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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6233426 #
Numero do processo: 15521.000018/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 427          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano  calendário  de  2000.  Sirvo­me de fragmentos do relatório constante na decisão de primeira instância  para descrever os fatos apurados e as razões de defesa trazidas em sede de impugnação.  [...]  No Termo de Verificação Fiscal de  fls. 228 a 249, a  fiscalização esclarece, em  síntese:  ­  a  interessada  contabilizou,  como  suas,  despesas  e  custos  que  contratualmente  pertenciam a sua controladora estrangeira, ocasionando prejuízo;  ­  a  interessada  recebeu  da  sua  controladora  que  está  no  exterior  valores  classificados  na  contabilidade  como  reembolsos,  quando  na  realidade  representaram  faturamento  (observa­se que  tal  constatação gerou autos de  infração de PIS e Cofins,  não tratados aqui);  ­  a  empresa  estrangeira  Diamond  Offshore,  controladora  da  interessada,  que  celebrou contrato de afretamento diretamente com a Petrobrás, não possui autorização  para, funcionar no Brasil nos termos dos arts. 64 e 65 do Decreto­lei n° 2.627/40;  ­ os procedimentos adotados em relação à fiscalizada (item 2.1, fls. 230 a 233);  ­ os procedimentos em relação a terceiros (item 2.2, fls. 233 a 236);  ­ visando à exploração de petróleo na Bacia de Campos, a Petrobrás firmou uma  série  de  contratos  com  empresas  estrangeiras  do  Grupo  Diamond  Offshore  e  com  a  interessada;  ­  lista  as  empresas  estrangeiras  do  Grupo  Diamond  Offshore  contratadas  da  Petrobrás à fl. 237;  ­  a  interessada  é  contratada  da  Petrobrás  e  constituída  no  Brasil,  e  assim  brasileira, nos termos do art. 11 da LICC;  ­  de  acordo  com  a  82ª  e  92ª  alteração  do  contrato  social  (anexo  XIII),  a  interessada  tem  como  quotistas  e  únicos  sócios  as  empresas  estrangeiras  do  grupo  Diamond Offshore: (a) Diamond Offshore (USA) Inc., com 74,75% de participação no  capital  social  e  (b)  Diamond  Offshore  Drilling  Services  Inc.,  com  25,25%  de  participação no capital social;  ­  apurou  a  existência  de  seis  contratos  internacionais  nos  quais  a  interessada  figura como interveniente. Nestes a Petrobrás contrata a utilização de seis plataformas  de  exploração  de  petróleo  às  empresas  estrangeiras  do  Grupo  Diamond  Offshore  e,  assim, tem­se a Petrobrás como contratante, as empresas estrangeiras como contratadas  e a interessada como interveniente;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 428          3 ­ os contratos recebem a denominação de contratos de afretamento. Pelo objeto  de  cada  contrato,  a  estrangeira  contratada  assume  dois  compromissos  perante  a  Petrobrás,  que  podem  ser  assim  resumidos:  entregar  a  plataforma  para  uso  nas  atividades petrolíferas e executar as demais operações necessárias às atividades;  ­ os contratos estão  listados na  tabela à  fl. 238 e  integram os anexos  II,  IV, V,  VII, IX e X;  ­ além dos  seis contratos  internacionais de "afretamento" entre a Petrobrás e as  empresas  estrangeiras  do  grupo  Diamond  Offshore,  outros  seis  contratos  foram  estabelecidos, figurando a interessada como contratada e tendo as empresas estrangeiras  como intervenientes;  ­  estes  contratos  de  prestação  de  serviços  estão  listados  na  tabela  à  fl.  239  e  integram os Anexos I, III, V, VI, VIII e X;  ­ a receita resultante da prestação de serviços pela interessada no ano calendário  de 2000 somou R$ 25.752.595,20, de acordo com as informações de sua DIPJ;  ­  enquanto  a Petrobrás  remeteu  para  o  exterior,  no mesmo período,  a  título  de  faturamento, 150 milhões de dólares (cerca de 375 milhões de reais), para a interessada,  empresa  no  Brasil,  a  Petrobrás  pagou  26  milhões  de  reais,  com  o  agravante  que  a  interessada  suportou  todos  os  custos  e  despesas  das  empresas  Diamond,  gerando  prejuízos consecutivos e, conseqüentemente, evitando a ocorrência do fato gerador do  IRPJ e CSLL;  ­ assim, o que a Diamond recebe da Petrobrás é lucro líquido, que retornou para o  Brasil, para a interessada, como aumento do capital social (em 2000 foram cerca de 25  milhões de reais), sendo esses recursos destinados ao pagamento de todos os custos e  despesas;  ­  pela  comparação  das  tabelas  de  fls.  238  e  239  observa­se  que  há  um  par  de  contratos  para  cada  plataforma,  sendo  um  de  prestação  de  serviços  e  outro  de  "afretamento".  Os  pares  de  contratos  são  assinados  na  mesma  data  e  têm  idêntica  vigência.  Nos  contratos  de  prestação  de  serviços,  o  objeto  consiste  na  utilização  de  mão­de­obra  da  fiscalizada  na  prestação  de  serviços  relativos  à  atividade  petrolífera,  por meio da respectiva plataforma, conforme exemplificado à fl. 240;  ­  pela  comparação  dos  dispêndios  suportados  pela  interessada  e  o  previsto  nos  contratos é possível constatar que a  interessada contabilizou como seus os dispêndios  que eram de obrigação de suas controladoras no exterior;  ­  os  custos  de  reparos,  substituições  de  equipamentos  e  outros  serviços  especializados de  terceiros  são despesas previstas  tanto nos contratos de prestação de  serviço,  nos  quais  a  interessada  é  contratada,  como  nos  contratos  internacionais  de  "afretamento",  nos  quais  as  obrigações  são  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  do  grupo Diamond Offshore;  ­ há, no entanto, uma diferença entre os contratos: nos contratos internacionais as  despesas  com  materiais,  equipamentos  etc  são  obrigações  da  empresa  estrangeira  e  correm por conta desta; nos contratos nacionais, a interessada está livre deste ônus, pois  a Petrobrás garante o ressarcimento dos eventuais desembolsos nesta rubrica;  ­ conforme exemplifica às  fls. 241/242, de acordo com as cláusulas contratuais  ali  reproduzidas,  cabe  à  empresa  estrangeira  e  não  à  interessada  arcar  com os  custos  relativos à compra de materiais necessários ao funcionamento das plataformas;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 429          4 ­ no entanto, a análise dos lançamentos contábeis da interessada mostra que ela  escriturou  tais  custos,  a  despeito  de  contratualmente  pertencentes  à  sociedade  estrangeira;  ­  a  tabela  3.3  (fl.  242)  apresenta  as  contas  nas  quais  foram  contabilizadas  os  desembolsos com materiais e serviços de terceiros, que totalizam R$ 18.065.104,39. Os  respectivos  registros  contábeis  estão  listados  nos  anexos  XIV  e  XV.  A  fiscalização  esclarece a que se referem cada uma das contas (fls. 242/243). Estes valores devem ser  excluídos da apuração de  resultado da empresa Brasdril, uma vez que são obrigações  contratuais da empresa estrangeira;  ­  foram  excluídos  da  apuração  os  custos  de  inspeções  diversas,  referentes  a  exames,  limpeza  e  inspeção,  certificação  de  sistemas  e  demais  inspeções  nas  plataformas. Tais custos estão previstos nos contratos de "afretamento", conforme, itens  3.3 e 3.4 do contrato da plataforma Ocean Alliance (anexo II) e itens equivalentes nos  demais  contratos  internacionais,  e  são,  portanto,  custos  pertencentes  à  empresa  estrangeira e não à Brasdril. Os valores somam R$ 826.481,25 e estão demonstrados na  tabela 3.4 (fl. 243). Os registros objetos de glosa são apresentados às fls. 115 a 118 do  anexo  XIV.  As  fls.  63  a  67  do  anexo  XVII  apresentam  alguns  documentos  contabilizados nestas rubricas;  ­  foram  glosadas  as  despesas  escrituradas  descritas  como  comissões  sobre  faturamento, pagas à empresa Petroserv, que totalizam R$ 612.165,94. De acordo com  o  art.  304  do  RIR199  tais  importâncias  não  são  dedutíveis  se  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  não  individualizar  o  beneficiário  do  rendimento.  Os  registros  objeto  de  glosa  são  apresentados às fls. 125/126 do anexo XIV. As fls. 79 a 81 do anexo XVII apresentam  alguns documentos contabilizados nestas rubricas;  ­ foram glosadas as despesas escrituradas referentes a gastos com as residências  dos  funcionários  estrangeiros  da  interessada. Os  gastos  estão  demonstrados  na  tabela  3.5  (fl.  245)  e  totalizam  R$  646.859,58.  Tais  despesas  não  são  necessárias  para  a  manutenção da fonte produtora nem para a execução da atividade da  interessada, nos  termos do art. 299 do RIR199. Os registros objeto de glosa são apresentados às fls. 127  a  159  do  anexo XIV. As  fls.  82  a  93  do  anexo XVII  apresentam  alguns  documentos  contabilizados nestas rubricas;  ­  a  interessada  recebeu da  sua  controladora  estrangeira valores  classificados na  contabilidade como reembolsos, quando na realidade representam faturamento, os quais  foram lançados com a nomenclatura de repasses/reembolsos com o fim de evadir­se do  pagamento do PIS e da Cofins (observa­se que tal  infração, descrita no item 3.4.5. do  Termo  de  Verificação  Fiscal  fundamentou  os  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins,  tratados por outros processos distintos do presente);  ­ em decorrência das glosas efetuadas, foi elaborado o demonstrativo de fls. 250  e 251, com a apuração de nova base de cálculo para o IRPJ e a CSLL;  ­ assim, obteve a  transformação de um prejuízo  fiscal de R$ 16.261.032,11 em  um  lucro  real de R$ 3.889.579,05, valor utilizado como base de cálculo nos autos de  infração de IRPJ e da CSLL.  Cientificada dos autos de infração em 15/12/2005, a interessada apresentou, em  12/01/2006, as impugnações de fls. 268 a 278 (CSLL) e fls. 279 a 295 (IRPJ), nas quais  alega, em síntese:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 430          5 ­  procura  esclarecer  o  funcionamento  da  atividade  petrolífera  e  das  empresas  offshore que atuam principalmente na Bacia de Campos;  ­ é sociedade brasileira que opera no mar territorial do país a mais de vinte anos,  tendo como objeto social a prestação de serviços à indústria petrolífera;  ­  a  Petrobras  vem  adotando  uma  estrutura  bipartida  na  contratação  dos  equipamentos e serviços necessários à realização de tais atividades;  ­ a locação de equipamentos é realizada através do afretamento de navios sondas  ou  plataformas  de  perfuração  e  seus  pertences.  Tais  embarcações  são  geralmente  afretados  de  empresas  estrangeiras,  pelo  que  a  Petrobrás  se  obriga  a  efetuar  o  pagamento  de  uma  taxa  diária  pelo  tempo  em  que  a  embarcação  e  seus  pertences  permanecer à disposição da Petrobrás, ficando então a Petrobrás autorizada a utilizá­los  diretamente  nos  serviços  de  perfuração  ou  colocá­los  à  disposição  de  terceiros  com  quem contrate os serviços;  ­  os  serviços  de  perfuração  dos  poços  são  ajustados  com  empresas  brasileiras,  com ou sem a contratação paralela de serviços de assistência técnica a serem prestados  por empresas estrangeiras especializadas às empresas nacionais para realizar os serviços  de perfuração;  ­  são  criadas  relações  contratuais  distintas,  mas  complementares,  entre  as  interessadas (Petrobrás e empresa proprietária das embarcações e equipamentos, de um  lado; Petrobrás e empresas perfuradoras, de outro);  ­ dois contratos são firmados: o de afretamento, que visa a permitir à Petrobrás  dispor dos equipamentos necessários aos  serviços de perfuração, e o de  serviços, que  permite  à  Petrobrás  dispor  do  pessoal  e  das  técnicas  necessárias  à  realização  das  perfurações;  ­ a estrutura contratual bipartida adotada pela Petrobrás possibilita a divisão de  encargos e atribuições entre a empresa afretadora dos equipamentos (que deve mantê­ los  à  disposição  da  Petrobrás  em  condições  de  realizar  a  perfuração  dentro  das  características indicadas no contrato) e a empresa prestadora dos serviços de perfuração  (que  deve  operar  os  equipamentos  afretados  mantendo­os  em  condições  de  funcionamento);  ­  a  Petrobrás  tem  firmado  contratos  de  afretamento  de  embarcações  com  empresas estrangeiras, como por exemplo o contrato 101.2.117.97.2 referente à unidade  semi­submersível  Ocean  Whittington  com  a  empresa  Diamond  Offshore  Drilling  (Overseas) Inc., e o contrato de prestação de serviços com empresas brasileiras, como  por exemplo o contrato 101.2.118.97.5,  referente à mesma unidade semi­submersível,  com a empresa Brasdril Sociedade de Perfuração Ltda;  ­  constituem  obrigações  da  contratante,  no  caso  a  Petrobrás,  os  pagamentos  mensais referentes ao afretamento e aos serviços prestados,  respectivamente em favor  das empresas estrangeira e brasileira (exemplo cláusula 4.2 do contrato de afretamento  e 4.1 do contrato de prestação de serviços);  ­  ainda  nos  termos  dos  referidos  contratos,  cada  uma  das  contratadas  fica  responsável pelas despesas correspondentes às suas atividades, as quais somente serão  reembolsadas  quando  a  Petrobrás  assim  as  requisitar  (cláusulas  3.3,  3.4  e  3.5  do  contrato de prestação de serviços e 3.8 e 3.10 do contrato de afretamento);  ­ desta forma, das receitas operacionais auferidas tanto pela empresa estrangeira,  como  pela  empresa  brasileira,  são  deduzidas  as  despesas  operacionais  respectivas,  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 431          6 resultando para o  primeiro  caso,  na  remessa do  saldo  apurado  para  o beneficiário  no  exterior e no segundo caso, na apuração do lucro operacional para fins de tributação, de  acordo com as leis brasileiras;  ­ faz considerações sobre o conceito de empresa brasileira;  ­ teriam sido encontradas pela fiscalização três irregularidades que, ao que tudo  indica, ensejaram a lavratura do auto de infração: a empresa nacional contabilizou como  suas despesas e custos que contratualmente pertenciam a sua controladora estrangeira; a  empresa nacional recebeu de sua controladora que está no exterior valores classificados  na  contabilidade  como  reembolsos,  quando  na  realidade  são  faturamento;  a  empresa  controladora  da  fiscalizada,  que  celebrou  contrato  de  afretamento  diretamente  com  a  Petrobrás, não possui autorização para funcionar no Brasil nos termos dos arts. 64 e 65  do Decreto­lei 2.627/40;  ­ é evidente que as despesas atreladas ao contrato de prestação de serviços foram  lançados  em  conta  de  resultado  como  despesas  operacionais  em  contrapartida  às  receitas  operacionais  oriundas  também  dos  contratos  de  serviços  firmados  com  a  Petrobrás;  ­ estão sendo juntados comprovantes de lançamento das três remessas efetuadas  pela Diamond Offshore citadas pelo autuante;  ­ examinando­se os esclarecimentos prestados pelo autuante nos item 1.1 e 1.2 do  Termo  de  Verificação  Fiscal  observa­se  flagrante  contradição  no  que  diz  respeito  à  interpretação do funcionamento dos contratos;  ­ enquanto no item 1.1 o autuante informa que a impugnante teria contabilizado  como  suas  despesas  e  custos  que  contratualmente  pertenceriam  a  sua  controladora  estrangeira, no item 1.2 indica que os repasses/reembolsos efetuados pela controladora  referente a despesas de responsabilidade desta última seriam, na verdade, faturamento;  ­  para  que  a  empresa  contratante,  no  caso  a  Petrobrás,  possa  providenciar  a  remessa das receitas oriundas do contrato de afretamento para a beneficiária no exterior  são deduzidas as despesas efetuadas, a qual somente é feita após a aprovação do Banco  Central do Brasil;  ­ quanto à  irregularidade apontada no item 1.3, a empresa estrangeira Diamond  Offshore não está obrigada a obter autorização para funcionar no país, de vez que ela  aqui não possui filial, sucursal ou agência;  ­  em  relação  aos  supostos  ressarcimentos  de  desembolsos  efetuados  pela  impugnante  a  título  de  reparos,  substituições  de  equipamentos  e  outros  serviços  especializados  de  terceiro,  que  foram  objeto  de  glosa,  o  autuante  faz  transcrição  das  cláusulas 3.3 e 3.4 dos contratos de prestação de serviço, remetendo­os a cláusula 4.2,  para  demonstrar  que  as  despesas  com  "fornecimento  de  materiais"  e  "serviços  de  terceiros" seriam desembolsados pela Petrobrás;  ­ cumpre registrar a existência, nas duas cláusulas, da seguinte observação: "... de  outros  materiais  necessários  a  prestação  de  serviços...  e  ...  outros  serviços  especializados..., a serem reembolsados pela Petrobrás na forma da cláusula 4.2";  ­  diligência  levada  a  efeito  pelo  próprio  autuante  junto  a Petrobrás  resultou  na  informação de que no período fiscalizado (ano de 2000)  foi  reembolsado à Brasdril o  valor total de R$ 10.159,40, apresentando os respectivos comprovantes (fl. 8 do Termo  de Verificação Fiscal);  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 432          7 ­ apesar de as cláusulas 3.3 e 3.4 estabelecerem que a Petrobrás fará o reembolso  dos custos decorrente em relação "a outros materiais e a outros serviços", o Anexo V  dos  contratos  que  trata  das  obrigações  mútuas  relaciona  as  despesas  suportadas,  respectivamente, pela Petrobrás e pela contratada;  ­  assim,  as  despesas  glosadas  pelo  autuante  conforme  relação  à  página  16  do  Termo  de Verificação  Fiscal  não  foram  objeto  de  reembolso  por  parte  da  Petrobrás,  tendo sido suportados pela impugnante, nos precisos termos do que estabelece o Anexo  V dos contratos de prestação de serviços;  ­ a tabela 3.3 que se refere a desembolsos com materiais e serviços de terceiros  aponta um total de R$ 18.065.104,39, sendo ali incluídas as despesas incorridas com o  pessoal  nacional  que  soma  R$  375.598,58,  as  quais  não  pode  ser  apropriadas  como  despesas operacionais inerentes ao contrato de afretamento;  ­ o mesmo acontece em relação às despesas glosadas no total de R$ 612.165,94  que consta da Tabela 3.4.3, as quais se referem à comissões pagas pela intermediação  dos contratos à empresa Petroserv;  ­  as  despesas  glosadas  no  valor  total  de R$  646.859,58  que  estão  inseridas  na  Tabela 3.44 e 4.5 referem­se à manutenção dos administradores e técnicos estrangeiros  no País e que constituem condições para que estes possam exercer suas funções fora de  seu país de origem;  ­ considerando a hipótese remota de que  tais despesas deveriam ser  suportadas  pela  empresa  estrangeira  fretadora  das  plataformas,  as  quais  totalizam  R$  20.150.611,16,  no  ano  de  2000,  o  montante  glosado  deveria  ter  sido  objeto  de  compensação com o prejuízo acumulado de R$ 42.398.196,26 em dezembro de 2000.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 12­ 20.775 de 29 de agosto de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  As  despesas  para  serem  dedutíveis,  além  de  documentalmente  comprovadas,  devem  guardar  estrita  correlação  com  a  atividade  explorada  e  com  a manutenção  da  respectiva fonte de receita.  Mantém­se a glosa de gastos cuja responsabilidade não é da autuada.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  CONSIDERAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL PELA FISCALIZAÇÃO.  A fiscalização ao elaborar o auto de infração está recalculando a base de cálculo  do  IRPJ  declarada. Nesta  condição  deve  considerar  o  prejuízo  fiscal  do  ano  e  saldos  anteriores, por ser um direito de dedução do contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica­se ao lançamento reflexo de CSLL  o decidido em relação ao lançamento de IRPJ, como conseqüência da relação de causa e  efeito que os unem.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 433          8 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  325/350,  em  que  renova argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 434          9 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano  calendário  de  2000, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações:  i)  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS  relativas  a  reparos,  substituições  de  equipamentos  e  outros  serviços  especializados,  no  montante  de  R$  18.065.104,39.  Os  fundamentos que serviram de lastro para a referida glosa, nos termos do que restou registrado  no Termo de Verificação Fiscal, foram os seguintes:  a) referidas despesas estão previstas tanto nos contratos de prestação de serviços  dos quais a autuada figura como contratada, como nos contratos internacionais de afretamento,  em  que  as  obrigações  são  assumidas  por  empresas  estrangeiras  integrantes  do  denominado  Grupo Diamond Offshore,  porém,  com a  seguinte  diferença:  nos  contratos  internacionais,  as  despesas  correm  por  conta  das  contratadas  (empresas  estrangeiras),  enquanto  nos  contratos  nacionais,  a  contratada  está  livre  de  qualquer  ônus,  eis  que,  nesse  caso,  a  contratante  (PETROBRÁS) garante o ressarcimento dos eventuais desembolsos;  b) a título ilustrativo, a Fiscalização, fazendo referência ao que denominou "par  de  contratos"  relacionados  à  PLATAFORMA  OCEAN  ALLIANCE  (CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  101.2.024.00­4  e  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  101.2.023.00­1),  transcreve as cláusulas 3.3 e 3.4 do primeiro e 3.8 e 3.8.1 do segundo para  concluir que "cabe à empresa estrangeira contratada, e não à BRASDRIL, arcar com os custos  relativos  à  compra  de  materiais  necessários  ao  funcionamento  das  plataformas"  Alega  a  Recorrente que as despesas operacionais que foram objeto de glosa por parte da Fiscalização  são pertinentes à atividade de perfuração (contrato de prestação de serviços) e como tal deve  ser  apropriada  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Argumenta  que,  por  força  do  contrato  com  a  PETROBRÁS,  está  obrigada  a  assumir  gastos  com  a  manutenção  dos  equipamentos  empregados na prestação de serviços;   ii)  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS  relativas  a  inspeções  diversas,  no  montante  de  R$  826.481,25.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  dispêndios  glosados  referem­se  a  exames,  limpeza,  inspeção,  certificações  de  sistemas  e  demais  inspeções,  que  representam  custos  que  só  são  previstos  nos  CONTRATOS  DE  AFRETAMENTO,  inexistindo,  pois,  dispositivos  equivalentes  nos  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;  iii)  GLOSA  DE  OUTRAS  DESPESAS,  descritas  nos  registros  contábeis  da  fiscalizada como COMISSÕES SOBRE FATURAMENTO pagas à empresa PETROSERV, no  montante  de  R$  612.165,94.  Assinala  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  por  força  das  disposições  do  art.  304  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99),  as  importâncias relacionadas a este item "não são dedutíveis se não for indicada a operação ou a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  não  individualizar  o  beneficiário do rendimento";  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 435          10 iv) GLOSA DE DESPESAS GERAIS ADMINISTRATIVAS, no montante de  R$  646.859,58.  Registra  o  Termo  de Verificação  Fiscal  que,  no  caso,  as  despesas  glosadas  dizem  respeito  a  gastos  com  residências  de  funcionários  estrangeiros  da  autuada,  tais  como:  aluguéis; contas de água, luz e telefone; compra de eletrodomésticos; pagamento de seguranças  e  de  empregadas  domésticas.  Para  a  autoridade  fiscal,  tais  despesas  não  são  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  à  execução  da  atividade  da  pessoa  jurídica  autuada,  nos  termos do art. 299 do RIR/99.   Promovida  a  recomposição  do  resultado  fiscal,  a  Fiscalização  converteu  o  prejuízo fiscal e a base negativa declarados de R$ 16.261.032,11 para um resultado positivo de  R$ 3.889.579,05.  Cumpre  registrar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  discorre  ainda  sobre  infração que, pelo que concluiu a autoridade autuante,  só gerou  repercussão na apuração das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS. De  acordo  com  informação  constante  na  decisão  de  primeira instância, as exigências correspondentes às  referidas contribuições foram objeto dos  processos administrativos nºs 15521.00031/2005 e 15521.00030/2005­27.  A Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  apreciando  os  argumentos  trazidos  pela  autuada  por  meio  de  peça  impugnatória,  manteve  as  infrações  imputadas  pela  Fiscalização,  porém,  identificando  que  na  recomposição  do  resultado  fiscal  não  foram  consideradas  compensações  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores,  reduziu os montantes das exigências formalizadas.  Cabe ressaltar que as reduções das exigências promovidas em primeira instância  não ultrapassaram o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008, motivo pelo qual não  houve interposição de recurso de ofício.  Analisando os elementos reunidos ao processo, observo que:   A ­ o Termo de Verificação Fiscal de fls. 228/249, ao indicar o que denominou  "partes  constituidoras  do  presente  processo"  faz  referência  expressa  a ANEXOS,  nos  quais  teriam  sido  juntados,  entre  outros,  os  seguintes  documentos:  contratos;  despesas  e  custos  glosados; e notas fiscais de despesas/custos glosados;  B ­ na impugnação interposta, a contribuinte apresenta relação dos documentos  que alegou anexar, entre os quais o que denominou CÓPIA DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS  NOS CONTRATOS (item 6, fls. 295);  C ­ a peça recursal apresentada pela fiscalizada, por sua vez, traz considerações  acerca da existência de cláusulas específicas nos contratos tratando das regras relacionadas às  despesas  de  contratante  e  contratada;  inclusão  de  notas  fiscais  em  relação  elaborada  pelo  agente fiscal ­ fls. 20/37; anexo E do contrato de serviços;  D  ­  no  que  diz  respeito  à  "relação  de  fls.  20/37",  acima  mencionada,  a  informação  constante  do  recurso  é  de  que  ela,  a  relação,  encontra­se  anexada  ao  auto  de  infração, fato que não se verifica.  Perscrutando,  pois,  as  peças  processuais  disponibilizadas  para  julgamento,  constato que a documentação referenciada nas letras A, B, C e D acima não foram juntadas ao  processo.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15521.000018/2005­12  Resolução nº  1301­000.297  S1­C3T1  Fl. 436          11 Registro  que  o  detalhamento  trazido  por meio  da  peça  recursal  a  respeito  das  glosas efetuadas pela Fiscalização não consta da impugnação interposta. Contudo, penso que,  em homenagem ao princípio da verdade material, ele deve ser objeto de apreciação.  Por todo o exposto e diante da ausência de anexação aos autos de documentos  que,  a meu  juízo,  revelam­se  essenciais  à  solução  da  lide,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências:  1.  anexação  ao  processo,  por  parte  da  unidade  administrativa  de  origem,  dos  seguintes anexos: I a IX; XIV; XV; e XVII;  2.  anexação  ao  processo,  por  parte  da  unidade  administrativa  de  origem,  do  documento  denominado  CÓPIA  DAS  OBRIGAÇÕES  MÚTUAS  NOS  CONTRATOS,  referenciado na impugnação interposta pela fiscalizada (item 6, fls. 295); e   3. pronunciamento da autoridade autuante acerca da suposta desconsideração, no  juízo acerca da titularidade dos gastos relacionados às imputações descritas nos itens "i" e "ii"  acima (GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS relativas a reparos, substituições de equipamentos e  outros  serviços  especializados  e  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS  relativas  a  inspeções  diversas), dos seguintes documentos: ANEXO IV do contrato nº 101.2.011.98­3 (fls. 352/356);  ANEXO  IV  do  contrato  nº  101.2.024.00­4  (fls.  357/363);  ANEXO  IV  do  contrato  nº  101.2.038.99­1  (fls.  364/370);  ANEXO  IV  do  contrato  nº  101.2.118.97­5  (fls.  371/375);  ANEXO  IV  do  contrato  nº  101.2.006.99­1  (fls.  376/380);  e  ANEXO  B  do  contrato  nº  101.2.050.96­6 (fls. 381/385).  "documento assinado digitalmente"   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 19515.000784/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE. Correta a autuação, visto que a decisão transitada em julgado deferiu o pleito da Apelante no sentido de que esta pudesse se utilizar do saldo de prejuízo fiscal apurado em 31/12/1994, sem, no entanto, abarcar a possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais verificados após tal data. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da arguição de postergação, por preclusão. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por analisar o pleito. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 445          1 444  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000784/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  SANTHER ­ FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE.  Correta a autuação, visto que a decisão transitada em julgado deferiu o pleito  da Apelante no sentido de que esta pudesse  se utilizar do saldo de prejuízo  fiscal  apurado  em  31/12/1994,  sem,  no  entanto,  abarcar  a  possibilidade  de  utilização dos prejuízos fiscais verificados após tal data.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  não  conhecer  da  arguição de postergação, por preclusão. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que  votou por analisar o pleito. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 84 /2 01 0- 84 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 446          2 Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 447          3 Relatório  SANTHER ­ FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. recorre a  este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 16­40.548 que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata o presente feito de auto de infração de IRPJ, relativo ao  ano­calendário de 2006 (fls. 151/153).  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls.  143/148),  foi  constatado  o  excesso  de  compensação de  prejuízo  fiscal  na  apuração do lucro real da empresa no ano­calendário de 2006.  As  disposições  legais  que  embasaram  o  lançamento  encontram­se  descritas  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal.  Em  01/04/2010,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração (fl. 155) e, em 03/05/2010, apresentou defesa (fls. 157/192), alegando,  em síntese, que:  ­ Impõe­se o reconhecimento da nulidade do auto de infração,  posto  que,  na  descrição  de  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autoridade  fiscalizadora deixou de apontar, entre as hipóteses  tipificadas no artigo 44,  I,  da Lei 9.430/1996, qual delas teria dado ensejo à imputação da multa de 75%.  ­  Essa  autoridade  somente  indicou  que  houve  compensação  supostamente indevida, sem mencionar se houve falta de pagamento ou falta de  declaração ou declaração inexata.  ­ Consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, como  fundamento para a autuação, os artigos 250, III, e 510 do RIR/1999.  ­ Porém, no auto de infração, além dos artigos mencionados,  foram apontados os artigos 247 e 251, parágrafo único.  ­ Dada a incompatibilidade entre os fundamentos normativos  desses atos, o lançamento deve ser cancelado, ante o cerceamento ao direito de  defesa da contribuinte.  ­  Incorreto  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  decisão  judicial teria afastado a limitação de compensação prevista na Lei 8.981/1995  somente em relação aos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994.  ­  Se  houvesse  restado  alguma  dúvida  pela  União  quanto  à  extensão temporal do acórdão em comento, caberia à ela ter ofertado embargos  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 448          4 de  declaração,  com  o  escopo  de  obter  o  saneamento  de  eventual  omissão  ou  obscuridade, o que não foi feito.  ­  Ainda  que  não  bastasse  a  proteção  constitucional  à  coisa  julgada, também a legislação federal, por meio da Lei de Introdução ao Código  Civil (artigo 6º, caput e 3º) e do Código de Processo Civil (artigos 467 a 475)  assegura sua inviolabilidade.  ­  Ao  não  se  permitir  a  compensação  de  prejuízo,  houve,  na  verdade, a  instituição de um novo  imposto sobre o patrimônio, além do  ITR e  IPTU, desrespeitando as regras do artigo 154, I, da Constituição Federal.  ­ A limitação da compensação é também ilegítima em face do  disposto no artigo 110 do CTN, que proíbe ao legislador alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  dos  conceitos  e  das  formas  de  direito  privado  usados  expressa  ou  implicitamente  pelas  normas  superiores  para  definir ou limitar a competência tributária.  ­ Nos termos do artigo 189 da Lei 6.404/1976, somente existe  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  se  do  resultado  for  deduzido  os  prejuízos fiscais.  ­  Sendo  a  compensação  realizada  pela  impugnante  válida,  a  autuação deve ser julgada improcedente e o imposto, a multa e os juros devem  ser cancelados.   ­  Requer­se,  sob  pena  de  nulidade,  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  para  a  empresa  e  para  os  seus  representantes  legais  que  assinam a presente impugnação.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 22 de setembro de 2010, uma  quarta­feira (fl. 381), apresentando em 22 de outubro de 2010 o recurso voluntário de fls. 385­ 422.  O  recorrente  reforça  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  nos  seguintes termos:  ­ preliminarmente: alega nulidade do auto de infração  (i)  teria  sido  atribuída  multa  sem  indicação  da  hipótese  correspondente à sua incidência;  (ii) alega que o lançamento seria nulo também por haver divergência  no enquadramento legal entre o Termo de Verificação e Constatação  Fiscal e o Auto de Infração;  ­ no mérito, novamente reforça seus argumentos a respeito do teor da decisão  judicial proferida no Mandado de Segurança nº 95.0031284­0;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 449          5 ­ o lançamento ofenderia o trânsito em julgado da decisão;  ­  a  decisão  transitada  em  julgado  protegeria  seu  direito  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  lucro  real  sem  qualquer  limitação,  independentemente  do  período;  ­ a Impetração do Mandado não teria se dado somente em função da apuração  do lucro fiscal do ano­base 1995, com a compensação dos prejuízos apurados até o ano anterior  (31 de dezembro de 1994). O que teria se pleiteado era o direito de não se submeter aos limites  do  artigo  15  da  Lei  n°.  9.065/95  (art.  42  e  58  da  Lei  n°.  8.981/95),  desde  o  momento  da  impetração para o futuro sem qualquer restrição, com prejuízos fiscais de 1994 e seguintes;  ­ embora tenha optado pela via judicial, caso se opte por reexaminar o mérito  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  sem  qualquer  limitação,  os  dispositivos  legais  em  questão seriam inconstitucionais;  ­  por  fim,  questiona  a  incidência  de multa  de  75%  e  juros,  uma  vez  que  a  própria exigência do tributo não poderia prosperar.  É o relatório.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 450          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme  relatado,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22  de  setembro  de  2010,  uma  quarta­feira  (fl.  381).  Considerando­se  que  o  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72 estabelece que o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, e tendo  o contribuinte apresentado sua irresignação em 22 de outubro de 2010 (fls. 385­422), o recurso  voluntário é tempestivo.  Preenchidos os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele, portanto,  tomo conhecimento.  2 PRELIMINARES DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo,  uma  vez  que  teria  sido  atribuída multa sem indicação da hipótese correspondente à sua incidência. Aduz ainda que o  lançamento seria nulo também por haver divergência no enquadramento legal entre o Termo de  Verificação e Constatação Fiscal e o Auto de Infração.  Discordo de tal entendimento.   Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 451          7 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além  disso,  no  caso  concreto,  não  há  qualquer  dúvida  que  no  auto  de  infração lavrado consta o enquadramento legal quanto à multa aplicada (fl. 152 ­ art. 44, inciso  I, da lei nº 9.430/96).  No que tange à pretensa divergência de enquadramento legal entre Termo de  Verificação e Auto de Infração, outra sorte não lhe assiste.  Veja­se excerto da decisão recorrida quanto à matéria, que muito bem analisa  a inconsistência do argumento da recorrente:  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a autoridade  lançadora transcreveu os artigos 250 e 510 do RIR/1999, para dar fundamento  à  infração  apontada,  concernente  à  não  observância  do  limite  de  30%  para  compensar  o  lucro  apurado  no  ano­calendário  de  2006  com  prejuízos  fiscais  acumulados.   Em seguida, essa autoridade intimou a empresa a proceder os  ajustes necessários no Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR), bem como  mencionou a capitulação legal para a formalização da exigência tributária (fl.  147):  Em  virtude  do  que  foi  acima  mencionado,  a  exigência  tributária  está  embasada  nos  artigos  247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510  do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto 3000/99, de 26/03/99 (RIR).  Tais dispositivos  legais  são  exatamente os mesmos  indicados  no Enquadramento Legal constante do Auto de Infração [...]  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 452          8  Ademais,  resta  evidente  inexistir  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo  com  clareza  e  qualidade,  todos os argumentos necessários ao pleno exercício de sua defesa. Nesse aspecto,  frise­se que a possibilidade de defesa foi amplamente viabilizada pelos detalhes da descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado  no  Termo  de  Verificação Fiscal, que compõe o auto de infração, no qual se apontou com minúcias os fatos  constatados, qualificando­os e subsumindo­os com perfeição aos dispositivos legais apontados  no próprio relatório em questão e também no corpo do próprio auto de infração.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada as arguições de nulidade do lançamento.  3 MÉRITO  Em resumo, que a autuação se deu em razão de a autoridade fiscal, ao analisar a  DIPJ AC 2006, ter constatado que o contribuinte compensou integralmente (sem a observância  do  limite  legal  de  30%)  o  Lucro  Líquido  ajustado  (Lucro Real),  no  valor  R$26.993.827,63,  com o saldo dos Prejuízos Fiscais de anos anteriores, em face de decisão judicial transitada em  julgado.   No entanto,  entendeu que  a  sentença  se  limitava aos prejuízos  acumulados  até  31/12/1994,  inexistentes no  ano­calendário de 2006 por  ter  sido  completamente  compensado  em períodos anteriores.   Irresignado, o contribuinte alega que a decisão judicial proferida não se limitou  a  afastar  a  limitação  prevista  (30%)  somente  em  relação  aos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994,  conforme  interpretação  indevida  da  Fiscalização,  a  quem  não  cabe  a  tarefa  de  interpretar os efeitos da decisão judicial proferida, mas somente observá­la, assegurando­se o  seu fiel cumprimento.    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 453          9 Aduz  que  a  decisão  transitada  em  julgada,  que  lhe  assegura  o  direito  de  não  observar  a  limitação  de  30%  na  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  em  todos  os  exercícios, e não somente em relação aos apurados até 31.12.1994.    Conforme se verifica, o presente litígio se resume a definir qual a amplitude da  decisão judicial que transitou em julgado e, por conseguinte, se a recorrente, no ano­calendário  de 2006, poderia compensar somente 30% do lucro líquido ajustado, ou se estava autorizado a  não obedecer tal limite.  Passa­se à análise dos fatos e documentos constantes nos autos a fim de definir  qual o alcance da decisão judicial transitada em julgado. Destaco os seguintes excertos:    ­ Inicial do Mandado de Segurança com pedido de Liminar (fls. 47­57 )    ­ DOS FATOS: [...] por dispositivo, inconstitucional, contido na Lei n°  8.981,  de  20­01­95,  resultante  de  conversão  da Medida  Provisória  n°  812/94, a compensação de prejuízos acumulados ficou limitada a 30 %  do  lucro  a  partir  do  exercício  de  1995.  Está,  assim,  a  impetrante,  ameaçada de sofrer graves sanções por parte da autoridade­ impetrada  se, descumprindo a norma ilegítima, compensar no exercício de 1.995,  os prejuízos acumulados. [grifos nossos]  ­  PEDIDO:  [...]  Finalmente  requer:  (...)  b)  seja  ouvido  o  Ministério  Público  para,  afinal,  ser  concedida,  em  definitivo,  a  segurança,  confirmando a concessão da liminar, para ser garantido à impetrante o  direito de compensar do Imposto sobre a Renda apurado neste exercício  e em exercícios futuros os prejuízos acumulados sem qualquer limitação.  [grifos nossos]    ­ Exame do pedido de liminar (fl. 59)   ­ Trata­se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a  impetrante  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  ocorridos  até  31.12.1994,  afastando­se  as  disposições do art. 42 da Lei nº 8.981/95.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 454          10   ­ Parecer Ministério Público (fl. 62)   ­  Alega  a  Impte.  que  em  decorrência  de  suas  atividades  empresariais  acumulou  prejuízos  fiscais  em  exercícios  passados,  os  quais  podia  compensar  com  lucros  futuros  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ [...] de conformidade com a  legislação vigente até 31 de dezembro de 1994. [...] [grifos nossos]  ­ Sentença (fl. 69)   ­  FÁBRICA  DE  PAPEL  SANTA  TEREZINHA  S/A,  [...]  impetra  mandado  de  segurança  contra  ato  do  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  [...]  aduzindo  que,  em  síntese,  que  em  razão  da  recessão  acumulou prejuízo, até o  fim do exercício de 1994,  tendo adquirido o  direito de compensá­lo com lucros futuros, na forma da lei. Em razão  da  superveniência  da  Lei  nº  8.981,  de  20.01.95,  resultando  da  conversão  da  MP  812/94,  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  restrita ficou ao percentual de 30% do lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, obstando estando [sic] o direito à compensação em seu  largo  espectro.Deu­se, pois, ofensa a direito adquirido, posto que a legislação  antiga permitia a compensação integral de prejuízos, no interstício de 4  anos, sendo que a MP só se tornou pública aos 31 de dezembro de 1994  (data  da  publicação  na  imprensa  oficial)  tendo  sido  divulgada  em  02.01.95, quando o direito à compensação, no modelo antigo, já havia  ingressado  no  patrimônio  do  contribuinte­impetrante,  direito  que  se  reivindica,  ao menos  até  novembro  daquele  ano,  nos  termos  da Lei  nº  8.383,  de  30.12.91,  quando  a  periodicidade  de  apuração  dos  lucros  e  compensação de prejuízos era mensal, adquirindo o contribuinte, findo o  mês,  o  direito  à  compensação,  pelo  que  os  prejuízos  acumulados  até  dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  nesses moldes.  [...]  [grifos nossos]    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 455          11  ­ Apelação (fl. 85)    ­ “Por todo o exposto, requer de V. Exas., que deste conhecendo, dêem­ lhe provimento para,  reformando a  r. decisão ora apelada, conceder a  segurança, garantindo à apelante o direito de deduzir da base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  prejuízos  acumulados,  sem  a  limitação  imposta pelo artigo 58, da Lei 8.981/94 por inconstitucional.”.    ­ Acórdão TRF 3ª RF (fl.92)   RELATÓRIO ­ Na presente ação, objetiva a impetrante a concessão de  segurança, a fim de eximir­se da limitação imposta pelo art. 42 da Lei n°  8.981 de 20 de janeiro de 1995, à compensação, a partir do exercício de  1995,  dos  prejuízos  fiscais  apurados  em  seu  balanço  contábil  acumulados  até  31  de  dezembro  de  1994.  Processado  o  feito  com  liminar,  a  sentença  a  final  denegou  a  segurança  e  revogou  a  liminar  concedida.  Inconformada,  em  recurso  de  apelação,  a  autora  aduz  preliminar  de  nulidade,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  não  teria  analisado  todos os argumentos dispendidos  [sic] na  inicial;  no mérito,  pugna  pela  inaplicabilidade  dos  artigos  42  e  58  do  referido  diploma  legal.  Regularmente  processados;  subiram  os  autos­a  esta  Corte:  O  ilustre  representante  do  Ministério  Público  Federal  opina  pela  manutenção  da  sentença.  É  o  relatório.  VOTO  (...)  E  isto  porque  o  percentual  de  30%,  limitador  do  exercício  dum  direito  de  crédito  do  contribuinte, inviabilizando parcialmente o exercício do direito que este  já  adquiriu  quando  da  verificação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  outra  coisa  não  faz  senão  instituir  ilegal  esquema  de  moratória  no  direito  tributário  ­ modalidade  de moratória  ‘pro  fisco’,  não autorizada pelo Código Tributário Nacional ­ exatamente o reverso  da medalha da suspensão de exigibilidade que, exclusivamente em favor  do  contribuinte,  vem  disciplinada  no  art.  151,  inc.  I,  daquela  codificação.  Isto  posto,  por meu  voto,  se  dá  provimento  à  apelação.  [grifos nossos]  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 456          12       ­ CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – STJ (fl. 140)     CERTIFICA  ...  deles  verificou  constar  o  seguinte:  1­  trata­se,  originariamente,  de  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar,  impetrado  pela  recorrida  (...)  contra  ato  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­Leste,  objetivando  a  concessão  de  segurança  a  fim  de  eximir­se  da  limitação  imposta  pelo  art.  42  da  Lei  número  8.981/95, à  compensação, a partir  do  exercício  de 1995, dos prejuízos  fiscais  apurados  em  seu  balanço  contábil  acumulados  até  31  de  dezembro de 1994; 2 ­ às fls. 99/102, sentença denegando a segurança,  reformada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  ao  dar  provimento  à  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  interposta  pela  empresa (...), ensejando à Fazenda Nacional a interposição de Recursos  Especial  e  Extraordinário,  inadmitido  este  e  admitido  aquele,  o  Especial, conforme decisões às fls. 171 e 172. Certifica, finalmente, que  no Superior Tribunal de  Justiça,  a Primeira Turma, à unanimidade de  votos, não conheceu do recurso, nos  termos do voto do Relator, Exmo.  Sr.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  conforme  acórdão  de  fls.  190/199,  publicado no D.J.U. de 28.05.2001, que transitou em julgado. É O QUE  FOI PEDIDO PARA CERTIFICAR, DO QUE DÁ FE. Dada e passada  aos vinte e nove dias do mês de junho do ano dois mil e um (29.06.2001),  nesta cidade de Brasília – DF”. [grifos nossos]    Convém transcrever o disposto no art. 42 e da Lei nº 8.981/95:  Art. 42. A partir de 1º de  janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 457          13 Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.    Pois  bem,  analisam­se  agora  os  excertos  das  peças  processuais  e  decisões  transcritas alhures:     ­  Inicial  do Mandado de Segurança:  resta  evidente  que  o  contribuinte  irresignou­se  contra  o  art.  42  da  Lei  nº  8.981/95,  tachando­o  de  inconstitucional.  Já  em  seu  pedido  pleiteou­se  que  do  IRPJ  apurado  (Lucro  Real)  no  AC  1995  e  nos  seguintes,  fosse  possível  a  compensação  dos  prejuízos  acumulados  sem  qualquer  limitação,  ou  seja,  sem  limitação  temporal  (de  quatro  anos,  conforme  legislação  anterior),  ou  quantitativa  (de  30%,  conforme lei sob exame).  É importante ressaltar que o pedido do contribuinte foi no sentido de  que  o  estoque  de  prejuízo  fiscal  que  possuía  (em  31/12/1994)  pudesse  ser  utilizado  em  exercícios  futuros,  sem  qualquer  limitação.  Entendo  que  não  se  pleiteou  que  os  prejuízos  fiscais que viessem a  ser gerados pudessem  também ser  compensados  sem  limitações, o que  poderia ter feito.  Considerando­se  que  a  tutela  jurisdicional  é  adstrita  ao  pedido  formulado, depreende­se do Mandado de Segurança proposto que esse almejou tão somente o  amparo  judicial  para  que  seu  estoque  de  prejuízo  fiscal  apurado  em  31/12/1994  pudesse  ser  utilizado nos exercícios futuros, sem qualquer limitação, aliás, entendimento esse que se extrai  também  nos  exames  do  pedido  de  liminar,  no  Parecer  do  Ministério  Público  Federal,  na  sentença, no acórdão  transitado em julgado e até mesmo na Certidão de Objeto e Pé emitida  pelo STJ, conforme se analisará a seguir.  ­ Exame do pedido de liminar   ­ Trata­se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a  impetrante  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  ocorridos  até  31.12.1994,  afastando­se  as  disposições do art. 42 da Lei nº 8.981/95.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 458          14 Corroborando  o  entendimento  já  firmado  a  partir  do  pedido,  o  magistrado  deixou  claro  o  limite  da  lide:  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  IRPJ  acumulados até 31/12/1994, sem as restrições impostas pelo art. 42 da Lei nº 8.981/95.  ­ Parecer Ministério Público   ­  Alega  a  Impte.  que  em  decorrência  de  suas  atividades  empresariais  acumulou  prejuízos  fiscais  em  exercícios  passados,  os  quais  podia  compensar  com  lucros  futuros  na  apuração  da  base  de  caçulo  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ [...] de conformidade com a  legislação vigente até 31 de dezembro de 1994. [...] [grifos nossos]  Também o Ministério Público Federal,  em  seu  parecer,  delimita os  contornos da lide: a então impetrante questionava o direito de compensar os prejuízos fiscais  em  exercícios  passados  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  até  31  de  dezembro  de  1994.  ­ Sentença    ­  FÁBRICA  DE  PAPEL  SANTA  TEREZINHA  S/A,  [...]  impetra  mandado  de  segurança  contra  ato  do  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  [...]  aduzindo  que,  em  síntese,  que  em  razão  da  recessão  acumulou prejuízo, até o  fim do exercício de 1994,  tendo adquirido o  direito de compensá­lo com lucros futuros, na forma da lei. Em razão  da  superveniência  da  Lei  nº  8.981,  de  20.01.95,  resultando  da  conversão  da  MP  812/94,  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  restrita ficou ao percentual de 30% do lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, obstando estando [sic] o direito à compensação em seu  largo  espectro.Deu­se, pois, ofensa a direito adquirido, posto que a legislação  antiga permitia a compensação integral de prejuízos, no interstício de 4  anos, sendo que a MP só se tornou pública aos 31 de dezembro de 1994  (data  da  publicação  na  imprensa  oficial)  tendo  sido  divulgada  em  02.01.95, quando o direito à compensação, no modelo antigo, já havia  ingressado  no  patrimônio  do  contribuinte­impetrante,  direito  que  se  reivindica,  ao menos  até  novembro  daquele  ano,  nos  termos  da Lei  nº  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 459          15 8.383,  de  30.12.91,  quando  a  periodicidade  de  apuração  dos  lucros  e  compensação de prejuízos era mensal, adquirindo o contribuinte, findo o  mês,  o  direito  à  compensação,  pelo  que  os  prejuízos  acumulados  até  dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  nesses moldes.  [...]  [grifos nossos]  Na sentença exarada, mais uma vez o magistrado deixa claro que a  discussão envolvida o direito à compensação de prejuízos acumulados até dezembro de 1994  sem as limitações trazidas pelo art. 42 da lei nº 8.981/95.    ­ Apelação    ­ “Por todo o exposto, requer de V. Exas., que deste conhecendo, dêem­ lhe provimento para,  reformando a  r. decisão ora apelada, conceder a  segurança, garantindo à apelante o direito de deduzir da base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  prejuízos  acumulados,  sem  a  limitação  imposta pelo artigo 58, da Lei 8.981/94 [sic] por inconstitucional.”.  Em suas razões de apelação, a própria recorrente repete o seu pedido  para compensar os prejuízos acumulados (frise­se, a demanda foi proposta em abril de 1995),  não fazendo qualquer menção a prejuízos futuros que viessem a ser auferidos.    ­ Acórdão TRF 3ª RF   O  ilustre  desembargador  relator,  assim  fez  constar:  “Na  presente  ação,  objetiva a impetrante a concessão de segurança, a fim de eximir­se da limitação imposta pelo  art.  42  da Lei  n°  8.981 de  20  de  janeiro  de  1995,  à  compensação,  a  partir  do  exercício  de  1995, dos prejuízos fiscais apurados em seu balanço contábil acumulados até 31 de dezembro  de 1994”.   Compulsando o Acórdão prolatado, constata­se que o relator nada trouxe a  respeito  da  possibilidade  da  então  apelante,  ora  recorrente,  poder  se  utilizar  dos  prejuízos  fiscais  apurados  após  31/12/1994,  até mesmo  porque  não  houve  qualquer  pedido  do  autor  a  esse  respeito.  Por  fim,  após  discorrer  sobre  os  fundamentos  que  afastaram  a  aplicação  dos  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 460          16 artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, assim concluiu: “Isto posto, por meu voto, se dá provimento  à apelação”.  É  oportuno  esclarecer  que,  não  tendo  o  voto  condutor  do  aresto  se  referido à possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais apurados após 31/12/94 poderia,  a  apelante, ter oposto embargos declaratórios a fim de sanar eventual omissão em tal voto, o que,  com base nos elementos trazidos aos autos, não ocorreu.  Ainda a respeito da fundamentação de tal acórdão consta que: “... o  percentual  de  30%,  limitador  do  exercício  dum  direito  de  crédito  do  contribuinte,  inviabilizando parcialmente o exercício do direito que este já adquiriu quando da verificação  dos prejuízos fiscais e bases negativas, outra coisa não faz senão instituir  ilegal esquema de  moratória no direito tributário...” [grifos nosso].  Ora,  resta  evidente  que  o  relator  entendeu  que  a  lei  não  poderia  limitar a utilização de um direito adquirido antes de sua entrada em vigor.      ­ CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – STJ   Tal  documento  serve  tão  somente  para  ratificar  o  até  aqui  exposto:  “...  objetivando a concessão de segurança a fim de eximir­se da limitação imposta pelo art. 42 da  Lei  número  8.981/95,  à  compensação,  a  partir  do  exercício  de  1995,  dos  prejuízos  fiscais  apurados em seu balanço contábil acumulados até 31 de dezembro de 1994; ...”.  Correta,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  a  decisão  judicial  em  comento não se aplica ao caso concreto, uma vez que o prejuízo fiscal acumulado até o ano­ calendário de 1994 já houvera sido compensado em períodos anteriores ao ano­calendário de  2006 (conforme planilha de fl. 144 ­ fato incontroverso), aplicando­se, assim, o limite de 30%  para  compensação  do  lucro  real  apurado  no  período  com  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores.  3 CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS  Há de  se  esclarecer  ainda que o Mandado de Segurança  impetrado  trata  da  inconstitucionalidade somente do art. 42 da Lei nº 8.981/95, conforme salientado nos excertos  das peças processuais e decisões judiciais retroanalisadas.  Contudo,  a partir  de  1º  de  janeiro  de 1996 novo dispositivo  legal  passou  a  reger a matéria: os arts. 12 e 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, transcritos a seguir:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 461          17 Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, vigorará até 31  de dezembro de 1995.    [...]    Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com o  lucro  líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido lucro líquido ajustado.   Portanto,  ainda  que  válidos  o  entendimento  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, tal decisão judicial não protegeria a apuração do lucro real a  partir  do  ano­calendário  de  1996  (exceto  em  relação  aos  prejuízos  fiscais  acumulados  até  31/12/1994, e, em especial, os prejuízos fiscais apurados a partir daí, uma vez que não há nos  autos qualquer decisão judicial que imponha a não aplicação do art. 15 da Lei nº 9.065/95.  E o auto de infração lavrado apoia­se em tal dispositivo legal. Reproduz­se, a  seguir, excerto da fl. 148 dos autos onde consta a citação dos arts. 250, inciso III, e 510, ambos  do Decreto  nº  3.000/99,  cuja  base  legal  é  justamente  o  art.  15  da  Lei  nº  9.065/99  (com  os  destaques ora aposto):    E à fl. 155, novamente, cita­se tal dispositivo:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 462          18   Tal  entendimento  não  é  inédito.  Veja­se,  por  exemplo,  o  decido,  por  unanimidade,  pela  então  1ª  Câmara  do  extinto Conselho  de Contribuintes  (Acórdão  nº  101­ 93.856):  No mérito, a recorrente rebela contra o disposto nos arts. 42 e 58  da MP 812/94,  convertida na Lei 8,981/95 que proíbem a  compensação de prejuízos  fiscais acumulados além de 30% do Lucro Líquido, para apuração do  IRPJ e CSLL,  pelas  razões que aponta  e descritas no relatório A decisão  recorrida assevera que a  matéria  tratada  neste  feito  fiscal  não  está  sendo  alcançada  pelo  Mandado  de  Segurança,  e,  assim  sendo,  não  se  encontra  sub­judice  a  glosa  de  compensação  de  prejuízos não cabendo, por consequência, a suspensão do processo até a final decisão  do  judiciário, devendo ser apreciadas  integralmente as exigências  sobre as  infrações  apuradas em 1997 e 1998.  Em consequência, não acolheu a preliminar e, no mérito manteve o  lançamento. De  fato o Mandado de Segurança somente  foi  impetrado contra a  regra  contida  no  art.,  42  da  Lei  nº  8.981/95,  que  vigorou  até  31.12.95,  não  abrangendo  a  limitação  de  compensação  de  prejuízos  aplicáveis  aos  anos­calendários  de  1997  e  1998,  prevista  no  art.  15 da  Lei  nr,  9.065/95. Nesse passo  não pode  o Colegiado  se  furtar  de  apreciar  as  infrações  capituladas  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  eis  que as matérias tratadas estão fundadas em leis diferentes, como asseverou com acerto  a decisão recorrida.  Eis mais um motivo para a manutenção da decisão recorrida.  No mais, as questões atinentes a inconstitucionalidades de leis não podem ser  analisadas  por  este  colegiado,  a  teor do  que  dispõe  a Súmula CARF nº  2,  assim vazada “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Quanto  à  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  ante  aos  argumentos  da  recorrente de que não poderiam prosperar em razão da cobrança indevida do IRPJ, mantida a  exigência do imposto, mantém­se a cobrança da penalidade e juros de mora.        Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000784/2010­84  Acórdão n.º 1402­002.067  S1­C4T2  Fl. 463          19 4 DA ARGUIÇÃO DE POSTERGAÇÃO  Nos memoriais apresentados pela  recorrente, bem como na sustentação oral  realizada por seu patrono, alegou­se que o lançamento deveria ter levado em conta a ocorrência  de postergação, já que em períodos posteriores ao da ocorrência do fato gerador a que se refere  a presente exigência, e antes da realização do lançamento, a recorrente teria apresentado lucro  real positivo e não havia compensado prejuízos fiscais de períodos anteriores por justamente já  os ter exaurido no ano­calendário de 2006.  Embora o  argumento  levantado possa  factível,  tal matéria não  foi  abordada  em recurso voluntário,  tendo chegado ao conhecimento deste  relator,  e dos demais membros  deste  colegiado,  somente  por  ocasião  do  recebimento  dos  memoriais  (apresentados  após  publicação da pauta de julgamentos) e em sede de sustentação oral.  Desse  modo,  considero  a  matéria  preclusa  e,  portanto,  insuscetível  de  apreciação por esta turma.    5 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não conhecer da arguição de postergação por preclusão,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento,  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16682.720790/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventual omissão verificada no Acórdão. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Deve ser devolvida para manifestação da autoridade julgadora de Primeira Instância, matéria suscitada em sede de Impugnação, porém não enfrentada pela instância a quo, para que não sobrevenha supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher parcialmente os Embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2201-002.370, de 15/04/2014, complementar o final do voto condutor, bem como a parte dispositiva da decisão original, no sentido de "dar provimento ao Recurso de Ofício, devendo o processo retornar à DRJ, para manifestação acerca dos juros de mora". Vencidos os Conselheiros CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), que votaram pelo acolhimento parcial para complementar a parte final do voto condutor e a parte dispositiva do Acórdão no sentido de "dar provimento ao Recurso de Ofício, declarando-se a incidência dos juros de mora sobre o crédito lançado". Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Filippe Leal Leite Néas, OAB/DF 32.944. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720790/2011­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.705  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRRF  Embargante  VALE SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventual  omissão  verificada no Acórdão.  JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. DUPLO  GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Deve  ser  devolvida  para manifestação  da  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância, matéria  suscitada em sede de  Impugnação, porém não enfrentada  pela instância a quo, para que não sobrevenha supressão de instância.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  acolher  parcialmente  os  Embargos,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  omissão  apontada  no  Acórdão nº 2201­002.370, de 15/04/2014, complementar o final do voto condutor, bem como a  parte  dispositiva  da  decisão  original,  no  sentido  de  "dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  devendo o processo retornar à DRJ, para manifestação acerca dos juros de mora". Vencidos os  Conselheiros  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  e  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  que  votaram  pelo  acolhimento  parcial  para  complementar a parte  final do voto condutor e  a parte dispositiva do Acórdão no sentido de  "dar provimento ao Recurso de Ofício, declarando­se a  incidência dos  juros de mora sobre o  crédito lançado".     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 90 /2 01 1- 12 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Realizou  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Dr.  Filippe  Leal  Leite  Néas,  OAB/DF 32.944.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  pela  Contribuinte  contra  Acórdão do Recurso de Ofício nº 2201­002.370, de 15 de abril de 2014.  Contra a Embargante foi lavrado Auto de Infração de fls. 226/231, pelo qual  se exige o crédito tributário no montante de R$ 74.597.928,90, a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF).  De pronto, cumpre transcrever o resumo do procedimento fiscal (fl. 311):   Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  219/225),  em  18/09/2009,  a  Rio  Tinto  Brasil  (empresa  domiciliada  no  Brasil),  até  então  detida  pelas  empresas  não­residentes  Rio  Tinto  Brazilian  Holdings Ltd. e Rio Tinto Brazilian Investments Ltd. foi alienada  à Autuada pelo valor de US$ 434.333.318,55.   As  vendedoras  (Rio  Tinto  Brazilian  Holdings  Ltd.  e  Rio  Tinto  Brazilian  Investments  Ltd.)  ingressaram  como  Mandado  de  Segurança  a  fim  de  impedir  o  recolhimento  de  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  apurado,  bem  como  para  considerar  como  custo  de  aquisição  do  investimento  os  valores  realmente  despendidos quando da aquisição da empresa Rio Tinto Brasil e  não  apenas  o  valor  de  investimento  registrado  no  Registro  Declaratório  Eletrônico  –  Investimento  Externo  Direto  (RDEIED) do Banco Central do Brasil.  O Mandado de  Segurança  (nº  0029.0015710/2009 da  29ª Vara  Federal do RJ) foi denegado, tendo ocorrido apelação com efeito  devolutivo.  No  curso  do  processo  a  Autuada  depositou  judicialmente o valor de R$ 62.740.057,95, em razão de decisão  judicial (fls. 267).  A  fiscalização  ao  auditar  o  cálculo  do  IRRF  devido  sobre  o  ganho de capital apurado com a venda, concluiu que o depósito  judicial  que  a  Autuada  efetuou  encontra­se  correto,  sendo  que  efetuou  o  lançamento  do  imposto  com  exigibilidade  suspensa,  com vistas a prevenir a decadência.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720790/2011­12  Acórdão n.º 2201­002.705  S2­C2T1  Fl. 3          3 Em  sua  Impugnação,  fls.  235/249,  alegou  a  Contribuinte,  essencialmente,  ilegitimidade passiva e ilegitimidade da cobrança dos juros de mora.  Por  sua  vez,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  deu  provimento  à  Impugnação  por  entender que houve erro de  identificação do sujeito passivo, posto que o  lançamento deveria  ser endereçado aos contribuintes do IRRF. Transcreve­se ementa:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  BENEFICIÁRIA  DO  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO.  Estando  a  fonte  pagadora  impossibilitada  de  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  em  virtude  de  decisão  judicial,  a  responsabilidade desloca­se, tanto na incidência exclusivamente  na fonte quanto na antecipação, para o contribuinte, beneficiário  do  rendimento,  efetuando­se  o  lançamento,  no  caso  de  procedimento de oficio, em nome deste.  Em  razão  do  resultado  do  julgamento,  houve  recurso  necessário,  conforme  art. 1º da Portaria MF nº 03/08.  A Fazenda Nacional apresentou razões ao Recurso de Ofício em 16/11/2012  (fls. 288/296), alegando, em síntese, a legitimidade passiva da Autuada.  Em sessão plenária de 15 de abril de 2014, a 1ª Turma da Segunda Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  já  que  reconheceu  a  legitimidade  passiva  da  Autuada,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 2201­002.370, assim ementado:  IRRF.  PAGAMENTO  A  NÃO­RESIDENTE.  EXCLUSIVO  DE  FONTE.  DECISÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE.  Não  resta  afastada  a  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora,  ainda  que,  compelida,  em  razão de decisão  judicial,  de  efetuar  depósito  judicial  de  IRRF  (exclusivo  de  fonte)  em  nome  de  contribuinte  não­residente.  Resta  legítima  a  constituição de crédito tributário em face da fonte pagadora.  Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  de  Ofício  nº  2201­002.370,  em  12/09/2014, portal e­CAC ­ fl. 399, e opôs, em 19/09/2014, fl. 422, os Embargos de Declaração  de  fls.  403/407.  Em  seu  instrumento  de  Embargos,  alega  a  Contribuinte  que  o  Acórdão  de  Recurso de Ofício nº 2201­002.370, de 15/04/2014 incorre, em síntese, nas seguintes omissões,  verbis:  a – “É que, uma vez reconhecida a legitimidade da constituição  do crédito tributário para fins de prevenir a decadência contra a  Embargante,  responsável  tributária  pela  retenção  do  IRRF,  careceria  avaliar  a  incidência  de  juros  de  mora  no  presente  caso,  no  qual,  antes  da  autuação  fiscal,  o  sujeito  passivo,  com  amparo  em  decisão  judicial,  realizou  o  depósito  do  montante  integral do crédito tributário...”  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 b – “... em que pese tenha sido consignado no voto­condutor que  "o  valor  do  depósito  judicial,  ainda  que  efetuado  em  benefício  dos  contribuintes  não­residentes,  deve  aproveitar  a  Autuada  (Vale  SA) no  tocante  ao presente processo  administrativo,  pois  refere­se  ao mesmo  crédito  tributário"  esta  i.  Turma  julgadora  não pontificou expressamente sobre a manutenção da suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  incorrendo  em  nova  omissão, data vênia”.  Por sua vez, a presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  fls.  429/430,  rejeitou o  item “b”, em razão da ausência do vício apontado, e acolheu o  item “a”,  determinando a inclusão do processo em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos e reúnem os requisitos de admissibilidade.    Como se pode verificar da  leitura do relatório, a 8ª Turma da DRJ/RJ1 deu  provimento  à  Impugnação  por  entender  que  houve  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  Entretanto, como o provimento  foi  integral, não houve manifestação acerca do cabimento da  cobrança de juros de mora, vez que foi exonerada a totalidade do crédito tributário lançado.   Não obstante o restabelecimento da legitimidade passiva da Contribuinte pela  Segunda  Instância,  a matéria  atinente  aos  juros  de mora  suscitada  pela  Embargante  em  sua  Impugnação,  não  foi  enfrentada  pelo  CARF,  sobretudo  em  razão  da  omissão  da  primeira  instância.   Na verdade, não se verificou omissão no acórdão embargado, já que é vedada  a  manifestação  acerca  de  matéria  suscitada  em  sede  de  Impugnação  e  não  enfrentada  pela  Primeira  Instância. Entretanto,  restaurada  a  legitimidade passiva da Contribuinte,  ao  final do  voto condutor, bem como na parte dispositiva do acórdão embargado, deveria efetivamente ter  constado à necessidade de retorno à DRJ, para pronunciamento acerca dos juros de mora, sob  pena de supressão de instância.  Assim  sendo,  deve­se  acolher  os  Embargos  para  que  ao  final  do  voto  condutor, bem como na parte dispositiva do julgado, seja acrescentado “... devendo o processo  retornar à DRJ, para manifestação acerca dos juros de mora”.  Diante do exposto, voto para que sejam acolhidos parcialmente os Embargos  para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2201­002.370, de 15/04/2014, complementar  o final do voto condutor, bem como a parte dispositiva da decisão original, no sentido de “dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ,  para  manifestação  acerca dos juros de mora”.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah Fl. 434DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720790/2011­12  Acórdão n.º 2201­002.705  S2­C2T1  Fl. 4          5                           Fl. 435DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6123087 #
Numero do processo: 18471.000786/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.:
Numero da decisão: 1401-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 789          1 788  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000786/2006­88  Recurso nº  899.845   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Lanlimp Descartáveis e Limpeza Ltda.  Recorrida  Fazenda Naacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 759:  Versa  este processo  sobre os Autos de  Infração de  fls.  646/687  (que  têm  como  parte  integrante  o  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal),  lavrados  pela  DEFIS/RJO,  corn  ciência  em  15/08/2006,  para  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$745.390,98,  de  PIS,  no  valor  de  R$248.641,20,  de  CSLL,  no  valor  de  R$413.126,91,  e  de  Cofins,  no  valor  de  R$1.147.574,98,  com multa  de  75% e  juros  de mora.  0  crédito  tributário total lançado monta a R$6.084.715,68 (fl. 2).  Houve lançamento em face de, em ação fiscal, ter sido apurada  omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem a  comprovação  da  origem,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal.  O  enquadramento  legal  se  encontra nos Autos de Infração.  O interessado apresentou, em 12/09/2006, a impugnação de fls.  698/705.  Em sua defesa, alega, em síntese, que:  ­  o  lançamento,  levado  a  efeito  por  amostragem,  afronta  as  normas do Direito Tributário;  ­ em face do § 4° do art. 150 do CTN, ocorreu a decadência em  relação ao 1° e ao 2° trimestre de 2001;  ­ não cabe a recusa dos contratos de mútuo, perfeitos do ponto  de vista legal e jurídico, conforme jurisprudência;  ­  a  fiscalização  não  fundamentou  a  recusa  dos  contratos,  violando o principio da ampla defesa;  ­  nos  lançamentos  decorrentes,  devem  ser  consideradas  as  mesmas razões.   À fl. 739, houve conversão do julgamento em diligência, com os  seguintes quesitos:  1 ­ esclareça o motivo da não aceitação dos contratos de mútuo;  2­  intime  o  interessado  a  apresentar  os  documentos  que  considera hábeis para a comprovação da origem dos depósitos  bancários;  3­  manifeste­se,  de  forma  fundamentada,  sobre  os  documentos  que  vierem  a  ser  apresentados,  informando  se  estes  elidem  a  presunção de omissão de receita.  A  autoridade  lançadora  apresentou  o  Relatório  de  fl.  753.  Cientificado (fl. 755), o interessado não apresentou aditamento à  impugnação, conforme informção à fl. 756.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.000786/2006­88  Acórdão n.º 1401­00.791  S1­C4T1  Fl. 790          3 A  1ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  pelo  voto  de  qualidade,  julgou  improcedente a impugnação e manteve todas as exigências, por meio do Acórdão de fls. 757­ 762, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com a legislação.  DECADÊNCIA.  0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  OU  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  21/12/2010  (fls.  760,  verso),  a  contribuinte apresentou em 25/01/2011 o recurso voluntário de fls. 764­777.  Às fls. 788 consta despacho da unidade de origem, com o seguinte teor:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  Reflexos, com decisão de 1ª instância às fls. 757/762 e ciência ao  contribuinte em 21/12/2010.  O  interessado  apresentou  a  documentaçao  para  Recurso  Voluntário às fls. 764 a 782 fora do prazo legal no CAC/IPA.  Desta  forma,  proponho  o  envio  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.  É o relatório.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Cumpre,  inicialmente,  analisar  questão  prejudicial  ao  julgamento  da  lide,  qual seja, a tempestividade do Recurso apresentado pela Recorrente.  Pela análise dos autos verifica­se que a intimação do contribuinte acerca do  Acórdão recorrido efetivamente se deu em 21/12/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls.  760, verso).  O recorrente nada alegou acerca da tempestividade de sua peça recursal.  Sobre o tema, dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  52  do  mesmo diploma legal, verbis:  Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  .sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  proceSso  ou  deva  ser praticado o ato.  Com base nestas disposições  legais, a autoridade competente da unidade de  origem informou, às fls. 788, que o recurso em apreço foi apresentado a destempo.  Analisando  os  elementos  contantes  dos  autos,  é  forçoso  reconhecer  que  a  apresentação do presente recurso voluntário ocorreu fora do seu prazo legal, o que enseja a sua  intempestividade,  de  acordo  com  o  determinado  pelo  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972.  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  razão  de  sua  perempção.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.000786/2006­88  Acórdão n.º 1401­00.791  S1­C4T1  Fl. 791          5                 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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6133512 #
Numero do processo: 10830.015332/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.056
Decisão: RESOLUÇÃO N.° 1101-000.056 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, resolvem os membros da 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, CONVERTER EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO, nos termos do relatório e voto que integram a presente resolução. À Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, para as providências de sua alçada. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização da Resolução. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e da presente Resolução, o que se deu na data de 17 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e resolução Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1.469          1 1.468  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015332/2010­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.056  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2012  Assunto  IRPJ e Reflexos  Recorrente  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLUÇÃO N.° 1101­000.056    Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, resolvem os membros da 1ª  Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, CONVERTER  EM  DILIGÊNCIA  O  JULGAMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente resolução.  À  Delegacia  da  Receita  Federal  jurisdicionante,  para  as  providências  de  sua  alçada.    Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização da Resolução.   Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a  relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais  integra o quadro de Conselheiros do CARF, o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado  redator ad hoc  responsável  pela  formalização  do  voto  e da  presente Resolução,  o  que se deu na data de 17 de setembro de 2015.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 15 33 2/ 20 10 -5 0 Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.470            2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e resolução    Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar  Fonseca de Menezes (presidente da turma).                                        Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.471            3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  face  ao Acórdão  exarado  pela DRJ  em  Campinas  que  manteve  o  entendimento  quanto  à  exigibilidade  dos  tributos  e  multas  oriundos de infrações à legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), decorrentes  de  exclusões  indevidas  na  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  refletindo  nas  apurações  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL).  Em 30/11/10, foi lavrado o Auto de Infração (proc. fls. 546 a 573) por meio do  qual a autoridade fazendária procedeu à glosa de valores excluídos na apuração do Lucro Real  Anual, ante a constatação das seguintes infrações:  01. Exclusão  indevida do Lucro Real – Resultado não  tributável decorrente  de  atos  cooperativos  auxiliares.  A  contribuinte  comercializa  planos  de  saúde  por  meio  do  qual  se  compromete  a  fornecer  ampla  gama  de  serviços  médicos,  hospitalares,  e  relacionados  à  manutenção  da  saúde.  Ocorre  que,  para  o  atendimento  de  tais  serviços,  a  Unimed  Campinas  contrata um grande número de serviços de terceiros não cooperados, tais  como:  exames  laboratoriais,  exames  complementares  de  diagnóstico,  diárias  hospitalares  etc.  A  receita  proveniente  destes  serviços  é  denominada pela contribuinte como atos auxiliares e, “por considerar que  o trabalho do cooperado necessita desses atos para poder se realizar em  sua  plenitude,  deixa  de  efetuar  sua  tributação  pelo  IRPJ  e  pala CSLL,  alegando  que  seriam  decorrentes  de  atos  cooperativos”  (grifos  no  original)  02. Exclusão  indevida  do  Lucro  Real  –  Resultados  de  atos  principais  não  demonstrados.  Verificou­se  que  em  quase  todos  os  meses  do  período  fiscalizado, os valores excluídos em LALUR referentes aos resultados de  atos  principais  não  demonstrados  correspondem  ao  valor  efetivamente  apurado na Demonstração das Sobras e Perdas mensal.   03. Exclusão  indevida  do  Lucro  Real  –  Resultado  decorrente  de  atos  principais  –  Pessoa  Jurídica Cooperada. Constatou­se  que  a  fiscalizada,  contrariando  a  legislação  de  regência  das  Cooperativas  de  Trabalho,  admitiu  empresas  como  cooperadas.  Os  resultados  decorrentes  de  atos  praticados  entre  a  cooperativa  e  Pessoas  Jurídicas  Cooperadas,  especializadas  na  elaboração  de  exames  e  serviços  congêneres  foram  considerados  como  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  sendo  regularmente alcançados pela tributação do IRPJ e da CSLL.  04. Exclusão  indevida  do  Lucro  Real  –  Resultado  decorrente  de  atos  principais  –  Serviço  Próprio. Os  resultados  decorrentes  de  prestação  de  serviços mediante  a manutenção  de  clínica  própria  enquadram­se  como  atos não cooperativos, e são regularmente alcançados pela  tributação do  IRPJ  e  da  CSLL.  Segundo  entendeu  da  autoridade  fiscalizadora,  “a  legislação  de  regência  não  contempla  com  as  isenções  concedidas  aos  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.472            4 atos  cooperativos  a  manutenção  de  clínicas  de  serviços  próprias  das  cooperativas” (grifos no original).  05. Multa  isolada – Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados por  meio de balancetes de suspensão/redução.  A  título  de  esclarecimento,  vale  mencionar  que  a  fiscalizada  subdividiu  suas  receitas  em  três  partes:  atos  principais,  atos  auxiliares  e  atos  não  cooperativos.  Entendeu  a  contribuinte que os atos principais correspondem a atos cooperativos, e os atos auxiliares são  os necessários à consecução dos atos principais, não incidindo IRPJ e CSLL sobre ambos.  Em  vista  da  autuação,  em  29/12/2010,  foi  apresentada  pela  interessada  Impugnação por meio da qual requereu a improcedência da ação fiscal (proc. fls. 611 a 631).  De início alegou que “quando celebra contratos com pessoas físicas e jurídicas  disponibilizando  os  serviços  dos médicos  cooperados,  na  forma  de  Planos  de  Assistência  à  Saúde, se encontra, em verdade, prestando serviços àqueles e não aos usuários contratantes de  tais planos”.   Desta  forma,  relatou  que  sua  fonte  de  receita,  de  acordo  com  seu  próprio  regimento,  são  os  contratos  que  formaliza  em  favor  dos  médicos  cooperados  para  atuação  destes, ao lado das demais receitas não operacionais, como a receita financeira.   Esclareceu que toda a receita que aufere “advém dos atos cooperativos próprios,  porque decorrentes da prática de atos que ensejaram o nascimento da própria Cooperativa,  esta  a  contabiliza  segundo  a  proporção  dos  custos  havidos  na  sua  atividade,  em  estrita  observância ao que dispõe o artigo 80, da Lei nº 5.764/71”.   Concluiu  que  “não  há  a  prática  de  um  ato  auxiliar  ou  acessório,  mas  há  a  reserva  de  valores  advindos  da  receita  dos  atos  cooperativos  para  o  enfrentamento  de  tais  despesas,  consideradas  auxiliares  ou  acessórias  posto  que  no  cumprimento  do  dever  de  conceder condições para que os médicos cooperados possam realizar a prestação do serviço  médico contratado”.   No  tocante  aos  atos  auxiliares,  a  Impugnante  afirmou  que  tais  atos  são  os  relativos  à  prática  de  credenciamento  de  hospitais,  laboratórios  de  análises  clínicas,  clínicas  radiológicas, todos voltados para que o médico, seu cooperado, possa exercer por completo sua  atividade junto ao usuário, adquirente dos planos de saúde que disponibiliza.   Alegou  que  o  referido  credenciamento  de  terceiros  é  feito  dentro  dos  exatos  termos previstos no seu objetivo social, qual seja, o de promover condições para o exercício de  suas atividades e aprimoramento do serviço de assistência médica.   A contribuinte alertou que toda receita que aufere é decorrente da celebração de  Planos de Assistência à Saúde. “Dessa receita, classificada contabilmente como receita de atos  cooperativos auxiliares, a Recorrente segrega, ainda em sua contabilidade, parte destinada ao  pagamento das despesas havidas com o credenciamento de laboratórios, hospitais e clínicas.  Essa segregação contábil não desqualifica o fato de que toda a receita derivou da prática de  atos cooperativos próprios.”   Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.473            5 Assim, asseverou que os atos cooperativos auxiliares representam uma despesa  para a cooperativa e não uma receita como quis fazer crer a fiscalização. Portanto, como não  são classificados como renda, não se há de falar em fato jurídico tributável pelo IRPJ.   Manifestou­se  contra  a  classificação  do  agente  fazendário  que  entendeu  que  a  prestação de serviços por terceiros é ato não cooperativo. A Impugnante relatou que não vende  exames laboratoriais ou internações, mas os coloca à disposição do médico, portanto, entendeu  que efetivamente trata­se de ato cooperativo.   Ante a constatação, no relatório fiscal, de que teria excluído no LALUR a título  de  resultado  de  atos  cooperativos  principais  um  valor  superior  ao  apresentado  em  Demonstrações das Sobras e Perdas mensal, relativamente aos anos 2005 a 2008, a interessada  alegou ter aferido prejuízo fiscal no ano­calendário 2005, e quanto aos anos­calendário de 2006  a 2008, efetivamente teria ocorrido erro na prestação das informações ao Auditor Fiscal, pelo  que  trouxe novas planilhas para correção de  tais  equívocos.  Juntou planilhas com a correção  dos erros.   Relativamente  ao  lançamento  decorrente  de  atos  principais  praticados  com  pessoas jurídicas cooperadas, a Impugnante afirmou que tal contratação encontra­se albergada  pelo art. 6º, I da Lei nº 5.764/71.   Narrou que desde  a  sua  constituição  em 17/12/1970, possui  exatas 22 pessoas  jurídicas,  frente  ao  universo  de mais  de  2.500  pessoas  físicas. Além  disso,  todas  as  pessoas  jurídicas que integram o quadro social da  Impugnante possuem o mesmo objeto ou atividade  correlata das demais pessoas físicas cooperadas, todas prestam serviços médicos.  Por  fim,  a  Impugnante  alegou  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento de estimativas mensais somente se justificaria quando operada no curso do próprio  ano­calendário,  uma  vez  que,  findo  o  ano,  passa  a  prevalecer  a  exigência  dos  tributos  devidamente apurados, com base no lucro real anual.  Em sessão de 25/02/11, a DRJ em Campinas exarou Acórdão (proc. fls. 748 a  771,  verso)  julgando  procedente  em  parte  a  Impugnação,  e  mantendo  parcialmente  o  crédito tributário formalizado.  No mérito, a Turma Julgadora, esclarecendo a natureza das operações praticadas  pela contribuinte, com base no capítulo de “Objetivos” de seu Estatuto Social, conclui que “em  relação  aos  resultados  apurados,  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  atribuída  às  sociedades  cooperativas  alcança,  tão­somente,  os  resultados  advindos  dos  chamados  atos  cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, ou  entre as cooperativas entre si. Desse modo, apenas esses resultados gozam da não incidência  do IRPJ e da CSLL”.   Citando o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber  (Acórdão CSRF/01­01.972,  de  08/07/1996),  ressaltou  o  Colegiado  que  “a  legislação  das  cooperativas  admitiu,  exaustivamente, apenas três situações possíveis de realização de atos não cooperados, sem que  a  cooperativa  fosse  desclassificada  como  tal,  quais  sejam  aqueles  negócios  previstos  nos  artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, os quais  se constituem em  exceções,  justamente, para possibilitar à cooperativa a consecução de seus objetivos sociais,  visando completar  lotes de produtos e cumprir determinados contratos, ainda assim definiu,  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.474            6 expressamente, como tributáveis os resultados dessas operações, excepcionalmente praticadas  com não cooperados, a teor das disposições do artigo 111 da Lei nº 5.764, de 1971”.  Partindo  da  premissa  de  que  a  cooperativa  de  serviços  médicos  tem  como  objetivo único a prestação de serviços médicos pelos seus associados, o órgão julgador afirmou  que  os  argumentos  esposados  pela  Impugnante  em  sentido  contrário  não  podem  ser  aceitos,  pois levariam à confusão entre ato de intermediação e ato cooperativo.  O Colegiado entendeu que “a prestação de serviços médicos é aquela exercida  pelo médico no seu trabalho pessoal, na clínica médica ou na cirurgia. As demais atividades  assumidas  pela  cooperativa  não  constituem  atos  cooperativos  para  fins  de  não  incidência  tributária” e que a previsão de prestação de serviços hospitalares ou laboratoriais por terceiros  não cooperados, não é suficiente para conferir­lhe tal atributo.  Concernente à alegação da Impugnante de que esta não aufere quaisquer receitas  na prática dos atos por ela denominados como “auxiliares” (pagamento dos serviços prestados  por  terceiros  –  clínicas,  laboratórios  e  hospitais  não  cooperados),  a  Turma  enfatizou  que  “embora  os  valores  auferidos  com  os  pagamentos  mensais  dos  planos  de  saúde  sejam  utilizados para fazer frente às despesas, inclusive as incorridas com terceiros, tais receitas não  são  auferidas  pelos  hospitais,  laboratórios  ou  clínicas,  pois,  conforme  já  enfatizado  pela  autoridade fiscal, a razão jurídica do pagamento do plano de saúde é diversa do pagamento  dos serviços prestados. Na primeira hipótese, a razão é um contrato entre a cooperativa e o  cliente  usuário  do  plano  de  saúde. Na  segunda,  é  pelo  serviço  prestado  ao  paciente,  que  a  cooperativa paga a terceiros. Assim, é claro e evidente que há receitas de natureza diversas:  uma auferida pela cooperativa, em face do contrato de plano de saúde; e outra auferida pelo  terceiro  que  presta  o  serviço,  o  que  justifica,  inclusive,  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  auferidas  por  estes  terceiros,  na  qualidade  de  sujeitos  passivos  de  obrigação  tributária, diversa da obrigação tributária da qual a cooperativa é titular”.   No  que  tange  à  infração  “Resultados  de Atos  Principais Não Demonstrados”,  decide a Turma:  1)  Ano­calendário 2005: “os prejuízos a que  se  referem a  contribuinte  foram  adequadamente  considerados  pela  autoridade  fiscal  não  havendo  qualquer  reparo  a  ser  feito  nos  cálculos  e  demonstrativos  presentes nos autos”;  2)  Anos­calendário 2006 e 2007: quanto às novas planilhas apresentadas  junto à Impugnação, “tais alterações não podem ser aceita, em vista  da divergência do total das exclusões pretendidas, em confronto com  a  exclusão  efetuada  no  LALUR  pela  contribuinte,  bem  como  na  ausência  de  quaisquer  esclarecimentos  ou  justificativas  para  tais  alterações.  Também  não  houve  a  apresentação  da  escrituração  contábil e fiscal que pudesse justificá­las”; e.   3)  Ano­calendário  2008:  a  pretendida  alteração  dos  dados  inicialmente  oferecidos à autoridade fiscal, em virtude de modificação significativa  nos valores correspondentes ao mês de outubro de 2008, mostrou­se  parcialmente  aceitável,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  112,  inciso  II,  do  CTN,  o  que  representou  uma  diminuição  de  R$  819.940,17  na  base  de  cálculo  da  Infração  002,  originalmente  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.475            7 considerada  pela  autoridade  fiscal  como  sendo  de R$  1.084.482,73,  que passa a corresponder a R$ 264.542,56. Tal entendimento aplica­ se  na  apuração  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  pelas  mesmas  razões  expostas  nas  reconstituições  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  dos  resultados  decorrentes  de  atos  praticados  entre  a  cooperativa  e  pessoas  jurídicas  cooperadas,  foi mantido  o  entendimento  de  que  “as  receitas necessárias para o custeio de tais atividades, desenvolvidas por pessoas jurídicas, não  podem ser excluídas da tributação”, já que as atividades que tais sociedades desenvolvem não  caracterizam  as  atividades  praticadas  pelos  integrantes  pessoas  físicas  da  profissão  médica,  portanto, não são atos cooperativos.  No  tocante  aos  resultados  excluídos  do  lucro  real,  vinculados  ao  exercício  de  serviços próprios, notadamente aqueles oferecidos pelo Centro de Quimioterapia mantido pela  interessada,  entendeu­se  que,  como  não  há  a  atuação  direta  do  profissional  que  presta  os  serviços  médicos  relativamente  ao  paciente  que  recebe  a  prestação  desses  serviços,  não  se  vislumbra a caracterização de ato cooperativo, justificando­se a glosa da exclusão das receitas  vinculadas a tal atividade.   Por fim, acerca da aplicação da multa isolada pelas diferenças apuradas a título  de estimativas, o Colegiado entendeu pela correta aplicação do disposto no artigo 2º da Lei nº  9.430/1996,  que  versa  sobre  penalidade  isolada,  destacando­se,  segundo  a  lei,  que  o  contribuinte  sujeito  à  tributação  pelo  lucro  real  anual  deve  realizar  os  recolhimentos  por  estimativa, mesmo que ao final do período apure prejuízo fiscal com base negativa da CSLL.   Desta forma, “o fato gerador da penalidade é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  qual  seja,  a  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição por estimativa, no prazo legal estabelecido, e ocorre exatamente no momento em  que  inadimplida referida prestação”, portanto, “correta a  imposição da multa  isolada sobre  as diferenças de estimativas não recolhidas”.   Apenas  foi  ressalvado  que ”diante da  apreciação quanto  à  Infração 002,  são  excluídas parcialmente as multas isoladas referentes a alguns meses do ano­calendário 2008,  tanto no que refere ao IRPJ como à CSLL”.  Em conclusão, a DRJ entendeu pelo parcial provimento à Impugnação, com  a  manutenção  parcial  dos  lançamentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bem  como  pela  manutenção  da  multa  isolada  relativamente a todos os períodos apurados.  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  em  27/04/2011.  Em  suas  razões,  a  interessada reitera seu pedido de improcedência do lançamento tributário e, para tanto, volta a  suscitar os mesmo argumentos já esposados na Impugnação.   A  Recorrente  afirmou  que,  segundo  o  art.  4º,  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  bem  como os arts. 5º, 6º e 7º de seu Estatuto Social, quando a Cooperativa celebra contratos com  pessoas físicas e jurídicas, disponibilizando serviços médicos cooperados, na forma de Planos  de  Assistência  à  Saúde,  realiza,  em  verdade,  serviços  aos  cooperados  e  não  aos  usuários  contratantes de tais planos.   Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.476            8 Diante desta característica, seria incabível qualquer incidência tributária sobre a  receita destas atividades, pois tratar­se­ia de receita dos cooperados.   Acerca  do  que  convencionou  chamar  de  “atos  cooperativos  auxiliares”,  a  Postulante afirmou que  sob essa  rubrica  encontra­se  a  contabilização da  receita destinada  ao  enfrentamento  de  uma  despesa,  em  ato  de  gestão,  e  que,  ao  celebrar  convênios  e  credenciamentos  de  hospitais  ou  laboratórios,  estaria  realizando  ato  voltado  aos  seus  associados, o que estaria autorizado em lei.  Face  ao  erro  a  que  induziu  o  auditor  fiscal  ao  prestar  insuficientemente  as  informações  correspondentes  aos  anos­calendário  2006  e  2007  para  apuração,  tendo  sido  acolhidas  apenas  as  alterações  referentes  ao  ano­calendário  2008,  pugnou pela  aceitação  das  retificações aos anos 2006 e 2007.  Mais uma vez, alegou que a exclusão do resultado decorrente de atos principais  praticados com pessoas jurídicas cooperadas encontraria guarida na exceção contida no artigo  6º, inciso I, da Lei nº 5.764/71. Assim, não há que se falar em tributação destes atos.  Por  fim,  requereu  o  afastamento  da  multa  isolada,  pois  sua  aplicabilidade  só  seria possível na fluência do ano­calendário da infração em questão.  Ao  referido  recurso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões (1431 a 1457), por meio da qual defende a manutenção da autuação. De início,  alegou  a  ocorrência  de  preclusão  quanto  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  nos  custos  projetados  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  de Planos  de Saúde,  visto  que  a  matéria litigiosa está restrita à qualificação jurídica dos atos denominados contabilmente pela  contribuinte como cooperados.  No  que  concerne  ao  resultado  dos  atos  principais  não  demonstrados,  a  contribuinte requereu a aceitação das retificações referentes aos anos­calendário 2006 e 2007,  no entanto, a Fazenda Nacional alegou que o ônus de provar o erro da fiscalização para afastar  a glosa efetuada é da contribuinte, que assim não procedeu.  Argumentou o Fisco que os atos denominados pela contribuinte como auxiliares,  principais  –  pessoa  jurídica  cooperada  e  principais  –  serviços  próprios,  não  configuram atos  cooperativos  vez  que  não  fazem  parte  do  trabalho  médico  profissional  prestado  pela  cooperativa de serviços médicos. Portanto, tais atos devem ser tributados.  Por  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entendeu  correta  a  aplicação  cumulativa das multas de ofício e isolada, pois caracterizam infrações diferentes com bases de  cálculo diversas.   É o relatório.          Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.477            9 Voto  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando  que  a  relatora,  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  não  mais  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização da presente Resolução.  Nesta condição de Redator designado,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada pela Conselheira durante a sessão de julgamento, apenas com os devidos ajustes de  redação para fins da conversão em diligência do julgamento, conforme decidido pela I. Turma  Julgadora (ata da sessão de 08 de agosto de 2012).  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  daquela  relatora  na  valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado, no caso aqui tratado: i) ao relato dos  fatos apresentado; ii) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões  da  decisão,  incluindo­se  a  parte  dispositiva  e  a  ementa, com as quais posso ou não concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Conselheira Relatora Nara Cristina Takeda Taga  Recurso Voluntário  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A Recorrente  é  uma cooperativa de  trabalhos médicos,  sendo que o  objeto  da  discussão  presente  nestes  autos  consiste  na  conceituação  de  “ato  cooperado”  para  fins  da  incidência de IRPJ e CSLL, bem como para a aplicação conjunta de multa de ofício e isolada.  No  mérito,  é  importante  mencionar  que  se  considera  sociedade  cooperativa,  segundo  prevê  o  art.  4º  da  Lei  nº  5.764/71,  que  versa  sobre  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo,  “as  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados (...)”.   Assim,  é  importante  desde  já  ter  em  mente  que  a  finalidade  da  sociedade  cooperativa está atrelada à atividade própria do associado.  O  artigo  79,  deste  mesmo  diploma,  conceitua  atos  cooperativos  como  “os  praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”.   Importante mencionar que o parágrafo único deste mesmo dispositivo afasta os  atos de mercancia do âmbito do ato cooperativo, in verbis:  “Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e  seus associados,  entre  estes  e aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.478            10 Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.”  Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio possibilita às sociedades cooperativas  o  desempenho  de  atividades  classificadas  como  não  cooperativas  desde  que  atendidos  os  objetivos sociais e em conformidade com o previsto em lei.   Estes atos  estão sujeitos à  escrituração em separado e à  tributação  regular dos  resultados obtidos. Exemplos dessas possibilidades estão presentes nos artigos 85, 86, 87 e 111  da Lei nº 5.764/71, abaixo transcritos:  Art.  85. As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir  a capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as  possuem.  Art.  86.  As  cooperativas  poderão  fornecer  bens  e  serviços  a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam de conformidade com a presente lei.   Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados, mencionados  nos  art.  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  “Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social”  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência de tributos. (nossos grifos)  Art.  111.  São  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam  os  artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  No  que  diz  respeito  às  Cooperativas  de  Médicos,  o  Parecer  Normativo  da  Coordenação do Sistema de Tributação – CST nº 38/80 ao classificar os atos não cooperativos,  diversos dos legalmente permitidos, assim dispõe:  “Se  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda  o  fornecimento,  a  esta,  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  laboratoriais,  (c)  serviços  odontológicos,  (d) medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações  não  se  compreendem nem entre  os  atos  cooperativos  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto, em modalidade contratual com traços de seguro­ saúde”.  Portanto,  as  sociedades  cooperativas  podem  praticar  três  atos  distintos:  (i)  os  atos cooperativos, (ii) os atos não cooperativos permitidos; e (iii) os atos não cooperativos.  No que toca à tributação das sociedades cooperativas, o RIR/99 prevê em seus  artigos 182 e 183 a não  incidência do  IRPJ  sobre  as  atividades  econômicas  sem proveito de  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.479            11 lucro  (atos  cooperativos),  e  a  tributação  dos  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas à sua finalidade (atos não cooperativos), conforme abaixo:  Não incidência    Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas  atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro  (Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).    §  1º  É  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano  atribuídos ao capital  integralizado (Lei nº 5.764, de 1971,  art. 24, § 3º).    §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste Decreto.    Incidência    Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  (Lei  nº  5.764,  de  1971,  arts.  85,  86,  88  e  111,  e Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 1º e 2º):    I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou  pescadores,  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  para  suprir  capacidade  ociosa de suas instalações industriais;    II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados,  para atender aos objetivos sociais;    III  ­  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios ou complementares.”  No caso em análise,  a contribuinte classifica a prestação dos  seus  serviços em  três categorias próprias: (i) atos principais, (ii) atos auxiliares, e (iii) atos não cooperados.   Os  primeiros  se  subdividem  em  “principais  –  pessoa  física  cooperada”,  “principais – pessoa jurídica cooperada” e “principais ­ serviços próprios”.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.480            12 Os atos  auxiliares  são  aqueles  realizados por  terceiros voltados  à atividade do  médico. São prestados em clínicas, hospitais e laboratórios não cooperados e constituem­se em  exames laboratoriais, exames complementares de diagnóstico, diárias de hospitais etc.   A  contribuinte  alegou  que  como  tais  atos  estão  diretamente  relacionados  à  atividade do médico, esses podem ser considerados atos cooperados.   No  entanto,  a  autoridade  fazendária  os  classificou  como  não  cooperativos,  sendo,  portanto,  passíveis  de  incidência  tributária.  Assim,  também  entendeu  a  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional em suas contrarrazões ao recurso interposto.  Entendo que  assiste  razão  à Administração  Fazendária,  pois  os  atos  auxiliares  têm natureza diversa dos atos cooperativos.  É  este  também  o  entendimento  já  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vide:  Com  efeito,  este  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros  não  cooperados,  ou  de  serviços  de  terreiros  não  associados – como é o caso de serviços de laboratórios ou  de  hospitais,  de  cobertura  de  despesas  com  diárias,  serviços  médicos  etc.  –  não  constitui  ato  cooperativo,  razão pela qual incide normalmente a tributação. (Ag Rg  no recurso especial nº 380.324/RS, Min Herman Benjamin,  DJe 04/02/2011)  Assim,  tendo  em vista o  pronunciamento  do STJ,  entendo devida  a  tributação  dos denominados atos auxiliares.  Já no que diz respeito à exclusão em valores superiores ao devido a título de atos  cooperativos principais, a contribuinte apresentou novas planilhas quando da Impugnação, com  o intuito de corrigir as informações erradas que havia apresentado ao Auditor Fiscal.   Segundo relatou a contribuinte, no ano­calendário de 2005, houve apuração de  prejuízo fiscal. Desta forma, apenas houve redução do prejuízo fiscal apurado, sem o condão  de tornar positivo o resultado.   Relativamente ao ano­calendário de 2006, a interessada apresentou planilha com  o valor que entende correto. No tocante aos anos­calendário de 2007 e 2008, relatou que erro  na linha reservada à receita patrimonial, acarretando suposto valor deduzido a maior a título de  atos cooperativos próprios.   Ocorre que a DRJ, ao analisar estes novos documentos, verificou que apenas no  ano­calendário de 2008 houve alteração efetiva na autuação. Desta  forma, procedeu à devida  correção dos valores, sendo o montante de R$ 819.940,17 abatido do lançamento. Confira­se:  · Ano­calendário  2005:  a  Turma  afirmou  que  o  prejuízo  a  que  se  refere  a  contribuinte  foi  devidamente  considerado  pela  autoridade  fiscal.  A  fiscalizada  adicionou  o  valor  de  R$  2.237.361,29  na  apuração do lucro real, sob a alegação de que apresentou prejuízo em  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.481            13 atos auxiliares. Ocorre que a fiscalização reverteu este montante como  redução  no  lançamento  do  resultado  “ato  principal  ­  pessoa  jurídica  cooperada”. Desta forma, embora tendo identificado um montante de  exclusões  não  permitidas  de  R$  2.917.542,64  referente  a  “ato  principal ­ pessoa jurídica cooperada”, a fiscalização lançou apenas a  importância de R$ 680.181,35.  · Ano­calendário 2006: a DRJ asseverou que não houve apresentação  de demonstrativos ou planilhas referentes a este ano.  · Ano­calendário  2007:  A  fiscalizada  apenas  apresentou  Demonstrativo  de Resultados/Abertura  dos Atos  Principais  (refeita),  relativas  ao  mês  de  dezembro  de  2007.  A  Turma  afirmou  que  as  alterações  pretendidas  não  poderiam  ser  aceitas  em  vista  da  divergência  do  total  das  exclusões  pretendidas,  em  confronto  com a  exclusão  no  LALUR pela  contribuinte. Ademais,  a  fiscalizada  além  de não  ter apresentado nenhuma  justificativa ou esclarecimento para  tais alterações, e não juntou escrituração contábil e fiscal que pudesse  justificá­la.   · Ano­calendário  2008:  o  órgão  julgador  ressalvou  que  apesar  de  a  fiscalizada não ter apresentado a escrituração contábil/fiscal de forma  a respaldar as alterações pretendidas, não há alterações significativas  no  montante  do  LALUR  a  título  de  exclusões.  Assim,  com  fundamento no art. 112,  II do CTN, diminuiu da base de cálculo de  “atos principais – pessoa física” o montante de R$ 819.940,17.  A  fiscalizada  alega  que  é  inaceitável  a  retificação  para  determinado período  e  não para os demais, vez que todas as justificativas foram apresentadas da mesma forma. Juntou  aos autos os Livros de Apuração do Lucro Real referentes aos anos­calendário de 2005 a 2009,  as  DIPJs  2006/2005  a  2010/2009,  e  as  DCTF  IRPJ  e  CSLL  ­  períodos  01/2005  a  12/2009  (proc. fls. 895 a 1396).  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  alegou  que  cabe  à  contribuinte o ônus de provar o erro da fiscalização.   Entendo que assiste razão à contribuinte.   É  sabido  que  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  limita  à  Impugnação  o  momento para apresentação de provas:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.482            14 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”  (...)  No entanto, este rigor tem sido atenuado frente ao fato de que o processo fiscal  tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, e para tanto deve se  valer de  tudo quanto  for  juntado aos autos  até o momento do  julgamento. E este  tem sido o  entendimento deste colegiado, vide:  “Pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material  ao  processo  administrativo,  este  Conselho  vem  aceitando,  corretamente, a realização de prova a favor do contribuinte  em qualquer  fase  do  processo”.  (4ª Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária, acórdão nº 140200.381, julgado em 26/01/2011)    “PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO.  APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE  MATERIAL.  O  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após a defesa inaugural, em observância aos princípios da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.”  (Segundo  Conselho  de Contribuintes,  6ª  Câmara,  Turma Ordinária,  acórdão nº 20601460, julgado em 09/10/2008)    Assim,  frente  aos  novos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  entendo  que  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  análise  desse  ponto  específico, com base na documentação apresentada pela interessada.  No  tocante  à  tributação  de  resultados  decorrentes  de  atos  praticados  entre  a  cooperativa  e  Pessoas  Jurídicas  Cooperadas,  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que  há  a  possibilidade de tal contratação ante ao disposto no art. 6º, I da Lei nº 5.764/71, bem como a  dizer que é formada desde a sua constituição por 22 pessoas jurídicas.   O dispositivo em questão faz menção à regra de exceção aplicável à admissão de  pessoas jurídicas na constituição de uma sociedade cooperativa desde que “tenham por objeto  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.483            15 as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins  lucrativos”.   Ocorre que a  tributação não se deu pelo  simples  fato de a  cooperativa possuir  pessoa jurídica como cooperada, mas sim porque tais pessoas jurídicas cooperadas praticavam  atos  referentes  à  elaboração de  exames  e  serviços  congêneres,  ou  seja,  distinto da  finalidade  própria de médico. Assim, entendo cabível a tributação pelo mesmo fundamento referente aos  atos auxiliares.   Igualmente, foram considerados como atos não cooperativos aqueles destinados  à manutenção de clínicas de serviços próprios das cooperativas.   Tal situação descaracteriza por completo o próprio conceito de cooperativa visto  que não se verifica nestes atos a atuação dos cooperados, mas da própria cooperativa.  Portanto, entendo que a decisão da DRJ não merece repreendas, sendo correta a  tributação dos respectivos valores.   Por fim, relativamente à aplicação concomitante das multas de ofício e isolada,  entendo  que  a  aplicação  conjunta  destas  penalidades  vai  contra  os  pilares  do  ordenamento  jurídico pátrio que repudia a dupla penalização.  A  violação  ao  dever  de  pagar  em  definitivo  implica  na  sanção  pecuniária  prevista  no  inciso  I  do  art.  44,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%.  Já  a  multa  isolada,  cominada  no  inciso  II,  tem  cabimento  quando  do  descumprimento  do  dever  de  recolher  antecipadamente.   Em  conformidade  ao  Princípio  da  absorção  ou  consunção,  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  e  ainda  sancionado  pelo  dever  de  recolher em definitivo.   Desta forma, deve a contribuinte ser penalizada apenas pela sanção prevista no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, multa de ofício no percentual de 75%.  Este é o entendimento recorrente neste Conselho, confira­se:   FALTA DE RECOLHIMENTO DE  IRPJ  E CSLL POR ESTIMATIVA  MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.   A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ ou CSLL sobre base  de cálculo mensal estimada no pode ser aplicada cumulativamente com  a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96,  sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (CARF, 1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  1102­00.389,  julgado  em  28/01/2011)  Nesta linha, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa isolada.  Entretanto,  como antes  alertado,  tendo em conta  a  juntada,  pela  recorrente,  de  novos documentos, torna­se imprescindível a sua análise pela unidade de origem, pelo que voto  no sentido de que o presente julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA e retornem  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.015332/2010­50  Resolução nº  1101­000.056  S1­C1T1  Fl. 1.484            16 os  autos  à  DRF  para  que  o  autuante  ou  quem  lhe  faça  a  vez,  sobre  eles  se  manifeste  conclusivamente.  Finda  a  diligência,  emitir  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  do  procedimento, do qual a contribuinte deverá ser cientificada, dele recebendo uma via, abrindo­ se­lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação versando EXCLUSIVAMENTE  a respeito do teor do mencionado relatório, sendo desconsideradas quaisquer aduções de outra  espécie.  Transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  autuada,  com  ou  sem  nova  intervenção da contribuinte, o presente processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  de seu julgamento.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2012.  Nara Cristina Takeda Taga – Relatora.    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6283299 #
Numero do processo: 10510.720319/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1102-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 1. de 03.01.2012. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator ad hoc designado. Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto (relatora original), João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720319/2012­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.147  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de março de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  ILHA COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do  julgamento do  recurso,  à  luz do  art.  62­A do Anexo  II,  do RICARF,  e do  parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 1. de 03.01.2012.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator ad hoc designado.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Presidente  à  época),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto  (relatora original), João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre  dos Santos Linhares.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 20 31 9/ 20 12 -0 9 Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10510.720319/2012­09  Resolução nº  1102­000.147  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ  de Salvador que julgou parcialmente procedentes os autos de infração lavrados com o fito de  exigir IRPJ e CSLL, referentes ao período de apuração de janeiro de 2006 a junho de 2007 e  janeiro a dezembro de 2009, acrescidos de multa qualificada.  Consoante  acusação  fiscal,  houve  arbitramento  do  lucro,  em  decorrência  da  ausência de apresentação de livros fiscais e de comprovação da origem de depósitos bancários,  conhecidos  pela  Fiscalização  por  força  de  RMF’s  (Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações Financeiras), além de não submetidas a tributação receitas conhecidas através  de notas fiscais emitidas. A qualificação da multa foi fundamentada na entrega de declarações  zeradas.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  aduzindo,  em  apertada  síntese:  (i)  a  nulidade  do  procedimento  em virtude  de o  processo  ter  se  iniciado  sem  que  fosse  instruído  com  documentos  que  comprovassem  os  argumentos  constantes  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  do Auto  de  Infração,  vício  sanado  quando  já  fluido  metade  do  prazo  de  impugnação;  (ii)  a  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário de 2006, com espeque no art. 150, §4º, CTN; (iii) a improcedência do lançamento,  sob o argumento de que grande parte dos seus clientes seriam órgãos e empresas públicas que  pagariam  faturas  juntas  e  em  atraso,  o  que  justificaria  a  efetivação  de  depósitos  após  o  vencimento  das  notas  fiscais  e  em  valores  distintos  daqueles  individualmente  expressos  nas  notas  fiscais;  (iv) a minoração da multa de 150% para 75% em virtude de as  irregularidades  terem  sido  cometidas  não  por  fraude,  mas  por  inexatidão  decorrente  problemas  com  a  contabilidade.  Os fundamentos da DRJ podem ser assim resumidos:  (i)  o  sujeito  passivo  fora  devidamente  cientificado  de  todos  os  procedimentos adotados na ação fiscal e teve acesso a todos os  documentos que fundamentaram o lançamento, o que afastaria  a preliminar de nulidade suscitada;  (ii)  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  lançar  créditos  referentes  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2006,  consoante  disciplina  do  art.  173,  I,  CTN,  e  não  do  art.  150,  §4º,  como  pretendia  o  Contribuinte,  pois  não  constatado  qualquer  pagamento por ele efetuado;  (iii)  a  análise  da  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  origem  do  depósito  realizado  no  dia  08/09/06  restou  prejudicada  diante  da  exclusão  da  tributação  referente  aos três primeiros trimestres daquele ano;  (iv)  mantida  a  multa  qualificada  de  150%,  em  razão  da  apresentação  de  declarações  zeradas  que  evidenciariam  o  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10510.720319/2012­09  Resolução nº  1102­000.147  S1­C1T2  Fl. 4          3 intuito de impedir ou retardar dolosamente o conhecimento do  crédito tributário pela autoridade administrativa;  Ainda  inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  aduzindo,  preliminarmente, que nulo o procedimento administrativo por entender teria havido preterição  do  seu  direito  de  defesa  e,  em  seguida,  defendeu  a  decadência  para  o  4º  trimestre  do  ano  calendário de 2006 e o afastamento da multa qualificada.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de Autos de  Infração  lavrados com base em informações obtidas pela  Fiscalização  decorrentes  de  RMF’s  (Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras),  acostadas  nas  fls.  237/242,  consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.025/1.032, no qual a autoridade autuante afirma ter obtido informações bancárias diretamente  perante  instituições  financeiras  e  ter  entregue  extratos  bancários  obtidos  por  essa  via  ao  contribuinte para manifestação e explicação da origem dos respectivos lançamentos.  A matéria em análise já foi submetida ao presente Colegiado que, por maioria de  votos, decidiu  sobrestar o andamento dos  feitos  sobre o  tema, com espeque no art. 62­A, do  Regimento  Interno  do  CARF,  consoante  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n.º  10630.720364/2007­21 (Resolução n. 1102­00.088), verbis:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10510.720319/2012­09  Resolução nº  1102­000.147  S1­C1T2  Fl. 5          4 Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10510.720319/2012­09  Resolução nº  1102­000.147  S1­C1T2  Fl. 6          5 §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10510.720319/2012­09  Resolução nº  1102­000.147  S1­C1T2  Fl. 7          6 Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10510.720319/2012­09  Resolução nº  1102­000.147  S1­C1T2  Fl. 8          7 quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10510.720319/2012­09  Resolução nº  1102­000.147  S1­C1T2  Fl. 9          8 RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Em razão dos fundamentos acima expostos, e na esteira do entendimento deste  Colegiado acerca desta questão, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  seja  sobrestado o  andamento desta  lide até que  transite  em  julgado a decisão  a  ser proferida  pelo STF nos termos do art. 543­B, do CPC, a respeito do acesso, pela autoridade fiscal, aos  dados bancários dos contribuintes, sem ordem judicial.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc designado  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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6316001 #
Numero do processo: 15578.720095/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15578.720095/2013­47  Resolução nº  1301­000.311  S1­C3T1  Fl. 304          2 RELATÓRIO  ADM  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, e  julgar procedentes as multas isoladas lançadas, no montante de R$ 6.469.639,68, acrescidas de  juros de mora conforme legislação vigente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada (fls. 81/88), contra  o interessado acima identificado, no valor de R$ 6.469.639,68, lavrado em razão da não  homologação  das DCOMPs  nos  termos  do Despacho Decisório  exarado  no  processo  15578.720083/201312.  O lançamento da multa isolada está fundamentado no §º 17 do art. 74 da Lei nº  9.430 de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  em  18/03/2014,  impugnação  (fls.  94/114), alegando, em síntese, o seguinte:  ­ que a  impugnação é  tempestiva, já que foi  intimada em 17.02.2014 (segunda­ feira),  por  meio  da  abertura  de  arquivos  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte Portal e­CAC, sendo que o termo inicial para contagem do prazo se deu  em 18.02.2014 (terça­feira), findando­se em 9.03.2014 (quarta­feira).  ­ que a Lei n° 12.249/10, que alterou a Lei n° 9.430/96, institui nova modalidade  de multa  isolada,  de 50% sobre  o  valor  da  compensação  não  homologada,  ainda  que  não decorrente de declaração falsa; que, portanto, o §º 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, é  inconstitucional, na medida em que a multa isolada por ele instituída apoia­se em uma  despropositada "presunção de fraude" cometida pelo contribuinte.  ­  que  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  50  %  sobre  o  valor  da  compensação não homologada, que pode se dar por mera divergência de entendimentos  quanto  aos valores objeto da  compensação,  implica violação ao direito de petição do  contribuinte, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea ´a`, da CF/88, uma vez que  inibe  de  forma  considerável,  a  busca  de  seus  créditos  por meio  do  procedimento  de  compensação.  ­ que a ampliação do campo de aplicação da multa  isolada implica apenar duas  vezes o contribuinte, por uma única conduta, o que torna ainda mais grave e indevido,  tendo  em  vista  que  em  manifesta  ofensa  à  sistemática  prevista  para  o  instituto  da  compensação.  ­  que  a  não  homologação  total  ou  parcial  das  compensações  já  submete  o  contribuinte  a  encargos  gravosos,  como  a  cobrança  imediata  dos  débitos  não  compensados, sob pena de inscrição no CADIN; a inscrição do débito em dívida ativa e  a aplicação de multa de mora de 20% sobre o valor não homologado, acrescido de juros  SELIC.  ­ que pretende a Administração Tributária, que já possui para a cobrança de seus  créditos  o  célere  rito  da  Lei  6.830/80,  é  instituir mecanismos  de  indução  forçada  ao  pagamento,  e  cobrança  velada  de  tributo,  violando  frontalmente  os  princípios  constitucionais  do  livre  exercício  de  qualquer  trabalho  ou  profissão  (art.  5º, XIII,  da  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15578.720095/2013­47  Resolução nº  1301­000.311  S1­C3T1  Fl. 305          3 CF/88),  e  da  livre  atividade  econômica  (art.  170,  CF/88),  da  proporcionalidade  e  do  direito de petição; cita decisão do TRF da 4ª Região.  ­  que  a  multa  imposta  deve  ser  reduzida,  tendo  em  vista  o  seu  nítido  caráter  confiscatório, o que é vedado pelo inciso IV, art. 150, da CF/88.  A DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada pela recorrente, sendo o respectivo acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  18/06/2010,  25/06/2010,  05/07/2010,  15/07/2010,  30/07/2010,  04/08/2010,  28/10/2010,  03/11/2010,  07/07/2011, 15/07/2011, 29/07/2011   DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  formais  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  e  §  1º,  do Decreto  70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, já que  não  foram  formulados  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  também  é  desnecessária,  uma  vez  que  a  documentação  contida  nos  autos é suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA. DETERMINAÇÃO LEGAL A  lei  expressamente  autoriza  e  determina a aplicação de multa isolada, no percentual de 50% sobre o  crédito indeferido ou quando a compensação não for homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  FALTA DE COMPETÊNCIA.   As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais,  não  têm  competência  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  competência  está  adstrita  à  esfera  judicial.  VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O  direito  fundamental  de  petição  foi  exercido  plenamente  pela  contribuinte  ao  protocolizar  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  formulário, que, tendo sido considerado indevido, ensejou a aplicação  da multa determinada no §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96.  MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­ se ao valor do  tributo, conforme previsto no  inciso IV do art. 150 da  Constituição Federal de 1988. A exigência de multa de ofício de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  prevista  na  legislação  vigente,  não  é  confisco, e deve ser aplicada.  Nos  termos  do  "Termo  de Ciência  por Decurso  de Prazo"  (fls.  187),  foi  dada  ciência, ao Contribuinte, em 31/05/2014, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15578.720095/2013­47  Resolução nº  1301­000.311  S1­C3T1  Fl. 306          4 decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Em  18/06/2014,  portanto,  dentro  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  o  contribuinte protocoliza Recurso Voluntário a este tribunal, onde, além de argumento quanto à  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15578.720095/2013­47  Resolução nº  1301­000.311  S1­C3T1  Fl. 307          5 VOTO  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil  em Vitória/ES, com vistas a exigir da interessada multa isolada de 50% sobre o valor total do  débito decorrente das declarações de compensação não homologadas pelo despacho decisório  expedido  com  base  no  Parecer  SEORT  nº  1.271/2013,  nos  autos  do  PTA  nº  15578.720083/2013­12.  Com  base  no  disposto  acima,  14  (quatorze)  Declarações  de  Compensações  foram não homologadas num valor total de direitos creditórios não reconhecidos da ordem de  R$  12.939.279,35. Assim,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrar  a multa  isolada  de  50%  sobre este valor no total de R$ 6.469.639,68.  Referida multa  isolada foi  instituída pela Lei nº 12.249/10, que acrescentou ao  art. 74 da Lei nº 9.430/96 os parágrafos 15 a 18. verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº  12.838, de 2013)  §  1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica  suspensa  a  exigibilidade  da  multa  de  ofício  de  que  trata  o  §  17,  ainda  que  não  impugnada essa exigência, enquadrando­se no disposto no inciso III do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15578.720095/2013­47  Resolução nº  1301­000.311  S1­C3T1  Fl. 308          6 Percebe­se  da  leitura  do  parágrafo  18  do  acima  transcrito  artigo  74,  que  a  interposição de recurso contra a não homologação das compensação, terá como conseqüência a  suspensão da exigibilidade da multa isolada.  O processo a este conexo (PTA nº 15578.720083/2013­12), de minha relatoria,  foi julgado em 21/01/2016, onde esta 1ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, entendeu  por anular a decisão de primeira instância proferida naquele processo, devendo aqueles autos  retornarem à DRJ competente para que seja proferida nova decisão, desta feita conhecendo o  mérito da inconformidade apresentado pela interessada. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/96, este processo deverá ser baixado em diligência, para que aguarde a decisão final no  processo de nº 15578.720083/2013­12, pois  incontroverso que o resultado verificado naquele  processo repercutirá diretamente no julgamento a ser aqui procedido.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que:  a)  seja o presente movimentado à unidade de jurisdição do contribuinte; e  b)  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal  art.  6  parágrafo  4  do RICARF  Anexo II  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Sala de Sessões, 02 de março de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 13971.005184/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Será excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão de obra ou de locação de mão de obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Federal. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão não possui efeito suspensivo, por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Presidente acompanhou o Relator por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Será excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão de obra ou de locação de mão de obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Federal. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão não possui efeito suspensivo, por ausência de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005184/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.383  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  MADEIRAS GOEDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Será  excluída  de  ofício  do  Simples  Federal  a  Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano­calendário  subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo  referido sistema.  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO  DE OBRA.  A pessoa  jurídica que se dedica  à  cessão de mão de obra ou de  locação de  mão de obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Federal.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pela  omissão de  receitas  e o  excesso de  receita bruta  são  causas de  exclusão da  pessoa jurídica do Simples Nacional.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO  SUSPENSIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A interposição de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório  de exclusão não possui efeito suspensivo, por ausência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Presidente acompanhou o Relator por suas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 84 /2 01 0- 49 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  julgou  parcialmente  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, em razão de  sua exclusão da sistemática do Simples Federal.  Pela  clareza  e  completude  na  descrição  dos  fatos,  reproduzimos  a  seguir  excertos do relatório da decisão recorrida, que bem demonstra as questões debatidas nos autos:  I. DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  Madeiras  Goede  Ltda.  contra  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Federal,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  93,  de  29  novembro  de  2010,  emitido  pela  Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Blumenau (SC), de fls. 303.  Referido ato teve por base os fatos apurados na Representação Fiscal de fls.  02/12, e encontra­se fundamentado nas seguintes infrações:  I  ­  realização  de  locação  de  mão  de  obra  (art.  9°,  inciso  XII,  letra  "f'  da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e art.  20,  inciso XI, letra "e" da IN SRF 608/06); e   II  ­  formação  de  grupo  econômico, DE FATO,  com a  empresa  GOEDE EXPORTADORA LTDA.  (CNPJ: 05.196.672/0001­38),  consequentemente incidindo na vedação imposta pelo artigos 9°,  incisos  II,  IX  e X  e  14,  inciso  V  da  Lei  9.317/96  e  artigos  20,  incisos II, IX e X e 23, inciso V da IN SRF 608/06;   III ­  incorrer, no ano de 2006, na hipótese  legal de omissão de  receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 e Art. 281, inciso I  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 4          3 do RIR/99, cujo valor, somado à receita declarada ultrapassou o  valor de R$ 2.400.000,00, estabelecido pelo art. 2°, inciso II da  Lei n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  Os efeitos da exclusão, de acordo com o art. 2º do citado ADE, operaram­se  retroativamente ao período de 01/01/2005 a 30/06/2007, nos termos do art. 15, inciso II, IV e V  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e dos incisos II, VI e VII do art. 24 da IN SRF nº  608/2006.  Consoante  a  Representação  Administrativa  que  ampara  o  ato  de  exclusão,  foram  investigadas  as  empresas Madeiras Goede  Ltda.  e Goede Exportadora Ltda.,  restando  apurado,  ao  término  do  procedimento  fiscal,  a  existência  das  infrações  antes  descritas,  motivadas, em síntese, nos seguintes termos:  1. Caracteriza­se, portanto, locação permanente de mão de obra  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA.  para  a  empresa  GOEDE  EXPORTADORA  LTDA.,  prática  vedada  pela  Lei  n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 9°, inciso XII, letra "f'. Há  que  se  distinguir,  pois,  a  terceirização  legal,  referente  à  prestação de serviços, da ilegal, referente à locação permanente  de mão de obra.  2. Entende­se por locação irregular de mão de obra aquela que  se faz fora das hipóteses de trabalho temporário, cujo limite é de  3 meses (Lei 6.019/74); e do trabalho de vigilante (Lei 7.102/83),  conforme  ficou assentado pelo TST ao editar a Súmula n° 256,  em 22.09.86, cujo teor é o seguinte: “Salvo os casos de trabalho  temporário  e  de  serviço  de  vigilância,  previstos  nas  Leis  n.  6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é  ilegal a contratação  de trabalhadores por empresa interposta, formando­se o vínculo  empregatício diretamente com o tomador dos serviços”;  3.  A  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA.,  conforme  lançamentos contábeis apresentados, incorreu, nos anos de 2006  e 2007, na hipótese legal de omissão de receitas nos valores de  R$ 1.476.075,25 e de R$ 508.877,67, respectivamente.  4. Sendo que a receita omitida em 2006, somada com sua receita  bruta  declarada  de  R$  1.509.300,00  neste  ano,  ultrapassa  o  limite  de  faturamento  (para  optante  do  SIMPLES)  de  R$  2.400.000,00  estabelecido  pelo  art.  2°,  inciso  II  da  Lei  n.  9.317/96;   5.  As  empresas  MADEIRAS  GOEDE  LTDA.  e  GOEDE  EXPORTADORA LTDA. constituem­se em um Grupo Econômico  DE  FATO,  sendo  que  a  existência  de  duas  empresas  com  personalidades  jurídicas  distintas, mas  com  interesse  comum  e  sob o comando e direção da família Goede, objetivava dividir o  faturamento, a  fim de evitar ultrapassar o  limite de exclusão e,  com  isso,  manter,  INDEVIDAMENTE,  os  benefícios  da  opção  pelo SIMPLES, pela empresa MADEIRAS GOEDE LTDA.     II. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cientificada  do  Ato  de  Exclusão  do  Simples,  a  empresa  Madeiras  Goede  Ltda.  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  anexa  às  folhas  307/324,  expondo  suas  razões de fato e de direito, a seguir resumidas:  1. Após a exposição fática do ato administrativo de exclusão, diz  que,  contrariamente  à  representação  de  autoridade  fiscal,  a  empresa  faz  jus  ao  regime  de  tributação  simplificado,  não  podendo prosperar o ato de exclusão.  2. No  item “II – Não há grupo econômico – o ato de  exclusão  está  focado  em  meros  indícios  e  presunções”,  destaca  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  suposto  poder  de  direção,  inerente a caracterização do grupo econômico, preocupando­se  somente em levantar indícios e presunções que não se sustentam.  3.  Assevera  que  as  empresas  são  pessoas  jurídicas  autônomas,  distintas e independentes uma das outras, estando todas elas em  plena atividade, cada qual possuindo contrato,  quadro  social e  faturamento,  registro nos órgãos  competentes,  inclusive  INSS e  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  arcando  em  dia  e  em  nome  próprio,  com  todas  as  obrigações  comerciais,  fiscais  e  trabalhistas  assumidas,  razões  pela  qual  as  conclusões  emanadas  do  processo  não  passam  de  meros  indícios  e  presunções.  4.  Invoca  o  princípio  da  entidade  conforme  estabelecido  no  Código Civil Brasileiro, de acordo com o qual é reconhecida a  autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a desvinculação de  seus  atos  e  conseqüentes  responsabilidades,  dos  atos  dos  administradores.  5.  Aduz  que  diversamente  ao  apontado  pela  fiscalização,  a  Madeiras Goede Ltda. opera com outras empresas, sendo que no  ano de 2010, como exemplo, vendeu um total de R$ 312.253,37  em mercadorias para pessoas jurídicas diversas (doc. n. 2), pelo  que cai por terra a falsa premissa da fiscalização, no sentido de  que  a  Goede  Madeiras  atenderia  exclusivamente  à  Goede  Exportadora.  6.  Questiona  que  o  simples  fato  de  as  empresas  investigadas  terem sócios com relação de parentesco entre si e de ocuparem o  mesmo  endereço  não  podem  ser  considerados,  por  si  só,  como  elementos aptos e  suficientes a caracterizar grupo econômico e  justifica que o parentesco entre os sócios da empresa se explica  facilmente,  dado  que  a  Madeiras  Goede  Ltda.  se  dedica  à  produção de portas de madeira, com foco no mercado interno, e  que  no  ano  de  2002,  os  filhos  dos  seus  sócios  fundaram  a  empresa  Goede  Exportadora,  com  o  objetivo  de  alcançar  o  mercado externo.   7. Diz que a  constituição de uma outra pessoa  jurídica  (Goede  Exportadora), por outros  sócios,  com o  fim de atender a novos  clientes,  não  é  hábil  a  indicar  grupo  econômico,  e  que  a  livre  iniciativa  é  fundamento  do  modelo  capitalista,  pelo  que  nada  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 6          5 impede  que  uma  geração  da  família  abra  novos  rumos  comerciais.  8. Defende que o fato de a Goede Exportadora adquirir produtos  da Madeiras Goede é natural, pois as relações familiares trazem  segurança ao negócio e não seria normal comprar produtos da  concorrência dos próprios pais.  9.  Pelo  mesmo  motivo,  a  relação  de  parentesco  e  a  inerente  relação de confiança, justificam­se as procurações aos sócios da  Madeiras Goede Ltda. e os cheques por estes emitidos me nome  da Goede Exportadora Ltda.  10. Alude que a relação existente entre salários e receita bruta  não ajuda a pretensão fazendária, pois em 2002, p. ex., quando  somente a Madeiras Goede operava, a mesma auferiu prejuízo,  sendo este um dos motivos, aliás, que levou os  filhos ao novo e  independente empreendimento.  11.  Tocante  ao  fato  de  inexistirem  funcionários  na  Goede  Exportadora,  entende  que  é  justificado  porque  sendo  uma  empresa  exportadora, o  foco  está na  venda de mercadorias  em  grande quantidade, o que pode ser realizado apenas na pessoa  dos  sócios,  em  uma  simples  sala,  tal  como  aquela  onde  está  sediada. Refere que no ano de 2010 foram efetuadas 137 vendas,  com média  de  11  por mês,  todas  de  responsabilidade  de  Fredi  Goede,  sócio  da  Goede  Exportadora,  conforme  provam  os  documentos nº 5.  12.  De  outra  parte,  diz  que  a  compra  de  insumos  pela  Goede  Exportadora, remetidos à Madeiras Goede para industrialização  por encomenda (doc nº 6), e o pagamento de despesas, pode se  dar apenas na pessoa dos sócios.  13. Esses mesmos motivos justificam o fato de que os sócios da  Goede  Exportadora  Ltda.  acumularem  emprego  na  Madeiras  Goede Ltda., onde, aliás, está estabelecida a empresa deles, não  sendo  esses  elementos  que  juridicamente  irão  vincular  as  duas  pessoas jurídicas.  14.  Quanto  ao  fato  de  o  seguro  de  vida  dos  funcionários  da  Madeiras Goede ser pago através da conta bancária da Goede  Exportadora Ltda., trata­se, única e tão somente, de um acordo  comercial,  pois  as  operações  existentes  entre  as  empresas  implicam em crédito a favor daquela, parcialmente compensado  com esta despesa.  15. Quanto  à  energia  elétrica  e  aos  combustíveis/lubrificantes,  cumpre  lembrar  que  a  empresa  faz  industrialização  por  encomenda  (doc.  n°  6),  e  nesse  sentido  é  plenamente  válido  o  fornecimento destes insumos pelo encomendante.  16.  Acerca  da  ação  trabalhista  apontada  no  ato  de  exclusão,  destaca  que  na  exordial  da  referida  ação há  apenas menção a  suposto grupo econômico, mas que a ação foi somente contra a  Madeiras  Goede,  porque  inexistiam  elementos  hábeis  a  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 7          6 comprovar a incorreta inclusão, e, na sentença correspondente,  não foi tratado sobre o tema.  17.  Aduz,  também,  que  o  maquinário  e  veículos  de  Goede  Exportadora Ltda. estão cedidos mediante comodato a Madeiras  Goede,  na  forma  da  lei  civil  (art.  579  e  seguintes  do  CC),  contrato  este  que  pode  ser  verbal,  ou  seja,  em  operação  plenamente lícita, e, por tal motivo, quem arca com os custos da  manutenção  do  maquinário  cedido  é  a  própria  impugnante  (documento 7).  18. No item subseqüente, “III – Não houve omissão de receitas”,  assevera  que  os  pretensos  saldos  credores  de  conta  caixa  na  verdade  não  existem,  e  a  conclusão  da  autoridade  lançadora  decorre  de  equívocos  incorridos  pela  empresa  em  sua  escrituração contábil.   19. Relata que deixou de escriturar receitas recebidas no ano de  2006,  relativas  a  vendas  ocorridas  e  tributadas  no  exercício  20005,  e  que  quando  sanado  tal  equívoco,  automaticamente  desaparece  o  saldo  credor,  inclusive  em  relação  ao  exercício  2007.   20. Tais correções não foram efetuadas até o presente momento  porque o ato de exclusão  foi exarado no  final do não de 2010,  com conseqüentes dificuldades para ajustes de última hora,  em  virtude das festas de final de ano.  21.  Justifica  os  equívocos  da  contabilidade  pelo  fato  de  ser  empresa de pequeno porte, com carência de recursos materiais e  pessoal para  corrigir  equívocos ocorridos há quatro anos, mas  que está trabalhando para resolver essa questão.  22. A seguir, no item “IV – Não houve locação de mão de obra”,  defende  que  para  fins  tributários  a  operação  realizada  pela  impugnante com a Goede Exportadora não pode ser considerada  uma locação de mão de obra (= prestação de serviços), por não  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  sobrelevando  a  obrigação  de  dar.  23. Aduz, ainda, que atende a outras empresas, não havendo que  se falar na pretensa exclusividade que no pensar da fiscalização  indicaria  locação  de  mão  de  obra,  e,  ainda,  não  se  verifica  a  hipótese prevista no art. 31, § 3°, da Lei n° 8.212/91, ou seja, “a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos”,  pois  como  destacado  pela  própria  fiscalização,  a  industrialização  por  encomenda  se  deu  nas  próprias  dependências  do  manifestante,  mediante  a  direção  de  seus  sócios/funcionários.  24. Defende que a atividade desenvolvida pela Madeiras Goede  Ltda.,  na  verdade,  foi  industrializar  mercadorias  mediante  encomendas,  e  não  a  locação  de  mão  de  obra,  pois  os  empregados desta continuaram sob o comando, a subordinação  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 8          7 e a responsabilidade da mesma, e não de terceiros, anotando que  remessa de mercadorias se deu nesta modalidade (doc nº 6).  A  manifestação  foi  instruída  com  diversos  documentos,  de  fls.  325  e  seguintes.  Em  sessão  realizada  em  11  de  julho  de  2013,  a  5a  Turma da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  de  Florianópolis  julgou,  por  unanimidade,  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  afastar  as  infrações  discriminadas  nos  incisos  IX  e X do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996, mantendo,  todavia,  as  demais  infrações  trazidas no artigo 1º Ato de Declaratório Executivo n° 93, de 29 de novembro de 2010, bem  como os efeitos da exclusão fixados no seu artigo 2º.  Intimada  da  decisão,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repete, basicamente, os mesmos argumentos aduzidos na 1a instância.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A Recorrente funda seus argumentos de defesa em quatro pilares, que serão  analisados individualmente neste voto, conforme tópicos a seguir.  1. Do efeito suspensivo para o Ato Declaratório de exclusão no Simples  Quanto  a  este  tópico,  não  há  fundamento  legal  que  suporte  a  pretensão  da  Recorrente.  Ao contrário, o artigo 15 da Lei n. 9.317/96 estabelece a vigência e a eficácia  dos Atos Declaratórios de Exclusão do Simples, de competência da Receita Federal.  Conquanto  a  decisão  recorrida  tenha  afastado  as  hipóteses  de  exclusão  previstas nos incisos IX e X do artigo 9o da referida Lei (IX – (empresa) cujo titular ou sócio  participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  2°  e X  –  (empresa)  de  cujo  capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica), as demais infrações remanescem, sendo  de rigor a aplicação dos efeitos e prazos previstos no artigo 15, II e IV.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  deva  ser  aplicada  a  suspensão  prevista no  artigo  151,  III,  do Código Tributário Nacional,  posto  que  o  dispositivo  cuida de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não da exclusão de regimes de tributação.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 9          8   2.  Formação de grupo econômico de fato  Conquanto  seja  lícito  e  louvável  que  os  empresários  possam  constituir  sociedades  como  bem  entenderem,  tanto  no  que  respeita  ao  quadro  societário  como  à  determinação  das  atividades  de  cada  empreendimento,  as  normas  trabalhistas  e  tributárias  estabelecem  consequências  para  tal  decisão,  notadamente  no  sentido  de  conferir  responsabilidade solidária às entidades, quando houver identidade entre as partes.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência concordam que cabe ao  Fisco demonstrar a existência do chamado grupo econômico de fato. É o que já decidiu o STJ,  no Recurso Especial  1144884/SC,  publicado  em 03/02/2011  e  relatado  pelo Ministro Mauro  Campbell Marques, de cuja ementa reproduzimos, a seguir, o trecho mais relevante:  3. O Tribunal de origem declarou que “é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico . O sócio­gerente da [...], Sr. [...] tem um procuração  que o autoriza a praticar atos de gerência em relação às outras  empresas, sendo irmão do sócio­gerente delas.   Ou seja, no plano fático não há separação entre as empresas, o  que comprova a existência de um grupo econômico e justifica o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  executadas  /embargantes".   4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. No  caso  dos  autos,  são  inúmeras  as  circunstâncias  que  demonstram  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  todas  narradas  na  Representação  Fiscal  que  deu  origem ao Ato Declaratório de exclusão do Simples.  Trata­se de conjunto robusto de provas (e não de meros indícios, como alega  a Recorrente), que foram reconhecidos pela decisão recorrida:  I  –  A Goede Exportadora Ltda.  foi  constituída  em  08/07/2002,  pelos sócios Srs. Thomas Goede (99%) e Frederik Goede (1%),  filhos  dos  sócios  da  empresa Madeiras Goede Ltda.,  Sr.  Irineu  Goede  e  Sra.  Loriana  Sell  Goede  e  é  optante  pelo  Lucro  Presumido;   II  –  As  empresas  estão  localizadas  no mesmo  endereço,  sendo  que a Exportadora Goede está  instalada numa  sala no  interior  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 10          9 do prédio administrativo da Madeiras Goede  (vide  fotos de  fls.  23 e 24);  III  –  No  comparativo  entre  a  receita  bruta  e  o  número  de  empregados,  verificou­se  que  nos  anos  de  2000  a  2009,  houve  grande disparidade na relação entre o número de empregados e  a receita auferida pelas duas sociedades empresárias:    IV  –  a  interligação  administrativa  e  econômica  das  duas  empresas  é  evidenciada  pelos  seguintes  indícios  (item  5.2  do  REFISC):  ­  Procurações  outorgadas  pela  empresa  GOEDE  EXPORTADORA  LTDA,  em  19/10/2005  e  11/01/2006,  para  os  sócios  (Sr.  Irineu  Goede  e  Sra.  Loriana  Sell  Goede,  respectivamente)  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA,  conferindo­lhes plenos poderes para administrá­la (documento 3  anexado à Representação Fiscal);  ­ Os sócios (Srs. Thomas Goede e Frederik Goede) da empresa  GOEDE EXPORTADORA LTDA, constam como empregados da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA,  desde  04/01/2005  e  01/09/2005,  respectivamente  (documento  4  anexado  à  Representação Fiscal);  ­  Verificadas  cópias,  por  amostragem,  de  cheques  da  empresa  GOEDE  EXPORTADORA  LTDA  assinados  pelo  Sr.  Irineu  Goede,  sócio  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA  (documento 5 anexado à Representação Fiscal);  ­  O  seguro  de  vida  em  grupo  dos  empregados  e  da  sócia  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA  é  pago  pela  empresa  GOEDE EXPORTADORA LTDA,  através  de  débito  automático  na conta desta (documento 6 anexado à Representação Fiscal);  ­ A relação de bens  (documento 7  integrante da Representação  Fiscal)  da  GOEDE  EXPORTADORA  LTDA  demonstra  que  possui  várias  máquinas,  equipamentos  e  veículos,  porém  não  possui empregados, bem como, em análise contábil, não consta  nenhum lançamento referente à receita de aluguel de  tais bens,  ou a despesas com pagamentos a terceiros para operá­los.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 11          10 ­  Diante  de  tal  circunstância,  a  Fiscalização  aponta  que  os  referidos  bens  eram  utilizados  pelos  empregados  da  Madeiras  Goede Ltda.  ­  A  despesa  com  energia  elétrica,  a  partir  de  10/2006,  foi  transferida da Madeiras Goede Ltda, para a Goede Exportadora  Ltda.;  ­  As  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  são  pagas,  em  sua maior parte, pela Goede Exportadora Ltda.  ­ Verificadas, por amostragem, notas  fiscais da empresa Goede  Exportadora  Ltda.  (documento  10  anexo  à  Representação  Fiscal), restou evidenciado que esta compra as matérias­primas  (toras de pinos, entre outras) e remete para empresa MADEIRAS  GOEDE LTDA (optante pelo SIMPLES), que por sua vez realiza  os  serviços  de  industrialização  e  retorna  o  produto  acabado  (portas) para ser comercializado por aquela;  ­ A  interligação administrativa é corroborada pela constatação  de  que  a  empresa GOEDE EXPORTADORA LTDA não  possui  empregados e  sua sede resume­se a uma sala dentro do prédio  administrativo  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA,  e  considerando­se  que  o  faturamento  (Receita  Bruta)  desta  é  resultante  de  serviços  de  industrialização  prestados,  exclusivamente, para aquela.  V – a existência de reclamatória trabalhista (nº 00440/07), onde  o  Sr,  Cláudio  Moura  dos  Santos,  ex­empregado  as  Madeiras  Goede  Ltda.  afiram  que  recebeu  verbas  rescisórias  através  de  cheque  da  referida  empresa  e  de  outro  da Goede Exportadora  Ltda., nos quais constavam a mesma assinatura, onde alega que  referidas empresas integram grupo econômico.  Entendo  que  as  provas  são  fortes  e  incontroversas  e  que  as  explicações  trazidas pela Recorrente apenas corroboram a evidente interconexão e a dependência entre as  empresas, o que, por certo, não é proibido, mas justifica a exclusão do Simples, ante o fato  de terem as sociedades extrapolado, a partir do 3o  trimestre de 2003, o limite de receita  bruta anual previsto para o regime.    3.  Locação de mão de obra  Outra  circunstância  que  enseja  a  exclusão  do  Simples,  nos  termos  do  que  dispõe no artigo 9º, inciso XII, letra “f”, da Lei nº 9.317/96, é a locação de mão de obra, que  deve  ser  entendida  como  a  contratação  indireta  de mão  de  obra  por  intermédio  de  empresa  interposta.  Nos autos, a fiscalização demonstrou que a Recorrente disponibiliza mão de  obra  em  caráter  permanente  e  exclusivo,  que  fica  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências e realiza serviços de forma contínua, todos relacionados com a atividade­fim da  empresa, nos termos do art. 31, parágrafo 3° da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 9.711/98, vigente à época dos fatos.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 12          11 Tal conduta caracteriza prestação de serviço de locação de mão de obra e é  expressamente vedada pelo citado artigo 9º, inciso XII, letra “f”, da Lei nº 9.317/96.  Neste  ponto,  não  podem prosperar  os  argumentos  trazidos  pela Recorrente,  pois  restou evidenciado que a contratação da Madeiras Goede Ltda. pela Goede Exportadora  Ltda.  tinha  como  principal  objeto  o  fornecimento  da  mão  de  obra  necessária  para  a  industrialização das matérias primas fornecidas pela própria Goede Exportadora Ltda.  Ademais, ressalte­se que a mão de obra disponibilizada atuava sob o mesmo  controle e sujeitava­se às ordens do chamado grupo econômico de fato, que operava no mesmo  recinto e tinha, como vimos, sócios e interesses comuns.   Não  se  trata,  portanto,  de  industrialização  por  encomenda,  como  quer  a  Recorrente,  mas  de  verdadeira  confusão,  no  sentido  jurídico,  entre  as  duas  entidades,  em  função de  atividade  econômica comum, pois  a  exportadora apenas  atuava  como  extensão da  fabricante.    4.  Omissão de Receitas  A  fiscalização  constatou  pagamentos  efetuados  com  recursos  não  contabilizados, o que configura omissão de receitas nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.430/96:  Omissão de Receita  Falta de Escrituração de Pagamentos   Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  A fiscalização demonstrou que a escrituração contábil da empresa, entregue  por conta dos termos de intimação, demonstrou períodos com saldo credor na conta caixa (de  R$ 1.476.075,26 para o ano de 2006 e de R$ 508.877,67 para o ano de 2007), de tal sorte que  esses  saldos  não  foram  presumidos,  mas  constatados  em  razão  da  própria  contabilidade  apresentada pela interessada.  Sob o tema, a própria Recorrente admite as  infrações, dado que são suas as  seguintes palavras, em resposta às intimações, verbis:  1.  (Deixou  de)  escriturar  receitas  recebidas  no  ano  de  2006,  relativas  a  vendas  ocorridas  e  tributadas  no  exercício  2005,  e  que quando sanado tal equívoco, automaticamente desaparece o  saldo credor, inclusive em relação ao exercício 2007.   2. Tais  correções não  foram efetuadas até o presente momento  porque o ato de exclusão  foi exarado no  final do ano de 2010,  com consequentes dificuldades para ajustes de última hora,  em  virtude das festas de final de ano.  3.  Justifica  os  equívocos  da  contabilidade  pelo  fato  de  ser  empresa de pequeno porte, com carência de recursos materiais e  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005184/2010­49  Acórdão n.º 1201­001.383  S1­C2T1  Fl. 13          12 pessoal para  corrigir  equívocos ocorridos há quatro anos, mas  que está trabalhando para resolver essa questão.  Portanto, apurada e reconhecida, pela própria interessada, a materialidade dos  saldos  credores  de  caixa,  que,  em  nosso  sentir,  não  foram  decorrentes  de  meros  erros  de  escrituração, conforme demonstrado nas tabelas elaboradas pela autoridade lançadora, entendo  que não merece reparos, neste ponto, a decisão recorrida.  Por  fim,  a Recorrente  aduz que não houve práticas  reiteradas de  infração à  legislação  tributária,  argumento  que  cai  por  terra  em  razão  de  todos  os  fatos  descritos  e  analisados  nos  tópicos  anteriores,  que,  em  conjunto  e  ao  longo  dos  períodos  fiscalizados,  justificam a exclusão do Simples, quer pela omissão de receitas constatada, quer pelo excesso  de receita bruta das atividades combinadas do grupo econômico.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGO­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13702.000802/2001-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ATIVIDADE MISTA. Na vigência da Lei Complementar n° 7, de 1970, as empresas com preponderância da receita de venda de mercadorias sobre a receita de prestação de serviços contribuem para o PIS com base no faturamento. Nos casos de empresa com atividades mistas, a prestação de serviços é considerada preponderante, para os fins previstos no Regulamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, se a receita correspondente for superior a 90% da receita total apurada.
Numero da decisão: 3803-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 212          1 211  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000802/2001­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.334  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2010  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TROPIFLORA PLANTAS E FLORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ATIVIDADE MISTA.  Na  vigência  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  as  empresas  com  preponderância  da  receita  de  venda  de  mercadorias  sobre  a  receita  de  prestação de serviços contribuem para o PIS com base no faturamento. Nos  casos  de  empresa  com  atividades  mistas,  a  prestação  de  serviços  é  considerada  preponderante,  para  os  fins  previstos  no  Regulamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  se  a  receita  correspondente for superior a 90% da receita total apurada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima  (Relator), Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 08 02 /2 00 1- 43 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13702.000802/2001­43  Acórdão n.º 3803­000.334  S3­TE03  Fl. 213          2 Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado pela DRJ Rio de Janeiro II/RJ, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos  autos:  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (fl.  01),  oriundo  de  recolhimento  de  tributo  a  titulo  de  contribuição  ao  PIS,  no  período  de  julho  de  1988  a  setembro  de  1995,  para  fins  de  compensação  com  débitos  de  Cofins  (cód.  2172)  e  PIS  (cód.  8109) listados as fls. 01/02, com fundamento em decisão judicial  favorável,  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  98.0017267­0,  iniciada  perante  a  20a  Vara  da  Justiça Federal do Rio de Janeiro.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fl.  160),  com  base  no  Parecer Conclusivo n° 177/06, as fls. 158/159, sob o fundamento  de que:  "foi efetuada a comparação entre os Valores efetivamente pagos  pela  interessada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  julho/88  a  setembro/95,  e  aqueles  devidos  a  titulo  de  PIS  no  mesmo  período,  donde  se  concluiu  que  os  valores  pagos  não  foram suficientes sequer para a liquidação do PIS devido,  tendo  restado  saldos  devedores  em  alguns  períodos  de  apuração  (outubro/91 a setembro/95) e não crédito a compensar".(gn)  Cientificada da decisão em 12/12/2006  (fl.  164),  o contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 08/01/2007  (fl.  176), alegando, em síntese que:  1. nos anos­calendários de 92, 93 e 94 recolheu o PIS em valores  muito superiores aos devidos, em razão do enquadramento como  contribuinte do PIS­faturamento, quando deveria  ter  sido como  contribuinte  do  PIS­Dedução,  pois  a  receita  de  serviços  correspondia a 90% do total de suas receitas;  2.  mesmo  não  possuindo  crédito  suficiente  para  quitar  todo  o  débito compensado, o saldo devedor já estaria prescrito.  Em  apoio  às  alegações  expendidas,  a  impugnante  cita  jurisprudência, pede, ao final, reforma do despacho decisório da  Delegacia  da  Receita  Federal,  para  o  fim  de  homologar  a  declaração  de  compensação,  ou,  declare  extinto  o  crédito  tributário por prescrição.  A  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  indeferiu  a  solicitação  restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  Ementa: PIS. Atividade Mista  Na vigência da Lei Complementar n° 07/1970, as empresas, cuja  receita de venda de mercadorias é preponderante sobre a receita  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13702.000802/2001­43  Acórdão n.º 3803­000.334  S3­TE03  Fl. 214          3 de  prestação  de  serviços,  contribuem  para  o  PIS  com  base  no  faturamento.  PIS. Atividade Mista  Nos  casos  de  empresa  com  atividades  mistas,  a  prestação  de  serviços é considerada preponderante para os  fins previstos no  Regulamento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social, se a receita correspondente for superior a 90% (noventa  por cento) da receita total apurada.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  deferimento  da  restituição,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido da DRJ Rio de Janeiro II/RJ,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 185 a 187.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6315827 #
Numero do processo: 13971.003946/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2008 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROAÇÃO A DATA DO DA EXCLUSÃO. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. São devidas pelas empresas excluídas do SIMPLES as contribuições para a Seguridade Social a partir da data em que a exclusão começou a produzir seus efeitos, sendo obrigatório ainda a retificação das informações prestadas com base na opção pelo regime simplificado. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ao contrário do que afirmou o sujeito passivo, a multa não foi imposta no patamar de 150% da exigência fiscal. A penalidade, aplicada em 100% da contribuição não declarada, foi reduzida no julgamento de primeira instância, por aplicação de legislação mais benéfica editada após a ocorrência dos fatos geradores. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos que dava provimento parcial ao recurso para recalcular a multa com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 442          1  441  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003946/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRASIL REAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ME E  OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2008  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO.  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por descumprimento de obrigação acessória.  EXCLUSÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DO  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETROAÇÃO  A  DATA  DO  DA  EXCLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  São  devidas  pelas  empresas  excluídas  do  SIMPLES  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  partir  da  data  em  que  a  exclusão  começou  a  produzir  seus  efeitos,  sendo  obrigatório  ainda  a  retificação  das  informações prestadas com base na opção pelo regime simplificado.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Ao  contrário  do  que  afirmou  o  sujeito  passivo,  a multa  não  foi  imposta no  patamar de  150% da  exigência  fiscal.  A  penalidade,  aplicada  em  100%  da  contribuição  não  declarada,  foi  reduzida  no  julgamento  de  primeira  instância,  por  aplicação  de  legislação  mais benéfica editada após a ocorrência dos fatos geradores.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito  correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 46 /2 00 8- 58 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos que dava  provimento parcial ao recurso para recalcular a multa com base no art. 32­A da Lei 8.212/1991,  caso seja mais benéfica ao contribuinte.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13971.003946/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.842  S2­C4T2  Fl. 443          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 16.806 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.191.115­0.  O lançamento em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta  da empresa de haver deixado de informar em GFIP remunerações de segurados empregados e  contribuintes  individuais,  no  período  de  10/2005  a  06/2006,  além  de  haver  informado  incorretamente o campo referente à opção pelo SIMPLES, no período de 06/2003 a 02/2008,  do que resultou declaração a menor de contribuições previdenciárias.  Afirma  a  autoridade  lançadora  que  os  motivos  e  elementos  de  prova  para  exclusão  do  Simples  estão  apresentados  nos  Processos  n°.13971.003976/2008­64  e  n.°  13971.003977/2008­17.  A  DRJ  afastou  a  decadência  requerida,  efetuando  a  contagem  do  prazo  decadencial pela regra do inciso I do art. 173 do CTN.  Foi ainda afastada a tese de inconstitucionalidade da taxa de juros Selic e da  multa.  A alegação da inexistência de grupo econômico foi considerada inadequada,  haja vista que no polo passivo do lançamentos consta apenas a autuada.  A exclusão da empresa do Simples, que o sujeito passivo afirmou ainda está  em  discussão,  foi  confirmada  pela  DRJ,  que  ressaltou  que  os  processos  que  tratam  deste  assunto já haviam transitado em julgado, com resultado em desfavor da empresa.  Por  fim,  o  órgão  recorrido  determinou  a  aplicação  da multa mais  benéfica,  tendo  em  conta  as  alterações  legislativas  promovidas  pela MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei n. 11.941/2009.  A autuada apresentou recurso, fls. 380 e segs., no qual, em apertada síntese,  alegou que:  a)  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  do  tributo  devido  tem  efeito  confiscatório,  afrontando,  assim  a  Constituição  Federal,  além  de  ser  flagrantemente  desproporcional;   b) a multa nesse percentual, imposta com base inciso II do art. 44 da Lei n.º  9.430/1996, é de aplicação restrita aos casos de dolo ou fraude, o que não ocorreu na espécie;  c) é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins tributários;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  d) a tributação reflexa para o PIS e COFINS decorrente de apuração do IRPJ  lançado  com  base  no  lucro  arbitrado  entra  em  choque  com  o  entendimento  exarado  em  Pareceres da COSIT;  e) o AI atropela a legislação do SIMPLES, tanto quanto a sua improcedência,  quanto aos efeitos retroativos dos exclusão;   f)  a  representação  que  culminou  com  a  exclusão  do  SIMPLES  de  todas  as  empresas citadas no Relatório Fiscal não deve prevalecer, uma vez que não restou configurada  a fraude apontada pelo fisco;  g) o Sr. Ari Salésio Brasil apontado pela Autoridade Fiscal como responsável  pela unicidade de comando “grupo econômico" não pode ser  tratado como pessoa interposta,  posto  que  o  mesmo  era  apenas  procurador  da  recorrente,  possuindo  mandato  público  para  exercer tal mister;   h)  A  exclusão  do  SIMPLES  foi  contestada  pela  ora  recorrente  através  da  impugnação  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos  n°s  43  e  47/2008,  protocolizados  tempestivamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC,  portanto,  estando  sub  judice,  não  é  definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  fisco,  até  que  haja  o  trânsito em julgado.  i) deve­se declarar a prescrição quinquenal das contribuições lançadas.  Ao  final,  pede  a  nulidade  da  lavratura,  a  decretação  de  prescrição  e  o  reconhecimento da inexistência de grupo econômico.  Mediante a Resolução n.º 2401­000.391, de 18/07/2014, esta turma resolveu  converter o julgamento em diligência para que o órgão preparador apresentasse a comprovação  de  que  os  processos  relativos  às  exclusões  da  recorrente  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional teriam transitado em julgado.  A  resposta  à  mencionada  diligência  foi  juntada  às  fls.  427/428,  onde  se  afirma que a empresa apresentou manifestações de inconformidade fora do prazo legal para os  ADE n.º 43/2008 (PA 13971.003976/2008­64) e n.º 47/2008 (PA n.º 13971.003977/2008­17),  portanto,  os processos de  exclusão do Simples Federal  e do Simples Nacional  já  teriam  tido  trânsito em julgado administrativo.  O  processo  retornou  ao  CARF  sem  ciência  dos  recorrentes  acerca  do  resultado da diligência e por isso os autos novamente retornaram ao órgão da RFB para adoção  dessa providência, a qual foi levada a efeito, conforme despacho de fl. 440.  A recorrente não voltou a se manifestar.  É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13971.003946/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.842  S2­C4T2  Fl. 444          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 08/07/2009, fl. 378, e o recurso foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  em  29/07/2009,  fl.  380,  portanto,  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  a  peça  merece  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No  caso  sob  apreciação,  por  se  tratar  de  exigência  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória,  o prazo decadencial  deve ser contado pela  regra do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28/10/2008, não existe decadência a ser reconhecida em AI cuja abrangência é de 06/2003 a  02/2008.  Veja­se  que  a  competência  mais  remota  somente  estaria  fulminada  pela  decadência  em  31/12/2008,  que  representa  o  lapso  de  cinco  anos  depois  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Da exclusão da empresa do Simples   A  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal mediante  o  Ato Declaratório  Executivo  n.º  43/2008  (PA  13971.003976/2008­64),  tendo  sido  apresentada  impugnação  intempestiva, conforme comprovam os documentos acostados em sede de diligência. Portanto,  comprovado  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  de  exclusão,  é  descabida  a  alegação  recursal  de  que  a  sua  exclusão  do  Simples  ainda  estaria  sendo  discutida,  fato  que  interferiria na lide que ora se analisa.  A mesma conclusão se pode chegar quanto à exclusão da empresa do Simples  Nacional, haja vista que a impugnação contra o Ato Declaratório Executivo n.º 47/2008 (PA n.º  13971.003977/2008­17)  também  foi  apresentada  fora  do  prazo,  conforme  demonstram  os  documentos colacionados.  Assim, não cabe a essa Turma de Julgamento rediscutir a matéria relativa às  exclusões  da  empresa  dos  sistemas  de  pagamento  simplificado  de  tributos,  posto  que  tal  oportunidade  a  recorrente  já  teve  quando  da  tramitação  dos  processos  específicos  consubstanciados nos Atos Declaratórios Executivos de n.º 43/2008 e de n.º 47/2008, os quais  já  ganharam  caráter  de  definitividade,  tendo  sido  determinadas  as  exclusões  com  efeitos  retroativos a 01/12/2002 (Simples Federal) e 01/07/2007 (Simples Nacional).  Nesse sentido não nos cabe apreciar as questões que levaram a lavratura das  Representações  Administrativas  que  redundou  nas  exclusões  dos  sistemas  simplificados  de  pagamento de tributos, tais como: a interligação entre as empresas, a interposição de pessoas, o  controle  do  suposto  grupo  econômico,  a  distribuição  de  faturamento,  a  confusão  entre  os  patrimônios e atividades das empresas envolvidas, etc.  Multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13971.003946/2008­58  Acórdão n.º 2402­004.842  S2­C4T2  Fl. 445          7  Ao contrário do que afirma a  recorrente a multa não  foi aplicada no 150%.  Tendo sido inicialmente calculada em 100% da contribuição não declarada (§ 5.º do art. 32 da  Lei n.º 8.212/1991), foi recalculada pela DRJ em razão de, no momento do julgamento à quo,  está  em  vigor  legislação  mais  benéfica  (art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991),  conforme  demonstrado em tópico específico da decisão recorrida.  A procedência da autuação   Uma vez  comprovado que  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal  e do  Simples Nacional  por  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  com efeitos  retroativos  à  data da opção, são de declaração obrigatória as contribuições patronais, além de que a empresa  deixou  de  informar  remunerações  de  segurados  a  seu  serviço  na GFIP.  Por  isso  é  cabível  a  imposição da multa  sob discussão, posto que claramente  configurou­se a conduta  infracional  apresentada no AI.  Ressalte­se que não consta dos autos qualquer elemento que comprove que a  empresa retificou as GFIP, para adequar a guia a seu novo regime  tributário após a exclusão  retroativa do Simples.  Por  fim,  a  discussão  sobre  a  existência  de  grupo  econômico  é  irrelevante,  uma  vez  que  não  houve  inclusão  de  outras  pessoas  no  polo  passivo  do  lançamento.  Não  cabendo também o inconformismo da recorrente quanto à tributação de PIS e COFINS, posto  ser matéria que não faz parte da presente lide.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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