Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513073 #
Numero do processo: 15374.900040/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PER/DCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) retificada após despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.
Numero da decisão: 3402-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PER/DCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) retificada após despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.900040/2008-48

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927222

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.605

nome_arquivo_s : Decisao_15374900040200848.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15374900040200848_5927222.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7513073

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148441616384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 576          1 575  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900040/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PER/DCOMP.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA.   A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  retificada  após  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada, afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional.  Aplicação  da  Súmula  360  do  Superior  Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 40 /2 00 8- 48 Fl. 576DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que tem por objeto a análise de Pedido de  Compensação  realizado  através  da  PER/DCOMP  nº  33002.20512.061103.1.7.04­3406,  transmitida em data de 06/11/2003, pela qual a Contribuinte FUNDAÇÃO PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PETROS,  pretendia  utilizar  crédito  originado  de  pagamento indevido de COFINS realizado em 15/02/2002, para compensar com débito de  COFINS, referente ao período de apuração de fevereiro de 2002.  Consta em PER/DCOMP as seguintes informações:    Valor Original do Crédito Inicial: 22.233,18  Crédito Original na Data da Transmissão: 22.233,18  Selic Acumulada: 32,69  Crédito Atualizado: 29.501,21  Total dos Débitos desta DCOMP: 29.501,21  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 22.233,18  Saldo do Crédito Original:    Período de Apuração: 31/01/2002  Código da Receita: 7987  Data de Vencimento: 15/02/2002  Data de Arrecadação: 26/02/2002  Valor do Principal: 99.337,12  Valor da Multa: 0,00  Valor dos Juros: 993,37  Valor Total do DARF: 100.330,49  Conforme Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  745553785)  proferido  pela  DEINF/Rio  de  Janeiro  (fls.  7),  o  pedido  de  compensação  foi  homologado  parcialmente,  em  razão  da  utilização  de  parte  do  crédito  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  insuficiente  para  compensar  com  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP  e,  por  consequência,  na  cobrança  de  valor  remanescente  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15374.900040/2008­48  Acórdão n.º 3402­005.605  S3­C4T2  Fl. 577          3 principal  de  R$  21.594,07  (vinte  e  um  mil,  quinhentos  e  novena  e  quatro  reais  e  sete  centavos), para pagamento até 29/02/2008, acrescido de multa e juros.  Cientificada da decisão em data de 27/02/2008, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  data  de  28/03/2008  (fls.  05  a  69),  arguindo  que  os  créditos não foram integralmente utilizados para quitação de débitos anteriores, sendo que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do 1º Trimestre de 2002, relativa  ao  crédito  original  da  PER/DCOMP,  o  que  foi  regularizado  através  de  retificação  para  comprovar a existência de crédito para compensação dos respectivos débitos.  Inicialmente,  constatando  informações  divergentes  registradas  nos  sistemas de informações da RFB, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro proferiu decisão de fls. 83­85, pela qual propôs o encaminhamento do processo à  Diort/Deinf/RJO, para as seguintes providências:  Intimar  a  Contribuinte  a  comprovar  a  existência  do  crédito  objeto  da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração do PIS e da  Cofins  referentes  ao  meses  relacionados,  acompanhado  da  documentação  contábil (cópia autenticada) que ratifique as informações nele fornecidas;  Atendida  a  intimação  citada  no  subitem  anterior,  com  base  na  documentação apresentada pela Contribuinte, informar:  ­ Qual é o valor devido do PIS e da Cofins para os meses em referência;  ­ Se o valor recolhido por meio dos Darf informados nos PER/DCOMP é  maior que o devido;  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado nos PER/DCOMP;  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito; e  Dar  ciência  à  Interessada do  resultado da diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  a  fatos  novos  que  venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  A contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação nº 064/2009,  para  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  referente  aos meses  relacionados  às  fls.  86­87,  acompanhado  da  documentação  contábil  que  ratifique  as  informações  nele  contidas,  bem  como  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos/documentos  que  entender  necessário  para  comprovar  a  existência  do  crédito objeto da lide.  Às fls. 95 a Contribuinte atendeu ao Termo de Intimação, encaminhando  demonstrativo de apuração do PIS/COFINS e balancetes referentes ao respectivo período,  bem  como  acórdão  transitado  em  julgado,  proferido  pela  3ª  Turma  Especializada  do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que reconheceu o direito da recolher o PIS e  a COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de  Fl. 578DF CARF MF     4 08/02/2002. Foi requerido o cancelamento do PIS exigido no despacho decisório recorrido,  uma vez calculado sobre receitas outras que não decorrentes da venda de mercadorias e da  prestação de serviços.  O  resultado  da  diligência  foi  consignado  na  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  O resultado da diligência consta do despacho de folhas 446 a 453.  Transcrevo a seguir as respostas aos quesitos formulados na diligência:  ­ Qual valor devido da contribuição?  O valor devido da COFINS, código 7987, para o período de Janeiro de  2002,vencimento  de  15  de  fevereiro  de  2002,  corresponde  a  R$  78.081,76  conformedemonstrado  no  quadro  elaborado  às  fls.  270  deste  processo  e  discriminado emDCTF retificadora (fls. 259).  ­  O  valor  recolhido  por  meio  do  Darf  informado  no  PER/DCOMP  é  maiorque o devido?  O  valor  recolhido  em  26  de  fevereiro  de  2012,  no  montante  de  R$  100.330,49  (fls.261),  é  maior  que  o  tributo  COFINS,  período  de  Janeiro  de  2002,  comvencimento  em  15  de  fevereiro  de  2002,  correspondente  a  R$  78.081,76,demonstrado no quadro elaborado às fls. 270.  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte?  Esse  crédito  é  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado no PER/DCOMP?  Com  o  propósito  de  atender  à  indagação  acima,  foi  providenciada  a  utilizaçãodos dados básicos em aplicativo  interno da RFB (fls. 271/273 ­ vide  também fls.255), considerando o débito devido em 15 de fevereiro de 2002, no  valor  de  R$  78.081,76  e  o  crédito  de  R$  100.330,49,  recolhido  em  26  de  fevereiro de 2002 (fls. 271/272), resultando na apuração de saldo remanescente  de R$ 19.929,70 (fls. 273). Referido valor, entretanto, não se mostra suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  (fls.  262/266)  e  discriminado em DCTF rctificadora (fls. 260).  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito.  Mediante  utilização  de  idêntico  aplicativo  e  tomando  por  base  o  saldo  remanescente, no valor de R$ 19.929,70, recolhido em 26 de fevereiro de 2002  (fls. 273), a data do PER/DCOMP retifícado (41921.15259.311003.1.3.04­2140  ­ vide fls. 262) e o debito relativo ao tributo COFINS, código 7987, período de  fevereiro/2002, vencimento de 15 de março de 2002, valor do principal de R$  22.465,13 (fls. 266), tem­se a confirmação de saldo devedor correspondente a  R$ 4.989,11, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação às fls. 275.  Cientificada, a  interessada apresentou a petição de folhas 472 a 482, na  qual  manifesta  sua  discordância  quanto  ao  resultado  apurado.  Alega  que,  diferentemente do apurado, o crédito é suficiente para quitar o débito declarado  na Dcomp.  7.  Com  efeito,  a  origem  do  crédito  é  evidente,  uma  vez  que  ao  se  examinar  a  DCTF  retificadora,  à  fl.  262,  identifica­se  como  devido  para  o  período de apuração de  fevereiro de 2002, com vencimento em 15/02/2002, o  valor  de R$  78.081,76  (setenta  e  oito mil,  oitenta  e  um  reais  e  setenta  e  seis  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15374.900040/2008­48  Acórdão n.º 3402­005.605  S3­C4T2  Fl. 578          5 centavos) a título de COFINS e, no entanto, o valor efetivamente recolhido para  este período foi de R$ 100.330,49 (cem mil, trezentos e trinta reais e quarenta e  nove  centavos),  conforme  se  verifica  através  da  fls.  271/272  dos  autos,  apurando­se inquestionável crédito.  11.  In  casu,  a  Requerente mostrou  as  corretas  informações  fiscais  pela  DCTF retificadora, fundamentada nas  informações de seus Livros Contábeis e  Fiscais, devendo as mesmas serem levadas em consideração no julgamento da  Manifestação de Inconformidade.  12. Portanto, ainda que a Requerente tenha cometido erro ao prestar suas  informações  iniciais,  tal vício não desnatura o seu direito ao crédito, uma vez  que  o  princípio  da  verdade  material  obriga  a  Autoridade  Fiscal  a  agir  com  diligência na apuração dos fatos durante a fiscalização.  Com  isso,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de  Inconformidade, reconhecendo o crédito decorrente de pagamento a maior no montante de  R$ 18.936,33 (dezoito mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), o que  resultou  na  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  com  a  manutenção  do  débito vencido em data de 15/03/2002, no valor de R$ 4.989,11 (quatro mil, novecentos e  oitenta e nove reais e onze centavos)  O  Acórdão  sob  o  nº  12­76.742  (fls.  522/526)  foi  proferido  por  unanimidade nos termos do voto do Relator com a seguinte Ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Incide multa de mora na compensação efetuada após o vencimento do  débito compensado.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    A Contribuinte  teve  ciência  da  decisão  através  do Termo  de  Intimação  Fiscal nº 076/2017 (fls 538), recebido via postal em data de 02/02/2017 (fls. 540/541), com  interposição  de Recurso Voluntário  de  fls.  558  a  566  em  data  de  03/03/2017  (fls.  557),  conforme informações de fls. 575, alegando, em síntese, que:  ­ Que o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 e artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  acréscimo  de  juros  e  multa  de  mora  ao  pagamento  em  atraso,  o  que,  no  presente  caso,  foi  devidamente  contabilizado  pela  Recorrente,  a  título  de  juros,  conforme  se  vê  na  PER/DCOMP  de  fls.  527/531;  Fl. 580DF CARF MF     6 ­ Que o valor atinente à multa consta zerado tendo em vista se tratar de  uma denúncia espontânea:  in  cau,  trata­se de um  fato gerador de  fevereiro de  2002, com data de vencimento em 15/03/2003, e com relação ao qual não havia  qualquer procedimento de fiscalização até a apresentação da PER/DCOMP em  voga, em 31/10/2003.  ­ Aplica­se o artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional;  ­ Embora a recorrente estivesse em mora no que tange ao pagamento do  tributo  em  questão,  tendo  feito  denúncia  espontânea  à  Receita  Federal,  não  caberia  a  cobrança  de  multa  moratória  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Para  fundamentar  a  tese  de  defesa,  foi  invocado Acórdão  proferido  em  rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  1149022/SP,  bem  como  o  acórdão  nº  9900­000.915,  proferido  pela  CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, além de Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, objeto  do Ato declaratório PGFN nº 4/2011 (fls. 568).  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado, nos termos do artigo 4º, inciso I  e  artigo  7,  parágrafo  1º  cumulado  com  artigo  23­B,  parágrafo  2º,  todos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015.    Mérito   Versa o Recurso Voluntário sobre alegada não incidência de multa moratória  em  razão  da  denúncia  espontânea  prevista  pelo  artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  resultando  em  saldo  suficiente  e  proporcional  aos  créditos  informados  através  da DCTF  retificada,  o  que  afastaria  a  cobrança  do  valor  remanescente  apontado  em  decisão recorrida.  Não assiste razão à Recorrente.  Em impugnação  foi  informado sobre a  retificação da DCTF (Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais) com as seguintes alegações de fls. 6:  “3.3. Ocorre que tal compensação fora efetuada sem que tivesse sido realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  1º  (primeiro)  trimestre  de  2002,  relativamente  ao  crédito  original  da  PER­DCOMP, acima.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 15374.900040/2008­48  Acórdão n.º 3402­005.605  S3­C4T2  Fl. 579          7 3.4. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  já  foi  devidamente  retificada  para  regularização  da  questão,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III,  comprovando  a  existência  do  crédito  e  por  conseguinte,  sua  correta  utilização, a época, para compensação dos débitos”.  Por sua vez, em recurso voluntário argui a Recorrente que contabilizou juros  na PER/DCOMP de fls. 527/531, sendo que não incluiu o valor a título de multa por considerar  a incidência de denúncia espontânea, uma vez o fato gerador ter ocorrido em fevereiro de 2002,  com vencimento de 15/03/2003, sendo que a apresentação da PER/DCOMP, em 31/10/2003,  ocorreu antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  Ao  contrário  da  tese  de  defesa,  os  fatos  demonstram  que  não  está  caracterizado o instituto da denúncia espontânea. Vejamos:  Da análise da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  em referência (fls. 11), constata­se que, não obstante a data de apresentação da PER/DCOMP,  a compensação pretendida apenas foi possível com os créditos indicados pela contribuinte em  retificação,  declarada  e  transmitida  em  27/03/2008,  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho  decisório impugnado, ocorrida em data de 27/02/2008.  Importante registrar que não se configura, neste caso, o instituto da denúncia  espontânea,  tampouco  a  aplicação  do  entendimento  fixado  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  através  do  Recurso  Especial  1.149.022/SP  colacionado  em  defesa.  O  julgado  em  referência  trata da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­o  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.   Da  mesma  forma,  não  se  aplica  o  entendimento  esposado  no  Acórdão  nº  9900­000.915  deste  tribunal  administrativo  igualmente  invocado  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  que  aquele  caso  se  refere  a  Pedido  de  Restituição  de  multa  de  mora  paga  quando  da  quitação de parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em 17/11/1999,  com  apresentação  de  Declaração  de  IRPJ  Retificadora  em  18/11/1999,  ou  seja,  anterior  a  qualquer ato administrativo.  Registro,  ainda,  que  o  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  nº  04/2011  apresentado  em defesa,  versa  sobre  exclusão  da multa moratória quando da  configuração  da  denúncia espontânea, o que não é o caso do processo administrativo fiscal em análise.  Com isso, afasto a fundamentação da Recorrente.  Com  relação  a  análise  sobre  a  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea, colaciona­se o Acórdão nº 1401001.716, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  por  unanimidade nos termos do voto do Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA.  Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos  recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e  Fl. 582DF CARF MF     8 não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado  dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  sendo  exigível,  portanto,  a  multa  de  mora  (cf.  Súmula  nº  360  do  STJ);  e  (ii)  quando  o  contribuinte  declara  o  tributo  de  forma  parcial  e  subsequentemente  (antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal)  retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente  a  diferença  informada  (acompanhada  dos  juros  de  mora),  configura­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência  de qualquer multa (de mora ou de ofício).    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO.  Para  efeitos  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  caracteriza­se  a  quitação,  que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação  declarada  até  a  apresentação  da  correspondente  declaração  retificadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Outrossim, atendendo à previsão do artigo 62, inciso II, alínea "a" do Anexo  II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada no presente caso a  SÚMULA Nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê:    “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.    A  compensação  somente  se  configura  efetivamente  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente  a  proporcionalidade  entre  crédito/débito,  incluindo  os  acréscimos  legais,  com  pagamento  integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu.  Como bem observado na decisão proferida pela DRJ/RJ, a Recorrente havia  recolhido o saldo remanescente no dia 26/02/2002, no valor de R$ 100.330,49, ou seja, após o  vencimento do débito de R$ 78.081,76, cujo prazo fatal era a data de 15/02/2002.   Neste  caso,  deveria  a  Contribuinte  considerar  os  juros  de  mora  e  a  multa  moratória  sobre  o  valor  do  débito,  aplicando o  artigo  28  da  Instrução Normativa  da SRF nº  210/2002 cumulada com artigo 61 da lei nº 6.430/96, o que não fez.  Portanto,  uma  vez  que  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  somente  após  a  intimação  do  despacho  decisório  e  com  informações  insuficientes  para  respectiva  compensação, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida.               Fl. 583DF CARF MF Processo nº 15374.900040/2008­48  Acórdão n.º 3402­005.605  S3­C4T2  Fl. 580          9     Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                Fl. 584DF CARF MF

score : 1.0
7550718 #
Numero do processo: 10882.904967/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.904967/2012-80

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5939992

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.902

nome_arquivo_s : Decisao_10882904967201280.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882904967201280_5939992.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7550718

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148454199296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904967/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS  Recorrente  MOINHO CANUELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que não conhecia do recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 49 67 /2 01 2- 80 Fl. 246DF CARF MF     2  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.853,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10882.904967/2012­80  Acórdão n.º 3402­005.902  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 248DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
7507055 #
Numero do processo: 15504.721168/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSINATURA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101, DE 2000. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda aos fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance dos objetivos pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso dos autos, o instrumento foi assinado após o encerramento do período de aferição dos resultados. O estabelecimento de parâmetros já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, configurando-se, na verdade, em parcela de natureza salarial a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. Está em desconformidade com a legislação o instrumento de negociação que não contém os resultados objeto de avaliação, nem indica as metas que deverão ser atingidas para o recebimento da participação nos lucros ou resultados. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE ANUAL DOS PAGAMENTOS. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho.
Numero da decisão: 2401-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSINATURA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101, DE 2000. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda aos fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance dos objetivos pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso dos autos, o instrumento foi assinado após o encerramento do período de aferição dos resultados. O estabelecimento de parâmetros já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, configurando-se, na verdade, em parcela de natureza salarial a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. Está em desconformidade com a legislação o instrumento de negociação que não contém os resultados objeto de avaliação, nem indica as metas que deverão ser atingidas para o recebimento da participação nos lucros ou resultados. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE ANUAL DOS PAGAMENTOS. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.721168/2014-62

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5925738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.734

nome_arquivo_s : Decisao_15504721168201462.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504721168201462_5925738.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7507055

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148484608000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721168/2014­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FIAT DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF  Nº  103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103)  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSINATURA DO  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO APÓS O ENCERRAMENTO DO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  Nº  10.101, DE 2000.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  aos  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  dos  objetivos  pactuados  previamente.  Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o  período  de  aferição,  é  prática  limitada  pelo mundo  real,  o  que  impõe  certa  flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados.  No  caso  dos  autos,  o  instrumento  foi  assinado  após  o  encerramento  do  período  de  aferição  dos  resultados.  O  estabelecimento  de  parâmetros  já  sabidamente  atingidos,  ou  mesmo  em  estágio  avançado  de  apuração,  desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, configurando­ se,  na  verdade,  em  parcela  de  natureza  salarial  a  título  de  gratificação  ou  prêmio pago por liberalidade da empresa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 68 /2 01 4- 62 Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 3          2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NECESSIDADE DE  ESTIPULAÇÃO  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  NO  ACORDO  COLETIVO DE TRABALHO.  Por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  devem  ser  claras  e objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  possam  ser  passíveis  de  aferição,  reduzindo  a  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador, mediante  avaliações  de  cunho  subjetivo.  Está em desconformidade com a legislação o instrumento de negociação que  não  contém  os  resultados  objeto  de  avaliação,  nem  indica  as  metas  que  deverão  ser  atingidas  para  o  recebimento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  GANHO  EVENTUAL.  HABITUALIDADE  ANUAL  DOS  PAGAMENTOS.  Não é  eventual o pagamento  efetuado pela  empresa quando  caracterizada a  habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em  acordo coletivo de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os  conselheiros Andréa Viana Arrais  Egypto  (relatora)  e Rayd  Santana  Ferreira,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 4          3 Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário em  face da decisão da  14ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  ­ RJ  (DRJ/RJO) que julgou procedente em parte os Autos de Infração DEBCAD nº 51.034.347­3,  cujo valor  remanescente  é de R$ 1.009.204,63,  e  respectivos  acréscimos  legais,  e DEBCAD  51.034.348­1,  cujo  valor  remanescente  é de R$  258.415,14,  e  respectivos  acréscimos  legais,  conforme ementa do Acórdão nº 12­081.632 (fls. 804/824):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  VEÍCULO  DE  PROPRIEDADE  DA  EMPRESA  E  COMBUSTÍVEL  UTILIZADO  NO  MESMO.  NATUREZA  JURÍDICA. EXCLUSÃO.  Não  se  caracteriza  remuneração  indireta  a  disponibilização  de  veículo ao segurado empregado para o desempenho das funções  inerentes às suas atividades laborais, o mesmo ocorrendo com as  despesas de combustível referentes ao mesmo veículo.  VENDA  DE  VEÍCULOS  POR  PREÇOS  SUPOSTAMENTE  SUBSIDIADOS  Não  é  possível  desconsiderar  um  negócio  jurídico  (compra  e  venda)  para  fazer  incidir  sobre  o  suposto  ganho decorrente  do  negócio  contribuições  previdenciárias,  sem  demonstrar  a  falta  de propósito negocial na realização da compra e venda.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  As  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  10.101/2000  integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência  do  art.  28,  §  9º,  alínea “j” da Lei nº 8.212/1991.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Desta  decisão,  o  Presidente  da  14ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJO  recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  nos termos do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972.  O presente processo é composto por dois Autos de Infração:  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 5          4 1.  DEBCAD nº  51.034.347­3  (fls.  03/34),  referente  a Contribuição  da  empresa destinada à Seguridade Social, incidente sobre os valores das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  pela  autuada aos segurados empregados, por serviços por eles prestados à  autuada,  no  valor  de  R$  1.652.138,38,  acrescido  de  R$  641.266,23  referentes  aos  Juros  e  de  R$  1.239.103,90  referentes  à  Multa  de  Ofício, dando um valor total de R$ 3.532.508,51;  2.  DEBCAD  nº  51.034.348­1  (fls.  35/64),  referente  a  Contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  {FNDE  (2,5%),  SENAC  (1,0%), SESC (1,5%), SEBRAE (0,6%) e INCRA (0,2%)}, incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título pela autuada aos segurados empregados, por serviços  por eles prestados à autuada, no valor de R$ 432.763,60, acrescido de  R$ 169.005,26  referentes  aos  Juros  e de R$ 324.572,81  referentes  à  Multa de Ofício, dando um valor total de R$ 926.341,67.  No Relatório  do Auto  de  Infração  (fls.  67/86)  a Fiscalização  informou  que  diante  da  legislação  aplicável  e  das  informações  entregues  pelo  Contribuinte  foram  encontrados  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  consideradas  pelo  Contribuinte:  1.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS:  Pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  respaldados  em  acordos  que  apresentam  falhas  evidentes  restando  comprovados  que  não  foram  atendidas  as  exigências  dos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.101,  desvirtuando  o  objetivo  primeiro  mencionado  no  artigo  inicial  da  mencionada  Lei,  qual seja, de “integração entre o capital e o trabalho e como incentivo  à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição”;  2.  SALÁRIO  IN  NATURA  VEÍCULOS  E  COMBUSTÍVEIS:  Disponibilização  pela  Contribuinte  de  um  ou  dois  veículos  para  o  funcionário, arcando com os custos de combustível. Posteriormente é  realizada  a  venda  destes  mesmos  veículos  a  outros  funcionários  a  preços subsidiados.  Em  14/02/2014  o  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  via  Correio (AR – fl. 484), e tempestivamente, em 18/03/2014, apresentou sua Impugnação de fls.  487 a 546, instruída com os documentos nas fls. 547 a 721.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/RJO  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12­081.632, em 20/05/2016 a 14ª Turma, votou  no  sentido de  excluir  dos  lançamentos DEBCAD 51.034.347­3  e DEBCAD 51.034.348­1 os  levantamentos  “CO  –  COMBUSTÍVEL  USO  VEIC  PARTICULAR”,  “VE  –  DISPON  VEICULO USO PARTICULAR”  e  “VV  – VENDA VEÍCULOS  SUBSID”.  Em  relação  ao  saldo  remanescente  do  crédito  apurado manteve  o  levantamento  “PL –  PARTICP  LUCROS  RESULTADOS” constante dos lançamentos DEBCAD 51.034.347­3 e DEBCAD 51.034.348­ 1, com exceção da competência 01/2009, atingida pela decadência.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, através da abertura da mensagem  enviada para sua caixa postal (fl. 839) em 20/06/2016.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 6          5 Em 20/07/2016, tempestivamente, foi protocolado Recurso Voluntário de fls.  841 a 864, onde o Recorrente  faz um breve resumo dos fatos  (fls. 842/844) para em seguida  alegar o seguinte:  1.  A  não  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  PLR  –  Levantamento: PL – participação lucros resultados (fls. 844/862);  2.  Que  a  natureza  da  verba  paga  a  título  de  PLR  tem  nítido  caráter  não  salarial/remuneratório por total ausência dos elementos configuradores da  remuneração (fls. 862/864).  3.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  combatido, julgando procedente os pedidos apresentados para: “cancelar  a  presente  autuação  no  que  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  sobre  os  valores  creditados  aos  empregados  a  título  de  PLR  (Levantamento:  PL  –  particip  lucros  resultados),  tendo  em  vista  o  cumprimento  dos  requisitos  materiais,  quais  sejam,  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  a  respeito  do  direito  e  da  extensão  do  pagamento  a  ser  feito  a  título  de  PLR  e,  consequentemente,  o  cumprimento de TODOS os  requisitos previstos  na Lei nº 10.101/2000;  ou,  ainda,  pela  inexistência  das  características  da  habitualidade  e  contraprestabilidade, já que os referidos valores não estão previstos nos  contratos  de  trabalhos  firmados  entre  a  Recorrente  e  o  seus  funcionários”.  Destaco  ainda  que  foi  juntado  ao  e­processo  memoriais  reiterando  os  argumentos contidos no Recurso Voluntário apresentado, colacionando ainda jurisprudência do  CARF  no  sentido  de  que  a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, sendo que a negociação  deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  Recurso de Ofício  Em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 7          6 ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Destarte, a verificação do "limite de alçada", em face de decisão de primeira  instância  favorável  ao  contribuinte  ocorre  em  dois  momentos:  primeiro  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício,  no momento da prolação de decisão  favorável ao contribuinte, observando­se a  legislação da  época,  e  segundo  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício,  quando  da  apreciação  do  recurso,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  aplicando­se  o  limite  de  alçada  então  vigente,  conforme  sedimentado  pela  Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício.   No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado foi abaixo do limite de alçada (fl.805), não conheço do Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Conforme se verifica dos autos, a controvérsia recorrida cinge­se à exigência  de  contribuições  sobre  Pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  decorrentes dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2008, 2009 e 2010.  No  entender  da  autoridade  fiscal  o  pagamento  de  PLR  está  em  desacordo  com os critérios estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.101/2000 da Lei nº 10.101/2000,  em razão da ausência total de metas a serem cumpridas pelos empregados da empresa autuada.  Afirma  ainda  que  as  datas  das  assinaturas  dos  acordos  não  permitiriam  o  cumprimento  das  metas, caso tivessem sido fixadas, uma vez que celebrados quando já findos os exercícios a que  se referiam.  A Recorrente afirma que atendeu a todos os requisitos expostos na legislação  aplicável  e  que  a  fiscalização  não  pode  exigir  o  cumprimento  de  pressupostos  que  nela  não  constam.  Inicialmente,  importante  se  faz  destacar  que  o  pagamento  de  PLR  e  suas  repercussões tributárias encontram­se previstos na Constituição Federal, art. 7º, inciso XI, Lei  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 8          7 nº  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  alínea  “j”  e  Lei  nº  10.101/00,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 1.97277/2000 (originária MPV 794, de 29/11/94).  A  Constituição  da  República  assegurou,  em  seu  artigo  7º,  dentre  outros,  o  direito a Participação nos Lucros e Resultados:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  A Lei nº 8.212/91, assim determina acerca do salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Como se vê, a PLR desvinculada da remuneração é um direito social previsto  na carta política e condicionado à observância dos requisitos da legislação infraconstitucional.  Assim,  na  medida  em  que  trata  de  preceito  de  eficácia  limitada,  devem  ser  observados  os  ditames da lei específica que disciplina a matéria, qual seja, a Lei nº 10.101/2000:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º­ A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 9          8 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Tendo como base a  leitura das normas de  regência, passamos à  análise dos  motivos  ensejadores do  lançamento que descaracterizou os pagamentos  efetuados  à  título de  PLR.  Delimitação da motivação do lançamento  A  exigência  recorrida  trata  do  Levantamento  PL,  relativa  ao  Período  de  Apuração 01/2009 a 12/2010 e Período do Débito de 02/2009 a 07/2010, após a declaração de  decadência pela DRJ.  A acusação fiscal considerou que os pagamentos realizados a  título de PLR  não  estariam  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  haja  vista  que:  (i)  não  foram  fixadas  metas  a  serem  atingidas;  (ii)  os  pagamentos  foram  realizados  após  a  apuração  do  faturamento da empresa, não havendo evento futuro e incerto.  Ausência de metas a serem cumpridas pelos empregados  Inicialmente, dando ênfase às  regras a serem obedecidas, vale enfatizar que  de  acordo  com a determinação do § 1º do  art.  2º  da Lei nº 10.101/2000, os  instrumentos de  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 10          9 negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da participação e das  regras adjetivas,  justamente para que o trabalhador tenha conhecimento  dos critérios estabelecidos para que possa imprimir os esforços pessoais necessários à obtenção  do  direito  à  participação  nos  lucros  de  modo  que  se  cumpram  os  objetivos  legais  e  constitucionais de incentivo à produtividade com a integração entre o capital e o trabalho.   Destaque­se  que  para  a  finalidade  da  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  poderão  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Ou  seja,  a  lei  não  determinou  quais  regras  deveriam  constar  do  Programa  de  Participação  dos  Lucros,  mas  tão  somente  exigiu  que  referidas regras fossem claras e objetivas.  Da  leitura  do  §  1º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/00,  anteriormente  reproduzida,  verifica­se  que  são  enumerados,  de  forma  exemplificativa,  os  critérios  para  a  aferição dos direitos de participação dos empregados nos resultados da empresa. (§ 1º do artigo  2º, da Lei nº 10.101/2000).  As  partes  tem  liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da  PLR,  sendo  válida  a  escolha  de  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa,  principalmente  em  virtude  das  especificidades  que  devem  ser  sopesadas  diante  do  caso  concreto e do setor produtivo correspondente, para que a adoção de determinado critério não  inviabilize a Participação de Lucros e Resultados dos empregados.  Compulsando  os  autos,  destacam­se  dos  seguintes  documentos:  ACT  PLR  2008 (fls. 394/396), com a lista de manifestação dos empregados adunada às fls. 673/686; ACT  2009 (fls. 397/399), com a lista de manifestação dos empregados adunada às fls. 400/412; ACT  PLR 2010 (fls. 413/415), com a lista de manifestação dos empregados adunada às fls. 416/431.  A PLR existente em anos anteriores (fls. 657/665); Declaração do Sindicato às fls. 672.  As  metas  estão  vinculadas  ao  seu  nível  de  faturamento.  Vejamos  se  os  instrumentos fixaram metas a serem atingidas:  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2008  CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO  O  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tem  a  finalidade  de  quitar a importância relativa à Participação dos Trabalhadores  nos Lucros e ou Resultados – PLR do ano de 2008, bem como de  estabelecer o valor da segunda parcela da referida verba, a qual  será paga aos empregados da FIAT DO BRASIL S/A, a partir de  avaliação  de  resultados  apurados  com  base  nas metas  anuais  apuradas pela empresa.  Parágrafo único – Fica ajustado que a segunda parcela da PLR,  relativa  ao  ano  de  2008,  tendo  em  vista  as metas  alcançadas  pela  empresa,  será  paga  aos  empregados,  da  Fiat  do  Brasil,  observando­se o seguinte:  a.  Para  os  empregados  em  atividade  durante  o  ano  de  2010,  será pago o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) sobre o  respectivo  salário  base  percebido  no  mês  de  janeiro  de  2011,  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 11          10 observando­se  o  valor  mínimo  de  R$  2.600,00  (dois  mil  e  seiscentos  reais)  e  o  máximo  de  R$  2.900,00  (dois  mil  e  novecentos reais);  b.  Será  deduzido  da  parcela  acima  prevista  o  valor  de  R$  1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), relativo à primeira parcela  paga no mês de julho de 2010;” ­ Destacou­se.   [...].  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2009  CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO  O  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tem  a  finalidade  de  quitar a importância relativa à Participação dos Trabalhadores  nos Lucros e ou Resultados – PLR do ano de 2009, bem como de  estabelecer o valor da segunda parcela da referida verba, a qual  será paga aos empregados da FIAT DO BRASIL S/A, a partir de  avaliação  de  resultados  apurados  com  base  nas  metas  anuais  apuradas pela empresa.  Parágrafo único – Fica ajustado que a segunda parcela da PLR,  relativa  ao  ano  de  2009,  tendo  em  vista  as  metas  alcançadas  pela  empresa,  será  paga  aos  empregados,  da  Fiat  do  Brasil,  observando­se o seguinte:  [...].  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2010  CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO  O  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tem  a  finalidade  de  quitar a importância relativa à Participação dos Trabalhadores  nos Lucros e ou Resultados – PLR do ano de 2010, bem como de  estabelecer o valor da segunda parcela da referida verba, a qual  será paga aos empregados da FIAT DO BRASIL S/A, a partir de  avaliação  de  resultados  apurados  com  base  nas  metas  anuais  apuradas pela empresa.  Parágrafo único – Fica ajustado que a segunda parcela da PLR,  relativa  ao  ano  de  2010,  tendo  em  vista  as  metas  alcançadas  pela  empresa,  será  paga  aos  empregados,  da  Fiat  do  Brasil,  observando­se o seguinte:  [...].  Destarte, a documentação acostada aos autos permite verificar que, diferente  do  afirmado pelo Fiscal,  não ocorreu “ausência  total de metas a  serem cumpridas por  seus  empregados”. A cláusula segunda dos ACTs e suas alíneas determina que a PLR seja paga aos  empregados da FIAT DO BRASIL S/A, a partir de avaliação de resultados apurados com base  nas metas anuais aferidas pela empresa. No parágrafo único especifica os critérios de aferição,  a  definição  do  valor  a  ser  pago,  as  regras  para  pagamento,  bem  como  a  determinação  de  dedução de parcela adiantada.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 12          11 Os Acordos Coletivos de PLR firmados trazem em seu bojo a regra objetiva  para o pagamento da PLR, qual seja, a avaliação de resultados a partir de metas alcançadas pela  empresa. Ou seja, depende do nível de faturamento alcançado.  Conforme  bem  aduziu  a Recorrente,  os  balanços  contábeis  da  empresa  são  regularmente publicados em órgãos da imprensa de grande circulação e podem ser analisados a  qualquer tempo e por qualquer um de seus funcionários e pelo Sindicato.  Dessa  forma,  considero  que  existe  critério  objetivo  estipulado  para  o  pagamento da PLR e com conhecimento dos funcionários que participaram de todo o processo  de elaboração, conforme lista de manifestação dos empregados anexada aos autos.  Dessa forma não prospera o fundamento da acusação fiscal de inexistência de  metas a serem cumpridas.  Data da assinatura dos acordos  Com  relação  a  data  da  assinatura  dos  acordos,  o  Relatório  do  Auto  de  Infração traz no item 5.1 (fls. 79 e seguintes), o resumo da situação dos pagamentos efetuados  aos  empregados  da  Recorrente,  relacionados  aos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  ­  PLR  assinados entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento,  Perícia  e  Informações  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  SINTAPPI,  conforme  abaixo  discriminados:  · ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  –  PLR  2008  assinado  em  15/01/2009 para pagamento da primeira parcela da PLR em julho de  2008 e da segunda parcela até o dia 30 de janeiro de 2009;  · · ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2009 assinado em  06/01/2010 para pagamento da primeira parcela da PLR em julho de  2009 e da segunda parcela até o dia 29 de janeiro de 2010;  · · ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2010 assinado em  03/01/2011 para pagamento da primeira parcela da PLR em julho de  2010 e da segunda parcela até o dia 31 de janeiro de 2011.  Nesse ponto, cabe esclarecer que a Lei não fala de forma explícita de prazos  de  formalização  do  plano  e  efetivo  pagamento  aos  trabalhadores  da  participação  a  que  tem  direito em virtude da sua atuação na empresa.   A  razão da não  fixação  de datas na  lei  que  regulamenta  a matéria deve  ser  vista como forma de preservar o instituto do PLR desonerando­as das contribuições, conforme  disposto  constitucionalmente,  em  virtude  das  peculiaridades  que  devem  ser  observadas  em  cada caso concreto.  Dessa forma, alguns fatores devem ser observados quanto à análise do que se  configura a prévia pactuação do plano. No caso de já existir uma política dentro da empresa de  divulgação de tipo de metas ou resultados esperados, e, em decorrência disso, uma expectativa  do  trabalhador  no  recebimento  da  PLR  como  forma  de  incentivo  ao  resultado  do  esforço  imprimido, esses fatores devem ser levados em consideração na verificação da anterioridade da  pactuação.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 13          12 Com  efeito,  não  se  pode  olvidar  que  a  finalidade  da  lei  reside  do  conhecimento prévio, por parte do trabalhador, da existência de critérios para aferição de metas  ou resultados, o que muitas vezes acontece no processo de negociação do acordo, ou mesmo tal  conhecimento  já  faz  parte  da  pactuação  de  PLR  em  anos  anteriores  com  características  semelhantes.  Conforme visto anteriormente,  foram juntados aos autos, além dos Acordos  Coletivos, a lista de manifestação dos empregados, a declaração do sindicato informando que  ocorreram metas  objetivas  de  prévio  conhecimento,  o  que  demonstra  a  sua  participação  no  plano com envolvimento na discussão durante todo o processo até a sua assinatura final, sem  que  as  regras  do  acordo  representassem  surpresa  para  os  funcionários.  O  sindicato  representativo dos empregados participou dos acordos desde a sua origem.  Diante dessas premissas, o simples argumento de que as datas de assinatura  dos acordos ocorreram posteriormente, a meu ver, não descaracteriza a natureza da verba paga  a título de PLR. As especificidades devem ser sopesadas diante do caso concreto, o que não foi  objeto de verificação aprofundada pelo fiscal autuante que apenas procedeu à análise objetiva  das datas das assinaturas dos acordos.  Ademais, a Lei nº 10.101/2000 não define o momento exato ou prazo mínimo  para  a  assinatura do  acordo,  razão  pela  qual,  a  cada  caso  concreto,  deve­se buscar  a melhor  interpretação, objetivando que seja aferida a real intenção da norma do inciso XI, do art. 7º da  Constituição Federal, bem como do legislador infraconstitucional.  Assim,  entendo  que  a  data  da  assinatura  dos  acordos,  por  si  só,  não  descaracteriza a PLR paga aos funcionários.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  à  I. Relatora  para  discordar  do  seu  voto  referente  ao  exame do  recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 14          13 Com  relação  ao  recurso  voluntário,  a  matéria  controvertida  em  segunda  instância cinge­se aos pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros ou Resultados  aos  segurados empregados,  respaldados nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2008, 2009 e  2010 (fls. 394/396, 397/412 e 413/431).  O Relatório Fiscal está juntado às fls. 67/86. Segundo a autoridade lançadora,  os  instrumentos de ajuste estão em desacordo com o estabelecido na Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000,  tendo em vista que: (i) há ausência de metas a serem cumpridas; e (ii) as  datas de assinatura inviabilizam o cumprimento de metas, caso houvesse.  Embora  já  transcrito  pela  I.  Relatora,  reproduzo  a  Cláusula  Segunda  dos  respectivos Acordos Coletivo de Trabalho:  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2008  CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO  O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem a finalidade de  quitar  a  importância  relativa  à  Participação  dos  Trabalhadores nos Lucros e ou Resultados – PLR do ano de  2008,  bem como de  estabelecer  o  valor  da  segunda parcela  da referida verba, a qual será paga aos empregados da FIAT  DO  BRASIL  S/A,  a  partir  de  avaliação  de  resultados  apurados com base nas metas anuais apuradas pela empresa.  Parágrafo  único  – Fica  ajustado  que  a  segunda  parcela  da  PLR,  relativa  ao  ano  de  2008,  tendo  em  vista  as  metas  alcançadas pela empresa, será paga aos empregados, da Fiat  do Brasil, observando­se o seguinte:  (...)  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2009  CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO  O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem a finalidade de  quitar  a  importância  relativa  à  Participação  dos  Trabalhadores nos Lucros e ou Resultados – PLR do ano de  2009,  bem como de  estabelecer  o  valor  da  segunda parcela  da referida verba, a qual será paga aos empregados da FIAT  DO  BRASIL  S/A,  a  partir  de  avaliação  de  resultados  apurados com base nas metas anuais apuradas pela empresa.  Parágrafo  único  – Fica  ajustado  que  a  segunda  parcela  da  PLR,  relativa  ao  ano  de  2009,  tendo  em  vista  as  metas  alcançadas pela empresa, será paga aos empregados, da Fiat  do Brasil, observando­se o seguinte:  (...).  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2010  CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 15          14 O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem a finalidade de  quitar  a  importância  relativa  à  Participação  dos  Trabalhadores nos Lucros e ou Resultados – PLR do ano de  2010,  bem como de  estabelecer  o  valor  da  segunda parcela  da referida verba, a qual será paga aos empregados da FIAT  DO  BRASIL  S/A,  a  partir  de  avaliação  de  resultados  apurados com base nas metas anuais apuradas pela empresa.  Parágrafo  único  – Fica  ajustado  que  a  segunda  parcela  da  PLR,  relativa  ao  ano  de  2010,  tendo  em  vista  as  metas  alcançadas pela empresa, será paga aos empregados, da Fiat  do Brasil, observando­se o seguinte:  (...)  a) Existência de metas no acordo coletivo  Por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  possam  ser  passíveis  de  aferição,  reduzindo  a  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. Eis a redação do art. 2º, § 1º, da Lei nº  10.101, de 2000:    Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes  de comum acordo:  (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios  e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Como  se  observa  da  legislação,  os  critérios  e  as  condições  têm  que  estar  expressamente consignados no instrumento de negociação, ainda que se admita a possibilidade  do  seu  detalhamento  em  documentação  apartada,  como  mecanismo  para  viabilizar  a  operacionalização, desde que mantida a harmonia com as regras gerais.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 16          15 Nada obstante, a cláusula segunda dos instrumentos de negociação coletiva,  acima reproduzida, não estipula quais resultados são objeto de avaliação,  tampouco indica as  metas que devem ser atingidas.   O  acordo  refere­se  de  forma  vaga  e  imprecisa  à  "avaliação  de  resultados  apurados  com  base  nas  metas  anuais  apuradas  pela  empresa"  e  às  "metas  alcançadas  pelas  empresa".  O  direito  à  fruição  não  está  atrelado  a  qualquer  evento  devidamente  discriminado  no  documento,  não  havendo  clareza  a  respeito  do  programa  de  metas  ou  resultados para fins de possibilitar a aferição do cumprimento do pactuado.  A  recorrente  afirmou  que  o  critério  para  pagamento  foi  a  manutenção  do  nível  do  faturamento  anual  da  companhia,  em  comparação  com  os  anos  imediatamente  anteriores,  cujos  funcionários  tinham  notório  conhecimento.  Há  também  declaração  do  sindicato, no mesmo sentido.   Todavia, para fins tributários, nenhum efeito produz, porque o critério deixou  de  ser  estipulado  no  instrumento  de  negociação,  ficando  caracterizado  o  descumprimento  da  legislação de regência.  b) Data de assinatura dos acordos coletivos de trabalho  Com  relação à data de assinatura dos  instrumentos de negociação, assim se  pode resumir os fatos:   ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2008 assinado  em 15/01/2009 para pagamento da primeira parcela da PLR  em  julho  de  2008  e  da  segunda  parcela  até  o  dia  30  de  janeiro de 2009;  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2009 assinado  em 06/01/2010 para pagamento da primeira parcela da PLR  em  julho  de  2009  e  da  segunda  parcela  até  o  dia  29  de  janeiro de 2010;  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PLR 2010 assinado  em 03/01/2011 para pagamento da primeira parcela da PLR  em  julho  de  2010  e  da  segunda  parcela  até  o  dia  31  de  janeiro de 2011.  Pois  bem.  Como  cediço,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  constituindo­se  em  ferramenta  à  disposição da empresa para motivar e integrar o trabalhador no objeto empresarial, com vistas  ao alcance de uma meta ou resultado futuro.  O acordo entre as partes deve incentivar, via de regra, o alcance de resultados  pactuados  previamente,  com  regras  claras  e  objetivas  a  respeito  da  contribuição  dos  empregados,  delimitadas  individual  ou  coletivamente,  com  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  requisitos  os  quais,  se  cumpridos,  darão  direito  à  retribuição  financeira  ao  trabalhador.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 17          16 Da essência do instituto que a assinatura do termo de ajuste preceda aos fatos  que se propõe a regular, extraído da própria interpretação sistemática do ordenamento jurídico,  a  partir  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  de  1988,  que  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  conjunto  com  a  regulamentação dada à matéria pela via da Lei nº 10.101, de 2000.  É verdade que a lei não  impõe de modo expresso qualquer momento para a  assinatura  do  instrumento  de  negociação.  Porém,  tal  característica  da  legislação  não  tem  o  condão  de  levar  o  intérprete  à  conclusão  extrema  de  que  é  suficiente  tão  somente  a  formalização  do  acordo,  devido  ao  término  das  negociações,  não  suceder  ao  pagamento  da  parcela da participação nos lucros ou resultados.  A exigência de formalização do instrumento antes do pagamento é até mesmo  óbvia,  porquanto  deve­se  garantir  ao  trabalhador  a  possibilidade  de  examinar  se  o montante  recebido está conforme as metas e critérios pré­estabelecidos entre as partes para o respectivo  pagamento.  A  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período  de  aferição, para autorizar a  fruição do benefício  fiscal é uma situação  ideal para a garantia dos  direitos dos trabalhadores e o incentivo ao aumento de produtividade. Nada obstante, é limitada  pelo mundo real brasileiro, dadas as dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo  da sua formalização por escrito.  Daí  porque  é  inevitável  certa  flexibilidade,  para  não  chegar  ao  ponto  de  inviabilizar a aplicação do instituto que visa à melhoria da qualidade das relações entre capital  e trabalho.  Essa  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência razoável ao término do período de apuração.  É possível aceitar a assinatura depois de iniciado o período de aferição, sem  que  implique  um  desvirtuamento  integral  em  face  da  legislação  de  regência,  desde  que  evidenciada,  considerando  o  tipo  de  metas  e/ou  resultados  estabelecidos,  a  negociação  em  curso  e  o  amplo  conhecimento  pelos  empregados  das  regras  discutidas,  de  maneira  que  os  trabalhadores pudessem desde já adotar medidas práticas para atingir as metas ou os resultados  que adiante restarão acordados entre as partes.  Contudo,  no  caso  em  apreço  penso  inviável  legitimar,  tendo  em  conta  as  finalidades  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  a  situação  identificada  pela  fiscalização  nos  autos,  mesmo  que  adotada  a  flexibilidade  de  prazo  para  assinatura  do  ajuste  a  que  fiz menção  há  pouco.  Em todos os instrumentos de negociação, a assinatura do acordo se deu após  o respectivo encerramento do período de apuração dos resultados (ano 2008: 15/01/2009, ano  2009: 06/01/2010 e ano 2010: 03/01/2011).   Não há como incentivar e aferir o resultado que já ocorreu. Do mesmo modo,  o estabelecimento de parâmetros já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de  apuração,  igualmente  desnaturam  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 18          17 configurando­se, na verdade, em parcela de natureza salarial, a título de gratificação ou prêmio  pago por liberalidade da empresa.  A  certeza  do  alcance  dos  resultados  para  fins  do  direito  ao  pagamento  da  participação  trás  como  consequência  que  os  sindicatos,  representando  os  trabalhadores,  não  criam obstáculos à assinatura do acordo em data próxima, ou mesmo posterior, ao término do  período de apuração a que se refere.  Por sua vez, a eventual similitude com os acordos firmados ao longo de anos  anteriores ao da fiscalização não possui, no caso sob exame, a importância que pretende dar a  recorrente  a  tal  fato.  É  verdade  que  a  existência  de  ajuste  anterior,  com  características  semelhantes, pode gerar expectativa do  trabalhador, de  sorte a contribuir para o  incentivo da  sua produtividade.   Todavia,  a  pactuação  do  instrumento  após  o  período  de  aferição  dos  resultado, como ora se cuida, extrapola qualquer  flexibilidade possível,  sendo flagrantemente  contrária ao próprio sentido de incentivo à produtividade perseguido pelo legislador. Não pode,  tampouco deve, o aplicador do direito acatá­la como estando em harmonia com o ordenamento  jurídico.  Caso contrário, se estaria admitindo uma presunção indevida, em desfavor do  interesse do trabalhador protegido pela lei, consistente na possibilidade de definição das regras  para aquisição do direito de receber a participação por meio dos costumes ou verbalmente, em  detrimento  da  sua  implementação  mediante  instrumentos  normativos  escritos  previamente  negociados  para  o  período  de  avaliação,  que  não  deixem  margem  à  discricionariedade  do  empregador, conforme prescrito na Lei nº 10.101, de 2000.  Apenas  quando  da  efetivação  da  assinatura  do  termo  de  acordo,  com  a  participação  do  respectivo  sindicato,  concretiza­se  a  negociação  entre  as  partes  e  o  ato  consensual está apto a produzir efeitos jurídicos que lhe são próprios para o respectivo período  a que se refere.  c) Natureza dos pagamentos  No recurso voluntário, o sujeito passivo ainda pondera que os pagamentos a  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  resultados  não  preenchem  os  requisitos  de  habitualidade e natureza contraprestacional essenciais à sua caracterização como remuneração  pelo trabalho.  Sem razão. Como reconhecido pela  recorrente, o pagamento de  tais verbas,  com  a  mesma  natureza,  também  se  efetivou  em  acordos  trabalhistas  firmados  em  outros  exercícios ao período fiscalizado.   Não é  eventual o pagamento  efetuado pela  empresa quando  caracterizada a  habitualidade  anual  nos  pagamentos,  pela  recorrência  da  situação  ao  longo  do  tempo  sem  interrupção.  Além disso, a parcela que se destina a retribuir o trabalho prestado, como se  constata  dos  acordos  coletivos,  possui  natureza  remuneratória,  independentemente  da  sua  periodicidade de pagamento (arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 19          18 A  exigência  de  habitualidade  das  parcelas  recebidas  pelo  segurado  empregado  restringe­se  somente  aos  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades,  denominados  "in  natura".   É  que  a  legislação  tributária  não  faz menção  ao  requisito  da  habitualidade  para  os  ganhos  em  pecúnia,  de  tal  modo  que  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, nos  termos da Lei nº 8.212, de 1991,  todos os pagamentos em  dinheiro destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não.  De mais a mais, a impossibilidade de tributação dos pagamentos recebidos a  título de ganho eventual, dada a exclusão expressa pelo item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212, de 1991, não comporta a interpretação pretendida pela recorrente no recurso  voluntário. Eis o dispositivo:  Art. 28 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  O ganho eventual a que alude o item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212, de 1991, deve estar expressamente desvinculado do salário por força de lei, para só  então não integrar a remuneração do segurado empregado.  Com  efeito,  por  meio  da  alínea  "j"  do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999,  o  Poder Executivo  não  repetiu  a  redação  original  da  Lei  nº  8.212,  de  1991. Além  de  suprimir o artigo "os" que antecede "abonos", explicitou que a desvinculação do salário deverá  decorrer da lei:   "ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei".  Segundo  a  redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  legislador  não  separou  os  ganhos eventuais e os abonos em alíneas distintas. Com mais evidência, o regulamento também  não o quis fazer, porquanto poderiam, ambos os diplomas, dar tratamento distinto a cada uma  das  espécies,  como  se  infere  do  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  detalhado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 9º do art. 214 do RPS.  Quanto ao termo "expressamente", a contribuição previdenciária é espécie de  tributo.  Desse  modo,  mais  que  razoável  que  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  estejam definidas  em  lei,  assim como as  respectivas  situações  e condições,  por  inconcebível deixar a exclusão da tributação ao alvedrio do sujeito passivo.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 15504.721168/2014­62  Acórdão n.º 2401­005.734  S2­C4T1  Fl. 20          19 Em suma, os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados não  cumprem os  requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, caracterizando a habitualidade e  contraprestação  pelo  trabalho,  com  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  contribuições  reflexas devidas a terceiros.  Não merece reforma, portanto, o acórdão de primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 886DF CARF MF

score : 1.0
7499321 #
Numero do processo: 16327.721028/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. Reformada a decisão de primeira instância, e constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, devem-se os autos ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias.
Numero da decisão: 1402-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos embargos, em menor extensão do que o despacho prévio de admissão afastando a omissão quanto à matéria da CSLL; na parte conhecida, acolher os embargos de declaração para sanar omissões no acórdão 1402-002.250, rejeitando a argüição de decadência e determinando o retorno dos autos à DRJ a fim de que a turma julgadora profira acórdão complementar enfrentando os temas incidência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e juros de mora sobre a multa de ofício. Ausentes, momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. Reformada a decisão de primeira instância, e constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, devem-se os autos ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.721028/2014-45

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923830

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.399

nome_arquivo_s : Decisao_16327721028201445.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327721028201445_5923830.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos embargos, em menor extensão do que o despacho prévio de admissão afastando a omissão quanto à matéria da CSLL; na parte conhecida, acolher os embargos de declaração para sanar omissões no acórdão 1402-002.250, rejeitando a argüição de decadência e determinando o retorno dos autos à DRJ a fim de que a turma julgadora profira acórdão complementar enfrentando os temas incidência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e juros de mora sobre a multa de ofício. Ausentes, momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7499321

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148490899456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.345          1 5.344  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721028/2014­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­003.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  CSLL  Embargante  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  SUPRIR OMISSÕES.  Constatado que há omissão no  acórdão embargado, prolata­se nova decisão  para sanar tal vício.  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES  AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos  passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à  legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 28 /2 01 4- 45 Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­003.399  S1­C4T2  Fl. 5.346          2 MATÉRIAS  NÃO  ANALISADAS  NA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTAR.  Reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  e  constatado  que  há  matérias  acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência  de supressão de instância, devem­se os autos ser remetidos à turma julgadora  a  quo  a  fim  de  que  seja  proferida  decisão  complementar  a  respeito  das  questões acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  dos  embargos,  em  menor  extensão  do  que  o  despacho  prévio  de  admissão  afastando a omissão quanto à matéria da CSLL; na parte conhecida, acolher os embargos de  declaração para sanar omissões no acórdão 1402­002.250, rejeitando a argüição de decadência  e  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  a  fim  de  que  a  turma  julgadora  profira  acórdão  complementar enfrentando os temas incidência de multa  isolada por falta de recolhimento de  estimativas  e  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Ausentes,  momentaneamente  os  conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­003.399  S1­C4T2  Fl. 5.347          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  BANCO  SANTANDER  (BRASIL) S.A.  Transcrevo excertos da informação em embargos prestadas pelo Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  acatadas  pelo  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão parcial dos embargos:  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  11  de  novembro  de  2016  por  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S.A.  (fls.  5.273­5.291)  em  face  do  acórdão  nº  1402­002.250 julgado na sessão de 06 de julho de 2016.   A  lide  tratada  nos  autos  diz  respeito,  em  resumo,  da  exclusão  indevida  de  aproveitamento  de  ágio  amortizado  contabilmente  em  momento  anterior  à  incorporação de pessoa jurídica, face à falta de expressa previsão legal desse ajuste  no  lucro real e na base de cálculo da CSLL e, em decorrência dessa  infração, de  multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL  no período de junho a outubro de 2009.  Apresentada  impugnação,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  procedente, exonerando a totalidade do crédito tributário exigido de ofício. Houve  interposição de recurso de ofício.  Este colegiado, por meio do acórdão nº 1402­002.250 entendeu por bem prover o  recurso  de  ofício,  restabelecendo  integralmente  a  exigência,  cabendo  a  mim  a  redação  do  voto  condutor  do  aresto.  A  decisão  embargada  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  APÓS  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU CISÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO,  POR MEIO  EXTRA­CONTÁBIL,  DE  PARCELAS  JÁ  AMORTIZADAS  CONTABILMENTE.  A  partir  da  ocorrência  do  evento  de  fusão,  incorporação  ou  cisão,  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  anteriormente  pago  deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da  pessoa  jurídica,  sem  a  necessidade  de  ajustes,  por  adição  ou  exclusão  ao  lucro  líquido,  para  fins  fiscais.  A  amortização  contábil  do  ágio  ou  deságio,  a  partir  da  ocorrência  do  evento  que  determinou  a  extinção  da  participação  societária,  produz  efeitos  fiscais.  Não  é  possível  aproveitar,  para  fins  exclusivamente  fiscais,  as  parcelas  do  ágio  ou  deságio  já  amortizado contabilmente em períodos anteriores.  Recurso de Ofício Provido.  O Embargante tomou ciência do acórdão em 09 de novembro de 2016 (fls. 5.271­ 5.272), apresentando tempestivamente embargos dois dias após sua ciência (11 de  novembro de 2016 ­ fls. 5.273­5.291).  Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­003.399  S1­C4T2  Fl. 5.348          4 Alega  que  o  acórdão  proferido  contém  omissões,  contradição  e  obscuridade,  nos  seguintes termos:  I)  Omissão  quanto  à  análise  de  matérias  discutidas  no  presente  processo  administrativo: em sua impugnação, fora questionado não só o mérito da exigência,  mas também questões ligadas a preclusão e decadência, bem como a exigência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  e  a  cominação  de  penalidade  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL.  A  decisão  de  primeira  instância  analisou  a  preliminar  de  preclusão/decadência  e  a  matéria  principal de mérito (dedutibilidade fiscal do ágio), mas, como cancelou a exigência  principal, deixou de analisar a exigência de multa  isolada em concomitância com  multa de ofício bem como a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. De  igual modo, também não se debruçou sobre os argumentos de defesa específicos em  relação à exigência de CSLL (inexistência de previsão legal para adição, à base de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  –  item  II.6  da  impugnação), uma vez que, exonerada a  infração referente ao IRPJ, considerou a  exigência  de  CSLL  mero  reflexo  da  infração  principal.  Aduz  que  no  acórdão  embargado, analisou­se tão somente a questão central de mérito discutida nos autos  (dedutibilidade  fiscal do ágio amortizado antes da  incorporação),  não analisando  as  questões  referentes  à  preclusão  do  direito  do  Fisco  de  questionar  o  ágio,  as  multas isoladas e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Argumenta  ainda  que,  se  reconhecida  a  omissão,  ao  invés  de  analisar  cada  um  dos  pontos  objeto de omissão, os autos sejam encaminhados à DRJ para que sejam analisados  os argumentos contidos na impugnação, sob pena de supressão de instância, o que  acarretaria a nulidade da decisão por cerceamento de direito de defesa;  [...]  É o relatório.  Passo à análise do preenchimento dos pressupostos para sua admissibilidade.  DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Pois bem, assim dispõe o art. 65 do Anexo II do RICARF/2015:   Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual devia pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  [...]  Conforme já relatado, os embargos são tempestivos.  Analiso os argumentos da Embargante sob o ponto de vista de vícios que poderiam  ensejar nova manifestação do colegiado:  I) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIAS DISCUTIDAS NO PRESENTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO   Nesse ponto, assiste razão parcial à Embargante. A decisão de primeira instância  somente  abordou  questões  preliminares  (preclusão/decadência)  e  o  mérito  da  exigência quanto à exclusão do ágio  já amortizado contabilmente antes do evento  de  incorporação.  Tratando­se  de  recurso  de  ofício,  as  questões  preliminares,  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­003.399  S1­C4T2  Fl. 5.349          5 julgadas  desfavoravelmente  ao  contribuinte,  não  necessitavam  ser  abordadas  no  acórdão.   Contudo, como o acórdão embargado adentrou somente no mérito da exigência, há  omissão  quanto  aos  argumentos  subsidiários  relativos  à  CSLL  (inexistência  de  previsão  legal  para  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio),  à  exigência  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL e, por fim, da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.  Desse modo, em relação a tais pontos, entendo que o colegiado deva se pronunciar,  manifestando,  inclusive,  o  entendimento  se  tais  pontos  devem  ter  seu  mérito  analisado  nesse  momento,  ou  se  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  que  se  pronuncie a respeito do tema.  [...]  PROPOSTA  Desse  modo,  constatada  a  ocorrência  de  omissão,  mas  não  de  contradição  e  obscuridade  apontadas  pela  Embargante,  entendo  que  os  embargos  devam  ser  PARCIALMENTE  ADMITIDOS,  uma  vez  que  as  alegações  da  Embargante  mostram­se procedentes em parte.  Isso  posto,  proponho  ao  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF que os embargos opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  sejam  PARCIALMENTE  ADMITIDOS,  devendo  o  colegiado  suprir  a  omissão  apontada  manifestando­se  única  e  exclusivamente  quanto:  (i)  aos  argumentos  subsidiários  relativos  à  exigência  de  CSLL  (inexistência  de  previsão  legal  para  adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio); (ii) à  exigência da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ  e de CSLL e; (iii) à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Acatada a proposta, o M.D. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção do CARF devolveu os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  É o relatório.        Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­003.399  S1­C4T2  Fl. 5.350          6 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os embargos  já  foram parcialmente  admitidos pelo Presidente da 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção.  2 DAS OMISSÕES   Conforme já relatado, a lide diz respeito, em resumo, à exclusão indevida de  aproveitamento  de  ágio  amortizado  contabilmente  em  momento  anterior  à  incorporação  de  pessoa jurídica, face à falta de expressa previsão legal desse ajuste no lucro real e na base de  cálculo  da  CSLL  e,  em  decorrência  dessa  infração,  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL no período de junho a outubro de 2009.  Em resumo, são esses os argumentos do voto condutor do aresto que negou  provimento ao recurso voluntário:  Não  há  nenhum  comando  na  lei  que  autorize  ou  determine  o  aproveitamento do ágio ou deságio já amortizado contabilmente, nem que possa  dar  a  entender  que  as  amortizações  registradas  contabilmente  a  partir  do  evento devam ser “revertidas” (por adição ou exclusão ao lucro líquido) para  fins  fiscais.  Os  lançamentos  referidos  na  lei  dizem  respeito  tão  somente  à  escrituração comercial da pessoa jurídica.  Assim, conquanto tenha a Lei no 9.532/97 alterado profundamente a  forma  como  deve  ser  feita  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  em  caso  de  extinção de participação societária em decorrência de  fusão,  incorporação ou  cisão,  não modificou  o aspecto  de  que,  nesses  casos,  não  deve  ser  levado  em  consideração  o  ágio  ou  deságio  que  já  havia  sido  amortizado  contabilmente,  nos  mesmos  moldes  em  que  já  o  fazia  o  art.  34  do Decreto­Lei  no  1.598/77,  parcialmente derrogado.  [...]  Em relação à CSLL, frise­se, não há qualquer norma que autorize a  dedução ou exclusão do ágio  já amortizado contabilmente antes do  evento de  evento de incorporação, fusão ou cisão.  Opostos  embargos,  os  mesmos  foram  parcialmente  admitidos  para  que  o  colegiado  possa  suprimir  omissões  quanto:  (i)  aos  argumentos  subsidiários  relativos  à  exigência de CSLL (inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, da  despesa  com  a  amortização  de  ágio);  (ii)  à  exigência  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL e; (iii) à incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício. Além disso, deve o colegiado avaliar se desde já o mérito deva ser analisado,  Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­003.399  S1­C4T2  Fl. 5.351          7 ou se os autos devem retornar à DRJ para que se pronuncie a respeito do tema, uma vez que o  colegiado  a  quo  havia  julgado  procedente  a  impugnação  em  seu  mérito,  deixando  de  se  pronunciar, por consequência, a respeito das exigências acessórias (multa isolada e incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício).  A  fim  de  evitar  nova  alegação  de  omissão,  entendo  que  também  deva  ser  analisada matéria preliminar a respeito de suposta preclusão/decadência na possibilidade de o  Fisco questionar a origem do ágio formado em períodos já alcançados pela decadência, matéria  que não foi alvo de análise tanto no voto vencido quanto no voto vencedor.  O  tema é não  é novo no CARF e  está  longe de  configurar matéria alvo  de  dúvidas quanto à sua melhor interpretação. Entende­se que, para início da contagem do prazo  decadencial,  deve­se  ater  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  não  à  data  de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  não  tivesse  efetuado  a  exclusão  do  ágio  já  amortizado não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  é  condição sine qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Considerando­se  que  a  exigência  diz  respeito  a  fatos  geradores  no  ano­ calendário de 2009, e a ciência do lançamento se deu em 22 de outubro de 2014, portanto, em  período  inferior a cinco anos contados a partir da data da ocorrência do  fato gerador, não há  que se falar em decadência, tampouco em preclusão.  Logo,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  decadência/preclusão  cuja  tese  implicaria contagem do prazo decadencial a partir da formação dos ágios, e não de sua efetiva  exclusão para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­003.399  S1­C4T2  Fl. 5.352          8 A  respeito  da  primeira  suposta  omissão,  qual  seja,  ausência  de  análise  dos  argumentos  subsidiários  relativos  à  exigência  de  CSLL  (inexistência  de  previsão  legal  para  adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio), reanalisando o voto  condutor  do  aresto,  creio  que  o mais  adequado  seria  a  rejeição  liminar  dos  embargos  nesse  ponto,  uma  vez  que  se  falar  em  análise  sobre  inexistência  de  previsão  legal  para  adição  da  amortização do ágio na base de cálculo da CSLL quando o voto condutor do aresto fundamenta  as razões de decidir na inexistência de qualquer norma que autorize a dedução ou exclusão do  ágio já amortizado contabilmente antes do evento de evento de incorporação, fusão ou cisão.  No que diz  respeito à exigência de multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativa,  em concomitância  com a multa de ofício por  falta de  recolhimento de  IRPJ  e de  CSLL, e à incidência de juros sobre a multa de ofício, tendo em vista que a decisão de origem,  em razão de julgado procedente a impugnação, deixou de analisar tais pontos, a fim de se evitar  a supressão de instância, entendo que os autos devam retornar à DRJ para que a turma julgador  a quo profira acórdão complementar analisando tais pontos.  Após a nova decisão da  instância a quo, o contribuinte deverá ser cientificado  para que, querendo, apresente recurso voluntário exclusivamente sobre tais pontos.    3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  conhecer  parcialmente  dos  embargos,  em  menor  extensão  do  que  o  despacho  prévio  de  admissão  afastando  a  omissão  quanto  à  matéria  da  CSLL; na parte conhecida, acolher os embargos de declaração para sanar omissões no acórdão  1402­002.250, rejeitando a argüição de decadência e determinando o retorno dos autos à DRJ a  fim de que a turma julgadora profira acórdão complementar enfrentando os temas incidência de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator                                Fl. 5352DF CARF MF

score : 1.0
7551198 #
Numero do processo: 10680.906491/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.906491/2015-31

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.238

nome_arquivo_s : Decisao_10680906491201531.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680906491201531_5940328.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551198

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148500336640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906491/2015­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.238  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 91 /2 01 5- 31 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.906491/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.238  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.198.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906491/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.238  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906491/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.238  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906491/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.238  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906491/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.238  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906491/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.238  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7551599 #
Numero do processo: 13888.901133/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.901133/2015-01

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940415

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.186

nome_arquivo_s : Decisao_13888901133201501.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13888901133201501_5940415.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7551599

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148533891072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901133/2015­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 33 /2 01 5- 01 Fl. 129DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.901133/2015­01  Acórdão n.º 1302­003.186  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 131DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
7552018 #
Numero do processo: 11080.903897/2013-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.903897/2013-21

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940469

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.301

nome_arquivo_s : Decisao_11080903897201321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080903897201321_5940469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7552018

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148537036800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 558          1 557  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903897/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.301  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  16706.93402.181108.1.2.03­4407  em  18.11.2018,  e­fls.  02­22,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$40.496,88  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 97 /2 01 3- 21 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 559          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  27,  cientificado a Recorrente em 15.07.2013, e­fl. 35, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento parcial do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CREDITO [...]  RETENÇÕES FONTE [...]  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP [...]  58.605,12 [...]  58.605,12  CONFIRMADAS [...]  40.584,93 [...]  40.584,93    [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.195, de 27.02.2014,  e­fls. 520­528:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ 2.348,48.  Notificada  em  02.09.2014,  e­fl.  531,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.10.2014,  e­fls.  533­555,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 560          3 DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra,  que  não  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos  ou  creditados,  conforme  modelo colacionado no acórdão. [...]  A  recorrente  juntou  na  manifestação  de  inconformidade  20  comprovantes  anuais de rendimentos e 440 notas fiscais, relativos aos tomadores de serviços e ao  trimestre em apreço. [...]  Vale destacar que se trata de Contribuição Social sobre o lucro liquido retido  na  fonte  pela  tomadora  do  serviço,  para  posterior  restituição/ressarcimento  e/ou  compensação na forma da lei. [...]  Outro  ainda,  se  dá  pelo  desencontro  das  informações  praticadas  pela  prestadora  de  serviço  (requerente)  e  a  tomadora  de  serviços  (cliente),  ou  seja,  enquanto  a  requerente  contabiliza  e  informa  através  da  PER/DCOMP  os  valores  retidos  na  fonte,  com  base  na  data  da  emissão  das  faturas  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA, o tomador do serviço o faz na data do resgate da fatura, com base  na data do pagamento das faturas, ou seja, pelo REGIME DE CAIXA.  É  fato  também,  que  alguns  comprovantes  de  rendimentos  possuem  inexatidões.  E, estas são as principais razões pelas quais, a análise das parcelas de crédito,  são parcialmente confirmadas e não confirmadas, a  teor do que consta na tabela já  juntada a estes autos.  QUANTO AS INEXATIDÕES   A falta de fornecimento do comprovante ou inexatidão no seu preenchimento  é de inteira responsabilidade do tomador de serviços.  In  casu,  depreende­se  das  inúmeras  notas  fiscais  juntadas,  que  a  recorrente  sofreu as devidas retenções na fonte, inclusive CSLL.  Por  outro  lado,  em  alguns  dos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e/ou  creditados e de retenção de imposto de renda na fonte, depreende­se que a tomadora  de serviços informou com inexatidão o imposto/contribuição devido.  E, a Instrução Normativa número 119/2000 da RFB, determina que: a pessoa,  jurídica  que  deixar  de  fornecer  às  pessoas  jurídicas  beneficiárias,  até  o último dia  útil do mês de fevereiro do ano calendário subseqüente, ou fornecer com inexatidão  o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados a Pessoa Jurídica e de  Retenção do Imposto de Renda na Fonte ficara sujeita ao pagamento da multa de R$  41,43 por documento.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 561          4 Por  isto  que  se  afirma  que  não  é  justo  penalizar  a  prestadora  de  serviços  (recorrente), que apenas cumpriu a  lei,  lançando o valor na per/dcomp, nos exatos  parâmetros das retenções constantes nas notas  ficais anexadas, de onde se extrai o  imposto  a  ser  retido  na  fonte  e  que  deveria  ter  constado  nos  comprovantes  de  rendimentos.  Desta  forma,  tratando­se  da  CSLL  retida  na  fonte  antecipadamente  pela  tomadora  do  serviço,  calculado  sobre  o  valor  das Notas  de  Prestação  de  Serviço,  para ser restituído ou compensado com débitos posteriores, correta são os constantes  nas notas fiscais anexadas.   Ademais,  fazendo­se  um  cotejamento  percuciente  entre  as  notas  fiscais  anexadas  e  alguns­  comprovantes:  anuais  de  rendimentos  pagos  ou  creditados,  restam evidentes as inexatidões constantes nestes últimos documentos. [...]  Das  notas  .fiscais  anexadas,  referente  a  esta  empresa  tomadora  de  serviços,  extrai­se o valor retido na fonte de R$ 333,50.  Logo, evidente a inexatidão contida no documento apontado.  E  isto,  ínclitos  Julgadores,  ocorre  inúmeras  vezes,  basta  fazer  esta  análise  comparativa.  Por  isto,  afirmasse  que  cabe  somente  a  peticionaria  (recorrente),  utilizar  os  créditos, pois já laborou, sofreu retenções, cumprindo com todos seus deveres como  contribuinte perante o fisco.  Não  pode  a manifestante  que  sofre  o  desconto  do  imposto  ou  contribuição  desde  a  emissão  da  nota  fiscal,  ficar  condicionada  a  obrigação,  das  tomadoras  de  serviços,  para  que  realize  a  restituição/ressarcimento  ou  compensação,  que muitas  vezes emitem com inexatidão o documento hábil e muitas vezes, sequer emitem.  Importante esclarecer que cabe ao Fisco o poder de fiscalizar e de exigir do  tomador de serviços o cumprimento da lei que instituiu a obrigatoriedade de emissão  das Cartas de Rendimentos Pagos ou Creditados, nos seus exatos termos,  inclusive  com a aplicação das penalidades cabíveis.  Portanto,  evidenciado  que  muitas  parcelas  parcialmente  confirmadas  e  não  confirmadas  advêm das  inexatidões das  informações prestadas pelos  tomadores de  serviços, estes são os que devem sofrer os efeitos das penalidades cabíveis e não a  ora recorrente.  Também devem sofrer as penalidades, os  tomadores de serviços, que sequer  fornecem os comprovantes de rendimentos.  Em  suma,  seja  qual  for  a  razão  da  inexatidão  (Regime de Compensação  ou  Regime de Caixa; o  fato de  faturas emitidas em um dos  três meses do  trimestre e  liquidadas  em  um  dos  três  meses  do  ­trimestre  seguinte;  o  erro  na  confecção  e  consignação dos comprovantes de rendimentos), o certo é que não pode a prestadora  dos serviços ser prejudicada por culpa de terceiro.  Por estas razões, a recorrente fez a juntada das notas fiscais, de onde se extrai  a devida retenção da CSLL e que deveriam ter constado nos comprovantes anuais de  rendimentos.  E, é através das notas fiscais e demais documentos contábeis (livro razão, etc),  que restam comprovadas as totalidades das retenções incluídas nas per/dcomp's. [...]  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 562          5 Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove,  a  retenção  exclusivamente  por  meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  (comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados) é no mínimo teratológica,  contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  pôr  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados, e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  E, com o devido acolhimento dos demais documentos (Notas fiscais e Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências  verão  que  o  saldo  deverá  também  ser  reconhecido  como  direito  creditório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar  procedente  o  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  postulado,  comprovado  através  de  outros  documentos  que  não  exclusivamente  o  Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de  Retenção do Imposto de Renda na Fonte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 563          6 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 564          7 nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 3.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados                                                              3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 565          8 em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal5.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente7.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período8.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de                                                              5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 566          9 mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e   c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.  Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 16706.93402.181108.1.2.03­4407  em 18.11.2018, e­fls. 02­22 e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, e­fl. 27, em  15.07.2013,  e­fl.  35,  com  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 567          10 deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  290­296,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  36­196.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.195, de 27.02.2014, e­fls. 520­528, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP foi formado em sua totalidade por retenções na fonte desse tributo,  no  código  5952,  num  montante  de  R$  58.605,12,  tendo  sido  confirmado,  no  procedimento eletrônico de  investigação dos atributos do crédito,  apenas, um  total  de R$ 40.584,93, razão pela qual não se reconheceu, relativamente à parcela de R$  18.020,19, a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 568          11 creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. [...]  Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 2010, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da que prestou o serviço. [...].  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte,  anexada  a  seguir,  foram  observadas,  apenas,  nas  situações  a  seguir  transcritas8,  retenções de CSLL na fonte de fontes pagadoras informadas no PER/DCOMP que  não  foram  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito  do  despacho  decisório em litígio: [...]    CNPJ  EMPRESA  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  02.329.713/0002­00  Timac Agro Ind  Com. Fl.70  309,87  0,00  341,97  309,87  05.650.682/0001­00   Cond. Edif.  Capitão fl.73  200,00  199,99  200,00  0,01  07.211.747/0001­38  Quip SA fl. 75  2.903,32  2.654,97  2.654,97  0,00  07.359.641/0002­67  Gerdau fl. 76  333,50  0,00  221,00  221,00  30.259.220/0018­43  Maersk fl.77  249,09  0,00  166,05  166,05  86.552.809/0016­28  IEA fl.79  194,58  0,00  282,66  194,58  87.951.448/0006­83  Transcontinental  fl. 80  322,09  321,86  322,07  0,23  91.235.549/0007­06  Vonpar fl.82  1.456,74  0,00  1.556,36  0,23  TOTAL  2.348,48  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 569          12   Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 2.348,48.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.903897/2013­21  Acórdão n.º 1003­000.301  S1­C0T3  Fl. 570          13 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 570DF CARF MF

score : 1.0
7492411 #
Numero do processo: 10935.004938/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 15/10/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Correto o indeferimento de pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está provado que a atividade exercida foi de industrialização.
Numero da decisão: 1001-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 15/10/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Correto o indeferimento de pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está provado que a atividade exercida foi de industrialização.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10935.004938/2010-91

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922649

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.835

nome_arquivo_s : Decisao_10935004938201091.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 10935004938201091_5922649.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7492411

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148552765440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 198          1 197  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004938/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.835  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RECAR TREVO COM. E RECAPAGENS DE PNEUS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 15/10/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE  PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.  Correto  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  se  os  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado  que  a  atividade exercida foi de industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 38 /2 01 0- 91 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10935.004938/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.835  S1­C0T1  Fl. 199          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante o Acórdão nº 06­40.191, de 11/04/2013 (e­fls. 134/141).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata o processo de Pedido de Restituição­Per de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  no  total  de  R$5.914,96,  protocolizado  em  30/07/2010,  págs.  3/7,  relativo  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  código  3333  SIMPLES  NACIONAL,  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, recolhido em 15/10/2007 no DASN de valor total  R$18.893,26.  2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de págs. 94/100,  indeferiu  o  pedido  porque constatou que  o contribuinte desenvolveu atividades  de  prestação  de  serviços,  cujas  alíquotas  do  Simples  Nacional  devido  são  calculados pela tabela do Anexo III – Serviços, da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro 2006, não tendo sido confirmada a pretensão do contribuinte de que  sua atividade seria indústria, a qual recai na tabela do Anexo II ­ Indústria, o que  resultaria nos valores que o contribuinte entende ter recolhido a maior.  3.  Cientificado  em  19/11/2012,  págs.  101/102,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, a manifestação de inconformidade de págs. 103/106, por meio de  seu representante legal, págs. 107/109.  4. Assevera que a atividade da empresa é “recapagem e recauchutagem de  pneus”,  CNAEF  22.12.900,  em  que  22.1  é  indústria  de  produtos  de  borracha,  portanto se trata de operação industrial de recondicionamento de pneus usados.  5. Questiona  a  conclusão  fiscal  de  nos  itens  24  e  25,  de  que  o Decreto N°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  RIPI)  classifica  a  atividade  de  recauchutagem  de  pneus  como  borracharia  que  utiliza  força motriz,  não  se  enquadrando  como  indústria;  diz  que  “No item 21. do despacho decisório, o auditor relata que fez uma consulta e empresa  tem  19  funcionários,  portanto  a  sua  conclusão  o  item  26,  já  está  equivocada  conforme descrito no item 25.”, porque o art. 7º, para efeitos do art. 5º, II, nos casos  dos incisos IV e V, define que oficina é estabelecimento que empregar, no máximo,  5  (cinco)  operários  e,  quando  utilizar  força  motriz,  não  exceder  a  potência  de  5  (cinco)  quilowatts;  e  o  trabalho  preponderante  é  de  60%  de  mão­de­obra,  no  mínimo.  6. Transcreve o art. 4º, V do RIPI, que define industrialização como qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquela exercida  sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado e  que renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento);  transcreve Ato Declaratório Normativo – ADN Cosit nº 21, de 21 de agosto de 1996,  referente a industrialização, e processos de consulta diversos no mesmo sentido, em  apoio à sua tese.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10935.004938/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.835  S1­C0T1  Fl. 200          3 O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto do voto vencedor transcrevo a seguir:  7.   O  contrato  social,  págs.  38/44,  registrado  em  03/08/1995,  define  o  objeto  social da empresa como:  Comércio  de  pneus,  câmaras  de  ar,  acessórios  e  artefatos  de  borracha para veículos, e serviços de recuperação, vulcanização,  balanceamento e alinhamento de pneus. (Grifou­se.)  8.   Este  objeto  social  foi  mantido  e  acrescido  da  atividade  de  representação  comercial na 2º alteração contratual de 19/06/2008, págs. 45/55.  9.   O  contribuinte  advoga  que  os  “serviços  de  recuperação  e  vulcanização  de  pneus” tratam­se de atividade industrial, portanto, em vez de ter apurado os valores  do Simples Nacional segundo a  tabela do Anexo  III – Serviços, da LC nº 123, de  2006, deveria ter apurado pela tabela do Anexo III – Indústria e por isso, recolheu a  maior.  10.   A seguir, em exemplo do entendimento da RFB:  Solução de Consulta nº 242, de 18 de Dezembro de 2007   ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  POSSIBILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA.  As atividades de recapagem, recauchutagem e recondicionamento  de  pneus  usados  configuram,  como  regra,  operações  de  industrialização,  sujeitando­se  à  incidência  do  IPI,  sendo  irrelevante  haver  também,  ou  não,  incidência  do  ISS,  da  competência dos municípios.  Na hipótese de a recapagem, recauchutagem e recondicionamento  de  pneus  usados  ser  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional,  a  operação  não  é  considerada  industrialização.  Para  esse  efeito,  oficina  é  definida  como  “o  estabelecimento  que  empregar,  no  máximo,  cinco  operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco quilowatts” e trabalho preponderante é considerado aquele  “que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de  mão­de­obra,  no  mínimo  com  sessenta  por  cento”.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 4º, 5º,  inciso V, e 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”; Pareceres Normativos  CST nº 253, de 1970, nº 127, de 1971, e nº 83, de 1977.  11.   Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  (Decreto  nº  4.544, de 2002), vigente em 2007, define:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo  único):  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10935.004938/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.835  S1­C0T1  Fl. 201          4 I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob  a mesma classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto  para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São  irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Exclusões  Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)  V  ­  o preparo de produto,  por  encomenda direta do  consumidor  ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que,  em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a)  oficina  é  o  estabelecimento  que  empregar,  no máximo,  cinco  operários  e,  caso  utilize  força motriz,  não  dispuser  de  potência  superior a cinco quilowatts; e  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto, para formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no  mínimo com sessenta por cento. (Grifou­se.)  12.   O contribuinte apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN:  RecarTrevo ­ DASN  Receita Bruta      jul/07  130.949,90      ago/07  144.071,01      set/07  131.152,00      out/07  150.875,86      nov/07  120.200,00      dez/07  104.488,00      Total  781.736,77    100%          Estoque inicial  593.196,14      Compras  610.025,26      Estoque Final  892.041,35      Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10935.004938/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.835  S1­C0T1  Fl. 202          5 Consumo  311.180,05  43%  40%          Despesas  415.845,80  57%  53%          Total Consumo +Despesas  727.025,85  100%  93%  13.   Não  apresentou  balancete  para  o  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  somente o do ano­calendário 2007, o qual não guarda coerência com a DASN:  Balancete contábil ac 2007 págs. 57/59    Receita Bruta de Serviços  1.886.843,07  100%        Custo dos serviços  1.349.096,52  72%        Despesas operacionais  323.362,58  17%  .despesas adm e gerais  204.184,42    .despesas financeiras  119.178,16    Total Custo + Depesas Op  1.672.4590,10  89%  14.   As cópias de notas fiscais que apresentou, praticamente ilegíveis, evidenciam  vendas  a  pessoas  físicas,  constando os CPF dos  clientes,  págs.  72/  e  a  de  pessoas  jurídicas,  uma  cooperativa  agroindustrial,  uma  transportadora,  uma  atacadista  de  legumes e cereais, trata­se de encomendas para consumo próprio, já que os objetos  destas não é comercialização de pneus, págs. 70/71, 73/74 e 133; também o Razão,  confirma tais clientes.  15.   Às págs. 80/81 a GFIP de 12/2007 informa os trabalhadores:  GFIP  CBO    Alexandre de Paula  09113  Ajustador  de  máquinas  de  embalagem/aprendiz  de  mecânica  de  manutenção/líder  de  manutenção  mecânica/mecânico de equipamentos diversos  Carlos Aparecido Castilho  07842  Alimentador  de  esteiras/linha  de  produção/máquina  automática  Claudino Francisco da Rocha Jr  09113  Ajustador (...)  Dorvalino da Paz Felizardo  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  de / Centralizador de rodas  Etelvino Jospe Locatelli Cavalli  01231  Diretor Admin Fin (tratase do sócio admin da empresa)  Everton Castro Felix  04141  Operador de balança/de movimentação e armazenagem de  cargas/  de  pesagem/pesador/sileiro/almoxarife/  aux  de  almoxarifado/ balanceiro/ conferente/encarr de estoque/de  expedição/de pesagem  Fabiana Primon  04110  Agente, assistente ou auxiliar administrativo  Geneci Nicacio  09113  Ajustador (...)  José Jandir Farias  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  / Centralizador de rodas  José Vanderlei de Oliveira  03541  Contato  publicitário/promotor  de  vendas/representante/vendedor  Josias Xavier  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  de / Centralizador de rodas  Lizeu Braga de Freitas  07842  Alimentador  de  esteiras/linha  de  produção/máquina  automática  Neri Leopoldo Fell  03541  Promotor  de  vendas/propagandista/representante/vendedor  Paulo Catuzzo  03541  Contato  publicitário/promotor  de  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10935.004938/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.835  S1­C0T1  Fl. 203          6 vendas/representante/vendedor  Pedro Agenor Demetrio  09113  Ajustador (...)  Salete  Aparecida  Martins  Monteiro  08414  Trabalhador ind de alimentos  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  CBO,  instituída  por  Portaria  Ministerial  nº.  397,  de  9  de  outubro de 2002  16.   Isto é : 9 (nove) trabalhadores na oficina, dos quais 3 (três) centralizadores de  roda– alinhamento de pneus; 1 (um) almoxarife; 3 (três) vendedores; 1 (um) diretor  administrativo/financeiro – sócio da empresa; 1 (um) auxiliar administrativo; 1 (um)  cozinheira/copeira, totalizando os 16 empregados informados no final do 2º semestre  2007, tendo informado 19 no início do período, na DASN.  17.   Quanto  à  atividade  de  vulcanização,  tem­se  uma  descrição  do  processo  no  sítio: http://www.gruporgpneus.com.br/reformasprocesso.php:  O Processo de Reconstrução  A  reconstrução  de  pneus  é  um  processo  que  envolve  várias  etapas,  começando  pela  raspagem  do  pneu  e  terminando  na  vulcanização onde o pneu tem a sua vida útil prolongada.  1 ­ Limpeza   O  processo  de  reforma  dos  pneus  começa  com  a  limpeza  do  pneu. Uma máquina preparada para esta  função com o auxilio  de uma escova faz a limpeza da lateral do pneu, retirando todos  os resíduos que poderiam comprometer a reconstrução.  2 ­ Exame inicial   Após a limpeza, o pneu passa por uma verificação inicial. Neste  processo visual, o profissional avalia as reais condições do pneu  a  ser  recuperado.  Cinco  partes  fundamentais  do  pneu  são  analisadas:  a  parte  interna,  o  flanco  ou  lateral,  o  ombro,  a  banda de rodagem e o talão.  Esta  etapa  do  processo  é  muito  importante,  pois  este  exame  define se o pneu poderá ou não ser reconstruído   3 ­ Raspagem   Após  o  exame  inicial,  o  pneu  passa  à  máquina  de  raspagem,  onde  a  banda  de  rodagem  será  desgastada.  Neste  processo,  identifica­se  o  raio  do  pneu  em  que  está  sendo  realizada  a  raspagem,  bem como o  perímetro  da  banda que  será  aplicada.  De  posse  destas  indicações,  o  raspador  encaminha  uma  ficha  com os dados do pneu para a área de seleção da banda, que será  preparada enquanto o pneu passa pelas fases seguintes.  4 ­ Escareação   Nesta  etapa  tratam­se  os  pequenos  cortes  encontrados  no  piso  da carcaça. Tal qual uma "obturação de dentes", é preciso que  cada  ponto  "careado"  seja  corrigido  individualmente.  Caso  os  cortes  tenham atingido o pacote de cintas, o pneu receberá um  conserto especial, capaz de restituir a resistência da carcaça.  5 ­ Aplicação de conserto   Para  que  a  integridade  da  carcaça  seja  garantida,  não  basta  "tapar o furo": é preciso reconstituir a estrutura de cada ponto  danificado.  Depois  de  escariado,  se  o  pneu  demandar  consertos  irá  seguir  para  esta  etapa.  A  carcaça  é  preparada  internamente  para  a  aplicação  do  reparo,  que  varia  de  acordo  com  o  tamanho  do  dano e segue as determinações técnicas.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10935.004938/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.835  S1­C0T1  Fl. 204          7 6 ­ Aplicação de cola   Depois de todo o preparo inicial, começa a fase de remontagem  do  pneu.  Nesta  operação,  uma  máquina  aplica  cola  sobre  a  carcaça tratada e depois retira seu excesso.  7 ­ Enchimento   Nesta  etapa,  uma  borracha  especial  é  aplicada  para  tampar  todos os orifícios escariados do pneu. Depois disso, o pneu está  pronto para a aplicação da nova banda.  8 ­ Aplicação da banda de rodagem   Nesta etapa a banda é cortada, depois recebe uma borracha de  ligação, responsável pela adesão da banda à carcaça durante o  processo de vulcanização. Quando o pneu chega à máquina de  aplicação,  a  banda  já  está  pronta  para  a  montagem,  pois  foi  preparada  previamente.  A  seguir  é  a  vez  do  processo  de  roletamento,  que  irá  retirar  o  ar  que  pode  ter  restado  entre  a  banda e o piso da carcaça.  Para  complementar  esta  operação,  aplica­se  uma  etiqueta  de  identificação na lateral do pneu. A etiqueta informa o número e  a data das reconstruções já aplicadas nele.  9 ­ Envelopamento   Aqui o pneu recebe um envelope de borracha na parte externa,  que  vai  ser  succionada  durante  o  processo  de  vulcanização,  causando uma pressão de fora para dentro sobre o pneu   10 ­ Montagem   O processo  de montagem  é  diferente  para  pneus  tubeless  (sem  câmara) e pneus tube type (com câmara). Os pneus sem câmara  utilizam um envelope interno e externo.  Já os pneus com câmara, utilizam­se roda, saco de ar e protetor.  11 ­ Vulcanização   O pneu é então colocado na autoclave, equipamento que utiliza  temperatura,  pressão  e  tempo  para  vulcanizar  a  nova  banda  sobre a carcaça.  Durante  este  processo,  é  fundamental  utilizar  recursos  eletrônicos para controlar o tempo, a temperatura e os níveis de  pressão  que  serão  aplicados  ao  pneu.  Só  assim  é  possível  garantir a segurança e qualidade da operação.  12 ­ Inspeção final   Após a vulcanização, o pneu é desmontado e encaminhado para  a inspeção final.  Nesta  fase,  verifica­se  a  parte  interna,  a  parte  externa,  a  nova  banda e a integridade da carcaça.  O pneu esta disponível para ser entregue ao cliente.  18.   O  sítio  da  empresa,  consultado  nesta  data:  http://www.cavallipneus.com/,  nada informa sobre os serviços, produtos, instalações ou equipe.  19.   Intimado  a  informar  se  adquiriu  carcaças  de  pneus  e  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  compra;  e  a  informar  se  fez  reforma  de  pneus  usados  para  consumidor  final e, no caso, quem forneceu as carcaças de pneus; e a informar se fez reforma de  pneus  usados  para  comerciantes  que  revendem  pneus  usados  e,  no  caso,  quem  forneceu as carcaças de pneus, respondeu às págs. 89/92:  Item  06.1  ­ Neste  período  de  07  a  12  de  2007,  não  foi  efetuado  aquisição de carcaças de pneus.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10935.004938/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.835  S1­C0T1  Fl. 205          8 Item  06.2  ­ A  recauchutagem de  pneus  foi  realizada  a  partir  do  fornecimento do pneu usados/danificado pelo consumidor final. O  pneu recauchutado é do consumidor final.  Item  06.3  ­  A  Empresa  não  fez  reforma  de  pneus  usados  para  comerciantes que revendem pneus reformados.  20.   Conclui­se que o contribuinte, apesar de constar do objeto social a atividade  de  comércio  de  pneus  e  assemelhados,  não  auferiu  receitas  de  vendas,  mas  de  serviços de recuperação e vulcanização de pneus; conta com 6 (seis) operários nesta  atividade;  sua  clientela  contrata  esses  serviços  para  consumo  próprio  e  não  para  comercialização;  não  há  dados  suficientes  para  se  apurar  se  prevalece  o  custo  de  mão­de­obra na proporção de 60%, pois os dados contábeis são discrepantes dos da  DASN;  tampouco  não  forneceu  informação  sobre  qual  processo  de  vulcanização  executa, se a quente, se a frio, que tipo de equipamentos e qual a potência instalada.  21.   Em síntese, o contribuinte não apresentou elementos comprobatórios da sua  pretensão de que sua atividade se caracterize como industrialização.  Conclusão.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Ciente  da  decisão  em  23/04/2013,  conforme Aviso  de Recebimento  à  e­fl.  144,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  23/05/2013  (e­fls.  146/149),  conforme  carimbo aposto à fls. 146.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No seu recurso voluntário a recorrente reitera os argumentos apresentados em  sede de primeira instância, ou seja, em suma, que "as indústria de recapagem de pneus utiliza  máquinas automatizada de última geração, que facilita a redução de mão de obra, por outro  ângulo,  está máquinas  consome muita  energia  elétrica que supera a potência de 5  (  cinco  )  quilowatts" e transcreve artigos do Regulamento do IPI.  Aduz  a  recorrente  que  no  p.  recurso  que  não  constam  quesitos  que  seriam  importantes  para  diferenciar  um  indústria  de  uma  oficina,  tais  como  "Qual  é  processo  de  vulcanização?  Qual  tipo  de  máquinas  utilizadas  para  recauchutagem?  Qual  é  potência  em  quilowatts? Qual é consumos de energia elétrica de cada máquina? Qual é tipos de insumos  utilizados?" Anexa as contas de energia elétrica e fotos das máquinas.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10935.004938/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.835  S1­C0T1  Fl. 206          9 Quanto  aos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  e  reiterado no presente  recuso,  estes  foram  fundamentadamente  afastados  em sede de primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Quanto  aos  novos  argumentos  apresentados,  em  nada  acrescenta  à  lide,  mesmo porque o relator já se debruçou sobre o assunto, de forma precisa.   Entendo que os fundamentos esposados pela turma a quo, não deixa dúvida  que se trata de prestação de serviço, não havendo, in casu, qualquer margem para a hipótese de  industrialização  como  alega  a  recorrente.  Não  há  o  que  acrescentar,  a  fundamentação  é  abrangente e escorreita.  Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 206DF CARF MF

score : 1.0
7506934 #
Numero do processo: 10840.721995/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.721995/2011-79

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924922

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.395

nome_arquivo_s : Decisao_10840721995201179.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840721995201179_5924922.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7506934

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148556959744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 187          1 186  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.721995/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.395  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  RICARDO GARIBA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 19 95 /2 01 1- 79 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10840.721995/2011­79  Acórdão n.º 2002­000.395  S2­C0T2  Fl. 188          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  17/22),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2008. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.594,84 para saldo de imposto a pagar de R$9.316,71.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$20.806,81, consignando que parte da glosa decorre do fato da despesa ter sido efetuada com  não  dependentes  e  outra  parte  pela  falta  de  comprovação  da  efetiva  utilização  do  serviço/efetivo pagamento (fls.19/20).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 26/7/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 10/8/2011, às fls. 2/27 dos autos, sintetizada pela autoridade a quo nos seguintes termos:  a)  a  autoridade  lançadora  “adotou  postura  de  autêntico  intérprete  e  julgador  ao  atribuir a  qualidade  da  documentação  apresentada  pelo  Impugnante  com  ausente  das  qualidades  de  HÁBIL E IDÔNEA”;  b)  não  cabe  ao  agente  fiscal  interpretações  e  julgamentos,  conforme  determina  os  arts.  107  a  112,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  c) a comprovação da utilização de serviços profissionais ocorre  com a apresentação dos recibos emitidos pelos profissionais,  o  que foi  feito. A exigência de apresentação de exames,  fichas de  atendimento, etc., constitui­se em expediente não previsto em lei;  d) não há como comprovar o efetivo pagamento quando feito em  espécie.  Cita  jurisprudência  administrativa  nesse  sentido.  Ressalta que apresentou a movimentação bancária  relacionada  aos pagamentos das despesas em questão;  e)  não  cabe  ao Fisco  exigir  a  comprovação de  pagamento  das  despesas médicas por meio de outro documento, que não seja o  recibo emitido pelo prestador de serviço, conforme entendimento  dos tribunais administrativos;  f) o ônus de provar que as despesas não  foram realizadas é do  Fisco;  g)  não  foi  aplicado,  ao  caso,  o  princípio  constitucional  da  presunção de inocência;  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10840.721995/2011­79  Acórdão n.º 2002­000.395  S2­C0T2  Fl. 189          3 h) a glosa das despesas realizadas com sua mãe, Saida Gariba  Silva, não deve subsistir, pois, do ponto de vista fático, ela é sua  dependente,  haja  vista  que  necessita  de  amparo  familiar.  Cita  jurisprudência administrativa que seria favorável a sua tese.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 159/164):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  como  dedução  da  base  de  cálculo  as  despesas  médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e  que estejam devidamente comprovadas nos autos.  As  deduções  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, para fins tributários.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos  de  prova  da  efetiva  realização  dos  serviços.  Nessa  hipótese,  somente  recibos  e  extratos  bancários  são  insuficientes  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  PROVA. APRECIAÇÃO.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  VINCULAÇÃO.  JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Decisões  administrativas  não  vinculam  os  julgamentos  Delegacias  da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  posto  que  inexiste  lei que  lhes atribua eficácia normativa, razão pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. APRECIAÇÃO.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  alegações  de  inconstitucionalidades  de  leis  e  de  ofensas  a  princípios  constitucionais.      Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10840.721995/2011­79  Acórdão n.º 2002­000.395  S2­C0T2  Fl. 190          4   Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/6/2016 (fl. 183), o contribuinte, em  21/6/2016 (fl. 169), apresentou recurso voluntário, às fls. 169/181, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  a  autuação  não  poderia  subsistir  uma  vez  que  teria  partido  de  premissas  falsas e apresentaria pontos inconsistentes.  ­ a presunção de inocência teria sido ignorada pela autoridade autuante.  ­ o auditor  fiscal  teria  adotado postura de autêntico  intérprete  e  julgador ao  considerar que a documentação apresentada para comprovação das despesas não seria hábil e  idônea.  ­  intimado  a  comprovar  as  deduções  declaradas,  teria  apresentado  a  documentação que lhe garante o benefício da dedução, quais sejam, os recibos.  ­ a comprovação da utilização dos serviços, exigida pela autoridade fiscal, se  daria mediante apresentação dos recibos emitidos pelos profissionais.  ­  não  haveria  qualquer  impedimento  para  pagamento  em  espécie,  citando  diversos julgados do Conselho de Contribuintes sobre o tema.  ­  seria  indevida  a  exigência  de  qualquer  outro  elemento,  sendo  o  recibo  suficiente a atestar a prestação do serviço.  ­  teria  demonstrado  os  fatos  constitutivos  do  seu  direito,  ao  apresentar  os  recibos, cabendo ao Fisco o ônus de combater a comprovação trazida, na forma do Código de  Processo Civil, no seu artigo 333, tendo sido indevida a exigência de outros elementos.  ­ a autoridade fiscal estaria empenhada em impor multa ao contribuinte, sem,  no entanto, comprovar alguma conduta lesiva aos cofres públicos.  ­  teriam  sido  cometidos  excessos  na  ação  fiscal,  que  não  podem  ser  convalidados.  ­ todos os meios de prova seriam admitidos em Direito e a autoridade fiscal  não poderia ter desconsiderado os recibos apresentados.  ­ ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10840.721995/2011­79  Acórdão n.º 2002­000.395  S2­C0T2  Fl. 191          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação de lide  Na autuação, além da glosa pela falta de comprovação da efetiva prestação do  serviço, com os profissionais Alcides e Marcelo, foram glosadas despesas efetuadas com não  dependentes em favor da Unimed de Ribeirão Preto, no valor de R$806,81 (fls.19/20).  No  seu  recurso,  o  recorrente não apresenta qualquer  alegação  em  relação à  glosa da despesa com Unimed.  Dessa feita, não cabe manifestação deste Colegiado acerca dessa dedução.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10840.721995/2011­79  Acórdão n.º 2002­000.395  S2­C0T2  Fl. 192          6  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10840.721995/2011­79  Acórdão n.º 2002­000.395  S2­C0T2  Fl. 193          7 Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, quanto à prestação dos serviços.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10840.721995/2011­79  Acórdão n.º 2002­000.395  S2­C0T2  Fl. 194          8 ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimado a apresentar comprovação  da efetiva prestação do serviço (fl.33), por meio da apresentação, por exemplo, de orçamentos,  pedidos  de  exames/tratamentos,  radiografias  e  prescrição  de  receitas,  só  foram  juntados  os  recibos de fls. 44/72.  Percebe­se nitidamente que o recorrente não se esforçou para trazer a prova  exigida, sendo certo que tratamentos dentários, como é o caso das duas despesas glosadas, são  acompanhados da realização de radiografias ao longo dos procedimentos realizados.   Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7507078 #
Numero do processo: 10814.020634/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 10/12/2007 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, em decorrência do descumprimento de regras do controle aduaneiro exceto nas hipóteses de pena de perdimento (§ 2º do inciso II do art. 683 do RA - Decreto nº 6.759/2010).
Numero da decisão: 3401-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 10/12/2007 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, em decorrência do descumprimento de regras do controle aduaneiro exceto nas hipóteses de pena de perdimento (§ 2º do inciso II do art. 683 do RA - Decreto nº 6.759/2010).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10814.020634/2008-23

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5925761

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.379

nome_arquivo_s : Decisao_10814020634200823.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10814020634200823_5925761.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7507078

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148591562752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.020634/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  CNH LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 10/12/2007  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.  A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou  administrativa,  em  decorrência  do  descumprimento  de  regras  do  controle  aduaneiro exceto nas hipóteses de pena de perdimento (§ 2º do  inciso  II do  art. 683 do RA ­ Decreto nº 6.759/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 02 06 34 /2 00 8- 23 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10814.020634/2008­23  Acórdão n.º 3401­005.379  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Trata­se de AUTO DE INFRAÇÃO – Imposto Importação (e­fls.2 a 17),  com lançamento de II no valor de R$ 6,47; juros de mora de R$ 0,62; multa proporcional de R$  4,85; multa  regulamentar de R$ 1.000,00  (por  “incorreção na  classificação da mercadoria” e  por  “descrição  incompleta  da mercadoria”);  totalizando R$ 1.011,94. O presente  lançamento  teve o seguinte desenrolar fático:   1.1  ­  na  data  de  21/07/2008  através  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10814.012438/2008­85 (e­fls.18/19), visando o atendimento ao disposto na IN SRF 476/2004,  Ato Declaratório Coana 06/2005 (Linha Azul) e IN 680/2006, art. 45, inciso II, a Contribuinte  requereu a retificação da DI 07/1717927­8 de 10/12/2007, Adição 009, para alterar o Código  NCM de: 8536.5090 para 9026.1029, com majoração do tributo I.I. de: R$ 51,76 para R$ 58,23  cuja diferença (R$ 6,47) é inferior a R$ 10,00 (valor mínimo do DARF);  1.2  ­ da análise do pedido de retificação da DI, que se mostrou procedente,  resultou a Intimação GRED nº 506/2008 (e­fls.70), concedendo prazo de 15 (quinze) dias para  providencia do recolhimento de créditos tributários que discrimina (diferença de I.I. acrescido  de multa e juros), além da correspondente multa regulamentar, sob pena de lançamento através  de auto de infração.  1.3  ­ quanto a multa Regulamentar o fisco assim se posicionou: “Apresentar  DARF com o recolhimento da multa de acordo com o art. 69, parágrafos 1° e 2°, inciso III da Lei n°  10.833  de  29/1  2/2003  e  art.  84,  inciso  1,  e  parágrafo  1°  da  Medida  Provisória  n°  2158­35  de  24/08/2001, no valor de R$ 1.000,00 ­ código do DARF ­ 2185, tendo em vista pedido de alteração da  NCM, e devido à descrição incompleta da mercadoria”.  1.4  ­ em atendimento a intimação GRED nº 506/2008, a intimada apresentou  manifestação  (e­fls.72)  discordando  de  seus  termos  pelas  razões  assim  expostas:  a)  que  o  Termo de  Intimação não é meio hábil para  a  cobrança de  tributos,  cabendo à Administração  realizar o  lançamento  através de  auto de  infração, nos  termos do  art.  142 do CTN; b)  que  a  multa regulamentar por classificação tarifária incorreta é de 1% com fundamento no art. 84 da  MP 2.158­35/2001 e art. 69 da Lei 10.833/2003, porém, a presente retificação teve início por  manifestação voluntária  e  espontânea pelo  contribuinte,  configurando “denúncia  espontânea”  nos  termos  do  art.  138  do CTN;  c)  diz  que  possui  consulta  formulada  à Receita  Federal  do  Brasil  e  enquanto  não  solucionada  fica  o  interessado  resguardado  da  aplicação  de  qualquer  penalidade;  2.  Diante da resposta à intimação GRED nº 506/2008, foi lavrado o Auto de  Infração, o qual foi impugnado (e­fls.82) com os seguintes fundamentos:  2.1  ­  que  a Habilitação  à Linha Azul  (Despacho Aduaneiro Expresso),  nos  termos da  IN nº 476/2004,  estabelece  em seu  art.  3º  a apresentação de  "relatório de  auditoria  avalizando que seus controles internos garantem o cumprimento regular de suas obrigações cadastrais,  documentais,  tributárias  e  aduaneiras",  sendo  orientado  pela  Auditoria  Externa  proceder  a  regularização da DI 07/1717927­8;  2.2  ­ que a diferença relativa ao imposto de importação foi recolhida com as  reduções permitidas, conforme DARF que anexa;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10814.020634/2008­23  Acórdão n.º 3401­005.379  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.3  ­ que é ilegítima a cobrança de multa por “incorreção na classificação da  mercadoria” e por “descrição incompleta da mercadoria”, pois a fundamentação legal indicada  pelo fisco não faz essa referência de serem multas distintas.  2.4  ­ no presente caso ocorreu apenas a retificação de classificação (NCM) e  somente por esse motivo poderia ser aplicada a multa prevista no art. 84, I da MP 2.158­35/01,  mas, mesmo assim, inaplicável diante do contexto no qual foi requerida a retificação da DI;  2.5  ­  requer  ao  final  o  cancelamento  das  multas  por  dois  motivos:  i)  a  alteração  requerida  foi  efetuada  para  dar  cumprimento  aos  requisitos  exigidos  pela  própria  SRFB  para  fins  de  habilitação  à  Linha Azul;  ii)  porque  não  pode  sofrer  autuação  enquanto  estiver pendente de apreciação a consulta formulada à SRFB.  3.  Sobreveio  decisão  proferida pela  2ª Turma da DRJ/FNS,  em  sessão  de  29/05/2017, acórdão 07­39.818, que por maioria de votos julgou improcedente a impugnação.  3.1  ­ a parte convergente, com decisão unânime de seus pares, alcançam os  seguintes  pontos: a)  é  incontroversa  a  questão  do  imposto  exigido,  inclusive  pago  conforme  DARF apresentado nos autos; b) que a consulta informada pela impugnante, não foi localizada  nos  autos,  mas  em  pesquisa  nos  sistemas  da  SRFB  foi  encontrado  processo  de  consulta  nº  10611.002586/2008­78, protocolado em 07/08/2008 na Superintendência Regional da Receita  Federal  de Belo  Horizonte,  concluído  pelo  seu  arquivamento  em  23/05/2011  por  inércia  do  próprio consulente, em negativa de atendimento a despacho para saneamento do mesmo; c) que  a  alegação  da  Impugnante,  a  seu  favor,  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  13/2002,  não  se  aplica por se referir a penalidade diversa (art.44 da Lei nº 9.430/96) da que foi aplicada neste  processo (art. 69 da Lei nº 10.833/2003);   3.2 – quanto a parte divergente, denúncia espontânea, ficou assim assentada:  3.2.1 – no voto vencido, do Relator, foi feita as transcrições dos artigos 138  do CTN  e  612  do Regulamento Aduaneiro  e  destaca  o  fato  da  denuncia  espontânea  excluir  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  da  forma  como  considerado  pela  autoridade  fiscal, mas por ser um tema não pacificado, atribui melhor análise. Faz referência aos artigos  96 e 113 do CTN; que não há dúvida em relação ao fato de que tanto a Lei 10.833/2003 quanto  o Decreto­Lei nº 37/1966, são normas que dão substrato legal à penalidade aplicada e conclui:  Isto posto, entende­se que as prestações estabelecidas nessas normas  no  interesse imediato ou mediato da arrecadação ou da  fiscalização  de  tributos  se  incluem  no  conceito  de  obrigação  tributária  e  tem  natureza  tributária  ou  administrativo­tributária.  Nesse  sentido,  as  normas prescritas no Código Tributário Nacional (diploma legal que  tem  aptidão  para  estabelecer  regras  gerais  em  matéria  tributária),  especialmente  aquelas  ligadas  à  denúncia  espontânea,  objeto  deste  processo,  devem  ser  observadas  pela  Administração  Tributária.  Assim,  pois,  deve  ser  afastada  a  penalidade  aplicada  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea  a  que  tem  pleno  direito  o  contribuinte.   Ainda, com relação ao entendimento adotado pelo fisco, chama atenção para o seguinte ponto,  § 2º do art. 683 do Regulamento Aduaneiro:  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10814.020634/2008­23  Acórdão n.º 3401­005.379  S3­C4T1  Fl. 5          4 de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013).  Assim, pela nova redação do dispositivo acima  transcrito, passou­se a admitir a aplicação do  instituto da denúncia espontânea também às penalidades de natureza administrativa, por força  do disposto no art. 106 do CTN;  3.2.2  –  já  o  voto  da  maioria  foi  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado, sob o fundamento de que mesmo com as considerações da possibilidade de ocorrer a  denúncia  espontânea  sobre multas  de  natureza  administrativa,  é  improcedente  a  impugnação  porque  veio  desacompanhada  do  recolhimento  integral  dos  tributos  acrescidos  dos  juros  de  mora quando houver, conforme prescrito no art. 138 do CTN.  4.  Em grau de Recurso Voluntário a recorrente repisa os fatos e argumentos  até então apresentados, destacando o ponto que diz respeito a dupla penalidade aplicada, que  sequer foi objeto de análise pela decisão recorrida. Insiste, ambas são incabíveis em virtude do  contexto no qual foi requerida a retificação da Declaração de Importação nº 07/1717927­8.  5.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio e distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  versa  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  pela  existência  de  erro  de  classificação  fiscal  de mercadoria,  relacionado  à Adição  09  da Declaração  de  Importação  nº  07/1717927­8.   O  erro  foi  constatado  pela  contribuinte  que  requereu  através  do  Processo  Administrativo nº 10814.012438/2008­85, formalizado nos termos do disposto pelos art. 45 e  46 da IN SRF nº 680/06, a retificação da NCM 8536.5090 para 9026.1029, com consequência  na alteração de alíquotas e seus respectivos valores devidos.  Justifica a Requerente, que essa iniciativa de retificação da DI visava atender  sua  habilitação  no  programa  “Linha  Azul”  (Despacho  Aduaneiro  Expresso),  cuja  falha  foi  levanta  por  auditoria  externa  que  avalizou  seus  controles  internos,  em  atendimento  ao  que  estabelecia  a  IN  nº  476/2004.  Nesse  contesto  entende  ser  incabível  a  multa  regulamentar  lançada e requer sua extinção.  Em termos de matéria de fato o próprio fisco atesta no Auto de Infração (e­ fls.5) que o pedido de retificação da DI “mostrou­se procedente”. O caso então se volta para a  falta  de  recolhimento  da  diferença  do  Imposto  de  Importação  (R$  6,47)  e  as  multas  administrativas.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10814.020634/2008­23  Acórdão n.º 3401­005.379  S3­C4T1  Fl. 6          5 O  valor  do  tributo  que  veio  a  ser  pago  no  transcorrer  do  processo  (vide  DARF de e­fls.90), mostrou­se ser de valor inferior a R$ 10,00 o qual estava dispensado de seu  recolhimento conforme previsto na IN SRF nº 82/1996, “verbis”:  Art.  1º.  Fica  vedada  a  utilização  de Documento  de Arrecadação  de  Receitas  Federais  para  pagamento  de  tributos  e  contribuições  de  valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).  Art.  2º.  Quando  da  apuração  de  qualquer  tributo  ou  contribuição,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  resultar  valor  a  recolher  inferior  ao  limite  mínimo  mencionado  no  artigo  1º,  este  deverá ser adicionado ao valor correspondente ao mesmo código de  receita,  referente  ao  período  de  apuração  subsequente,  quando,  então,  será  pago  ou  recolhido  no  prazo  estabelecido  na  legislação  para este último período de apuração.  Art.  3º.  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.  Com relação as multas administrativas, objeto principal do Auto de Infração  ora  em discussão,  há  colocações  da Recorrente  que  sequer  foram  analisadas pela decisão de  piso.  A IN SRF 680/06 que orientou a Contribuinte em seu pedido de retificação  da DI, ditava em seu art. 45:  Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira  ou  o  regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­  de  ofício,  na  unidade  da  SRF  onde  for  apurada,  em  ato  de  procedimento fiscal, a incorreção;   II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento  dos  tributos,  direitos  comerciais,  acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências da administração pública federal.  O  fisco  ao  fazer  a  exigência  da  multa  administrativa  atribuiu  a  seguinte  fundamentação legal (Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158­35/01 combinado com o art. 69  e art. 81, inc. IV, da Lei n°10.833/03)”verbis”:  Medida Provisória nº 2.158­35/01, Art. 84, I:  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou  § 1o  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10814.020634/2008­23  Acórdão n.º 3401­005.379  S3­C4T1  Fl. 7          6 Lei nº 10.833/03, Art. 69 e 81, IV:  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias  constantes  da  declaração  de  importação.  Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art.  6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:  IV ­ às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  Para  definição  do  valor  da  multa  administrativa  temos,  portanto,  dois  parâmetros: primeiro, com relação ao cálculo de 1% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 84  da MP­2.158­35/01).  O  demonstrativo  de  apuração  da multa  regulamentar  (e­fls.9)  indica  o  valor  aduaneiro  de  R$  323,52  para  a  mercadoria  que  teve  sua  nomenclatura  retificada,  resultando num valor calculado de R$ 3,23; segundo, o valor da multa não poderá ser superior  a 10% do valor  total das mercadorias constantes da DI  (art.69 da Lei 10.833/03). Como não  constou  do  auto  de  infração  esse  valor,  foi  necessário  apelar  para  os  comprovantes  de  importação juntados ao processo (e­fls.21), de onde se tem que o valor  total das mercadorias  importadas foi de R$ 10.532,31 resultando num valor calculado de R$ 1.053,23;    Diante  dos  dois  parâmetros  identificados  no  parágrafo  anterior,  podemos  agora estabelecer o valor da multa a ser aplicada, que é o valor mínimo previsto no §1º, inciso I  do art. 84 da MP 2.158­35/03 de R$ 500,00.  Não existe base legal para atribuir duas multas para o mesmo fato, o mesmo  pedido, como pretendido pelo fisco: uma multa de R$ 500,00 por incorreção na classificação  da mercadoria e outra multa de R$ 500,00 por descrição incompleta da mercadoria. Quanto a  descrição da mercadoria sequer o fisco atribuiu outra descrição para figurar na DI retificada.   É totalmente improcedente a dupla penalidade aplicada no auto de infração,  por ausência de fundamentação legal. O pedido de retificação é por Declaração de Importação  e a multa administrativa prevista para a época dos fatos é aquela contemplada nos dispositivos  legais acima transcritos.  Denuncia Espontânea  A decisão de piso, por unanimidade de seus julgadores, reconheceram que a  iniciativa da Recorrente de retificar a Declaração de Importação, afasta a penalidade aplicada  em  face  do  benefício  da  denuncia  espontânea,  porém,  por  maioria,  julgaram  que  só  seria  aplicável se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.  Sendo  o  valor  do  tributo  devido  com  os  acréscimos  de  juros,  como  antes  demonstrado, de valor inferior a R$ 10,00 e nesse caso vedada a utilização de DARF para o seu  pagamento  por  determinação  da  IN  SRF  nº  82/1996,  lhe  retiraria  o  benefício  da  denúncia  espontânea? É evidente que não, seria um contra censo e até mesmo despiciendo entender de  forma contrária.   Inaplicável, também, ao presente caso, a Súmula CARF nº 126 no sentido de  que: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres  instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10814.020634/2008­23  Acórdão n.º 3401­005.379  S3­C4T1  Fl. 8          7 Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”.  Outro  fato  de  relevância,  atinente  ao  caso,  está  voltado  a  própria  IN  nº  680/2006 que através de sucessivas alterações, contempla atualmente a seguinte redação:  Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira  ou  o  regime tributário pleiteado, será realizada:  II  ­  pelo  importador,  que  registrará  diretamente  no  Siscomex  as  alterações  necessárias,  e  efetuará  o  recolhimento  dos  tributos  apurados  na  retificação,  calculados  pelo  próprio  Sistema,  por meio  de  débito  automático  em  conta  ou  Darf.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018)  Não se fala mais em multa relativa a infração administrativa. Por iniciativa do  contribuinte a retificação de DI é feita diretamente no Siscomex sem a necessidade de ingressar  com processo administrativo e efetuará o recolhimento dos tributos que serão disponibilizados  pelo  sistema.  Excluiu­se  da  norma  tipificação  de  conduta  passível  de  punição.  A  boa  fé  do  contribuinte será preservada, sua espontaneidade reconhecida e desnecessária eventual punição  por essa atitude voluntária do contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  extinguindo­se a multa administrativa em face do benefício da denúncia espontânea a que tem  direito a Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0