, no auto enquadramento realizado quanto à alíquota aplicável à contribuição para o seguro acidente do trabalho. Não havendo comprovação das alegações do Fisco, e existindo provas da correção do procedimento espontâneo, deve-se acatar a nulidade pleiteada por existência de vício material no lançamento.
Numero da decisão: 2201-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade por vício material relativamente ao SAT, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah (Presidente), que propunham a conversão do julgamento em diligência. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Realizou sustentação oral pela contribuinte o Dr. Thiago Taborda Simões, OAB/SP 223.886. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado. EDITADO EM: 25/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah (Presidente).
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.462          1 1.461  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721155/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  NO  AUTO  ENQUADRAMENTO  REALIZADO. VÍCIO MATERIAL.  Cabe  à  Autoridade  Lançadora  a  comprovação  de  erro,  por  parte  do  contribuinte, no auto enquadramento realizado quanto à alíquota aplicável à  contribuição para o seguro acidente do trabalho. Não havendo comprovação  das  alegações  do  Fisco,  e  existindo  provas  da  correção  do  procedimento  espontâneo,  deve­se  acatar  a  nulidade  pleiteada  por  existência  de  vício  material no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  reconhecer  a  nulidade  por  vício  material  relativamente  ao  SAT,  vencidos  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (relatora),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Eduardo Tadeu Farah (Presidente), que propunham a conversão do julgamento em diligência.  Designado  para  elaboração  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira.  Realizou sustentação oral pela contribuinte o Dr. Thiago Taborda Simões, OAB/SP 223.886.  assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Relatora.  assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 55 /2 01 4- 15 Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado.  EDITADO EM: 25/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente  convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah (Presidente).    Relatório  TAM LINHAS AEREAS S/A,  recorre da decisão proferida no  acórdão  15­ 38.696 ­ 6ªTurma da DRJ/SDR, de 29 de abril de 2015, fls.1404/1413, que julgou procedente o  crédito tributário, consubstanciado nos Autos de Infração nº 51.061.170­2.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  guerreado,  por  bem  definir o litígio:  Trata­se de processo que agrupa o Auto de Infração (AI) lavrado  por descumprimento de obrigações tributárias principais, sob o  seguinte  DEBCAD:  nº  51.061.170­  2,  consolidados  em  14/10/2014.  A  tabela abaixo apresenta um resumo do Auto de Infração que  compõe o processo sob julgamento:  Informa a fiscalização que:  A empresa declarou em GFIP, durante todo o período apurado e  para todos os seus estabelecimentos, a alíquota de 1%, como se  sua  atividade  fosse  de  risco  mínimo  na  classificação  do  RAT  (Riscos Ambientais do Trabalho). Ocorre que, conforme anexo I  da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o código do FPAS  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social)  da  empresa  é  558  e  código  CNAE  é  o  51­11­1­00  (transporte  aéreo  de  passageiros  regular),  com  RAT  de  3%,  para  a  grande  maioria  de  seus  estabelecimentos,  com  exceção  do  CNPJ  02.012.862/0009­17  (código  CNAE  3316­3­02  –  manutenção de aeronaves na pista),  cujo RAT é de 1%,  e  CNPJ  02.012.862/0061­09  (código  CNAE  3316­3­01  – manutenção e reparação de aeronaves), cujo RAT é de 2%,  ambos a partir de 01/01/2010.  A  empresa  também  declarou  em  GFIP  durante  todo  o  período apurado o FAP (Fator Acidentário de Prevenção)  com alíquota de 1,66% quando o correto seria de 1,6725%.  Assim, foram cobradas as diferenças de contribuições, por  competência e estabelecimento, conforme demonstrado em  planilha anexa ao relatório fiscal.  A declaração em GFIP do RAT e FAP de forma incorreta,  gerando  contribuições  a  recolher  a menor,  configura,  em  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.463          3 tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  337­A,  inciso  III,  do  Código  Penal,  motivo  pelo qual será encaminhada ao Ministério Público Federal  representação fiscal para fins penais.  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  TAM  LINHAS  AEREAS  S/A  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  21/10/2014  e  apresentou  impugnação  em  19/11/2014, argüindo, em síntese, o seguinte:   Alega  que  o  reenquadramento  realizado  pela  Impugnante,  no  grau de risco leve (1%), é compatível à atividade preponderante  desenvolvida  pela  empresa  em  todos  os  seus  estabelecimentos,  bem  como  ao  grau  de  risco  a  que  estão  submetidos  os  seus  funcionários, o qual se comprova, inclusive, por meio dos laudos  previdenciários  (Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  ­  LTCAT),  que  sempre  estiveram  à  disposição  da  fiscalização,  e  pelo  Parecer  Técnico  de  Enquadramento  na  atividade  preponderante,  feito  por  engenheiro de  segurança  do  trabalho com base nos resultados dos LTCAT (doc. 04).  Defende a nulidade do auto de  infração por  vício material,  em  razão da  falta de comprovação do fato impositivo alegado pela  fiscalização.  Afirma  que  em  nenhum  momento  a  Autoridade  Administrativa  trouxe aos autos do processo qualquer elemento  comprobatório capaz de demonstrar, de maneira contundente, o  enquadramento da atividade preponderante da empresa no grau  de risco médio do GIILRAT. Alega que o agente fiscal se limitou  a classificar o grau de risco de acordo com o CNAE principal da  Impugnante.  Afirma  que  é  primordial  a  realização de  diligência  e  perícia  a  fim de tentar suprir a ausência de provas para consubstanciação  da  autuação.  Alega  que,  segundo  entendimento  exarado  pelo  CARF,  a  diligência  ou  perícia  mostra­se  necessária  quando  a  matéria de fato ou o assunto de natureza técnica não possam ser  aferidos nos autos. Defende que a determinação da alíquota do  SAT exige conhecimentos especializados por se tratar de assunto  de natureza técnica e que envolve não apenas a individualização  da alíquota por CNPJ, mas também a análise da quantidade de  funcionários  alocados  a  cada  atividade  e  dos  resultados  dos  LTCAT,  capazes  de  comprovar  o  grau  de  risco  a  que  os  empregados estão submetidos.  Expõe os quesitos referentes aos exames desejados na diligência  e  perícia,  assim  como,  para  a  perícia,  o  nome,  o  endereço  e a  qualificação profissional do perito.  Expõe  a  Impugnante  que  aferiu,  nos  períodos  entre  01/2010  a  13/2010, que a atividade preponderante da empresa encontrava­ se  em  grau  leve,  ou  seja,  sob  alíquota  SAT  de  1%,  visto  que  mais  da  metade  dos  empregados  encontram­se  em  departamentos  sujeitos  a  graus  de  risco  leve,  conforme  prescrito pelos laudos técnicos elaborados.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Alega que a contraprestação é um dos elementos presentes  na  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  SAT,  uma  vez  que  o  tributo  existe  justamente  para  custear  os  encargos  da  Previdência  Social  para  com  os  empregados  afastados  em  função do exercício da atividade  laborativa.  Defende  que  o  SAT  devido  pelas  empresas  deve  corresponder  ao  custo,  efetivo  e  projetado,  decorrente  da  concessão  dos  benefícios  previdenciários  decorrentes  dos  acidentes  do  trabalho.  Afirma  que  foi  nesse  contexto  que  realizou o autoenquadramento no grau de risco do SAT.  Afirma que o termo "atividade preponderante" utilizado no  artigo 22 da Lei 8.212/1991 foi definido pelo artigo 202, §  35, do Decreto n9 3.048/99, o qual  considerou  "atividade  preponderante"  aquela  que  ocupa,  no  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Expõe  que  o  Anexo  V  do  Decreto  3.048/99,  que  introduziu  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  tem  caráter  exemplificativo,  servindo  a  instruir  o  contribuinte  na  realização do autoenquadramento.  Afirma  que  o  Executivo  pretendeu  elencar  todas  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  em  território  nacional,  imputando  a  cada  uma  determinado  grau  de  risco,  e  que  ocorreram  inúmeras  incongruências,  por  exemplo, a atividade de prestação de serviços de segurança  privada  esteve  enquadrada  em  grau  grave,  à  alíquota  de  3%, enquanto que a de segurança pública no grau médio, a  2%.  Defende  que  é  impossível  aferir  a  existência  de  qualquer  critério  técnico  quando  da  determinação  dos  graus de risco inerentes às diferentes atividades constantes  na referida lista.  Alega  que  realizou  o  auto­enquadramento  lastreado  nas  já  mencionadas  Instruções  Normativas  e  nos  decretos  previdenciários  que  cuidam  da  matéria,  a  partir  de  estudo  detalhado  da  normatização  em  questão  e  com  a  constatação  pormenorizada  das  atividades  desenvolvidas  por  seus  empregados e a respectiva preponderância, além da elaboração  de LTCAT e de Parecer Técnico de Enquadramento na Atividade  Preponderante.  Menciona que o auto­enquadramento realizado pela Impugnante  encontrase  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  então Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como do  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ("CARF") e  transcreve decisões.  Defende  que  não  há  como  prosperar  o  presente  Auto  de  Infração,  devendo  ser  reconhecida  a  possibilidade  de  compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao SAT,  bem  como  o  recolhimento  à  alíquota  de  1%,  no  período  questionado.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.464          5 Afirma  que  o  LTCAT  é  um  parecer  eminentemente  técnico  e  conclusivo  acerca  das  condições  ambientais  a  que  os  funcionários estão expostos, retratando a realidade dos agentes  agressivos  da  empresa  e  promovendo  um  planejamento  para  minimização ou neutralização desses efeitos. Referido laudo visa  comprovar  o  exercício  de  funções  em  condições  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  empregados  para  efeito  de  requerimento  do  benefício  da  aposentadoria  especial.  Trata­se,  ainda, de uma prova hábil a atestar o verdadeiro grau de risco  do GIILRAT inerente à atividade da empresa, vez que o LTCAT  se pauta nos limites máximos de exposição aos agentes nocivos  constantes  do  Anexo  IV  do  Decreto  nº  3.048/99,  sejam  esses  químicos, físicos e biológicos. Da análise dos LTCAT elaborados  para a matriz e suas filiais da ora Impugnante, observa­se que as  atividades exercidas pela empresa, em geral, não expõem os seus  funcionários  a  agentes  nocivos  ou  sua  exposição  é  neutralizada  pelas  medidas  de  controle  existentes.  Os  laudos  técnicos  demonstram,  claramente,  que  o  enquadramento  da  empresa  deve  ser  de  risco  leve,  visto  que a atividade exercida não expõe os funcionários a risco,  sendo  insubsistente o auto de  infração ora  combatido por  estar  correto  o  auto  enquadramento  realizado  pela  Impugnante.  Afirma  que  o  valor  recolhido  a  título  de  SAT  é  suficiente  para cobrir os gastos despendidos pela Previdência Social  com  os  benefícios  decorrentes  dos  riscos  a  que  os  seus  funcionários  se  submetem.  No  mais,  a  título  exemplificativo,  vale  citar que  entre 04/2007 e 12/2008, o  valor  total  dos  benefícios  pagos  pela  Previdência  aos  funcionários da ora Impugnante em virtude de acidentes do  trabalho  foi  de  R$  1.526.147,71  (doc.  06).  Em  contrapartida, no ano de 2010, foram recolhidos aos cofres  da  Seguridade  Social,  a  título  de  SAT,  aproximadamente  R$  19.341.757,99.  Logo,  caso  seja  aceita  a  tributação  à  alíquota  de  3%,  como  pretende  a  autoridade  autuante,  haverá  superávit  no  caixa  da  Previdência,  o  que  é  expressamente  proibido  pelo  comando  constitucional  previsto pelo § 59 do artigo 195.  Alega que o Decreto nº 3.048/99 prevê a possibilidade de  alteração do  enquadramento  da  empresa  sempre  que  seja  comprovada  a  realização  de  investimentos  em  segurança  do trabalho e que são evidentes os investimentos feitos pela  ora  Impugnante  na  melhoria  das  condições  de  trabalho,  com  a  conseqüente  redução  dos  agravos  à  saúde  dos  trabalhadores.  Afirma  que  os  LTCAT  demonstram  cabalmente  a  utilização  de  todos  os  equipamentos  de  proteção  necessários  à  neutralização  da  exposição  aos  agentes  nocivos  eventualmente  presentes  no  ambiente  de  trabalho e que deve ser aceito o enquadramento no grau de  risco  leve  para  fins  de  recolhimento  do  SAT  da  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Impugnante,  nos  termos  do  artigo  203  do  Decreto  nº  3.048/99.  Pleiteia  a  correção  de  erros  formais  e  materiais  que,  acredita­se,  terem  sido  cometidos  por  mero  lapso  pela  autoridade Autuante,  em respeito ao princípio da  verdade  material.  Tendo em visto todo o exposto requer a Impugnante:  ­  seja  julgado nulo o auto de  infração pelo  fato da Autoridade  Fiscal não ter produzido provas que sustentem o seu lançamento,  no termos do art. 92 do decreto 70.235/72;  ­  alternativamente,  não  entendendo  pela  nulidade,  requer,  em  atendimento  ao  artigo  16,  IV  do  decreto  70.235/72,  seja  determinada  a  conversão  em  diligência  do  presente  processo  administrativo,  a  fim  de  que  seja  aferida  a  atividade  preponderante  e  o  grau  de  risco  da  empresa  e/ou  em  cada  estabelecimento,  no  período  que  compreende  o  objeto  do  presente Auto de Infração e a realização de perícia, uma vez que  para  o  esclarecimento  de  tais  pontos  duvidosos  exige­se  conhecimentos  especializados  a  fim  de  se  constatar  o  enquadramento  jurídico  da  mesma,  nos  moldes  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  Decreto  nº  3.048/99  ou  com  base  no  Ato  Declaratório da PGFN nº 11/2011;  ­  caso  esse  entendimento  não  seja  acolhido,  requer  integral  provimento  da  presente  Impugnação  para  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  tributário,  ora  combatido,  assim  o  seu conseqüente cancelamento;  ­  sem  prejuízo  de  todo  o  alegado,  a  Impugnante  protesta  pela  posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha  sido acostada à presente, nos termos do artigo 16, §§ 49 e 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Ciente em 18 de junho de 2015,através do termo de ciência por abertura de  mensagem, fls.1418, interpõe, em 30 de junho de 2015, o recurso voluntário às fls.1421/1446,  onde inicia confirmando a tempestividade da sua interposição.  Salienta  que  é  obrigado  ao  pagamento  da  Contribuição  sobre  o  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  e  Riscos  de  Acidente  do  Trabalho  (GIIL­RAT)  ,  o  antigo Seguro Acidente do Trabalho  (SAT) à alíquota 1,2 ou 3% , de acordo com o grau de  risco da sua atividade preponderante.  Os  dispositivos  legais  determinam  que  as  empresas  se  enquadrem  mensalmente  em  uma  das  alíquotas  descritas  pelo  artigo  22,II,  da  Lei  8212/91,  fazendo  a  competente avaliação do grau de risco preponderante de sua atividade.  Contudo,  há  disposições  do  decreto  regulamentador  e  especialmente  das  Instruções Normativas que se confundem e causam insegurança ao contribuinte no que respeita  à  forma de aferição de sua atividade preponderante e ainda equívoca por parte da autoridade  fiscal.  Comenta que ante a legislação realizou, para fins de recolhimento do SAT, o  autoenquadramento  no  grau  de  risco  leve  (1%),  compatível  à  sua  atividade  preponderante.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.465          7 Ainda,  igualmente  leve o grau de  risco a que estão submetidos os  funcionários. A gravidade  comprovada  por  meio  de  laudos  técnicos  previdenciários  (Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais de Trabalho  ­LTCAT) que sempre estiveram à disposição da fiscalização, e pelo  Parecer  Técnico  de  Enquadramento  na  atividade  preponderante,  feito  por  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  com  base  nos  resultados  dos  LTCATs.  (Documentos  juntados  à  impugnação contra lançamento que abrangeu o período de 01/2010 a 13/2010).  Reclama  da  DRJ  quando  afirmou  que  o  Anexo  I  do  Decreto  3.048/99  é  taxativo  e  não  exemplificativo,  desconsiderando  os  laudos  e  argumentos  oferecidos  naquele  momento processual.  No tocante ao Direito, oferece a preliminar de Nulidade do Auto de Infração,  por inobservância do ônus probatório e por ausência dos elementos necessários ao julgamento.  Frisa  que  para  invalidar  o  o  auto  enquadramento  realizado,  a  autoridade  fiscal, nos termos do § 5º do artigo 202 do Decreto 3.048/99, deveria ter analisado os laudos, o  que não ocorreu.  À  Fazenda  Nacional  deve  provar,  tecnicamente,  sempre  que  discordar  do  autoenquadramento.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  não  suprime  os  elementos probatórios, à vista dos princípios da Teoria Geral da Prova. Transcreve doutrina de  Hugo de Brito Machado. E o artigo 9º do Decreto 70235/72.  Reclama  que  o  agente  fiscal  limitou­se  a  elencar  conclusões  genéricas,  realizadas  com  mera  classificação  no  grau  de  risco  de  acordo  com  o  CNAE  principal  da  Empresa. É necessário uma análise técnica minuciosa dos agentes nocivos para aferir o correto  grau de risco a que os funcionários se submetem, durante a jornada de trabalho, o que pode ser  realizado mediante elaboração de um LTCAT.  A ausência das provas pela autoridade lançadora constituí, no seu dizer, vício  material  do  lançamento  tributário,  pois  ausentes  alguns  de  seus  requisitos  intrínsecos,  tais  sejam:  valoração  jurídica  do  fato  tributário,  contendo  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador e a determinação da matéria tributável  Agrega  doutrina  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  e  pede  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  Contudo,  caso  tal  não  ocorra  propugna  pela  realização  de  diligência e perícia.  Discorre  sobre  a  necessidade  deste  procedimento  que  se mostra  necessário  quando  a  matéria  de  fato  ou  assunto  de  natureza  técnica  não  possa  ser  aferido  nos  autos.  Transcreve ementa do acórdão 107­08633, de 22.06.2006.   Aponta  que  a  determinação  da  alíquota  do  SAT  exige  conhecimentos  especializados  por  se  tratar  de  assunto  de  natureza  técnica  e  que  envolve  não  apenas  a  individualização da alíquota por CNPJ, mas também a quantidade de funcionários alocados em  cada atividade e dos resultados dos LTCATs capazes de comprovar o grau de risco a que estão  submetidos cada funcionário.  A perícia seria necessária, pois a apuração de prova do fato litigioso não pode  ser  feita  pelos  meios  ordinários  de  convencimento,  exigindo­se  conhecimento  técnico  para  análise dos laudos.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Em  atenção  ao  disposto  no  artigo  16,IV,  do  Decreto  70235/72  expõe  os  quesitos referentes aos exames desejados, assim como para a perícia, o nome , o endereço e a  qualificação profissional do perito(fls.1429/30).  Mérito ­ Da identificação da atividade preponderante  Informa  que  no  período  fiscalizado  sua  atividade  preponderante  se  enquadrava  no  grau  leve,  sob  alíquota  de  1%,  visto  que  mais  da  metade  dos  empregados  encontravam­se  em  departamentos  sujeitos  a  graus  de  risco  leve,  conforme  prescrito  pelos  laudos técnicos elaborados, que foram desprezados pela autoridade fiscal.  a)  Tece  considerações  Iniciais  sobre  o  SAT,  transcreve  o  dispositivo  de  regência  da matéria, O  inciso  II  do  artigo  22  da  Lei  8212/91,  discorre  sobre  contribuição  e  conclui  que  diante  do  estudo  que  realizou,  verificou  seu  autoenquadramento  e  aplicou  a  alíquota que entendeu cabível, à luz da legislação de regência.  b) No  tocante  ao  enquadramento  do  grau  de  risco  SAT,  o  termo  atividade  preponderante  utilizado  no  artigo  22  da  Lei  8212/1991  foi  definido  pelo  artigo  202,§3º,  do  Decreto  nº3.048/99,  o  qual  considerou  "  atividade  preponderante"  aquela  que  ocupa,  no  estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  O método enunciado pelo decreto permite que a atividade preponderante seja  diversa da atividade econômica. Observação crucial, pois a lei e o decreto conferem à atividade  preponderante essa  tarefa. Assim, há um enquadramento  jurídico do grau de  risco  inerente à  empresa, considerada como um todo.  Transcreve o parágrafo  4º  e 5º,  do  artigo 202 do Decreto,  para dizer que o  anexo  V  do  Decreto  3048/99,  que  introduziu  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  graus  de  risco  tem  caráter  exemplificativo,  servindo  para  instruir  o  contribuinte na realização do autoenquadramento. Reclama da falta de critério para  instruir a  imputação.  Discorre  sobre  as  cautelas  que  utilizou  para  realizar  o  autoenquadramento,  lastreado nas já mencionadas Instruções Normativas e Decretos previdenciários que cuidam da  matéria,  a partir  de  estudo detalhado da normatização e  com constatação pormenorizada das  atividades  desenvolvidas  por  seus  empregados  e  a  respectiva  preponderância,  além  da  elaboração de LCCAT's e Parecer Técnico de Enquadramento na Atividade Preponderante,  Aponta que seu enquadramento está de acordo com o entendimento ao então  Conselho de Recursos da Previdência Social, e do CARF, como demonstrariam as ementas dos  acórdãos  que  colacionou  às  fls.1436/1437.  Também  oferece  ementas  de  acórdãos  do  STJ  (fls.1438/1439).  Conclui que a exigência fiscal não pode prosperar.  Dos Laudos Técnicos  Discorre  sobre  o  LTCAT  ,  dizendo­o  eminentemente  técnico  e  conclusivo  acerca das condições ambientais a que os funcionários são expostos, retratando a realidade dos  agentes  agressivos  da  empresa  e  promovendo  um  planejamento  para  minimização  ou  neutralização dos seus efeitos.  Da análise dos LCCAT's elaborados para a matriz e suas  filiais, observa­se  que as atividades exercidas, em geral, não expõem os funcionários a agentes nocivos. Todavia,  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.466          9 nas hipóteses em que se verifica a existência desses agentes, a exposição é neutralizada pelas  medidas de controle existentes.  Como  exemplo,  nos  casos  em  que  há  agentes  físicos,  tais  como  ruído  e  a  radiação,  a  exposição  é neutralizada  em  função  do uso  efetivo de  equipamentos de proteção  individual  fornecidos  pela  empresa  aos  funcionários,  conforme  conclusões  dos  LTCAT's  apresentados.  Conclui que os laudos técnicos corroboram o acento no autoenquadramento.  Do Equilíbrio Sistêmico Da Seguridade Social ­ Regra Da Contrapartida  Discorre  sobre  a  natureza  do  SAT,  uma  taxa  informada  pelo  princípio  de  retributividade,  segundo  o  qual  deve  haver  uma  relação  entre  o  valor  despendido  e  a  contraprestação estatal.  Com  isto  o  valor  das  entradas  deve  equivaler  ao  total  das  saídas,  regra  de  contrapartida, prescrita pelo § 5º do artigo 195 da CF (transcreve). Da mesma forma , por via  inversa, o dispositivo prescreve outro comando: é vedado a entrada no caixa do sistema valor  superior ao necessário à manutenção do benefício.  Exemplifica que entre 04/2007 a 12/2008, o valor total dos benefícios pagos  pela previdência  aos  seus  funcionários  foi  na ordem de 1.526.147,71  e  em  contrapartida,  no  ano  e  2010,  foram  recolhidos  aos  cofres  da  seguridade  social,  a  título  de  SAT,  aproximadamente R$ 19.341.757,99. Mantida a pretensão fiscal haverá superávit no caixa da  previdência, o que é proibido pelo comando do §5º do artigo 195.  Da comprovação do Investimento  O Decreto 3048/99 prevê a possibilidade de alteração do enquadramento da  empresa sempre que seja comprovada a realização de investimentos em segurança do trabalho.  Transcreve o  artigo  203  e  §§. Comenta  que os LCAT's  evidenciam  a utilização  de  todos  os  equipamentos  de  proteção  necessários  à  neutralização  da  exposição  dos  agentes  nocivos  eventualmente presentes no ambiente de trabalho.  Substancia Sobre a Forma e a Verdade Material no Processo Administrativo  Pede saneamento das irregularidades apontadas no procedimento fiscal com a  prevalência da verdade material. Sobre o princípio discorre longamente com oferecimento de  doutrina de Sérgio Ferraz de Abreu Dallari.  Fala  da  prevalência  da  substancia  sobre  a  forma,  decorrente  da  verdade  material,  que  obriga  o  fisco  a  apurar  o  valor  do  tributo  de  acordo  com  o  verdadeiro  fato  praticado. Pleiteia a correção de erros formais e materiais que teriam sido cometidos por lapso  da autoridade autuante.  Diz  importante  ressaltá­los  para  que  sejam  corrigidos  e  só  após  que  seja  analisada  a  questão  em  julgamento,  linha  na  qual  transcreve  ementa  de  acórdão  do  CRPS(fls.1445).  Do Pedido:  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 a) seja julgado nulo o auto de infração pelo fato da autoridade fiscal não ter  produzido provas que sustentem seu lançamento, nos termos do artigo 9º do Decreto 70235/72;  b)  alternativamente,  não  entendendo pela  nulidade,  requer,  em  atendimento  ao  artigo  16,IV  do  decreto  70235/72,  seja  determinada  a  conversão  em  diligência  neste  processo, para aferição da atividade preponderante , no período de autuação;  c) requer integral provimento;  d) sustentação oral;  e) sem prejuízo do alegado, protesta pela posterior juntada de documentação  que eventualmente não tenha sido acostada à presente, nos  termos do artigo 16,§§ 4º e 5º do  Decreto 70235/72.  Despacho de fls.1463 encaminha os autos para julgamento.  É o Relatório.        Voto Vencido  Conselheira Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais  exigidas  através  do AI DEBCAD 51.061.170­2. O  lançamento exige as diferenças julgadas devidas.   No dizer da  autoridade  lançadora  a Recorrente,  em  todo período apurado e  para  todos  seus  estabelecimentos,  aplicou  a  alíquota  de  1%,  como  se  sua  atividade  fosse  de  risco mínimo na classificação do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Ocorre que, conforme  anexo  I  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  o  código  do  FPAS  (Fundo  de  Previdência e Assistência Social) da empresa é 558 e código CNAE é o 51­11­1­00 (transporte  aéreo  de  passageiros  regular),  com  RAT  de  3%,  para  a  grande  maioria  de  seus  estabelecimentos,  com  exceção  do  CNPJ  02.012.862/0009­17  (código  CNAE  3316­3­02  –  manutenção de aeronaves na pista), cujo RAT é de 1%, e CNPJ 02.012.862/0061­09 (código  CNAE 3316­3­01–manutenção e reparação de aeronaves), cujo RAT é de 2%, ambos a partir  de 01/01/2010.  A empresa também declarou em GFIP durante todo o período apurado o FAP  (Fator Acidentário de Prevenção) com alíquota de 1,66% quando o correto seria de 1,6725%.  A Recorrente desde as  razões  iniciais  invoca o §5° do art. 202, do Decreto  3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n° 6.042/07, que prevê ser responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.467          11 Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (hoje Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB do Ministério da Fazenda) revê­lo a qualquer tempo.  A  Recorrente  apresentou  o  Parecer  Técnico  ­  RAT  ENQUADRAMENTO  NA ATIVIDADE PREPONDERANTE, elaborado pela MALTEMA Engenharia e Serviços,  .  de  fls.  183/  249,  (laudo  com  66  fls.  onde,  às  56  apresenta  análise  demonstrativa  dos  riscos  ambientais do trabalho e as fls. 59 reenquadramento do RAT). No anexo I ­ Planilhas de riscos  ambientais (LTCAT); Anexo II ­ Agentes Nocivos x Tempo A.E (RPS Anexo IV); Anexo III ­  Agentes Nocivos x Atividade de Risco (RPS Anexos)  No  termo  de  anexação  de  arquivos  não  pagináveis  de  fls.249,  sob  título:  Parecer Técnico NOME ORIGINAL DO ARQUIVO: TAM ­ PARECER TÉCNICO ­ Anexo  Planilhas  LTCAT.zip  .(aqui  foi  juntado  Planilhas  de  riscos  ambientais  (LTCAT)  com  869  páginas, filial Ribeirão Preto, e LTCAT da Filial Rio Branco com 264 páginas).  Às fls. 1383, há novo termo de juntada dos seguintes l Documentos Diversos ­  Outros Título: READ  l Documentos Diversos ­ Outros Título: Parecer Técnico ­ RAT  l Termo  de Anexação de Arquivo Não­paginável Descrição do Conteúdo do Arquivo Não Paginável:  TAM ­ PARECER TÉCNICO ­ Anexo Planilhas LTCAT.docx l Documentos Diversos ­ Outros  Título:  LTCAT  ­  Laudo  Técnico  l  Documentos  Diversos  ­  Outros  Título:  LTCAT  ­  Laudo  Técnico, nestes sequer aparece numeração nas páginas seguintes.  A decisão de primeiro grau, ao se pronunciar sobre a autorização contida no  §5° do art. 202, do Decreto 3.048 de 1999 (com a redação dada pelo Decreto n° 6.042/07, que  prevê  ser  responsabilidade da  empresa  realizar o  enquadramento na  atividade preponderante,  cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social  revê­lo a  qualquer tempo). assim versou:  (...)  Defende  a  impugnante  que  o  Decreto  nº  3.048/99  prevê  a  possibilidade  de  alteração  do  enquadramento  da  empresa  sempre  que  seja  comprovada a  realização de  investimentos  em  segurança do trabalho. Ocorre que, em que pese constar no art.  203  do  referido  Decreto  que  o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social poderá alterar o  enquadramento de  empresa  que  demonstre  a  melhoria  das  condições  do  trabalho,  até  o  momento não foi editado nenhum ato neste sentido. Assim, não  há que falar em redução da alíquota RAT calculada.  Contudo, se o Decreto prevê esta possibilidade e se o Contribuinte oferece os  laudos  necessários  para  se  adequar  ao  permissivo  legal,  deve  a  autoridade  analisar  se  há  fundamento  neste  pedido  e  não  deixar  de  analisá­lo  por  falta  de  dispositivo  normativo  específico para tanto.  Nesta  conformidade,  sugiro  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  solicitado  pela  Contribuinte,  para  que  a  autoridade  preparadora  analise  os  laudos  juntados e verifique se os mesmos amparam o reenquadramento realizado pela Recorrente em  sua atividade preponderante.   Laudo circunstanciado deve ser  elaborado e dado ciência à Recorrente para  que se pronuncie, se entender necessário, no prazo legal.   Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Após, o processo deverá retornar para julgamento.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro      Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.468          13 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado  Em que pese o costumeiro acerto da ilustre Conselheira Relatora, ouso com a  máxima vênia discordar da decisão, embora partilhe dos mesmos fundamentos fáticos por ela  apontados.  Como bem relatado, trata­se de lançamento tributário decorrente da diferença  verificada,  pela Autoridade Autuante,  relativa  ao  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  quanto ao grau de risco ambiental do trabalho existente nos estabelecimentos da autuada:   "A empresa declarou em GFIP, durante todo o período apurado  e para  todos os  seus estabelecimentos, a alíquota de 1%, como  se sua atividade fosse de risco mínimo na classificação do RAT  (Riscos Ambientais do Trabalho). Ocorre que, conforme anexo I  da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o código do FPAS  (Fundo de Previdência e Assistência Social) da empresa é 558 e  código CNAE é  o  51­11­1­00  (transporte  aéreo  de  passageiros  regular),  com  RAT  de  3%,  para  a  grande  maioria  de  seus  estabelecimentos,  com  exceção  do  CNPJ  02.012.862/0009­17  (código CNAE 3316­3­02 – manutenção de aeronaves na pista),  cujo RAT é de 1%, e CNPJ 02.012.862/0061­09  (código CNAE  3316­3­01 –manutenção e reparação de aeronaves), cujo RAT é  de 2%, ambos a partir de 01/01/2010."  Aponta ainda, o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento tributário, que a  empresa também declarou em GFIP durante todo o período apurado o FAP (Fator Acidentário  de Prevenção) com alíquota de 1,66% quando o correto seria de 1,6725%. Importante que tal  fato não  foi  objeto do  recurso  voluntário  impetrado  (ver  efolhas  1446),  e  portanto,  nos  termos da legislação que regula o processo administrativo tributário, por incontroverso,  se reputa como devido.  Assentes que o presente  recurso voluntário  se  resume a questão da alíquota  aplicável  ao  recolhimento  da  empresa  relativo  ao  Seguro  Acidente  do  Trabalho  que,  como  cediço, decorre da atividade preponderante da empresa, enfrentemos a questão.  Para  que  nossa  análise  cumpra  a  finalidade  precípua  deste  Conselho  Administrativo,  que  é  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  recordemos a dicção legal sobre o tema. Dispõe o inciso II do artigo 22 da Lei de Custeio:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de  ...  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave." (destacamos)    Desempenhando  a  função  de  esclarecer  ao  contribuinte  como  cumprir  o  comando legal, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicita:  "Art.  72.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas desta Instrução Normativa, são:  ...  II  ­ para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhes  prestam  serviços,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  57,  correspondente  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  a)  1%  (um  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  grave;  §  1º  A  contribuição  prevista  no  inciso  II  do  caput  será  calculada com base no grau de risco da atividade, observadas  as seguintes regras:  I  ­ o  enquadramento nos  correspondentes  graus  de  risco  é de  responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de  acordo  com  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  RPS,  que  foi  reproduzida  no  Anexo  I  desta  Instrução  Normativa,  obedecendo  às  seguintes  disposições:  a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.469          15 prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tem  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais  de  1  (uma)  atividade  econômica  deverá  apurar  a  atividade  preponderante  em  cada  estabelecimento,  na  forma  da  alínea  “b”,  exceto  com relação às  obras  de  construção  civil,  para  as  quais será observado o inciso III deste parágrafo.  II  ­  considera­se  preponderante  a  atividade  econômica  que  ocupa,  no  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  observado  que  na  ocorrência  de  mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em atividades  econômicas  distintas,  será  considerada  como  preponderante  aquela  que  corresponder  ao  maior grau de risco;  ...  IV  ­  verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  RFB adotará  as  medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá  o crédito tributário decorrente"   (destaques não constam do texto normativo)  Nos parece extremamente claro o texto normativo.   O  recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  custeio  do  seguro  acidente  do  trabalho deve ser realizado com base na aplicação da alíquota de 1, 2 ou 3% sobre a folha de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  segundo  o  grau  de  risco  da  empresa.  Tal  grau  de  risco  leve,  médio,  ou  grave  depende  da  atividade  preponderante  na  empresa e rol de tais atividades é encontrado no anexo V do Decreto nº 3048/99, Regulamento  da Previdência Social, e decorre da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento da  empresa. No caso do estabelecimento desenvolver mais de uma atividade, a preponderante será  obtida com a verificação de qual delas utiliza o maior número de segurados.  Tal  procedimento  deve  ser  realizado  pelo  sujeito  passivo  para  obtenção  da  alíquota  aplicável,  uma  vez  que  o  RPS  determina  que  é  responsabilidade  da  empresa  o  enquadramento na atividade preponderante, cabendo a RFB revê­lo a qualquer tempo. Esta é a  exigência regulamentar:  " Art 202:   ...    § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.   §6o  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos."  Chegamos ao ponto fulcral de nossa análise.  Para  que  se  cumpra  a  legislação  tributária  aplicável  ao  caso  em  apreço,  duas  questões devem ser verificadas. A recorrente cumpriu os ditames normativos sobre o tema, ou  seja, efetuou corretamente o auto enquadramento? O Fisco se desincumbiu do ônus de rever o  enquadramento realizado pelo sujeito passivo, e ao fazê­lo, se observado qualquer incorreção,  orientou o contribuinte e realizou o lançamento tributário?  A  resposta  deve  ser  obtida  nos  autos,  privilegiando  o  princípio  da  verdade  material que norteia o processo administrativo.  Como  bem  relatado  pela  ínclita  Conselheira,  o  contribuinte  trouxe  em  sua  impugnação Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho elaborado por profissional  legalmente habilitado. Tal laudo, em que pese a discussão de sua necessidade para os fins que  aqui  interessam,  se  apresenta  formalmente  correto  e  contém  informações  pertinentes  e  aparentemente tempestivas.  Porém  como  visto  acima,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  é  clara  em  dispensar tal trabalho, imputando como únicas exigências ao auto enquadramento a consulta ao  anexo do Decreto nº 3.048/99 para obtenção do grau de risco correspondente a sua atividade  preponderante.  Par  obtê­la,  deve  o  contribuinte  pura  e  simplesmente  contar  o  número  de  trabalhadores que desenvolvem cada atividade existente no estabelecimento.  Ao observarmos o conteúdo dos laudos técnicos acostados às folhas do processo  digitalizado  (202,  205,  212,  237,  253,  310,  etc).  encontraremos  a  informação  necessária. Ao  longo dos diversos laudos anexados, podemos verificar o mesmo padrão, a saber, a análise do  ambiente  de  trabalho,  a  atividade  desenvolvida  nesse  ambiente  a  função  dos  diversos  trabalhadores que ali labora, devidamente quantificada. Nesse quesito podemos concluir que o  recorrente cumpriu as prescrições legais relativas ao auto enquadramento.  Não  obstante  o  exposto,  a  Autoridade  Notificante  não  concordou  com  o  enquadramento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  e  por  via  de  consequência  com  a  alíquota  aplicada.  Buscando  realizar a verificação que decorre de seu poder dever de  fiscalizar a  autoridade  lançadora  entendeu  que  as  atividade  econômicas  desenvolvidas  pela  empresa  ensejavam grau de risco grave na maioria dos estabelecimentos do sujeito passivo.  Recordemos,  uma  vez mais,  a  fundamentação  de  seu  entendimento,  conforme  consta no Relatório Fiscal (efls 104):  "A empresa declarou em GFIP, durante todo o período apurado  e para  todos os  seus estabelecimentos, a alíquota de 1%, como  se sua atividade fosse de risco mínimo na classificação do RAT  (Riscos Ambientais do Trabalho). Ocorre que, conforme anexo I  da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o código do FPAS  (Fundo de Previdência e Assistência Social) da empresa é 558 e  código CNAE é o 51­11­1­00 (transporte aéreo de passageiros  regular),  com  RAT  de  3%,  para  a  grande  maioria  de  seus  estabelecimentos,  com  exceção  do  CNPJ  02.012.862/0009­17  (código CNAE 3316­3­02 – manutenção de aeronaves na pista),  cujo RAT é de 1%, e CNPJ 02.012.862/0061­09 (código CNAE  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.470          17 3316­3­01 –manutenção e reparação de aeronaves), cujo RAT é  de 2%, ambos a partir de 01/01/2010."  (negritos e sublinhados não constam do Relatório Fiscal)  Não  se  observou  no  processo  de  fiscalização  nenhuma  intimação  para  que  o  contribuinte  comprovasse  o  auto  enquadramento  realizado,  tampouco  qualquer  comprovação  pelo Fisco da atividade preponderante realizada em qualquer dos estabelecimentos da empresa.  Como  visto,  a  legislação  tributária  é  claríssima  em  explicitar  como  se  deve  realizar  o  enquadramento,  como  se  deve  obter  a  atividade  preponderante  em  cada  estabelecimento.   Isto não pôde a Autoridade Fiscal, comprovar. Nesse sentido, ao não concordar  com  o  enquadramento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  cabia  ao  Agente  da  Administração  Tributária, rever tal enquadramento, o que por óbvio, deveria ser efetuado segundo as normas  prescritas pela própria Administração Tributária por meio da Instrução Normativa que regula o  tema.  Esse  é  o  cerne  da  divergência  de  opinião  entre  este  Conselheiro  e  a  ínsigne  Relatora: não há que se falar em diligência.   Como  sabido,  cabe  ao  Fisco,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando­nos dos ensinamentos de  Paulo de Barros Carvalho.  A  mensuração  das  grandezas  tributárias  já  deveria  ter  sido  corretamente  efetuada quando da lavratura do auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade  do acerto em razão da ausência de comprovação por parte do contribuinte, o que, como dito,  não se verificou no caso concreto.   Ao reverso, o que se observa é a total ausência de intimação do contribuinte  para  que  apresente  a  comprovação  do  enquadramento  efetuado. Consta  do TEAF, Termo de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (efls  128),  que  o  único  documento  examinado  na  Auditoria  Fiscal foram as GFIP do período fiscalizado.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no tocante a intimação do  contribuinte,  mister  ressaltar  com  tintas  fortes  que  a  Administração  Tributária  foi  clara  em  determinar ­ por meio de um ato que integra a legislação tributária ­ como se deve realizar  o  enquadramento  e  por  via  de  consequencia  encontrar  a  alíquota  aplicável.  Tal  rito  foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.   Instada,  por  imperativo  processual,  a  comprovar  os  fatos modificativos  do  lançamento  quando  de  sua  impugnação,  a  Recorrente  soube  se  desvencilhar  do  ônus,  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 comprovando,  ao  menos  numa  análise  perfunctória,  o  enquadramento  tempestivamente  realizado.  O  Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  deixou  de  comprovar  suas  alegações, se absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo  que  é,  o  auto  de  infração  não  pode  ser  irregular.  Celso A Bandeira  de Melo  (Curso  de Direito Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade  dos  atos administrativos:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis de plano, ou  incursos em formalização defeituosa consistente  em  transgressão  de  normas  cujo  real  alcance  é  meramente  o  de  impor  a  padronização  interna  dos  instrumentos  pelos  quais  se  veiculam  os  atos  administrativos  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de  ofício regularizá­lo, em face do princípio da autotutela. Nesse sentido, a Lei 9.784, de 1999, é  clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse  público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se que a Lei que  regula o processo administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do  ato  segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis,  meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos com ofensa a legalidade  devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos  retroativos  à  data  em  que  este  foi  praticado".  Além  disso,  a  doutrinadora  explicita  que  nem  sempre  é  possível  a  convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721155/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.060  S2­C2T1  Fl. 1.471          19 Os defeitos atinentes à  incompetência quanto à matéria, quanto ao motivo e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto no artigo 53  da Lei nº 9.784/99, acima transcrito,: a anulação. Novamente, recordemos os ensinamentos de  Maria Sylvia:  "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de vício formal, o saneamento deve ser realizado em 5 anos após o trânsito em julgado  da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado por nulidade absoluta,  deve ser refeito no prazo decadencial previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150,  seja o do inciso I do artigo 173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido,  explicitados  por  meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo do ato, pois  são requisitos do  lançamento, atributos  intrínsecos ao procedimento de  constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O ato administrativo de lançamento será declarado nulo de pleno direito, se  o motivo nele inscrito ­ a ocorrência do fato jurídico tributário, por exemplo  ­  inexistiu. Nulo será,  também, na hipótese de  ser  indicado sujeito passivo  diferente  daquele  que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido  para  que  o  contribuinte  apresente  sua  declaração de rendimentos e bens.  Para a nulidade se requer vício profundo, que comprometa viceralmente o  ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência, são 'ex tunc', retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado, pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc',  começando a contar do ato que declara a nulidade"  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     20 Continua o doutrinador   "(...) não  importa que o ato administrativo haja sido celebrado e que nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos  estejam conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  No caso em apreço, observamos que não comprovou o Fisco a necessidade de  reenquadramento  da  atividade  preponderante  do  Contribuinte.  Como  visto  é  dever  do  Fisco  anexar  ao  auto  de  infração  o  elementos  de  prova  que  embasam  a  constituição  do  crédito  tributário.   Tal  comprovação  não  pode  ser  realizada  a  posteriori,  consoante  expressa  vedação  do  parágrafo  3º  do  artigo18  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  impede  ­  de  modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando  se  tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo a nulidade do lançamento tributário arguída, pela ocorrência de vício material.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira                      Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6403749 #
Numero do processo: 10980.003088/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produtos do capitulo 33 da TIPI: algemarin banho espuma; banhos de espuma marinage com e Colágenos e algas;; algemar!n banho cremoso banho cremoso marinage c o m colágeno, têm classificação adequada no capitulo 33 da TIPI/83 e da TIPI/88, e não no capitulo 34 dessa mesma TIPI. LOÇÃO pré-barba (pre shave) marinage tem classificação no código 33.06.28.00 da TIPI/83 e 33.,07,. 10..99,.00 cia TIPI/88,. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lino De Azevedo Mesquita
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Numero do processo: 10580.730133/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 DESCONTO NA COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CÔMPUTO NAS BASES DE PIS E COFINS. Não pode ser considerado como desconto, porém, como receita de serviços, tributável para fins de PIS e COFINS, a redução do preço de produtos adquiridos para revenda, cuja contrapartida é a prestação de serviços logísticos. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS. CÔMPUTO NAS BASES DE PIS E COFINS Não pode ser considerado como recuperação de custos ou despesas, porém, como receita da venda de bens e serviços, os valores recebidos em contrapartida da prestação de serviços ou venda de produtos. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com transportes, inclusive fretes entre filiais, aos produtos de informática, locação de veículos e demais itens correlatos, materiais de embalagem e despesas de armazenagem. REVENDA DE PRODUTOS. VEDAÇÃO AO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO Em atividade de revenda de mercadorias, não é admitido o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação de bens do imobilizado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. VEDAÇÃO AO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS Não há respaldo legal ao cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com taxa de administração de cartões de crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. Apresenta-se legítima a cobrança de multa de ofício nas hipóteses enquadradas nos dispositivos legais aplicáveis, sendo vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação de tributo com efeito de confisco. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. É lícita a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício. Recurso de Ofício Provido. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3301-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: quanto à infração 1 (receitas indevidamente submetidas à alíquota zero): (1) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício que tinha por objeto, vencidas as Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro; em relação à infração 2 (receitas não computadas na base de cálculo): (2) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro; quanto à infração 3 (créditos apurados, em desacordo com a lei, sobre a aquisição de bens e serviços): (3.1) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário na questão de despesas de transportes, tendo o Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira acompanhado pelas conclusões e vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que dava provimento parcial para excluir os fretes entre filiais; (3.2) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em relação aos créditos de produtos de informática, nos termos do voto da relatora; (3.3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos referentes ao ICMS-ST; (3.4) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item locação de veículos e demais itens correlatos; (3.5) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao crédito relativo a materiais de embalagem e despesas de armazenagem; (3.6) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange ao aproveitamento de créditos relativos a encargos de depreciação de instalações e despesas com taxas de administração de cartão de crédito, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Francisco José Barroso Rios e Semíramis de Oliveira Duro; (4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao afastamento da multa de ofício; (5) por maioria de votos, em negar provimento em relação ao afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício (vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões). (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. (assinado digitalmente) MARCELO COSTA MARQUES D´OLIVEIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: quanto à infração 1 (receitas indevidamente submetidas à alíquota zero): (1) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício que tinha por objeto, vencidas as Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro; em relação à infração 2 (receitas não computadas na base de cálculo): (2) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro; quanto à infração 3 (créditos apurados, em desacordo com a lei, sobre a aquisição de bens e serviços): (3.1) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário na questão de despesas de transportes, tendo o Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira acompanhado pelas conclusões e vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que dava provimento parcial para excluir os fretes entre filiais; (3.2) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em relação aos créditos de produtos de informática, nos termos do voto da relatora; (3.3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos referentes ao ICMS-ST; (3.4) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item locação de veículos e demais itens correlatos; (3.5) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao crédito relativo a materiais de embalagem e despesas de armazenagem; (3.6) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange ao aproveitamento de créditos relativos a encargos de depreciação de instalações e despesas com taxas de administração de cartão de crédito, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Francisco José Barroso Rios e Semíramis de Oliveira Duro; (4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao afastamento da multa de ofício; (5) por maioria de votos, em negar provimento em relação ao afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício (vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões). (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. (assinado digitalmente) MARCELO COSTA MARQUES D´OLIVEIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Em atividade de revenda de mercadorias, não é admitido o cálculo de créditos de  PIS e COFINS sobre a depreciação de bens do imobilizado.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  VEDAÇÃO  AO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS  Não há respaldo  legal ao cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas  com taxa de administração de cartões de crédito.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ICMS­ST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS­ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo  de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  DECISÃO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  à  COFINS, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGITIMIDADE.  EFEITO  DE  CONFISCO.  RAZOABILIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  VEDAÇÃO.  Apresenta­se legítima a cobrança de multa de ofício nas hipóteses enquadradas  nos  dispositivos  legais  aplicáveis,  sendo  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade  de  lei,  bem  como  o  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  vedação  de  tributo com efeito de confisco.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   É lícita a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Recurso de Ofício Provido.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  quanto  à  infração  1  (receitas  indevidamente  submetidas  à  alíquota  zero):  (1)  por  maioria de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício que tinha por objeto, vencidas as  Conselheiras  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro;  em  relação à infração 2 (receitas não computadas na base de cálculo): (2) por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidas  as  Conselheiras Maria  Eduarda  Alencar  Fl. 49614DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.610          3 Câmara  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro;  quanto  à  infração  3  (créditos  apurados,  em  desacordo com a lei, sobre a aquisição de bens e serviços): (3.1) por maioria de votos, em dar  provimento ao Recurso Voluntário na questão de despesas de transportes, tendo o Conselheiro  Marcelo Costa Marques D´Oliveira  acompanhado  pelas  conclusões  e  vencido  o Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal, que dava provimento parcial para excluir os fretes entre filiais;  (3.2) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em relação  aos créditos de produtos de informática, nos termos do voto da relatora; (3.3) por unanimidade  de votos,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário  em  relação  aos  créditos  referentes  ao  ICMS­ST;  (3.4)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação ao item locação de veículos e demais itens correlatos; (3.5) por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  relativo  a  materiais  de  embalagem  e  despesas  de  armazenagem;  (3.6)  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  que  tange  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  instalações  e  despesas  com  taxas  de  administração  de  cartão  de  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Francisco  José  Barroso  Rios  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro;  (4)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  afastamento  da  multa  de  ofício;  (5)  por  maioria de votos, em negar provimento em relação ao afastamento dos juros de mora sobre a  multa de ofício (vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões).   (assinado digitalmente)  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  MARCELO COSTA MARQUES D´OLIVEIRA ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR  GASSEN e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.    Fl. 49615DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida, de fls.  49.421/49.437 dos autos.   Trata­se  de  impugnação  contra  lançamento  que,  apurando  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  de  Cofins,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de R$  87.397.225,30,  compreendendo as  duas  contribuições,  acrescidas  de  multa  e  juros,  tendo por  fundamento  legal  o art.  25 da Lei nº 10.684/2004 e demais  dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 3 a 21 e 22 a 39.  A  autoridade  lançadora  constatou  que  receitas  operacionais  não  foram  submetidas à tributação, sob a justificativa de tratar­se de descontos financeiros e de  recuperação de custos. Outras  receitas deixaram de ser  incluídas na base de cálculo  das  contribuições.  Além  disso,  houve  irregularidades  no  registro  e  utilização  de  créditos sobre aquisição de bens e serviços, para os quais não havia previsão legal.  As infrações podem ser assim resumidas:  a) receitas indevidamente submetidas à alíquota zero;  b) receitas não computadas na base de cálculo; e  c) créditos apurados, em desacordo com a lei, sobre a aquisição de bens e  serviços.  A contribuinte considerou como receita financeira valores que seriam receitas de  prestação de serviço. Consta do Termo de Verificação de Infração:  “...os  ‘descontos’  concedidos  ao  Bompreço  não  favorecem  em  nada  os  fornecedores,  pois  longe  de  representar  descontos  financeiros  ou  descontos  incondicionais apresentam­se como remuneração de atividades que são próprias  do  Bompreço,  o  que,  de  pronto,  retira  todo  o  caráter  de  descontos  financeiros  concedidos pelos fornecedores, fortalecendo a idéia de prestação de serviços.” (fl.  45).  A Fiscalização funda seu entendimento nos contratos referentes a essas operações,  nos quais se insere cláusula com o seguinte teor:  “O  presente  desconto  é  decorrente  de  serviços  logísticos  prestados  pelo  Bompreço,  tais  como,  entregas  centralizadas,  transportes,  manuseio,  armazenagem de mercadorias e/ou ferramentas de controle” (grifo do original)   Aduziu a Fiscalização que tais valores, considerados no levantamento fiscal como  receita de prestação de  serviço,  não  revestem a  condição de desconto  incondicional,  nem de desconto financeiro.  Ao lado dessa irregularidade, verificou­se que receitas foram excluídas da base de  cálculo  das  contribuições, mediante  registro  contábil  como  recuperação  de  custos  e  despesas.  As  contas  utilizadas  para  esse  fim  têm  as  seguintes  denominações:  Recuperação  Ordenados  Repositores,  Recuperação  de  Despesas  com  Nutrição,  Recuperação  Despesas  ­  Aniversário  Hiper  Bom  Preço,  Recuperação  de  Custos  Fl. 49616DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.611          5 Logísticos,  Recuperação  de  Despesas  –  Bloco  da  Parceria,  Recuperação  Custos  Logísticos Back Haul, Recuperação de Despesas – Encontro de Clientes Bompreço.  A juízo da autoridade lançadora, não há possibilidade de tratar tais receitas como  recuperação  de  custos,  já  que  a  contribuinte  desenvolve  eventos,  incorrendo  em  despesas operacionais próprias,  que,  por  isso, não podem ser  consideradas despesas  de fornecedores. Nesse sentido, afirma:  “...entidades  consideradas  parceiras,  por  força  de  entendimentos  contratuais  ou  não, pagam­lhe valores registrados nas contas acima a título de remuneração de  tais  eventos.  Todavia,  o  que  efetivamente  ocorre  é  que  a  Contribuinte  disponibiliza  serviços  para  seus  fornecedores  e  por  eles  lhe  cobra  um  determinado valor, caracterizando­se tal operação como de prestação de serviços  e  não  de  recuperação  de  despesas.  Logo,  na  realidade,  a  operação  tem  como  desdobramento  contábil­tributário  na  Contribuinte  uma  despesa  incorrida  em  função de eventos e uma receita auferida pela remuneração do serviço prestado.  (g.n.)  43­ Independentemente da forma em que se materialize tais entradas de recursos  para a Contribuinte, constituem­se em efetivas receitas para o seu negócio, mesmo  que haja disposições contratuais transferindo responsabilidades de despesas para  seus  fornecedores. Portanto,  não  se  enquadrando  tais  operações no  conceito  de  recuperação de  custos  e/ou  despesas  como  já  delineado acima,  bem  como,  pela  própria  natureza  e  características  das  mesmas,  configura­se  o  auferimento  de  receitas operacionais, devendo, portanto, comporem a base de cálculo das citadas  contribuições.” (fl. 49)  A  legislação  do  PIS  e  da Cofins  elege  como  base  de  cálculo  o  faturamento  da  entidade  empresarial,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente de sua denominação e classificação contábil.  Por último, foi constatada apuração de crédito sem amparo legal, considerada a  atividade  de  comércio  no  varejo  e,  secundariamente,  no  atacado.  Ressaltou  a  autoridade  fiscal  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  adotaram  a  técnica  de  relacionar de forma taxativa as despesas que dão ensejo a crédito. Portanto, não basta  que  a  despesa  seja  necessária  ou  imprescindível  à  atividade;  é  preciso,  para  gerar  crédito, que ela figure no rol estabelecido pela lei.  Na esteira desse entendimento, foram glosados os créditos relativos a:  a) materiais  de  embalagem  –  a  glosa  se  deve  ao  fato  de  que  as  embalagens  se  destinavam  ao  mero  acondicionamento  de  mercadorias  revendidas,  situação  não  contemplada nas Instruções Normativas SRF 358/2003 e 404/2004;  b)  bens  adquiridos  para  revenda  com  substituição  tributária  de  ICMS  –  a  apuração de  créditos  sobre  ICMS por  substituição  tributária  contraria o disposto no  art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637 e 10.833;  c)  encargos  de  depreciação  de  instalações  –  não  existe  autorização  legal  ou  regulamentar  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  instalações integrantes do ativo imobilizado;  d)  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  –  foram  constatadas  despesas, como locação de software, locação de veículos e serviços de monitoramento  eletrônico, para os quais não há previsão legal de apuração de créditos;  Fl. 49617DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     6 e)  despesas  de  armazenamento  de  mercadorias  e  outros  serviços  –  trata­se  de  vários  serviços,  nenhum  deles,  porém,  passível  de  gerar  crédito,  tendo  em  vista  a  atividade de comércio varejista, pois não é permitida a apuração de crédito quanto a  serviços  contratados  a  terceiros,  quando  se  destinem  a  atividade­meio;  exclui­se  da  possibilidade de gerar crédito a despesa que se reflita  indiretamente na prestação do  serviço e na fabricação ou produção de bens destinados a venda.  f) despesas com fretes para filiais e clientes – trata­se de fretes realizados entre o  centro de distribuição e as  lojas ou de uma  loja para outra, da própria contribuinte,  com fins de logística e armazenagem; a legislação, entretanto, só admite crédito sobre  despesas  com  fretes  vinculados  diretamente  a  uma  operação  de  venda,  desde  que  o  ônus seja suportado pelo vendedor;  g) serviços utilizados como insumos – trata­se de serviços integrados à atividade  de vendas da empresa, para os quais não existe na legislação de regência dispositivo  que autorize a apuração de crédito; este é vedado nos serviços destinados à atividade  meio  da  pessoa  jurídica  contratante,  tendo  em  vista  a  definição  restritiva  dada  pela  legislação, para a qual o conceito de insumo prende­se a bens e serviços consumidos  no processo de produção ou fabricação de bens ou na prestação de serviços;  h)  crédito  de  computadores  –  o  procedimento  não  encontra  amparo  legal;  a  contribuinte  alegou  que  o  registro  dos  créditos  se  destinava  a  anular  os  efeitos  da  tributação  indevida  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  sem  todavia  fazer  a  demonstração de que as receitas das vendas desses produtos foram incluídas na base  de cálculo.  Não resignada, a contribuinte impugnou o lançamento. Contestou a existência de  receitas  submetidas  indevidamente  à  alíquota  zero.  Disse  que  a  Fiscalização,  utilizando­se  de  um  conceito  restrito  de  receita  financeira  e  interpretando  equivocadamente  os  acordos  comerciais  firmados  entre  ela  e  seus  fornecedores,  classificou as receitas como oriundas de prestação de serviços.  A  impugnante  atua  no  comércio  varejista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância na venda de gêneros alimentícios. A fim de obter melhores condições de  compra,  negocia  descontos  com  seus  fornecedores.  Entretanto,  as  condições  negociadas  com  um  determinado  comprador  não  são  necessariamente  as  mesmas  negociadas com outro, ou com todos os outros. Nesse contexto, é comum que o preço  informado na nota  fiscal  seja o “tabelado”, concedendo­se, por  força da negociação  firmada,  um  desconto  comercial.  Na  prática,  o  desconto  é  acertado  previamente  às  compras, por meio de acordo para viger durante certo período, normalmente um ano,  de modo que todas as aquisições, em tese, estariam sujeitas às mesmas condições.  Portanto, o desconto reveste a condição de redutor de custos e não de prestação  de serviços, como entendeu a Fiscalização.  A  impugnante  reitera  que  sua  atividade  é  vender  mercadorias  e  não  prestar  serviços.  Os  valores  colhidos  no  auto  de  infração  são  descontos  comerciais,  que  se  justificam  pelo  fato  de  a  impugnante  centralizar  suas  compras.  Assim,  induz  o  fornecedor a lhe conceder abatimento de preço, já que a entrega centralizada implica  redução  de  custos  relativos  a  transporte,  distribuição,  remoção  e  movimentação  de  carga.  Afirma a impugnante:  A fiscalização se apega à disposição contratual, ao afirmar: "o próprio contrato  confere  a  tais  operações  o  caráter  de  prestação  de  serviços  conforme  se  depreende de sua leitura". E transcreve o seguinte trecho: "O presente desconto é  decorrente  de  serviços  logísticos  prestados  pelo  Bompreço,  tais  como  entregas  Fl. 49618DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.612          7 centralizadas,  transportes,  manuseio,  armazenagem  de  mercadorias  e/ou  ferramentas de controle".  Há  um  equívoco  basilar,  facilmente  evidenciado  quando  se  compreende  a  operação:  a  Impugnante  adquire  mercadorias;  pelo  fato  de  a  entrega  ser  centralizada, o fornecedor concede descontos; a partir da entrega da mercadoria  na central de distribuição, esta passa para a titularidade da Impugnante; dentro  da  sua  programação,  a  Impugnante  decide  para  onde  a  mercadoria  vai  ser  destinada; o desconto não tem qualquer relação com o destino da mercadoria (se  mais longe ou mais perto); e se por qualquer motivo a mercadoria não sair do CD  (perda, consumo, deterioração etc.), o fornecedor não tem o direito de reclamar o  desconto.  Veja que a prestação de serviço a que alude o contrato e à qual a fiscalização se  apega  não  ocorrerá  em  hipótese  alguma:  primeiro  que  a  mercadoria  já  é  da  Impugnante,  não  podendo  ela  prestar  serviço  para  si  mesma;  segundo  que  a  mercadoria  pode,  por  alguma  razão,  permanecer  no  CD  e  mesmo  assim  o  desconto persistirá. O que isso evidencia é que a prestação de serviço a que alude  o  contrato  é  uma  figura  ilustrativa  que  justifica  o  desconto  (técnica  de  negociação). O objetivo, portanto, é o desconto em si mesmo e não uma prestação  de serviço.  Se  a  Impugnante  vai  reverter  esse  desconto  para  reduzir  preço,  para  reformar,  ampliar  ou  abrir  novas  lojas, montar  um  centro  de  distribuição,  fazer  ações  de  marketing etc, nada disso interessa. O que interessa é que o custo de aquisição foi  reduzido em razão do desconto obtido e essa redução do custo de aquisição não é,  em absoluto, receita.  Não estão presentes, frise­se, dois dos elementos da prestação de serviço, a saber:  (i) bilateralidade e (ii) comutatividade. (fl. 48.893)  Reiterou  que  desconto  não  é  receita,  independentemente  de  como  venha  a  ser  contabilizado, não podendo, por  isso, compor a base de cálculo de PIS e Cofins. Da  mesma forma não revestem a condição de receita as reduções de custo ou de despesa,  por não caracterizarem ingressos de cunho patrimonial.  Ponderou a impugnante que a Fiscalização afastara a natureza incondicional do  desconto  pelo  simples  fato  de  o  abatimento  não  constar  da  nota  fiscal.  Porém,  a  omissão  do  desconto  no  documento  é  decorrência  de  segredo  comercial,  que  especificamente se destinava a evitar que concorrentes pressionassem o fornecedor, a  fim de obter idêntica vantagem.  Quanto  à  segunda  infração,  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo,  disse  aplicarem­se  todos  os  argumentos  já  expostos.  Afirmou  que  algumas  contas  mencionadas  pela  Fiscalização  não  se  referem  à  prestação  de  serviço,  mas  sim  a  descontos incondicionais. Outras registram recuperação de despesas, que não podem  ser confundidas com prestação de serviço.  No  que  se  refere  à  apuração  indevida  de  créditos,  a  impugnante  acusa  a  Fiscalização  de  ter  cometido  dois  equívocos:  a)  glosar  créditos  expressamente  previstos em lei, e b) considerar como taxativa a lista das Leis nº 10.637 e 10.833, com  os  fatos  e  situações  geradores  de  crédito  de  PIS  e  Cofins,  ignorando  o  caráter  exemplificativo da referida relação.  Fl. 49619DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     8 Estando a não cumulatividade de PIS e Cofins prevista na Constituição Federal,  não pode a lei que a regulamenta criar mecanismos tendentes a mitigar o alcance da  regra,  daí  porque  a  lista  das  Leis  nº  10.637  e  10.833  não  comporta  interpretação  restritiva,  sob  pena  de  gerar  distorções,  como  a  produzida  pela  Fiscalização.  Pelo  princípio constitucional da não cumulatividade, todo insumo necessário à obtenção de  receita confere direito a crédito, razão pela qual o  rol do art. 3º das  leis citadas  ser  meramente exemplificativo. Além disso, o conceito de insumo para PIS e Cofins é mais  amplo do que o conceito para o IPI.  Por  essas  razões,  deve  ser admitido o  crédito na aquisição de  embalagens para  acondicionamento  dos  produtos  vendidos  pela  impugnante,  pois  a  essencialidade  dessas  despesas  é  notória  para  a  obtenção  das  receitas  próprias  à  atividade  empresarial.  Quanto  à  glosa  de  créditos  relativos  a  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária do ICMS, adquiridas para revenda, a impugnante arguiu preliminarmente a  nulidade, por cerceamento de defesa em face da ausência de motivação. Apesar disso,  afirmou que o crédito é calculado sobre o valor  total, nele  incluído o ICMS cobrado  antecipadamente por substituição, porquanto o tributo não é recuperável, integrando o  custo da mercadoria.  A  impugnante  se  insurgiu  contra  a  glosa  de  créditos  referentes  a  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  para  o  ativo  permanente,  tais  como,  gôndolas,  equipamentos  de  refrigeração,  equipamentos  de  padaria,  geladeiras,  empilhadeiras  etc,  alegando  que  se  trata  de  despesas  de  notória  necessidade  para  a  atividade  comercial. O mesmo se dá com as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos.  Especificamente, no que concerne à locação de veículos, existiria afronta ao disposto  no inciso IV do art. 3º da lei.  Alegou acerca das despesas de armazenagem de mercadorias que a possibilidade  de apuração de crédito decorre do conceito constitucional de não cumulatividade.  Quanto às despesas de frete para filiais e de frete para clientes, admitiu que não  teve tempo hábil para segregar as duas despesas, o que gerou a glosa total. Requereu,  portanto,  fazer a juntada da documentação posteriormente. Todavia, sustenta que em  qualquer  hipótese, mesmo de  frete  para  filiais,  as  despesas  dariam direito  a  crédito,  porque são essenciais ao exercício da atividade empresarial.  Igualmente  indispensáveis  seriam  as  despesas  com  o  pagamento  da  taxa  de  administração de cartões de crédito e de débito.  A última situação de glosa de crédito se refere a computadores. Disse que a Lei nº  11.196/2005  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  aplicáveis  e  bens  de  informática. Porém, por questões operacionais, a impugnante não consegue segregar,  no momento da venda, os itens de informática passíveis de alíquota zero. Os referidos  produtos  são  vendidos  com  incidência  normal  de  ambas  as  contribuições.  Assim,  o  crédito  que  a  Fiscalização  reputou  ilegítimo  se  destinava  a  estornar  débito  em  desacordo com a lei. Afirmou que a prova dessa alegação é feita pelo documento anexo  (doc 12).  Quanto  à  multa,  arguiu  ilegitimidade  do  percentual  de  75%,  que  teria  sido  aplicado  sem  atentar  para  a  correta  dosimetria  da  pena,  pois  não  teriam  sido  considerados aspectos específicos necessários à individualização. Além disso,  faltaria  à  autoridade  lançadora  competência  para  aplicar  multa,  lhe  cabendo  tão  somente  propor  a  aplicação.  A  tudo  isso,  acresce  o  fato  de  não  terem  sido  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  que  impediriam  o  efeito  confiscatório. Por fim sustentou a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  a multa.  Fl. 49620DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.613          9 Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  improcedência  da  ação  fiscal  e  pela  nulidade dos autos de infração.  Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo  Grande  (MS)  entendeu  por  dar  parcial  provimento  ao  pleito  do  contribuinte  (o  demonstrativo  de  fls.  49.436/49.447  dos  autos  indica  os  valores  mantidos),  conforme  fundamentos a seguir resumidos:  a)  infração  1  ­  receitas  indevidamente  submetidas  à  alíquota  zero  ­  entendeu por exonerar os valores relativos à tal infração, por considerar que, no  caso, não restou caracterizada a prestação de serviços;  b) infração 2 ­ receitas não computadas na base de cálculo – entendeu por manter  os valores lançados, sob o fundamento de que este item reportar­se­ia à recuperação de  custos e despesas, e que não seria possível admitir a sua exclusão da base de cálculo do  PIS e da COFINS pela falta de clareza e pela ambiguidade da denominação dada a cada  uma das contas supostamente destinadas a registrar a recuperação de custos e despesas  (Recuperação Despesas  ­ Aniversário Hiper Bom Preço, Recuperação  de Despesas  –  Bloco  da  Parceria  e  Recuperação  de  Despesas  –  Encontro  de  Clientes  Bompreço),  somada à falta de esclarecimentos e de comprovação documental dos custos e despesas  contemplados naquelas contas, ônus que incumbia ao contribuinte.  c)  infração 3 ­ créditos apurados, em desacordo com a  lei,  sobre a aquisição de  bens e serviços ­ entendeu por manter os valores lançados em sua integralidade, sob o  fundamento de que o legislador teria optado por definir de forma taxativa as situações  que dariam direito a crédito de PIS e COFINS, não acobertando os créditos pretendidos  pelo contribuinte.  d)  Por  fim,  manteve  a  multa  de  ofício  aplicada  e  deixou  de  conhecer  dos  argumentos  relativos  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  e  à  arguição  de  efeito confiscatório da penalidade.  O acórdão n. 04­36.442 restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INEXISTÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  INERENTES  AO  CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Afasta­se  a  tributação  de  receitas  supostamente  oriundas  de  prestação  de  serviços,  quando,  no  caso  concreto,  estiverem  ausentes  os  elementos  caracterizadores do contrato de prestação de serviços.  REDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE  COFINS. CABIMENTO.  É cabível a incidência de Cofins quando se constata redução da base de cálculo  mediante  lançamento  como  redução  de  custos  e  despesas  cuja  existência  o  contribuinte não comprovar.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITO.  Consideram­se  insumos  para  fins  de  apuração  de  crédito  da  Cofins  não  cumulativa  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  Fl. 49621DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     10 diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  RAZOABILIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame da  constitucionalidade  de  lei,  bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da  razoabilidade e da vedação de tributo com efeito de confisco.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO  OCORRIDO.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir do momento em que o fato se materializar, sendo defeso ao  órgão julgador conhecer da impugnação para apreciar a matéria preventivamente  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS  E COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE MATÉRIA  FÁTICA.  DECISÃO  MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  à  Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Face  à  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  49.447/49.493), por meio do qual alegou, resumidamente:  a.  Erros  na  premissa  de  que partiu  a  decisão  recorrida  em  relação  à  segunda  infração (tratada no acórdão recorrido como “Receitas subtraídas da base de  cálculo como redução de custos”). Aponta que nas duas infrações (primeira  e  segunda)  a  acusação  seria  exatamente  a  mesma  (suposta  receita  de  prestação  de  serviços)  e  que  a  origem  dos  valores  contabilizados  também  seria a mesma (descontos acertados com fornecedores por meio de Acordos  Comerciais).  A  fiscalização  teria  distinguido  as  hipóteses  apenas  porque  contabilmente  e  gerencialmente  foram  tratadas  de  forma  diferente  pela  Recorrente.  Logo,  defende  que  deveria  à  segunda  infração  a  mesma  conclusão atinente à primeira infração, reconhecendo­se como improcedente  a autuação, visto que a Recorrente não presta serviços;  b.  Reitera  os  argumentos  constantes  da  sua  impugnação,  e  acolhidos  pela  decisão recorrida no que tange à primeira infração, no sentido de que: (i) a  acusação  fiscal  é  de  que  os  descontos  constituem  receitas  auferidas  pela  Recorrente decorrente de pretenso contrato de prestação de serviços firmado  com  seus  fornecedores;  (ii)  está  comprovado  que  a  Recorrente  não  presta  serviços aos seus fornecedores;  (iii) os descontos, por qualquer ângulo que  se olhe (comercial ou financeiro) não é tributado pelo PIS/COFINS.   c.  Sobre  a  glosa  dos  créditos  mantida  pela  decisão  recorrida,  após  fazer  um  arrazoado  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade,  defendeu  que  teria  direito à manutenção dos créditos relativos a: (i) despesas de transporte; (ii)  produtos  de  informática;  (iii)  ICMS­ST;  (iv)  locação  de  veículos;  (v)  materiais de  embalagem;  (vi)  encargos de depreciação de  instalações;  (vii)  despesas  de  armazenagem  de mercadorias;  (viii)  serviços  utilizados  como  insumos.  Destacou  que,  quanto  aos  itens  (v)  a  (viii)  acima,  apesar  de  ter  Fl. 49622DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.614          11 impugnado  expressamente  a  glosa  de  tais  rubricas  em  tópicos  próprios  da  sua impugnação, a DRJ não teria se manifestado quanto aos mesmos.  d.  Ilegitimidade da multa de ofício aplicada;  e.  Não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  apresentou  contrarrazões  ao  referido  Recurso  Voluntário,  combatendo  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  bem  como  Razões  ao  Recurso  de  Ofício  (fls.  49.573/49.605),  através  do  qual  argumentou,  resumidamente,  que  deveria  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  mantendo­se  o  lançamento  também quanto às  receitas  indevidamente  tributadas à alíquota zero (Infração 1),  visto que refletiriam valores que a empresa auferiu, ainda que mediante compensação de suas  obrigações, representando faturamento apto a compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ato  contínuo, o presente processo  foi  distribuído a  essa Relatora,  para  fins de  julgamento  tanto  do Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  quanto  do Recurso  de  Ofício cujas razões foram apresentadas de forma expressa pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional.  É o relatório.    Fl. 49623DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     12 Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Da admissibilidade  No caso dos autos, é cabível Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, I, do  Decreto nº 70.235/1972 e do art. 2º da Portaria MF nº 03/2008, cujas  razões,  in casu,  foram  apresentadas  de  forma  expressa  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  49.573/49.605).   O  Recurso  Voluntário  (fls.  49.447/49.493),  por  seu  turno,  é  tempestivo  e  reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passa­se, então, à análise de ambos os recursos.  Do mérito  Conforme acima narrado, foram três fundamentos que levaram à autuação, os  quais possuíram os seguintes desfechos, conforme Acórdão n. 04­36.442:   a)  infração 1  ­  receitas  indevidamente  submetidas à alíquota  zero  (objeto  do  Recurso  de  Ofício)  ­  entendeu  por  exonerar  os  valores  relativos  à  tal  infração, por considerar que, no caso, não restou caracterizada a prestação de  serviços;  b) infração 2 ­ receitas não computadas na base de cálculo (objeto do Recurso  Voluntário) – entendeu por manter os valores lançados, sob o fundamento de que  este item reportar­se­ia à recuperação de custos e despesas, e que não seria possível  admitir a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS pela falta de clareza e  pela  ambiguidade  da  denominação  dada  a  cada  uma  das  contas  supostamente  destinadas a registrar a  recuperação de custos e despesas  (Recuperação Despesas  ­  Aniversário  Hiper  Bom  Preço,  Recuperação  de  Despesas  –  Bloco  da  Parceria  e  Recuperação  de  Despesas  –  Encontro  de  Clientes  Bompreço),  somada  à  falta  de  esclarecimentos e de comprovação documental dos custos e despesas contemplados  naquelas contas, ônus que incumbia ao contribuinte.  c)  infração 3 ­ créditos apurados, em desacordo com a  lei,  sobre a aquisição de  bens e serviços (objeto do Recurso Voluntário) ­ entendeu por manter os valores  lançados  em sua  integralidade,  sob o  fundamento de que o  legislador  teria optado  por  definir  de  forma  taxativa  as  situações  que  dariam  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS, não acobertando os créditos pretendidos pelo contribuinte.  d)  Por  fim,  manteve  a  multa  de  ofício  aplicada  e  deixou  de  conhecer  dos  argumentos relativos à incidência de juros de mora sobre a multa e à arguição de  efeito confiscatório da penalidade (objeto do Recurso Voluntário).  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  parcialmente  contra  o  acórdão,  sustentando  a  manutenção do auto de infração também no que concerne às receitas indevidamente tributadas  à alíquota zero (infração 1). O Contribuinte, por sua vez, postula a reforma da decisão quanto  às demais matérias.   Fl. 49624DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.615          13 Devidamente  contextualizada  a  lide,  passa­se  à  análise  pontual  dos  temas  que  são objeto dos recursos interpostos.   1)  Receitas indevidamente submetidas à alíquota zero (objeto do Recurso de  Ofício)  Neste  ponto,  alegou  o  Contribuinte  em  sua  impugnação  que  os  descontos  concedidos pelos seus fornecedores não compõem a receita da pessoa jurídica, constituindo­se  em  redutores  de  custo  na  aquisição  das mercadorias,  pelo  que  não  haveria  receita  tributável  pelo PIS e pela COFINS.   A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  defende  que,  segundo a sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, as contribuições incidiriam  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nesse  contexto,  argumenta  que  a  receita  pode  ser  gerada não apenas pela efetiva entrada de dinheiro, como também por outras formas, como a  redução do passível exigível (obrigação com terceiros). E, no caso concreto em análise, conclui  que  todas  as  contas  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  refletiriam  exatamente  valores que a empresa auferiu, ainda que mediante compensação de suas obrigações, em razão  da exploração da sua atividade econômica. Resumiu, então, que a recorrente cobraria de seus  fornecedores por diversas atividades (exemplos: para participar de uma abertura da loja, para  seu  produto  ficar  em  lugar mais  visível  ou  de  destaque na  prateleira,  para utilizar  centro  de  distribuição  do  supermercado,  para  se  valer  da  propaganda  do  mercado,  etc.)  e  que  o  pagamento ocorreria, normalmente, na forma de descontos no preço das mercadorias entregues  ao supermercado.  O ponto principal  a  ser verificado, portanto,  é  se os descontos obtidos pela  Contribuinte  junto  aos  seus  fornecedores,  e  que  culminaram  com  a  obtenção  de  redução  do  valor  do  preço  das  faturas/duplicatas  a  pagar,  podem  ser  considerados  como  prestação  de  serviços, e se integram ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre o assunto, assim entendeu a DRJ em Campo Grande (MS):  “[...]  A  controvérsia  gira  em  torno  da  natureza  jurídica  dos  valores  tributados. Vale dizer, saber se eles se enquadram em uma de duas situações:  remuneração  pela  prestação  de  serviços  (e,  assim,  tributável);  ou  desconto  (que se for financeiro fica sujeito à alíquota zero, e se for comercial deve ser  excluído da base de cálculo).  Considerando os documentos constantes dos autos, a atividade econômica da  impugnante  e  o  objeto  principal  dos  contratos  firmados  entre  ela  e  seus  fornecedores, enfim, considerando todos esses aspectos, não se pode concluir  ter  havido  efetiva  prestação  de  serviços  que  fosse,  ou  pudesse  ser,  a  causa  daquelas receitas (ou daqueles descontos). Isso se evidencia pela comparação  do  modelo  do  contrato  de  prestação  de  serviço  com  os  dados  da  situação  fática em exame.  O contrato de prestação de serviços se caracteriza pela bilateralidade, tendo  necessariamente  duas  partes:  de  um  lado  o  que  se  obriga  a  prestar  uma  atividade e do outro aquele em favor de quem a atividade é prestada, o qual,  por sua vez, deve remunerar o primeiro, o prestador. O acordo de vontades  recai sobre uma determinada atividade, o objeto da prestação.  Fl. 49625DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     14 Do conceito se extrai que ninguém pode prestar serviço para si mesmo e que  toda  prestação  de  serviço  é  onerosa,  envolvendo  prestações  recíprocas  de  cunho econômico (atividade x remuneração).  No  caso  em  tela,  o  contrato  teria  por  objeto  serviços  de  logística  a  serem  prestados  pela  impugnante  a  seus  fornecedores,  especificamente,  entregas  centralizadas,  transportes,  manuseio,  armazenagem  de  mercadorias  e  ferramentas de controle. Esse tipo de serviço, entretanto, não poderia ter sido  desenvolvido na situação específica que se examina.  Isso porque, de acordo com o Direito Civil, a propriedade de bem móvel se  transfere pela tradição, ou seja, pela entrega da coisa. Antes da tradição não  há transferência de propriedade, diz o art. 1.267 do Código Civil.  No  caso  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  bem  móvel  por  definição,  a  entrega  física  da  coisa  aperfeiçoa  a  transmissão  da  propriedade,  que  pode  ocorrer  no  estabelecimento  do  comprador,  se  o  vendedor  assumir  a  responsabilidade pela entrega; ou no estabelecimento do vendedor, se couber  ao comprador fazer a retirada dos bens.  Porém,  em  qualquer  caso,  no  momento  em  que  o  comprador  receba  fisicamente  as  mercadorias,  estas  ingressam  em  seu  patrimônio,  pela  aquisição  da  propriedade  que  se  consuma  com  tradição.  Daí  em  diante,  o  manuseio,  o  transporte,  a  remoção  e  a  armazenagem  se  fazem por  conta  e  risco do comprador, já então o proprietário dos bens.  Tais  atividades,  quando  realizadas  pelo  proprietário  das  mercadorias,  não  assumem a natureza de prestação de  serviço,  porque ninguém pode prestar  serviço  a  si  mesmo,  mercê  da  bilateralidade  que  caracteriza  esse  tipo  de  contrato.  Por outro  lado,  tais  atividades  não podem ser  tidas  como  serviço  prestado  ao  vendedor,  porquanto  a  este  não  proporcionam  nenhuma  vantagem ou benefício.  No contrato de prestação de serviço, o tomador é aquele em favor de quem a  atividade é prestada e para quem ela proporciona uma vantagem. Logo, se o  vendedor já não é o proprietário das mercadorias e se para ele o transporte,  a remoção, o manuseio e a armazenagem não representam nenhum benefício,  então ele não pode ser parte em um suposto contrato de prestação de serviço,  que tenha por objeto aquelas atividades.  Essas  são,  em  resumo,  as  razões  pelas  quais  não  se  afigura  correto  considerar  que  os  valores  contabilizados  pela  impugnante  como  descontos  possam ser reclassificados para receitas de prestação de serviço.  É  verdade  que  foi  a  própria  impugnante  quem  denominou,  em  cláusula  do  acordo comercial, a situação como prestação de serviços. Mas é igualmente  verdade que a natureza jurídica de um contrato não depende da denominação  que  se  lhe  dê,  mas  sim  dos  elementos  essenciais  afetos  à  sua  dinâmica  e  estrutura.  Por  essas  razões,  no  ponto  que  se  examina,  o  crédito  tributário  deve  ser  considerado  insubsistente,  devendo  ser  excluídos  os  valores  considerados  como remuneração de serviços.  Entendo correto o entendimento ali exposto, cujos fundamentos adoto como  razão  de  decidir.  Isso  porque,  consoante  corretamente  concluiu  o  Relator  em  seu  voto,  inclusive em atenção ao princípio da verdade material, não deve este órgão julgador se ater às  Fl. 49626DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.616          15 formalidades (indicação nos contratos de suposta prestação de serviços, ou mesmo a ausência  da  indicação  do  desconto  nas  notas  fiscais),  mas  sim  à  essência  da  operação.  E,  consoante  acima exposto, “Considerando os documentos constantes dos autos, a atividade econômica da  impugnante  e  o  objeto  principal  dos  contratos  firmados  entre  ela  e  os  fornecedores,  enfim,  considerando  todos  esses  aspectos,  não  se  pode  concluir  ter  havido  efetiva  prestação  de  serviços que fosse, ou pudesse ser, a causa daquelas receitas (ou daqueles descontos)”.  Se, de um lado, os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 determinam  que  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  dar­se­á  sobre  a  “receita”,  independente  da  classificação  contábil,  com  o  objetivo  de  inibir  fraudes  eventualmente  praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a  impedir  que  haja  a  tributação  de  valores  que,  apesar  da  classificação  contábil,  não  sejam  efetivamente “receita”.   Em outras palavras, da mesma forma que a fiscalização está apta a desconsiderar  o aspecto formal quando este não representar a operação efetivamente realizada, para fins de  tributar operação tributável, não poderá privilegiar o aspecto formal quando ciente de que este  não  representa  a  operação  efetivamente  ocorrida,  na  pretensão  de  tributar  situação  não  tributável. Ou seja, não se pode admitir que sejam adotados dois pesos e duas medidas. É fato  que  a  essência  deve  prevalecer  sobre  a  forma,  o  que  significa,  na  hipótese  dos  autos,  em  averiguar se determinada grandeza é ou não receita.   No caso ora em análise, conforme indicado no Termo de Verificação de Infração  (fls.  41  e  seguintes  do  auto  de  infração),  a  empresa  autuada  tem  como  objeto  social  "a  exploração  de  atividades  relacionadas  ao  comércio,  no  varejo  ou  atacado,  de  produtos  alimentícios  em  geral,  industrializados  ou  não,  no  ramo  de  supermercados,  hipermercados  e  magazines em seus estabelecimentos ou através de catálogos, por  televisão,  Internet e outros  meios  de  comunicação.  Complementarmente  há  registro  de  que  pode  haver  o  exercício  de  diversas atividades, tais como: gestão de participação societária e comercialização de sementes,  mudas e produtos de origem animal".   De  uma  simples  leitura  do  objeto  social  indicado  pela  própria  fiscalização,  extrai­se que não há quaisquer das atividades de prestação de serviços apontadas como tendo  ocorrido  in  casu  (cobrança  realizada  a  seus  fornecedores  por  diversas  atividades,  tais  quais:  para  participar  de  uma  abertura  da  loja,  para  seu  produto  ficar  em  lugar mais  visível  ou  de  destaque na prateleira, para utilizar centro de distribuição do supermercado, para  se valer da  propaganda do mercado, etc.).   Logo, não se sustenta o argumento da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  de que os descontos ora analisados não poderiam ser admitidos visto que representariam uma  receita  da  empresa  autuada,  ainda  que mediante  compensação  de  suas  obrigações,  pois  tais  atividades  decorreriam  da  exploração  da  atividade  econômica  da  empresa.  Até  porque,  a  própria Procuradoria  reconhece em suas contrarrazões ao Recurso Voluntário, ao  tratar sobre  as  razões  que  justificariam  as  glosas  dos  créditos  realizadas  pela  fiscalização,  que  o  objeto  social da empresa é o "comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios em geral" (vide  fl. 49.563 dos autos).  Consoante  apontado  no  Termo  de Verificação  de  Infração  e  reconhecido  pela  própria PGFN, portanto, a empresa atua no ramo de comércio, e não de prestação de serviços.  Entendo,  pois,  que  não  há  prestação  de  serviços  sendo  realizada,  mas  sim  tão  somente  a  Fl. 49627DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     16 concessão de descontos relativos a aspectos comerciais existentes entre a empresa autuada e os  seus fornecedores.  De outro norte, da análise dos contratos celebrados entre o sujeito passivo e os  seus  fornecedores,  concluo  que  representam  acordos  comerciais  que  estabelecem  regras  relativas à concessão de descontos e/ou bonificações decorrentes de operações comerciais. Não  há, pois, prestação de serviços de uma parte a outra. São instrumentos jurídicos que tratam de  redução de custos, não se enquadrando no conceito de receitas.   Até  porque,  como bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  não  há  que  se  falar  em  prestação de  serviços  sem que reste caracterizada a bilateralidade e onerosidade. E, uma vez  que a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), após  adquirida e recebida a mercadoria por parte da empresa autuada, não há como se entender que  esta  esteja  prestando  serviços  para  si  própria  (os  contratos  teriam  por  objeto,  entre  outros,  serviços de logística a serem prestados pela impugnante a seus fornecedores, especificamente,  entregas  centralizadas,  transportes, manuseio, armazenagem de mercadorias e  ferramentas de  controle, etc.).   Constatado,  pois,  que  não  houve  a  prestação  de  serviços  apontada  pela  fiscalização, mas verdadeiros descontos relativos à aquisição das mercadorias, cai por  terra o  fundamento que levou à lavratura do auto de infração. Isso porque, consoante restará a seguir  demonstrado,  é  assente  que  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  incidem  sobre  tais  descontos.   Há que se perquirir no caso em análise, portanto, se os descontos descritos nos  contratos em tela estão inseridos no conceito de receita, para fins de tributação pelo PIS e pela  COFINS. A tributação recairá, portanto, sobre o que efetivamente se constitui como “receita”,  e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma.   Sobre o conceito de “receita”, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (CPC)  aprovou em 19/10/2012 o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) ­ Receitas, referendado pela  CVM  por  meio  da  Deliberação  nº  692/12,  tendo  definido  “receita”  como  o  "aumento  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido  da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade".  O item 10 do CPC nº 30, por seu turno, definiu que as bonificações ou os descontos deverão  ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil:  Mensuração da receita  9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida  ou a receber.  10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente  acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado  pelo  valor  justo  da  contraprestação  recebida,  deduzida  de  quaisquer  descontos  comerciais  e/ou  bonificações  concedidos  pela  entidade  ao  comprador. (grifou­se)  Nesse mesmo  sentido,  traz­se  à  colação  o  Pronunciamento Técnico CPC  16  ­  Estoques,  aprovado  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  em  08/05/2009,  e  referendado  pela  CVM  ­  Deliberação  nº  575/09  alt.  624/10,  que,  ao  tratar  dos  custos  de  aquisição  do  estoque,  estabelece  que  os  "descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição":  Fl. 49628DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.617          17 Custos de aquisição  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou­se)  Ainda,  é  válido  trazer  à  baila  as Deliberações CVM nºs  575  e  597/2009,  que  aprovaram os CPC´s nºs 16 e 30, respectivamente, estabelecendo normas sobre a definição, o  conteúdo e o alcance dos institutos de direito societário de sua competência, dentre eles o custo  e  a  receita,  bem  como  determinando  que  as  bonificações  e/ou  descontos  comerciais  não  integram a receita da entidade societária, por se tratar de redução de custos dos estoques.  Tal  conceito  foi  reconhecido,  inclusive,  pela  própria Administração Tributária  no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, em que restou consignado que as  bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador.   Logo,  em  consonância  com  as  definições  jurídica  e  contábil  de  receita  e  a  regulação  de  estoques,  resta  forçoso  reconhecer  que  os  descontos  comerciais  devem  ser  classificados  como  redução  de  custo,  não  se  enquadrando  como  receita  para  fins  de  tributação do PIS e da COFINS.   Até porque, é cediço que os termos “custo” e “receita” devem ser interpretados  pelas  regras de Direito Privado que  lhes  são próprias, nos moldes do que determina o artigo  110 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir  ou limitar competências tributárias.  Portanto, conclui­se que os descontos comerciais obtidos pela empresa autuada  em decorrência dos  contratos  firmados  com os  seus  fornecedores não compõem a  receita da  pessoa  jurídica,  não  havendo  que  se  falar,  pois,  em  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  mesmas.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  inclusive,  já  se  debruçou sobre o presente tema, reconhecendo a não incidência do PIS e da COFINS sobre os  descontos comerciais/bonificações, consoante decisão a seguir colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004  COFINS.  MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução  do  respectivo  custo  unitário  de  aquisição.  Redução  de  custo  não  equivale  a  Fl. 49629DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     18 receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a  vigência da EC nº 20/98.  Recurso  Provido.  (Processo  n.  13509.000157/2004­06,  Acórdão  nº  3403­ 00.393, 24/05/2010)   Por oportuno, é válido destacar que, embora a decisão acima transcrita trate de  bonificações recebidas em mercadorias, o Relator deixou claro em seu voto que o tratamento  jurídico deverá ser o mesmo na hipótese de descontos obtidos pelo comprador do fornecedor,  como é o caso destes autos. É o que se extrai da passagem a seguir:  [...]  A  questão  reside  em  saber  se  mercadorias  recebidas  como  bonificação  consideram­se receitas para os fins das Leis n as 9318/98 e 10,833/03.   A bonificação  consiste  em uma política  de  relacionamento  comercial  pela  qual  o  fornecedor  entrega  ao  adquirente  uma  quantidade  de  itens  do  produto vendido maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do  preço total. Tal se dá como forma de estimular a fidelização entre as partes,  de reconhecer a relevância da compra realizada pelo adquirente, enfim, de  cultivar e fomentar a relação com um parceiro comercial qualquer.  Trata­se,  a  meu  ver,  de  fenômeno  de  idêntica  natureza  jurídica  a  do  desconto  obtido.  Neste,  o  fornecedor  mantém  a  quantidade  vendida,  mas  reduz o preço total (portanto, ajusta­se o fator "preço"). Nas bonificações, o  fornecedor mantém o preço, mas aumenta a quantidade vendida (portanto,  ajusta­se o fator "quantidade").  Numa e noutra hipóteses, a ocorrência relevante é a mesma: a redução do  valor  unitário  do  produto  adquirido  no  âmbito  de  um  mesmo  negócio  jurídico.  E —  eis  o  fundamental —  redução  de  custo  não  equivale  a  geração  de  receita.  A  confusão  conceitual  entre  redução  de  custo  e  receita  não  trazia maiores  distorções quando apenas o resultado da pessoa jurídica era tributado. Nesse  ambiente, era mesmo indiferente considerar um desconto obtido como receita  ou  como  estorno  de  custo,  pois  qualquer  desses  lançamentos  —  receita  e  estorno  —  repercutiria  igualmente  na  apuração  do  resultado  tributável.  Contudo, no momento em que, com a edição da EC n° 20/98, a receita passa  a  ser  uma  grandeza  econômica  elegível  como  base  imponível  autônoma,  então  a  distinção  rigorosa  entre  esses  dois  fenômenos  torna­se  imperiosa.  Nesse sentido, o alerta de Hugo de Brito Machado:  "Agora,  porém,  como  existem  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita  bruta, tornou­se da maior relevância a adequada identificação dos descontos  obtidos dos  fornecedores de bens ou  serviços,  posto que  se  escriturar esses  descontos como redução de custos evita que os valores respectivos integrem a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições"  (Os  descontos  obtidos  e  a  base  de  cálculo das contribuições Pis/Cofins, in RDDT n" 134, p.45).  Marco  Aurélio  Greco  também  enfatiza  a  necessidade  de  distinção  teórica  entre  redução  de  custo  e  receita,  considerando  que  apenas  a  segunda  materialidade constitui base possível das contribuições securitárias:  Fl. 49630DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.618          19 "Ou  seja,  não  está  abrangido  pela  competência  constitucional  o  conjunto  .formado  por  aquelas  figuras  que  digam  respeito  a  despesas  da  pessoa  jurídica  (.)  O  conceito  constitucional  também  não  alcança  aquelas  eventualidades que interfiram com as despesas para diminuí­Ias" (Cofias na  Lei 9.718/98 — Variações cambiais e regime de alíquota acrescida, in RDDT  nº 50, p. 130)  Ainda  se  disputa  na  doutrina  o  alcance  semântico  do  termo  receita,  por  exemplo, se o ganho deve ou não decorrer da atividade produtiva do sujeito.  Mas não parece haver dúvida quanto à necessidade de que o sujeito perceba  um  ingresso  de  recursos,  financeiros  em  sua  esfera  patrimonial.  Nesse  sentido, as definições concebidas, respectivamente, por Geraldo Ataliba, José  Souto Maior Borges e José Antonio Minatel:  "O conceito de receita refere­se a uma entrada. Entrada é todo dinheiro que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  a  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade"  (in  ISS  —  Base  Imponível. Estudos e pareceres de direito  tributário,  1'  vol.  São Paulo: RT,  1978, p.. 85)"  "Para  a  receita  total  vigora,  então,  um  critério  material  e  substancial  infraconstitucional — é o ingresso efetivo de dinheiro ou 'variações positivas'  no patrimônio das empresas, é dizer: decorrentes ou não dos seus resultados  operacionais"  (As  contribuições  sociais  (Pis/Cofins)  e  a  jurisprudência  do  STF, in RDDT n" 118, p. 80).  "Anunciamos ser receita [_] o ingresso de recursos financeiros no patrimônio  da pessoa  jurídica, em caráter definitivo proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que  corresponda  à  contraprestação  pela  venda  de  mercadorias.  "  (in  Conteúdo  do  conceito  jurídico de receita. São Paulo­ MP Editora, 200,5, p, 124).  Pois os eventos redutores de custos se afastam do conceito de receita já por  lhes faltarem esse requisito essencial à figura. [...]  Enfim,  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  não  repercutem  na  base  imponível  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  momento  em  que  são  recebidas, mas sim quando, posteriormente, são vendidas, proporcionando o  ingresso de recursos financeiros representado pelo preço da venda.  [...]  Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não  integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. [...]  Nesse  contexto,  concordo  com  os  argumentos  acima  expostos,  no  sentido  de  que, independentemente da forma da vantagem concedida (bonificação ou desconto comercial),  está­se  diante  de  redução  de  custos  de  aquisição  de  produtos,  não  havendo  que  se  falar  em  ingresso de recursos apto a caracterizar o conceito de “receita” para fins de tributação pelo PIS  e pela COFINS.   Repise­se que, da análise do objeto  social da empresa autuada, bem como dos  termos  contratuais  constantes  dos  acordos  firmados  pelo  sujeito  passivo  com  os  seus  Fl. 49631DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     20 fornecedores,  chega­se  à  conclusão  de  que  houve  a  concessão  de  descontos  comerciais  e/ou  bonificações, e não a prestação de serviços, como equivocadamente concluiu a fiscalização.   Por  fim,  é  válido  mencionar  ainda  que  não  se  sustentaria  eventual  entendimento no sentido de que, não tendo o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 ou os  parágrafos  3º  dos  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003  excluído  expressamente  da  receita  bruta  o  valor  correspondente  a  tais  descontos  (admitindo  expressamente apenas os descontos incondicionais), este deveria compor a base de cálculo do  PIS e da COFINS.   Isso porque a essência da questão não está na ausência de previsão expressa  determinando tal exclusão, mas sim na possibilidade de se considerar que tal registro integra o  conceito  de  receita,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  legislação  pátria.  A  exclusão  disposta  nos  referidos parágrafos não pode ser interpretada no sentido de incluir na base de cálculo dessas  contribuições valor que não integra tal conceito.  E  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  há  que  se  reconhecer  que,  de  toda  forma, não haveria que se falar em incidência do PIS e da COFINS no presente caso, visto que  os descontos aqui analisados, de toda forma, enquadrar­se­iam como incondicionais, visto que  concedidos por razões comerciais, mediante interesse mútuo e liberalidade das partes.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a  decisão  recorrida  que  exonerou  os  valores  relativos  à  tal  infração,  por  seus  próprios  fundamentos, acrescida das demais razões acima expostas.  2)  Receitas  não  computadas  na  base  de  cálculo  (objeto  do  Recurso  Voluntário)  Quanto à segunda infração, concernente às receitas não computadas na base  de  cálculo,  o  sujeito  passivo  alega  em  seu  recurso  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  equívoco ao analisar o caso.  Isso porque,  teria adotado como premissa que o enquadramento  como prestação de serviços realizado pela fiscalização teria ocorrido apenas quanto à infração  1 e que a infração 2 reportar­se­ia à recuperação de custos e despesas. Assim, considerando que  o  contribuinte não  teria  se desincumbido do  seu ônus de  esclarecer  e  comprovar os  custos  e  despesas  contemplados  nas  contas  relacionadas  no  auto  de  infração,  entendeu  a  DRJ  por  manter a autuação quanto a tal ponto.   Aponta o contribuinte, então, que nas duas infrações (primeira e segunda) a  acusação seria exatamente a mesma (suposta receita de prestação de serviços) e que a origem  dos valores contabilizados também seria a mesma (descontos acertados com fornecedores por  meio de Acordos Comerciais). A fiscalização teria distinguido as hipóteses em duas infrações  apenas porque as situações foram tratadas de forma diferente pela Recorrente, num momento  tendo sido tratada contabilmente como descontos financeiros (para fins gerenciais) e em outro  momento como redutores de custos. Logo, defende que deveria ser aplicada à segunda infração  a  mesma  conclusão  atinente  à  primeira  infração,  reconhecendo­se  como  improcedente  a  autuação, visto que a Recorrente não presta serviços.  Destacou  que  apenas  para  uma  das  contas  indicadas  na  segunda  infração  (recuperação  de  despesas),  tratava­se  de  efetiva  recuperação  de  despesas,  tendo  inclusive  individualizado a situação: existiria um custo com o refeitório e quem dele se utiliza repõe o  custo que a Recorrente teve. Nos demais casos, tratava­se de descontos relativos aos contratos  firmados com os seus fornecedores.  Fl. 49632DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.619          21 Quanto a esta infração, assim entendeu a DRJ em Campo Grande (MS):  “A  fiscalização  entendeu  que  a  impugnante  subtraiu  receitas  da  base  de  cálculo,  registrando­as  contabilmente  como  recuperação  de  custos  e  despesas.  A  impugnante  refutou  a  afirmação,  invocando  os  mesmos  argumentos  suscitados  no  tópico  anterior  e  reiterando  o  caráter  de  recuperação de despesas.   As alegações não podem ser acolhidas, por duas razões.  A  primeira  razão  decorre  da  falta  de  clareza  e  da  ambiguidade  da  denominação  dada  a  cada  uma  das  contas  supostamente  destinadas  a  registrar  recuperação de despesas  e custos. O nome que  se dá a  cada uma  das contas que integram o plano de contas de uma empresa deve primar pela  concisão  e  pela  clareza,  de modo  que,  pela  simples  denominação,  se  saiba  qual o componente do patrimônio ou do resultado ali retratado.  No caso dos autos, as contas exibem uma nomemclatura destituída de sentido  certo e preciso, como revelam os seguintes exemplos: Recuperação Despesas  –  Aniversário  Hiper  Bom  Preço,  Recuperação  de  Despesas  –  Bloco  da  Parceria e Recuperação de Despesas – Encontro de Clientes Bompreço.  O  que  essas  expressões  comunicam?  Que  elementos  do  resultado  ou  do  patrimônio estariam retratando? É difícil dizer... Certo, porém, só existe uma  coisa:  os  valores  ali  registrados  deixaram  de  ser  incluídos,  sem  motivo  aparente, na base de cálculo do PIS e da Cofins.  A segunda razão para não acolher as alegações da  impugnante consiste na  falta de esclarecimentos e de comprovação documental dos custos e despesas  contemplados naquelas contas, ônus que incumbia à contribuinte.   Portanto, neste ponto, o lançamento deve ser mantido.  Alega  o  contribuinte,  ainda,  que  não  se  poderia  admitir  que  a  decisão  recorrida alterasse a acusação fiscal para manter a autuação sob outro fundamento (ausência de  comprovação  da  recuperação  de  custos)  que  não  o  constante  inicialmente  da  acusação  (enquadramento como prestação de serviços), sob pena de afronta ao direito de ampla defesa, o  que seria causa de nulidade nos termos do art. 59 do R­PAF (Decreto n. 70.235/72).  Para que se chegue a uma conclusão quanto aos argumentos  aqui expostos,  imprescindível então que sejam analisado o Termo de Verificação da Infração constante de fls.  41 e seguintes dos presentes autos, cujas passagens mais relevantes restam transcritas a seguir:    “3.4.2 Receitas não computadas na base de cálculo  37  ­  O  grupo  de  contas  informado  a  seguir  está  registrado  contabilmente  como recuperação de custos e despesas e, por esse motivo, não compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço,  embora  os  fatos  contábeis  nelas  registrados  tenham natureza de  receita operacional, de acordo com o  exposto adiante.  Cód. Conta  Nome da Conta  410137  Recuperação de Ordenados Repositores  Fl. 49633DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     22 410142  Recuperação de Despesas com Nutrição  410715  Recup. Despesas – Aniversário Hiper Bom Preço  410840  Recuperação de Custos Logísticos  410845  Recup. de Despesas – Bloco Parceria  410879  Rec. Custos Logísticos Back Haul  430319  Recuperação  de  Despesas  –  Encontro  de  Clientes  Bompreço   38­  Prosseguindo  a  análise  dos  contratos,  não  há  a  possibilidade  de  se  denominar  tais  receitas  como  sendo de  “recuperação  de  custos”,  uma  vez  que não há qualquer recuperação de custos na operação em comento.  (...)  42.  Em  verdade,  cabe  observar  que  a  Contribuinte  desenvolve  eventos,  incorrendo e pagando as correspondentes despesas operacionais próprias e  não de seus fornecedores; por outro lado, entidades consideradas parceiras,  por  força  de  entendimentos  contratuais  ou  não,  pagam­lhe  valores  registrados  nas  contas  acima  a  título  de  remuneração  de  tais  eventos.  Todavia,  o  que  efetivamente  ocorre  é  que  a  Contribuinte  disponibiliza  serviços para seus fornecedores e por eles lhe cobra um determinado valor,  caracterizando­se  tal  operação  como  de  prestação  de  serviços  e  não  de  recuperação  de  despesas.  Logo,  na  realidade,  a  operação  tem  como  desdobramento contábil­tributário na Contribuinte uma despesa incorrida em  função  de  eventos  e  uma  receita  auferida  pela  remuneração  do  serviço  prestado.  43.  Independentemente  da  forma  em  que  se  materialize  tais  entradas  de  recursos  para  a  Contribuinte,  constituem­se  em  efetivas  receitas  para  seu  negócio,  mesmo  que  haja  disposições  contratuais  transferindo  responsabilidades  de  despesas  para  seus  fornecedores.  Portanto,  não  se  enquadrando  tais  operações  no  conceito  de  recuperação  de  custos  e/ou  despesas  como  já  delineado  acima,  bem  como,  pela  própria  natureza  e  características  das  mesmas,  configura­se  o  auferimento  de  receitas  operacionais,  devendo,  portanto,  comporem  a  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições.   44. No âmbito tributário, a legislação do PIS e Cofins determina que devem  ser  incluídas  na  sua  base  de  cálculo  o  faturamento  da  empresa,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  sua  denominação ou  classificação  contábil,  conforme previsto  no  art.  1º  da Lei  10.637/2002 e art. 1º da Lei 10.833/2003 transcritas acima, respectivamente.  Portanto,  como  regra  ampla,  todas  as  receitas  devem  ser  tributadas.  Ressalte­se,  entretanto,  que  a  exceção  à  tributação,  isto  é,  os  valores  passíveis de exclusão da base de cálculo são apenas aqueles relacionados por  tais leis, onde não figuram os excluídos pela Contribuinte.  45 – Assim sendo, as receitas objeto dos comentários deste tópico devem ser  oferecidas à tributação. (Grifos apostos).  Ou  seja,  extrai­se  do  termo  de  verificação  acima  transcrito  que  a  própria  fiscalização entendeu que, embora registrados contabilmente como recuperação de custos,  as  Fl. 49634DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.620          23 operações  ali  indicadas  não  se  reportariam  à  recuperação  de  custos, mas  sim  à prestação  de  serviços, tendo então concluído pela tributação de tais valores, visto que não haveria previsão  legal para a sua exclusão.   Nesse mesmo  sentido,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões  ao Recurso Voluntário  (vide  fls.  49.589  em diante),  ao  tratar  sobre  o  presente  tópico,  sequer  tratou  sobre  o  fundamento  da  decisão  recorrida  (ausência  de  comprovação  da  recuperação de custos),  tendo se limitado a repisar o argumento inserto no tópico anterior no  sentido  de  que  "todas  as  contas  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  refletem  exatamente  valores  que  a  empresa  auferiu,  ainda  que  mediante  compensação  de  suas  obrigações,  em  razão  da  exploração  da  sua  atividade  econômica".  Dispôs,  ainda  que:  "Conforme  constou  do  relatório  fiscal,  a  contribuinte  disponibiliza  serviços  para  seus  fornecedores e por eles lhes cobra um determinado valor, caracterizando­se tal operação como  prestação  de  serviços  e  não  recuperação  de  despesas.  O  desdobramento  contábil  de  tal  operação, na autuada, deveria ser: uma despesa incorrida em função de eventos e uma receita  auferida pela remuneração do serviço prestado".  Tal aspecto, portanto, é incontroverso: também neste tópico o fundamento da  autuação  foi  o  enquadramento  da  hipótese  como  prestação  de  serviços,  e  não  a  ausência  de  comprovação  da  recuperação  de  custos.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  decidiu  com  base  em  fundamento que decerto não se coaduna com os termos da fiscalização, o que demonstra a sua  fragilidade.  Nesse contexto, concordo com o argumento do contribuinte de que houve um  equívoco quando da análise deste ponto por parte da decisão recorrida. No caso ora analisado,  com exceção da conta recuperação de despesa de nutrição, resta incontroverso que os valores  em  questão  não  correspondem  à  recuperação  de  despesas. Nesse  contexto,  não  se  apresenta  cabível o argumento da decisão recorrida de que o pleito do contribuinte de cancelamento do  auto  de  infração  neste  ponto  não  procede,  por  falta  de  esclarecimentos  e  comprovação  documental  dos  custos  e  despesas  contemplados  naquelas  contas.  Ora,  não  há  como  se  comprovar o que não ocorreu.  A questão que precisa ser desvendada, na verdade, é se o objeto dos referidos  contratos  correspondem  a  um  desconto  comercial,  como  alega  o  contribuinte,  ou  a  uma  prestação de serviços, como entendeu a fiscalização. E, neste aspecto, importante repisar que o  que importa não é a conta contábil em que tais montantes estão registrados, pois é cediço que a  tributação  deve  ser  realizada  com  base  na  substância  da  operação  e  não  na  sua  mera  formalidade.  Também  neste  caso,  fazendo  um  cotejo  entre  os  contratos  firmados  pela  empresa  autuada  com os  seus  fornecedores,  bem como  levando em consideração a atividade  empresarial constante do objeto social e efetivamente desenvolvida pela empresa, entendo que  a  conclusão  que  se  deve  chegar  também  neste  tópico  é  de  que  tais  rubricas,  embora  não  representem  recuperação  de  despesas,  não  integram  o  conceito  de  “receita”  para  fins  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  por  corresponderem  a  verdadeiros  descontos  comerciais.  Nesse  contexto,  entendo  que  as  mesmas  conclusões  dispostas  no  tópico  imediatamente  anterior devam ser aplicadas ao presente tópico.  Por  derradeiro,  quanto  aos  valores  insertos  na  conta  de  recuperação  de  despesa de nutrição, entendo que tampouco deverá subsistir a autuação, visto que embasada em  fundamento de que haveria aí uma prestação de serviços por parte da empresa Autuada, o que  Fl. 49635DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     24 entendo não se amoldar ao caso vertente, em que houve efetiva recuperação de despesas. Em  razão da própria atividade desempenhada pela empresa em tela, não é coerente se entender que  esta presta serviços para quem faça uso do seu refeitório. É certo, portanto, que tais valores não  compõem a receita operacional de empresa do setor de comércio varejista e atacadista.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte neste ponto, para fins de determinar que seja exonerado do auto de  infração também os valores lançados a título de “receitas não computadas na base de cálculo".   3)  Créditos  apurados,  em desacordo  com a  lei,  sobre a  aquisição  de  bens  e  serviços (objeto do Recurso Voluntário)  A  última  infração  constante  do  auto  de  infração  diz  respeito  à  glosa  de  créditos  realizada  pela  fiscalização,  por  entender  que  não  haveria  previsão  legal  para  as  mesmas. O contribuinte, então, impugnou tais glosas, alegando que teria direito aos respectivos  créditos.   A  DRJ,  por  seu  turno,  afastou  os  argumentos  do  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  as  Leis  n.  10.637  e  19.833  trariam  de  forma  exaustiva,  e  não  exemplificativa, as hipóteses que ensejariam direito a crédito, bem como adotando o conceito  estrito de insumo constante das IN 247/2002 (PIS) e 404/2004 (COFINS). É o que se extrai da  passagem do voto do relator, a seguir transcrita:  Ao  legislador  ordinário  foi  conferida  ampla  liberdade  para  imprimir  às  contribuições  a  característica  de  não  cumulatividade,  com  a  amplitude,  limites e alcance que lhe parecessem mais convenientes e adequados, dentro  da discricionariedade afeta aos órgão legislativo.   Assim foi feito, com a edição das Leis n. 10.637 e 10.833. Nelas o legislador  optou por definir de forma taxativa as situações que dariam direito a crédito  de PIS e de Cofins. Assim, o que não estiver contemplado na lei não enseja  apuração de crédito.  Foi uma opção de política tributária. E à autoridade lançadora e a este órgão  de  julgamento  é  defeso  examinar  as  escolhas  políticas  do  legislador,  bem  como exercer controle de constitucionalidade da lei.  As  Leis  10.637  e  10.833,  no  art.  3º,  inciso  II,  deixam  muito  claro  que  os  créditos poderão ser calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  A Receita Federal, fiel à inteligência do texto da lei, explicitou nas Instruções  Normativas SRF nº 247/2002, referente ao PIS, e 404/2004, relativa à Cofins,  o sentido preciso da expressão insumos.  (...).  De  acordo  com  o  que  prescrevem  a  lei  e  os  atos  normativos  da  Receita  Federal,  o  lançamento  está  correto  ao  glosar  todos  os  créditos  calculados  sobre bens, serviços e encargos que não se enquadram no conceito estrito de  insumos.  Embora ciente que alguns julgadores adotem esta  interpretação mais restrita  do conceito de insumos para fins de admissão do crédito, inclusive adotando em alguns casos o  conceito de insumos inserto na legislação do IPI, tem prevalecido nas decisões proferidas por  Fl. 49636DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.621          25 este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais uma posição menos engessada, por meio da  análise  dos  créditos  aplicáveis  em  cada  caso  concreto,  em  razão  da  atividade  desempenhada  pela empresa.  A análise do presente  tópico, portanto, em determinadas situações, perpassa  pela  definição  do  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Nos  termos  dos  recentes  julgados proferidos por este Conselho, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II,  da Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem  ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade à atividade  desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente.   Esta,  inclusive,  também é  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, o qual  reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em  função  da  receita,  a partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo ou  à prestação do  serviço. O entendimento daquela Corte pode  ser visualizado no  voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, proferido nos autos do Recurso Especial  nº 1.246.317­MG:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e  o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins,  que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  Fl. 49637DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     26 não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe  29/06/2015) (grifou­se)  Filio­me, portanto, à corrente intermediária acima indicada, pelo que entendo  merecer  reforma  a  decisão  recorrida  quanto  aos  seus  fundamentos,  uma  vez  que,  para  a  compreensão  do  direito  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­ cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito  de  insumos  constante  da  decisão  recorrida.   Inclusive, especificamente no que concerne ao  inciso  II do art. 3º da Lei n.  10.637/2002 (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ...),  seguindo  a  corrente  constitucionalista  ­  que  entende  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  tem  status  constitucional,  pelo  que  não  poderia  legislação  inferior  restringir  a  sua  aplicação  ­,  embora  ciente de que há decisão deste Conselho em sentido contrário, entendo que também devem ser  admitidos o crédito de  insumos no caso das  empresas que atuam no  ramo do comércio.  Isso  porque,  entendo que  a  lista  constante do  referido  art.  3º  é meramente  exemplificativa,  e não  taxativa. O que importa para fins de apropriação de crédito, portanto, é se o custo ou a despesa  são necessários/essenciais à geração da receita.  Nesse sentido, trago à colação declaração de voto proferida pelo Conselheiro  Luiz Rogério Sawaya Batista no Processo n. 13855.721049/201151 (Acórdão n. 3403003.385  de 12 de novembro de 2014):  Com  efeito,  a  discussão  preponderante  de  todo  o  processo,  excetuando  o  enquadramento  da  Recorrente  no  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo,  está  adstrito à célebre discussão sobre o conceito de insumos, uma vez que a Recorrente  foi autuada pelas autoridades fazendárias por ter tomado créditos do PIS e COFINS  não­cumulativos, por adotar conceito diverso das autoridades fazendárias.  Fl. 49638DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.622          27 Mais adiante passarei à análise de cada um dos itens que a Recorrente tomou  créditos.  De  qualquer  forma,  pelo  conteúdo  da  decisão  da  DRJ  depreende­se  claramente  que  a  Decisão  se  assenta  sobre  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Nesse  ponto,  diga­se  de  passagem,  nem  seria  necessária  uma  análise  mais  aprofundada  da  Decisão  da  DRJ,  pois  apenas  com  a  razão  externada  de  que  a  Recorrente  seria  empresa  varejista  e  que,  portanto,  não  se  aplicaria  o  conceito  de  insumo  para  a  sua  atividade,  que  não  envolveria  a  produção,  nem  a  fabricação  e  sequer  a  prestação  de  serviços,  já  se  pode  cravar  a  linha  adotada  pela  autoridade  fazendária.  Faço  esta  menção  em  total  respeito  à  autoridade  fazendária,  ainda  que  discordando  de  seu  posicionamento,  pois  —  é  necessário  que  se  diga  —  ela  simplesmente  adota  a  interpretação  literal  das  singelas  regras  acerca  de  insumo  constantes nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004.  Tais  Instruções Normativas que,  sob o ponto de vista estritamente literal,  se  prendem  à  redação  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  refletem  o  posicionamento da Receita Federal do Brasil adotado desde o Parecer Normativo nº  65,  de  05  de  novembro  de  1979,  cujos  trechos  abaixo  transcritos  demonstram  visivelmente  a  importação  de  antigos  critérios  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS  e  da COFINS,  conforme segue:  “A partir  da  vigência  do RIPI/79,  "ex  vi"  do  inciso  I  de  seu  art.  66,  geram  direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias­ primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo  permanente,  que sofram,  em  função de  ação exercida diretamente  sobre o produto  em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam  a  se  subsumir  ao  exposto  no  PN  CST  nº  181/74.  ...  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente de  suas qualificações  tecnológicas, se enquadrem no que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).”  Naturalmente  que  se  trata  de  posicionamento  equivocado,  para  dizer  o  mínimo,  não  apenas  por  se  tratarem  de  tributos  completamente  distintos,  que  possuem fatos jurídicos tributários diversos, como também porque as regras de não­ cumulatividade são diferentes.  A  atividade  econômica  geradora  de  receitas,  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  no  regime  não­cumulativo,  não  se  resume  à  industrialização,  como  ocorre  com  o  ultrapassado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, de onde surgiu o conceito de insumo na legislação brasileira, mas  sim a todo o tipo de exercício, que compreende a venda de bens, seja no atacado ou  no varejo, a prestação de toda a sorte de serviços e a realização de outras atividades  Fl. 49639DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     28 que classicamente não se subsumem aos atuais critérios jurídicos de classificação da  atividade de comercialização e prestação de serviços, e.g., locação de bens imóveis e  móveis,  cessão  de  direitos  e  etc.,  mas  se  enquadram  no  critério  econômico  de  classificação.  Dessa  forma,  restringir  a  tomada  de  créditos  de  PIS  e COFINS  à  atividade  industrial,  olvidando  toda  a  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  é  contrariar,  inicialmente, em meu pensar,  a Constituição Federal, posto que o §12º,  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  estabelece,  em  nenhum  momento tal distinção:  Art. 195 – CF  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Essa  condenável  restrição  também  contrariaria  a  Ordem  Econômica,  posto  que  prejudicaria  outras  atividades  empresariais  legítimas,  fontes  geradoras  de  riquezas, diversas da atividade industrial, a qual não figura de há muito, na atividade  que percentualmente mais contribui para o Produto Interno Bruto do País.  Não  pretendo  ingressar  no  mérito  da  constitucionalidade  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, mas tão somente apontar que a Constituição é  e  deve  ser  sempre  o  ponto  de  partida  do  intérprete,  daí  porque  assume  relevo  a  injustiça, o tratamento desigual e não razoável de uma eventual aplicação distinta de  regras não­cumulativas voltadas para a atividade industrial.  Tudo isso para, em apertada síntese, fundamentar a conclusão de que as regras  e  conceitos  referentes  ao  IPI  não  podem,  de  nenhuma  forma,  ser  aplicadas  para  o  PIS e a COFINS não­cumulativos.  Mas poderiam as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  É verdade que a adoção do  regime não­cumulativo  está  atrelada à  forma de  apuração do Imposto de Renda, se Lucro Real ou Lucro Presumido, determinando,  pois, o ingresso ao sistema de créditos e débitos.  E  também é verdade que inúmeros  itens de crédito constantes nos artigos 3º  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e.  g.,  edificações  e benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  contraprestação  de  arrendamento  mercantil,  energia  elétrica  utilizada  na  atividade  da  empresa,  são  próprios da legislação do Imposto de Renda.  Por  outro  lado,  argumenta­se  que  se  o  legislador  tivesse  tido  a  intenção  de  adotar o conceito de custo e despesa do Imposto de Renda para a legislação do PIS e  da COFINS não­cumulativos, ele o teria feito de forma ampla.  E nesse sentido, defende­se que o PIS e a COFINS não­cumulativos e o IRPJ  são tributos totalmente distintos e que possuem bases de cálculo diversas, pois o PIS  e a COFINS incidem sobre as receitas e o IRPJ sobre o lucro (formado pelas receitas  menos as despesas e as compensações e deduções admitidas na legislação. No Lucro  Presumido a base de cálculo é a receita, presumindo a legislação um percentual de  lucratividade).  Questiono se  tal  discussão não  seria própria de nosso mal, pois  ao  invés de  adotarmos critérios simples, unificadores, fáceis de serem adotados e praticados por  todos os operadores, criamos esquemas mentais complexos e subjetivos, apegados à  circunstância, que transformam a área tributária sinônimo de complexidade.  Fl. 49640DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.623          29 Tenho para mim que  o PIS  e  a COFINS não­cumulativos  estão muito mais  próximos da  legislação do Imposto de Renda, guiado pelas  receitas operacionais e  não­operacionais  e  pelas  despesas,  do  que  da  legislação  do  IPI,  pois,  reitero,  a  atividade empresarial não se resume à industrial.  Nesse sentido, qual o significado da afirmação segundo a qual o conceito de  insumo da legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos seria próprio, distinto,  portanto, do IPI, por óbvio, mas também diverso do IRPJ.  Não  deixa  de  ser  uma  afirmação  em  termos,  relativa,  pois  tem  como  fragilidade  o  fato  de  que  não  existe  um  conceito  de  insumo  para  o  IRPJ,  que  se  prende  a  custos  e  despesas,  e  também  ao  fato  de  que  a  palavra  “insumo”  se  desapegou  por  completo  do  microcosmo  da  legislação  do  IPI,  tendo  sido,  na  realidade, um completo despropósito a sua adoção (e daí o perigo da argumentação  fundada na intenção do legislador e em eventual futuro e incerto baseado no “se”).  Aliás,  quando  do  surgimento  do  PIS  não­cumulativo,  por  meio  da Medida  Provisória  nº  66/2002,  havia  orientação  clara,  inclusive  prevista  na  Medida  Provisória,  que  a  legislação  seria  testada  e  que,  posteriormente,  se  analisaria  a  possibilidade  de  adoção  da  sistemática  não­cumulativa  para  a  legislação  da  COFINS.  A  verdade  é  que  tal  teste  sequer  chegou  a  ser  realizado  e,  sem  maiores  discussões, a MP nº 66/2002 foi convertida na Lei nº 10.637/2002, e em seguida foi  editada a MP nº 135/2003, nos mesmos moldes, convertida na Lei nº 10.833/2003,  dando  lugar,  posteriormente,  para  a  correção  de  uma  grave  distorção  do  PIS  e  da  COFINS  importação,  de maneira  a  igualar  a  tributação  local  à  do  bem  e  serviço  importado.  Ou seja, é uma afirmação e uma discussão vazia, que não tem destino certo,  pois  o  surgimento  do  sistema  não­cumulativo  se  deu  de  forma  atabalhoada,  sem  qualquer discussão, gerando um aumento de alíquota da ordem de 273%, não notada  inicialmente para o PIS, mas que se mostrou gritante em relação à COFINS.  Daí  porque  em  nada  aproveita,  em  meu  pensar,  a  discussão  de  que  o  legislador poderia  ter  adotado critério diverso,  sido  expresso,  em  relação ao  IRPJ,  pois não existe um conceito de insumo na  legislação do IRPJ, mas sim de custo e  despesa necessária e usual para a atividade da empresa, e porque a própria adoção do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  se  deram  de  forma  superficial,  sem  maiores  reflexões e discussão com o meio empresarial.  Naturalmente  que  tais  falhas  resultaram  numa  enxurrada  de  discussões  judiciais  acerca  da  não­cumulatividade,  na mudança  inflacionária  da  legislação do  PIS e da COFINS não­cumulativos, e na discussão doutrinária e jurisprudencial do  alcance  da  palavra  insumo,  que  hoje  conta  com  inúmeras  opiniões  e  correntes  de  pensamento dos estudiosos do tema e da jurisprudência.  Não  me  surpreende,  pois,  a  afirmação  de  que  a  Recorrente,  na  qualidade  varejista,  seu  CNAE  principal,  portanto  revendedora  de  bens  (e  determinados  serviços  financeiros)  seria  estranha  à  discussão  sobre  a  palavra  insumo,  pois  a  autoridade fazendária se apega à corrente que adota religiosamente a legislação do  IPI.  Não vejo como técnica e rigorosamente falar­se em adoção da  legislação do  IRPJ em relação à palavra insumo, vez que tal legislação não emprega esse termo de  forma própria.  Fl. 49641DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     30 Sob  outro  prisma,  entendo  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativos  são  meramente  exemplificativos,  uma  vez  que  a  legislação  proibiu  expressamente a vedação do crédito decorrente do pagamento de mão­de­obra e de  bens e  serviços provenientes do exterior  (o que foi alterado com o PIS e COFINS  importação).  Nessa linha de raciocínio, incidindo o PIS e a COFINS não­cumulativos sobre  a  receita,  e  considerando a  vedação  da  tomada  de  crédito  da mão­de­obra,  resulta  que todo o dispêndio usual e necessário para a atividade geradora de receita deve ser  considerado como “insumo” à produção econômica do bem ou serviço.  Ou  melhor,  deve  ser  considerado  como  um  componente  relevante  para  a  geração de receita da pessoa jurídica, pois sem ele a pessoa jurídica não conseguiria  exercer sua atividade ou teria uma restrição de sua atividade econômica.  Dessa  forma,  como  observado  anteriormente,  não  compartilho  do  entendimento de que à palavra “insumo” do PIS e da COFINS deve se empregar o  conceito da legislação do IRPJ, pois esta legislação não dispõe expressamente sobre  insumo,  mas  considera  custos  e  despesas  usuais,  normais  e  necessários  para  a  atividade  da  empresa  como  despesas  operacionais,  pois  formadoras,  em  última  instância, do lucro.  Assim,  todos  os  custos  e  despesas  que  estejam  intimamente  relacionados  à  geração de receitas da pessoa jurídica, em meu pensar, devem outorgar o direito ao  crédito do PIS e da COFINS não­cumulativos, não porque sejam insumos, mas sim  porque  são  necessários  para  o  exercício  da  atividade  da  pessoa  jurídica,  não  se  justificando  um  regime  dito  não­cumulativo  em  que  somente  alguns  custos  e  despesas são autorizados, pois ele implica inegável cumulação.  Com efeito,  a atividade de  revenda de bem não se  resume à mera compra e  venda do bem anteriormente adquirido, sendo muito mais complexa hoje em dia, eis  que a Recorrente deve não apenas ajustar o seu estoque às  tendências de mercado,  como  também oferecer  atendimento  rápido,  eficaz,  pontos de venda,  enfim,  faz­se  necessária toda uma estrutura empresarial para que ela possa realizar a sua atividade  de maneira legítima, em condições de competir no mercado com sua concorrência e  de realizar a sua atividade economicamente saudável.  Envolve o  colocar o bem adquirido no mercado, que pode ser  caracterizado  como a “produção” do bem, que vai desde a escolha do  tecido e do modelo, até o  oferecimento do bem em suas  lojas de varejo ao público consumidor em geral, de  modo  que  com  a  comercialização  desses  bens  (e  de  serviços  correlatos),  a  Recorrente possa gerar  receita para  a  sua  atividade,  receita esta que será  tributada  pelo  PIS  e  COFINS  nãocumulativos,  vez  que  a  Recorrente  adota,  por  obrigatoriedade, o Lucro Real na apuração do IRPJ.  O  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos de bens adquiridos para revenda e de bens e serviços, no sentido  amplo, utilizados como “insumo” na produção de bens destinados à venda, in verbis:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos:  ...  Fl. 49642DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.624          31 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Depreende­se,  pois,  que,  como dito  anteriormente,  não há  como  restringir  o  inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 à atividade industrial, inclusive porque  há  expressa  menção  à  produção  ou  fabricação,  atividades  distintas,  sendo  que  a  produção  econômica  não  envolve  somente  as  atividades  enquadráveis  como  industrialização  no  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  e.  g.,  acondicionamento.  A produção  econômica  gera  receita,  é  a  atividade  perseguida pela  atividade  empresarial, que objetiva o lucro, necessitando, na dinâmica empresarial de despesas  para a geração de receitas, que constituem as bases de cálculo do PIS e da COFINS  não­cumulativos.  E a produção econômica, em meu pensar, justifica o direito de crédito do PIS  e da COFINS da Recorrente relativamente aos itens necessários e usuais para a sua  atividade,  despesas  essas  que  ela,  Recorrente,  deve  necessariamente  incorrer  para  gerar receitas.  Na hipótese de que a produção, constante no inciso II, do artigo 3º da Lei nº  10.833/2003,  não  seja  interpretada  no  sentido  amplo,  de  modo  que  despesas  intimamente  relacionadas  à  atividade  da  Recorrente  sejam  passíveis  de  creditamento, admitir­se­á que a legislação do PIS e da COFINS previu um regime  não  isonômico,  prevendo  tratamento  privilegiado  para  a  atividade  industrial,  olvidando  a  atividade  comercial  e,  ainda,  o  próprio  setor  de  serviços,  vez  que  restringe­se sobremaneira os “insumos” dos serviços.  Por outro lado, nos baseamos na palavra “produção”, prevista no inciso II, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  para  oferecer  uma  nova  interpretação  ao  tema,  consentânea  com  um  verdadeiro  regime  não­cumulativo  e,  em  nosso  pensar,  em  linha com os ditames constitucionais e legais do PIS e COFINS não­cumulativos.  De  qualquer  maneira,  não  se  pode  perder  de  vista  que  nem  a  Lei  nº  10.637/2002 e sequer a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram expressamente que apenas  se poderia  tomar  como crédito do PIS e COFINS aqueles  itens  constantes  em sua  relação, o que nos leva a indagar se tal elenco não seria meramente exemplificativo.  Ainda mais porque a Lei fixou como parâmetros que não outorgam crédito as  operações ou prestações anteriores não sujeitas ao PIS e COFINS e o valor de mão­ de­obra  pago  a  pessoa  física  que,  naturalmente,  não  está  sujeito  ao  pagamento  de  PIS e COFINS.  Daí  porque,  a  contrário  sensu,  o  raciocínio  harmônico  com  um  verdadeiro  regime não­cumulativo, no sentido de que todos os títulos relacionados na Lei e não  restritos ou excetuados, desde que sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS, dão  direito ao crédito das Contribuições.  De todo modo,  torna­se necessária a análise de cada uma das rubricas cujas  glosas  foram  realizadas  pela  fiscalização,  ressaltando­se  que  em  relação  a  algumas  delas  o  entendimento  acima  defendido  quanto  ao  conceito  se  insumo  e  a  sua  aplicação  para  o  Fl. 49643DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     32 atividades  que  atuam  no  ramo  do  comércio  será  aplicado,  para  fins  de  se  aferir  se  o  contribuinte possui direito à manutenção dos créditos objeto da autuação.  3.1. Despesas de transporte  Postula  a Recorrente,  em  suas  razões  recursais,  a  reforma  do  acórdão  no  que  tange à glosa dos créditos de PIS e COFINS dos valores referentes às despesas de transporte.  Sobre este ponto, a decisão recorrida entendeu por manter a glosa destes créditos  por entender que os documentos apresentados pela empresa às  fls. 49.408 a 49.412 não  teria  força  probante  para  fins  de  comprovar  a  segregação  de  despesas  de  frete  para  clientes  das  despesas  de  frete  entre  filiais,  e  que,  face  à  atividade  econômica  da  Recorrente  (comércio  varejista),  as mercadorias  seriam  retiradas  pelos  próprios  clientes,  não  havendo  como  existir  frete ou carreto.   Em sua defesa, o contribuinte alega que houve erro na decisão recorrida, visto  que o documento de fls. 49.408 a 49.412 nada tem a ver com o tópico aqui analisado (vide fl.  49.433 da decisão recorrida, em que se referente a tais páginas como se estivesse relacionada  aos fretes). Além disso, esclarece que as lojas da Recorrente são compostas de Hipermercados,  os  quais  realizam  entrega  na  residência  dos  seus  clientes  de  produtos  da  “linha  branca”  (geladeira, freezers, fogões, etc.), comercializados em tais lojas.   Nesse  contexto,  alega  que  no  caso  dos  fretes  referentes  às  entregas  realizadas  diretamente a seus clientes não haveria dúvidas quanto ao cabimento do crédito apurado.   Por outro lado, defende que tal crédito também deveria ser admitido quanto aos  fretes  para  filiais,  visto  que:  (i)  tal  direito  decorreria  da  própria  não­cumulatividade;  (ii)  a  legislação,  também  nesse  ponto,  permite  o  creditamento.  Ressalta  que  “o  preço  do  frete  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  complementa  o  custo  de  aquisição  delas,  nos termos do disposto no parágrafo único do art. 182 do RIR/80” (Acórdão n. 101­82.937/92).  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte. Isso porque, quanto aos  fretes  realizados  na  operação  de  vendas,  relativos  à  entrega  de  produtos  da  chamada  "linha  branca", o direito ao crédito encontra  expressa previsão no  inciso  IX da Lei 10.833/2003,  in  verbis:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da  Tipi;   (...).  Fl. 49644DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.625          33 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  De outro norte,  quanto  aos  fretes  realizados  entre  filiais,  entendo que  também  assiste  razão  ao  contribuinte. Considerando­se  que  a Recorrente  é  varejista  de  grande  porte,  possuindo diversas  lojas em  locais diferentes, o que  torna  imprescindível a existência de um  centro de distribuição, conclui­se que o frete realizado entre o centro de distribuição e as suas  lojas é um custo essencial, devendo ser caracterizado como  insumo e descontado da base de  cálculo do PIS e da COFINS.   Há  de  se  reconhecer,  portanto,  que  as  despesas  com  frete  de  mercadorias  ensejam o direito ao crédito de PIS e COFINS, tanto no caso de fretes para clientes quanto no  caso de fretes entre filiais.   3.2 Produtos de informática   Quanto a tais bens, a decisão recorrida concluiu que o contribuinte, além de ter  procedido de forma contrária à legislação em vigor, visto que a lei não admitiria a apuração de  créditos na aquisição desses bens, deixou de exibir os documentos fiscais que comprovariam a  incidência indevida de PIS e de Cofins nas vendas de tais produtos.  O  contribuinte,  então  alerta  em  seu  recurso  que,  novamente,  houve  equívoco  quanto à análise da documentação apresentada pelo mesmo, visto que os documentos relativos  a  tal  comprovação  (fls.  49.408 a 49.412)  foram consideradas pela decisão  recorrida  como se  estivesse  relacionadas  ao  tópico  anterior,  relativo  aos  fretes,  não  tendo  sido,  portanto,  analisados no que concerne ao presente (produtos de informática).   Além disso, destacou que a  real natureza do creditamento efetuado  refere­se a  estorno  de  débito  indevido.  Esclareceu  o  ocorrido  da  seguinte  forma:  (1)  foi  instituído  benefício  fiscal  através  da Lei  11.196/05,  que,  a  teor  dos  artigos  28  a  30,  reduziu  a  zero  as  alíquotas das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas de venda a varejo de  bens de informática que atendam as especificações; (2) por questões operacionais, a recorrente  não  conseguiria  segregar,  no  momento  da  venda,  os  itens  de  informática  que  saem  com  alíquota  zero  e  os  que  saem  tributados,  pelo  que  trata  tudo  como  se  tributado  fosse;  (3)  o  crédito que a fiscalização entendeu por glosar, na verdade, não é tomado para fins do art. 3º das  Leis  n.  10.637/02  e  10.833/03,  mas  para  efetuar  um  acerto,  isto  é,  para  estornar  o  débito  indevido lançado no momento da venda de itens de informática beneficiados com a redução da  alíquota zero.  Destacou,  inclusive, que tal situação fora noticiada pela própria fiscalização às  fls. 56/57 dos autos, a qual, contudo, não acolheu os argumentos do contribuinte visto que este  não teria comprovado que as receitas decorrentes das vendas de equipamentos de informática  sujeitas à alíquota zero foram indevidamente inseridas no rol daquelas sujeitas à tributação do  PIS e da Cofins.  Nesse  contexto,  visando  reforçar  a  prova  já  acostada  à  sua  impugnação,  o  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos,  em  seu  recurso  voluntário,  um  CD  com  planilhas  contendo  o  razão  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  os  cupons  de  venda,  pleiteando,  por  conseguinte, a improcedência da autuação. Informou que, tendo em vista a enorme quantidade  de documentos anexados  (várias  lojas, vários  cupons  fiscais e vários  itens vendidos),  trouxe,  Fl. 49645DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     34 para  facilitar a compreensão do que expõe, a  título exemplificativo,  informações  relativas ao  mês de setembro de 2009, no que tange à loja B510 (exemplo que demonstra o ocorrido).  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte na medida em que reste  comprovado  que  os  valores  glosados  correspondem  exclusivamente  a  produtos  sujeitos  à  alíquota zero, e que os efeitos de tais creditamentos limitem­se a anular o débito indevidamente  realizado.   Contudo,  considerando  que  tais  elementos  de  prova  só  foram  acostados  aos  autos com o Recurso Voluntário, e em atenção aos princípios da verdade material, da economia  processual e da eficiência, entendo por deferir em parte o pleito do contribuinte neste tópico,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nos  termos  acima  indicados  (ou  seja,  sujeito  à  comprovação de que os valores glosados correspondem exclusivamente a produtos  sujeitos à  alíquota zero, e que os efeitos de tais creditamentos limitem­se a anular o débito indevidamente  realizado), a ser verificado pela fiscalização quando da execução do presente julgado.  3.3 ICMS­ST   Neste  ponto,  o  contribuinte  alega  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração por falta de fundamentação. A decisão recorrida, então, embora tenha reconhecido que  a fundamentação constante de fl. 51 dos autos fora realizada de fato sucinta, entendeu que teria  sido suficientemente clara ao descrever a conduta havida por irregular. Concluiu, então, que o  ICMS por  substituição  tributária,  para  fins de  cobrança do PIS  e da Cofins,  não  integraria  a  base de cálculo do substituto, em razão do que dispõe o art. 24, inciso IV, da IN SRF 247/2002.  Logo,  se  não  integra  a  base  de  cálculo  na  operação  praticada  pelo  vendedor,  não  sofrendo  incidência das contribuições, não poderia gerar crédito para o adquirente. O contribuinte, por  seu  turno,  alega  em  seu  recurso  que  esta  fundamentação  legal  e  este  dispositivo  não  foram  indicados no auto de infração, nem foram contestados na impugnação, o que demonstraria uma  inovação que ensejaria a nulidade do auto de infração neste ponto.   Para que melhor se esclareça o foco da discussão, traz­se a seguir o conteúdo do  Termo de Verificação de Infração:  55 – A tomada de créditos sobre o ICMS Substituição Tributária contraria o  disposto  no  art  3º,  I,  da  Lei  n.  10.637/2002  e  o  art.  3º,  I,  da  Lei  n.  10.833/2003, razão pela qual deve­se excluir o valor representado por essas  rubricas da apuração da base de cálculo de créditos.  Ao  analisar  o  Termo  acima  transcrito,  resta  forçoso  reconhecer  que  a  fundamentação  quanto  a  tal  ponto  foi  deveras  sucinta.  Contudo,  concordo  com  a  decisão  recorrida  quando  fundamenta  que  tal  concisão  não  ensejou,  na  prática,  o  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, o qual se  insurgiu quanto aos  termos da autuação  tanto em  sua impugnação quanto em seu recurso voluntário.   De  outro  norte,  entendo,  ao  contrário  do  que  defendeu  o  contribuinte,  que  a  indicação na decisão recorrida do art. 24, inciso IV, da IN SRF 247/2002 não representou uma  inovação, na medida em que o fundamento da decisão é o mesmo, a impossibilidade da tomada  de créditos sobre o ICMS­ST.  Nessa  ótica,  entendo que deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  contribuinte,  visto  que  não  restou  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, apto a ensejar a aplicação do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1975.  Passa­se, então, à análise do mérito desta contenda.  Fl. 49646DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.626          35 A DRJ manifestou­se no sentido de que se, nos termos do que dispõe o art. 24,  inciso  IV,  da  IN  SRF  247/2002,  o  ICMS­ST  não  integra  a  base  de  cálculo  na  operação  praticada pelo vendedor, não sofrendo incidência das contribuições sobre tais valores, não há  como se admitir crédito para o adquirente.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  alega  que,  na  verdade,  o  ICMS­ST  compôs  ou  pelo menos deveria ter composto a base de cálculo do fornecedor, o que lhe garantiria o direito  ao crédito. Fundamentou no fato de que a previsão expressa constante da Lei n. 9.718/98, no  sentido de que o  ICMS­ST não compunha a base de cálculo do PIS e da COFINS, não mais  consta das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, independentemente  de  o  ICMS­ST  ter  composto  ou  não  a  base  de  cálculo  das  contribuições  por  parte  do  fornecedor, tal montante não poderia gerar direito a crédito para o adquirente por não constituir  custo de aquisição, mas sim uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. Em  outras palavras, se o imposto não tivesse sido recolhido antecipadamente, decerto que não daria  direito  a  crédito,  visto  que  incidiria  apenas  na  saída  do  produto,  pelo  que  não  se  justifica  a  concessão do crédito em tais situações.   O crédito deve decorrer do custo atinente à aquisição do produto, não podendo  ser adicionado a tal valor o custo relativo à operação subsequente de venda, em relação à qual o  ICMS­ST está relacionado.  Este Conselho, inclusive, já se manifestou nesse sentido em ocasiões anteriores,  consoante  se  extrai  de  passagem  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Proc.  n.  10435.720387/2013­91 (Acórdão n. 3401­002.855 de 27.01.2015), a seguir transcrita:  ICMS­SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS­substituição  tributária  não  integra  o  valor  das  aquisições  de mercadorias  para  revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado do PIS/PASEP e da  Cofins,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias.  Nessa linha, entendo que o art. 289 do RIR/99, que dispõe sobre a composição  do  custo  da  mercadoria,  apontado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  não  se  aplica  ao  caso  vertente.  Isso  porque,  o  referido  dispositivo  legal  dispõe  que  "não  se  incluem  no  custo  os  impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Acredito, contudo, que o referido  dispositivo  legal  esteja  tratando  dos  impostos  incidentes  na  operação  anterior,  e  não  aos  impostos que deveriam incidir na operação subsequente, mas recolhidos antecipadamente em  razão  da  substituição  tributária.  A  discussão  sobre  o  ICMS­ST  ser  recuperável  ou  não  apresenta­se, pois, desnecessária à solução da presente demanda.  Logo, há de ser negado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte neste  ponto, por entender correta a glosa relativa ao ICMS­ST.  3.4 Locação de veículos   A  decisão  recorrida  tratou,  ainda,  sobre  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  de  locação  de  veículos,  tendo  concluído  pela  manutenção  da  glosa  relativa  a  tais  valores,  visto  que  esta  fora motivada não  apenas  por  falta  de  respaldo  legal  do  crédito, mas  também e, principalmente, por falta de comprovação documental (vide item 61 do TVI).   Fl. 49647DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     36 O  contribuinte,  então,  aponta  os  seguintes  equívocos  da  decisão  recorrida:  (i)  que  os  créditos  em  questão  não  estariam  relacionados  apenas  à  locação  de  veículos,  como  também de máquinas  e  equipamentos  em geral,  englobando  locação de  software,  locação de  veículos  e  serviços  de  monitoramento  eletrônico;  (ii)  o  problema  da  glosa  não  estaria  relacionado à  ausência de prova, questão  esta que  teria  sido  superada pela  fiscalização  (vide  item 62 do TVI), mas sim de questão de direito (ausência de previsão legal para a tomada de  créditos).  Ao  analisar  o  caso,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  entendo que a locação de software operacional, a locação de veículos de entrega, bem como os  serviços de monitoramento eletrônico são essenciais ao desempenho da atividade empresarial  da Recorrente. Além disso, ressalte­se que o aproveitamento de crédito relativo ao aluguel de  máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa encontra previsão expressa nos  incisos IV dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Voto, então, no sentido de deferir o pleito do contribuinte neste tópico, para fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  relativo  à  locação  de  software  operacional,  locação  de  veículos de entrega e monitoramento eletrônico.  3.5 Demais itens impugnados, porém, não tratados na decisão recorrida.  Por fim, quanto aos demais itens que não foram expressamente analisados pela  decisão  recorrida,  quais  sejam, materiais de  embalagem destinados  ao  acondicionamento das  mercadorias  revendidas,  encargos  de  depreciação  de  instalações  (gôndolas,  equipamentos  de  refrigeração,  equipamentos  de  padaria,  geladeiras,  empilhadeiras,  estantes  de  armazenagens  dos  CD’s,  etc.),  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  despesas  com  taxa  de  administração de cartões de crédito e débito, entendo que, face à inconteste essencialidade de  tais  itens  para  fins  de  desempenho  das  atividades  empresariais  da  empresa  Recorrente,  tais  rubricas também dão direito a crédito.   Inclusive,  no  que  tange  especificamente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias,  além  da  essencialidade  acima  indicada,  saliente­se  que  o  direito  ao  crédito  encontra expressa previsão no art. 3º, inciso IX da Lei n. 10.833/03, in verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a)  no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b)   nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).   Fl. 49648DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.627          37 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Devem ser excluídas, portanto, da autuação os valores atinentes a tais rubricas,  seja em razão da expressa previsão legal, seja em razão da sua essencialidade ao desempenho  da atividade empresarial em relevo.   4) Ilegitimidade da multa de ofício   Quanto  ao  argumento  de  ilegitimidade  da  multa  de  ofício,  entendo  que  não  prosperam os argumentos do contribuinte no sentido de que careceria à autoridade  lançadora  competência para impor multa, cabendo­lhe apenas propor a aplicação da mesma, nos moldes  do que dispõe o art. 142 do CTN.  Isso  porque  a  interpretação  literal  do  disposto  no  referido  dispositivo  legal  levaria, na prática, à inaplicabilidade de qualquer penalidade por parte da autoridade lançadora,  o  que  não  faz  sentido  dentro  do  conjunto  normativo  tributário  federal.  Uma  vez  constada  a  hipótese  inserta  na  legislação  pátria  atinente  à  sua  imposição,  não  apenas  pode  a  autoridade  lançadora exigir a penalidade aplicável, como deve fazê­lo.   Por outro lado, no que tange ao argumento de que a imposição da multa aplicada  no caso concreto, no percentual de 75%, afrontaria o princípio do não confisco, é cediço que tal  argumento não pode ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, face  ao enunciado na Súmula n. 2 deste Conselho, abaixo transcrita:   Súmula CARF  n.  02: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  todo modo,  considerando que  o  lançamento  deve  ser,  em  sua maior  parte,  cancelado, conforme argumentos expostos nos tópicos anteriores, deixa de subsistir, da mesma  forma,  a  imposição  da multa  de  ofício  relacionada,  a  qual  também deverá  ser  exonerada  na  mesma proporção da exoneração dos créditos relativos à obrigação principal.   Contudo, caso reste mantida a autuação quanto ao mérito da presente contenda,  ou  à  parte  dele,  há  de  ser mantida  a multa  de  ofício  aplicada,  visto  que  é  inquestionável  a  legitimidade  da  sua  cobrança  em  razão  da  sua  previsão  legal,  sendo  vedado  ao  órgão  administrativo o exame da constitucionalidade de tal norma.  5) Juros de mora sobre a multa de ofício   Nesse item, entendo que assiste razão ao contribuinte. Isso porque, apesar de a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício ainda não ter se materializado, é cediço que  o será automaticamente após o encerramento do processo administrativo.   Ou seja, as autoridades administrativas responsáveis pela execução dos acórdãos  têm aplicado, como regra, juros de mora sobre a multa de ofício. De outro norte, uma vez que  tal aplicação é realizada na fase de execução dos julgados, não há mais oportunidade para que  o contribuinte venha discutir tal imposição.  Nesse  contexto,  em  atenção  aos  princípios  da  economia  processual  e  da  eficiência, bem como do contraditório e da ampla defesa, entendo que tal matéria não apenas  Fl. 49649DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     38 pode,  como  deve  ser  apreciada  nesta  oportunidade,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte.   Sobre a matéria, alguns entendem que esta estaria resolvida pela súmula n. 4 do  CARF, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (grifos  apostos).  Defendo,  contudo,  que  a  referida  súmula  reporta­se  aos  juros  incidentes  sobre  “débitos  tributários”,  entendendo  este  como  o  débito  relativo  apenas  aos  tributos,  não  se  estendendo às penalidades, tal qual a multa de ofício.  A  questão,  então,  no  meu  ver,  será  solucionada  por  meio  do  artigo  161  do  Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Uma vez que o dispositivo supra transcrito dispõe que o "crédito" será acrescido  de  juros  de  mora,  e  mais  adiante  esclarece  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades",  infere­se que as penalidades não estão incluídas no termo "crédito" indicado no início do caput.  Caso contrário, não faria sentido a ressalva relativa às penalidades, inserta no decorrer do texto  do dispositivo legal. E, não resta dúvidas de que a multa é uma penalidade.  Outro dispositivo relevante para a solução desta contenda é o artigo 61 da Lei n.  9.430/1996, que assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Da leitura deste dispositivo legal, novamente, não se apresenta coerente concluir  que  a multa  indicada  no  final  do  caput  estaria  incluída no  termo  "débitos"  indicados  no  seu  início.  Pela fundamentação exarada, entendo por incabível a aplicação de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  determinando­se  desde  já  que  esta  não  seja  incluída  quando  da  execução do presente julgado, na hipótese de restar algum valor a ser exigido do contribuinte.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte,  para fins de: (i) manter a exoneração dos valores atinentes à infração 1 (receita de prestação de  serviços); (ii) determinar que seja também exonerado do auto de infração os valores relativos à  infração  2  (receitas  subtraídas  da  base de  cálculo  como  redução  de  custos);  e,  (iii)  quanto  à  infração 3, determinar que seja excluídas do auto de infração as glosas relacionadas às rubricas  Fl. 49650DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.628          39 acima indicadas, na medida em que estejam devidamente comprovadas, mantendo­se, contudo,  as glosas relativas ao ICMS­ST.  Como  consequência,  há  de  ser  afastada  a  multa  de  ofício  relacionada  aos  valores  excluídos  da  autuação,  mantendo­se,  contudo,  tal  imposição  quanto  aos  valores  eventualmente remanescentes. Ainda, deverá ser afastada a incidência de juros de mora sobre  tal multa.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira:  Fui  designado  pelo  Presidente  como  redator  do  voto  vencedor,  para  o  que  peço vênia à ilustre Conselheira Relatora.  Recurso de Ofício  Infração  1)  Receitas  não  computadas  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  A  Recorrente  registrou  receitas  com  descontos  financeiros,  que  não  foram  computados  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS.  Sobre  as  citadas  receitas,  apurou  a  Fiscalização (trecho do Termo de Verificação Fiscal, incluído no relatório):  "A  contribuinte  considerou  como  receita  financeira  valores  que  seriam  receitas de prestação de serviço. Consta do Termo de Verificação de Infração:  “...os  ‘descontos’  concedidos  ao  Bompreço  não  favorecem  em  nada  os  fornecedores,  pois  longe  de  representar  descontos  financeiros  ou  descontos  incondicionais apresentam­se como remuneração de atividades que são próprias do  Bompreço,  o  que,  de  pronto,  retira  todo  o  caráter  de  descontos  financeiros  concedidos  pelos  fornecedores,  fortalecendo  a  idéia de  prestação  de  serviços.”  (fl.  45).  A  Fiscalização  funda  seu  entendimento  nos  contratos  referentes  a  essas  operações, nos quais se insere cláusula com o seguinte teor:  “O  presente  desconto  é  decorrente  de  serviços  logísticos  prestados  pelo  Bompreço,  tais como, entregas centralizadas,  transportes, manuseio, armazenagem  de mercadorias e/ou ferramentas de controle” (grifo do original)   Aduziu  a Fiscalização que  tais valores,  considerados no  levantamento  fiscal  como  receita  de  prestação  de  serviço,  não  revestem  a  condição  de  desconto  incondicional, nem de desconto financeiro."  A  Recorrente  praticava  atividades,  "serviços  logísticos",  pelo  que  era  remunerada. E, de uma forma indireta, via concessão de descontos. Assim, conclui­se que eram  receitas de serviços, tributáveis para fins de PIS e COFINS.   Fl. 49651DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     40 Isto  posto,  dou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  os  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS,  lançados  de  ofício  e  calculados  sobre  as  receitas  tratadas  nos  parágrafos precedentes.  Recurso Voluntário  Infração  2)  Receitas  não  computadas  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Também  não  foram  submetidos  à  tributação  rubricas  que  supostamente  abrigariam  recuperações  de  custos  e  despesas,  e  não  receitas,  a  saber  (trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal, incluído no relatório):  "Ao  lado  dessa  irregularidade,  verificou­se  que  receitas  foram  excluídas  da  base de cálculo das contribuições, mediante  registro contábil como recuperação de  custos e despesas. As contas utilizadas para esse fim têm as seguintes denominações:  Recuperação  Ordenados  Repositores,  Recuperação  de  Despesas  com  Nutrição,  Recuperação  Despesas  ­  Aniversário  Hiper  Bom  Preço,  Recuperação  de  Custos  Logísticos,  Recuperação  de  Despesas  –  Bloco  da  Parceria,  Recuperação  Custos  Logísticos Back Haul, Recuperação de Despesas – Encontro de Clientes Bompreço.  A  juízo  da  autoridade  lançadora,  não  há  possibilidade  de  tratar  tais  receitas  como  recuperação de custos,  já que a  contribuinte desenvolve  eventos,  incorrendo  em  despesas  operacionais  próprias,  que,  por  isso,  não  podem  ser  consideradas  despesas de fornecedores. Nesse sentido, afirma:  “...entidades  consideradas  parceiras,  por  força  de  entendimentos  contratuais  ou não, pagam­lhe valores registrados nas contas acima a título de remuneração de  tais  eventos.  Todavia,  o  que  efetivamente  ocorre  é  que  a  Contribuinte  disponibiliza  serviços  para  seus  fornecedores  e  por  eles  lhe  cobra  um  determinado  valor,  caracterizando­se  tal  operação  como  de  prestação  de  serviços e não de recuperação de despesas. Logo, na realidade, a operação tem como  desdobramento contábil­tributário na Contribuinte uma despesa incorrida em função  de eventos e uma receita auferida pela remuneração do serviço prestado. (g.n.)  43­  Independentemente  da  forma  em  que  se  materialize  tais  entradas  de  recursos para a Contribuinte, constituem­se em efetivas receitas para o seu negócio,  mesmo que haja disposições contratuais transferindo responsabilidades de despesas  para seus fornecedores. Portanto, não se enquadrando tais operações no conceito de  recuperação  de  custos  e/ou  despesas  como  já  delineado  acima,  bem  como,  pela  própria natureza e características das mesmas, configura­se o auferimento de receitas  operacionais,  devendo,  portanto,  comporem  a  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições.” (fl. 49)  Mais  uma  vez,  estamos  diante  de  atividades  realizadas  pela  Recorrente,  materializadas pela entrega de serviços ou bens, pelas quais foi remunerada. Definitivamente,  tratava­se de receitas ­ ingressos de recursos em contrapartida da entrega de bens ou serviços ­  tributáveis  para  fins  de  PIS  e COFINS. Assim,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário,  no  tocante à não tributação das rubricas acima listadas.    Infração 3) Aproveitamento de créditos relativos a encargos de depreciação  de instalações e despesas com taxas de administração de cartão de crédito  A  Fiscalização  glosou  despesas  com  depreciação  de  instalações  (gôndolas,  equipamentos de refrigeração, equipamentos de padaria, geladeiras, empilhadeiras, estantes de  Fl. 49652DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.629          41 armazenagens  dos  CD’s,  etc.)  e  taxas  de  administração  de  cartão  de  crédito,  por  falta  de  previsão legal.  Recorramos às leis que disciplinam as contribuições:  Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.  (. . .)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:   (. . .)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;  (. . .)"  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que as leis limitaram  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  depreciação  de  bens  do  imobilizado  destinados  à  locação  ou  aplicados na produção de bens ou prestação de serviços. Portanto, como a Recorrente utilizava  as citadas instalações exclusivamente para atividades de revenda de bens, não cabia a tomada  de créditos sobre as correspondentes despesas com depreciação.  No tocante aos créditos sobre despesas com taxas de administração de cartão  de  crédito,  reitero os  argumentos da  autuante,  isto  é,  não há previsão nas Leis n 10.63702 e  10.833/03.   Assim,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário,  em  relação  ao  registro  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  despesas  com  depreciação  de  instalações  e  com  taxas  de  administração de cartões de crédito.  Incidência de juros de mora sobre multa de ofício  A Recorrente requer que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, quando da eventual cobrança do crédito lançado, sob a alegação de que não há  base legal para tanto.  Trata­se de matéria controversa, com decisões favoráveis (Acórdãos n° 3402­ 002.856 e 3402­002.901 da 2° Turma da 4° Câmara da 3° Seção) e desfavoráveis (Acórdãos n°  1402­002.065 da 2° Turma da 4° Câmara da 1° Seção e 9303­003.385 da 3° Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais) aos contribuintes proferidas pelo CARF.   Fl. 49653DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     42 Consigno que discordo da interpretação da Recorrente.  Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  podemos  nos  furtar  a  aplicá­lo.  Assim,  no  caso em tela, a obrigação tributária abrange PIS, COFINS e multa de ofício.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Fl. 49654DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10580.730133/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.978  S3­C3T1  Fl. 49.630          43 Com base  no  acima exposto,  nego  provimento  às  alegações  concernentes  à  ausência de base legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida  no prazo.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira.                Fl. 49655DF CARF MF Impresso em 29/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 28/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6416097 #
Numero do processo: 10735.002183/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado nos autos a extinção das estimativas mensais declaradas por meio de compensações realizadas com saldos negativos de períodos anteriores, a exigência fiscal deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1302-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10735.002183/2003­18  Acórdão n.º 1302­001.889  S1­C3T2  Fl. 507          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8ª Turma da DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ­I,  que,  por  maioria  de  votos,  manteve  integralmente  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  consubstanciada no auto de infração de fls. 17 a 25, no valor total de R$ 74.643,38, aí incluídos  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até a data da lavratura.  O  presente  processo  retornou  ao CARF  para  julgamento,  após  a  realização  das diligências determinadas por meio da Resolução nº 1801­000.325, de 08/04/2014.  Por bem descrever o feito até esta fase de julgamento, valho­me do relatório  da resolução referida o qual transcrevo abaixo, verbis:  O  auto  de  infração  é  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF  na  qual  verificou­se  inconsistência nas vinculações  efetuadas pelo  contribuinte  aos débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998,  conforme fora declarado na respectiva DCTF.  Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  interessada  alegou  que  os  débitos de estimativa de IRPJ exigidos no auto de infração foram compensados com  saldo de IRPJ pago a maior no ano­calendário de 1997, conforme demonstrado na  planilha anexada.  A  8ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  manteve  a  exigência  ao  fundamento  de  que  a  interessada  teria  informado  na  respectiva  DCTF  a  compensação vinculada a processo e que à época, a compensação entre tributos de  mesma espécie poderia ser efetuada na própria contabilidade do sujeito passivo, mas  que,  no  presente  caso,  a  interessada  não  havia  apresentado  escrituração  comprovando a compensação (fls. 30/35).  Notificada da decisão, em 21/07/2011, como demonstra a cópia do AR à fl. ,  apresentou a interessada, em 22/08/2011, recurso voluntário. Em preliminares argúi  a tempestividade da peça de defesa e, no mérito, em apertada síntese, defende:  1) a nulidade do auto de  infração, por ausência de diligência fiscal e por  ter  cometido erro no preenchimento da DCTF com a informação equivocada do período  do saldo negativo;  2)  a  legitimidade  do  saldo  negativo  compensado  e  a  extinção  do  suposto  crédito tributário sub judice pela compensação;  3)  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  se  encontram  extintos  por  compensação reconhecida pela Receita Federal.  Ao  final  pugna  pelo  acolhimento  das  razões  de  defesa  e  pela  intimação  pessoal  a  fim  de  exercer  o  direito  à  sustentação  oral,  pela  produção  de  todos  os  meios de prova, inclusive conversão do julgamento em diligência.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10735.002183/2003­18  Acórdão n.º 1302­001.889  S1­C3T2  Fl. 508          3 Em sessão realizada em 03/07/2012, esta 1ª Turma Especial da 3ª. Câmara / 1ª  Seção do CARF converteu o julgamento na realização de diligências, nos termos da  Resolução n º 1801­000.130 (fls. 349/352 do p.d.), não atendida.  Com efeito, a 1ª Turma Especial do CARF havia determinado a realização de  diligências com vistas a confirmar a compensação alegada pelo sujeito passivo em seu recurso.  No entanto, a conselheira designada como relatora deste processo perante a 1ª  Turma Especial verificou que a diligência não foi atendida a contento, verbis:  [...]  Como  se  verifica  do  relato  acima  o  SEORT  da DRF  em Nova  Iguaçu não  atendeu devidamente à solicitação contida na Resolução 1801000.130, ou seja, não  foi  respondida  a  principal  indagação:  As  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998  foram  compensadas,  seja  na  contabilidade,  seja  no  processo  10735.002382/99­24?  Os  parcos  elementos  apresentados pelo responsável pela diligência fiscal não solucionaram a questão.  Ademais, não  foi  dada  ciência  à  recorrente  do  resultado  da  “diligência  fiscal”, como constou também da na Resolução 1801­000.130.  [...]  (grifos constantes dos originais)  Desta  feita,  foi  proposta  nova  diligência,  por meio  da  citada  Resolução  nº  1802­000.325, nos seguintes termos, verbis:  [...]  Verificando­se, assim, que a solicitação desta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção  do CARF não foi devidamente atendida, voto pela conversão do presente julgamento  na realização da diligência solicitada na Resolução n º1801­000.130, a fim de que a  autoridade  fiscal  da  DRF  em  Nova  Iguaçu  ateste  se  as  estimativas  de  IRPJ  dos  meses de outubro, novembro e dezembro de 1998 encontram­se compensadas, seja  na contabilidade da recorrente, seja no âmbito do PAF 10735.002382/9924.  Ao final deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos  executados  com  o  fim  de  atender  à  presente  solicitação,  do qual deverá  ser  cientificada a  recorrente para,  no prazo de 30  dias  a  contar  da  ciência,  apresentar  suas  considerações,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente  os  autos  a  esta  Conselheira  Relatora  para  prosseguimento do julgamento do litígio.  [...]  (grifos conforme originais)  A  autoridade  responsável  pelas  diligências  elaborou  o  relatório  (e­fls.  484/487), trazendo as seguintes conclusões, verbis:  CONCLUSÃO  1. CARF – Intimar a empresa interessada a apresentar a escrituração contábil  original  na  qual  reste  demonstrada  a  compensação  das  estimativas  de  IRPJ  dos  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10735.002183/2003­18  Acórdão n.º 1302­001.889  S1­C3T2  Fl. 509          4 meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998  com  o  saldo  negativo  do  ano  calendário de 1997:  Resposta: A empresa foi intimada e apresentou os originais do diário e razão  onde constam os lançamentos do IR­estimativa dos meses de outubro, novembro e  dezembro  de  1998.  Após  essas  compensações  o  saldo  credor  negativo  foi  de  R$  34.265,29,  sendo  que  feitas  mais  algumas  compensações  o  saldo  passou  para  R$  32.126,50.  Esse  valor(R$  32.126,50)  somado  a  R$  144.697,16  resulta  em  R$  176.823,66 e que somado a R$ 110.053,27(R$ 17.578,59 + 92.474,68) resultam em  R$ 286.876,93 que é o saldo inicial do processo 10735.002382/99­24.  2. CARF – Verificar se havia disponibilidade de direito de crédito relativo ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  1997  para  ser  utilizado  nessas  compensações,  tendo  em  conta  as  informações  constantes  do  PAF  nº  10735.002382/99­24.  Resposta: Tendo em vista o e­processo 10735.002382/99­24(que vinculamos  no  e­processo  ao  presente)  este  utiliza  o  saldo  credor de R$ 32.126,50  que  restou  após as compensações de outubro, novembro e dezembro de 1998 do IR­estimativa.  3 – Elaborar demonstrativo com o detalhamento do direito creditório relativo  ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997 e suas utilizações, inclusive na  compensação, ou não, das estimativas dos meses de outubro, novembro e dezembro  de 1998.  Resposta:  Na  página  463  deste  e­processo  conjuntamente  com  a  página  473(planilha  do  relatório  fiscal  Sefis  de  09/04/2007)  encontra­se  o  detalhamento  com o saldo a compensar da plan5 –  Imposto de Renda a Compensar Declar.98 –  AC97 começando com R$ 120.013,30 e após atualização pela Selic e IR­estimativas  de  abril/maio/junho/julho/agosto/setembro/outubro/novembro  e  dezembro  de  1998  sobra  um  saldo  de R$  34.265,29  e  após mais  algumas  compensações  chega  a R$  32.126,50 que vai compor o crédito inicial do processo 10735.002382/99­24 no total  de R$ 286.876,93.  A interessada foi devidamente cientificada do relatório das diligências e não  apresentou  manifestação,  sendo  os  autos  devolvidos  pela  autoridade  preparadora  para  o  prosseguimento do julgamento.  Tendo  em  vista  o  encerramento  do  mandato  da  conselheira  relatora,  o  processo  foi  devolvido  à  3ª  Câmara  para  sorteio  e  designação  de  novo  relator  perante  esta  turma, sendo designado este conselheiro na sessão de 07/04/2016.  É o relatório.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10735.002183/2003­18  Acórdão n.º 1302­001.889  S1­C3T2  Fl. 510          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  já  foi  objeto  de  conhecimento  pela  1ª  Turma Especial do CARF no julgamento que resultou na conversão em diligências por meio da  Resolução nº 1801­000.130, de 03/07/2012.  A matéria controvertida nos autos refere­se à comprovação do recolhimento  de  estimativas  mensais  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1.998,  o  que,  de  acordo  com  a  recorrente,  foi  feito  mediante  a  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano­calendário anterior (1997).   A  extinta  1ª  Turma  Especial  do  CARF  determinou  por  duas  vezes  a  realização  de diligências  junto  à  unidade de  origem para  que  esta  confirmasse  se  os  valores  relativos  às  estimativas  mensais  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1.998,  haviam, de fato, sido extintas por compensação.  Embora  a  questão  a  ser  esclarecida  tivesse  sido  clara  e  expressamente  formulada, especialmente no segundo pedido de diligência, a autoridade fiscal optou por trazer  diversas  informações  e  fatos  relacionados ao processo nº 10735.002382/99­24  (apensado aos  autos), sem responder diretamente ao quesito formulado pelo colegiado da turma especial.  Não  obstante,  examinando  o  processo  apensado,  verifico  que  por  meio  do  Parecer Seort  nº  388/09  (e­fls.  303/315),  o Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Nova  Iguaçu/RJ, proferiu Despacho Decisório (e­fls. 316/317), mediante o qual reconheceu o saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário:  1998 no montante  de R$ 149.892,79,  que  corresponde  exatamente ao montante de estimativas mensais informadas como recolhidas no ano­calendário  1998. pela recorrente. na linha 16 da Ficha 13 da DIPJ (e­fls.152).  Conquanto  o  PA,  nº  10735.002382/99­24  trate  da  homologação  de  compensações  realizadas  pela  interessada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  apuração  e  o  reconhecimento dos saldos negativos apurados até o ano­calendário 1998 deixam patente que a  compensação  das  estimativas mensais  do  IRPJ,  relativas  aos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 1998, foram devidamente confirmadas pela autoridade competente.  Não bastasse tal constatação,  impunha­se o acolhimento do recurso em face  do disposto na Súmula CARF nº 82, verbis:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10735.002183/2003­18  Acórdão n.º 1302­001.889  S1­C3T2  Fl. 511          6                               Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA

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Numero do processo: 10735.723656/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada. A doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 72          1 71  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.723656/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.574  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JORGINA DOS SANTOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada.  A  doença  deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 36 56 /2 01 2- 13 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fl. 55­57, interposto em 12/09/2013, contra o  Acórdão nº 04­30.647, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande,  fl.  47­50,  cientificado  pessoalmente  à  contribuinte  em  22/09/2013,  conforme  termo  de  fl.  52,  que  julgada  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento n° 2011/464010833659818, f. 39­42.  A  exigência  decorre  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), incidente no exercício 2011, no valor de R$ 1.848,54, com acréscimo de multa  de ofício de 75% e juros de mora, em razão de terem sido omitidos rendimentos no montante  de R$ 49.692,05.  A  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento  com  o  argumento  de  ser  portador  de  doença  grave  prevista  no  inc.  XIV,  art.  6°,  da  Lei  7.713,  de  1988,  desde  30/08/2001.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  às  fl.  49­50,  considerou  improcedente  a  impugnação  por  não  ter  sido  comprovada  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria e por não ter sido comprovada a ocorrência, mediante laudo do serviço médico  oficial  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  de  uma  das  doenças  previstas  no  dispositivo legal que concede a isenção pretendida.  No  recurso  apresentado,  o  contribuinte  repisa  os  fatos,  salientando  que  entende que seu problema mental é grave e incapacitante. Junta declarações, laudo e relatórios  médicos.  É a síntese do necessário.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10735.723656/2012­13  Acórdão n.º 2301­004.574  S2­C3T1  Fl. 73          3 Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  O  fundamento  do  recurso  apresentado  é  a  alegação  de  isenção  dos  rendimentos por ser a contribuinte portadora de doença grave.  A isenção em tela encontra­se estabelecida no inc. XIV do artigo 6° da Lei n°  7.713, de 1988 e alterações posteriores, e abrange os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  e  é  objeto  da  Súmula  CARF  n°  43  (Portaria  MF  n°  383  –  DOU  de  14/07/2010), abaixo transcrita:  Súmula CARF n  ° 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Como primeiro óbice à pretensão da recorrente, não consta dos autos prova  de que os  rendimentos objeto do  lançamento  fossem proventos de aposentadoria,  reforma ou  reserva  remunerada,  embora  indício  nesse  sentido  possa defluir  da  identificação  de  uma das  fontes pagadoras como “Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu”.  Tampouco os documentos médicos  apresentados comprovam a condição de  alienação mental, que seria uma das moléstias que daria causa à isenção.  A  interessada  juntou  ao  recurso  uma  declaração,  fl.  59,  na  qual  consta  o  timbre  da Secretaria Municipal  de Saúde de  Itaguaí,  datada  de 3  de  setembro  de 2013,  com  referência  ao  período  de  10/03/2005  a  23/10/2007,  como  de  tratamento  da  paciente,  que  à  época apresentava transtorno bipolar.  Juntou também, fl. 60, declaração com laudo, datada de 30/08/2013, também  com timbre da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, assinado pelo psiquiatra Welt Lima  Rego, o qual afirma que a interessada está em tratamento de saúde mental, sendo sua doença  classificada nas CID F.41.1 (Ansiedade generalizada) e F.32 (Episódios depressivos).  Porém,  o  laudo  não  traz  a  conclusão  de  que  a  paciente  sofra  de  alienação  mental, conclusão a qual somente o médico que realizou o exame presencial ­ e pode avaliar  concretamente sua condição ­ poderia chegar.   Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Agravo Regimental  no Recurso em Mandado de Segurança nº 28.181 ­ MG (2008/0244789­8), pela necessidade de  laudo conclusivo quanto à alienação mental, para  fins de  isenção do  imposto de renda, ainda  que o contribuinte tivesse sido aposentado por transtornos mentais graves.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Da  leitura  da  ementa,  a  seguir  transcrita,  depreende­se  também  que  é  possível,  em  um  mesmo  quadro  clínico,  a  presença  de  transtornos  mentais  sem  que  disso  decorra alienação mental:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  APOSENTADORIA  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88.  NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. FUNDAMENTO  NÃO  ATACADO  DO  ARESTO  RECORRIDO.  SÚMULA  283/STF.   1.  Trata­se  de  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  impetrado  por  procurador  de  justiça  do Ministério  Público  do  Estado  de  Minas  Gerais  que  foi  aposentado  por  moléstia  consistente  em  transtorno  mental  grave,  o  que  se  deu  após  regular procedimento administrativo em que houve a realização  de  perícia  por  junta  médica  formada  por  profissionais  da  Secretaria de Planejamento e Gestão, culminando na publicação  do ato pela Procuradoria­Geral de Justiça.   2. Em suma, alega que ao requerer o fim do prévio recolhimento  do  imposto  de  renda  junto  a  sua  fonte  pagadora,  a  Procuradoria­Geral de Justiça condicionou  tal benefício a uma  abusiva nova perícia.   3.  A  Corte  de  origem  considerou  legítima  a  exigência  de  realização  de  uma  nova  perícia  sob  a  justificativa  de  que,  ao  estabelecer as hipóteses que autorizariam a  isenção de imposto  de  renda,  a  Lei  nº  7.713/88  especificou  as  moléstias  aptas  a  atrair  esse  benefício  fiscal,  mostrando­se,  portanto,  indispensável  uma  carga  adicional  de  exames  para  se  investigar  se  o  aposentado  enquadra­se  no  rol  de  doenças  eleitas pelo legislador.   4.  O  acórdão  recorrido  registrou  que  não  basta  a  mera  aposentadoria  por  invalidez,  haja  vista  que  o  deferimento  da  isenção  fiscal demanda a comprovação por meio de perícia da  ocorrência de uma das diversas moléstias elencadas no art. 6º,  XIV, da Lei nº 7.713/88, circunstância que não teria sido objeto  do  primeiro  laudo,  de  forma  a  afastar  qualquer  alegação  de  desrespeito a ato jurídico perfeito.   5.  O  ora  recorrente  deixou  de  envidar  efetiva  impugnação  a  esses fundamentos esposados pela Corte de origem e restringiu­ se  a  asseverar  genericamente  que  sua  aposentadoria  teria  o  condão de afastar a cobrança do imposto de renda, o que atrai a  incidência direta da Súmula 283/STF.   6. Mesmo  que  assim  não  fosse,  cabe  sublinhar  que  o  acórdão  atacado  mereceria  ser  mantido  na  medida  em  que  o  laudo  pericial  que  ensejou  a  aposentadoria  consignou  peremptoriamente a inocorrência de alienação mental, de sorte  que o recorrente não faz jus ao benefício fiscal pretendido.   7. Agravo regimental não provido.(n/g)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10735.723656/2012­13  Acórdão n.º 2301­004.574  S2­C3T1  Fl. 74          5 Por fim, as declarações e laudos fazem referência a um período de tratamento  entre 10/03/2005 a 23/10/2007 e ao estado da paciente em 30/08/2013, sem que se possa daí  concluir qual sua condição de saúde no ano­calendário 2010, a que se refere o lançamento.  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6427713 #
Numero do processo: 10715.000563/2010-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 04/04/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. No que diz respeito à aplicação da denúncia espontânea para afastar penalidade aduaneira por atraso na prestação de informações, a condição para comprovar a divergência, nos recursos interpostos pela Fazenda Nacional, é que acórdão paradigma tenha afastado a aplicação desse instituto e tenha sido proferido após 28/07/2010, data da publicação da MP 497, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, que alterou a redação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, ainda que o voto condutor do paradigma, em seus fundamentos, não tenha expressamente consignado essa alteração. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 04/04/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 250          1 249  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.000563/2010­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.554  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNITED AIRLINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 04/04/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  No  que  diz  respeito  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  para  afastar  penalidade aduaneira por atraso na prestação de informações, a condição para  comprovar a divergência, nos recursos interpostos pela Fazenda Nacional, é  que acórdão paradigma tenha afastado a aplicação desse instituto e tenha sido  proferido  após  28/07/2010,  data  da  publicação  da MP  497,  posteriormente  convertida  na  Lei  12.350/2010,  que  alterou  a  redação  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/1966,  ainda  que  o  voto  condutor  do  paradigma,  em  seus  fundamentos, não tenha expressamente consignado essa alteração.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 04/04/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 05 63 /2 01 0- 85 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 251          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pela falta ou  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  penalidade  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei  10.833, de 2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.881,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada. A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 04/04/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação  que  ficou estabelecida, deve­se  reformado acórdão de primeira  instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 252          3 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A Instrução Normativa que  tem por  finalidade o preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem  sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação de  declaração  de  exportação no  prazo  legal,  tem  finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em  prejuízo ao erário.  MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES.  PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE.  Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do DecretoLei  37/66,  das  informações  prestadas  pelo  transportador  ao  fisco  devem  respeitar  do  forma  e  prazo,  sendo  portanto  aplicável  a  multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio do despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  No que diz respeito à admissibilidade do apelo, entendo que o recurso atende  aos requisitos estabelecidos no RICARF para seu julgamento nesta instância superior. Ressalte­ se que a Contribuinte,  em  suas  contrarrazões  tempestivamente  apresentadas,  não  contestou  a  admissibilidade do especial Fazendário.  Todavia,  é  importante  frisar  que  um  dos  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente, Acórdão 3802­001.128, comprova a divergência  suscitada, pois  foi  proferido em  28/06/2012, ou seja, após a vigência da Lei 12.350/2010, que alterou a redação do artigo art.  102,  2º,  do  DL  37/66,  que  trata  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras.  Assim,  constata­se que tanto o recorrido quanto esse paradigma, que julgaram casos de exigência da  mesma  penalidade,  foram  proferidos  quando  já  vigia  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, o que atesta a existência de perfeita  identidade fática e jurídica entre os arestos  confrontados. Estas são as condições que, no caso, permitem o confronto dos arestos para fins  de comprovação da divergência.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 253          4 Tendo sido, recorrido e paradigma, proferidos em datas nas quais vigiam as  mesmas disposições legais, constata­se que as decisões foram em sentidos opostos: enquanto o  recorrido  aplicou  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações à RFB, o recorrido decidiu pela inaplicabilidade desse instituto.   Desta forma, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.  Passando  ao  mérito,  deve  ser  esclarecido  que  a  matéria  devolvida  a  este  Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea, após a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar  a  exigência  da multa  pelo  atraso  na  prestações de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo do sujeito passivo sem punição, tendo como única condição que a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 254          5 infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 255          6 Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 256          7 mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 257          8 Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade  as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da  tipificação da infração.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 258          9 São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo  estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente,  deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes  do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo  fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face  da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 259          10 'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam  infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 260          11 transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10715.000563/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.554  CSRF­T3  Fl. 261          12 Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, apesar de  a decisão recorrida ter se pronunciado sobre outras questões de mérito, tal pronunciamento não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação  do  entendimento pessoal do relator.  Por  isso,  afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância a quo  para que  sejam  enfrentadas  as demais questões de mérito  trazidas  pelo sujeito passivo no recurso voluntário.  À  luz  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea,  devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no  recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator                            Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 19647.003354/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Dimob. Multa por Atraso na Entrega. O descumprimento da obrigação acessória por parte dos contribuintes enseja a aplicação da multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Penalidade. Alteração Legislação. Princípio da Retroatividade Benigna. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Inconstitucionalidade De Normas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 02) Súmulas. Observância Obrigatória. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1302-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003354/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  DIMOB ­ Multa por Atraso  Recorrente  TERRAZUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O descumprimento da obrigação acessória por parte dos contribuintes enseja  a aplicação da multa prevista na legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PENALIDADE.  ALTERAÇÃO  LEGISLAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei aplica­se a ato ou  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  (Súmula CARF nº 02)  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 33 54 /2 00 7- 13 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO EM PARTE ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.324,  deliberada  em  12  de  março de 2014, e­fls. 42 a 62, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos para  historiar os fatos:   RELATÓRIO   Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 19,  com a exigência do crédito tributário no valor de R$65.000,00 a título de multa de  ofício  isolada por  atraso  na  entrega  em 01.03.2007 da Declaração  de  Informações  sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2005, cujo prazo final  era 28.02.2006.  [...]  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  Foi  lavrada contra a Requerente Notificação de Lançamento, uma vez que a  mesma  não  havia  supostamente  cumprido  obrigação  tributária  acessória,  apresentando a DIMOB com atraso.  Todavia, a Notificação de Lançamento lavrada contra a Requerente não pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  tanto  a  obrigação  tributária  acessória  não  está  legalmente  prevista,  contrariando  o  rígido  principio  da  legalidade  que  vige  em  matéria tributária.  Com efeito, segundo dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 5°, inciso II,  "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei".  Mais adiante dispõe o art. 150, I, da Carta Magna [...].  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19647.003354/2007­13  Acórdão n.º 1302­001.870  S1­C3T2  Fl. 3          3 Ora,  verifica­sé  do  mencionados  dispositivos  constitucionais  que  qualquer  obrigação  tributária  somente poderá ser exigida quando prevista em  lei, o que não  acontece no presente caso.  A alegada obrigação de apresentação da DIMOB foi  instituída com base em  delegação legislativa prevista no Art. 16 da Lei n°9.779/1999 [...].  A delegação legislativa não é permitida em nosso atual sistema jurídico, não  podendo a administração ir além do que está na lei.  Para ser exigível tanto o cumprimento da obrigação tributária acessória como  o pagamento da multa decorrente do seu não cumprimento, é imperiosa a existência  de lei.  Assim,  não  estando  a  obrigação  tributária  acessória  prevista  em  lei,  não  é  devida  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  suposto  descumprimento,  posto  que  não  estava, por força de lei, obrigada a apresentar a DIMOB.   Vale  por  fim  ressaltar  que,  quando  legalmente  prevista  e  não  cumprida  a  obrigação  tributária acessória se  transforma em obrigação principal, nos  termos do  Art. 113, § 30, do Código Tributário Nacional, pelo que se a obrigação acessória não  estivesse subordinada ao principio da legalidade  tributária, seria possível a criação  de  obrigação  tributária  principal mediante  Instrução Normativa,  Portarias  e  outros  atos normativos  infralegais,  o  que  é um  absurdo  e não  se  coaduna com o  sistema  jurídico­constitucional brasileiro. [...]Destaque­se, finalmente, que o valor da multa  é muito  elevado,  especialmente  porque  o  atraso  na  apresentação  da DIMOB,  não  representa qualquer prejuízo ou falta de recolhimento de tributos.  Penalizar a Requerente em tão alto valor não justo.  [...]  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/REC/PE  nº  11­31.323, de 30.09.2010, fls. 26­28: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   Assunto: Obrigação Acessória.  Ano­calendário:  2006  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias – DIMOB. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade Comprovada  que a declaração foi entregue fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, é de  ser manter a multa aplicada.  [...]  VOTO VENCEDOR  A legislação que trata a respeito da matéria em litígio dispõe:  Lei nº 12.766, de 2012  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham  optado pelo autoarbitramento;  (grifos não pertencem ao original)  Compulsando os autos, em vistas, verifica­se que não se pode concluir qual o  regime de tributação adotado pela recorrente em sua última declaração apresentada.   Daí  a divergência  deste  colegiado  com o  voto  da Conselheira Relatora que,  entre os dois valores (R$ 500,00 ou R$1.500,00) entendeu que deve ser aplicado o  maior.  Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente,  qual  o  regime  de  tributação  optado  pela  recorrente  em  sua  última DIPJ  apresentada.  Desta informação, a recorrente deverá tomar ciência, facultando­se­lhe prazo  regulamentar para se manifestar. Após retornem os autos para esta Conselheira.  Às  e­fls.  65  a  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas informou que a recorrente é optante pelo regime de tributação do Lucro Presumido  e anexa aos autos pesquisa das DIPJ entregues nos últimos anos­calendários.  Devidamente  cientificada  da  realização  das  diligências,  a  recorrente  manifestou­se da seguinte forma ­ e­fls. 69 a 74:  a) reitera os argumentos do Recurso Voluntário;  b)  requer  a  redução da multa em vista das normas  editadas posteriormente,  mais  benéficas,  a  saber,  artigo  57,  inciso  I,  alínea  'a',  c/c  o  §  3º  da MP  nº  2.159­35,  com  redação dada pela Lei nº 12.766/12.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O Recurso Voluntário já foi conhecido, por tempestivo.  I)  Da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias  legais  e  infralegais  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19647.003354/2007­13  Acórdão n.º 1302­001.870  S1­C3T2  Fl. 4          5 A Recorrente no Recurso Voluntário ataca o artigo 16 da Lei nº 9.779/99, a  seguir transcrito, por delegar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) competência para  dispor  sobre  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  por  consequência,  as  Instruções  Normativas que  regem a entrega das DIMOB ­ Declaração sobre  Informações de Atividades  Imobiliárias:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  E  também  taxa de  inconstitucional a Medida Provisória nº 2.158­35/01 que  em seu artigo 57 disciplinou sobre o descumprimento das obrigações acessórias.  Deve ser esclarecido que a atividade do lançamento tributário é vinculada e  obrigatória, bem como a atividade do julgamento administrativo, não sendo permitido apreciar  ilegalidade ou constitucionalidade das normas tributárias. Dispõe o artigo 142, em seu § único,  do CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A Medida Provisória nº 2.158­35/01 e a Lei nº 9.799/09 não foram declaradas  inconstitucionais  e  estão  em  plena  vigência,  pelo  que  as  Instruções  Normativas  RFB  que  disciplinam os deveres  relacionados às obrigações acessórias e albergadas por esta legislação  também encontram­se em cumprimento e devem ser observadas pelos contribuintes.  Ademais,  no  que  respeita  às  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  das normas tributárias em vigência, é defeso a este colegiado administrativo de julgamento se  pronunciar  sobre  o  assunto,  sendo mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  sentido,  conforme se depreende da Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Afasto as arguições da recorrente neste tópico.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     6 II) Da nova redação do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, dada  pela Lei nº 12.766, de 2012 e da retroatividade benigna  Cabe razão à recorrente nesta questão.  O artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 tem a seguinte redação:  (art. 8º da Lei nº 12.766/12)   Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.”  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19647.003354/2007­13  Acórdão n.º 1302­001.870  S1­C3T2  Fl. 5          7 Em  Parecer  Normativo,  nº  03/2013,  a  Cosit  (Coordenação  do  Sistema  de  Tributação)  explicita  o  alcance  da  norma  nova  em  relação  aos  fatos  pretéritos,  aplicando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  em  matéria  de  penalidade  tributária  (art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN):   (...)  2.1.  A  multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas  em  atos  normativos infralegais da RFB são sancionadas com essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, que passou a ser:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$1.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior a R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     8 evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para uma que serve para os casos de não apresentação de declaração, demonstrativo  ou  escrituração  digital1  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina que os prazos para a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta e cinco) dias da intimação. [...] (iii) Como ficam as multas cuja base legal  é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes  as multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002,  do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004?  6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela  fiscalização  ou pelo controle do crédito tributário e se elas foram ou não afetadas pela nova Lei.  (...)  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­Lalur),  a  IN RFB nº 1.052, de 2010  (EFD), a  IN RFB nº 1.115, de 2010 (Dimob) e a  IN  RFB nº 985, de 2009 (Dmed), direcionam­se apenas às pessoas jurídicas de direito  privado ou equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz da multa  do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.   (...)  6.1.3. Os dispositivos das  IN devem ser alterados para conterem a sua nova  base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente  lançadas que, no caso concreto,  sejam mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN.  (grifos não pertencem ao original)  Considerando, portanto, que a empresa é optante pelo regime de tributação do  Lucro  Presumido  e  que  a  Notificação  de  Lançamento  de  e­fls.  18  foi  emitida  de  forma  eletrônica, após a entrega espontânea da Dimob, há que aplicar­se as disposições  legais  retro  transcritas, art. 57, inciso I, a, c/c o § 3º da MP nº 2.159­35/01, e recalcular o valor da multa  por atraso na entrega da Dimob, por força do princípio da retroatividade da legislação tributária  quando,  no  curso  do  processo,  comine  ao  ato  praticado  pelo  contribuinte  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consagrado no artigo 106, alínea  "c", do CTN.  A recorrente entregou a Dimob em atraso em 16 de abril de 2007, quando o  prazo legal para a referida entrega era em 28 de fevereiro de 2006, portanto, 14 meses após a  data fixada.  Destarte, pela aplicação do dispositivo acima, a penalidade devida é da ordem  de R$ 3.500,00 (500,00 x 14 = 7.000,00 /2).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19647.003354/2007­13  Acórdão n.º 1302­001.870  S1­C3T2  Fl. 6          9 Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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6370042 #
Numero do processo: 13433.721106/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. APURAÇÃO REALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO. LEGITIMIDADE. É legítima a apuração realizada pela fiscalização na busca de elementos que contribuam para a determinação da receita bruta auferida, para fins de aferição de eventual incidência em critério de exclusão do Simples Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.601          1 6.600  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.721106/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  HOTEL THERMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  ACIMA  DO  LIMITE  PERMITIDO.  APURAÇÃO  REALIZADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO. LEGITIMIDADE.  É legítima a apuração realizada pela fiscalização na busca de elementos que  contribuam  para  a  determinação  da  receita  bruta  auferida,  para  fins  de  aferição de eventual incidência em critério de exclusão do Simples Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 11 06 /2 01 1- 63 Fl. 6601DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.602          2 Relatório  HOTEL THERMAS LTDA recorre  a este Conselho em face do acórdão nº  11­38.383 proferido pela 5ª Turma da DRJ no Recife que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se de exclusão do Simples Nacional  refere ao período de apuração de  07/2007  a  12/2007  e  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  em  razão  de  a  reclamante  supostamente  ter  auferido  receita  bruta  superior  ao  limite  estabelecido  para  ingresso  e  permanência  em  tal  regime  de  tributação  simplificado,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  Complementar 123/2006.  A RECORRENTE era optante pelo Simples Federal  (Lei nº 9.317/96) e  foi  automaticamente  inscrita  no SIMPLES NACIONAL em 1º  de  julho  de  2007,  em virtude  do  disposto no § 4º do art. 16 da Lei Complementar n.º 123/06, c/c com o art. 18 da Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.  Em  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  constatou­se  que o mesmo, em relação ao ano­calendário de 2006 omitiu receitas escrituradas em seu livro  caixa no montante de R$ 3.711.142,92,  tendo declarado e  recolhido Simples Federal/Simples  Nacional com base na receita bruta de R$ 1.315.931,39. Lavrou­se auto de infração (processo  nº  13433.720113/2001­48)  para  cobrança  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  declarados  e  recolhidos  pelo  contribuinte.  Também  constatou­se  omissão  de  rendimentos  oriundos  de  créditos em contas bancárias sem comprovação de origem (art. 42 da lei nº 9.430/96), também  matéria objeto de lançamento de ofício no referido processo.  Tendo  o  contribuinte  ultrapassado  o  limite  de  R$  2.400,000,00  de  receita  bruta no ano­calendário de 2006 (mesmo sem considerar a omissão de receitas com base nos  depósitos  bancários),  o  mesmo  não  poderia  ter  continuado,  a  partir  de  01/01/2007,  no  SIMPLES FEDERAL, nem ter ingressado, a partir de 01/07/2007, no SIMPLES NACIONAL.  Em  relação  aos  anos­calendário  2007  a  2009,  o  contribuinte  manteve  a  prática  de  omitir  receitas,  declarando  como  sua  receita  apenas  parte  de  sua  receita,  em  descompasso  com  os  valores  contidos  em  seu  livro  caixa  e  também  em  desacordo  com  os  créditos/depósitos em suas contas bancárias, matérias alvo de  lançamento de ofício  (autos de  infração no processo nº 13433.720963/2012­27).   Computando­se  as  receitas  omitidas  ao  crivo  da  tributação  às  receitas  já  declaradas ao Fisco, chegou­se aos seguintes resultados:  a) Ano­Calendário 2007: Em sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  – SIMPLES – do ano­calendário de 2007 (janeiro a junho de 2007) e na sua Declaração Anual  do  Simples Nacional  (julho  a  dezembro  de  2007)  a  empresa  reconheceu  como  receita  bruta  apenas  o  valor  de R$  1.629.846,12  (um milhão,  seiscentos  e  vinte  e  nove mil,  oitocentos  e  quarenta e seis reais e doze centavos). Portanto, considerando que em seu Livro Caixa do ano­ calendário  de  2007  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  reconheceu  receitas  no  valor  de  R$  Fl. 6602DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.603          3 5.073.093,08,  temos  uma  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  3.443.246,96  (três  milhões,  quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos).  b) Ano­Calendário 2008: Em sua Declaração Anual do Simples Nacional do  ano­calendário  de  2008  a  empresa  reconheceu  como  receita  bruta  apenas  o  valor  de  R$  2.162.297,01 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e um  centavo). Portanto, considerando que em seu Livro Caixa do ano­calendário de 2008 a pessoa  jurídica  fiscalizada  reconheceu  receitas no valor de R$ 6.709.272,14,  temos uma omissão de  receita  no  valor  de  R$  4.546.975,13  (quatro  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  seis  mil,  novecentos e setenta e cinco reais e treze centavos).  c) Ano­Calendário 2009: Em sua Declaração Anual do Simples Nacional do  ano­calendário  de  2009  a  empresa  reconheceu  como  receita  bruta  apenas  o  valor  de  R$  2.412.013,91  (dois milhões,  quatrocentos  e  doze mil,  treze  reais  e  noventa  e  um  centavos).  Portanto, considerando que em seu Livro Caixa do ano­calendário de 2009 a pessoa  jurídica  fiscalizada reconheceu receitas no valor de R$ 4.587.647,10, temos uma omissão de receita no  valor de R$ 2.175.663,19 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três  reais e dezenove centavos).  Considerando­se  que  o  limite  de  receita  bruta  anual  para  ingresso  e  manutenção  no  Simples Nacional  em  todo  o  período  em  questão  era  de R$  2.400.000,00,  o  contribuinte  foi  excluído  de  tal  regime  simplificado,  declarando­se  ainda  o  impedimento  de  optar pelo Simples Nacional até 31/12/2012, nos termos do §1º do art. 29 da Lei Complementar  nº 123/06 (prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006 – art. 29, I  e V, § 1º c/c art. 5º, incisos I, V e XI, da Resolução CGSN nº 15/2007).  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese:  ­  que  a  conclusão  fiscal  está  absolutamente  equivocada,  haja  vista  que  baseou­se em mera presunção sem amparo legal;  ­ que não há nos autos prova material do faturamento atribuído à empresa;  ­  que  inexiste  na  legislação  do  SIMPLES  FEDERAL,  bem  como  do  SIMPLES NACIONAL, amparo à exclusão mediante presunção legal de omissão de receitas.  O  excesso  no  faturamento  deve  ser  cabalmente  comprovado.  Considerando­se  que  as  notas  ficais emitidas pela impugnante apontavam receitas inferior a R$ 2.400.000,00 em cada um dos  anos­calendário em questão, não haveria que se falar em excesso de receita bruta. O fato de a  contribuinte  receber  adiantamentos de clientes não  significaria,  por  si  só,  que  tais valores  se  implementaram como receitas. Haveria altas taxas de devolução. Caberia ao Fisco fazer prova  da  infração  atribuída  ao  contribuinte  mediante  diligência  a  esses  clientes,  ao  menos  por  amostragem, para comprovar a efetiva prestação de serviços. Em verdade a fiscalização estaria  invertendo o ônus da prova, exigindo do contribuinte a prova negativa, o que seria impossível.  Ao final requereu o cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples  Nacional em face da suposta insuficiência de provas da infração atribuida à empresa.  Analisando a manifestação de  inconforidade apresentada,  a  turma  julgadora  de primeira instância julgou­a improcedente.  Fl. 6603DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.604          4 A RECORRENTE foi  intimada da decisão em 22/10/2012  (fl. 6586),  tendo  apresentado tempestivamente o recurso voluntário de fls. 6588­6595 em 21/11/2012.  Em  resumo,  reafirma  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando não haver qualquer  irregularidade,  tampouco qualquer prova que pudesse  ensejar a  sua exclusão do Simples Nacional. Aduz que não há prova de sua omissão de receitas e que as  notas fiscais emitidas comprovariam que não houve excesso de receita bruta em nenhum dos  períodos sob exame.   É o relatório.  Fl. 6604DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.605          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  2 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  O contribuinte foi excluído do Simples Nacional por excesso de receita bruta.  Na sessão de julgamento do dia 03 de março de 2016 foi analisado o recurso  voluntário  referente  à  omissão  de  receitas  relativa  ao  ano­calendário  de  2006  (processo  nº  13433.720113/2011­48)  tendo  sido  prolatado  o  acórdão  1402­002.135  que  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário, mas manteve omissão de receitas relativas ao ano­calendário de  2006 que, por si só, já extrapolava o limite para manutenção da empresa no Simples Federal a  partir de 01 de janeiro de 2007, e, a partir de julho de 2007, no Simples Nacional.   Nesta mesma sessão julgou­se o recurso voluntário referente ao processo nº  13433.720963/2012­27 que trata de omissão de receitas relativa aos anos­calendário de 2007 ,  2008  e  2009,  tendo  sido  prolatado  o  acórdão  1402­002.140  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, mas manteve  omissão  de  receitas  relativas  aos  anos­calendário  de  2007,  2008 e 2009 que, por si só, já extrapolavam o limite para manutenção da empresa no Simples  Nacional nos anos­calendário imediatamente posteriores, bem como no período compreendido  entre 01/01/2010 e 31/12/2012, a teor do que dispõe a Lei Complementar 123, de 2006, art. 29,  inciso  V  e  seu  §1º  (proibição  de  usufruir  do  Simples  Nacional  nos  três  anos­calendário  subsequentes  à  caracterização  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  naquela  Lei  Complementar).  Assim  sendo,  confirma­se  o  excesso  de  receita  bruta  apontado  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  que  implica  manter  a  exclusão do Simples Federal levada a efeito e negar provimento ao recurso voluntário.  Considerando­se que no recurso voluntário não há qualquer novo argumento  em relação à impugnação apresentada, e por concordar integralmente com a decisão recorrida,  transcrevo­a a seguir, adotando seus fundamentos como razões de decidir, conforme faculta o §  1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99:  5.  A  empresa  foi  comunicada  de  sua  exclusão  do  Simples Nacional  em  virtude  da  fiscalização  da  DRF/Mossoró  ter  apurado  que  o  contribuinte  omite  receitas.  O  valor  total  das receitas  apuradas,  nos  anos­calendário  2006  a  2009,  superam  o  limite  total  estabelecido  pela  legislação,  para  fins  de  permanência  na  condição  de  optante  pelo  Simples  Nacional.  Dessa  forma,  a  unidade  fiscal  procede  à  exclusão da  empresa perante o Simples Nacional,  com  efeitos a  partir  de  1/7/2007.  Ainda,  pela  habitualidade  na  prática  de  omissão,  a  DRF/MOS penaliza a empresa com a proibição de opção ao Simples Nacional até  Fl. 6605DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.606          6 31/12/2012.    6.  O  reclamante  busca  o  reconhecimento  de  sua  permanência  no  Simples Nacional, sob  a  alegação  de que  a omissão de  receitas não  se  encontra  devidamente  comprovada.  Afirma  que  muitos  lançamentos  constantes  dos  livros  contábeis  foram  realizados  a  título  de  adiantamento  de  clientes  e,  “não significa, por si só, que tais valores se implementaram como receitas”.    7.  Sobre  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  matéria  é  regida  pela  Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo  reproduzida nos trechos pertinentes:    (...)    Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples  e  o empresário a que se refere o art.  966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados  no  Registro  de  Empresas  Mercantis  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas, conforme o caso, desde que:  I­no  caso das microempresas,  o  empresário,  a pessoa  jurídica,  ou  a  ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano­calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  II­  no  caso  das  empresas  de  pequeno  porte,  o  empresário,  a  pessoa  jurídica, ou a ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$ 240.000,00  (duzentos  e quarenta mil  reais)e  igual  ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).    (...)  (Obs:  limite  revogado  pela  Lei  Complementar  139/2011­  R$  3,6  milhões, com efeitos a partir da opção em 2012)    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:    I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;    (...)    V­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  nesta  Lei Complementar;    (...)    §1º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a  XII  do  caput  deste  artigo,  a exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas, impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­ calendário seguintes.    (...)    Art.30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte,  dar­se­á:    (...)    IV  ­  obrigatoriamente,  quando  ultrapassado,  no  ano­calendário,  o  limite  de receita bruta previsto no  inciso II do caput do art. 3º, quando  não estiver no ano­calendário de início de atividade  Fl. 6606DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.607          7   (...)    Da Omissão de Receita    Art.34.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples Nacional.    (...)    (original sem grifos)    8.  Consoante  o  art.  33  da  LC  123/2006,  a  competência  para  fiscalizar  o cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relativas  ao  Simples  Nacional  e  para verificar  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  29  (exclusão de ofício) é da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  das  Secretarias  de  Fazenda  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  e,  tratando­se  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária municipal,  esta será  também do respectivo Município.    8.1.  Se  a  exclusão  é  promovida  pela  RFB,  o  procedimento  será  submetido  às  regras  deste  ente.  Assim,  em  matéria  processual,  vale  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  (Processo Administrativo Fiscal – PAF).    8.2.  A  manutenção  da  empresa  no  Simples  Nacional  depende  de  algumas  condições  e  requisitos  constantes  dos  artigos  28  a  32  da  LC  123/2006.  Verificado  internamente  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  alguma  vedação  legal,  é  obrigação  da  Administração  Tributária proceder à exclusão. É  ato vinculado.    9.  Em  relação  às  provas  no  processo  administrativo  tributário,  é  importante ressaltar  que  o  Direito  Brasileiro  admite,  em  termos  de  prova,  inúmeros  meios,  desde  que  lícitos,  consoante  o  art.  332,  da  Lei  nº  5.869,  de  11/1/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC).  Já  o  artigo  333  do  CPC,  encontramos  a  questão  relacionada  ao  ônus  da  prova.  Vejamos  esses  dispositivos:    Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 333. O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;    II  ­ ao  réu, quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.    Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o  ônus da prova quando:    I ­ recair sobre direito indisponível da parte;    II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.    Fl. 6607DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.608          8 9.1.  O  Decreto  70.235/1972  (PAF)  não  foge  à  idéia  central  do  CPC  e  consagra  o  princípio  “o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  dela  aproveita”,  como  se  observa  nos  arts.  9º  (destinado  ao  sujeito  ativo)  e 16  (destinado  ao  contribuinte), in verbis:    "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à comprovação do ilícito. (redação  dada pelo art. 25 da Lei 11.941/2009)    (...)    Art. 16. A impugnação mencionará:    I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;    II ­ a qualificação do impugnante;    III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;    IV  ­  as  diligências  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos que as justifiquem.  (...)    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de 1997)    c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (sem negritos no original)    10.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  fiscalização  instaura  o  procedimento de ofício  por  meio  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF  –  fl.  2),  consignando  o  objeto  de  sua  ação  e  os  períodos  abrangidos.  O  agente  fiscal  abre  o  procedimento  com  Termo  de  Início do  Procedimento  Fiscal  (fls.  13,  14,  17  e  18).  Intima  o  impugnante  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  demais  documentos  utilizados  para  respaldar  suas  conclusões.  Apresenta  provas  diretas,  identificando  no  processo  as  fontes  obtidas,  no  caso  concreto,  os  extratos  de  movimentação  financeira  e  os  livros­caixa.  Elabora  representação dirigida ao  titular da unidade que  culmina na publicação  do ADE  de  exclusão,  que  oferece  oportunidade  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  porquanto descreve a situação excludente e confere prazo para contestação.    10.1.  A  fiscalização  apura  a  receita  bruta  do  contribuinte,  nos  anos­ calendário  2006  a  2009,  diretamente  do  livro­caixa  escriturado.  Não  há  presunção  e,  dessa  forma,  não  se  pode  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova  e  prova  negativa,  como  afirma  o  contribuinte.  Além  disso  a  doutrina  e  Fl. 6608DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.609          9 jurisprudência  atual  superaram  essas  questões,  como  se  vê  no  julgado  do  STJ  Resp 422.778/SP, 19/6/2007:    “Tanto  a  doutrina  como  a  jurisprudência  superaram  a  complexa  construção do direito antigo acerca da prova dos  fatos negativos, razão  pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova  é  inexata,  pois  há  hipóteses  em  que  uma  alegação  negativa  traz,  inerente,  uma  afirmativa  que  pode  ser  provada. Desse  modo,  sempre  que  for  possível  provar  uma  afirmativa  ou  um  fato  contrário  àquele  deduzido  pela  outra  parte,  tem­se  como  superada  a  alegação  de "prova negativa", ou "impossível". (grifos acrescidos)    10.2.  No  exercício  da  ampla  defesa,  cabe  ao  contribuinte  contestar  o  valor  apurado pelo fisco através da apresentação de provas que demonstrem suas  razões. A defesa apresenta meras alegações, sem documentação que possa ilidir a  afirmação da fiscalização respaldada na escrituração  do  próprio  contribuinte.  Se  parte  dos  ingressos  no  livro­caixa  correspondem  a  adiantamento  de  clientes  não  implementados  como  receitas,  como  alega  a  defesa,  bastava  trazer  aos  autos os documentos relacionados à devolução desses recebimentos.    10.3.  Neste  sentido,  cabe  trazer  aos  autos,  julgado  do  antigo  Conselho  de Contribuintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  Meras  alegações  sobre  a  falta  de  devolução  de  documentos não tem o condão de contaminar o procedimento fiscal.A perfeita descrição dos fatos  permite a autuada defender­se plenamente, descaracterizando­se o cerceamento ao amplo direito  de defesa.(Acórdão 105­12930 do Primeiro Conselho de Contribuintes)    10.4.  Logo, a apreciação da matéria objeto de discordância expressa pelo  contribuinte deve levar em consideração os motivos de fato e de direito em que  este se alicerça, bem como as provas apresentadas. Em espécie, o contribuinte não  traz aos autos cópia da escrituração contábil ou outro material probatório que  possa comprovar equívoco cometido pela fiscalização da DRF/Mossoró.  11.  Ainda, a empresa ultrapassa o limite de receita bruta por vários anos  consecutivos, sem que tenha comunicado sua exclusão da sistemática simplificada.  Pratica reiteradamente a infração de apenas reconhecer parte de suas receitas. Em  virtude dessa prática reiterada, a unidade da RFB penaliza a empresa com o  preceito contido na Lei Complementar 123, de 2006, art. 29, §1º: proibição de  usufruir do Simples Nacional por três anos­calendário subsequentes, no caso de  2010 a 2012. Também, neste aspecto, assiste razão à fiscalização.  Fl. 6609DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.721106/2011­63  Acórdão n.º 1402­002.139  S1­C4T2  Fl. 6.610          10 5 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 6610DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10925.001161/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL.INSUMOS TRANSFERIDOS, SEM DESTAQUE DO IMPOSTO, DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA FIRMA. Os créditos do IPI são escriturados vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação dos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado.
Numero da decisão: 3401-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL.INSUMOS TRANSFERIDOS, SEM DESTAQUE DO IMPOSTO, DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA FIRMA. Os créditos do IPI são escriturados vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação dos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 376          1 375  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001161/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.132  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI­TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  BRF S.A. (Sucessora de SADIA S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.INSUMOS  TRANSFERIDOS,  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO,  DE  UM  ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA FIRMA.  Os  créditos  do  IPI  são  escriturados  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade. A  indicação dos dados  essenciais ao  lançamento,  inclusive do  imposto  devido  pela  saída,  em  campo  diverso  do  previsto  na  norma  não  inviabiliza  o  crédito  do  adquirente,  quando  provado  que  o  remetente  reconheceu como débito o imposto incorretamente informado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 61 /2 00 5- 65 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  36786.89381.310804.1.3.01­0167)  transmitida  em  31/08/2004  (fls.  4  a  15)1  para  ressarcir  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  segundo  trimestre  de  2004,  com  base na Lei no 9.779/1999 (insumos utilizados na fabricação de produto  tributados à alíquota  zero), no montante de R$ 28.986,36 (cópias do Livro Registro de Apuração do IPI às fls. 17 a  51,  e  relação/cópias  de  notas  fiscais  de  compra  de  embalagens  aplicadas  em  produtos  tributados à alíquota zero às fls. 52 a 64).  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  71  a  73,  é  emitido  o  despacho  decisório  de  fls.  74/75  em  22/08/2005,  deferindo  parcialmente  o  pleito  (no montante  de R$  917,30),  sob  o  fundamento  de  que:  (a)  houve  notas  fiscais  sem  destaque  de  IPI  (notas  de  transferência de  insumos da Unidade Paranaguá,  relacionadas  à  fl.  72),  e  sem validade  legal  por serem incompletas, conforme art. 353 do Regulamento do IPI/2002­RIPI/2002 (Decreto no  4.544/2002), ocasionando a glosa de R$ 28.069,06.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 77 a 83), alega a empresa, em  síntese, que:  (a) a autoridade fiscal efetuou a glosa por simples  irregularidade  formal, pois a  empresa suportou o encargo do IPI; (b) vislumbra­se do texto da informação fiscal que todos os  débitos, créditos e estornos do IPI estão devidamente lançados e contabilizados pela empresa;  (c)  a  autoridade  fiscal  não  contesta  que  a  empresa  suportou  a  carga  tributária  do  IPI  e  tem  direito  ao  ressarcimento;  (d)  não  foi  destacado  o  valor  do  IPI  sobre  as  transferências  de  produtos  importados  no  campo  específico  da  nota  fiscal  porque  os  valores  de  estoque  dos  referidos produtos são compostos do valor importado e dos valores das despesas posteriores ao  desembaraço (isso evitou a geração de valores a maior de IPI, pois o sistema utiliza o valor do  estoque para o cálculo dos tributos devidos); e (e) houve boa­fé da empresa, que cumpriu com  sua obrigação de recolher e suportar o IPI.  Em 14/02/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 97 a 100),  no qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  o fundamento de que: (a) o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos (art.  51 do CTN e arts. 313 e 518, IV do RIPI/2002), devendo a apuração do imposto ser feita por  estabelecimento,  sendo  vedada  a  centralização;  (b)  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimento de uma mesma empresa em regra deve ser efetuada com destaque de IPI, mas  pode (cf. art. 42, X do RIPI/2002) ser feita com suspensão, sem o destaque, como no caso em  tela; e (c) assim, a glosa não trata de questão formal, mas de descumprimento de requisito (art.  196 do RIPI/2002) para utilização de crédito.  Cientificada da decisão de piso em 09/05/2012 (cf. AR de fl. 106), a empresa  apresenta recurso voluntário  em 17/05/2012  (fls. 107 a 130), no qual  reitera os argumentos  expostos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  adicionando  que:  (a)  a  empresa  agiu  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  42,  X  do  RIPI/2002,  que  prevê  a  suspensão  do  imposto  nas  transferências  para  industrialização;  (b)  a  filial  pleiteante  lançou  posteriormente  na  conta  “outros  créditos”  do Livro Registro  de Apuração  do  IPI  o  valor  do  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  e,  havendo  débito  do  imposto  pelas  saídas  deve­se  permitir  o  crédito                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001161/2005­65  Acórdão n.º 3401­003.132  S3­C4T1  Fl. 377          3 correspondente, em função do princípio da não­cumulatividade; (c) sendo certo que a empresa  suportou  o  ônus  do  IPI,  a  glosa  implica  violação  à  não­cumulatividade;  (d)  a  mesma  irregularidade já foi imputada outras vezes à empresa, mas rechaçada pelo antigo Conselho de  Contribuintes (v.g. Acórdãos no 202­17.100, no 204­01.378, e no 204­01.782); e (e) aos valores  a  serem  ressarcidos  deve  ser  aplicada  a  Taxa  SELIC  (conforme  decidiu  o  STJ­RESp  no  150.345/RS, no 611.905/RS, no 416.247/SC e no 988.032/RS, e o Conselho de Contribuintes­ Acórdãos no 201­73129, no 204­01.378, e no 204­01.782A).  Por meio da Resolução no 3403­000.567, de 19/08/2014, houve conversão do  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade  local  atestasse  conclusivamente  se  a  unidade  remetente  reconheceu  como  débito  o  imposto  informado  nas  seis  notas  fiscais  glosadas  (em  valor total de R$ 28.069,06).  Na  informação  fiscal  de  fls.  323/324,  a  unidade  local  comunica  que  a  SADIA S.A.  foi  sucedida  pela  BRF S.A.,  e  que  "há  consonância  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  os  respectivos  lançamentos  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  no  Livro  Registro  de Saídas",  e  concluiu  que  "não  obstante  as  irregularidades  formais  apontadas  pela  unidade de origem, os valores  relativos  ao  IPI  estão  corretamente  apropriados  e  lançados na  contabilidade da contribuinte requerente".  Cientificada o teor da informação fiscal em 03/03/2015, conforme termo de  fl.  327,  a  recorrente  sobre  ele  se manifestou  em 11/03/2015  (fls.  330/331),  afirmando que  a  conclusão da unidade local corrobora integralmente as razões recursais da empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O crédito que a empresa pleiteia é o referido no art. 11 da Lei no 9.779/1999,  que dispõe:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Repare­se que a lei não concede o crédito de IPI. Apenas permite a utilização  do saldo credor de IPI já acumulado, segundo a legislação aplicável a tal tributo.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 E  a  unidade  local  entendeu  não  haver  todo  o  saldo  credor  indicado,  mas  apenas parte dele, efetuando glosa em relação às seguintes notas fiscais:    As duas primeiras notas fiscais estão relacionadas no demonstrativo de fl. 53,  com descrição de base de cálculo do IPI, alíquota e valor de IPI. Nas cópias de tais faturas (fls.  54 e 55), percebe­se que não há preenchimento dos campos “alíquota do IPI”, “valor do IPI” e  “valor total do IPI”, mas a base de cálculo, a alíquota e o valor do IPI estão discriminados no  campo “dados  adicionais”,  com os mesmos dados/valores que no demonstrativo de  fl.  53. E  percebe­se  que  o  mesmo  comportamento  se  repete  na  terceira  e  a  quarta  notas  fiscais  da  listagem (fls. 58 e 59, com demonstrativo à  fl. 57),  e nas duas últimas  (fls. 62 e 63/64, com  demonstrativo à fl. 61) em que pese a má qualidade da digitalização de algumas imagens.  A fiscalização reconhece as menções à base de cálculo, à alíquota e ao valor  do IPI nas notas fiscais, mas efetua a glosa ao amparo da invalidade dos documentos porque:  “somente os valores de IPI corretamente destacados, no campo  apropriado,  é  que  são  passíveis  de  serem  creditados,  salvo  situações  especiais,  o  que  não  é  o  caso  das  transferências  de  insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.  E o fundamento indicado para a invalidade das notas fiscais é o art. 353, II do  RIPI/2002 (vigente à época dos fatos):  “Art.  353.  Serão  consideradas,  para  efeitos  fiscais,  sem  valor  legal,  e  servirão  de  prova  apenas  em  favor  do Fisco,  as  notas  fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 15ª):  (...)  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b,  f  até  h,  j,  e  l,  do  quadro  "Dados  do  Produto",  de  que  trata  o  inciso IV do art. 339, e nas alíneas e, i, e j, do quadro "Cálculo  do  Imposto",  de  que  trata  o  inciso  V  do  mesmo  artigo,  as  necessárias  à  identificação  e  classificação  do  produto  e  ao  cálculo  do  imposto  devido  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei  nº  34,  de  1966,  art.  2º,  alteração  15ª);”  (grifos  efetuados pela autoridade fiscal na informação fiscal ­ fl. 72)  De  fato,  as  informações  sobre  base  de  cálculo,  alíquota  e  valor  do  IPI,  embora  constantes  nas  notas  fiscais,  não  estavam  nos  campos  indicados  pelo  dispositivo  regulamentar, mas no campo “dados adicionais”. Isso é incontroverso.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001161/2005­65  Acórdão n.º 3401­003.132  S3­C4T1  Fl. 378          5 O julgador de piso encontra uma possível  razão para que os valores de  IPI,  apesar de mencionados nas notas fiscais, não estivessem destacados no campo próprio:  “A  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa, como  regra geral,  deve  ser  realizada com o destaque  do  IPI.  Entretanto,  o  inciso  X,  do  art.  42  do  RIPI/2002,  prevê  que  poderão  sair  com  suspensão  do  imposto,  os  insumos  transferidos  para  industrialização,  de  um estabelecimento  para  outro, da mesma firma. Essa opção de transferir os insumos sem  o  destaque  de  IPI  é  exteriorizada  justamente  através  da  nota  fiscal.  Não  se  trata  que  uma  questão  meramente  formal.  Não  havendo o destaque do imposto, claro fica que a empresa optou  por não transferir os créditos. E é justamente o que ocorreu no  caso  em  tela.  Verifica­se  às  fls.  54/55,  58/59  e  62/64  que  não  houve  o  destaque  do  IPI,  e  como  consequência,  o  estabelecimento que recebeu os  insumos não faz jus ao credito,  que  permanece  no  estabelecimento  remetente.”  (grifo  no  original)  No  recurso  voluntário,  a  própria  empresa  parece  encampar  a  tese  da  suspensão, ao afirmar (fl. 111) que:  “Desta forma, a autoridade fiscal entendeu que o crédito deveria  ser glosado apenas com base na mera formalidade do destaque  na  nota  fiscal.  Tal  formalidade  não  pode  cercear  o  direito  incontroverso ao creditamento de IPI, porque de  fato o  tributo  foi pago.  Além  do  mais,  a  empresa  agiu  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  X,  do  art.  42  da  (sic)  RIPI/2002,  pois  este  prevê  que  poderão sair com suspensão do imposto, os insumos transferidos  para  industrialização,  de  um  estabelecimento  para  outro,  da  mesma firma.” (grifo nosso)  Parecia  haver  contradição  no  excerto:  ou  o  IPI  foi  pago/destacado  pela  remetente  ou  a  remessa  ocorreu  com  suspensão  (art.  42,  X  do  RIPI).  Ou  há  o  equívoco  da  recorrente em entender que o IPI suspenso na operação de transferência foi “pago”/destacado.  Repare­se  que  nas  linhas  002,  003,  005,  006,  008  e  009  do  PER/DCOMP  (fl.  11),  correspondentes  exatamente  às  notas  fiscais  glosadas,  há  sempre  a mensagem  “transferência  para industrialização”, da filial 0040­09 para a 0034­52. Nas demais, há a mensagem “compra  para  industrialização”. Contudo, nos demonstrativos de fls. 53, 57  e 61,  relativos às mesmas  notas fiscais de “transferência” (em todas as notas aparece como natureza da operação “transf.  de  mercad.  adquir.  ou  recebid.  de  terceiros  ­  CFOP  6.152”),  há  a  mensagem  “compra  de  embalagens aplicadas na produção”.  Pelos documentos acostados aos autos (Livro de Registro de Apuração do IPI  da  destinatária,  e  não  da  remetente)  não  era  possível  saber  de  forma  conclusiva  (justamente  pela incorreção nas notas fiscais glosadas), se tais notas estavam a amparar uma operação com  IPI de fato destacado pelo remetente ou uma operação de transferência com suspensão. E isso  deixava  claro  que  a  irregularidade  no  preenchimento  da  nota  fiscal  apontada  no  despacho  poderia  não  constituir  mera  formalidade,  mas  elemento  indicativo  do  tipo  de  operação  que  ampara (transferência com destaque ou transferência com suspensão). Restaria dúvida, assim,  sobre o potencial infracional de eventual erro cometido na nota fiscal.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Daí a conversão em diligência, em nome da verdade material, para saber com  segurança o tipo de operação configurado na transferência (ou compra) efetuada por meio das  citadas  notas  fiscais,  demandando  à  unidade  local  atestasse  conclusivamente  se  a  unidade  remetente reconheceu como débito o imposto informado nas notas fiscais glosadas.  E,  diante  da  resposta  da  fiscalização,  restou  inequívoca  a  correção  do  procedimento  (ressalvados  os  citados  aspectos  formais),  com  lançamento  nos  livros  correspondentes. Nas palavras da fiscalização (fl. 324):  "Foi então verificado cada valor referido com a respectiva nota  fiscal,  cujas  cópias  foram  também apresentadas. Dessa  análise  resultou que há consonância entre os valores das notas fiscais e  os  respectivos  lançamentos no Livro Registro de Apuração do  IPI e no Livro Registro de Saídas.  Portanto, à vista de todo o exposto conclui­se que, não obstante  as irregularidades formais apontadas pela unidade de origem, os  valores  relativos  ao  IPI  estão  corretamente  apropriados  e  lançados  na  contabilidade  da  contribuinte  requerente."  (grifo  nosso)  Diante  do  resultado  da  diligência,  pouco  resta  a  discutir,  além  dos  erros  formais apontados, que não obstam o direito de crédito da recorrente, como vem entendendo  este  tribunal  administrativo,  inclusive  nos  precedentes  apontados  pela  recorrente,  como  o  Acórdão no 202­17.100 (unânime, proferido em 24 de maio de 2006), no qual, a nosso ver, é  bem tratada a questão à luz da verdade material (como já informado na resolução de conversão  em diligência):  “IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  N.  9.779/99.  CRÉDITOS  BÁSICOS  RELATIVOS  A  INSUMOS  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA. A informação do valor total dos produtos, do  IPI  e  da  nota  fiscal  no  quadro  da  nota  fiscal  destinado  aos  Dados  Adicionais  ­  Informações  Complementares,  aliada  à  comprovação do  lançamento a débito no  livro de apuração do  remetente,  autoriza  o  creditamento  do  imposto  pelo  estabelecimento  recebedor  dos  insumos  transferidos.”  (grifo  nosso)  No  mesmo  sentido  o  Acórdão  no  204­01.378  (de  24  de  maio  de  2006,  relatado pelo Cons. Júlio César Alves Ramos, no qual também houve unanimidade em relação  à matéria):  “IPI.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.INSUMOS  TRANSFERIDOS,  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO,  DE  UM  ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO  DA MESMA FIRMA. Os  créditos  do  IPI  são escriturados  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  A  indicação  dos  dados  essenciais  ao  lançamento,  inclusive  do  imposto  devido  pela  saída,  em  campo  diverso  do  previsto  na  norma  não  inviabiliza  o  crédito  do  adquirente,  quando  provado  que  o  remetente  reconheceu  como  débito  o  imposto  incorretamente  informado.” (grifo nosso)  Assim,  diante  das  correções  nos  lançamentos,  atestadas  pela  própria  fiscalização, é de se reconhecer o direito de crédito pleiteado em relação às seis notas fiscais  glosadas.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001161/2005­65  Acórdão n.º 3401­003.132  S3­C4T1  Fl. 379          7 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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