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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8444930 #
Numero do processo: 13643.000482/2010-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).
Numero da decisão: 1002-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 04 82 /2 01 0- 64 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.490 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000482/2010-64 Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 425877, de 2010 (fl. 03), em virtude de a interessada “possuir débito(s) deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa”. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando e requerendo, em síntese, que: A empresa ..., vem mui respeitosamente ... solicitar ... , PARCELAMENTO ESPECIAL para OS débitos referente ao Simples Nacional de 07/2007 até a presente data, débitos estes relacionados no Ato Declaratorio. ... Esta solicitação se faz necessário uma vez que a empresa passou por dificuldades financeiros neste período, deixando assim de recolher os referidos impostos mensalmente, pagando apenas o PARCELAMENTO existente junto à Receita Federal. Existe em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar 591/10 que cria parcelamento automático de débitos para as empresas do Simples Nacional. Tomamos ciência através de informativos tributários, que Microempresas no Estado de São Paulo estão conseguindo liminar para parcelar suas dividas no Simples Nacional. Em sessão de 10/05/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Nos fundamentos do voto relator (fls. 51 do e-processo): De acordo com a tela de fl. 48, os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de que trata o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, transcrito no princípio do presente voto. E mais, há débitos da empresa até a presente data, tanto que, em sede de manifestação de inconformidade, houve pedido de parcelamento. A interessada tinha débitos e não efetuou a comunicação de exclusão obrigatória e, em consequência foi excluída de ofício. A empresa não comprovou a regularização dos débitos motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir a sua permanência como optante pelo Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os argumentos anteriormente apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Defende basicamente que os débitos motivadores da exclusão ao Simples Nacional se encontram com exigibilidade suspensa. Menciona ainda os artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.490 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000482/2010-64 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/05/2012 (fls. 56 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 22/06/2012 (fls. 58 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante relatado anteriormente, discute-se nos autos o ADE nº 425.677/2010, do qual o contribuinte foi comunicado em 24/09/2010 (fls. 31 do e-processo) a respeito da sua exclusão ao Simples Nacional dado ao fato de existirem débitos em aberto sem exigibilidade suspensa. Como se sabe, a Lei Complementar nº 123/2006, por meio do seu artigo 17, V, não permite que empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, façam a opção ao regime simplificado do Simples Nacional. Para as empresas já optantes pelo regime, caso seja identificado algum débito em aberto, cuja exigibilidade não se encontre suspensa, a legislação disponibiliza o prazo de trinta dias para que ele seja regularizado e a empresa mantida no regime simplificado. Veja-se mais uma vez o que dispõe o artigo 31, §2º ainda da Lei Complementar nº 123/2006: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.490 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000482/2010-64 § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, considerando que o contribuinte foi intimado do inteiro teor do ADE nº 425.678/2010 em 24/09/2010, ele teria até 24/10/2010 para regularizar as suas pendências fiscais, garantindo assim a sua manutenção no regime. Sucede que como muito bem colocado pela DJR/JFA, não foi isso que aconteceu, vejamos mais uma vez o que constatou a instância a quo (fls. 51 do e-processo): De acordo com a tela de fl. 48, os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de que trata o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, transcrito no princípio do presente voto. E mais, há débitos da empresa até a presente data, tanto que, em sede de manifestação de inconformidade, houve pedido de parcelamento. A interessada tinha débitos e não efetuou a comunicação de exclusão obrigatória e, em consequência foi excluída de ofício. E mais, a empresa não comprovou a regularização dos débitos motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir a sua permanência como optante pelo Simples Nacional. O contribuinte menciona em recurso voluntário que teria solicitado o parcelamento dos seus débitos, o que somente veio a acontecer em 30/05/2012, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 139/2011. Ainda na visão do contribuinte (fls. 52 do e-processo), manter a decisão de exclusão do Simples Nacional vai de encontro com a melhor interpretação da legislação tributária e com o senso de justiça, na medida em que a recorrente, atualmente, encontra-se em dia com suas obrigações tributárias. Com efeito, ainda que vá de encontro ao senso de justiça, a manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional é a única conclusão possível a partir da interpretação da legislação tributária. Isso porque não há norma jurídica que excepcione ou alargue o prazo para regularização dos débitos. Pelo contrário, a Lei Complementar nº 123/2006 ainda hoje mantém a redação original do dispositivo que concede o prazo de trinta dias para o contribuinte regularizar Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.490 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000482/2010-64 eventuais pendências fiscais e garantir a manutenção no regime. Não há outro dispositivo legal a permitir interpretação em sentido contrário. Embora pareça ser medida extremamente severa, foi a opção do legislador ordinário. Assim, em que pese este Relator compadecer do sentimento de injustiça do contribuinte, é importante esclarecer que a própria Constituição Federal ao prever o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas (artigo 179 da CF) direciona-o ao legislador ordinário, o qual deverá estabelecer regras nesse sentido por meio de lei. Veja-se a sua redação: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Trata-se de verdadeira norma de eficácia limitada, posto que dependente de uma lei regulamentadora. A Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, por exemplo, dispõe a respeito desse tratamento diferenciado. E se o prazo de 30 (trinta) dias disponibilizado pela referida norma para que o contribuinte excluído por inadimplência regularize a sua situação é deveras rigoroso como menciona o contribuinte, não há o que se fazer no âmbito do contencioso administrativo, posto submetido irrestritamente aos ditames legais. Como já mencionado anteriormente, não parece existir no ordenamento jurídico uma outra norma jurídica a qual possa ser aplicada em favor do contribuinte no presente caso específico. Ademais, quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, não compete a este Conselho proceder ao controle de constitucionalidade, cuja competência exclusiva cabe ao Poder Judiciário. Consoante redação da Súmula CARF nº 02, este não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo em vista a existência de disposição legal expressa a respeito do prazo para regularização de eventuais pendências, compete ao contribuinte a sua estrita observância, o que, in casu, não foi observado. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.490 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000482/2010-64 Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8427945 #
Numero do processo: 35301.000498/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. ART. 144 DO CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra, conforme regulamentado pelo art. 219 do Decreto 3.048/99, deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro José Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. ART. 144 DO CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra, conforme regulamentado pelo art. 219 do Decreto 3.048/99, deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 275          1 274  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.000498/2007­85  Recurso nº  250.394   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.114  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente   J. BADIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. ART. 144 DO CTN.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE  11%.  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  REALIZAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  CONTRATANTE  ATÉ  O  MONTANTE DA RETENÇÃO.  O  art.  31  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  o  contratante  de  serviços  caracterizados  como  cessão  de mão  de  obra,  conforme  regulamentado  pelo  art.  219  do Decreto  3.048/99,  deve  reter  11%  do  valor  das  notas  fiscais  e  efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu  uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe  a  previsão  legal  para  respectiva  obrigação,  bem  como  determinou  que  a  responsabilidade  do  substituto  é  exclusiva,  afastando  a  responsabilidade  do  beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15539.QCS7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15539.QCS7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35301.000498/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.114  S2­C3T1  Fl. 276          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.013.054­5, lavrada em 21/09/2006, que constituiu crédito tributário relativo a retenção de 11%  que deveria ter sido efetuada sobre notas fiscais de prestadores de serviços com cessão de mão de obra,  no período de 01/01/2001 a 31/12/2003, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$  221.968,34, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/09/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 126/171, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do Recurso Voluntário.  Na Decisão­Notificação de fls. 200/208, a DRP/Rio de Janeiro concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  07/12/2006, fls. 209.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/01/2007,  fls.  212/218,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  que  a  decisão  a  quo  é  nula  por  ter  sido  fundamentada  em  norma  revogada, a IN 71/2002.  Entende que por se tratar de contratação de serviços de profissionais relativos  ao exercício de profissão regulamentada (médicos), estaria dispensado da retenção, conforme  art. 157 da IN 100 de 18/12/2003. Nos casos apontados pela fiscalização, o serviço é prestado  exclusivamente pelos médicos, sem concorrência de empregados ou contribuintes individuais,  conforme  exige  a  IN. O  simples  fato  de  o  contrato mencionar  que “seriam disponibilizados  profissionais qualificados” não leva à conclusão de que estes profissionais são empregados.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15539.QCS7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto               Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Fatos geradores após fevereiro de 1999.    Considerando o aspecto temporal dos fatos geradores objetos do lançamento,  devemos observar que a Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei  n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que  os  tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do  pagamento  referente  à  prestação  de  serviço  efetuado  com  cessão  de mão  de  obra. Assim,  a  partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n°8.212/91, alterou­se a  natureza jurídica da relação entre fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão  de obra, deixando de existir a solidariedade e criando­se a substituição tributária estribada no  art.  128  do  CTN.  Dessa  forma,  por  oportuno,  esclarecemos  que,  no  presente  caso,  não  se  aplicam  as  conclusões  do  Parecer  2.376/2000,  pois  aquele  documento  administrativo  foi  elaborado,  conforme  consta  do  seu  item  04,  para  ser  aplicado  para  a  “sistemática  de  responsabilização tributária constante do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação anterior ao  advento da citada medida provisória[MP 1.663/98, convertida na Lei 9.718/99]”.  Feita tal ressalva, retomamos a análise jurídica do assunto.   Com relação à obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária, o  §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a  retenção, nos casos  legalmente  previstos, foi realizada, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15539.QCS7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35301.000498/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.114  S2­C3T1  Fl. 277          5 Sabendo  tratar­se  de  presunção  legal  de  retenção,  resta­nos  esclarecer  se  tratamos de presunção legal relativa ou absoluta.   Como se sabe, uma presunção é o processo, que utiliza a lógica, no caso das  presunções simples, ou a determinação legal, no caso das presunções legais, partindo do fato  base,  ou  do  indício,  e  resultando no  fato  presumido. Acrescente­se  que  as  presunções  legais  podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tantum, sendo que as absolutas são  insuscetíveis  de  serem  ilididas  por  prova  em  contrário,  ao  passo  que  as  relativas  podem  ser  ilididas  por  provas  de  que  o  fato  ocorrido  diverge  do  fato  presumido.(TOMÉ,  Fabiana Del  Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136).   O  art.  33,  §5º  da  Lei  8.212/91  dispôs  que,  para  a  empresa  obrigada  à  retenção,  é  vedado  “alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto” na mesma Lei. Tendo o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com  relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar­se de presunção absoluta.  Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada  a  fazer a  retenção, o  fisco  irá presumir que esta  foi  feita pelo responsável e dele  irá exigir o  correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica  “diretamente responsável”.  No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91 criou uma regra geral para determinarmos se a prestação de serviços se deu por meio  de  cessão  de mão de  obra. Assim,  “entende­se  como  cessão  de mão de  obra  a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação”. Trata­se de, como dissemos, uma regra geral,  mas, em adição, quis a mesma lei criar outra presunção, agora relativa, em relação aos serviços  que se enquadram com as características de cessão de mão de obra. No §4º do art. 31 da Lei  8.212/91,  portanto,  temos  uma  lista  de  serviços  que,  por  presunção  legal  relativa,  são  considerados como executados por cessão de mão de obra. Além de listar alguns serviços, a lei  permitiu  ao  regulamento  aumentar  a  lista  de  serviços  que,  por  presunção  relativa,  seriam  considerados  executados  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra.  Digo  que  há  uma  presunção  relativa, pois a lista dos serviços submete­se à regra geral do § 3º do art. 31. Significa dizer que  a  empresa  contratante  poderá  demonstrar  que,  mesmo  tendo  contratado  alguns  dos  serviços  listados pela Lei ou pelo regulamento, a execução dos serviços não se deu de uma forma que  caracterize  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos  moldes  do  §3º  do  art.  31.  Em  suma,  diante  da  existência  de  tal  presunção  relativa,  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  serviços  relacionados  na  lei  ou  no  regulamento  para  concluir  que  foi  realizado  por meio  de  cessão de obra, ao passo que, ao contratante, caberá o ônus de demonstrar que a prestação de  serviços não se deu com características de cessão de mão de obra. Para compreendermos o que  seria uma cessão de mão de obra, devemos lembrar que uma das principais características que  distinguem a cessão de mão de obra da empreitada é a existência de um resultado pretendido  para a empreitada, ao passo que na cessão de mão de obra a contratada não se compromete com  um  resultado,  apenas  coloca  trabalhadores  à  disposição  da  contratante.  Concordamos  com  o  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior quando este interpretou, no voto do Acórdão 2301­ 00.444, o significado de “estar à disposição” como equivalente estar submetido ao poder de  comando do contratante, sem, no entanto, ressalvamos, caracterizar uma subordinação jurídica.  Logo,  a  realização  de  um  serviço  determinado,  especificado  em  contrato  ou  na  nota  fiscal  Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15539.QCS7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 apresentado  pela  recorrente,  não  caracteriza  a  cessão  de  mão  de  obra,  uma  vez  que  o  trabalhador  não  ficou  sob  o  poder  de  comando  do  contratante. A  continuidade  do  serviço  é  outra  característica  exigida  pela  lei  para  caracterizar  a  cessão  de  mão  de  obra.  Mas  é  a  continuidade  do  serviço,  não  do  prestador  ou  do  trabalhador.  Se  mensalmente  é  trocado  o  prestador, mas o serviço mostra­se contínuo no tempo do ponto de vista da contratante, então,  temos a continuidade exigida pela lei.  Dessa maneira, nos casos que se enquadram no art. 31 da Lei 8.212/91, temos  um encadeamento de duas presunções.  A  primeira,  relativa,  que  trata  da  caracterização  dos  serviços  que  se  consideram realizados com cessão de mão de obra. O fato base de tal presunção é a constatação  de contratação de serviço relacionado pela lei ou pelo regulamento, sendo o fato presumido a  realização  do  referido  serviço  com cessão  de mão de  obra. Cabe  ao  contratante,  nesse  caso,  demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o fato  presumido.  A  segunda  presunção,  esta  absoluta,  é  a  presunção  de  que,  caracterizada  a  contratação de serviço por meio de cessão de mão obra, considera­se efetivada a retenção de  11%  e,  portanto,  deve  ser  feito  o  recolhimento.  O  fato  base  de  tal  presunção  absoluta  é  a  contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra, sendo o fato presumido a retenção  de 11%.  A par disso, cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou  serviços entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado  a existência de contratação de serviços com cessão de mão de obra e, conseqüentemente, surja  a obrigação de recolher ao fisco o valor presumidamente retido do contratado. Ao fiscalizado  cabe demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o  fato presumido.  Passemos às considerações sobre o caso dos autos.  A  recorrente  alega que está dispensada da  retenção por  força da  IN 100 de  18/12/2003.  No  entanto,  tal  norma  infralegal  só  pode  ser  utilizada  para  fundamentar  a  discussão  sobre  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua  publicação. Ademais,  a  recorrente  não  trouxe  provas  aos  autos  para  demonstrar  que  as  condições  exigidas  pela  IN,  ­  prestação  dos  serviços  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais  –  foram  preenchidas.  Caberia,  conforme  acima  assumimos  à  recorrente  fazer  tal  prova  por  conta  da  existência  de  uma  presunção  relativa  de  que  a  contratação  de  serviços  médicos resultam na obrigação de efetuar a retenção.  Acrescentamos  que  a  recorrente  tem  como  nome  fantasia  “Hospital  Dr.  Badim” e tem por objeto a exploração de serviços médicos e de saúde de qualquer natureza, fls.  222, o que reforça a caracterização de que houve cessão de mão de obra, pois é fato notório que  os profissionais médicos ficam à disposição do hospital.  Afastamos  o  requerimento  de  nulidade  apresentado  pela  recorrente  por  ter  sido, segundo ela, o lançamento fundamentado em norma revogada. Como se sabe, o art. 144  do  CTN  determina  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Ou  seja,  a norma  aplicável  ao  lançamento  é  aquele  com vigência na data de  sua ocorrência.  Acrescentamos que a obrigação de retenção já existia em norma legal desde 1998, sendo que  tal norma foi citada nos Fundamentos Legais do Débito de fls. 41.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15539.QCS7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35301.000498/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.114  S2­C3T1  Fl. 278          7 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15539.QCS7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 01/07/2011 15:04:00. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 01/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 09/08/2011 e MAURO JOSE SILVA em 01/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.15539.QCS7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EBDC3984B73BFE5C6AA1BC448C7FE07C387AACD0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35301.000498/2007-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.005500/2005-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que não demonstra a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e os paradigmas. No caso dos autos, a distinção fática identificada entre o acórdão recorrido e a decisões paradigmas (compensação versus pagamento) é relevante para afastar a divergência jurisprudencial arguida.
Numero da decisão: 9101-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que não demonstra a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e os paradigmas. No caso dos autos, a distinção fática identificada entre o acórdão recorrido e a decisões paradigmas (compensação versus pagamento) é relevante para afastar a divergência jurisprudencial arguida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que não demonstra a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e os paradigmas. No caso dos autos, a distinção fática identificada entre o acórdão recorrido e a decisões paradigmas (compensação versus pagamento) é relevante para afastar a divergência jurisprudencial arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 55 00 /2 00 5- 18 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1402-00.281, de 08/11/2010, que registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP ENVIADA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTINOMIA. LEI Nº 9.430/96 E IN N° 460/04. CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incabível alegar violação ao princípio da legalidade em decisão proferida com base na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF N° 460/04, eis que inexiste antinomia destas em relação ao instituto da denúncia espontânea do CTN. Em 19/03/2004, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP requerendo a compensação de débito de COFINS referente ao período de apuração de novembro de 2003, no valor de R$ 1.394.465,25 e data de vencimento 15/12/2003, com crédito referente à base de cálculo negativa de CSLL do ano-calendário 1998, no valor original de R$ 719.761,15 (indicado na Declaração de Compensação de fls. 02 a 09). A compensação foi parcialmente homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba (PR), até o valor de R$ 1.152.201,31, restando um saldo devedor não compensado do débito no valor de R$ 242.263,94. Para chegar a estes valores, a unidade de origem: (i) deduziu do crédito pleiteado parcelas que já haviam sido utilizadas para compensar débitos de CSLL dos períodos de março, abril e maio de 1999; e (ii) aplicou sobre o débito declarado, além dos juros de mora, multa de mora de 20%, uma vez que a compensação foi declarada em 19/03/2004 e o débito já estava vencido desde 15/12/2003. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a cobrança da multa de mora, argumentando que estaria amparado pelo instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) por ter confessado e compensado o débito antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, o que provocaria a exclusão das multas, tanto punitivas quanto moratórias. Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba (PR) manteve a decisão pela cobrança da multa de mora e pela homologação apenas parcial da compensação pleiteada. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em que defende a existência de divergência jurisprudencial acerca do afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea. A fim de comprovar a divergência, apresentou cinco acórdãos, dos quais apenas os dois primeiros foram apreciados em exame de admissibilidade, a partir das seguintes ementas: Acórdão nº CSRF/03-04.260 ADUANEIRO - MULTA DE MORA - Não se há de aplicar a multa moratória quando o contribuinte recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto acrescida dos juros moratórios, estando perfeitamente caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Acórdão nº CSRF/01-04.800 DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA MORATÓRIA – REPETIÇÃO: Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Além de defender a existência da divergência jurisprudencial, o recorrente apresenta alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - nos termos do art. 138 do CTN, os acréscimos legais devidos quando da denúncia espontânea do contribuinte se referem apenas à correção monetária do valor recolhido extemporaneamente, e não à multa, seja ela classificada como punitiva ou como moratória; - o art. 28 da IN SRF nº 460/2004, ao determinar que os débitos tributários podem sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, não autoriza a aplicação de multa moratória como pretende a Administração Pública Federal; - a legislação de regência a ser aplicada à hipótese dos autos é, especificamente, o CTN, que trata, em seu art. 138, dos efeitos da denúncia espontânea, e não a regra geral do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que se refere apenas à imposição de multa em caso de atraso no pagamento de tributo. Esta regra geral não pode ser aplicada ao caso do presente processo, pois, conforme reconheceu o próprio Fisco, o recorrente efetuou denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e dos correspondentes juros de mora, o que, de per si, impõe a aplicação do preceito específico veiculado pelo art. 138 do CTN. Requer ao final o contribuinte que seu recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade da multa moratória, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento do débito em cobrança. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, em despacho de admissibilidade que admitiu a comprovação da divergência jurisprudencial. Cientificada do seguimento do recurso especial interposto pelo contribuinte, a PGFN apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: - para tributos lançados por homologação, como é o caso em comento, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme inclusive já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Súmula 360 – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”; - a prevalecer a tese defendida pelo contribuinte, ele sempre estaria em situação de espontaneidade no que concerne aos tributos declarados, eis que a confissão de débito sempre ocorreria em momento anterior a qualquer procedimento fiscal. Como se sabe, na sistemática de lançamento por homologação, é obrigação do contribuinte declarar o tributo devido e proceder o recolhimento; - a interpretação do art. 138 do CTN é muito clara. Ele não se aplica ao caso do contribuinte porque o atraso no recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa de mora. Ao final, pede que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se integralmente o crédito tributário cobrado. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho de 24/06/2011, assinado por mim na condição de Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, e sua admissibilidade não foi questionada pela Fazenda Nacional. Conforme registrado no despacho de exame de admissibilidade do recurso, concluiu-se à época, em juízo de cognição sumária, que estaria caracterizada a divergência de interpretação defendida pelo contribuinte: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 Em que pese o acórdão recorrido tratar de situação fática distinta (compensação de débitos acrescidos de multa e juros moratórios), quando comparada com aquelas de que cuidaram os paradigmas, neste juízo de cognição sumária é possível concluir pela caracterização da divergência de interpretação suscitada quanto ao alcance dos efeitos da denúncia espontânea. Ocorre que não se considerou no despacho que a distinção fática identificada entre o acórdão recorrido e a decisões paradigmas (compensação versus pagamento) é relevante para a verificação da existência de divergência jurisprudencial arguida, razão pela qual passo a analisar a questão. O Acórdão nº 1402-00.281, ora recorrido, cuida de caso em que o contribuinte confessou débito já vencido em PER/DCOMP, requerendo sua compensação com determinado crédito. A unidade de origem, ao atualizar o valor do débito declarado, aplicou, além dos juros de mora, multa de mora de 20%, o que fez com o que o crédito de que o contribuinte dispunha fosse insuficiente para a homologação integral da compensação pleiteada. O contribuinte defende que a multa de mora não é devida porque o débito foi confessado por meio de denúncia espontânea. O Acórdão nº CSRF/03-04.260, primeiro paradigma indicado pelo contribuinte, trata dos seguintes fatos, consoante se extrai do seu relatório, in verbis: Devidamente cientificado da decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com suas contra-razoes recursais, fartamente apoiado na doutrina e na jurisprudência, das quais destacamos os seguintes argumentos: ‘Como dito linhas atrás, a Petrobrás apresntou Declaração Complementar de Importação à já mencionada Declaração ,de Importação n° 00/0112214-7, apresentando DENÚNCIA ESPONTANEA, consoante previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, ocasião em que anexou a DARF original comprobatória do recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora e correção monetária, assim como Declaração Complementar de Importação de Importação retificando os dados constantes da Declaração de importação em referência, tudo consoante comprovam os documentos em anexo. É bem de ver-se, portanto que a Recorrida, ao contrário que busca a recorrente, cumpriu exatamente o que prescreve o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Eis que, conforme demonstrado anteriormente, no momento em que fez a denúncia espontânea não se encontrava com procedimento fiscal iniciado, ou mesmo já instaurado, relacionado com a matéria objeto daquela denúncia, nem tampouco estava intimada para cumprir obrigação referente à mesma.” (destacou-se) Verifica-se que o caso analisado pelo Acórdão nº CSRF/03-04.260 trata de pagamento extemporâneo realizado por contribuinte, em razão de apresentação de Declaração Complementar de Importação. O contribuinte que figura naquele julgado recolheu o valor do principal vencido, acrescido de juros de mora e correção monetária. A Fiscalização lavrou auto de infração por considerar que deveria ter sido recolhida também a multa de mora, que o contribuinte deixou de pagar por acreditar que a denúncia espontânea afastaria a obrigação de recolher tal multa. Ocorre que o acórdão recorrido analisou caso em que o contribuinte transmitiu PERD/COMP pleiteando a compensação de débitos já vencidos, sem incluir a multa de mora, Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 enquanto o Acórdão nº CSRF/03-04.260 se debruçou sobre caso em que o contribuinte realizou pagamento de tributo em atraso, deixando de recolher a correspondente multa de mora. Ou seja, uma das lides trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea à declaração de compensação contendo débitos já vencidos, transmitida antes de qualquer ato praticado pela administração tributária. A outra, da aplicação do mesmo benefício ao pagamento feito extemporaneamente, antes do início de qualquer procedimento administrativo. A diferença fática existente entre os casos concretos analisados pelos acórdãos contrapostos (recorrido e paradigma) pode ser ou não determinante para fins de aplicação de diferentes interpretações acerca do instituto da denúncia espontânea e do consequente afastamento da multa de mora, a depender da corrente jurisprudencial adotada no que tange à aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz do REsp nº 1.149.022, julgado pelo STJ sob o rito dos “recursos repetitivos”. Em outras oportunidades houve manifestação desta 1ª Turma da CSRF no sentido de que essa diferença (pagamento versus compensação) é determinante para fins da verificação do cabimento da denúncia espontânea (e do afastamento da multa de mora). Neste sentido, o Acórdão nº 9101-004.384, que tive a oportunidade de relatar: Em tese, por reconhecer a possibilidade de afastamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea, a decisão constante dos paradigmas é a que se encaixa no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Ocorre que, de fato, como apontou a PGFN em contrarrazões, "o STJ, em sede de recurso repetitivo, citado pelo acórdão recorrido, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito". Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou no trecho acima reproduzido. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF. (...) (destacou-se) Veja-se que a divergência analisada nesse precedente se refere justamente a um caso similar ao do presente recurso (se a compensação declarada poderia ou não caracterizar a denúncia espontânea), sendo absolutamente distinto do caso objeto do paradigma (em que houve pagamento do tributo, seguido da confissão do débito por meio de declaração complementar). Isso serve para demonstrar que, no caso dos autos, o teste de aderência da primeira decisão paradigma não prosperaria. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 Sendo assim, é de se concluir que a ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e o Acórdão nº CSRF/03-04.260 impede o emprego deste como paradigma apto a ensejar o conhecimento do recurso especial do contribuinte. A segunda decisão paradigma indicada pelo contribuinte, o Acórdão nº CSRF/01-04.800, aborda situação fática assim descrita em seu voto condutor: Conforme relatado, em julgamento o instituto da denúncia espontânea, no caso de imposto recolhido a destempo, com incidência da multa de mora, pleiteando o recorrente, administrativamente, a restituição da multa, nos termos do art. 138, do CTN. O teor da ementa guerreada menciona que o recolhimento do imposto fora do prazo está devidamente prevista em lei vigente, tendo eficácia garantida e que o art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se às multas de caráter punitivo. Entretanto, não há referência à condição de espontaneidade por parte da peticionária. Trata-se o pleito da recorrente de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte e recolhido em atraso, recolhimentos levados a efeito no decorrer do ano civil de 1991 a 1997, conforme cópia de DARFs (fls. 5/26). No presente processo, efetivamente não houve a quebra da espontaneidade da contribuinte. Esta, embora a destempo, efetuou os recolhimentos sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária, portanto procedeu espontaneamente. Não há qualquer questionamento nos autos em sentido contrário. (grifou-se) Observa-se que o julgado, a exemplo do que se verificou para o primeiro paradigma apontado pelo recorrente, também aborda situação em que o contribuinte realizou o pagamento dos tributos devidos, a destempo, acreditando não ter que recolher a correspondente multa de mora por estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea. Sendo assim, exatamente pelos mesmos motivos expostos em relação ao primeiro acórdão paradigma, o Acórdão nº CSRF/01-04.800 também não se presta à função de comprovar a existência de divergência jurisprudencial, apta a provocar o conhecimento do recurso especial nos termos requeridos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Conforme exposto no voto transcrito, o fato de as decisões tratarem de modalidades diversas de extinção do crédito tributário (pagamento versus compensação sujeita a posterior homologação) já justificaria, por si, a adoção de soluções jurídicas diferentes para as duas lides. Conclui-se, assim, pelo descumprimento, no presente caso, do requisito básico de admissibilidade dos recursos especiais, previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Cumpre referir que, recentemente, este Colegiado apreciou o conhecimento de recurso especial que se assemelhava bastante ao caso sob análise, com a diferença de que a decisão recorrida é que se referia à aplicação da denúncia espontânea a caso de recolhimento feito a destempo, enquanto o acórdão paradigma dizia respeito à aplicação do mesmo instituto à compensação de débitos já vencidos. Isso porque se tratava de recurso especial apresentado pela PGFN. O Acórdão nº 9101-004.846, relatado por mim e julgado na sessão de 05/03/2020, concluiu unanimemente pela não caracterização da divergência jurisprudencial arguida em Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 recurso especial da Fazenda Nacional, a respeito dos efeitos da denúncia espontânea no afastamento da multa de mora. Dispôs o voto condutor da decisão: Em síntese, o caso analisado pelo Acórdão nº 1102-00.092, único paradigma indicado pela recorrente, trata de declaração de compensação em que o contribuinte incluiu débitos já vencidos, sem considerar a multa de mora decorrente do atraso. Assim, o direito creditório indicado pelo contribuinte foi imputado proporcionalmente para extinguir parte do principal e dos acréscimos legais dos débitos, o que resultou em homologação apenas parcial das compensações pleiteadas. (...) Conforme já foi exposto, o presente feito trata de compensação declarada pela contribuinte e não homologada pela DRF no Rio de Janeiro I (RJ). Em sede de julgamento de 1ª instância, a 9ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (RJ) reconheceu a parcela de crédito de R$ 51.341,58 (que havia sido considerada como “valor não confirmado” pela unidade de origem), mas, ao verificar que as estimativas de CSLL de abril e maio de 2005 (que contribuíram para a formação do saldo negativo de CSLL indicado como direito creditório) haviam sido pagas a destempo, “descontou” do valor efetivamente tido como crédito compensável a multa de mora relativa ao atraso. Assim, foi reconhecido o direito creditório de R$ 381.455,36 e as compensações pleiteadas foram homologadas em parte. (...) O acórdão recorrido analisou o crédito indicado em Per/Dcomp, se debruçando sobre caso em que o contribuinte realizou pagamento de estimativas de CSLL em atraso, deixando de recolher a correspondente multa de mora. Já o acórdão paradigma examinou caso em que o contribuinte transmitiu DCOMP pleiteando a compensação de débitos já vencidos, sem incluir o valor da multa de mora. Ou seja, uma das lides trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao pagamento feito extemporaneamente, antes do início de qualquer procedimento administrativo. A outra cuida da (não) aplicação do mesmo benefício à declaração de compensação contendo débitos já vencidos, transmitida antes de qualquer ato praticado pela administração tributária. A diferença fática existente entre os casos concretos analisados pelos acórdãos contrapostos (recorrido e paradigma) pode ser ou não determinante para fins de aplicação de diferentes interpretações acerca do instituto da denúncia espontânea e do consequente afastamento da multa de mora, a depender da corrente jurisprudencial adotada no que tange à aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz do repetitivo do STJ. Em outras oportunidades houve manifestação no sentido de que essa diferença (pagamento versus compensação) é determinante para fins da verificação do cabimento da denúncia espontânea (e do afastamento da multa de mora). Neste sentido, o Acórdão nº 9101- 004.384, já mencionado, que tive a oportunidade de relatar: (...) Contudo, veja-se que a divergência analisada nesse precedente se refere justamente ao caso similar ao do paradigma (se a compensação declarada poderia ou não caracterizar a denúncia espontânea), sendo absolutamente distinto do caso objeto do presente recurso (em que, como referido no acórdão recorrido, se caracterizou o pagamento e, ademais, “a DCTF acostada aos autos foi entregue após o pagamento do tributo – assim a confissão do débito se deu após o efetivo pagamento”). Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.013 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.005500/2005-18 Isso serve para demonstrar que, no caso dos autos, o teste de aderência da decisão paradigma não prosperaria. Sendo assim, é de se concordar com o contribuinte recorrido quanto à afirmação de que a ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1102-00.092 impede o emprego deste último como paradigma apto a ensejar o conhecimento do recurso especial da PGFN. Conforme exposto no voto transcrito, o fato de as decisões tratarem de modalidades diversas de extinção do crédito tributário (pagamento versus compensação sujeita a posterior homologação) já justificaria, por si, a adoção de soluções jurídicas diferentes para as duas lides. Isso é suficiente para que se conclua pelo descumprimento, no presente caso, do requisito básico de admissibilidade dos recursos especiais, previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. (grifou-se) Verifica-se, portanto, que o precedente corrobora a conclusão aqui exposta, pela impossibilidade de caracterização de divergência jurisprudencial entre as decisões contrapostas. Conclusão Diante disso, voto por não conhecer do recurso interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.001645/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MEDICAMENTOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não há previsão legal para que o participante da cadeia de venda ou consumo seja restituído do valor das contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de medicamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MEDICAMENTOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica de PIS, não há previsão legal para que o participante da cadeia de venda ou consumo seja restituído do valor das contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de medicamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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RAUL CARNEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MEDICAMENTOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não há previsão legal para que o participante da cadeia de venda ou consumo seja restituído do valor das contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de medicamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MEDICAMENTOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica de PIS, não há previsão legal para que o participante da cadeia de venda ou consumo seja restituído do valor das contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de medicamentos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 16 45 /2 00 9- 73 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001645/2009-73 Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem sintetizar os fatos: Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio de formulário) de Pis/Cofins, protocolizado em 20/02/2009, o qual, consoante demonstrativo integrante do pedido, corresponde às contribuições incidentes sobre as aquisições de medicamentos havidas no período de 01/09/2008 a 30/12/2008, no montante atualizado (até 20/02/2009) de R$ 76.226,31. Às fls. 06/12, a contribuinte esclarece que o seu pedido refere-se ao PIS e à Cofins incidentes “sobre medicamentos recolhidos por substituição tributária”. Discorre sobre o disposto na Lei nº 10.147, de 2000 e diz que as entidades hospitalares sem fins lucrativos, que gozam de imunidade tributária, foram indevidamente alcançadas pela obrigação tributária. Conclui que sobre as receitas dessas entidades não deveriam recair os efeitos dessas contribuições. Ao final, pede a reapreciação do pedido e a homologação da compensação requerida. Às fls. 75/84, cópias das Dcomp vinculadas ao pedido de restituição (Dcomp nº 40916.36765.200209.1.3.046016, 08733.67308.270209.1.3.048694). Em 30/11/2011, após análise, o pedido de restituição foi indeferido e as compensações não foram homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, conforme despacho decisório às fls. 86/90, por falta de previsão legal. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 14/12/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 103/115, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após breve relato dos fatos, diz que “a legislação que institui[u] o sistema monofásico pautou-se de tal forma que trouxe efeitos para as entidades beneficentes, efeitos estes que não podem ser suportados pelas referidas entidades”. A seguir, tece considerações sobre a imunidade e seus efeitos. Afirma que é uma entidade sem fins lucrativos, sendo, portanto, imune a impostos e contribuições. Diz que “pode pleitear a restituição da diferença da(sic) PIS e da COFINS (de 9,25% para 12%) incidentes sobre os medicamentos adquiridos dos fornecedores tributados pelo regime da Lei nº 10.147/2000.” Após a transcrição de jurisprudência conclui que “sobre as receitas relativas à venda de medicamentos auferidas pela Manifestante, não devem recair os efeitos das contribuições ao PIS e à COFINS, seja pela sua imunidade constante do artigo 195, § 7º da CF, seja pela restituição determinada no artigo 150, § 7º da CF, aplicando o disposto nos julgados do TRF4 que determinaram que a tributação da Lei nº 10.147/2000 é monofásica.” Ao discorrer sobre o regime monofásico afirma que “este regime é normalmente designado também como ‘substituição tributária’, ou ainda como ‘tributação concentrada’ ao contrário do que faz crer o fisco, quando afirma tratar-se de regimes diferenciados.” No tópico III de sua manifestação, fala sobre o “caráter hipossuficiente das entidades de assistência social” e diz que o creditamento do PIS/Cofins é uma questão de lógica legislativa, derivada da justiça social e dos preceitos de igualdade. Aduz, por fim, que sendo hospital filantrópico, “possui imunidade principiológica instituída pela Constituição Federal e não pode sofrer tributação pelo PIS e Cofins, mesmo que de forma indireta, sendo justo, portanto, que esta possa creditar-se dos valores constante em suas aquisições de medicamentos.” Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001645/2009-73 Ao final, requer o reconhecimento da improcedência do despacho decisório, o deferimento do pedido de restituição e a homologação das compensações requeridas. A 3ª Turma da DRJ-CTA, acórdão nº 06-39.849, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, não há previsão legal para que o participante da cadeia de venda ou consumo seja restituído do valor das contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de medicamentos. Em recurso voluntário, a Recorrente mantém na essência os argumentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Dispõe o art. 1º da Lei nº 10.147/2000 que: Art.1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...). Art. 2° São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a Recorrente, a Lei nº 10.147/2000 teria prescrito um regime de substituição tributária. Sustenta que tal regime implicou em ônus para a entidade imune que desenvolve atividades hospitalares, já que as contribuições são recolhidas de forma majorada pelos fabricantes e importadores. Então: Diante deste cenário, é inegável que a Recorrente pode pleitear a restituição da diferença da PIS e da COFINS (de 9,25% para 12%) incidentes cobre os medicamentos adquiridos dos fornecedores tributados pelo regime da Lei 10.147/2000. A Recorrente enquanto hospital filantrópico possui imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7° da Constituição Federal e não pode sofrer tributação pelo PIS e COFINS. Da própria Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001645/2009-73 imunidade decorre a não realização do fato gerador e, nestes casos, a Constituição também estabelece, em seu artigo 150, §7°, a imediata e preferencial restituição aso contribuinte que sofreu a tributação indevida (substituição tributária/regime monofásico). Então, a tese aduzida é que o regime monofásico dos medicamentos equivaleria ao regime de substituição tributária, assegurado ao consumidor final o direito ao ressarcimento correspondente. Contudo, o dispositivo em questão não traz hipótese de substituição. Prescreve instituto diverso: o regime monofásico que concentra a incidência das contribuições apenas nos industriais e importadores de medicamentos. As operações subsequentes estão sujeitas à alíquota zero. Por conseguinte, não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS para que o Hospital possa ressarcir o valor das contribuições recolhidas pela indústria ou importador. Por outro lado, o art.17 da Lei 11.033/2004; que garante a manutenção do crédito às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/PASEP e da COFINS; não se aplica ao regime monofásico. Sua condição de imune não lhe garante o direito creditório sem base legal. Ademais, a imunidade, prevista no §7º do art. 195 da Constituição, envolve a salvaguarda da tributação das receitas da entidade imune auferidas na sua atividade beneficente. No caso em comento, a Recorrente não é industrial, tampouco importadora dos medicamentos. Contra as alegações de afastamento de legislação válida e vigente, impera a Súmula CARF n° 2. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720248/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 02 48 /2 01 8- 81 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720248/2018-81 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8451381 #
Numero do processo: 10940.000386/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO POR MEIO DA INTERNET NO MÊS DE JANEIRO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, em consonância com o disposto na Resolução CGSN nº 4/2007, vigente à época dos fatos.
Numero da decisão: 1002-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T19:19:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T19:19:30Z; Last-Modified: 2020-09-09T19:19:30Z; dcterms:modified: 2020-09-09T19:19:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T19:19:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T19:19:30Z; meta:save-date: 2020-09-09T19:19:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T19:19:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T19:19:30Z; created: 2020-09-09T19:19:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-09T19:19:30Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T19:19:30Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.000386/2009-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.506 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente RICARDO GELINDO DE ALENCAR & CIA. LTDA. ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO POR MEIO DA INTERNET NO MÊS DE JANEIRO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, em consonância com o disposto na Resolução CGSN nº 4/2007, vigente à época dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 03 86 /2 00 9- 30 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000386/2009-30 Relatório Em 12/03/2009 o contribuinte em questão apresentou por meio de petição um pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional (fls. 02 do e-processo) sob a alegação de que estaria recolhendo os impostos por meio da referida sistemática simplificada. Anexou para fundamentação de seu pedido a tela do acompanhamento de opção pelo Simples Nacional (fls. 4/5 do e-processo), recibo do pedido do parcelamento (fls. 6 do e- processo), tela acompanhamento do pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional (fls. 7 do e-processo), e cópias DARFs (fls. 8/12 do e-processo). Por meio do Despacho nº 8/2009, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Ponta Grossa/PR indeferiu o pedido, posto que apresentado em desconformidade com o que estabelecia a Resolução CGSN nº 4/2007, tanto no que diz respeito à forma quanto ao tempo. O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade alegando em síntese que teria efetuado o parcelamento dos seus débitos para ingressar no Simples Nacional e que, em seu entendimento, bastava apenas essa providência para efetivação do seu ingresso. Em sessão de 18/05/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: OPÇÃO PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OPÇÃO. Mantém-se o indeferimento do pedido de inclusão da empresa no Simples Nacional quando ficar demonstrado nos autos que a mesma não fez a opção por essa modalidade de tributação. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 57 do e-processo): 7. Conforme se observa nos dispositivos colacionados acima e bem esclarecido no Despacho Simples Nacional de fls. 17 e 18, o qual foi cientificado à contribuinte (vide Aviso de Recebimento – AR de fl. 21), o meio utilizado para opção ao Simples Nacional é a internet, pelo site do Simples Nacional. Não havendo possibilidade de opção pelo Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2009 via processo administrativo, uma vez que não ficou demonstrado ter ocorrido "erro de fato" na opção pelo sistema. Simplesmente a empresa solicitou o parcelamento dos seus débitos, mas não fez a necessária opção pelo Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do julgado a quo. Segundo alega, no ano de 2009 estava em vigor uma série de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000386/2009-30 parcelamentos, sendo que o único com a finalidade específica de ingresso no Simples Nacional foi aquele realizado por ele exatamente com a intenção de aderir ao regime. Afirma ainda que (fls. 62 do e-processo), o contribuinte, ao aderir a um parcelamento intitulado “parcelamento para inclusão no Simples Nacional”, tem como clara a intenção de que, uma vez formalizado, sua entrada naquele sistema de recolhimento de tributos será feita de ofício. E (fls. 63 do e-processo), no campo de visualização do “parcelamento para inclusão no Simples Nacional” o contribuinte não tinha nenhuma informação de que, além daquele procedimento, deveria fazer o descrito no art. 17-A da Resolução CGSN nº 04, de 2007. Cita ainda portaria editada pelo Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso como fundamento das suas alegações, além dos princípios da confiança e da boa-fé É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000386/2009-30 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 20/06/2012 (fls. 60 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/07/2012 (fls. 62 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Conforme visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a opção pelo Simples Nacional, a qual, segundo o contribuinte, perfectibilizou-se com o parcelamento, cujo título inclusive é “parcelamento para ingresso no Simples Nacional”, mas que não visão da Unidade de Origem – confirmada pela DRJ/CTA – não teria respeitado a sistemática próprio para ingresso, estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelas Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“CGSN”). Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 63/64 do e-processo): Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000386/2009-30 Como se percebe, do acima exposto, o contribuinte tece uma série de comentários a respeito do seu pedido de parcelamento, o qual deveria ser considerado como o próprio pedido para adesão ao regime simplificado, sem, contudo, mencionar uma única vez sequer a Instrução Normativa nº 902/2008, responsável exatamente por dispor sobre o referido parcelamento, conforme informado ainda pela Unidade de Origem. Essa constatação é importante porque se o parcelamento, de fato, podia ser equiparado ao pedido de adesão, regulamentado à época pela Resolução CGSN nº 4/2007, tal previsão deveria constar da sua legislação de regência. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000386/2009-30 Nesse sentido, vejamos então o que dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa nº 902/2008, cujo título do capítulo é “DO PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL”: Art. 1º Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1ª (primeira) vez no ano de 2009 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com vencimento até 30 de junho de 2008, poderão ser parcelados em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nesta Instrução Normativa. Percebe-se, pelo exposto, que a sua finalidade é evitar que empresas com débitos em aberto sejam impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista que a consequência do parcelamento é exatamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, caso uma empresa devedora tivesse a intenção de optar pelo regime simplificado, ela poderia parcelar os seus débitos, de modo a regularizar as suas pendencias fiscais. Já o seu artigo 5º dispunha o seguinte: Art. 5º Os pedidos de parcelamento não produzirão efeitos quando o seu requerente: I - deixar de pagar, até 20 de fevereiro de 2009, a 1ª (primeira) parcela; e II - não tiver sua inclusão no Simples Nacional confirmada. A opção pelo Simples Nacional, portanto, era condição de validade para o próprio parcelamento, pois a empresa a qual não tivesse a sua inclusão confirmada não poderia parcelar seus débitos nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 902/2008. A leitura desses dois dispositivos nos leva a concluir então que o parcelamento mencionado pelo contribuinte foi instituído e disponibilizado apenas para as empresas incluídas no Simples Nacional, cuja finalidade era exatamente garantir esta mesma inclusão, por meio da suspensão da exigibilidade dos débitos em aberto, os quais, do contrário, representariam uma pendência fiscal da qual resultaria o indeferimento da opção. Perceba-se, dessa forma, uma relação de causa e necessidade. O Simples Nacional era a causa de existência do parcelamento, o qual, por sua vez, era necessário para que as empresas optassem pelo regime. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000386/2009-30 É importante mencionar que a Instrução Normativa nº 902/2008 não continha um único dispositivo sequer a respeito do Simples Nacional, de modo que ela dispunha tão somente sobre o parcelamento para ingresso no regime e não sobre o regime em si. A respeito do regime, portanto, é importante observar o artigo 16, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. §3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. E sobre os termos, prazo e condições da opção, cumpre destacar a Resolução CGSN nº 4/2007, vigente à época dos fatos ora discutidos, cujo artigo 7º trata da opção pelo Simples Nacional: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 2º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não- enquadramento nas vedações previstas no art. 12, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9º. [...] § 4º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. Percebe-se que o ato “opção pelo Simples Nacional” não se confundia com o ato “opção pelo parcelamento para ingresso no Simples Nacional”, embora este último só fizesse sentido, caso o contribuinte, de fato, tivesse a intenção de optar pelo Simples Nacional. Tal constatação é importante porque uma vez que se tratam de atos distintos, suas finalidades e suas consequências são distintas. Perceba-se que ao optar pelo Simples Nacional o Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000386/2009-30 contribuinte encontrava-se sujeito a uma série de requisitos e até mesmo de análises do seu pedido. Enquanto que ao solicitar o parcelamento bastava confessar as dívidas e efetivar os pagamentos das parcelas, no momento da opção pelo Simples Nacional uma série de informações do contribuinte eram analisadas pela Receita Federal para saber se era possível a sua opção pelo regime. E nada disso acontecia no momento em que era solicitado o parcelamento. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece em seu artigo 17 uma série de vedações ao regime. Por isso a importância e a previsão de um ato próprio para solicitar a opção ao regime, o qual era direcionado para um setor específico da Receita Federal do Brasil para que fossem analisados todos os requisitos legais para adesão ao regime. As alegações constantes do recurso voluntário no sentido de que o nome do parcelamento teria induzido o contribuinte a erro, ou que o fato de o contribuinte não ter solicitado a opção nos termos estabelecidos pela legislação de regência não teria o condão de impedir a sua adesão, em razão da sua manifesta e inequívoca intenção, não são capazes de derrogar a aplicabilidade das regras responsáveis por estipular os termos, prazo e condições do “ato opção pelo parcelamento para ingresso no Simples Nacional”. Com efeito, a Resolução CGSN nº 4/2007 estabelecia um procedimento próprio para solicitação da opção pelo Simples Nacional, o qual não foi observado na prática. O contribuinte menciona ainda em seu recurso voluntário, que não tinha nenhuma informação de que, além do pedido de parcelamento, deveria fazer o descrito na Resolução CGSN nº 4/2007. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. No que diz respeito ao disposto na Portaria nº 157/2012, cumpre tão somente advertir que se trata de legislação editada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso, o que, por óbvio, não possui qualquer aplicabilidade ao presente caso concreto. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, não compete a este Conselho proceder ao controle de constitucionalidade, cuja competência exclusiva cabe ao Poder Judiciário. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000386/2009-30 Consoante redação da Súmula CARF nº 02, este não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo em vista a existência de disposição legal expressa a respeito do prazo e da forma para solicitar a opção ao regime, compete ao contribuinte a sua estrita observância, o que, in casu, não aconteceu. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.000552/2007-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2001-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 05 52 /2 00 7- 01 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 Trata o presente de Auto-de-Infração (e-fls. 33/51), lavrado em 17/04/2007, em desfavor do recorrente acima citado, que durante procedimento de verificação das obrigações tributárias do interessado, referente ao exercício de 2003, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 51.600,00; e ii) multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório de IRPF (carnê-leão) dos rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 4.768,06. No relatório fiscal da autuação (e-fls. 35), em síntese, a autoridade lançadora fundamentou-a da seguinte forma: O fiscalizado declarou à Receita Federal, por intermédio da DIRPF 2003, ter auferido, no ano-calendário de 2002, R$ 51.600,00 a título de rendimentos isentos. O fiscalizado assim o fez, por entender - além do que, diz ter sido neste sentido orientado pela Associação dos Servidores de Organismos Internacionais - que sua situação enquadrava-se na hipótese prevista no art. 22, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000/1999)... Ocorre que restou apurado que a natureza dos rendimentos em questão é tributável e não isenta, como declarada pelo fiscalizado, senão vejamos. O fiscalizado firmou contrato de serviço TEMPORÁRIO com o PNUD (por intermédio do Ministério do Meio Ambiente do Brasil), no período de janeiro a dezembro de2002, conforme se infere do acervo documental coligido, notadamente o Termo de Referência para Consultor Técnico do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e do Subprograma de Política de Recursos Naturais - SPRN/PP-G7 (elaborado pela Secretaria de Coordenação da Amazônia - SCA, do Ministério do Meio Ambiente .-;MMA), fls. 20 a 23, a Declaração de Rendimentos, fls. 14, Aditivos ao Contrato de Serviço, fls.24 e 25, cujo prazo expirou em 31/12/2006. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 80/97), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: - "Segundo o art. 98, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as matérias que envolvam vinculo jurídico entre organização internacional e pessoa física prestadora de serviço devem ser examinadas de acordo com os atos internacionais pertinentes"; - "No presente caso, como o contrato foi firmado entre a ONU/PNUD (organismo internacional) e o IMPUGNANTE (pessoa física prestadora de serviço), as normas aplicáveis são a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto n° 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308166) e a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 23/05/1 969"; -"É irrelevante, assim, para fins de isenção ou imunidades, o fato de se tratar de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais"; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 - "O IMPUGNANTE trabalhou de forma continuada, e não eventual para ONU/PNUD, eis que, desde de 1999, o seu contrato de trabalho vinha sendo prorrogado, expirando-se, definitivamente, 31/12/2002, conforme se prova pelos aditivos de contratos em anexo"; - "Outrossim, o IMPUGNANTE, como perito, exercia função técnica na ONU/PNUD, sendo subordinado hierarquicamente às ordens e orientações desse organismo internacional com jornada de trabalho regular, mediante salário mensal de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Não há, assim como negar a existência de vínculo jurídico (empregatício)". -"Este direito à isenção foi conferido nas mesmas condições do previsto aos funcionários da Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas, disciplinados nas Convenções Sobre Privilégios e Imunidades promulgadas pelo Governo Brasileiro, através dos Decretos n° 27.784/50 e 52.288163, por força do Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica, Decreto n° 59.308/66"; - Cita excertos de julgados administrativos e judiciais; - "O argumento de que o ora IMPUGNANTE não poderia ser considerado empregado PERMANENTE da ONU/PNUD porque teria vinculo funcional com pessoa jurídica de direito público interno, de quem auferira, no ano-calendário de 2002, rendimentos do trabalho assalariado não procede", pois "o IMPUGNANTE faz parte do caso dos 1.050 do Ex-Território Federal do Amapá, que se encontram em situação jurídica indefinida desde a transição de Território Federal para Estado, imposta pela Constituição Federal de 1988" -"Portanto, caso a Receita Federal entenda que o IMPUGNANTE não faz jus à isenção do IRPF sob o argumento de que, por receber rendimentos do Ex-Território Federal do Amapá, não seria funcionário permanente da ONU/PNUD, estaria enveredando (decidindo) questão deveras controvertida e ainda não resolvida judicialmente". - "A fiscalização argumenta que o "contrato-padrão" de serviço do PNUD, na cláusula DA REMUNERAÇÃO, não isentaria os seus contratados do pagamento do imposto. 'Contudo, é sabido que, na definição da natureza jurídica do contrato de trabalho vige o princípio do contrato-realidade, segundo o qual a realidade dos fatos tem primazia sob a forma"; -"A realidade dos fatos, portanto, conduz a ideia de que o IMPUGNANTE, na verdade, era servidor (empregado) da ONU/PNUD (organismo internacional), fazendo jus, por esta razão, á isenção do IRPF, relativo ao ano-calendário de 2002" -"O Contribuinte que agiu em conformidade com tais atos não ficará exposto a penalidades, juros moratória, nem atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, por força do Parágrafo Único do Artigo 100 do CTN Tais atos são, em geral, interpretações fiscais-constantes de circulares, instruções, portarias, ordens de serviços e outros interpretados baixados pelas autoridades fazendárias", para argumentar cita julgados administrativos; -"Importante salientar que a isenção dos rendimentos recebidos por servidores da ONU/PNUD (dentre os quais se inclui o IMPUGNANTE) se justifica, não só como forma de conferir independência em relação ao Governo local, onde devam desenvolver os seus .trabalhos, mas também como forma de proporcionar melhor condição para o Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 investimento em sua capacitação técnico-profissional". "O IMPUGNANTE, nesse particular, tem investido muito na sua formação profissional,' de modo a melhor atender as necessidades do País e dos organismos internacionais que tenham por finalidades declaradas a manutenção da paz e da segurança internacionais, como é o caso da ONU/PNUD". - "Isto, sem dúvida alguma, deve se ter em conta quando se pretende interpretar normas e atos internacionais A mens legis (o sentido ou a finalidade ética da norma) deve nortear os passos de todos aqueles responsáveis pela aplicação, e, por conseguinte, interpretação das: normas de Direito". - Requer que seja acolhida a impugnação em todos os seus termos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 01-15.387 (e-fls. 159/172), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: O Interessado cita o art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR, Decreto 3000/99, como centro da divergência, em especial a interpretação do seu inciso II. Analisaremos, inicialmente, o referido artigo, mas alertamos que muitos equívocos no ato de interpretar têm raiz na interpretação do direito por fatias: ... A seguir o art. 5°, da Lei n° 4.506/64, reproduzido no § 1° do art. 22 do Decreto 3000/99 , citado acima: ... A análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos à duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda. No caso concreto seria um contra-senso qualificar o contribuinte como residente no exterior e tributá-lo como tal só porque recebeu rendimentos como servidor público remunerado pela União advindo do Ex-Território Federal do Amapá. Isso demonstra o duplo equívoco do Interessado, primeiro em achar que o inciso II do art. 22 do RIR/1999 é a base legal do seu direito à isenção e segundo por colocar referido inciso como o centro da divergência interpretativa entre o Fisco e o Interessado, quando na realidade tal artigo com seus incisos não compõem a fundamentação legal do lançamento. A origem do duplo equívoco está na interpretação fatiada do direito, ou seja, faltou a leitura atenta e elucidativa do § 1° do art. 22 do Decreto 3000/99. Vamos então a analisar a questão de forma mais ampla. É cediço que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No presente caso, é o Acordo de Assistência Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 Técnica, que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: ... Como se pode observar, a própria Convenção, que é a fonte da obrigação de o Governo brasileiro conceder isenção, prevê que os rendimentos do trabalho dos funcionários da ONU são isentos, ao passo que os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas não o são. Para que não fiquem dúvidas sobre o que sejam "funcionários" das Nações Unidas, consulte-se o Estatuto do Pessoal da ONU, adotado pela Resolução 590 (V) da Assembleia Geral, de 02 de fevereiro de 1952, e alterado por inúmeras resoluções posteriores. Conforme observa Paulo de Pitta e Cunha, em seu livro "Dos Funcionários Internacionais" (Coimbra, 1964, p. 147), "é no capítulo relativo aos vencimentos e subsídios que o Estatuto se refere em pormenor à composição do quadro". Com efeito, a leitura do Capítulo III permite identificar os subsecretários gerais, a categoria dos administradores gerais e dos diretores, a categoria dos administradores, a categoria dos serviços gerais, o grupo dos serviços técnicos (pessoal do serviço móvel, peritos de assistência técnica, consultores, etc.) e o grupo dos trabalhadores manuais. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público" (Ed. Renovar, 10a ed., 1994, p. 659), aponta que "o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disso, há a nomeação a título permanente, que é revista após cinco anos". De fato, o artigo 4.1 do Estatuto do Pessoal da ONU dispõe que, no momento de sua nomeação, cada membro do pessoal recebe uma carta de nomeação assinada pelo Secretário Geral ou em seu nome. A já referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, ao tratar da definição de funcionários da ONU ("Definition of Officials"), também vincula a condição de membro do pessoal das Nações Unidas à nomeação. É o que se lê no trecho seguinte: "Consequently, ali members of the staff of the United Nations, that is to say persons serving on staff appointments, whether internationally or locally recruited [...]" (I.C.J., op. cit., p. 128, grifo da transcrição), que, traduzido, deve ser entendido como: "Consequentemente, todos os membros do pessoal das Nações Unidas, isto é, as pessoas servindo mediante nomeação para o quadro de pessoal, recrutadas internacionalmente ou no local [...]"(Acórdão DRJ/BSA 7226/03). Explica a Nota, assim, que os membros do pessoal das Nações Unidas são pessoas nomeadas para o quadro de pessoal da Organização. Ora, "membro do pessoal" das Nações Unidas é expressão equivalente a "funcionário" da ONU, como fica patente no seguinte trecho da exposição do Consultor Jurídico da ONU, na qual faz referência ao "status" dos membros da Subcomissão a que pertencia o pivô do Caso Mazilu (I.C.J., op. cit., p. 190): ... Mas não basta ser nomeado funcionário do quadro efetivo da ONU para ter direito à isenção de impostos sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 funções específicas nessa Organização. Recapitulem-se os termos da Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que valem nova transcrição: ... O primeiro comando da Seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 (I) da Assembleia das Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas (I.C.J., op. cit., p. 128), não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76 (I). O comando da Seção 17 "in fine" obriga a comunicação periódica aos governos dos países membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades. Tal obrigação é reconhecida pelo Consultor Jurídico das Nações Unidas em trecho de sua já referida exposição acerca do Caso Mazilu (I.C.J., op. cit., p.188): ... Dessa forma, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que o nome do funcionário conste na lista de nomes fornecida pela ONU ao governo brasileiro. Apenas para ilustrar, tal é o entendimento expresso no Acórdão n.° 104- 6.779, do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é "essencial ao reconhecimento do direito de isenção". Mais recentemente, em 06/11/2008, o CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho de Contribuinte, se posicionou sobre o alcance da controvertida isenção: ... O Interessado pugna pela improcedência das multas ancorado no parágrafo único do art. 100 do CTN: ... Aduz, o Interessado, que declarou os rendimentos recebidos do PNUD como isentos seguindo orientação da Associação dos Servidores de Organismos Internacionais e cita julgados administrativos. No entanto a orientação da Associação não se configura como legislação tributária e tampouco os julgados administrativos citados, pois falta aos mesmos eficácia normativa atribuída por lei — inciso II do art. 100 do CTN. ... A legislação prevê, nas hipóteses acima destacadas, que o contribuinte tem o dever de efetuar um pagamento mensal do IRPF (carnê-leão) a título de antecipação do valor a ser apurado na declaração de ajuste anual. Certo é que, findo o ano- calendário, não há que se cobrar o valor devido mensalmente. O imposto devido será aquele apurado no ajuste anual. No entanto, o não-recolhimento dos valores devidos a Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 título de carnê-leão, de per si, é fato gerador da multa isolada. Para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o fundamento legal das multas do auto de infração guerreado: ... A multa de 75%, do inciso I, é em decorrência do lançamento de ofício do rendimento tributável não declarado corno tal. Já o inciso III se refere à multa isolada, 50%, aplicada pela simples ausência do recolhimento mensal, não importando sequer o resultado apurado no ajuste anual. A lei criou um dever para o contribuinte de antecipar o recolhimento do IRPF. Criou, também, a penalidade para o descumprimento desta obrigação. In casu, não resta dúvidas de que o contribuinte não declarou os rendimentos, acréscimos patrimoniais, recebidos do PNUD como tributáveis e também não efetuou o recolhimento dos valores devidos a título de carnê-leão, razão pela qual considero correta a aplicação das multas constantes no lançamento tributário. Em vista do exposto, vota-se pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito consubstanciado no Auto de Infração de fls. 32/50. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 176/184), no qual demonstra sua insatisfação com a manutenção do lançamento. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são: i) omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 51.600,00; e ii) multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório de IRPF (carnê-leão) dos rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 4.768,06. Do Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais Em síntese, o recorrente assevera que a isenção de imposto para os salários pagos pelo organismo internacional (ONU/PNUD) está prevista na Convenção sobre Privilégios e Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 Imunidades das Nações Unidas, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e no Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, e ainda no Artigo 5' da Lei n° 4.506/64, combinado com os Decretos n° 27.784/50 e 59.308/66. Que o Acordo Básico demonstra que não há distinções entre os servidores dos organismos internacionais - peritos de assistência técnica, agentes e funcionários - além de determinar a aplicação a esses servidores da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. Têm-se assim duas categorias de servidores mencionadas no Acordo Básico: os contratados pelo organismo internacional e os contratados pelo governo brasileiro colocados à disposição da ONU ou de suas Agências Especializadas. Sendo assim a isenção tributária está prevista na legislação para os rendimentos decorrentes do trabalho, sem restrições, auferidos pelos servidores de organismos internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre em situação específica na própria norma. Bem, a matéria em discussão é o direito de isenção sobre rendimentos recebidos de organismos internacionais, a consultores residentes no País. O Decreto n° 3.751/01, vigente à época dos fatos, tratava dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. No presente caso, a entidade executora nacional que enviou as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, por meio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC, foi o Ministério do Meio Ambiente. Como sabido, esta controvérsia já se encontra resolvida no âmbito dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Denota-se pelo exposto que são procedentes as razões apresentadas pelo sujeito passivo, no tocante a natureza jurídica dos rendimentos recebidos de fonte pagadora do exterior, com óbvios reflexos sobre a multa isolada aplicada por ser ela, da referida omissão de rendimentos, decorrente. Isto posto, voto pela exoneração integral do lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.619 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000552/2007-01 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.672933/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-007.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que conhecia do recurso em sua integralidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T13:13:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3402_10880672933200935_ULLIAN Não Conhecimento Titularidade e Prova.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-08-12T13:13:30Z; Last-Modified: 2020-08-12T13:13:30Z; dcterms:modified: 2020-08-12T13:13:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3402_10880672933200935_ULLIAN Não Conhecimento Titularidade e Prova.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:1ec7389c-def9-11ea-0000-512a76bf3886; Last-Save-Date: 2020-08-12T13:13:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T13:13:30Z; meta:save-date: 2020-08-12T13:13:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3402_10880672933200935_ULLIAN Não Conhecimento Titularidade e Prova.pdf; modified: 2020-08-12T13:13:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-08-12T13:13:30Z; created: 2020-08-12T13:13:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-08-12T13:13:30Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T13:13:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.672933/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.549 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que conhecia do recurso em sua integralidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente 0999999999999999999999999999999999999999999999 -33333333333333333333333333333333333333333333333333 5555555555555555555555555555555555555555555555555 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária TALICA LTDATALICA LTDA IMPOSTOIMPOSTO SOBRESOBRE Período de apuração: 01/Período de apuração: 01/ PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. ConsiderarConsiderar contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreveRecurso Voluntário. O limite da lide circunscreve manifestação de in Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente ao 2º trimestre de 2008, objeto do PER n.º 04368.79501.180708.1.1.01-2830. O direito creditório foi negado por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatado na r. decisão recorrida e pelo próprio sujeito passivo em suas defesas, segundo identificado na Informação Fiscal anexada ao despacho (disponibilizada ao sujeito passivo por meio do endereço eletrônico da Receita Federal), a empresa alterou o endereço da matriz em 09/06/2006, de São José do Rio Preto/SP para São Paulo/SP. A unidade fabril da empresa se manteve em São José do Rio Preto, sendo que a matriz em São Paulo funciona, apenas, um escritório administrativo. A empresa informou nos PER/DCOMP's relativos ao período de 09/06/2006 a junho de 2007 que o estabelecimento detentor do crédito de IPI era o CNPJ da matriz (45.517.000/0001-00), sendo que, posteriormente a 09/06/2006, o detentor real do crédito era a filial de São José do Rio Preto (CNPJ 45.517.000/0004-44). Assim, entendeu a fiscalização que ocorreu um erro na identificação do real detentor do crédito pelo contribuinte, sendo que seria necessário identificar a filial em São José do Rio Preto, e não a matriz como feito. Intimada do despacho decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE ESTABELECIMENTOS. VIOLAÇÃO. O saldo credor de IPI, transferido da filial para a matriz (desde que permitido legalmente), somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto em conta-gráfica, vedado seu ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 105) Intimada desta decisão em 29/09/2012 (sábado - e-fl. 142), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2012 (e-fls. 113/125) alegando em síntese: (i) a empresa utilizou-se da faculdade conferida no art. 14, §2º da Instrução Normativa n.º 210/2002, formulando o pedido de ressarcimento em nome da matriz. Afirma, ainda, que teria cometido um erro material no preenchimento do PER; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 (ii) no direito: (ii.1) que a fiscalização se respaldou em exigência constante exclusivamente da Instrução Normativa n.º 33/99, não se tratando de instrumento normativo válido para instituir obrigação tributária, não podendo extrapolar o que consta da lei tributária. Afirma o sujeito passivo que a negativa do crédito teria sido decorrente do fato da exigência que o titular do crédito "tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita." (e-fl. 117) e (ii.2) à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caberia ser reconhecido o crédito vez que não houve qualquer prejuízo para a administração ou para o erário. O esgotamento do saldo credor do IPI evidencia a existência de direito ao ressarcimento dos créditos remanescentes por meio do ressarcimento. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo 1 , cabendo ser conhecido apenas em parte, quanto à alegação do sujeito passivo no sentido de que teria se utilizado da faculdade da Instrução Normativa n.º 210/2002 ao formular o pedido de ressarcimento pela matriz. Com efeito, atentando-se para a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (e-fls. 87/91), observa-se que a única matéria controversa invocada pelo sujeito passivo se refere à titularidade do crédito de IPI, sustentando a empresa que seria possível que o pleito de ressarcimento do estabelecimento filial pudesse ser realizado pelo estabelecimento matriz, com fulcro na referida instrução normativa, o que teria sido feito no presente caso. Consta, ainda, da defesa a alegação genérica de erro de preenchimento do PER, vez que o detentor do crédito seria o estabelecimento filial do CNPJ n. 45.517.000/0004-44. E foi com fulcro nessas razões que foi proferida a r. decisão recorrida, se manifestando apenas quanto a questão da titularidade do direito de crédito e a escrituração do crédito pela matriz: O direito a utilização de créditos básicos ou incentivados sofre limitações impostas pela Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e suas alterações (base legal do Regulamento do IPI), que continuou em vigor após a promulgação da Constituição de 1988, posto que seus fundamentos não foram modificados pela Lei Maior e pela Lei nº 9.779, de 1999, principalmente pelo disposto em seu artigo 11º: 1 Como relatado, a empresa foi intimada da decisão em 29/09/2012 (sábado), sendo que a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, 01/10/2012 (segunda-feira), sendo tempestivo o Recurso apresentado no interregno de 30 (trinta) dias, vez que protocolado em 30/10/2012 (art. 5º, Decreto n.º 70.235/72 e art. 66, Lei n.º 9.784/99). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(g.n) Assim, somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo contribuinte, ou melhor, pelo estabelecimento (pois pela legislação do IPI cada estabelecimento da pessoa jurídica é sujeito passivo da obrigação, ou seja, contribuinte do imposto). O entendimento de que os créditos de IPI transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa não podem ser utilizados mediante ressarcimento em espécie não é novidade e a época da transmissão da PER/DCOMP estava disposto na IN SRF 600, de 2005: IN SRF 600/2005 Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I – os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 II – os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III – os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I – Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre- calendário de 2002; ou II – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre-calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Art. 18. A transferência dos créditos do IPI de que trata o § 1º do art. 16 deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que o apurou, exclusivamente para essa finalidade, em que deverá constar: I – o valor dos créditos transferidos; II – o período de apuração a que se referem os créditos; III – a fundamentação legal da transferência dos créditos. § 1º O estabelecimento que estiver transferindo os créditos deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornos de Créditos, com a observação: "créditos transferidos para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº ... (indicar o número completo do CNPJ)". § 2º O estabelecimento que estiver recebendo os créditos por transferência deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Outros Créditos, com a observação: "créditos transferidos do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº ... (indicar o número completo do CNPJ)", indicando o número da nota fiscal que documenta a transferência. § 3º A transferência de créditos presumidos do IPI de que trata o art. 16, § 1º, inciso I, por estabelecimento matriz não contribuinte do imposto dar-se-á mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial que estiver recebendo o crédito, devendo, o estabelecimento matriz, efetuar em seu livro Diário a escrituração a que se refere o § 1º. (g.m) (...) Em que pese o fato da IN em destaque ter entrado em vigor em 2005, esta não cria nada novo, apenas compila a legislação aplicada ao ressarcimento do IPI e o entendimento da Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 RFB. Este é o mesmo entendimento anteriormente disposto nas IN SRF 28/96 e 23/97, e atualmente na IN RFB 900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, fica claro que o crédito transferido de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica (desde que permitido legalmente), seja crédito presumido ou crédito incentivado, não pode ser utilizado mediante ressarcimento em espécie, e somente pode ser compensado em conta gráfica na apuração do imposto devido pelo estabelecimento que recebeu o crédito. A IN SRF 600/2005, que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, quando estabelece que a matriz pode pedir o crédito em nome da filial, não diz que a matriz tem direito ao ressarcimento de créditos apurados pela filial, mas que pode pedir o ressarcimento em nome dela (filial) ou usar este direito creditório para compensar impostos e contribuições administrados pela SRF (o que respeita o princípio da autonomia dos estabelecimentos). No entanto, pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Tendo a matriz escriturado indevidamente o crédito de IPI em desrespeito à legislação vigente, não pode aproveitá-lo por meio de ressarcimento ou compensação, como defende. O contribuinte não deveria ter feito as transferências de créditos da filial para matriz, mas sim, deveria ter formulado seu pleito informando como real detentor do crédito a filial de São José do Rio Preto. (e-fls. 107/110 - grifei) Possível confirmar que a única discussão travada foi relacionada a titularidade do crédito, com a discussão em torno da matriz ser (ou não) a real detentora do crédito e o que corresponde a possibilidade da matriz formular o pedido em nome da filial. No Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera essa discussão, afirmando que se utilizou da faculdade da IN 210/2002. Contudo, no tópico II – DO DIREITO, invoca discussões distintas às que foram trazidas na manifestação de inconformidade, referente à suposta falta de suporte documental do crédito e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entretanto, nenhuma dessas questões foram veiculadas na Manifestação de Inconformidade, que se centrou na discussão referente a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz. Especificamente quanto à alegação do sujeito passivo no sentido de que a negativa do crédito teria sido decorrente do fato da exigência que o titular do crédito "tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita." (e-fl. 117), cumpre evidenciar que a r. decisão de primeira instância sequer possui essa afirmação. Assim, estas matérias trazidas no Recurso Voluntário, por não terem sido trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, restaram preclusas na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 2 . Com isso, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas por este colegiado por não constarem do rol do art. 342 do CPC/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao 2 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 3 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 presente processo, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803- 004.666. Unânime - grifei) Nesse sentido, não tomo conhecimento das alegações de direito resumidas no item (ii) do relatório (tópico II - DO DIREITO do Recurso Voluntário), passando à análise do único ponto controvertido referente à aplicação da Instrução Normativa n.º 210/2002. Primeiramente, essencial salientar que não foram acostados aos presentes autos seja a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório Eletrônico, ou mesmo os documentos societários que confirmam a transferência da matriz da pessoa jurídica para São Paulo em 09/06/2006. Contudo, essas premissas fáticas foram confirmadas pelo sujeito passivo em sua defesa, que teve acesso à Informação Fiscal por meio do endereço eletrônico da RFB, não implicando em cerceamento de defesa, afastando a necessidade desses documentos serem anexados aos presentes autos por meio de uma diligência. No presente caso, o sujeito passivo afirma genericamente que teria cometido um erro material no preenchimento do pedido de ressarcimento nos pedidos referentes aos três primeiros trimestres de 2008 (e-fls. 88 e 116). Contudo, não trouxe aos autos cópias dos livros de apuração de IPI para evidenciar que o efetivo titular do crédito seria o estabelecimento filial com CNPJ final 0004-44 como afirmado nas defesas. Não traz qualquer elemento de prova contrária à afirmação da fiscalização, reiterada na r. decisão recorrida (e-fl. 110), no sentido de que a matriz teria escriturado os créditos referentes ao estabelecimento filial em desconformidade com a previsão legal. Com efeito, em se tratando o presente processo se refere ao 2º trimestre de 2008, o sujeito passivo não evidenciou com clareza que teria cometido um mero erro de preenchimento do seu pedido de ressarcimento, sendo que o pedido formulado foi feito nos mesmos moldes dos trimestres anteriores (a partir de 09/06/2006 e para o ano de 2007). Neste ponto, cumpre salientar que em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 incorreu em erro ao não reconhecer o direito de crédito e não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição, ressarcimento e compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Observa-se, portanto, que consta dos presentes autos apenas uma alegação genérica no sentido da existência de mero erro no preenchimento do PER, que não é passível de ser confirmada face a ausência de qualquer elemento de prova anexado pelo sujeito passivo às suas defesas. Inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI. Considerando os elementos de fato e de direito trazidos pela Recorrente aos presentes autos, inexiste qualquer fundamento para a conversão do julgamento do presente processo em diligência. Atentando-se para as alegações de direito formuladas pelo sujeito passivo passíveis de serem conhecidas nesta instância de julgamento, a defesa do sujeito passivo se pautou a sustentar a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz em nome da filial, com fulcro no art. 14, §2º, da Instrução Normativa n.º 210/2002, que expressava: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. (grifei) De pronto, insta mencionar que esse dispositivo não estava vigente à época dos fatos geradores autuados ou mesmo da data da transmissão do pedido de ressarcimento. De toda forma, o dispositivo então vigente constante do art. 16, §2º da Instrução Normativa n.º 600/2005 possuía redação idêntica 6 , indicando que o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderia requerer à SRF o ressarcimento dos créditos em nome do estabelecimento que os apurou. Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, no pedido de ressarcimento objeto do presente processo, o estabelecimento matriz não estava elaborando o pedido de ressarcimento em nome de outro estabelecimento. Com efeito, a empresa informa que os créditos seriam de titularidade da matriz. É o que se depreende do PER objeto do presente processo (e-fl. 21): 6 Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 Assim, a informação constante do PER é que o CNPJ detentor do crédito, que era contribuinte do IPI no trimestre calendário, seria o estabelecimento matriz localizado em São Paulo (CNPJ 45.517.000/0001-00), não constando qualquer referência no PER à qualquer estabelecimento filial localizado em São José do Rio Preto. Inclusive, antes de 06/2006, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica possuía atividade industrial, sendo contribuinte do IPI como confirmado pela fiscalização na informação fiscal. Contudo, após a transferência para São Paulo, quando passa a se dedicar à atividade de escritório, não é possível verificar com clareza como foram estruturadas as atividades da pessoa jurídica em São José do Rio Pardo. Com efeito, em suas defesas administrativas a empresa não esclarece qual estabelecimento passou a funcionar com atividade industrial (sendo titular do crédito) com a transferência do estabelecimento para São Paulo. Na Manifestação de Inconformidade a empresa parecia denotar que possuía apenas uma filial em São José do Rio Preto (filial CNPJ final 0004- 44), mas no Recurso Voluntário traz um novo CNPJ (filial CNPJ final 0002-82) não evidenciando com clareza de quem era a titularidade do crédito no período objeto do presente processo, após a saída da matriz daquela municipalidade em 09/06/2006. Vejamos as explicações trazidas pelo sujeito passivo em suas defesas: · Manifestação de Inconformidade (e-fl. 88) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 · Recurso Voluntário (e-fl. 116) E, novamente, a empresa não anexou aos presentes autos, seja na Manifestação de Inconformidade, seja em seu Recurso, quaisquer documentos para que fosse possível fazer essa verificação, seja a documentação societária, sejam os próprios livros de apuração do IPI ou mesmo notas fiscais exemplificativas do período. Com isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, considerando as informações constantes do PER sobre as quais a empresa não traz qualquer elemento de fato contundente em sentido contrário, no presente caso a matriz não elaborou o PER em interesse de estabelecimento filial como facultado pelo art. 16, §2º da IN 600/2005, mas sim buscava o ressarcimento de créditos em interesse próprio, como contribuinte do IPI. E o que a fiscalização verificou mediante a ação fiscal é que a titularidade do crédito não seria da matriz, localizada em São Paulo a partir de 09/06/2006 sem atividade industrial, mas sim de estabelecimento filial com efetiva atividade industrial, localizada em São José do Rio Preto. Ora, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. É o que prescreve o art. 57 da Lei n.º 4.502/64: Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672933/2009-35 § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. § 2º Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias anotações, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco. § 3º O prazo previsto no parágrafo 1º, dêste artigo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou documentos, ou com os créditos tributários dêles decorrentes. (grifei) Com isso, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias referentes ao IPI, sendo que cada estabelecimento será detentor do crédito sobre as operações por ele realizadas. 7 A matriz está autorizada à pleitear o direito de crédito ao ressarcimento de IPI em nome de outro estabelecimento filial (considerando as operações e os registros fiscais daquele estabelecimento). Não poderá, contudo, ter para si transferida a titularidade do crédito, pleiteando em nome próprio o crédito de titularidade de outro estabelecimento. A distinção entre a titularidade do crédito e a elaboração de pedido em nome do estabelecimento filial foi bem enfrentada pela r. decisão recorrida já transcrita acima, no trecho novamente reproduzido abaixo: A IN SRF 600/2005, que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, quando estabelece que a matriz pode pedir o crédito em nome da filial, não diz que a matriz tem direito ao ressarcimento de créditos apurados pela filial, mas que pode pedir o ressarcimento em nome dela (filial) ou usar este direito creditório para compensar impostos e contribuições administrados pela SRF (o que respeita o princípio da autonomia dos estabelecimentos). No entanto, pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. (e-fl. 110 – grifei) E essa foi a ÚNICA discussão de direito invocada pela empresa em sua manifestação de inconformidade, não trazendo qualquer alegação ou documento capaz de modificar a conclusão alcançada no despacho decisório. E nesse ponto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, informa-se que em conformidade com o pleito do sujeito passivo de julgamento conjunto dos processos, foram incluídos para julgamento na mesma sessão de julgamento os processos 10880.672928/2009-22, 10880.672929/2009-77, 10880.672930/2009- 00, 10880.672931/2009-46, 10880.672932/2009-91, 10880.672933/2009-35 e 10880.672934/2009-80, que foram distribuídos a esta relatora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 7 Nesse sentido, vide, dentre outros, Acórdão 3402-003.305 e Acórdão 3301-003.106. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8436401 #
Numero do processo: 10875.721801/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2301-007.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 18 01 /2 01 8- 12 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721801/2018-12 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ aqui sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário em que, além da arguição de espontaneidade, requereu a improcedência da autuação: a) devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; b) em razão da sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o Art 42 do CTN; c) a decadência, nos termos do Art 150 § 4º do CTN, bem como por ofensa ao art 55 desta Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721801/2018-12 lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; d) que lhe seja concedido os direitos previsto no Paragrafo único do Art. 472 da IN RFB 971/2009, pois o mesmo foi revogado somente em 25/01/2019, portanto anular a autuação por total improcedência; e) por fim, a redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: redução da multa aplicada nos termos do art. 38-B da LC 123/06. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, violando preceito constitucional, por escapar à competência dessa colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/08/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721801/2018-12 Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito o requerimento de intimação do sujeito passivo no escritório de seu procurador, por falta de previsão legal, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721801/2018-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720362/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE VEDADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ADE. CANCELAMENTO. Segundo o ADE, a exclusão do SIMPLES NACIONAL deveu-se à constatação de que “a empresa prestou serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros...”, entretanto, o exercício de tal atividade não restou comprovado nos autos, devendo-se cancelar o ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1401-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório Eexcutivo DRF/JOA nº 20, de 11 de março de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. ADE. CANCELAMENTO. Segundo o ADE, a exclusão do SIMPLES NACIONAL deveu-se à constatação de que “a empresa prestou serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros...”, entretanto, o exercício de tal atividade não restou comprovado nos autos, devendo-se cancelar o ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório Eexcutivo DRF/JOA nº 20, de 11 de março de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 16-69.461, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 08 de julho de 2015. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 03 62 /2 01 3- 75 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 1. Contra o Contribuinte em epígrafe foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC nº 20, de 11 de março de 2014, que determinou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, assim instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), à razão de exploração de atividade econômica vedada no âmbito do referido regime de tributação (art. 17, inciso VI, LC nº 123, de 2006: "que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros"; redação anterior à modificação trazida pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014), fixados os efeitos da referida exclusão a contar de 01/01/2010 (fl. 141). 2. Disso o Interessado teve ciência em 27/11/2014 (fl. 144), vindo a colacionar sua insurgência em 15/12/2014 (fls. 145/149). Alega, breve síntese, tomando por referência os termos da representação fiscal de fls. 138/140 que, então, desaguou em sua exclusão do regime em causa: (a) que de 01/01/2010 até 30/10/2013 se dedicara a prestar serviço de transporte municipal de passageiros; (b) não seria obrigado a dispensar maior detença na descrição do itinerário cumprido em suas notas fiscais; (c) o nome fantasia do empreendimento não serviria de índice para se aquilatar sobre a atividade econômica explorada; (d) a inclusão, em seu rol de atividades, de códigos da CNAE impeditivos no âmbito do Simples Nacional, como feito a partir de 28/11/2013, não poderia servir para corroborar que, antes disso, teria ele explorado iguais atividades econômicas; (e) junta documentos (contratos firmados com o Município de São José do Cedro) que apoiariam sua tese. Voto 3. Tempestiva a insurgência. Conhecida. 4. O que vem de constar em atos constitutivos de pessoa jurídica é, sem dúvida, importante parâmetro probatório, pois: 1) é elemento documental levado a conhecimento/registro de terceiro que tem por escopo, justamente e entre outros, a guarda e fé de atos “relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas” (art. 32, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994), circunstância que, em princípio, lhe empresa a cor da imparcialidade, capaz de prova, portanto; 2) os dizeres em tal elemento documental (no caso que interessa, se o Contribuinte exerce, ou não, atividade impeditiva no âmbito do Simples Nacional), por essa linha de compreensão, é mais pleno de intenção do que aquilo que se poderia estimar a partir, tão-só, do apontamento d’um código da CNAE, sobre o qual o Contribuinte não tem influência volitiva alguma na vinculação que lá se faz entre ele, código, e a respectiva descrição d’alguma atividade econômica. 5. Ora, desde a constituição original do Contribuinte corre menção à atividade de transporte intermunicipal de passageiros. De fato, assinado em 10/09/2003 e levado a Registro do Comércio próprio em 18/09/2003, fixou-se no contrato social o objeto "TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS" (fl. 28/33; destaque do original), e a referência à rodovia faz estimar a intermunicipalidade do transporte. A alteração contratual assinada em 05/10/2003 e levada a registro em 14/10/2003 (fls. 22/27) manteve o objeto em consideração. O mesmo, no ponto de interesse, para a modificação assinada em 21/10/2008 e levada a registro em 12/11/2008 (fls. 18/21). Com a alteração assinada em 10/12/2009 e levada a registro em 18/12/2009 (fls. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 14/17), o objeto impeditivo na órbita do Simples Nacional ficou ainda mais evidente com o acréscimo preciso da exploração de "Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, internacionais, interestaduais e intermunicipais". A partir daí, a próxima alteração de objeto social surgirá, como já dito pelo Contribuinte, em 28/10/2013, notícia essa levada ao Registro do Comércio em 28/11/2013 (fls. 10/13), quando então fica - se possível - ainda mais evidente a exploração da atividade presentemente criticada. Disso, não é desde essa última alteração que o Contribuinte vem de explorar atividade vedada no Simples Nacional, senão desde sempre. Demais disso, diga-se que, sim, incumbia ao Contribuinte a obrigação de, em campo próprio, discriminar os serviços a contendo, sem o que oculta-se a origem negocial do recurso aportado e, para o que de interesse aqui, fica-se sem baliza alguma para se confirmar ou mesmo infirmar o objeto social. Ainda, as cópias de contratos juntadas às fls. 163/176 servem para dizer que o Contribuinte também explora a atividade de transporte escolar nos lindes do Município de São José do Cedro/SC, mas não se prestam a negar a porção do seu objeto social que, diga-se mais uma vez, desde sempre compreendeu a possibilidade da exploração do transporte intermunicipal de passageiros (também, mais uma vez, as notas fiscais contemporâneas que poderiam contrastar tal porção do objeto social estão preenchidas sem a devida especificação, sem o devido e esperado cuidado). 6. Nesse passo, é imediata a atualização do impediente versado no art. 17, inciso VI, LC nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; (redação anterior à modificação trazida pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014) 7. Assim visto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE O PEDIDO DO CONTRIBUINTE. Gleiber Menoni Martins – Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 27 de setembro de 2017 do Acórdão da DRJ, ingressou a Interessada com recurso voluntário na data de 26 de outubro de 2017, que a seguir se resume: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 Voto Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. A Recorrente, em atendimento à intimação fiscal, apresentou várias cópias de notas fiscais de sua emissão desde 2010 até 2013, as quais foram objeto das seguintes constatações por parte do Despacho Decisório nº 246/2014 - SAORT/DRF/JOA: Com efeito, da análise das notas fiscais apresentadas, observa-se que a descrição dos serviços prestados não especifica a origem e o destino das viagens, utilizando-se, apenas, de termos genéricos. Ainda, nesse sentido, verifica-se em grande parte das notas fiscais a alusão a itens de contratos, contudo, sem especificá-los. Além disso, na própria nota fiscal emitida pela empresa, no campo destinado ao nome fantasia, constam os seguintes termos: “Leãotur Transporte Rodoviário de Passageiros, regular e intermunicipal”, evidenciando a prática de atividade vedada ao Simples Nacional. Ademais, em consulta ao Portal ao Simples, constata-se que na data de 28/11/2013 a empresa finalmente incluiu os CNAE’s 4929904 (Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional) e 4929902 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional), ambos impeditivos ao referido Regime (fls. 10 a 33). O que corrobora com o fato de que a empresa praticava atividades vedadas ao Simples Nacional. De fato, pelas notas fiscais acostadas às fls.34 a 136, notam-se as constatações feitas, e aqui nos reportamos à várias notas fiscais de emissão em 2010, ano em que se iniciaram os efeitos da exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, conforme ADE. Entretanto, também não é menos verdade que a quase totalidade das notas fiscais contenham a Prefeitura Municipal como a destinatária dos serviços prestados, além de outras entidades, como Igrejas, Associação Cedro futsal feminino, etc, enfim, viagens realizadas no âmbito do município de São José do Cedro/SC. Pelos contratos acostados aos autos, fls.163 a 176 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -, constata-se que desde 2010 a Recorrente, conforme destaca em seu recurso voluntário, realizava transporte escolar para o município de São José do Cedro/SC: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720362/2013-75 O fato de haver eventual menção de atividade impeditiva ao SIMPLES NACIONAL no objeto social da Recorrente e/ou em documento fiscal, não significa, necessariamente, de que a empresa a tenha exercido. Ainda, a inclusão posterior de CNAES relativos à atividades impeditivas no objeto social da Recorrente em 2013, não significa que, como cogitado no Despacho Decisório, ela tenha exercido tais atividades anteriormente. Enfim, segundo o ADE, a exclusão do SIMPLES NACIONAL deveu-se à constatação de que “a empresa prestou serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros...”, constatação esta que não vislumbrei nos autos. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Eexcutivo DRF/JOA nº 20, de 11 de março de 2014. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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