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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6868344 #
Numero do processo: 10730.000002/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em legislação editada após aquela data. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DECADÊNCIA. NÃO PAGAMENTO. ARTIGO 150, § 1º, C/C 173, I, DO CTN. Quando não ocorre o pagamento não há que se falar de homologação do lançamento, deslocando-se a decadência para o prazo contido no art. 173, inciso I, do CTN. Os lançamentos ocorreram dentro do prazo legalmente previsto. MULTA QUALIFICADA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES ZERADAS. Verificada a conduta volitiva e reiterada do contribuinte em entregar zerada a DIPJ, mesmo admitindo que auferiu receita, é cabível a aplicação da multa qualificada. Tal conduta tem claramente o intuito de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1201-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, que votaram pela realização de diligência para a apreciação de documentos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­001.774  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  Auto de Infração ­  IRPJ e Reflexos  Recorrentes  BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN,  e 10 e 59, do PAF.  NULIDADE.  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  OBTENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Os  artigos  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos  regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de  28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do  sigilo  das  informações  bancárias  obtidas  com  espeque  em  seus  comandos,  não  havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados. Trata­se de uma  transferência de dados sigilosos de um determinado  portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e  a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina  o  art.  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016)  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem  proferidas  em  lançamentos  fundados  em  legislação editada após aquela data.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 00 02 /2 00 7- 92 Fl. 4147DF CARF MF     2 TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  DECADÊNCIA. NÃO PAGAMENTO. ARTIGO 150, § 1º, C/C 173, I, DO  CTN.  Quando  não  ocorre  o  pagamento  não  há  que  se  falar  de  homologação  do  lançamento,  deslocando­se  a  decadência  para  o  prazo  contido  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Os  lançamentos  ocorreram  dentro  do  prazo  legalmente  previsto.  MULTA QUALIFICADA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES ZERADAS.  Verificada a conduta volitiva e reiterada do contribuinte em entregar zerada a  DIPJ, mesmo admitindo que  auferiu  receita,  é  cabível  a  aplicação da multa  qualificada.  Tal  conduta  tem  claramente  o  intuito  de  ocultar  da  autoridade  fazendária a ocorrência do fato gerador tributário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  conclusão  diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Paulo Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  que  votaram  pela  realização  de  diligência  para  a  apreciação  de  documentos.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 10730.000002/2007­92  Acórdão n.º 1201­001.774  S1­C2T1  Fl. 4.148          3 Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.  Relatório  BRASIL  SUL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão nº 12­37.372 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro (RJ1), que julgou procedente em parte a impugnação.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  4/135 (que têm como parte integrante o Termo de Constatação e  Intimação),  lavrados  pela  DRF/Niterói,  com  ciência  em  28/12/2006,  sendo  exigidos  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor de R$8.364.838,17, de PIS, no valor de R$543.243,28, de  CSLL,  no  valor  de R$1.376.187,36,  e  de COFINS,  no  valor  de  R$2.507.277,46, acrescidos de multas de 75% e 150% e de juros  de  mora.  O  crédito  tributário  total  lançado  monta  a  R$35.725.583,49 (fl. 2).  Houve  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que,  intimado,  o  interessado  não  apresentou  livros  e  documentos  da  sua  escrituração.  O  lançamento  foi  efetuado  tomando  por  base  depósitos  bancários de origem não comprovada e receitas  informadas na  DIPJ.  O enquadramento legal sé encontra nos Autos de Infração.  •  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo n° 10730.000300/2007­82, apenso).  O interessado apresentou, em 26/01/2007, a impugnação de fls.  2.208/2.255. Alega, em síntese, que:  ­ para garantir a ampla defesa, as cópias dos extratos bancários  que  junta  em  sua  defesa  devem  ser  autenticadas  mediante  a  requisição  dos  originais  junto  às  instituições  financeiras  ou  o  confronto com os extratos que estão com a DRF/Niterói;  ­  operou­se  a  decadência  em  relação  aos  lançamentos  do  período de 01/01/2001 a 31/11/2001 (PIS e Cofins) e 01/01/2001  a 30/09/2001 (IRPJ e CSLL);  ­  durante  a  fase  de  fiscalização,  demonstrou  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sobretudo  quando  decorrentes  de  movimentação  entre  contas  de  sua  titularidade,  bem  como  de  frutos  de  empréstimos,  não  tendo  a  fiscalização  tomado  conhecimento  das  justificativas,  vício  que  eiva  de  nulidade  o  lançamento, ante sua imprecisão, e prejudica o direito de defesa;  Fl. 4149DF CARF MF     4 ­  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  bancários  oriundos de movimentação entre contas de sua titularidade (doc.  7  a  25)  e  os  decorrentes  de  empréstimos  —  bancários,  entre  empresas do grupo econômico e sócios (doc. 26 a 56);  ­  a  jurisprudência  reconhece  a  improcedência  de  lançamento  realizado  com  base  única  e  exclusivamente  em  depósitos  bancários;   ­ a multa de 150% deve ser reduzida para 75%, por não haver  individualização da conduta entre os tipos previstos nos art. 71,  72 e 73 da Lei 4.502/1964 e por não haver prova do delito, do  dolo ou da culpa;  ­ deve ser afastada a aplicação da SELIC  ­ entende ser necessária a realização de perícia (indica perito e  quesitos).  À fl. 3.205, o julgamento foi convertido em diligência, para que a  autoridade lançadora:   a) intimasse o interessado a apresentar os documentos indicados  na  impugnação  como  doc.  13  (a  partir  item  125)  a  25,  que  comprovariam  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade,  posto que, nos autos, só se encontram os documentos doc. 7 a 13  até item 121 (fls. 2.645/2.890);  b) intimasse o interessado a apresentar os documentos indicados  na  impugnação  como  doc.  26  a  33,  que  comprovariam  empréstimos,  posto  que,  nos  autos,  só  se  encontram  os  documentos doc. 34 a 56 (fls. 2.897/3.200);  C)  considerando  a  documentação  apresentada  em  sede  de  impugnação  e  a  que  viesse  a  ser  apresentada  em  face  da  diligência, retirasse das planilhas do Anexo A, que serviram de  base  para  os  autos  de  infração,  todos  os  valores  que,  comprovadamente,  sejam  referentes  a  transferências  entre  contas  de  titularidade  do  interessado,  assim  como  aqueles  vinculados a operações de empréstimos;  d)  juntasse  novas  planilhas,  totalizadas  nos  moldes  das  apresentadas no Anexo B;``  e)  desse  ciência  ao  interessado,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa.  Encerrada a diligência, foi lavrado o Termo de Encerramento de  Diligência Fiscal de fls. 3.688/3.693. Cientificado, o interessado  não apresentou manifestação (fls. 3.754/3.757).  É o relatório.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2011  (AR de  e­fls. 3.899),  apresentando em 08/08/2011, o  recurso voluntário de e­fls.  3.812 e  seguintes,  onde  reproduz,  em síntese,  as mesmas  razões  expostas na  impugnação ao  lançamento.   Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 10730.000002/2007­92  Acórdão n.º 1201­001.774  S1­C2T1  Fl. 4.149          5 Em  virtude  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ/RJ1,  a  contribuinte  apresenta  suas  contrarrazões  às  e­fls.  4.101  e  seguintes  para  que  seja  negado provimento  ao  recurso de ofício de modo a manter o Acórdão nº 12­37.372 da 1ª Turma da DRJ/RJ1 na parte  em que o mesmo:        Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Fl. 4151DF CARF MF     6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele,  portanto,  tomo  conhecimento.  Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário fora apresentado recurso de ofício pela DRJ/RJ1.  RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se  aqui,  como  relatado  anteriormente,  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ/RJ1  que  concluiu  pela  decadência  do  PIS  e  da  COFINS  dos  meses  de  janeiro  a  novembro de 2001 e acatou o resultado da diligência efetuado pela fiscalização que excluiu do  lançamento os depósitos bancários oriundos de movimentação entre contas de sua titularidade e  os decorrentes de empréstimos, conforme Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e­ fls. 3.776/3.781.  Como a ciência do lançamento ocorreu em 28/12/2006 (e­fls. 125) e houve o  pagamento do PIS e da COFINS para os fatos geradores de janeiro a novembro de 2001 (e­fls.  3.846 e seguintes) deve­se aplicar a regra do § 4º do artigo 150 do CTN, uma vez que não foi  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação para esses períodos. Assim, correta a  decisão  de  1ª  instância  que  decidiu  por  afastar  as  exigências  dessas  contribuições  por  decadência,  haja  vista  decorrido  mais  de  5  anos  entre  o  fato  gerador  desses  tributos  e  a  homologação do lançamento.  Em cumprimento a solicitação de diligência da DRJ, a Fiscalização elaborou  o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, ao norte mencionado, excluindo do lançamento  as  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade  e  os  empréstimos  bancários  que  foram  devidamente comprovados pela interessada, tudo conforme planilhas e demonstrativos de e­fls.  3.782 e seguintes.  Compulsando  os  autos  verifico  que  as  exclusões  devidas  foram  efetuadas  pela fiscalização e acato o resultado da diligência.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PRELIMINARES  Nulidade do Acórdão da DRJ por cerceamento do seu direito de defesa   Não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa por não  ter ciência do multicitado Termo de Encerramento de Diligência Fiscal,  uma  vez que está  comprovado nos  autos,  por meio dos documentos de  e­fls.  3.841/3.843, que  tal  documento foi entregue no domicílio fiscal da contribuinte em 31/03/2011.   Ademais, apresentou suas contrarrazões ao recurso de ofício  interposto pela  DRJ/RJ1 em 08/08/2011, conforme relatado anteriormente.  Decadência do IRPJ E CSLL dos fatos geradores do 1º , 2º e 3º  trimestres de 2001   Em relação à decadência,  a  recorrente  argumenta no sentido de que, por  se  tratar o  Imposto de Renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação e seus reflexos,  deveria ser contado o prazo constante do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.  Fl. 4152DF CARF MF Processo nº 10730.000002/2007­92  Acórdão n.º 1201­001.774  S1­C2T1  Fl. 4.150          7 Todavia, não há fundamento para se falar em lançamento por homologação,  pois, não se verifica nos autos informação alguma sobre valores pagos a título de IRPJ e CSLL.  Portanto, não há o que se homologar, menos ainda de forma ficta. Ao caso,  portanto, aplica­se as disposições ao art. 173, inciso I, do CTN.  Nesse  sentido,  verifica­se  que,  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2001, com exceção do último trimestre do ano­calendário, poderiam ser lançados  em  2001.  Contando­se  cinco  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2002  tem­se  que  os  lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos em 2001, com exceção do último trimestre,  poderiam ser efetuados até 31/12/2006 (o último trimestre do ano até 31/12/2007).  Como  a  Interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  28/12/2006,  constata­se que não ocorreu decadência no caso sob julgamento.  Nulidade do auto de infração por uso de provas ilícitas e ilegítimas  decorrentes da quebra de sigilo bancário sem a prévia autorização judicial  Impõe­se  registrar,  inicialmente,  que  o  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos  contribuintes  tem  fundamento  na  própria  Constituição Federal:  Art. 145 ...  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  E o CTN, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A LC nº 105, de 10 de  janeiro de 2001, veio  regular,  com mais detalhes,  a  solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  Fl. 4153DF CARF MF     8 VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta Lei  Complementar.  (...)  Art.5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5o As  informações a que  refere  este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  somente dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Na sequência foram editados a Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº 3.724,  de  2001,  que  vieram  regrar  com  mais  precisão  a  obtenção  de  dados,  compondo  o  cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.  Imprópria,  assim,  a  tentativa  de  vincular  esta  atividade  tão­só  ao  Poder  Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária à garantia  do  direito  fundamental  à  intimidade  ou  à  inviolabilidade  de  dados.  Os  atos  legais  e  regularmente  mencionados  disciplinaram  as  hipóteses  específicas  nas  quais  o  acesso  é  permitido e, ao circunscrever­se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida.  Fl. 4154DF CARF MF Processo nº 10730.000002/2007­92  Acórdão n.º 1201­001.774  S1­C2T1  Fl. 4.151          9 Cabe  observar  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição às autoridades administrativas  de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado  no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5º, § 5º, e art. 6º, parágrafo único, ambos  da LC nº 105, de 2001. Ademais, as informações se prestam apenas à constituição de crédito  tributário e eventual apuração de ilícito penal. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição  financeira  e  passa  a  ser  mantido  pelas  autoridades administrativas.  A constitucionalidade da requisição de movimentação financeira pelo Fisco,  diretamente às instituições financeiras, sem intervenção judicial, prevista na LC. 105/2001, foi  objeto de questionamentos perante o STF tanto em recursos extraordinários, quanto por meio  de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI.  Em  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (RE  601.314  E  ADI's  2390,  2386, 2397 e 2859) pelo pleno do STF, finalizado em 24/02/2016, prevaleceu o entendimento,  por maioria de 9 votos a 2, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim  em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal.  Eis  o  acórdão  relativo às ADI's:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Julgamento  conjunto  das  ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras.  Decreto  nº  4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da  ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no  §  4º  do  art.  1º,  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Acesso  ao  sigilo  bancário  nos  autos  do  inquérito  policial.  Possibilidade.  Precedentes.  Art.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e  de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do  contribuinte  (o  dever  fundamental  de  pagar  tributos)  e  os  deveres  do  Fisco  (o  dever  de  bem  tributar  e  fiscalizar).  Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria  de  compartilhamento  de  informações  bancárias.  Art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.  Ausência  de  quebra  de  sigilo.  Art.  3º,  §  3º,  da  LC  105/2001.  Informações  necessárias  à  defesa  judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos  impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na  parte  conhecida,  é  julgada  improcedente.  ADI  nº  2.390,  2.386,  2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.  1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859,  que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao  fornecimento,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  bancárias de contribuintes à administração tributária.   2.  Encontra­se  exaurida  a  eficácia  jurídico­normativa  do  Decreto  nº  4.545/2002,  visto  que  a  Lei  n  º  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  de  que  trata  este  decreto  e  que  instituiu  a  CPMF,  não  está  mais  em  vigência  desde  janeiro  de  2008,  conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições  Fl. 4155DF CARF MF     10 Constitucionais  Transitórias  ADCT.  Por  essa  razão,  houve  parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido  desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes.  3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  refere­se  à  investigação  criminal  levada  a  efeito  no  inquérito  policial,  em  cujo  âmbito  esta  Suprema  Corte  admite  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  investigado,  quando  presentes  indícios  de  prática  criminosa.  Precedentes:  AC  3.872/DFAgR,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PEAgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Segunda  Turma,  DJe  de  19/12/14;  Inq  897AgR,  Relator  o  Ministro  Francisco  Rezek,  Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95.  4. Os  artigos  5º  e 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e  nº  4.489,  de  28  de  novembro  de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados. Trata­se de uma  transferência de dados sigilosos de um  determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que  mantém  a  obrigação  de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e  a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.  5.  A  ordem  constitucional  instaurada  em  1988  estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais.  Para  tanto,  a  Carta  foi  generosa  na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a  esses  direitos,  existem  também  deveres,  cujo  atendimento  é,  também, condição sine qua non para a realização do projeto de  sociedade  esculpido  na  Carta  Federal.  Dentre  esses  deveres,  consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais  voltadas  à  concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e  6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de  extrema significância  nessa  tarefa.  6.  O  Brasil  se  comprometeu,  perante  o  G20  e  o  Fórum  Global  sobre  Transparência  e  Intercâmbio  de  Informações  para  Fins  Tributários  (Global  Forum  on  Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a  cumprir  os  padrões  internacionais  de  transparência  e  de  troca  de  informações  bancárias,  estabelecidos  com  o  fito  de  evitar  o  descumprimento  de  normas  tributárias,  assim  como  combater  práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do  acesso  automático  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena  de  descumprimento  de  seus compromissos internacionais.  7. O  art.  1º  da  Lei  Complementar  104/2001,  no  ponto  em  que  insere  o  §  1º,  inciso  II,  e  o  §  2º  ao  art.  198  do  CTN,  não  determina  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  informações  Fl. 4156DF CARF MF Processo nº 10730.000002/2007­92  Acórdão n.º 1201­001.774  S1­C2T1  Fl. 4.152          11 sigilosas  no  âmbito  da  Administração  Pública.  Outrossim,  a  previsão  vai  ao  encontro  de  outros  comandos  legais  já  amplamente  consolidados  em  nosso  ordenamento  jurídico  que  permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens,  renda e patrimônio de determinados indivíduos.  8.  À  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  órgão  da  Advocacia­Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco  em  âmbito  judicial,  sendo,  para  tanto,  necessário  o  conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por  ela  defendido.  Resulta,  portanto,  legítima  a  previsão  constante  do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001.  9. Ação direta  de  inconstitucionalidade  nº  2.859/DF conhecida  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  julgada  improcedente.  Ações  diretas  de  inconstitucionalidade  nº  2390,  2397,  e  2386  conhecidas  e  julgadas  improcedentes. Ressalva  em  relação aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada,  de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo  a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma  preconizada  pela  Lei  nº  9.784/99,  e  o  sigilo  dos  seus  dados  bancários .  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária,  sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar  improcedente  o  pedido  formulado  na  ação  direta,  vencidos  os  Ministros Marco Aurélio  e Celso  de Mello. Reajustou  o  voto o  Ministro  Roberto  Barroso  para  acompanhar  integralmente  o  Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli  Relator.  Assim, restou confirmada pelo STF a constitucionalidade da L.C. 105/2001,  afastando de vez a existência de qualquer violação aos dispositivos constitucionais que visam  preservar a intimidade, privacidade e o sigilo de dados.  Nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa  em face de diversas imprecisões nos lançamentos efetivados em desacordo com o artigo  42, § 3º, inciso I, da Lei 9.430/96  Segundo  a  recorrente  a  quantidade  de  lançamentos  excluídos  colocam  em  xeque toda a ação fiscal e fere todo o procedimento fiscal, eivando de nulidade o presente auto  de infração, ante sua imprecisão, o que diretamente prejudica o seu direito de defesa.  No processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  àquelas  previstas  no  artigo  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Logo,  se  os  fatos  verificados  não  configurarem pelo menos alguma das hipóteses arroladas no dispositivo legal, não há nulidade,  mormente quando vê­se que a recorrente teve oportunidade de exercer seu direito de defesa.  Fl. 4157DF CARF MF     12 Nesses  termos, não houve cerceamento de defesa, motivo pelo qual não há  como acolher a preliminar de nulidade.  Portanto,  devem  ser  afastadas  todas  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente.  MÉRITO  Cancelamento de todos os lançamentos remanescentes efetivados como  base em depósitos oriundos de contas bancárias de mesma titularidade e os decorrentes  de empréstimos contraídos pela recorrente  Essa  alegação  foi  superada  em  função  da  diligência  efetuada  pela  Fiscalização  que  elaborou  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  excluindo  do  lançamento  as  transferências  entre  contas de mesma  titularidade  e os  empréstimos bancários  que foram devidamente comprovados pela interessada, como relatado anteriormente.  Assim,  como  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  manifestação  contestando a diligência fiscal, considero preclusa essa matéria.  Cancelamento da multa qualificada de 150% bem como a representação  fiscal para fins penais  A acusação fiscal para qualificar a multa de ofício encontra­se no Termo de  Constatação e Intimação de e­fls. 21, cujo trecho trago a colação:  Tendo  em  vista  a  apresentação,  pela  sociedade,  das  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004  (ND  0941939  e  1129828,  respectivamente)  com  os  montantes  de  custos  ,  despesas  ,  apuração  de  resultados  ,  faturamentos  ,  lucro  real  ZERADOS , estando  identificados somente os dados iniciais, os  dados  cadastrais  , os dados do representante e  responsável  ,  a  identificação de sócios ou titular e os rendimentos de dirigentes ,  sócios ou titular  , apesar de a mesma ter reconhecido no curso  da  ação  fiscal  ,  principalmente  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  17/11/2006,  a  existência  de  receitas  auferidas  junto  a  clientes  ,  proceder­se­á  a  elaboração  da  pertinente  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  ,  em  decorrência do evidente  intuito de não oferecer à tributação os  montantes  identificados  e  que  eram  de  conhecimento  da  sociedade , sendo o lançamento dos valores apurados e lançados  de oficio nos anos­calendário de 2003 e 2004 efetuados  com a  multa de ofício de 150%, nos  termos do artigo 44,  inciso II, da  Lei 9.430/96.  Por sua vez, a recorrente alega que a Fiscalização não individualizou o tipo  penal  em que  teria  incorrido,  se  aquele  previsto  no  artigo  71,  72  ou  73, da Lei  nº  4.502/64,  impossibilitando  a  contribuinte  de  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  defender­se,  além  de  a  autoridade  fiscal  não  lograr  demonstrar  os  elementos  probatórios  do  dolo ou culpa necessários à aplicação da multa penal.  Ocorre que, se é necessária a individualização da motivação da qualificação  da penalidade, vale a menção da peça acusatória a tanto, constante do Termo de Constatação e  Intimação, ao norte  transcrito,  a qual,  fazendo  referência  aos anos de 2003 e 2004, motiva a  exacerbação da multa em virtude de : "apresentação, pela sociedade, das DIPJ relativas aos anos­ Fl. 4158DF CARF MF Processo nº 10730.000002/2007­92  Acórdão n.º 1201­001.774  S1­C2T1  Fl. 4.153          13 calendário  de  2003  e  2004  (ND  0941939  e  1129828,  respectivamente)  com  os montantes  de  custos,  despesas , apuração de resultados , faturamentos , lucro real ZERADOS".  Sobre  essa  questão  específica,  o  CARF  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  de  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  o  contribuinte  entregar  à  Receita Federal, reiteradamente, declarações de entrega obrigatória com valores zerados. Veja­ se:  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  ZERADAS.  MULTA  QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. A conduta do contribuinte de,  reiteradamente,  ao  longo  de  dois  anos­calendário,  manter  vultosa  atividade  empresarial,  ao  mesmo  tempo  em  que  apresentava  ao  Fisco  Federal  declarações  com  conteúdo  “zerado”,  se  enquadra  nas  circunstâncias  em  que  a  lei  determina a aplicação de multa no percentual de 150%. Acórdão  nº 1302001.701 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25  de março de 2015.  ...............  MULTA  QUALIFICADA.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  ZERADAS. Verificada a conduta volitiva e reiterada por vários  anos  do  contribuinte  em  entregar  zerada  a  DIPJ,  mesmo  admitindo  que  auferiu  receita,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada. Tal conduta tem claramente o intuito de ocultar da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  Acórdão  nº  1302001.421  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 04 de junho de 2014.  ...............  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÕES  DA  PESSOA  JURÍDICA  ZERADAS,  SEM  JUSTIFICATIVA.  DOLO  CARACTERIZADO.  Caracteriza  a  sonegação,  consistente  na  conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco,  da ocorrência do  fato gerador, a prática de entregar à Receita  Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  valores  zerados,  diferentemente  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Demonstrada  a  sonegação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão  nº  3401002.141  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 26 de fevereiro de 2013.  Nesse passo, entendo comprovada a prática de conduta dolosa para os anos  de 2003 e 2004 e mantenho a multa de 150%.  Cancelamento de todos os lançamentos tributários restantes baseados  exclusivamente em depósitos bancários, violando o princípio da verdade material bem  como a Súmula 182 do TFR  A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos TFR,  citada pelo litigante, refere­se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular­ se uma presunção legal com base em depósitos bancários; por conseguinte, não abrange o caso  Fl. 4159DF CARF MF     14 em  comento,  que  tem  por  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuja  legalidade  e  constitucionalidade  não  consta  tenham  sido  objeto  de  decisão  judicial  erga  omnes,  nem  que  tivessem sido judicialmente questionadas pelo interessado, levando­se ainda em conta que, em  face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data  da ocorrência do fato gerador.  Afastamento da aplicação da taxa SELIC  No  que  diz  respeito  à  utilização  da  SELIC  a  posição  deste  Conselho  encontra­se sumulada, de modo que restam afastados os argumentos aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Lançamento Reflexo. CSLL, PIS e Cofins   Decorrendo as exigências da CSLL, PIS, COFINS, da mesma imputação que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.  Conclusão   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário .    (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães   ­                                Fl. 4160DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.006841/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.
Numero da decisão: 3401-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, por divergirem em relação à afirmação de que a diligência não pode suprir deficiência probatória a cargo da postulante ao crédito. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  CHOCOLEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÕES. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor  nas  glosas  efetuadas  em  relação  a  industrialização  por  encomenda,  e  para  afastar  as  glosas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 41 /2 00 8- 68 Fl. 527DF CARF MF     2 referentes a despesas de manutenção e conservação,  tratamento de efluentes, higienização de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização,  vencido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  por  divergirem  em  relação  à  afirmação  de  que  a  diligência  não  pode  suprir  deficiência  probatória a cargo da postulante ao crédito.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado  e  Rodolfo  Tsuboi.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de fls. 2 a 171, com protocolo de 04/11/2008,  demandando créditos de COFINS não cumulativa referentes ao 1o trimestre de 2008, no valor  de R$ 72.494,87, dos quais R$ 61.664,77 + R$ 2.977,35 + R$ 2.977,35  foram utilizados em  compensações.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  191  a  199,  a  fiscalização  se  manifesta  pelo  parcial deferimento do pedido (no valor de R$ 21.707,49), que se dá com fundamento no artigo  16 da Lei no 11.116/2005 e no artigo 17 da Lei no 11.033/2004, para aquisições à alíquota zero  das  contribuições  (venda  de  lite  e  bebidas  e  compostos  lácteos  destinados  ao  consumo  humano),  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  não  se  incluem  no  custo  dos  insumos  o  IPI  incidente  na  aquisição,  quando  recuperável  pelo  comprador,  como  nas  remessas  para  industrialização  por  terceiros  que  retornam ao  encomendante,  não  podendo  a  empresa  tomar  créditos  na  aquisição  dos  insumos  e  também  no  retorno  deles  do  industrializador  por  encomenda  (notas  fiscais  glosadas  relacionadas  às  fls.  196/197);  (b)  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  as  despesas  com  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização,  ainda  que  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa;  e  (c)  na  linha  “outros  créditos  a  descontar”,  a  empresa  defendeu  que  havia  valores  de  “recuperação  PIS  e  COFINS  referente  venda  de  bebida  láctea  tributada  indevidamente”, de janeiro e fevereiro de 2008, conforme artigo 32 da Lei no 11.488/2007, mas  a  forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover as  retificações de  DCTF e DACON, reapurando as contribuições. O Despacho Decisório de fl. 201, emitido em  10/02/2009,  acata  integralmente  a  informação  fiscal,  homologando  parcialmente  a  compensação.  Ciente  da  decisão  da  unidade  local  da  RFB,  a  empresa  apresenta  Manifestação de Inconformidade em 18/03/2009 (fls. 203 a 222), na qual alega, em síntese,  que: (a) os insumos glosados (referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10920.006841/2008­68  Acórdão n.º 3401­003.787  S3­C4T1  Fl. 528          3 de efluentes, higienização de  linha, material de  laboratório  e dedetização)  são contabilizados  como  custo  de  produção,  e  são  obrigatórios  e  essenciais  para  a  fabricação  dos  produtos  comercializados pela empresa, o que pode, inclusive, ser comprovado por perícia, em nome da  verdade material; (b) no que se refere a industrialização por encomenda, o crédito declarado na  “aquisição do serviço de industrialização”, ainda que incorretamente apurado, não foi, de fato,  utilizado, e as notas relacionadas como glosadas não ensejaram efetiva apuração de crédito, o  que também pode ser comprovado por perícia contábil, em nome da verdade material;  (c) no  que se refere ao erro formal apontado, este não ocorreu, pois foram transmitidos os pedidos de  restituição,  em  consonância  com  a  normativa  vigente,  e  não  se  pode  sacrificar  a  verdade  material para atender a  formalidade; e  (d) a empresa não  incidiu em qualquer  irregularidade,  sendo nula a cobrança de multa e juros sobre eventual crédito remanescente de compensação.  A decisão de primeira instância, proferida em 29/04/2011 (fls. 420 a 431)  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  empresa  não  comprova  suas  alegações  sobre  as  industrializações  por  encomenda, não se desincumbindo de seu ônus de afastar os resultados da fiscalização que foi  feita a partir dos documentos apresentados pela própria empresa; (b) o pedido de perícia, sem  indicação  precisa  dos  requisitos  demandados  no  Decreto  no  70.235/1972  é  considerado  não  formulado;  (c) o conceito de  insumo, na  legislação que  rege  as contribuições, é  extraído das  Lei  no  10.637/2002  e  no  10833/2003,  e  das  Instruções  Normativas  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  não  abrangendo  “insumos  indiretos”,  como  os  glosados;  (d)  sobre  os  valores  referentes a “recuperação PIS e COFINS”, a retificação de DCTF e DACON é imprescindível,  e não mera formalidade, pois ela é que atesta a liquidez e a certeza do crédito; e (e) o despacho  decisório, que é a decisão recorrida, não estabeleceu a incidência de multa e juros.  Após ciência da decisão da DRJ, em 27/05/2011 (AR de fl. 433), a empresa  apresenta o Recurso Voluntário de fls. 434 a 469, em 27/06/2011, reiterando os argumentos  expressos na manifestação de inconformidade (de que os insumos glosados são obrigatórios e  essenciais  para  a  fabricação  dos  produtos  comercializados  pela  empresa,  colacionado  jurisprudência  em  seu  favor;  de  que  o  crédito  declarado  na  “aquisição  do  serviço  de  industrialização”,  ainda  que  incorretamente  apurado,  não  foi,  de  fato,  utilizado,  anexando  planilha derivada do arquivo magnético apresentando dando conta de que houve equívoco na  apuração  fiscal;  e  de  que  não  houve  erro  na  demanda  de  créditos  referentes  a  pagamentos  indevidos  de  meses  anteriores,  também  anexando  planilha  a  fim  de  comprovar  suas  afirmações). Por fim, reitera a alegação referente à incidência de multa e juros, tendo em vista  o  DARF  que  acompanhou  o  despacho  decisório,  e  que,  alternativamente,  seja  procedida  igualmente  a  atualização  do  crédito,  e  a  demanda  por  perícia  em  relação  a  insumos  e  a  aproveitamento de crédito nas notas fiscais glosadas.  No  CARF,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  de  forma  unânime,  pela  Resolução  no  3401­000.730  (fls.  490  a  494),  para  que  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  calculasse o crédito da recorrente, com base nas notas fiscais constantes no arquivo magnético  apresentado;  (b)  após  o  cálculo,  analisasse  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo  magnético é o mesmo valor declarado na DACON; (c) em caso de não mais possuir a unidade  o arquivo magnético,  intimasse a  recorrente a  reapresentá­lo;  (d) elaborasse  relatório com as  conclusões da diligência,  informando qual o valor do crédito encontrado com base na análise  do  arquivo  magnético,  se  ele  é  o  mesmo  valor  pleiteado  pela  recorrente,  e  mais  alguma  informação  que  a  autoridade  fiscal  julgue  pertinente;  (e)  caso  seja  o  valor  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  diferente  do  declarado  na  DACON,  fosse  informado  qual  a  inconsistência  encontrada  e  o  que  originou  a  divergência;  e  (f)  após  a  Fl. 529DF CARF MF     4 conclusão do relatório, intimasse a recorrente a se manifestar acerca da conclusão no prazo de  trinta dias.  No Relatório referente à diligência (fls. 509/510), informa a fiscalização que  os valores de  créditos pleiteados no DACON não coincidem com os valores  informados nos  arquivos  digitais,  havendo  pequenas  diferenças  em  cada  mês  analisado,  e  que  tais  inconsistências decorrem dos valores  informados pelo próprio  contribuinte  em seus  arquivos  digitais.  A  fiscalização  esclarece  que  a  análise  foi  efetuada  em  arquivos  já  corrigidos  pela  empresa, que zerou os valores de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre os quais  não teria direito a crédito, ficando desta forma os valores de tais arquivos digitais equivalentes  aos  créditos  apropriados  pela  empresa.  Anexa  ainda  o  fisco  as  planilhas  (arquivos  não­ pagináveis) sobre a análise efetuada.  Ciente do  resultado da diligência em 04/02/2015  (AR à  fl. 513),  a empresa  apresentou manifestação  (fls. 515 a 518) no sentido de que as bases de cálculo apresentadas  pela  autoridade  fiscalizadora  na  planilha  colacionada  no  Relatório  de  diligência  não  estão  corretas, deixando de considerar “despesas de aluguéis”, “despesas de depreciação”, ficando a  indicação  de  valores  registrados  na  coluna  DACON  da  referida  tabela  exatamente  com  a  exclusão  destas  rubricas,  e  de  que,  além disso,  foram desconsideradas  na  base  de  cálculo  as  “notas fiscais de serviços” (que estavam na planilha auxiliar apresentada).  O  processo  retornou  de  diligência  ao  relator  original  em  09/03/2015,  foi  enviado a distribuição em 20/07/2016, e distribuído a mim, por sorteio, em setembro de 2016.  Em março  e  abril  de  2017,  o  processo  foi  indicado  para  a  pauta, mas  não  incluído pelo presidente, em função do número de processos a julgar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.  São, basicamente,  três os temas contenciosos:  (a) o cômputo de créditos em  relação  a  industrialização  por  encomenda;  (b)  as  glosas  referentes  a  insumos;  e  (c)  o  aproveitamento, em DCOMP, de créditos referentes a períodos anteriores, sem que tenha sido  promovida sua verificação.    Das glosas de notas fiscais referentes a industrializações por encomenda  Em relação ao o  cômputo de créditos nas  industrializações por  encomenda,  ensejador da conversão em diligência,  reconhece a empresa que errou em sua contabilização,  mas que jamais tomou efetivamente tais créditos.  Quando instada a fiscalização a se manifestar sobre as perguntas efetuadas na  diligência, mormente  no  sentido  de  que  se  calculasse  o  crédito  da  recorrente,  com  base  nas  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10920.006841/2008­68  Acórdão n.º 3401­003.787  S3­C4T1  Fl. 529          5 notas  fiscais  constantes  no  arquivo  magnético  apresentado,  comparando  o  resultado  com  o  cálculo derivado do DACON, a resposta foi externada nas tabelas de fl. 510:      Após  a  diligência,  a  empresa  questiona,  nas  tabelas,  apenas  a  ausência  de  cômputo,  nas  bases  de  cálculo,  de  “despesas  de  aluguéis”  e  “despesas  de  depreciação”,  e  ausência de  cômputo de “notas  fiscais de  serviços”, que  figuravam na planilha auxiliar. Não  traz a recorrente demonstração pormenorizada de tais diferenças (apresentando apenas tabelas  com  valores  diversos  dos  indicados  pela  fiscalização),  mas  afirma  que,  diferentemente  da  autoridade  diligenciante,  que  apurou  diferenças  de  R$  272,79,  verificou  diferença  de  R$  1.017,01.  Parecia  antever  a  própria  recorrente  que  a  ausência  de  detalhamento  mais  aprofundado das discordâncias em relação à diligência operaria em seu desfavor, sopesando até  a  pequena monta  dos  valores  envolvidos,  ao  final  de  sua manifestação  sobre  o  relatório  de  diligência (fl. 518):      Acato,  assim,  o  resultado  da  diligência,  não  afastado  a  contento  pela  recorrente,  no  que  se  refere  às  notas  fiscais  glosadas,  referentes  a  industrialização  por  encomenda.  É  sempre  importante  recordar  que  nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe ao  postulante,  que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Fl. 531DF CARF MF     6 Em relação às negativas de créditos decorrentes das glosas de notas fiscais de  fls. 196/197, então, temos que devem ser revistas, a partir dos valores apurados em diligência,  afastando­se as glosas de notas fiscais que sequer ensejaram utilização de créditos.    Das glosas referentes a insumos  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10920.006841/2008­68  Acórdão n.º 3401­003.787  S3­C4T1  Fl. 530          7 legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  "NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. (...)." (Acórdãos  n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­  em relação à matéria, sessão de 24.fev.2015)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI  (como  parece  defender  a  fiscalização,  com  fundamento  em  instruções  normativas)  nem  com a do IR (como parece sustentar a empresa, abarcando custos indiretos).  No  presente  processo,  as  glosas  resumem­se  a  despesas  de  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização. E a própria fiscalização reconhece que tais despesas são necessárias à atividade da  empresa (fl. 197):    A DRJ  também atribui  a  tais  despesas  a  característica  de  “insumos”,  ainda  que seguida da palavra “indiretos”, reconhecendo a relação das despesas com a produção (fl.  428), mas a impossibilidade de crédito em face das referidas instruções normativas:  Fl. 533DF CARF MF     8   Não  temos  dúvidas  de  que  todas  as  despesas  glosadas  são  necessárias  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. As justificativas  são  bem  delineadas,  nesse  aspecto,  pela  defesa,  que  sustenta  não  só  a  necessidade,  mas  a  obrigatoriedade, diante de normas sanitárias, entre outras, a incorrer em tais despesas.  Em relação a algumas de tais despesas (serviços de limpeza e dedetização), já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  recentemente,  com  acolhida  unânime  da  turma,  com  composição quase idêntica à atual:  “Quanto  ao  mérito,  deu­se  parcial  provimento,  da  seguinte  forma: ... por maioria de votos, deu­se parcial provimento para  admitir  o  creditamento  sobre  serviço  limpeza  geral  em  instalações,  serviço  dedetização,  serviço  reforma  pallets  PBR,  serviço de aplicação de strecht ­ pallet, serviço de repaletização  e  serviço  de  carregamento  de  aves  para  venda,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e  Rodolfo  Tsuboi,  que  restringiam  o  crédito  ao  serviço  limpeza  geral  em  instalações  e  serviço  dedetização,  e  os  Conselheiros  Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  reconheciam  o  crédito  em  maior  extensão;  (...)”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3401­003.400,  de 26 jan. 2017)  Portanto, devem ser afastadas as glosas em relação a tal item.    Das  glosas  referentes  a  aproveitamento  de  créditos  de  períodos  anteriores, não verificados  Afirma a fiscalização que, na linha “outros créditos a descontar”, a empresa  defendeu que havia valores de “recuperação PIS e COFINS referente venda de bebida láctea  tributado  indevidamente”,  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008,  conforme  artigo  32  da  Lei  no  11.488/2007, mas a forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover  as retificações de DCTF e DACON, reapurando as contribuições.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10920.006841/2008­68  Acórdão n.º 3401­003.787  S3­C4T1  Fl. 531          9 Em sua defesa, sustentou a empresa que não ocorreu erro formal, pois foram  transmitidos os pedidos de restituição, em consonância com a normativa vigente, e que não se  poderia sacrificar a verdade material para atender a formalidade.  Apesar  de  não  concordarmos  com  a  decisão  de  piso  no  sentido  de  que  as  retificações  de  declarações  sejam  óbice  instransponível  ao  gozo  do  crédito,  temos  que  é  adequada e correta a observação do julgador da DRJ no sentido de que a recomposição poderia  atestar a liquidez e a certeza do crédito. No entanto, tal certeza e liquidez poderiam ainda ser  atestadas de outra forma, pela recorrente.  Mas, nesse aspecto falha a defesa, que traz apenas planilhas que sequer são  suficientes para que o CARF demande esclarecimentos adicionais por diligência, como havia  feito em relação ao primeiro item. Não se pode aqui acolher créditos que sequer se referem ao  trimestre em análise, mas foram nele simplesmente inseridos por não promover a recorrente as  alterações que deveria ter efetuado em sua escrituração, com impactos incertos sobre a liquidez  e a certeza do montante demandado em ressarcimento.  Como  já  se  destacou  neste  voto,  nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  E,  em  relação  ao  presente item, tal ônus, a cargo do postulante, não foi cumprido a contento, pelo que devem ser  mantidas as glosas fiscais.  E não se pode (como parece desejar a empresa em sua peça recursal) suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante  com  diligência.  Nesse  sentido  vem  decidindo  unanimemente este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)(grifo nosso)  Fl. 535DF CARF MF     10 "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  (Acórdãos n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão  de  24.fev.2015)  (grifo  nosso)    Das considerações finais  Questionou  ainda  a  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  incidência  de  juros  e de multa  sobre os  débitos que  teriam  restado  em  aberto  em virtude da  insuficiência de créditos decorrente da homologação apenas parcial da compensação.  A DRJ rebate a alegação informando que a decisão recorrida não estabeleceu  a incidência de multa e juros, versando somente sobre indeferimento do direito de crédito e não  homologação das compensações.  No recurso voluntário, a empresa retoma o tema, tendo em vista o DARF que  acompanhou a decisão, e demanda, alternativamente, seja procedida igualmente a atualização  do crédito.  Sobre  o  tema,  é  de  se  informar que  a  incidência de  juros  e  de multa  sobre  quantias não pagas decorre de expressa determinação legal (Lei no 9.430/1996), que não pode  ser  afastada  administrativamente,  ainda  que  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  consagra  a  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  E  o  pleito  alternativo  não  faz  sentido,  visto  que  o  crédito  nesta  decisão  reconhecido  será  abatido do montante principal  do débito,  sucumbindo os  consectários  a  ele  atrelados, e o débito que eventualmente remanescer sem compensação não encontrará crédito a  ser atualizado para lhe fazer frente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a  industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização.  Rosaldo Trevisan                Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10920.006841/2008­68  Acórdão n.º 3401­003.787  S3­C4T1  Fl. 532          11                 Fl. 537DF CARF MF

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6874445 #
Numero do processo: 10830.001661/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 Atividade de Ensino. Superveniência de Lei. Irretroatividade. A inclusão de atividade antes vedada na opção do Simples, não se amolda à nenhuma das hipóteses contidas no artigo 106 do CTN. O que se deu com a superveniência da Lei Complementar nº 128/08 foi a possibilidade de desde a sua vigência, incluir-se atividades que antes eram vedadas. Aliás, tanto as atividades eram vedadas que o legislador as incluiu textualmente, nada tratando de definição de infração.
Numero da decisão: 1802-000.734
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Educamp ­ Comércio de Materiais Didáticos e Serviços Educacionais  Ltda.  Recorrida  1ª Turma/DRJ ­ Campinas/SP.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2008  Atividade de Ensino. Superveniência de Lei. Irretroatividade.  A inclusão de atividade antes vedada na opção do Simples, não se amolda à  nenhuma das hipóteses contidas no artigo 106 do CTN. O que se deu com a  superveniência da Lei Complementar nº 128/08 foi a possibilidade de desde a  sua  vigência,  incluir­se  atividades  que  antes  eram  vedadas.  Aliás,  tanto  as  atividades  eram  vedadas  que  o  legislador  as  incluiu  textualmente,  nada  tratando de definição de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão.      Fl. 132DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  O  recorrente  foi  excluído  do  SIMPLES  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  02,  de  27  de março  de  2008,  com  efeitos  a  partir  de  06  de  outubro  de  2003,  porquanto  prestava  serviço  de  "ensino médio",  circunstância  que  no  entender  da  autoridade  administrativa, incidiria na vedação contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 (fl. 29).  Devidamente  notificado  da  exclusão  (fl.  30),  o  recorrente  apresentou  a  respectiva  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  31  ­  42),  alegando  em  síntese  que  a  circunstância de a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, excluir as atividades de "creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental"  do  raio  de  alcance  da  vedação  levantada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, não conduziria à conclusão de que a  atividade  de  "ensino  médio"  seria  impedida  no  Simples  Federal,  já  que  no  entender  da  recorrente  tal  atividade  não  se  incluiria,  desde  sempre,  na  dita  vedação.  Teceu  outras  tantas  considerações e requereu fosse declarado improcedente a sobredita exclusão.  A 1ª Turma da DRJ de Campina/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  64 a 65, indeferiu a solicitação, assentando que a prestação de serviço de escola, em princípio,  é vedada no Simples Federal, pelo menos até a edição da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de  2000, momento em que o referido impedimento foi afastado, somente em relação às atividades  de creches, pré­escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.  A  contribuinte  apresentou  a  petição  de  folhas  67  a  71,  aduzindo  que  posteriormente  à  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  em  19  de  dezembro  de  2008,  foi  editada  a  Lei  Complementar  n°  128/2008  que  alterou  a  Lei  complementar  n°  123/2006  instituidora  do  SIMPLES  NACIONAL  e  trouxe  em  seu  bojo  inovação  quanto  à  inclusão  de  novos  setores  no  Simples  Nacional  e,  dentre  eles,  as  instituições  que  exercem  atividade de ensino médio, e que diante da inovação, seria aplicável o disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Código  Tributário  Nacional,  por  se  tratar  de  caso  pendente  de  julgamento.  Afirmou  ainda,  que  por  ser  a  Lei  Complementar  nº.  128/2008,  norma  superveniente  que  excetuou  a  atividade  econômica  da  restrição  imposta  tanto  pela  Lei  n°  9.317/96, quanto pela Lei n° 10.034/2000. Com isso, teria ocorrido o efeito retro­operante da  lei sob a égide da retroatividade benigna a que aludiu o Código Tributário Nacional, ou seja,  retroatividade da Lei Complementar n° 128/2008 que permite que tal ramo de atividade esteja  enquadrada no Simples desde a criação desde (Lei n° 9.317/96).  Cientificada da decisão desfavorável (fl. 81), a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário (fls. 82 – 92), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Voto             Fl. 133DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10830.001661/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.734  S1­TE02  Fl. 2          3 Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se no caso concreto de contribuinte que exerceu atividade incompatível  com a opção pelo SIMPLES  ainda na sistemática da Lei nº. 9.317/1996 e da Lei 10.034/00.  Alias, colhe­se dos arrazoados do agente fiscalizador trecho que resume bem a situação de fato  que permeia o caso concreto, sendo oportuno transcrevê­lo, (SIC! fl. 02):  (...)  A  Empresa  consta  como  optante  pelo  SIMPLES,  segundo  consultas  em  nossos  sistemas  informatizados.  Contudo,  oferece  curso  de  ensino médio,  além  do  ensino  fundamental.  Portanto,  em desacordo com a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000.  (...)  Sustenta a recorrente que o advento da Lei Complementar nº 128/2008, que  alterou a Lei Complementar nº 123/2006 para os fins de incluir na sistemática do SIMPLES as  escolas de ensino médio, teve o condão de alcançar sua situação concreta porquanto se trata de  norma superveniente que excetuou a atividade econômica em trato  (ensino médio), ocorrendo  assim, o que chamou de efeito “retro­operante” da lei em vista do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea ‘a’, do Código Tributário Nacional.  Com efeito, não se desconhece que a mencionada Lei Complementar 128/08,  alterou  a  redação  do  artigo  17  da  lei  do  SIMPLES,  incluindo­lhe  o  §  5ºB,  cujo  teor  segue  transcrito abaixo:  (...)  §  5º­B.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:   I ­ creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental,  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto  as previstas nos incisos II e III do § 5º­D deste artigo; (...)      A despeito disso, nada há que implique na retroação desse dispositivo à época  em que foi aferido o evento impeditivo de opção pelo regime do SIMPLES. O que se tem na  espécie, com a inclusão da atividade de “ensino médio” no rol daquelas que podem se valer do  SIMPLES, não confunde com a hipótese versada no artigo 106,  II, “a”, do CTN, visto que a  norma inovadora não deixou de tratar como infração determinada conduta.  O que se deu com a superveniência da Lei Complementar foi a possibilidade  de desde a sua vigência, incluir­se atividades que antes eram vedadas. Aliás, tanto as atividades  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 eram vedadas que o  legislador as  incluiu  textualmente, nada  tratando,  repito, de definição de  infração.  Assim  verificado,  não  vislumbro  qualquer  hipótese  de  retroação,  aliás,  sabidamente a lei do tempo rege o ato, motivo pelo qual, na data versada no Ato Declaratório  Executivo, de fato a recorrente não podia optar pelo SIMPLES, nada obstante o possa ser após  a dita Lei Complementar.  Reforça­se  isso,  ao  verificar  a  exposição  de  motivos  constante  na  data  da  publicação da lei inovadora:  O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a  Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na  Lei Complementar nº 123/2006, que  trata do Simples Nacional.  Dentre  essas  alterações,  foram  admitidas  novas  atividades,  foi  concedido parcelamento de débitos  e  foi  alterada a  sistemática  de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.  (...)  Estabelecimentos de ensino  As  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios  para  concursos,  gerenciais  e  escolas  livres,  a  partir de 1º.01.2009,  também passarão  a  ser tributadas com base no Anexo III. (...)  (meus os grifos)    Ora, se o espírito do legislador era o de incluir novas atividades, é porque não  as considerava como presentes na lei modificada, situação que por si só me faz concluir pelo  não provimento do Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 135DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 10830.011993/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURAS DIFERENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores, desde que todos os trabalhadores tenham acesso aos planos. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota de contribuição para a GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo do levantamento MED os valores correspondentes aos planos básicos de assistência médica oferecidos pela empresa; b) para os levantamentos MED e PLR lançados no estabelecimento 01.192.333/0002-03, reduzir a alíquota GILRAT de 2% para 1%; e c) excluir o levantamento RAT. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento todo o levantamento MED e limitar a multa ao percentual de 20%. Vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, que dava provimento parcial em maior extensão para limitar a multa ao percentual de 20%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.792  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURAS  DIFERENTES.  O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não  integra o salário­de­contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por  mais de um plano ou que os  riscos acobertados  e as comodidades do plano  sejam  diferenciados  por  grupos  de  trabalhadores,  desde  que  todos  os  trabalhadores tenham acesso aos planos.  ALÍQUOTA GILRAT.  A  alíquota  de  contribuição  para  a  GILRAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88.  A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 19 93 /2 00 8- 91 Fl. 1379DF CARF MF     2 discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  excluir  da  base  de  cálculo  do  levantamento  MED  os  valores  correspondentes aos planos básicos de assistência médica oferecidos pela empresa; b) para os  levantamentos  MED  e  PLR  lançados  no  estabelecimento  01.192.333/0002­03,  reduzir  a  alíquota GILRAT de 2% para 1%; e c) excluir o levantamento RAT. Vencidos os conselheiros  Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira  e Andréa Viana Arrais Egypto  que  davam  provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento todo o levantamento MED e  limitar a multa ao percentual de 20%. Vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa,  que dava provimento parcial em maior extensão para limitar a multa ao percentual de 20%.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10830.011993/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.792  S2­C4T1  Fl. 1.380          3 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  ­ AI  (Debcad  37.140.446­0)  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição da empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  no  período  de  11/03  a  12/06, não informada em GFIP.  Foi  lançada  também  a  diferença  de  1%  referente  à  GILRAT  recolhida  a  menor no estabelecimento 01.192.333/0002­03 (levantamento RAT).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  203/237),  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de:  convênio  médico  (levantamento MED) e participação nos lucros e resultados (levantamento PLR).  Consta  do  referido  relatório  que  a  Honda  fornecia  plano  de  assistência  médica para todos seus empregados, sendo que para os da matriz em Sumaré era oferecido o  plano da UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e para os da filial de São Paulo  o plano da Sul América Seguro Saúde S/A.  A  Fiscalização  informa  que  todos  os  segurados  tinham  acesso  a  um  plano  básico, com cobertura padrão, sem custo, incluindo seus dependentes, sendo permitida, porém,  a  opção  por  um  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  mediante  pagamento  da  diferença de custo.  A  Fiscalização  constatou,  também,  que  os  empregados  com  cargos  de  gerência  e  diretoria  recebiam  o  beneficio  do  plano  executivo  de  assistência  médica  da  Sul  América,  com  custo  exclusivo  da  empresa  de  R$  511,67  (em  07/06)  por  segurado,  demonstrando um tratamento diferenciado em função do cargo, plano esse não disponibilizado  aos demais segurados empregados.  Apurou­se,  ainda,  que  empregados  da  unidade  de  Sumaré  vinculados  ao  plano  de  assistência  médica  da  Sul  América,  bem  como  empregados  com  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  auferiam  o  beneficio  sem  a  respectiva  contribuição  da  diferença.  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  por  ser  o  plano  de  assistência  médica  diferenciado em razão do cargo ou salário, este benefício foi considerado salário  in natura, e,  consequentemente, fato gerador de contribuições sociais.  Quanto à PLR, a Fiscalização apurou que até o acordo coletivo de 2005 não  existia o estabelecimento de metas e, após esse período, não foram apresentados documentos  probatórios que demonstrassem os critérios de avaliação para a consecução dos objetivos.  Segundo a fiscalização:  Fl. 1381DF CARF MF     4 · O Acordo Coletivo  de  Trabalho  assinado  em  11  de  agosto  de  2003  estabelece,  na  cláusula  primeira,  que  a  empresa  pagará  aos  trabalhadores  abrangidos  pelo  acordo,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros e Resultados relativa ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003,  o valor de R$ 1.600,00, sendo R$ 900,00 em 15/8/03 e R$ 700,00 em  31/1/04.  Não  há  qualquer  menção  ao  estabelecimento  de  metas  a  serem  alcançadas,  o  que  foi  observado,  também,  na  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  do  sindicato,  realizada  no  mesmo  dia, autorizando a diretoria a firmar o acordo coletivo com a empresa,  discutindo­se  apenas  os  valores  monetários  e  o  cronograma  de  pagamento.  · A Ata  de Assembléia Geral  Extraordinária  de  24  de  junho  de  2005  autoriza  a  diretoria  do  sindicato  a  firmar  o  acordo  coletivo  com  a  empresa  referente  ao  pagamento  do  PLR  do  período  de  1/1/05  a  31/12/05 no valor de R$ 2.700,00, sendo R$ 2.000,00 após cinco dias  da assinatura do acordo e R$ 700,00 após seis meses do pagamento da  antecipação, não havendo a apresentação e discussão de metas.  · A Cláusula  2ª  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  de  27  de  junho  de  2005  estabelece  que  as  bases  para  o  pagamento  do  PLR  são:  "as  metas estabelecidas pela empresa para o período de 01 de Janeiro a  31 de Dezembro de 2005, relativas ao Plano de Produção, indices de  Qualidade  e  Produtividade,  divulgadas  internamente  para  todos  os  Departamentos,  que  são  acompanhados  e  revisados  mensalmente  com  acompanhamento  dos  resultados  obtidos  comparando­se  as  Metas com os Resultados Reais".  · O Acordo Coletivo  de Trabalho  de  26  de  Junho de  2006  estabelece  que a empresa pagará, a titulo de PLR relativa ao período de 01/01/06  a 31/12/06, o valor de R$ 3.280,00, sendo 2.100,00 em até três dias da  assinatura  do  acordo  e  R$  1.180,00  em  15/12/2006.  A  Cláusula  2  possui  a  mesma  redação  que  o  acordo  coletivo  anterior  quanto  às  metas estabelecidas.  Constatou­se,  ainda,  que  tais  verbas  foram  pagas  por  mais  de  duas  vezes  durante o ano civil, em desacordo com a Lei 10.101/2000, art. 2º, § 3°.  Consta  também  do  Relatório  Fiscal  que  a  diferença  de  GILRAT  do  estabelecimento  01.192.333/0002­03,  deve­se  à  utilização  incorreta  do  percentual  de  1%,  correspondente  ao  CNAE  82.11­3­00  ­  Serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo, quando o correto seria a alíquota de 2%, correspondente ao CNAE 29.10­7­01 ­  Fabricação  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários,  como  a  matriz.  O  enquadramento  no  correspondente grau de risco deve ser de acordo com a sua atividade econômica preponderante,  assim  entendida  como  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido  o  Acórdão  05­24.907  ­  9ª  turma  da  DRJ/CPS,  fls.  1.258/1.276,  com  a  seguinte  ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10830.011993/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.792  S2­C4T1  Fl. 1.381          5 Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIARIO.  MULTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CONVÊNIO  MÉDICO.  CONTRIBUIÇÃO  DE SEGURADOS. CO­RESPONSABILIDADE. TERCEIROS.  Incide  multa  de  mora  sobre  a  contribuição  social  incluída  em  lançamento de oficio, na forma da Lei.  As  verbas  pagas  a  titulo  de  "Participação  nos  Lucros  e  Resultados"  e  "Convênio  Médico"  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial.  É  viável  a  fixação  do  percentual  de  incidência  para  fins  de  definição da alíquota referente ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  com  base na atividade preponderante praticada pela empresa.  A  relação  de  co­responsáveis  anexadas  pela  Fiscalização  não  tem como escopo incluir os sócios e/ou diretores da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim,  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  divida ativa  Lançamento Procedente  Cientificado  do  Acórdão  em  23/3/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.280), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/4/09, fls. 1.286/1.350, que contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Alega que deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela MP nº 449/08, no percentual de 20%, em razão da retroatividade benigna.  Diz  que  com  relação  a  planos  médicos  a  única  condição  imposta  pela  legislação  é  que  o  plano  de  saúde  seja  estendido  a  todos  os  empregados,  condição  que  foi  plenamente atendida pela recorrente. Afirma que a lei não se refere a critério equânime, ou que  a cobertura seja igual para todos os funcionários.  Entende  que  a  PLR  foi  paga  em  perfeito  acordo  com  a  Lei  10.101/2000.  Afirma que apresentou o acordo coletivo no qual se pautou o pagamento, estabelecendo datas e  valores que seriam distribuídos aos funcionários a título de PLR.  Diz  que  o  PLR  da  recorrente  não  está  baseado  em metas  individualizadas,  mas em metas voltadas a índices de qualidade e produtividade aplicáveis a toda a produção de  veículos, portanto, com base na Lei 8.212/91, art. 2º, § 1º, inciso I, e não no inciso II.  Alega que para demonstrar o critério de qualidade e produtividade, apresenta  Laudo  Técnico  do  Supervisor  de  Produção  e  Relatórios  de  Inspeção  do  Departamento  de  Qualidade  dos  anos  de  2003  a  2006,  que  demonstram  existir  parâmetros  que  informam  os  Fl. 1383DF CARF MF     6 procedimentos adotados pela recorrente, que se dividem em fase anterior e posterior à entrega  do veículo.  Quanto  à  diferença  de  GILRAT,  explica  que  a  fiscalização  exige  a  contribuição  previdenciária  fundada  na  pretensão  de  aplicar  ao  estabelecimento  filial,  CNPJ  01.192.333/0002­03,  exclusivamente  administrativo,  o  tratamento  legal  relativo  ao  estabelecimento matriz, tipicamente fabril.  Aduz que a Súmula 351 do STJ determina que o enquadramento deve ser por  CNPJ  do  estabelecimento  quando  existente  mais  de  um,  exatamente  como  é  o  caso  da  recorrente.  Portanto,  nada  é  devido,  pois  aplicou­se  corretamente  a  alíquota  de  1%  para  o  estabelecimento filial.  Cita o Parecer PGFN/CRJ nº 2195/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ressaltando  o  dever  da  administração  de  acatar  as  decisões  pacíficas  do  Judiciário.  Cita  jurisprudência e decisão do CARF.  Questiona a inclusão dos sócios como co­responsáveis pelo débito.  Afirma que o auto de infração é nulo por incluir na base de cálculo valores  que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Requer a declaração de nulidade do Auto de Infração, a reforma do acórdão  recorrido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  correspondente  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10830.011993/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.792  S2­C4T1  Fl. 1.382          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PRELIMINAR  NULIDADE  O  argumento  do  contribuinte  de  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  incluir  valores que não integram a base de cálculo das contribuições sociais não tem como prosperar.  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  De  fato,  o  art.  28,  § 9º,  prevê hipóteses de não  incidência de  contribuições  sociais sobre participação nos lucros e resultados e o valor despendido pelas empresas relativo  à assistência prestada por serviço médico ou odontológico:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 1385DF CARF MF     8 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; [...](grifo nosso)  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei 10.101/2000.  De acordo com a fiscalização a empresa não observou referida lei, sujeitando  então,  os  valores  pagos  a  esse  título,  à  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  e  destinada a terceiros.  No caso dos planos de saúde, para se subsumir à hipótese de isenção legal é  indispensável que a  cobertura do plano oferecido pela  empresa abranja  a  totalidade dos  seus  empregados e dirigentes, condição esta não adimplida pela empresa, razão pela qual os valores  pagos a esse título foram incluídos na base de cálculo da contribuição social previdenciária e  destinada a terceiros.  Sendo  assim,  inexiste  qualquer  nulidade  do  procedimento  conduzido  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  ao  não  atenderem  às  condições  essenciais  previstas  na  lei,  as  rubricas em questão permanecem regidas pela regra geral de tributação.    MÉRITO  PLANO DE SAÚDE  Nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'q', acima citado, para que o  plano de assistência médica ou odontológica não integre o salário de contribuição, a cobertura  deve ser oferecida a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Conforme relatado, a Honda fornecia plano de assistência médica para todos  seus empregados, sendo que para os da matriz em Sumaré era oferecido o plano da UNIMED  Campinas Cooperativa  de Trabalho Médico  e  para  os  da  filial  de São Paulo  o  plano  da Sul  América  Seguro  Saúde  S/A.  Todos  os  segurados  tinham  acesso  a  um  plano  básico,  com  cobertura padrão, sem custo, incluindo seus dependentes, sendo permitida, porém, a opção por  um  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  mediante  pagamento  da  diferença  de  custo.  Apurou­se que os empregados com cargos de gerência e diretoria recebiam o  beneficio do plano executivo de assistência médica da Sul América,  com custo  exclusivo da  empresa de R$ 511,67 (em 07/06) por segurado, demonstrando um tratamento diferenciado em  função do cargo, pois esse plano não foi disponibilizado aos demais segurados empregados.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10830.011993/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.792  S2­C4T1  Fl. 1.383          9 Além disso, apurou­se que empregados com plano superior (acomodação em  quarto privativo) auferiam o beneficio sem a respectiva contribuição da diferença.   Vê­se  que  a  controvérsia  dos  autos  está  na  interpretação  conferida  à  Lei  8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘q’.  De um  lado a  fiscalização entendeu que para o gozo da  isenção prevista no  dispositivo legal citado, o plano de saúde ofertado pela empresa deve ser idêntico para todos os  empregados.  Já  o  sujeito  passivo  entende  que  basta  ter  cobertura  a  todos,  não  havendo  impedimento em diferenciar a qualidade ou abrangência do plano em virtude do cargo ocupado  pelo segurado.  A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já  o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes.  Para o  custeio  de um  plano,  cada  risco  deve  ser  considerado  isoladamente,  devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos)  ser calculado conforme os riscos contratados.  Assim,  dependendo  dos  riscos  acobertados,  tem­se  o montante  devido  pelo  participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no  plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado.  No  caso  dos  planos  de  saúde,  além  dos  riscos  acobertados,  também  são  oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de  despesas  médicas,  reembolso  de  medicamentos  etc.  Tais  comodidades  também  integram  o  cálculo do prêmio ou contribuição.  Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a  ser pago pelo participante ou por  ele  e  a patrocinadora  (empresa que oferece o plano  a  seus  empregados), ou somente pela patrocinadora.  Portanto,  dizer  que  a  cobertura  deve  abranger  a  todos  os  empregados  e  dirigentes não significa, necessariamente, que os riscos acobertados e as comodidades tenham  que ser iguais para todos.  Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em  lei,  acima  transcrito,  pois  se  o  plano  é  também  custeado  pelo  trabalhador  e  a  empresa  oferecesse  somente  um  plano  que  cobrisse  vários  riscos  e  com  muitas  comodidades  (mais  caro),  poderia  incorrer  na  grande  probabilidade  dos  segurados  com  menores  salários  não  aderirem ao plano, podendo­se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente  visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários.  Desta  forma,  para  os  planos  co­participativos,  em  que  trabalhador  e  empresa participam do custeio, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para  determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes).  Basta que sejam oferecidos a todos.  Fl. 1387DF CARF MF     10 A condição  estipulada pelo  legislador  na Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  alínea  “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a  todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes  entre si.  Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a  mesma para  todos  os  grupos  de  colaboradores,  basta  que  haja  cobertura  e  que  ela  abranja  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  que  seja  determinada  a  não  inclusão  dos  valores  correspondentes  à  assistência  médica  ou  ao  plano  de  saúde  no  cômputo  do  salário­de­ contribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias.  Exigir que haja cobertura a  todos os empregados e dirigentes da empresa é  diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários.  A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e  dirigentes.  A  condição  assim  delineada  está  em  acordo  com  a  finalidade  da  norma  de  não  incidência  condicionada,  que  é  a  de  garantir  a  isonomia  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Assim, para planos custeados por empregado e empresa, não há problema  em se oferecer planos diferenciados aos empregados e dirigentes, desde que os funcionários  possam optar pelo plano que desejarem.  Esta  seria  a melhor  forma de  atingir  o  propósito  legal, oferecendo planos diferenciados, mas que todos os trabalhadores pudessem aderir a eles,  garantindo a cobertura a todos os empregados e dirigentes.  Por outro lado, se a empresa assume a totalidade do custo com o plano, a  oferta  de  planos  diferenciados,  em  função  do  cargo  ou  salário,  com  acesso  exclusivo,  apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal.  No  presente  caso,  a  oferta  de  planos  de  diferentes  seguradoras  aos  funcionários da matriz em Sumaré e da  filial de São Paulo não descaracteriza a condição de  abrangência geral, pois a cobertura, além de similar, abrange a totalidade de trabalhadores. Não  exige a norma que tal assistência seja prestada por uma única pessoa jurídica.  No caso em análise, em que o plano foi custeado totalmente pela empresa,  não há óbice em oferecer planos diferenciados para seus empregados e dirigentes, mas desde  que os mesmos possam optar pelo plano que desejarem.  Assim,  qualquer  valor  recebido  pelos  segurados  a  título  de  assistência  médica, em dissonância com o plano básico oferecido pela empresa, que foi disponibilizado à  totalidade de empregados e dirigentes, são entendidos como remuneração e integram o salário  de  contribuição,  pois  assim  não  está  garantida  a  isonomia  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes.  No caso em apreço, estão em dissonância com os planos básicos, os valores  pagos para o plano executivo da Sul América (restrito a dirigentes) e as diferenças pagas pela  empresa  relativas  ao  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  para  os  quais  não  ocorreu  o  pagamento  pelo  trabalhador  da  respectiva  diferença.  Logo,  estes  valores  são  entendidos  como  remuneração,  integram o  salário de  contribuição,  e devem ser mantidos no  lançamento.  Assim,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  aos  planos  básicos da Unimed e Sul América, disponibilizados à totalidade de empregados e dirigentes.   Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10830.011993/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.792  S2­C4T1  Fl. 1.384          11 PLR  O lançamento em litígio teve por base o disposto na Lei 8.212/91, artigo 28,  inciso I, já transcrito acima.  O conceito de remuneração, descrito nos artigos 457 e 458 da CLT, deve ser  analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  A princípio, tudo o que o segurado ganha é remuneração, contudo, conforme  dispõe a Lei 8.212/91, artigo 28, §9o, algumas verbas são excluídas do salário­de­contribuição,  mas,  para  que  referidas  verbas  não  integrem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ora  lançada,  precisam ser pagas exatamente como determina a lei, caso contrário, são sim remuneração.  No caso da PLR, a Constituição Federal de 1.988, art. 7o, XI, dispõe que:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso)  A Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, alínea ‘j’, condiciona a exclusão da parcela  de participação nos  lucros do  salário­de­contribuição dos  segurados  empregados  se houver  a  estrita observância da lei regulamentadora do dispositivo constitucional.  A  Lei  10.101/2000  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à produtividade. O artigo 2o  desta  lei,  na  redação vigente  à época do  fato gerador,  dispõe que:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifo nosso)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições: [...] (grifo nosso)  Fl. 1389DF CARF MF     12 Da  análise  do  caso  concreto,  conclui­se  que  a  verba  distribuída  a  título  de  PLR  pautou­se  integralmente  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho.  Portanto,  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  acostados  pela  recorrente,  fls.  444  e  seguintes,  deveriam  contemplar,  cumulativamente,  todos os requisitos essenciais previstos na Lei 10.101/2000, o que, de fato,  não foi observado no caso em debate.  No  caso  em  apreço,  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  pactuados  entre  a  Recorrente  e  o  Sindicato  dos  trabalhadores  nas  indústrias  metalúrgicas,  mecânicas  e  de  material  elétrico  de  Campinas  e  Região,  não  continham  em  seu  bojo  a  especificação  de  qualquer  fim  extraordinário  a  exigir  o  esforço  adicional  dos  trabalhadores,  tampouco  continham  os  critérios  de  aferição  para  se  verificar  o  quanto  já  se  houve  por  cumprido  do  acordado.  O ACT de 2003 não veicula qualquer regramento para o pagamento da PLR  indicado  na  sua  cláusula  primeira. Basta  trabalhar  na  empresa  para  receber  a  rubrica.  Logo,  trata­se de remuneração e, consequentemente, salário de contribuição.  O ACT de 2004 (fl. 1.166), na cláusula primeira, estabelece:  Conforme os termos da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, a  Empresa  pagará  trabalhadores  abrangidos  por  este  Acordo,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  resultados  relativa  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  o  valor  de  R$  1.825,00  (Hum mil e oitocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.500,00  (Hum mil  e quinhentos  reais) a  titulo de antecipação, pago em  10/08/2004 e o saldo restante de R$ 325,00 (trezentos e vinte e  cinco reais) pago em 10/02/2005:  A cláusula segunda do ACT de 2004 estatui que “Os objetivos que balizam o  pagamento  prescrito  neste  Acordo  são  aqueles  definidos  pela  Empresa  em  seu  plano  anual  relativos  a  produção,  qualidade  e  produtividade  e  divulgados  internamente,  para  o  período  compreendido por este Acordo Coletivo”.  A cláusula segunda dos ACT de 2005 a 2006 (fl. 450 e seguintes) dispõe que  “A base  para  o  pagamento  prescrito  neste  acordo  são  as metas  estabelecidas  pela  empresa  para cada exercício, relativas ao Plano de Produção,  índices de Qualidade e Produtividade,  divulgados  internamente  para  todos  os  Departamentos,  que  são  acompanhados  e  revisados  mensalmente  com acompanhamento dos  resultados obtidos  comparando­se as Metas  com os  Resultados Reais”.  Tais  acordos  coletivos  não  contêm  regras  claras  e  objetivas  a  respeito  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  não  estabelecendo  qualquer  correspondência  entre  o  montante a que cada operário teria direito e o grau de atingimento das metas estipuladas.  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  esteve  vinculado  à  empresa.  Se  trabalhou o ano inteiro, recebe o valor integral. Caso contrário, recebe de forma proporcional.  Não trazem, igualmente, tais ACT, os direitos substantivos dos trabalhadores  de nível de supervisão e acima, cujos pagamentos seriam efetuados “de acordo com os valores  a serem definidos pela empresa”.  O “Plano  de Produção,  índices  de Qualidade  e Produtividade”  referido  nos  ACT não foi acostado aos autos.  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10830.011993/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.792  S2­C4T1  Fl. 1.385          13 O Laudo Técnico a que se refere a recorrente foi emitido ao final do período  fiscalizatório e não à época dos fatos geradores. Os demais documentos juntados se referem a  procedimentos  adotados  pela  empresa  para  análise  de  seu  produto  final  e  não  relativos  ao  pagamento da PLR. Acrescente­se que consta de tais documentos que na maioria dos meses  dos anos de 2003 a 2006 as metas não foram atingidas em relação à produção do "FIT" e  do  "CIVIC".  Portanto,  se  esse  fosse  o  instrumento  de  apuração  dos  indicadores  de  produtividade e qualidade para fins de pagamento de PLR, esta não deveria ter sido paga.  Sendo assim, os valores pagos sob o título de PLR, mesmo que previsto em  ACT, mas sem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, PLR não são! Tratam­se de prêmio ou gratificação.  Portanto,  são  valores  que  integram  a  remuneração  e,  consequentemente,  o  salário  de  contribuição, não se aplicando o disposto na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'j'.  Verifica­se,  no  caso,  que  o  direito  ao  recebimento  da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  decorrente  diretamente  do  contrato  de  trabalho  comum,  inexistindo  nos  ACT  celebrados  pela  Autuada  qualquer viés de incentivo à produtividade que justificasse a participação dos empregados nos  lucros e resultados da empresa, nas circunstâncias descritas na Lei 10.101/2000.  Cabe  ainda mencionar  que  os ACT  analisados  foram  celebrados  quando  já  havia transcorrido, em média, a metade de cada período de apuração.  Além disso, a Fiscalização apurou a efetiva ocorrência de pagamentos a título  de PLR nas competências 11 e 12/2003; 01, 08, 09, 10, 11 e 12/2004; 01, 02, 06, 07, 08, 10, 11  e 12/2005; 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2006, fato não contestado pelo recorrente.  DIFERENÇA DE GILRAT  Nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  art.  202,  §3º,  “considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos”.  O entendimento administrativo, desde a publicação do Decreto 2.173/97, para  identificação  da  atividade  preponderante,  era  a  atividade  que  ocupava  o  maior  número  de  segurados  da  empresa  como um  todo. Contudo,  em virtude  de  reiteradas  decisões  do STJ,  a  partir  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2120/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  DOU  de  15/12/11, a alíquota de contribuição para a GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  Sendo  assim,  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  questionar  o  lançamento  da  diferença de alíquota GILRAT. Logo, deve ser excluído do lançamento o levantamento RAT ­  Diferença de RAT.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Quanto  ao  questionamento  sobre  a  inclusão  dos  sócios  da  empresa  como  corresponsáveis  pelo  débito,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  atribuição  de  qualquer  responsabilidade solidária dos sócios no presente caso.  Fl. 1391DF CARF MF     14 Cabe à  fiscalização, de  acordo com o período da autuação, arrolar  todos os  representantes  legais  da  empresa  autuada,  conforme  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG" e "Relação de Vínculos ­ Vínculos".  Tais  documentos  possuem  apenas  caráter  informativo  e  tais  informações  prestam­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas  estritas  hipóteses  em  que  vingue  configurada  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros  pelos  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos  estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Assim dispõe a Súmula CARF nº 88:  A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – REPLEG” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto, por não comportar discussão no âmbito administrativo, descabido  qualquer argumento nesse sentido.      MULTA  A multa aplicada não é a de mora, pois não houve o recolhimento espontâneo  por  parte  do  sujeito  passivo  de  contribuições  em  atraso, mas  sim o  lançamento  de  ofício  de  contribuições devidas, o que determina a aplicação da multa de ofício nos termos do artigo 44  da Lei 9.430/96.  A regra vigente à época dos fatos geradores e do lançamento era a prevista no  artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecia que o percentual de multa a ser cobrado era de 24%.  Com a publicação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, a multa para o  lançamento de ofício passou a ser de 75%, nos termos do artigo 35­A da Lei 8.212/91 c/c o  artigo 44 da Lei 9.430/96.  Logo, a multa mais benéfica é a da redação da lei vigente à época dos fatos  geradores, no percentual de 24%.  A multa cobrada no presente AI possui o devido respaldo legal e é de caráter  irrelevável,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  plenamente  vinculada,  reduzir  seu  percentual, como quer o contribuinte.  Por  ocasião  do  pagamento  pelo  contribuinte,  deverá  ser  calculada  a  multa  mais benéfica, considerando os autos de infração conexos, em razão da alteração na legislação  previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº  14, de 4/12/09.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade No mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para:  a)  excluir  da  base  de  cálculo  do  levantamento  MED  os  valores correspondentes aos planos básicos de assistência médica oferecidos pela empresa; b)  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10830.011993/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.792  S2­C4T1  Fl. 1.386          15 para os levantamentos MED e PLR lançados no estabelecimento 01.192.333/0002­03, reduzir a  alíquota GILRAT de 2% para 1%; e c) excluir o levantamento RAT.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 1393DF CARF MF

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6855061 #
Numero do processo: 10940.901114/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 14 /2 01 2- 54 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.901114/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.419  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.901114/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.419  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10940.901114/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.419  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.232.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10940.901114/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.419  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10940.901114/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.419  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10940.901114/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.419  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904306/2009-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de outubro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.916  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de outubro/2004, e não o saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 43 06 /2 00 9- 44 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10166.904306/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.916  CSRF­T1  Fl. 3          2 negativo  que  seria  restituível/compensável. Há  que  se  considerar  ainda  que  em muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2004,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10166.904306/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.916  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10166.904306/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.916  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10166.904306/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.916  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10166.904306/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.916  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901060/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 60 /2 01 3- 43 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901060/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.214  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901060/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.214  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901060/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.214  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902305/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.824  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 05 /2 01 1- 78 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902305/2011­78  Acórdão n.º 3302­003.824  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.255. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902305/2011­78  Acórdão n.º 3302­003.824  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902305/2011­78  Acórdão n.º 3302­003.824  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902305/2011­78  Acórdão n.º 3302­003.824  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902305/2011­78  Acórdão n.º 3302­003.824  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001261/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Incide em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.609  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  M4 LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Incide  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  deixar  de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos  geradores de contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento.         (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente           (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 61 /2 00 8- 11 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16004.001261/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.609  S2­C2T1  Fl. 398          2   Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  14­26.604  ­  8ª  Turma  da DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir o seguinte lançamento:       ­ Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$  37.646,31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), lavrado  porque a empresa acima identificada deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  violando  assim  o  disposto no artigo 32, II da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, II e §§ 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A lavratura se  deu em 28/10/2008.        O Relatório Fiscal  informa que durante a fiscalização do sujeito passivo foram  encontrados  recibos  de  pagamentos  emitidos  por  contribuintes  individuais  que  lhe prestaram  serviços de fretes que não foram lançados em títulos próprios da contabilidade. (fls. 57 a 62 e  68 a 268). A penalidade aplicada está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos  283,  II,  “a”  e  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99, com atualização dada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de ll de março de  2008. Tendo a fiscalização entendido que ocorreu a circunstância agravante prevista no artigo  290,  II  do RPS, a multa mínima foi elevada em  três vezes, conforme prevê o artigo 292,  II,  também do RPS. Segundo informado, o contribuinte não é reincidente.      Na mesma ação fiscal foram lançados os seguintes documentos de débitos:    Auto de Infração  35.172.478­3  Obrigações principais. Contribuições patronais.  Auto de Infração  35.172.475­9  Obrigações acessórias. Deixou de contabilizar todos os  fatos geradores das obrigações previdenciárias.  Auto de Infração  35.172.476­7  Obrigação Acessória. Apresentou folha de pagamento a  autônomos em desacordo com as normas estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil.  Auto de Infração  35.172.480­5  Obrigação Acessória. Deixou de informar mensalmente  através das GFIP’s todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias e outras informações de interessa da RFB.  Auto de Infração  35.172.482­1  Obrigação Acessória. Apresentou GFIP’s com informações  inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não  relacionados aos fatos geradores.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16004.001261/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.609  S2­C2T1  Fl. 399          3   Auto de Infração  35.172.483­0  Obrigação Acessória. Entregou Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP em  desconformidade com o Manual de Orientação  Auto de Infração  35.172.477­5  Contribuições descontadas dos contribuintes individuais.  Apropriação Indébita.  Auto de Infração  35.172.479­1  Contribuições destinadas aos Terceiros­ SEST e SENAT  Auto de Infração  35.172.474­0  Deixou de declarar em GFIP’s os fatos geradores das  obrigações previdenciárias até inicio da ação fiscal.        A  interessada  apresentou  impugnação às  fls.  70/81,  julgada  improcedente pela  DRJ, nos termos da seguinte ementa:    MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  REJEIÇÃO.  A  impugnação  deve  trazer  provas  que  fundamentem as  alegações  apresentadas,  não  podendo  estas  serem  aceitas  sem  aquelas.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  AFERIÇÃO  OBJETIVA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  da  empresa  e  independe  da  intenção,  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA. Não se presume dolo,  fraude  ou  simulação,  e  sem  a  prova  de  sua  ocorrência  não  é  possível a aplicação da respectiva agravante.        Cientificada  do  inteiro  teor do  acórdão  da DRJ em 04/03/2010,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 24/03/2010, alegando, em síntese, que:       Por conta do elevado volume de trabalho, a Recorrente não estava conseguindo  atender a toda demanda de trabalho e, diante desta situação celebrou contrato de terceirização  de  serviço  com  a  empresa MARLON  S.  BALIEIRO­ME.,  para  que  pudesse  atender  a  toda  demanda de trabalho.       Ora, se existia empresa terceirizada para prestação de serviço, não há de se falar  em recolhimento de verbas fundiárias aos funcionários por ela contratados, pois não há relação  jurídica que fundamente o  recolhimento cobrado da Recorrente,  eis que  ausente a  relação de  emprego entre os funcionários da empresa MARLON S. BALIEIRO­ME e a Recorrente.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16004.001261/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.609  S2­C2T1  Fl. 400          4      Se  existiram  lançamentos  contábeis  que  espelhassem  situação  diversa  da  estabelecida  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  terceirizada  MARLON  S.  BALIEIRO­ME,  tal  responsabilidade  deve  ser  imputada  ao Contador  da Recorrente,  pois  a Recorrente  não  tinha  conhecimento  de  tais  fatos,  não  havendo  concorrido  com  a  infração  tributária  objeto  do  presente  processo.  Não  existiam  sequer  contratos  de  prestação  de  serviço  autônomo  entre  a  Recorrente e os funcionários da empresa terceirizada.       Nos autos não existem provas da responsabilidade da Recorrente, na medida que  sequer conhece as pessoas físicas (terceiros) mencionados no Auto de Infração.       Na  legislação  tributária  brasileira,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material,  desta forma, todos os fatos considerados favoráveis ao contribuinte devem ser levados a efeito,  sob pena de lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa.       Nos  autos,  a  Recorrida  não  conseguiu  comprovar  a  responsabilidade  da  Recorrente, que limitou­se apenas a imputar a responsabilidade da infração à Recorrente, com  base na teoria objetiva que, certamente não se aplica ao caso em tela.       Por fim, requer seja acolhido o presente recurso administrativo, determinando a  reforma do v. acórdão, por ser medida de Direito e Justiça.        É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do Mérito      A recorrente  centra  seu  inconformismo na alegativa de que a Fiscalização não  comprovou a responsabilidade sobre os pagamentos realizados a título de frete. Argumenta que  terceirizou os serviços através da contratação de uma empresa de transportes.      Não  obstante  a  recorrente  não  ter  contabilizado  os  pagamentos  de  frete  regularmente,  a  Auditoria  Fiscal  se  valeu  de  vários  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos  (RPA) para identificar a fato gerador da contribuição previdenciária. A existência dos referidos  documentos não foi refutada pela recorrente.       O  art.  22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  sobre  a  contribuição  patronal  das  empresas que contratam serviços de segurados contribuintes individuais, nos seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16004.001261/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.609  S2­C2T1  Fl. 401          5 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015)       Regulamentando  a  Lei  nº  8.212/91,  o  Decreto  nº  3.048/99  fixou  regras  específicas  para  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  transportadores  autônomos:  Art. 200 [...]  §  4º  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador  autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 9º,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros  realizado  por  conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de  um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência  e  Assistência  Social  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  para  determinação do  valor mínimo  da remuneração. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  [...]  Art.  267.  Até  que  o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social estabeleça os percentuais de que trata o § 4º do art. 201,  será utilizada a alíquota de onze vírgula setenta e um por cento  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros.        O Ministro do Estado da Previdência  e Assistência Social  editou  a Portaria nº  1.135/01, que dispõe em seu art. 1º:  Art.  1º  Considera­se  remuneração  paga  ou  creditada  ao  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido  em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de  agosto de 1974, de que tratam, respectivamente os incisos I e II  do  §  15  do  art.  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  vinte  por  cento  do  rendimento bruto. (g.n.)       De acordo com esses dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores, a  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  de  transportadores  autônomos  é  calculada à alíquota de 20% incidente sobre 20% do valor bruto do frete, carreto ou transporte  de passageiros.    Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16004.001261/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.609  S2­C2T1  Fl. 402          6      Cumpre salientar que essa matéria recebeu novos contornos legais, uma vez que  a Lei nº 11.202/2015, incluiu o § 15 ao Art. 22 da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito:  (...)  §  15.  Na  contratação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização  de  trator,  máquina  de  terraplenagem,  colheitadeira  e  assemelhados,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  da  empresa  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando  esses  serviços  forem  prestados  por  condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  auxiliar de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  bem  como  por  operador  de  máquinas.”       De  outra  banda,  tem­se  que  a  recorrente  alega  que  tomou  serviços  de  transportes,  exclusivamente,  de  empresas  terceirizadas,  mas  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova nesse sentido.      O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao PAF, contém expressa  previsão acerca da distribuição do ônus probatório:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II­  ao réu,  quanto  à existência  de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.        É  imprescindível  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  da  linguagem  de  provas, as afirmações que alega, em especial a existência de valores não sujeitos à incidência  da contribuição previdenciária.      Dessa  forma,  a  recorrente  atrai  para  si  o  ônus  da  prova,  quanto  aos  fatos  impeditivos,  constitutivos  e  extintivos  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário. Não havendo produção alguma de prova,  tendo a  recorrente se  limitado a solicitar  diligência  para  analise  de  suas  alegações,  deve  arcar  com  as  consequências  de  sua  conduta,  que, ao fim, culmina na procedência do lançamento.        Cabe,  ainda,  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16004.001261/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.609  S2­C2T1  Fl. 403          7 desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a  segurados contribuintes individuais transportadores autônomos que foram identificados através  de documentos apresentados à Fiscalização pela própria recorrente.       A  comprovação  do  pagamento  das  referidas  parcelas  foi  obtida  com esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente  Recibos  de  Pagamento a Autônomos (RPA), não guardando pertinência lógica a alegação recursal de que  desconhecia as pessoas físicas que lhe prestaram serviços.      O  fato  de,  eventualmente,  a  recorrente  ter  se  utilizado  de  pessoa  jurídica para  efetuar serviços de transporte não tem o condão de afastar os fatos geradores que ensejaram o  presente lançamento.       Desse modo,  tinha o  sujeito passivo o dever  instrumental  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Deixando  de  fazê­lo  em  relação  aos  segurados  transportadores  autônomos,  incorreu no descumprimento da mencionada obrigação acessória, violando, assim, o disposto  no  artigo  32,  II  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  II  e  §§  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.      A decisão de primeira instância, de maneira acertada, já excluiu a agravante da  multa  efetuada  pela  autoridade  fiscal.  Desse  modo,  referida  decisão  não  merece  nenhum  reparo.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito,  negar­lhe provimento.   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 403DF CARF MF

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6751032 #
Numero do processo: 13819.721969/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP nº 202.538.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  5.75/5.082)  opostos  pela  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., em  25/07/2016 (fl. 5.085), ao amparo dos arts. 64, I e 65, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de  junho de 2015,  em  face da  ciência,  em 19/07/2016  (fl.  5.072),  do  teor do Acórdão nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 21 96 9/ 20 13 -7 8 Fl. 5104DF CARF MF Processo nº 13819.721969/2013­78  Resolução nº  3402­001.008  S3­C4T2  Fl. 5.105          2 3402­003.015, de 26/04/2016, que deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/12/2008  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS  À  INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados  nas  posições  84.29,  8432,  8433,  8701  a  8706  e  8711  da  TIPI,  que  deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do  imposto.  IPI.  CRÉDITO.  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DA  ESCRITURAÇÃO  DAS  NF  NO  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  SISTEMA  EQUIVALENTE.  IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação  de  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE O direito ao crédito presumido  de  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete  (art.  56  da  MP  nº  2.15835/  2001), está condicionado à comprovação de que esse  foi efetivamente  cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos.  IPI.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  ESTORNO  DE  DÉBITOS O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  equivalente,  há  que  conter  os  requisitos  necessários  para  o  acompanhamento  da  movimentação  dos  estoques.  Caso  contrário,  impossível concluir se os produtos, objeto das notas fiscais canceladas,  saíram ou não do estabelecimento, informação essencial para avalizar  o direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado   O respectivo auto de infração foi lavrado porque a fiscalização entendeu que: (i)  é vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos de IPI decorrentes da aquisição  de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados  classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter  saído  do  estabelecimento  fornecedor  com  a  suspensão  do  imposto;  (ii)  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de  sistema de controle equivalente; (iii) que a autuada não fazia jus ao crédito presumido de IPI  previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35, de 2001, uma vez que não teria comprovado que o frete  foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos, e (iv) recolhimento  do  imposto  a  menor  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  estornos  de  débitos  indevidos relativos a cancelamentos de notas fiscais, para os quais a contribuinte não cumpriu  o estabelecido nos artigos 178 e 330, do RIPI/2002.  Por outro lado, no acórdão embargado, o Colegiado entendeu em síntese que: (i)  quanto  aos  créditos  básicos  indevidos  ­  as  aquisições  de  produtos  classificados  nas  NCM  Fl. 5105DF CARF MF Processo nº 13819.721969/2013­78  Resolução nº  3402­001.008  S3­C4T2  Fl. 5.106          3 39.26,  72.25,  84.15,  87.08  e  94.01,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco,  por  se  tratarem de operações sujeitas obrigatoriamente ao regime de suspensão do IPI, não podendo a  adquirente  se  creditar  do  imposto  indevidamente  destacado  na  operação;  (ii)  quanto  aos  créditos  (IPI)  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados,  a  Recorrente  não  cumpriu  a  condição  de  comprovação  nos  autos  de  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  de  sistema  de  controle  equivalente;  (iii)  crédito  presumido do IPI sobre o frete (CIF) ­ não restou comprovado nos autos o computo do frete no  preço de venda dos seus produtos; e (iv) quanto aos estorno de débitos, cancelamento de notas  fiscais ­ a Recorrente não ter cumprido as exigências dos arts. 178 e 330 do RIPI/02 (registro  dos créditos de IPI em operações canceladas antes das saídas), com base no argumento de que  os motivos de cancelamento das operações seriam desconhecidos, bem como também analisou  o fato de que a Recorrente não conseguiu comprovar ao Fisco que cumpriu o estabelecido no  art.  178,  I,  do RIPI/2002,  justamente  no  ponto  em  que  as mercadorias  constantes  das  notas  fiscais não saíram do estabelecimento antes de seu cancelamento.  Cientificado  do  referido  Acórdão,  a  interessada  apresentou  os  Embargos  de  declaração,  alegando  que  houve  omissão  e  obscuridade  em  pontos  do  referido  julgado,  elencando, resumidamente, as seguintes razões:  Da alegada omissão e obscuridade ­ ponto 1   Argumenta que as devoluções e subsequentes saídas fictas, objeto do Decreto nº  6.687,  de  2008,  não  se  subsumem  às  regras  gerais  do  art.  art.  388  do  RIPI/02.  O  ato  que  reduziu  a  alíquota  instituiu  regime  próprio  de  escrituração,  o  qual  não  foi  analisado  pelo  Acórdão embargado.  "(...) No caso específico do Decreto 6.687/08 a apropriação do crédito não está  condicionada a obrigatoriedade de registro das notas fiscais no Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque (ou em sistema equivalente), ponto que serviu fundamento para a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  3402­003.015.  Por  se  tratar  de  regime  especial,  os  deveres instrumentais veiculados no Decreto 6.687/08 são diversos. Sequer se faz remissão às  regras gerais do RIPI/02".  Desta  forma, argumenta que o acórdão embargado, assim,  incidiu em omissão  ao deixar de ter apreciado a argumentação específica, no sentido de que, para as devoluções e  saídas fictas do Decreto nº 6.687/08, para as quais houve o estabelecimento de sistema próprio  de registro, seriam aplicáveis as disposições do art. 388 do RIPI/02. Por extensão, o acórdão  3402­003.015, acabou por incorrer em obscuridade ao referendar a glosa do crédito registrado  com base no Decreto nº 6.687/08, a partir da alegação do descumprimento de determinações  impostas pelo art. 388 do RIPI/02.  Da alegada omissão e obscuridade ­ ponto 2   Argumenta  que  o  fundamento  para  a  glosa  do  crédito  relativo  às  notas  canceladas não foi a ausência de registro no Livro de Controle de Produção e Estoque, mas a  suposta ausência de identificação do motivo para o desfazimento da operação. Desta forma, o  fundamento do lançamento, no ponto, foi outro, diverso do apontando no acórdão embargado.  "(...)  O  acórdão  3402­003.315,  ao  deixar  de  avaliar  a  acusação  fiscal  e  contestação da Embargante, concluiu, a partir de argumento diverso, dissociado do alegado  pela Fiscalização, que teria havido o descumprimento da legislação por motivo outro".  Fl. 5106DF CARF MF Processo nº 13819.721969/2013­78  Resolução nº  3402­001.008  S3­C4T2  Fl. 5.107          4 Nesse contexto, conclui que a decisão embargada omitiu­se de decidir a questão  que  lhe  foi  posta  para  o  julgamento  e  foi  obscura,  posto  que,  ao  adotar  razões  outras,  não  dirimiu o conflito fruto da acusação e da defesa que a contraditou.   Aduz que, por tais motivos, justifica­se também a integração do acórdão 3402­ 003.315 também nesse ponto, com consequente efeito infringente para fins de cancelamento da  glosa do crédito.  É o relatório.  VOTO / RESOLUÇÃO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Nesse aspecto, ressalta­se que, quando da análise do exame de admissibilidade  dos  referidos  arestos,  o  Presidente  desta  2ª  Turma  Ordinária,  conforme  Despacho  de  fls.  5.088/5.090,  admitiu  (parcialmente)  os  aclaratórios  interpostos,  tão  somente  quanto  aos  créditos por devolução ficta ocorridos a partir do dia 12 de dezembro/2008, tendo em vista  a edição do Decreto n° 6.687, de 11 de dezembro de 2008.  Registre­se que para evitar qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa  neste  processo  e  em  conformidade  com  o  art.  1.023  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aprovado pela Lei n.º 13.105/2015, aplicado de forma supletiva ao presente PAF na forma do  art.  15  daquela mesma  Lei,  foi  concedido  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, se manifestasse sobre os aclaratórios, em especial quanto aos créditos por  devolução  ficta ocorridos  a partir  do dia 12/12/2008,  acobertados  pela  edição do Decreto n°  6.687, de 2008. Em 07/02/2017, a Fazenda Nacional, manifestou­se, conforme documento de  fls. 5.093/5.094. Veja trecho abaixo reproduzido:  "(...) Outrossim, salienta­se que não obstante a Turma não tenha se manifestado  sobre  mencionada  legislação,  restou  claramente  demonstrado  que  a  funcionalidade  do  “sistema interno” da contribuinte de controle não atendeu à hipótese prevista no artigo 388  do  RIPI,  pois  não  foi  capaz  de  permitir  a  perfeita  apuração  do  estoque  permanente  e  a  identificação  individualizada das operações a  sistemática da contabilidade empresarial e da  contabilidade  de  custos,  com  seus  registros  relatórios.  Assim,  pelos  fundamentos  expostos,  requer sejam rejeitados os embargos de declaração, mantendo­se o acórdão embargado".  Como é consabido, entende­se por omissão o vício resultante da falta de alguma  declaração  que  a  decisão  deveria  conter.  Nesse  caso,  os  embargos  têm  por  fim  provocar  a  declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Já, a obscuridade que autoriza o  cabimento  de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à  clareza  do  posicionamento  do  voto  do  julgador no Acórdão.  Então, vamos aos tópicos e análise dos vícios apontados pela embargante.  Fl. 5107DF CARF MF Processo nº 13819.721969/2013­78  Resolução nº  3402­001.008  S3­C4T2  Fl. 5.108          5 1. Dos créditos provenientes de DEVOLUÇÕES de mercadorias e das obrigações acessórias   Consta dos autos que o Fisco glosou créditos relativos a devoluções e retornos  de produtos em razão de, embora intimada várias vezes, a Embargante não ter comprovado a  escrituração das movimentações no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  em sistema de controle equivalente.  Em sede de Embargos, a Recorrente aduz que no acórdão embargado, incorreu  em omissão ao deixar de ter apreciado a argumentação específica, no sentido de que, para as  devoluções  e  saídas  fictas,  definidas  pelo Decreto  nº  6.687,  de  2008,  para  as  quais  houve  o  estabelecimento de sistema próprio de registro, seriam inaplicáveis as disposições do art. 388  do RIPI, de 2002. Por extensão, o Acórdão 3402­003.015, acabou por incorrer em obscuridade  ao  referendar  a  glosa  do  crédito  registrado  com  base  no  Decreto  nº  6.687/08,  a  partir  da  alegação do descumprimento de determinações impostas pelo art. 388 do RIPI/02.  Argumenta que as devoluções e subsequentes saídas fictas, regulamentadas pelo  Decreto nº 6.687/08, não se subsumem às regras gerais do art. art. 388 do RIPI/02. O ato que  reduziu a alíquota do IPI instituiu regime próprio de escrituração, o qual não foi analisado pelo  Acórdão embargado.   De  fato,  neste  ponto,  assiste  razão  a  Embargante.  Carecem  de  manifestação  deste Colegiado com referência aos créditos por devolução ficta ocorridos a partir do dia 12 de  dezembro/2008,  acobertados  pela  edição  do Decreto  n°  6.687,  de  11  de  dezembro  de  2008,  uma vez que nada foi dito sobre isto no Acórdão embargado.  Vejamos o que prescreve o referido Decreto, na parte que interessa ao deslinde  dos autos (grifei):  Art.3º. As distribuidoras de que trata a Lei n° 6.729, de 28 de novembro  de 1979, poderão efetuar a devolução  ficta ao produtor dos veículos  novos de que trata este Decreto, existentes em seu estoque e ainda não  negociados  até  12  de  dezembro  de  2008, mediante  emissão  de  nota  fiscal de devolução.  §1º.  Da  nota  fiscal  de  devolução  deverá  constar  a  expressão  ‘Nota  Fiscal  emitida  nos  termos  do  art.  3º  do  Decreto  n°  6.687,  de  11  de  dezembro de 2008’.  §2º.  O  produtor  deverá  registrar  a  devolução  do  veículo  em  seu  estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover  saída ficta para a mesma concessionária com a utilização da alíquota  vigente no momento da emissão da nota fiscal.  §3º.  A  devolução  ficta  de  que  trata  o  caput  enseja  para  o  produtor  direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo  para a concessionária §4º. O produtor  fará constar da nota fiscal do  novo faturamento a expressão ‘Nota Fiscal emitida nos termos do art.  3° do Decreto n° 6.687, de 11 de dezembro de 2008, referente à Nota  Fiscal de Devolução n° ....’.  Art. 3º­A. Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos  de que trata os Anexos I e II deste Decreto, efetuada em data anterior à  da  sua  publicação  e  ainda  não  recebida  pelo  adquirente, o  produtor  poderá  reintegrar  em  seu  estoque,  de  forma  ficta,  os  veículos  novos  Fl. 5108DF CARF MF Processo nº 13819.721969/2013­78  Resolução nº  3402­001.008  S3­C4T2  Fl. 5.109          6 por  ele  produzidos,  mediante  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada.  (Incluído pelo Decreto nº 6.723, de 2008).  §1º.  O  disposto  no  caput  somente  se  aplica  na  impossibilidade  de  cancelamento  da  nota  fiscal  de  saída,  nos  termos  da  legislação  aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 6.723, de 2008).  §2º. O produtor somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que  trata  o  caput  quando  estiver  de  posse  da  nota  fiscal  comprovando  o  não  recebimento  do  veículo  novo  pelo  adquirente.(Incluído  pelo  Decreto nº 6.723, de 2008).  §3º. Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: ‘Nota Fiscal  emitida nos termos do art. 3º­A do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro  de 2008.’ (Incluído pelo Decreto nº 6.723, de 2008).  §4º. O produtor deverá registrar a entrada do veículo em seu estoque,  efetuando  os  devidos  registros  fiscais  e  contábeis,  e  promover  saída  ficta  para  o  mesmo  consumidor  final  com  a  utilização  da  alíquota  vigente no momento da emissão da nota fiscal. (Incluído pelo Decreto  nº 6.723, de 2008).  §5º.  A  reintegração  ao  estoque  de  que  trata  o  caput  enseja  para  o  produtor direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva  do veículo para o consumidor final. (Incluído pelo Decreto nº 6.723, de  2008).  §6º.  O  produtor  fará  constar  da  nota  fiscal  do  novo  faturamento  a  expressão ‘Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º­A do Decreto n°  6.687, de 11 de dezembro de 2008, referente à Nota Fiscal de Entrada  n° .....’ (Incluído pelo Decreto nº 6.723, de 2008).” (grifou­se).  Como se vê, o referido Decreto foi publicado em meados de dezembro/2008 e  verifica­se em seu art. 4º que produzirá efeitos a partir de 12 de dezembro de 2008. Note­se  que o período tratado nestes autos é de 01/07/2008 a 31/12/2008.   A embargante alega que com a edição do Decreto nº 6.687/08, a apropriação do  crédito  não  está  condicionada  a  obrigatoriedade  de  registro  das  notas  fiscais  no  Livro  de  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente (ponto que serviu  fundamento para a decisão consubstanciada no acórdão embargado), ou seja NÃO se subsume  às regras gerias (art. 388 do RIPI/2002).  1.1 Dos créditos relativos à devolução e retorno de produtos.  Preliminarmente,  no  concerne  ao  recolhimento  a menor  do  IPI  em  função  da  utilização  de  créditos  relativos  à  devolução  e  retorno  de  produtos,  após  analisar  todos  os  documentos que instruem os autos, com exceção das devoluções fictas, que passarei a analisar  no tópico seguinte, não consigo concluir diferentemente do decido no Acórdão embargado.  No  acórdão  embargado,  verifica­se  que  foi  seguido  todas  as  orientações  da  Recorrente, conforme constam da impugnação e do seu recurso voluntário, e não se consegue  alcançar a qualidade das informações prometidas. Não foi possível lograr êxito que o conjunto  de  documentos  apensados  aos  autos  demonstrem  que  os  produtos  retornados  foram  efetivamente  recebidos  no  estabelecimento  em  devolução,  que  entraram  realmente  nos  Fl. 5109DF CARF MF Processo nº 13819.721969/2013­78  Resolução nº  3402­001.008  S3­C4T2  Fl. 5.110          7 estoques da Volkswagen e, em consequência, se for o caso, que ocorreu o ressarcimento àquele  que devolveu o produto.  É  fato  que  a  sistemática  da  contabilidade  (empresarial  e  de  custos),  com  seus  registros  e  relatórios  próprios,  quando  corretamente  efetivada,  consegue  proporcionar  as  informações  desejadas  pelo  Fisco  e  tornar  evidente  cada  uma  das  operações  de  devolução  e  suas implicações tributárias,  integrando os processos, as operações e os registros de interesse  gerencial e os de cunho fiscal.   Um dos  controles  indispensáveis  é  o que permite  a  apuração dos  estoques,  de  sua movimentação,  saldos  e  de  cada  uma das  operações  de  entrada  e  saída,  conhecendo  sua  motivação e correlação com as outras operações da empresa. No entanto, no caso sob exame,  não  conseguimos  vislumbrar  esse  resultado  com  o  conjunto  de  documentos  e  informações  oferecidas pela Embargante.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do IPI relativo a produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que mantenha  escrituração  e  controles  que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  Ou  seja,  os  sistemas  informatizados  de  controle  interno  da  Embargante,  não  parece estar atendendo à hipótese prevista no artigo 388 do RIPI/2002, pois ele deve ser capaz  de  permitir  a  perfeita  apuração  do  estoque  permanente  e  da  identificação  individualizada  de  cada operação realizada.  1.2. Quanto às Devoluções FICTAS ­ Objeto do embargos admitidos   Entendo que, de fato, o mesmo tratamento não pode ser aplicado com relação às  devoluções fictas, nos termos previstos pelos art. 3º e 3­A do Decreto n. 6.687, de 2008. Este  Decreto (texto acima reproduzido), publicado em 11 de dezembro daquele ano, autorizou aos  distribuidores, para os veículos não vendidos até 12 de dezembro, devoluções fictas de veículos  aos produtores. Veja­se:  Art. 3º­A. Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos  de que trata os Anexos I e II deste Decreto, efetuada em data anterior à  da  sua  publicação  e  ainda  não  recebida  pelo  adquirente, o  produtor  poderá  reintegrar  em  seu  estoque,  de  forma  ficta,  os  veículos  novos  por  ele  produzidos,  mediante  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada.  (Incluído pelo Decreto nº 6.723, de 2008).  (...).  §5º.  A  reintegração  ao  estoque  de  que  trata  o  caput  enseja  para  o  produtor direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva  do veículo para o consumidor final. (Incluído pelo Decreto nº 6.723, de  2008).  Tal dispositivo  legal,  reduziu alíquotas do IPI como forma de incentivo e para  lhe dar efetividade, foi determinada a realização de devolução e saídas fictas dos produtos que  eram  de  propriedades  das  concessionárias  e  ainda  não  havia  sido  comercializados,  possibilitando  que  a  aliquota  reduzida  fosse  aplicada  também  aos  veículos  que  já  eram  de  propriedade das revendedoras.  Fl. 5110DF CARF MF Processo nº 13819.721969/2013­78  Resolução nº  3402­001.008  S3­C4T2  Fl. 5.111          8 Verifica­se que a venda  direta a  consumidor  final  dos produtos de que  trata o  Decreto nº 6.687, de 2008, efetuada em data anterior à da sua publicação e ainda não recebida  pelo adquirente, o produtor poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os veículos novos  por  ele  produzidos, mediante  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  e  de  devolução. Ou  seja,  as  notas fiscais emitidas compõem prova da ocorrência do direito, como dispõe o caput do artigos  e 3º e 3­A, do referido Decreto.  Ressalta­se que foi curto o prazo para que distribuidoras e produtores tomassem  as providências, por isso, parece­me justificável a concentração de notas  fiscais e devoluções  naquele  período  de  dezembro/2008.  Aqui,  ocorre  o  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal, de que meses se passaram sem que a devolução fosse processada.   Neste caso, a fiscalização assentou a ausência de demonstração da reintegração  das mercadorias ao estoque.  A  embargante  aduz  que,  especificamente  as  operações  de  dezembro/2008,  envolvendo devoluções e saídas subsequentes fictas a concessionários realizadas com base no  Decreto mencionado, decorrentes da redução incentivada do IPI, estabeleceu­se regime próprio  de comprovação de ingresso e retorno que não se subssume às regras gerais do RIPI, e portanto  não está condicionada a obrigatoriedade de registro das notas fiscais no Livro de Registro de  controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, como definido pelo artigo 388,  do RIPI/2002.   Como  se  vê,  estamos  a  nos  referir  a  devoluções  que  se  deram  apenas  documentalmente (de forma ficta), e que tinham prazo estreito para cumprimento. O conjunto  de documentos anexos à impugnação me proporciona informações de que foram observadas as  prescrições do art. 3º do Decreto nº 6.687, de 2008.  A  recorrente  insiste  que  os  seus  registros  (contábeis  e  fiscais)  estão  em  condições  de  atender  à  prescrição  da  legislação  a  respeito.  Explica  que  o  conjunto  de  documentos resulta de um sistema informatizado, e que ele pretende estar consoante o disposto  do art. 3º do Decreto nº 6.687, de 2008.  Tenho como premissa que a observação das formalidades prescritas, em linhas  gerais, não podem se sobrepor à verdade material, à  justiça e aos princípios que orientam os  atos  administrativos.  Nesse  sentido,  ressalto  a  importância  da  contabilidade  e  dos  registros  fiscais,  valorizados  pela  ordem  jurídica;  e  a  expectativa  que  os  avanços  tecnológicos  e  as  funcionalidades e benefícios dos sistemas informatizados atendam às normas que disciplinam  as práticas contábeis e as referentes aos registros fiscais.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos, visto que os mesmos  foram  trazidos extemporaneamente pela Recorrente e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário  da  origem  do  processo,  e  que  esses  documentos podem esclarecer ou demonstrar,  à solução do  litígio, não  resta dúvida de que a  adoção do princípio da verdade material no PAF consiste em uma providência que resulta na  melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes do julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972  (PAF)  e  com  fulcro  nos  art.  35,  36  e  37,  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRF  em  São  Fl. 5111DF CARF MF Processo nº 13819.721969/2013­78  Resolução nº  3402­001.008  S3­C4T2  Fl. 5.112          9 Bernardo do Campo ­ SP (Unidade de jurisdição da Embargante), para que proceda à análise da  documentação apresentada, bem como intime a interessada para apresentar outros documentos  e/ou esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer  e comprovar suas razões, especificamente quanto às devoluções fictas:  (i). que seja verificada a conformidade e a correção dos registros efetuados nos  Livros Contábeis e Fiscais, no que concerne somente quanto às devoluções fictas realizadas no  período tratado nestes autos (item 1.2 desta Resolução), que foram abarcadas a partir da edição  do Decreto nº 6.687, de 2008;  (ii).  a  confirmação,  pelos  meios  de  demonstração  realizado,  que  os  produtos  tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque da Recorrente; e   (iii).  ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/São  Bernardo  do  Campo  (SP),  deverá  elaborar  o  demonstrativo  e  o  Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se sobre a existência das razões alegadas pela  Recorrente.  Encerrada  a  Diligência,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  do  resultado  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo a este CARF para  prosseguimento do julgamento.  É como voto a presente Resolução.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                      Fl. 5112DF CARF MF

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