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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8425215 #
Numero do processo: 11128.730046/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado.

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SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 00 46 /2 01 3- 60 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730046/2013-60 Relatório Traz-se a exame Auto de Infração de lançamento de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, punível nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O Auditor-Fiscal em seu relatório verificou que o Agente de Carga, ora recorrente, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Fundamenta o lançamento de acordo com o artigo 22, II, “d” e III e artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que estabeleceram o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino para a informação relativa à desconsolidação, sendo este prazo aplicável somente a partir de 1º de abril de 2009. Ciente da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – CE, que, por unanimidade, decidiu pela sua improcedência, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/11/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO SISTEMA PARA REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi decorrente de problema no sistema próprio para registro dos dados exigidos pelo Fisco, desacompanhada de evidência desse fato e do atendimento às regras de contingência estabelecidas para esses casos, não afasta a aplicação da multa cominada para a citada irregularidade, eis que o ônus da prova ê de quem dela se aproveita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARLA Data do fato gerador: 04/11/2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regias da IN RFB n° 800.2007. pois. além de a lei responsabilizá-lo pela prestação das informações a seu encargo regulamentadas por essa norma, está expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado desse termo ser compreendido considerando-se o contexto em que ele foi empregado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730046/2013-60 A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autónoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade, além de ineficaz, também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, e síntese: a) Aplicação do instituto da denúncia espontânea; b) Inaplicabilidade de multas no período de contingência; Por fim, pede que lhe seja dado provimento ao recurso com o consequente afastamento da multa ou, subsidiariamente, que seja reduzido o seu valor, aplicando-se apenas uma vez para cada fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Reiterando o já exposto em relatório, o Auto de Infração em julgamento decorreu da aplicação de penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo previstos pela Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, por sua vez, cuidou de estabelecer o prazo referido no comando legal, conforme se extrai nos artigos 22 e 50 abaixo transcritos: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino de conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigados a partir de 1º de abril de 2009. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730046/2013-60 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Como se extrai dos autos, o agente de carga concluiu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE nº 150.805.202.267.296 a destempo (16:03 do dia 04/11/2008), segundo o prazo previamente estabelecido pela Receita Federal do Brasil para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE nº 150.805.207.326.169. A carga objeto de desconsolidação foi transportada pelo Navio M/V “CAP STEWART”, com atracação registrada às 08:27 do dia 30/10/2008. Ainda segundo o Fisco, para o ano base 2008, a realização da desconsolidação, por meio da inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados no sistema de controle, deve ser feita até o limite da atracação no porto de destino do Conhecimento Genérico, sendo o período previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 aplicável somente a partir de 1º de abril de 2009. Verificada a informação da desconsolidação após a atracação da embarcação, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Em sua defesa, a recorrente alega inicialmente a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 1 , onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações 1 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730046/2013-60 acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso, portanto, improcedente o recurso quanto a aplicação da denúncia espontânea. Vale destacar ainda que a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro também não se constitui em argumento válido para cancelamento da multa, visto que o Decreto-Lei nº 37/66 previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado, conforme art. 94 abaixo transcrito: “Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-los. §1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (destacou-se) A recorrente defende ainda a inaplicabilidade de multas no período de contingência, assim chamado o período de impossibilidade de acesso ao Siscomex em virtude de problemas de ordem técnica, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo do comércio exterior. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730046/2013-60 Apoia-se no Princípio da Razoabilidade e no instituto da inexigibilidade de conduta diversa, visto que, na impossibilidade de cumprimento da obrigação, não poderia lhe ser atribuída a responsabilidade. Defende que não merece prosperar a decisão de primeira instância quanto a necessidade de carrear prova aos autos da inoperância do sistema. Pelo contrário, segundo a recorrente, caberia à Autoridade Aduaneira demonstrar nos autos a disponibilidade do sistema no momento dos fatos e, que a própria edição da IN RFB nº 835/2008, já constitui prova de que o sistema não funcionava adequadamente. O argumento ora em litígio já foi amplamente debatido neste Conselho, inclusive em diversos julgamentos desse mesmo sujeito passivo. Em repetidas decisões, este Tribunal Administrativo decidiu que caberia à recorrente provar a impossibilidade de acesso ao sistema, já que constituiria fato relevante para isentá-la da exigência normativa, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, incabível a procedência de recurso que alega fato e não faz prova de sua ocorrência. A alegação de que a edição da IN RFB nº 835/2008 é prova de que o sistema não funcionava corretamente não merece acolhida. A legislação apenas tratou de prever procedimentos específicos a serem adotados em caso de problemas de ordem técnica ou fatores operacionais de que prejudiquem o fluxo do comércio exterior, o que em muito difere da prova da efetiva ocorrência de tais problemas. Em verdade, a recorrente aqui busca se desincumbir de prova que lhe caberia, mais ainda, tentar inverter o ônus da prova para a autoridade aduaneira, o que não é possível ante a previsão legal em sentido diverso. Esse entendimento foi aplicado em diversas decisões, aqui representadas pelo Acórdão nº 3302-004.080, de relatoria do i. Conselheiro Ricardo Paulo Rosa: “Acórdão nº 3302-004.080 Sessão de 30 de março de 2017 Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada.” Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730046/2013-60 Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8407483 #
Numero do processo: 13971.724337/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 43 37 /2 01 5- 65 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724337/2015-65 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721020/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 02 0/ 20 09 -8 2 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721020/2009-82 manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, trata-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal (motivos das glosas-MG): 1. Motivo de glosa 1 (MG1): dispêndios anteriores à produção 2. Motivo de glosa 2 (MG2): energia elétrica própria 3. Motivo de glosa 3 (MG3): dispêndios posteriores à produção aterro – barragem de rejeitos – ETE 4. Motivo de glosa 4 (MG4): locação (terceirização) de mão-de-obra 5. Motivo de glosa 5 (MG5): itens não especificados 6. Motivo de glosa 6 (MG6): despesas portuárias diversas 7. Motivo de glosa 7 (MG7): análises laboratoriais diversas 8. Motivo de glosa 8 (MG8): instrumentos de medição 9. Motivo de glosa 9 (MG9): dispêndios indiretos 10. Motivo de glosa 10 (MG10): transporte e locação 11. Motivo de glosa 11 (MG11): serviços nas instalações 12. Motivo de glosa 12 (MG12): serviços em máquinas e equipamentos Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721020/2009-82 A recorrente alega que a diligência determinada pela DRJ, quando cumprida, analisou apenas as NF’s que estavam anexadas aos autos e não consideraram os demais registros contábeis, fiscais e comerciais da empresa. Dessa forma, não teria atendido ao determinado pelo órgão julgador e não teria alcançado o objetivo de verificar a adequação do dispêndio ao conceito de insumo. A parte alega, também, o poder de autotutela da Administração Pública em rever seus próprios atos e na possibilidade de afastamento da restrição contida na aplicação do disposto na IN 404. Tal questão efetivamente merece ser apreciada devido à nova interpretação dada pela própria administração tributária do conceito de insumo contida na IN RFB 1911/2019, que trouxe profundas modificações daquela aplicada na análise ora revista, que foi determinada a partir do julgamento do Resp 1.221.170/PR pelo STJ, que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721020/2009-82 Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e o entendimento da RFB dado pelo Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018 e pela IN RFB 1911/2019. A recorrente, da mesma forma como fez em sua manifestação de inconformidade, classificou os itens das notas fiscais glosadas, complementando as informações das notas fiscais com as informações dos registros comerciais da empresa, elaborando um anexo para cada tipo legal de possível direito creditório, que deve ser apreciado pela unidade de origem à luz do novo conceito de insumo. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada (nota fiscal), devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721020/2009-82 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) reavaliar as glosas efetuadas dentro do conceito restritivo de insumo, à luz do novo conceito de insumo determinado pelo STJ de relevância e essencialidade e Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018, com base na totalidade das notas fiscais, nos demonstrativos complementares apresentados (inclusive planilhas, em caso de insuficiência de informações nas notas fiscais), nos registros contábeis e fiscais da empresa, e em seu processo produtivo, elaborando um novo parecer e um novo demonstrativo analítico do direito creditório requerido, por centro de custo, e o motivo da glosa; (ii) reavaliar as glosas das notas fiscais relacionadas nas planilhas anexadas ao recurso voluntário, que foram classificadas pela natureza do direito creditório, considerando as informações complementares apresentadas pela recorrente, com base em seus registros contábeis e fiscais, e em seu processo produtivo: a. planilha de fl. 502 – ativo imobilizado; b. planilha de fl. 503 - benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa; c. planilha de fl. 504 - bens utilizados como insumos; d. planilha de fl. 505 - locação de máquinas e equipamentos; e. planilha de fl.506 – dispêndios relacionados à exportação; f. planilha de fls. 507-509 – serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; g. planilha de fls.510-513 – serviços utilizados como insumos. (iii) informar se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721020/2009-82 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900748/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Adoto o relatório da Resolução 3802-000.378: Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº 0646.383, da 3ª Turma da DRJ de Curitiba (PR) fls. 438/443, que não homologou a compensação constante do PER/DCOMP nº 11669.93922.250110.1.3.048338, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF de Sorocaba (rastreamento nº 56415896). Na aludida DComp, transmitida eletronicamente em 25/01/2010, a contribuinte indicou um crédito de R$ 972.958,06 (que corresponde a uma parte do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 48 /2 01 3- 28 Fl. 4422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900748/2013-28 pagamento efetuado em 13/01/2006, sob o código 5856, no valor de R$ 1.533.614,45) e débitos de sua responsabilidade no valor total de R$ 1.384.845,11. Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda que previamente à emissão do despacho decisório, não há como reconhecer direito creditório, devendo- se manter a não homologação da compensação pleiteada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos contidos nos autos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 11669.93922.250110.1.3.048338, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56415896). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 25/01/2010, a contribuinte indicou um crédito de R$ 972.958,06 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 13/01/2006, sob o código 5856, no valor de R$ 1.533.614,45) e débitos de sua responsabilidade no valor total de R$ 1.384.845,11. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013, a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. Na manifestação apresentada, a interessada discorre sobre os fatos havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem do pagamento indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261, e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a compensação não foi homologada. Discorda da decisão e afirma que tanto a DCTF quanto o Dacon foram retificados antes da ciência do despacho decisório. Salienta que a declaração retificadora substitui integralmente a que foi retificada e, por considerar espontânea a transmissão da declaração, pede que a mesma seja acolhida. Transcreve jurisprudência do CARF e, ao final, pede a homologação da compensação. Às fls. 391 a 437, juntaram-se extratos de consulta aos sistemas de controle de DCTF e Dacon. Fl. 4423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900748/2013-28 É o relatório. Em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância, conforme consta às fls. 449 e 450 (ciência eletrônica – abertura do Portal eCAC). Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl. 452), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 453/467), argumentando em suas razões que: 1) Dos fatos e decisão recorrida Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, apropriou-se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de 12/2005. E, consequentemente, a constatação de que o montante devido para referido período de COFINS era de R$ 3.649.769,20 (5856) e não de R$ 4.335.391,18, conforme anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de restituição/compensação na quantia de R$ 685.621,98 (R$ 4.335.391,18 R$ 3.649.769,20). Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da ciência do despacho decisório, as declarações retificadas (DACON e DCTF) têm a mesma natureza das declarações originais, substituindo-as integralmente. Da análise do acórdão recorrido revela que o reconhecimento do direito ao crédito está condicionado à comprovação, por meio da apresentação de provas materiais (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON. 2) Das Razões da Reforma da Decisão Recorrida 2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando-o em seu estabelecimento matriz, haja vista que, as referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz. A realização da revisão tinha como escopo criar critérios únicos para apuração do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos. Conforme demonstra a tabela abaixo, que corresponde às fichas l6A e 16B da DACON, a base de cálculo do crédito apurado, no valor total de R$ 25.600,212,62, foi composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de depreciação e valor de aquisição sobre bens do ativo, devolução de vendas, créditos por unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos – importação (quadro demonstrativo elaborado no recurso): Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis da recorrente, anexados ao presente recurso. A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas anexas elaboradas de acordo com os valores contidos nos resumos dos livros de registro de apuração do IPI e do I ICMS entradas de cada estabelecimento (doc. Fl. 4424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900748/2013-28 n° 1), os CFOPS de cada operação (doc. n° 2), os rótulos de linha (doc. nº 3) as notas fiscais de entrada daquele estabelecimentos (doc. n° 4). Ressalta-se que tais demonstrativos foram feitos com espeque nos registros efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS entradas e saídas e nas notas fiscais de entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam-se aos autos as cópias daqueles registros (doc. n° 5). Por conseguinte, algumas destas operações de entrada ensejaram à recorrente, com base no art. 3° da lei no 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi devidamente efetuada, nos termos da tabela supramencionada. A fim de elucidar que tais créditos foram corretamente encontram respaldo nos documentos fiscais/contábeis, juntam-se os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 489 a 1.546). 2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos Na época da revisão realizada, a recorrente contratou a empresa PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos para a realização de um estudo, cuja cópia se encontra acostadas aos autos (doc. nº 17, fls. 587/608). Amparada pelo estudo desenvolvido pela PwC, a recorrente apropriou-se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos anteriormente, com relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos. Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do Brasil. 3) Do Pedido Ante todo o exposto, requer o provimento do recurso voluntário de forma a homologar integralmente a declaração de compensação em discussão. Caso entendam que os documentos ora apresentados não são suficientes à confirmação da integralidade do crédito, pede-se a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada. Por fim, solicita a sustentação oral de suas razões, requer ainda que seja intimada por via postal e, por fim, também intimado de todos os atos processuais, por via postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso. A antiga 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do recurso em Diligência, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1.546, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Fl. 4425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900748/2013-28 A DRF/Sorocaba elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, em atendimento ao disposto na Resolução 3802-000.378 (fls. 4374 a 4377). A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência (fls. 4417). O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Fl. 4426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900748/2013-28 Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802-000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. Fl. 4427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900748/2013-28 De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Fl. 4428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900748/2013-28 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 4429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006554/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/05/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-008.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 1/8/2005 a 31/5/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 65 54 /2 00 7- 10 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006554/2007-10 Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-13.255 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 66 a 70): Em sua contestação, a defendente argúi, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para a causa, alegando que quem deve figurar no pólo passivo é a Secretaria de Estado da Administração, como órgão central do Sistema Administrativo de Recursos Humanos. [...] Do Mérito Defende a notificada o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, fundamentando-se no que prescreve a Lei Estadual n° 11.647, de 28 de dezembro de 2000 e a Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 66 a 70): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/05/2007 NFLDn° 37.0001.227-5 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Lançamento Procedente Acordam os membros da 6 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia a alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a Secretaria de Administração Estadual é quem efetua os pagamentos, embora no CNPJ da Autuada (processo digital, fls. 75 a 76). É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/8/2008 (processo digital, fl. 74), e a peça recursal foi interposta em 24/9/2008 (processo digital, fl. 75), Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006554/2007-10 dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] A Constituição Federal, em seu art. 149, confere à União, com exclusividade, a competência para criar contribuições sociais. Portanto, somente este Ente cabe instituí- las mediante o exercício da atividade legislativa, descrevendo suas hipóteses de incidência, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. Devidamente autorizada pela Constituição, a União, então, criou a contribuição previdenciária, definindo o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas aplicáveis e os contribuintes do tributo. Como contribuinte do tributo, a Lei 8.212, de 24 de julho de 2008, no artigo 22, contemplou as empresas, estendendo este conceito, conforme artigo 15, também aos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, conforme segue: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006554/2007-10 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.8 76, de 26/1 i/99) (Vide LCp «' 84, de 1996) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada peta Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Não deixa dúvida, portanto, a condição de sujeito passivo da contribuição previdenciária da Autarquia estadual, em relação ao segurados que lhe prestarem serviço. Por outro lado, é sabido que essas entidades da administração indireta têm personalidade jurídica e capacidade processual própria, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo de processos tributários. O Inmetro goza de autonomia administrativa e financeira, sem subordinação hierárquica para com o ente estatal a que pertence, ou seja, é quem suporta, de direito, o pagamento do tributo contestado. Assim sendo, ainda que lei estadual determinasse que todos os procedimentos administrativos atinentes às obrigações com pessoal, como elaboração de folhas de pagamento e pagamento das contribuições previdenciárias, fossem realizados pela administração direta, fugindo à própria natureza da autarquia, que possui autonomia orçamentária, financeira e administrativa, o que também não restou comprovado no processo, este fato não é capaz de afastar o Inmetro da posição de sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto somente lei emanada do ente tributante poderia fazê-lo. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901254/2008-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/10/1998 RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado
Numero da decisão: 3003-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 54 /2 00 8- 06 088888888888888888888888888888888888888888888888888888 -0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária CIALIZADA S/S LTDACIALIZADA S/S LTDA CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIALSOCIAL do fato gerador: 30/10/1998do fato gerador: 30/10/1998 RECURSORECURSO ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO A apresentação de recurso A apresentação de recurso tributário tratado em tributário tratado em ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/SP1, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 14514.17794.311003.1.3.04-8803. Por meio da citada Declaração (fls. 06 a 10), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IRPJ (PA 3º Trim./2003) com crédito de pagamento indevido da COFINS (PA 10/1998). Despacho Decisório da DERAT/SPO decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 02), sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB confirmada à fl. 05. O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento (fls. 11 a 69), recurso este que traz a seguinte argumentação, em síntese: Ø A apresentação da Manifestação de Inconformidade suspenderia a exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ø O Despacho Decisório haveria violado disposições contidas nas leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como os princípios da boa fé nas relações existentes entre Fisco e contribuintes, o da estrita legalidade e o da segurança jurídica; Ø Reportando-se o crédito a fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos, no caso, haveria ocorrido a decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN; Ø O Despacho Decisório seria nulo por lhe faltar motivação, dispositivo legal e por ter sido emitido por autoridade incompetente; Ø Não se poderia deixar de homologar o crédito tributário sem a devida intimação do contribuinte para a demonstração deste, em razão da Administração Pública ter por obrigação buscar a verdade material dos fatos; Ø Não existiria no Despacho Decisório qualquer relatório dos fatos ocorridos no presente processo administrativo de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida e da não homologação do crédito; Ø O Despacho Decisório teria afrontado o instituto da segurança jurídica, uma vez que não logrou buscar a efetiva verificação da situação vivenciada pela Impugnante; Ø Por intelecção da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei nº 9.430, de 1996, não haveria revogado a norma de isenção constante do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991; Ø Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado, haveria por suspensos também a multa e os juros de mora; Ø Os juros de mora não poderiam ser calculados com base na Selic, porque essa taxa, além de ser figura híbrida, compõe-se de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 financeiras, sendo fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo em percentual que extrapolaria 1%, previsto no art. 161 do CTN. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os seguintes fundamentos: Ø “A não homologação da compensação em tela decorreu do fato de que, embora localizado o Darf apontado na Dcomp como origem do crédito, o valor recolhido fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada em DCTF”; Ø “O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revelou que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível, isto é, não havia crédito líquido e certo para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação”; Ø “Quanto à decadência, não tem sentido a alegação da manifestante, pois, no caso em tela, o crédito tributário não foi constituído de ofício”; Ø “De acordo com § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, o prazo de que dispõe o Fisco para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a declaração de compensação foi transmitida em 31/10/2003, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 21/05/2008, dentro, portanto, do quinquênio legal para homologar, ou não, a compensação declarada pelo sujeito passivo”; Ø Não estaria claro na impugnação de que modo teria havido violação ao princípio da boa-fé por parte do Fisco; Ø “No que tange ao princípio da legalidade, o enquadramento legal está devidamente citado no corpo do despacho decisório”; Ø “Não tem procedência a alegação de desrespeito ao princípio da legalidade, pois o despacho decisório observou corretamente os requisitos aos quais deve se conformar o conteúdo de decisões proferidas em processos administrativos, especialmente no caso da motivação e dos dispositivos legais”; Ø “Não procede a alegação de que a Administração Pública deveria ter buscado a verdade dos fatos, pois foi exatamente isso o que foi feito quando se identificou que o recolhimento alegado como origem do direito Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 creditório já estava integramente utilizado para extinguir outro débito da contribuinte”; Ø “Resta claro que não há que se falar em falta de competência de quem proferiu a decisão de não homologação, uma vez que o auditor fiscal que assinou o despacho decisório era o titular da Derat. Posteriormente, instaurado o litígio com a apresentação da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, o julgamento, aí sim, passa a ser de competência desta DRJ”; Ø Os argumentos contra a revogação da isenção da COFINS “se dirigem diretamente contra o art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, que revogou, mesmo que tacitamente, a isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70, de 1991”; Ø “No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato”; Ø “O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei nº 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ”; Ø “Quanto à alegação de confisco, que é certo que a vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada”; Ø “O mesmo ocorre no que diz respeito ao questionamento da utilização da Selic como parâmetro para a incidência dos juros de mora, pois também nesse aspecto o questionamento se volta contra a legislação que determina tal utilização”; Ø “Nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora são devidos seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento, ou seja, sua aplicação independe da culpa da contribuinte”. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 13/05/2013, conforme “AR”, anexado ao presente processo (fl. 84). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 Insatisfeito com o teor da citada decisão, em 12/06/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 85 a 120), ratificando toda a argumentação trazida na impugnação, que reproduzo em termos sintéticos: Ø Solicita a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso apresentado; Ø Pugna pelo direito de ser notificada, na pessoa de seu representante legal, quanto à hora e local da realização da sessão de julgamento, para que possa entregar memoriais e realizar sustentação oral em sua defesa administrativa; Ø Requer a revisão do despacho decisório, em razão dos vícios e nulidades que maculariam o presente processo administrativo; Ø Afirma que os termos e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem subsumir-se aos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, sob pena de serem entendidos nulos; Ø Alega ter se dado a decadência no presente processo administrativo, uma vez que o crédito tributário se reporta a fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos e, assim sendo, não poderia a fiscalização pretender constituir o crédito tributário pelo lançamento; Ø Requer a nulidade do despacho decisório emitido pela DERAT/SPO, porque o ato estaria eivado dos vícios de ausência de motivação e incompetência da autoridade julgadora; Ø Afirma que o exercício das competências do agente fiscal ao proferir despacho decisório não poderia ser mantida à custa dos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e nem com os desrespeito aos direitos constitucionais do contribuinte; Ø Alega não existir no presente despacho decisório relatório dos fatos ocorridos, de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida; Ø Insurge-se contra a revogação tácita da isenção da COFINS, realizada por meio da Lei nº 9.430/1996 e contra a aplicação da taxa Selic; Ø Aduz que “a multa exigida nos termos do r. Auto de Infração lavrado” possuiria natureza confiscatória e fugiria ao razoável, atingindo a sua capacidade contributiva. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF, também entregue pela pessoa jurídica, em momento anterior à transmissão da DCOMP. A peça recursal inicia-se com a solicitação da concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como de sustentação oral em sessão de julgamento e intimação na pessoa do representante do contribuinte. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Já no que concerne ao requerimento de sustentação oral, tem-se que este deve atender ao quanto estabelecido na Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF - RICARF, cujo art. 61-A estabelece: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. (Grifei) Acrescente-se que o requerimento em referência deve ser enviado por formulário próprio, disponibilizado no sítio do CARF, não sendo o Recurso Voluntário o veículo adequado a tal pleito, de acordo com a jurisprudência emanada do próprio Colegiado, como se ilustra dos acórdãos trazidos à colação, que foram assim ementados: SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001- 001.519. Sessão de 17/12/2019) PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.( (Processo nº19311.000060/2011-16. Acórdão nº 1002-001.170. Sessão de 02/04/2020) Ademais, consoante o art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, no curso do processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas apenas ao domicílio fiscal do contribuinte e não à pessoa do seu representante ou patrono, consoante pode se verificar, abaixo, da transcrição do citado dispositivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Ainda no mesmo sentido, elucida bem a Súmula CARF n° 110, que trata especificamente da intimação em sede de processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Insurge-se o contribuinte, primeiramente, contra suposta nulidade por vício no despacho decisório, que teria acabado “por violar diversas disposições contidas na leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como aos princípios norteadores do Estado de Direito”. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 Em que pese a recorrente não ter assim denominado, considero que esse primeiro item deve ser tomado como questão preliminar, eis que precedente, em termos lógicos, às questões de fundo aqui colocadas. Ocorre que ao trazer suas alegações, percebe-se que o recorrente não aponta objetivamente em que medida ou em qual aspecto do despacho decisório a autoridade administrativa haveria violado dispositivo de lei, e que lei seria essa. Da mesma forma, não restou evidenciado o que, no conteúdo do despacho decisório, atenta contra os princípios da boa- fé nas relações entre Fisco e contribuinte, estrita legalidade, segurança jurídica e demais princípios insertos no art. 37 da Constituição Federal. Veja, a defesa tem de ser específica, caso contrário, considera-se ineficaz. Manifestação de Inconformidade é recurso do processo administrativo-fiscal, e como tal, sujeita- se à aplicação do Decreto nº 70.235/1972 , que repele a defesa genérica, nos termos dos seus arts. 16, inc. III, e 17: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescente-se que o princípio da defesa especificada se encontra previsto, também, no art. 341 do novo CPC 3 , diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A despeito do dispositivo em menção referir-se à contestação, é entendimento sólido e geral que o princípio incide sobre os recursos, de modo que caberia ao recorrente ter impugnado especificadamente a decisão recorrida. Como o Recurso Voluntário não logrou demonstrar a inadequação entre o ato praticado e determinada lei ou princípio, o recorrente não se desobrigou do ônus da impugnação especificada que se lhe atribui, não cabendo ao julgador administrativo ora se manifestar sobre argumento de defesa apresentado de maneira genérica. 3 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 No corpo da peça recursal, ainda se constata que foi suscitada questão relativa à nulidade do despacho decisório, vez que o ato estaria, segundo o quanto colocado, eivada dos vícios de ausência de motivação e de incompetência da autoridade julgadora. Relevante observar que a nulidade resulta de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do despacho decisório, no qual se encontram presentes todos os itens da essência do ato administrativo versado, inclusive contendo a descrição, embora sucinta, das circunstâncias que geraram a não homologação, possibilitando- se ao contribuinte um bom entendimento geral acerca da motivação para a decisão proferida pela unidade de origem da RFB. À vista da fundamentação acima reproduzida, pode-se ver então declinada a motivação para a emissão do despacho decisório que deu pela não-homologação, qual seja, o pagamento apontado como origem do crédito já teria sido utilizado, pelo contribuinte, para a quitação de um outro débito, em momento anterior. A competência da autoridade, por seu turno, vê-se atendida na medida em que o despacho decisório foi proferido pelo titular daquela unidade, em consonância com o que se exigia no art. 241, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal 4 , aprovado pela Portaria MF nº 95/2007. 4 Art. 241. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das Derat, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe as atividades relacionadas à gerência e à modernização da administração tributária e, especificamente: I - decidir a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; II - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; III - decidir sobre a concessão de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuados os relativos ao comércio exterior e as contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social; IV - decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções; V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e VI - negar seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 Volvendo-se agora para a questão relativa à decadência, que estaria prevista no art. 150, § 4º, do CTN 5 , observa-se que o dispositivo, mencionado no Recurso Voluntário, trata em realidade de prazo para que a Fazenda Pública reveja o lançamento, o que não é o caso. Na situação em exame, o órgão de origem não pretendeu rever o lançamento já realizado, mas sim se manifestar acerca de uma demanda do próprio recorrente, que apontava a existência de crédito em seu favor para uso em compensação. Portanto, absolutamente inaplicável à espécie o aludido art. 150, § 4º, do CTN. No que toca especificamente à compensação, temos que a decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada ao interessado antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, de acordo com o prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei n.° 9.430/1996, com a redação dada pelas Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 6 . Ao que se verifica, na hipótese, o despacho decisório observou o prazo fixado no dispositivo em referência, não cabendo se falar aqui em extinção do direito de revisão do procedimento compensatório, muito menos em decadência do direito ao lançamento. Cumpre colocar, outrossim, que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para atualizações dos débitos de natureza tributária encontra sua previsão no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo que a adoção do indexador para cálculo dos juros moratórios constitui matéria há muito pacificada em sede do contencioso administrativo federal, de acordo com a Súmula CARF nº 04: 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ao se referir especificamente à multa aplicada no despacho decisório, que encontra sua previsão no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as razões de defesa apontam para a aplicação de sanção em patamares que seriam excessivamente altos, de natureza confiscatória, extrapolando níveis do razoável e atingindo a capacidade contributiva do recorrente. Todavia, para que o julgador administrativo avalie a razoabilidade de multa estabelecida em lei e a adequação desta ao princípio da capacidade contributiva, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. A matéria em questão já foi objeto de análise por este E. Colegiado, que assim se pronunciou sobre o tema, através da Súmula CARF de nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em matéria de responsabilização, a legislação orienta-se pelo critério objetivo, impondo que, existentes no mundo fático os elementos representativos da infração, cabe ser aplicada a penalidade correspondente. Assim, em que pese a pessoa jurídica informar ser diligente quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, como se evidencia pela transcrição do art. 136 do CTN, a responsabilização por prática de infração de tal natureza independe da apuração dos motivos que levaram o contribuinte ao descumprimento da obrigação: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No tocante ao mérito, verifica-se que o recurso em exame não refutou diretamente a informação contida no despacho decisório, acerca da inexistência de crédito em favor do contribuinte, devido à anterior utilização do DARF indicado na DCOMP para quitação de débito da COFINS relativa ao Período de Apuração de Outubro/1998. Outrossim, evidenciar a liquidez e certeza dos créditos é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova da existência do direito vindicado e o valor que se atribui a este, conforme jurisprudência firme deste E. CARF. Embora não esteja bem claro nas colocações feitas no Recurso Voluntário, depreende-se que a alegação é a de que, estando isento da COFINS, o pagamento via DARF seria indevido, daí a existência de crédito em favor do contribuinte. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 A recorrente se opõe contra a revogação de isenção da COFINS, contida do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Súmula de nº 276, haveria consolidado entendimento em favor da preservação da isenção da contribuição pelas sociedades civis, mesmo em face da edição da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Ocorre que a referida Súmula foi posteriormente cancelada pela 1ª Seção do STJ e, como bem colocado na decisão combatida, o Supremo Tribunal Federal – STF apreciou posteriormente a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada em recurso com repercussão geral, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, conforme ementa que se transcreve abaixo: RE 377457 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 17/09/2008 Publicação: 19/12/2008 EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. De acordo com o art. 62, § 1º, inc. I, do Regimento Interno do CARF - RICARF, veda-se ao Conselho afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, a não ser que tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF. O Colegiado também está obrigado a seguir a jurisprudência do STF fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida, de modo que o entendimento acerca da incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis prestadoras de serviços, emanada da nossa Corte Máxima, é de observância obrigatória no âmbito deste CARF. De modo que, considero não assistir razão à recorrente quanto às suas alegações acerca da existência de crédito em seu favor, relativo ao DARF da COFINS arrecadado em 10/11/1998, haja vista a inocorrência da isenção supostamente apontada. Em conclusão, o crédito tributário foi corretamente lançado e declarado pela própria pessoa jurídica em DCTF, não havendo que se falar, nesta situação, em pagamento indevido. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901254/2008-06 Ante o exposto, voto por (1) rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório por ofensa aos princípios norteadores do Estado de Direito; (2) rejeitar a preliminar de decadência e (3) negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13874.720304/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 03 04 /2 01 5- 44 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720304/2015-44 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8430072 #
Numero do processo: 13807.003945/2007-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 39 45 /2 00 7- 24 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.780 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003945/2007-24 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-25.854, de 28 de junho de 2010, da 1ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Contribuinte foi excluída do Simples Federal por incorrer em vedação prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. A Autoridade fiscal declarou ter a contribuinte incluído como objeto no seu contrato social as atividades de comercialização e produção cinematográfica de curta e longa metragem, filmes comerciais e roteiros. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2002 (ADE à e-fl. 58). Após intimada da exclusão, apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que exerce efetivamente apenas atividade de produção por encomenda de vídeos com a finalidade de registrar festas, tais como: casamentos, batizados, aniversários e confraternizações em geral. Afirmou não praticar as atividades de produção de espetáculo ou de entretenimento. A 1ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. Não havendo provas suficientes nos autos que possibilitem a desconstituição do indicado em seu Contrato Social, correta a emissão do ato de exclusão. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no , Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 24/08/2010 (e-fl. 102) e apresentou recurso voluntário no dia 21/09/2010 (e-fls. 107 a 388), defendendo, em síntese, o que segue: A recorrente defende que presta serviços de edição por encomenda de vídeos e filmes com a finalidade de registrar festas e eventos, tais como casamentos, batizados, aniversários e confraternizações em geral, além de programas de treinamento, animações Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.780 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003945/2007-24 computadorizadas, computações gráficas, produções fotográficas e locação de estúdio e equipamentos e, por não exercer atividade vedada, ingressou no Simples Federal em 01/01/1997. Aos 07/08/2003, afirma ter recebido notificação de exclusão do Simples, devido ao exercício de atividade econômica vedada em relação ao CNAE 9211-8-02 - Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos. Alega que não exerce a atividade vedada e cumpre com todas as exigências legais da Lei nº 9.317/1996. Para refutar o exercício da atividade vedada, a Recorrente juntou ao Recurso Voluntário notas fiscais de serviço emitidas pela mesma para comprovar a real atividade exercida pela empresa. Em relação aos efeitos da exclusão, a Recorrente pontua que a exclusão, se mantida, deve ocorrer a partir do mês subsequente ao da verificação da situação excludente. Por fim, requereu o conhecimento do recurso e a sua procedência para a permanência da Recorrente no Simples Federal. Alternativamente, se mantida a exclusão, pede que os efeitos dessa ocorra a partir de 07/08/2003. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.780 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003945/2007-24 No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples Federal em razão do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996 que determinava: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Compulsando os autos, verifico que tanto a Autoridade de fiscalização quanto a DRJ basearam a acusação para determinar o exercício da atividade vedada pelo que consta no contrato social. Em recurso voluntário, a Contribuinte afirma que as atividades efetivamente exercidas pela empresa são as seguintes: cópias de filmes; versão e legendagem de filmes; digitalização (transformação de filmes de VHS para DVD), edição, compressão e montagem de vídeos (filmes) e jamais participou da produção de cinematográfica de espetáculos, que seria a atividade anteriormente vedada ao regime dos SIMPLES, a qual ensejou a sua exclusão do regime. A Recorrente, às e-fls. 140 a 388, juntou notas fiscais ao processo que comprovam o exercício de atividades permitidas, tais como serviço de transcodificarão VHS, digitalização e compressão de filme, cópias de VHS, edição de vídeo clipe de evento, serviço de tradução e legendagem, etc. Pela documentação acostada aos autos, a Recorrente comprova que não exerce a atividade de produção de filmes cinematográficos e a atividade que exerce não depende de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A fiscalização não informou ter identificado estar a Recorrente praticando qualquer das atividades não permitidas para permanência no Simples Federal, limitando-se a exclui-la em razão do objeto constante no contrato social. Oportuno destacar a Súmula CARF nº 134: Súmula 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Constata-se que, para a exclusão da empresa do Regime Simplificado, não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social, devendo ser demonstrado o seu efetivo exercício. A Fiscalização não trouxe aos autos qualquer outro elemento para demonstrar o exercício efetivo da atividade vedada – produção de filmes. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, juntou notas fiscais demonstrando que não exerce a atividade vedada. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.780 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.003945/2007-24 Diante disso, por ausência de provas ou constatações pelo Fisco do efetivo exercício de atividade vedada, entendo assistir razão à Recorrente. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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8420226 #
Numero do processo: 13842.001296/2007-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Despacho Decisório A Recorrente foi noticiada do Despacho Decisório DRF/Limeira/SP de 28.07.2008, e-fls. 21-22: Entretanto, constaram pendências fiscais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 15 a 17). Portanto, há óbice legal à inclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL, conforme dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Isso posto, INDEFIRO o pleito de inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 00 12 96 /2 00 7- 09 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.001296/2007-09 Dê-se ciência do presente Despacho Decisório ao(à) representante da pessoa jurídica interessada, através da ARF/SÃO JOSE DO RIO PARDO/SP, obedecidas as normas procedimentais e a legislação de regência. No prazo de trinta dias, contados a partir do ato de cientificação (data da assinatura do respectivo Aviso de Recebimento), é cabível a apresentação de Manifestação de Inconformismo contra a fundamentação deste DESPACHO DECISÓRIO, dirigida Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO - SP. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-31.868, de 09.12.2010, e-fls. 40-42: SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO POR DÉBITO. Débito não regularizado dentro do prazo constitui óbice para a opção pelo Simples Nacional. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 12.01.2011, e-fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.02.2011, e-fl. 46, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Vem requerer novamente a V.S. a Impugnação do Termo de Indeferimento do Simples Nacional, por entender que a empresa cumpriu a exigência quanto ao recolhimento do Simples Nacional período de apuração 12/2006 no valor originário de R$ 7.594,30. A empresa entende que o objetivo principal foi o recolhimento do imposto aos cofres públicos e que a empresa consta no Sistema da Receita Federal do Brasil como Optante pelo Simples Nacional, conforme segue pesquisa anexa. Sendo assim requer a inclusão da empresa no Simples Nacional desde 01/07/2007. No que concerne ao pedido conclui que: Nestes termos p/ deferimento do pedido É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.001296/2007-09 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do débito de Simples Federal, código 6106, do período de apuração de dezembro de 2006 no valor principal de R$7.594,30 vencido em 22.01.2007, e-fl. 19, que foi pago em 10.10.2008, e-fl. 29 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que regularizou a situação fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.001296/2007-09 Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS 2 com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional 3 : 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS. Ministro Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Julgamento em 31 de outubro de 2013, Publucação em 29 de outubro de 2013. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur282017/false>. Acesso em: 30 jun 2020. 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Nacional. Simples Nacional. Manuais. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível : <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. Acesso em: 03 jul. 2020. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.001296/2007-09 2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): [...] que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa – ver Pergunta 2.12; [...] 2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional. (Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) Notas: 1. Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA, IPTU etc. 2. Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no Capítulo 9. [...] 2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento? Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica – que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. 1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida – ver Pergunta 6.2. 2. Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Despacho Decisório motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com a identificação do débito que justificou o desatendimento do pedido, e-fl. 29. Nesse sentido, a identificação deste débito estava Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.001296/2007-09 disponibilizado a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB. Restou comprovado que a situação fiscal não estava regular na época da opção. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-31.868, de 09.12.2010, e-fls. 40-42, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Conforme pesquisa de fls. 16/17, datada de 28/07/2008, verifica-se que, de fato, a contribuinte possuía débito em cobrança referente "Receita 6106 (SIMPLES)" , relativos a 12/2006, data de vencimento 22/01/2007, no valor originário de R$ 7.594,30, tendo o referido débito sido quitado em 29/09/2008 conforme se comprova na tela do sistema informatizado, às fls. 26. Observa-se que a empresa não adimpliu prontamente seus débitos, somente efetuando os respectivos pagamentos em 29/09/2008 (fls. 26), ou seja, após a ciência do Despacho Decisório exarado em 28/07/2008. [...] Nesse contexto, diante de débitos de Simples Federal (código Receita 6106) não regularizados dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional, correto o indeferimento objeto do Despacho Decisório. Em face do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO com a MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929246/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, mérito, em dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, após, retome-se o rito processual. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, mérito, em dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, após, retome-se o rito processual. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 46 /2 00 8- 16 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.871 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929246/2008-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 16-30.643, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentado. A contribuinte protocolizou DCOMP (fls.05/64), objetivando o aproveitamento de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 593.217,09 para a compensação de débitos. Em 09/09/2008, a Diort/Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 01) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir: • Decadência do crédito pleiteado. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/09/2008 (fl.04) e dela recorreu a esta DRJ em 17/10/2008 (fls. 65/77). As alegações da impugnante são resumidas a seguir. • O prazo para se pleitear a restituição é de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (entendimento do STJ) e a legislação aplicável é a vigente A época dos fatos. Não se aplica, portanto, o disposto na Lei Complementar n° 118/2005 (para fatos geradores ocorridos antes de 09/06/2005), pois se trata de norma de direito material; • Pede a procedência de seu pleito. O pleito foi analisado pela DRJ de São Paulo que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Os saldos negativos de CSLL, apurados em declaração de rendimentos, constituem-se de crédito a compensar ou a restituir, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. DECADÊNCIA. 0 prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao indébito, extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.165 c/c o art.168 do Código. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.871 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929246/2008-16 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade, requereu o recebimento do recurso bem como seu provimento para homologar o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A Autoridade Administrativa não homologou os pedidos de compensação efetuados em 2004, alegando suposta decadência do direito ao uso do crédito, considerando o prazo decadencial quinquenal dos pedidos de compensação formulados com base no saldo negativo apurado no ano-calendário de 1998, afastando a aplicação da tese do prazo decadencial decenal (tese dos "cinco mais cinco") aplicável a este caso uma vez que o recolhimento indevido ocorreu antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005 (em 1998). Pois bem. Ao contrário do que dispõem o despacho decisório e o acórdão recorrido, aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação à época da transmissão das Dcomps ora analisadas, aplicava-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto nos artigos 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.871 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929246/2008-16 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; À época, a jurisprudência pátria, em especial o Superior Tribunal de Justiça, resolveu por bem denominar a contagem como “cinco mais cinco”, tendo em vista que a extinção do direito à repetição do indébito ou compensação se daria 05 (cinco) anos após o prazo de 05 (cinco) anos para homologação tácita do crédito tributário. Com a publicação da Lei Complementar nº 118 em 09 de fevereiro de 2005, tal prazo foi alterado para 05 (cinco) anos contados do fato gerador: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Embora tenha se autodeclarado como “interpretativo”, o dispositivo da LC nº 118/05 modificou a regra contida no CTN, alterando o prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação de 10 (dez) anos para 05 (cinco) anos, contados do fato gerador. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afastou o caráter interpretativo do dispositivo e declarou que a nova regra para contagem de prazo prescricional apenas poderia ser considerada após vacatio legis da LC 118/05, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.871 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929246/2008-16 inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621/RS. Relª Min. Ellen Gracie. DJe: 10/10/2011). No caso, verifica-se que o contribuinte transmitiu as Declarações de Compensação de nºs 17833.17986.231104.1.3.02-8821 (e-fls. 09/13) e 18612.87631.241104.1.3.02-9107 (e-fls. 04/08) nos dias 23/11/2004 e 24/11/2004, antes mesmo da vigência da LC 118/05, e dentro do prazo decenal para a compensação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. Esse entendimento foi, inclusive, objeto de Súmula Vinculante por parte deste Eg. Conselho: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido é vasta a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 91, CARF. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.871 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929246/2008-16 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. CRÉDITO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. A compensação de débitos tributários só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. No caso, superada a premissa da prescrição, o mérito quanto a existência do direito creditório deve ser analisada pela unidade de origem. (Acórdão nº 1001-001.589. 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16 de janeiro de 2020). Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contados da extinção do crédito tributário. (Acórdão nº 1003-001.278. 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 17 de janeiro de 2020). Verifica-se, portanto, que o despacho decisório em análise se pautou em regra prescricional que sequer era vigente à época do crédito de saldo negativo, bem como da data de transmissão das DComps, razão pela qual não deve prevalecer. Ademais, o despacho não apresentou qualquer outro fundamento para afastar a compensação dos débitos com o crédito oriundo de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. Com base no exposto, tendo em vista o indeferimento do direito creditório em razão apenas argumento analisado acima, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado novo despacho decisório, analisando-se o mérito do pedido de restituição, retomando novo rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.871 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929246/2008-16 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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