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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850442 #
Numero do processo: 10715.724074/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/07/2012 ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa a princípios constitucionais encontra óbice na súmula CARF nº 02. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga.
Numero da decisão: 3001-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de argumentos atingidos pela preclusão (denúncia espontânea) ou relacionados à ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02; por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela relatora, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/07/2012 ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa a princípios constitucionais encontra óbice na súmula CARF nº 02. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de argumentos atingidos pela preclusão (denúncia espontânea) ou relacionados à ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02; por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela relatora, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 40 74 /2 01 2- 84 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724074/2012-84 Acórdão n.º 3001-001.832 S3-TE01 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 88 e seguintes dos autos: Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 5.000,00, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. 2. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/07), o contribuinte teria lançado no sistema informatizado Siscomex MANTRA as informações relativas a ‘house’, além do limite de 2 (duas) horas previsto no art. 8° da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24, conforme extrato do Siscomex- Mantra Importação. DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada da autuação em 12/07/2012 (fls. 27), a Impugnante protocolou sua peça impugnatória em 03/08/2012, às fls. 28/63, alegando, em síntese, que: 3.1. a pena imposta merece ser revista no sentido de ANULAR o presente auto de infração, porque, inovando, foi além da letra da lei, impondo duas multas no mesmo auto de infração, tratando conhecimentos de carga diversos, advindos de transportadores diversos e fatos geradores diversos, como se um só fosse, ferindo, com isso, o princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no inc. XLVI, art. 5º, da CF/88; 3.2. a penalidade foi aplicada sem previsão legal, sendo que a administração agiu com discricionariedade e ainda feriu os princípios da tipicidade tributária e da legalidade; 3.3. salta aos olhos a ilegalidade da IN 102/1994 e 248/2002, como base de sustento para imposição de pena e meio de disciplina de matéria de cunho estratégico e comercial ferindo, assim, o PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, pois disciplina, como se lei fosse (quando de lei não se trata) sobre matérias que deveriam ser objeto de ampla discussão parlamentar e regulada por lei ordinária; 3.4. não legitimidade para figurar como autuada, tendo em vista que o transportador é o responsável pelo fornecimento das informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3.5. mesmo que lei dissesse ser dever da impugnante de prestar informações no sistema MANTRA, isso é impossível, porque os agentes desconsolidadores não estão habilitados a inserir dados nesse sistema; 3.6. se torna absurda, não razoável e desproporcional a aplicação de multa quando do suposto ato infracional não resulta qualquer dano ou prejuízo ao sistema fazendário/tributário nacional ou mesmo ao sistema macro-organizacional alfandegado-portuário; 3.7. requer o cancelamento da multa imposta, ou, alternativamente, que a mesma seja relevada, com base no art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724074/2012-84 Acórdão n.º 3001-001.832 S3-TE01 Fl. 2 3.8. caso nenhum desses pedidos seja aceito, requer que a multa seja reduzida a valor percentualmente menor, pela aplicação do art. 112 do CTN. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, em decisão proferida em 13/02/2020, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 19/03/2020 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 102 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 13/04/2020 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 104). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) da prescrição que necessariamente se operará e da decadência; (ii) da aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; (iii) das obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea; (iv) da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) ofensa ao princípio do não confisco. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Como visto acima, trata a presente demanda de auto de infração lavrado em face do agente desconsolidador, sob o fundamento de que este teria incluído informações no MANTRA relativas a determinados houses após o limite de 2 (duas) horas previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/94. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao objeto da presente contenda, transcrevo a seguir descrição constante do auto de infração lavrado: Os conhecimentos de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportados por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no artigo 82,I,d da IN SRF ng 248/2002 para este Aeroporto Internacional do Galeão provenientes do Aeroporto Internacional de Viracopos através da respectiva Documento de Trânsito Aduaneiro - DTA N' 12/0203462-1 e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas da chegada do respectivo veículo transportador, neste Aeroporto Internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra: ==> Em 16/04/2012, às 00:35h chegou no Aeroporto Internacional de Viracopos o voo GEC8256, registrado no Termo de Entrada n° 12/001495-5 transportando entre outros, 4(quatro) volumes declarados no MAWB 02094591722. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724074/2012-84 Acórdão n.º 3001-001.832 S3-TE01 Fl. 2,5 Em 16/04/2012 foi registrada a DTA-E.C. n2 12/0203462-1, que foi concedida em 17/04/2012 e desembaraçada em 18/04/2012, às 15:29h com destino ao Aeroporto Internacional do Galeão complementado com a informação abaixo: # Em 19/04/2012 às 10:35h chegou neste Aeroporto Internacional do Galeão o veículo rodoviário SPCUB4174, registrado em Termo de Entrada n2 12/005160-5 transportando, entre outros, 4(quatro) volumes declarados no HAWB 02094591722/MAN042342, informado no Siscomex-Mantra em 20/04/2012, às 08:18h, portanto, muito além das duas horas determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/1994. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Um dos argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte em sua impugnação foi no sentido de seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que “mesmo que lei dissesse ser dever da impugnante de prestar informações no sistema MANTRA, isso é impossível, porque os agentes desconsolidadores não estão habilitados a inserir dados nesse sistema”. Ao tratar sobre este ponto específico, assim entendeu a DRJ: 17. No entanto, alega a impugnante a existência de conflito entre o disposto na Instrução Normativa acima citada e a prática, já que apenas o transportador é quem se encontra habilitado no Sistema MANTRA para prestar as informações sobre a carga por ele transportada. 18. Ocorre que, quando da edição da Instrução Normativa nº 102/1994 (redação original e vigente à época dos fatos), foram incluídos entre os usuários do MANTRA os desconsolidadores de carga, senão vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. § 1° Os usuários a que se refere o inciso II, para atuarem no MANTRA, deverão providenciar sua habilitação nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 135, de 16 de dezembro de 1992. (...) Art. 3º Fica aprovado o anexo a esta Instrução Normativa, que define as possibilidades de acesso ao MANTRA, conforme o perfil de cada usuário. (...) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724074/2012-84 Acórdão n.º 3001-001.832 S3-TE01 Fl. 3 19. Veja-se ainda que no Anexo da IN SRF nº 102/1994 que contempla o perfil dos usuários consta que a função do MANTRA de nº 2 (INFORMA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA) foi atribuída tão somente ao Desconsolidador de Carga. 20. Portanto, se a empresa não providenciou/atualizou seu acesso ao Sistema Siscomex Mantra, optando por delegar ao transportador ou outrem a atribuição de prestar as informações no sistema informatizado, que, pela legislação aduaneira estavam a cargo do próprio agente desconsolidador de carga, sujeitou-se ao risco de ser autuada pelo desatendimento da referida obrigação acessória. Ou seja, entendeu a DRJ que a alegação do Recorrente de que não possuiria habilitação para incluir as informações no sistema MANTRA não procederia, em razão da previsão disposta na Instrução Normativa nº 102/1994, por meio da qual, segundo entendeu, os desconsolidadores de carga teriam sido incluídos como usuários do sistema MANTRA. Afirmou ainda que a omissão teria do Recorrente, que não teria providenciado/atualizado seu acesso ao sistema Siscomex Mantra. Ocorre que, ao meu ver, o fato de ter sido incluída na referida instrução normativa a previsão de que os desconsolidadores fossem habilitados no sistema MANTRA, não leva necessariamente à conclusão de que esta funcionalidade fora, de fato, incluída e implementada no sistema pela RFB. Inclusive, demonstrando que a inclusão dessa funcionalidade não se dera de forma imediata, restou incluído pela IN nº 1479/2014 ao art. 8º desta mesma Instrução Normativa nº 102/1994, o §2º, o qual possui o seguinte teor: § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). Ou seja, previu a legislação expressamente que o agente desconsolidador somente poderia ser responsabilizado pela prestação da informação no sistema MANTRA caso possuísse capacidade de fazê-lo por meio de uma função específica a ser incluída no sistema. Porém, não informou quando esta funcionalidade seria efetivamente implementada por parte da RFB. Resta-nos, portanto, identificar se esta função já foi implementada e desde quando foi implementada, para que possamos identificar se, à época do fato gerador aqui analisado, era possível faticamente ao agente desconsolidador incluir as informações exigidas no sistema, confirmando assim a afirmativa constante da decisão recorrida que atribuía a omissão ao Recorrente, e não à própria RFB. Caso contrário, há de se afastar a sua responsabilidade, em decorrência da expressa previsão contida no §2º do art. 8º da IN nº 102/1994. Sendo assim, entendo que a presente contenda não se encontra devidamente instruída para fins de julgamento, devendo ser convertida em diligência, para que os autos sejam remetidos ao setor da Receita Federal responsável pela desenvolvimento/implementação/manutenção do sistema MANTRA, no intuito de este responda aos seguintes questionamentos: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 Processo nº 10715.724074/2012-84 Acórdão n.º 3001-001.832 S3-TE01 Fl. 3,5 (i) Já foi criada/implementada a função específica para o agente desconsolidador no sistema MANTRA? (ii) Caso positivo, desde quando esta função foi implementada? (iii) Caso positivo, como funciona esta função? A quem incumbe o registro no sistema? (iv) É possível ao agente desconsolidador incluir informações diretamente no sistema, ou ele depende de alguma forma do transportador ou da RFB para fazê-lo? (v) Na data da ocorrência do fato gerador aqui analisado, a empresa autuada poderia ter realizado a inclusão das informações exigidas no sistema MANTRA? Após a realização da diligência, o contribuinte deverá ser intimado quando ao seu resultado, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, no intuito de que os autos sejam remetidos ao setor da Receita Federal responsável pelo desenvolvimento/implementação/manutenção do sistema MANTRA, para que este, por meio do servidor competente, responda aos questionamentos acima indicados. 2. Da análise dos fundamentos constantes do Recurso Voluntário Contudo, considerando que na sessão de julgamento realizada eu finquei vencida quanto ao voto preliminar acima apresentado, necessitei adentrar nos argumentos constantes do Recurso Voluntário, quais sejam: (i) da prescrição que necessariamente se operará e da decadência; (ii) da aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; (iii) das obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea; (iv) da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) ofensa ao princípio do não confisco. E, ao fazê-lo, entendi que seria o caso de conhecer apenas em parte do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, deixando de conhecer dos fundamentos relativos à ofensa aos princípios constitucional da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, em observância à súmula CARF nº 02. Ademais, quanto à alegação atinente à denúncia espontânea, penso que tampouco merece conhecimento tal alegação, visto que não fora suscitada quando da apresentação da impugnação administrativa, tendo se configurado, portanto, a preclusão. Por outro lado, ainda que esta matéria viesse a ser conhecida, é certo que não mereceria acolhida, em razão do disposto na súmula CARF nº 126. Já no que concerne à alegação de aplicação do princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação da IN 800/07 pela IN 1.473/2014, entendo que esta matéria, embora tenha sido suscitada tão somente quando da interposição do Recurso, deva ser conhecida por este Colegiado por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque, caso tenha havido uma revogação da legislação que impunha a multa sob análise, como alegado pelo Recorrente, este Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724074/2012-84 Acórdão n.º 3001-001.832 S3-TE01 Fl. 4 reconhecimento poderia ser realizado inclusive de ofício por parte do julgador administrativo, a quem incumbe estrito atendimento ao princípio da legalidade, independentemente de ter sido suscitado pelo contribuinte. Como é cediço, no âmbito do contencioso administrativo, encontra-se o julgador, em decorrência do disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal, cumulado com o disposto no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, adstrito ao princípio da legalidade, devendo observar sempre se a legislação fora ou não aplicada corretamente no caso concreto em análise. Tanto que a súmula nº 473 do STF dispõe expressamente que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Sendo assim, considerando que eventual revogação de uma penalidade é matéria que pode ser analisada pela própria administração pública de ofício, tem-se que não há óbice para a sua apreciação por parte deste Colegiado. Ao contrário, entendo que a sua análise é atribuição necessária a inerente ao órgão julgador administrativo, que não pode manter auto de infração quando a base legal imputada não encontra respaldo legal, apresentando-se o seu afastamento não apenas uma possibilidade, como uma obrigação. Porém, embora seja possível conhecer do argumento suscitado pelo contribuinte de forma inaugural em seu Recurso Voluntário, ao fazê-lo, penso que não lhe assiste razão. Isso porque, em seu Recurso, alega o contribuinte que a IN 1.473/2014 teria revogado o art. 45 da IN 800/2007, e que, a partir desta nova IN, o transportador estaria isento de multa quando prestar as informações sobre a carga dentro do prazo, mas posteriormente solicitar retificação/alteração das informações prestadas. Porém, da análise dos autos, não há como se concluir que se esteja diante de mera solicitação de retificação. Logo, entendo que não merece acolhida este argumento apresentado. Por fim, no que tange à alegação de prescrição/decadência, ao ler as razões recursais atinentes à tal alegação, é possível perceber que o recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente. E, quanto a tal matéria, entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, a meu ver, deverá ser aplicada ao caso, por analogia, o disposto na súmula nº 11 do CARF, a qual assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Das conclusões Sendo assim, uma vez superada a proposta de conversão do feito em diligência acima apresentada, adentrando-me na análise das alegações de mérito apresentadas pelo contribuinte, entendo que não há como se conhecer da alegação de ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, ou mesmo relacionada à denúncia espontânea, em razão da preclusão, e, quanto aos demais fundamentos, entendo que deverá ser negado provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Processo nº 10715.724074/2012-84 Acórdão n.º 3001-001.832 S3-TE01 Fl. 4,5 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8851001 #
Numero do processo: 11128.720238/2012-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 38 /2 01 2- 87 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.766 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720238/2012-87 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos agregados após a atracação da embarcação que transportava a carga, de modo a descumprir os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.766 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720238/2012-87 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pelo embaraço à fiscalização: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, incisos I e IV do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. A jurisprudência deste Conselho firmou-se pela aplicação dos dispositivos citados, a se destacar o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.766 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720238/2012-87 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.766 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720238/2012-87 Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE151105209474330 a destempo às 10h30 do dia 21/11/2011. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container CAIU2643456, pelo Navio M/V "CAP HAMILTON", em sua viagem 165S, no dia 13/11/2011, com atracação registrada às 19h51.Portanto, em prazo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, fato que viola o art. 22, II, “d”, III da IN 800/2007. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelo registro dos conhecimentos agregados e a desconsolidação. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, há de ser destacar que a hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. O controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.766 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720238/2012-87 Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva, sem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo razões fáticas ou jurídicas que sustentem o pleito da Recorrente, deve ser mantido o acórdão recorrido para que subsista a imputação da multa por embaraço na monta de R$ 5.000,00 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.766 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720238/2012-87 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904056/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 16-83.408, da 9ª Turma da DRJ/SPO, de 26 de julho de 2018: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 56 /2 00 9- 77 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904056/2009-77 Trata o processo da Declaração de Compensação nº 14559.63753.211204.1.3.04-8212 apresentada pelo contribuinte em meio eletrônico, pelo qual pretende quitar débitos de PIS e de COFINS declarados no referido documento, com suposto crédito decorrente de recolhimento a maior de PIS realizado por meio de DARF, pago em 22/01/2002, no valor total de R$ 70.738,31. A Delegacia de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fl. 7 homologando parcialmente o pedido de compensação. Na fundamentação do Despacho Decisório consta: "(...) FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 28.266,81 Valor do crédito original reconhecido: 21.986,86 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904056/2009-77 Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 28/01/2009 (fl. 8) e, inconformado com a decisão, apresentou em 20.02.2009 a manifestação de inconformidade de fls. 09 a 14, alegando em síntese que: Apurou relativamente à competência de agosto de 2001 valor a recolher da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS no montante de R$ 38.904,69 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), tendo declarado esse valor em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, em 12/04/2004. Todavia, por equívoco na apuração do PIS apresentada em DIPJ, teria recolhido a quantia de R$ 67.171,50 (sessenta e sete mil, cento e setenta e um reais e cinquenta centavos). Assim, alega que faz jus à recuperação dos valores que recolheu a maior, ou seja, da diferença existente entre o valor devido de R$ 38.904,69 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) e o valor recolhido de R$ 67.171,50 (sessenta e sete mil, cento e setenta e um reais e cinqüenta centavos). Frise-se que tais valores correspondem à parcela principal do crédito tributário declarado originariamente em DCTF e posteriormente, em suas retificadoras apresentadas a partir de 12/04/2004. Aduz que a Declaração de Compensação – PER/DCOMP, transmitida em 21/12/2004, teria como saldo principal de crédito do PIS recolhido indevidamente o montante original de R$ 28.266,81 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos). Relata que dita declaração ocasionou o despacho decisório, nos seguintes termos (fls. 11 e 12): “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 28.266,81. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Diz que o valor recolhido a título de contribuição ao PIS no DARF objeto da declaração de compensação mostra-se superior ao correspondente à base de cálculo da referida contribuição efetivamente apurada e informada em DCTF, fazendo jus ao aproveitamento integral dos créditos correspondentes ao recolhimento a maior efetuado. Cita legislação aplicável aos pedidos de compensação. Sustenta que apesar de utilizar créditos indubitavelmente existentes, não teve a homologação de sua declaração. Alega que, caso não seja reformado o despacho decisório, haverá tão somente a transferência da discussão para a esfera judicial e que a manutenção da não homologação da compensação ocasionará cerceamento ao direito de defesa e restrição ao amplo contraditório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904056/2009-77 Requer seja reformada a decisão proferida, sendo reconhecido seu direito à utilização do crédito da contribuição ao PIS apurado em razão do recolhimento a maior relativo ao mês de agosto de 2001, com a homologação da Declaração de Compensação. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, após a análise do caderno processual e a constatação de que o direito creditório alegado pela recorrente foi suficiente para homologar em parte a compensação, conforme descrito no despacho decisório. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, oportunidade em que inova na tese de sua defesa, alegando a existência de decisões judiciais em seu favor que alterariam as alíquotas dos tributos, sendo assim seu recolhimento indevido ou a maior, o que lhe daria o direito ao crédito. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme podemos observar do relatório acima o presente processo trata de não homologação de pedido de compensação realizado pela contribuinte que, segundo suas alegações teria direito ao crédito devido o recolhimento a maior de contribuição, realizado em DARF, gerado com base em informações equivocadas lançadas em DCTFs e DIPJs, posteriormente retificadas. Em seu recurso voluntário a recorrente que inova na tese de sua defesa, alegando a existência de decisões judiciais em seu favor que alterariam as alíquotas dos tributos, sendo assim seu recolhimento indevido ou a maior, o que lhe daria o direito ao crédito, juntando ao recurso documentos que demonstrariam os pleitos judiciais. Conforme trazido no relatório, a recorrente apresenta para apreciação em seu recurso voluntário, matéria não contemplada pela manifestação de inconformidade, como pedido de sobrestamento do feito, pedido de diligência e não aplicação de juros sobre multa de ofício. Observa-se que a recorrente pretende que seja analisada matéria que não foi objeto da manifestação de inconformidade e que não foi analisada pela DRJ. Desta forma, como referidas matérias não foram trazidas na manifestação de inconformidade, sua análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904056/2009-77 Assim, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício por este Colegiado, delas não tomo conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Da mesma forma, não há como se tomar conhecimento dos documentos trazidos com a interposição do recurso voluntário, com a finalidade de demonstrar eventual direito da recorrente, vez que não foram apresentados no momento oportuno. A questão foi tratada de forma profunda pela I. Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904056/2009-77 contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904056/2009-77 Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35474.000082/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.087
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 10783.901097/2010-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e a tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e a tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-81.927 da 4ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.11), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP nº 28345.63527.310306.1.3.03-7945, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, em síntese, que o saldo negativo decorreu de várias prestações de serviços a Petrobras conforme demonstra através das notas fiscais e que, por isso, entende que estão equivocados os valores informados na DIRF apresentada pela tomadora dos serviços. Anexou cópia do Livro Razão, relatório contendo os recebimentos (líquidos das retenções), referentes ao período analisado e cópia das notas fiscais emitidas, apresenta um demonstrativo e anexa as notas fiscais. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 01 09 7/ 20 10 -4 3 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.517 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901097/2010-43 A DRJ, com base na legislação em vigor (cita o art. 74, da Lei 9.430/96, arts. 156 e 170, do Código Tributário Nacional – CTN), alega que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Assim, a manifestante deveria ter instruído a sua peça com a documentação probante, segundo os arts. 15 e 16, do Decreto 70.235/72, que faz prova a seu favor a escrituração mantida com observância das disposições legais, embasada em documentos hábeis, consoante o art. 923 do RIR/1999. Ressalta que o ônus da prova é do requerente, com base no art. 373, do Código de Processo Civil – CPC. Entende que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar o seu direito, concluindo, peço a devida vênia para reproduzir: O despacho decisório confirmou R$ 52.221,73 do montante de R$ 56.917,61 de retenções informadas no PER/DCOMP. Pesquisas feitas nos sistemas informatizados da RFB (banco de dados) demonstram que as informações prestadas pela fonte pagadora (Petrobrás – CNPJ nº 33.000.167/0001-01), mediante DIRF, confirmam apenas as retenções já consideradas no Despacho Decisório. Ainda que isoladamente não sejam documentos comprobatórios hábeis e suficientes, as cópias das notas fiscais nºs 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1390, 1391 e 139 trazidas às fls. 41/48, emitidas pela Contribuinte contra a Petrobrás S/A, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, mostram claramente que o somatório da proporção para a CSLL retida no código de receita 6190 (alíquota de retenção de 9,45% – proporção da CSLL de 1%) resulta em valor abaixo da importância já confirmada pela autoridade fiscal no despacho decisório (R$ 52.221,73). Finaliza afirmando que a ora recorrente deveria ter trazido aos autos provas complementares tal como o comprovante de rendimentos pagos e/ou a escrituração registrada no Livro Diário, lastreada por documentos hábeis. A recorrente foi cientificada em 09/10/2018 (fl.199) e apresentou o seu recurso voluntário em 08/11/2018 (fl.202). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, em síntese, reafirma o seu direito ao crédito, alega que, além as notas fiscais, anexou extratos bancários que não foram analisados. Aduz que a DIRF apresentada pela tomadora dos serviços apresentou valores equivocados. Apresenta um quadro demonstrando o valor recebido, com base nos extratos anexados onde mostra que o valor total retido de CSLL foi de R$56.917,61, o qual corresponde ao valor lançado no Livro Razão (anexado) e que as informações apresentadas pela Petrobrás, relativas aos meses de julho a setembro de 2005, realmente divergem dos valores retidos nas notas fiscais emitidas pela Recorrente e quitadas pela Petrobrás. Alega o princípio da verdade material, que deve prevalecer, e requer que: Diante de todo o exposto, pede a procedência do recurso voluntário reformado o Acordão 03-81.927 da 4º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), no intuito de que seja homologada a compensação realizada por meio das PER/DCOMPs n°s 28345.63527.310306.1.3.03-7945 e 13591.30487.310306.1.3.03- 9520, extinguindo-se o débito nela declarado. Alternativamente, caso assim não entendam, em busca da verdade material, ampla defesa e contraditório e, considerando que não houve apreciação de todos os documentos apresentados pela Recorrente, pede que os autos sejam baixados em diligencia a fim de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.517 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901097/2010-43 que autoridade fiscal proceda à analise das notas fiscais em conjunto com extratos apresentados nos autos e razão analítico procedendo um minucioso cotejo dos referidos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. A recorrente afirma ter comprovado o recebimento do valor das faturas pelo valor líquido e que isto comprovaria as retenções e, consequentemente, o seu direito ao crédito. Ocorre que, de fato, a comprovação das retenções não se dá apenas com base no comprovante de retenção. Consoante a Súmula CARF 143, esta pode ser realizada por outros meios: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Ainda assim, somente isto não basta. A Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Essas regras, evidentemente, aplicam-se à CSLL. A documentação anexada pela recorrente parece ser suficiente para fazer a prova tal como requerido pelo art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.517 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901097/2010-43 para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e a tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900007/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 07 /2 01 2- 69 Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900007/2012-69 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001032/2007-26
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002,2003, 2004 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO PARCIAL OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Comprovada parcialmente a origem dos depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos autorizada pelo art. 42 da Lei n. 9.430/1996 para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, restringe-se aos depósitos não comprovados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00. SOMATÓRIO SUPERIOR A 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO. PESSOA FÍSICA. Restando comprovado que o somatório dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), ultrapassam R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, impõe-se a presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2402-010.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento, no ano-calendário de 2004, os valores de R$ 12.050,00, no mês de junho, e de R$ 5.000,00, no mês de julho. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO PARCIAL OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Comprovada parcialmente a origem dos depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos autorizada pelo art. 42 da Lei n. 9.430/1996 para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, restringe-se aos depósitos não comprovados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00. SOMATÓRIO SUPERIOR A 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO. PESSOA FÍSICA. Restando comprovado que o somatório dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), ultrapassam R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, impõe-se a presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento, no ano-calendário de 2004, os valores de R$ 12.050,00, no mês de junho, e de R$ 5.000,00, no mês de julho. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 32 /2 00 7- 26 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001032/2007-26 Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação, e manteve em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 20/08/2007, mediante Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - Anos-calendário 2002, 2003 e 2004 - no valor total de R$ 124.440,37 - com fulcro em omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 12/01/2012, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 13/02/2012, reclamando, em apertada síntese, que todos os seus rendimentos estão abaixo de R$ 12.000,00 por mês e do teto de R$ 80.000,00 nos anos-calendário 2003 e 2004, tendo em vista que foram justificados detalhadamente todos os depósitos relativos a aluguéis, parcela de venda do imóvel e doação e transferência do seu cônjuge. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Para uma melhor contextualização da lide, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: [...] A Contribuinte foi intimada a relacionar as instituições financeiras, no Brasil e no exterior, em que manteve contas durante os anos de 2002 a 2004, bem como a apresentar os correspondentes extratos bancários, conforme se verifica no Termo de Início de Fiscalização à fl. 08. No decorrer da ação fiscal, a contribuinte apresentou os extratos bancários dos Bancos BCN (fls. 20 a 56) e Bradesco (fls. 61 a 84) e a Fiscalização efetuou o Termo de Intimação à fl. 85 para que a Contribuinte comprovasse a origem dos recursos creditados em suas contas, conforme listado nas fls. 86 e 87. A ciência da procuradora da contribuinte ocorreu em maio de 2007 (fl. 85) Devido ao não-atendimento à intimação por parte da contribuinte, a autoridade fiscal efetuou, em julho de 2007, o Termo de Reintimação de fl. 88, com ciência da interessada no mesmo mês (fl.89). No entanto, mais uma vez, não houve atendimento por parte da intimada. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001032/2007-26 Em vista das irregularidades apuradas, a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 94 a 104, relativo aos anos 2002 a 2004, para formalização e cobrança do Imposto de Renda no valor de R$56.950,16, acrescido de multa de ofício e juros de mora, com cálculo válido até 31/07/2007. A infração reporta-se à apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, cujo demonstrativo encontra-se às fls. 90/93. A contribuinte tomou ciência da exigência em 20/08/2007, conforme consta do aviso de recebimento à fl. 105, e apresentou a impugnação de fls. 107 a 109 em 17/09/2007. A seguir, síntese das alegações contidas na peça contestatária: - a contribuinte é artista plástica de renome nacional , com participação ativa em mostras e exposições de obras de arte nos principais centros culturais do País, como se comprova através dos artigos publicados na imprensa, "folders" e material de divulgação (vide fls. 119 a 132). Assim, a receita provém de peças produzidas por ela própria, sua quase exclusiva fonte de recursos, que é depositada integralmente em suas contas bancárias; - apresenta identificação minunciosa de todos os depósitos realizados nas contas bancárias nos anos de 2002 a 2004, conforme anexos I e II (fls. 111 a 118); -os valores recebidos de aluguel da casa de São Conrado estão abaixo do valor mínimo de isenção, devendo ser excluídos de qualquer tributação na pessoa física; - os depósitos dos dias 10/11/2004, no valor de R$20.000,00, 11/11/2004 no valor de R$30.170,83 e 01/11/2004 no valor de R$4.619,69, totalizando R$54.790,52, foram efetuados pela Sra. Andréa Faria, como parte do valor da venda da casa situada na Estrada da Canoa, n° 1.476; - o valor de R$1.290,00 depositado em 12/07/2004 refere-se à doação recebida de seu pai; os depósitos de R$12.050,00 em 30/06/2004 e R$5.000,00 em 12/07/2004 referem- se a transferências efetuadas pelo seu companheiro, Sr. Hélio Pelegrino; depósito de R$1.850,00 em 01/04/04 efetuado por Jose Carlos e de R$1.206,00 em 25/06/04 efetuado por Jose Geraldo Ferreira Júnior; - vendas de obras de arte indicam R$30.475,19 no ano de 2002, R$83.019,00 no ano de 2003 e R$69.956,04 em 2004. Segundo o disposto na IN SRF n° 246, houve excesso de apenas R$3.019,00 em face do omite ali estabelecido, no ano de 2003. Transcreve o art. 3 o , §1°, da citada IN. [...] Inicialmente, impende destacar que a DRJ excluiu do lançamento o ano- calendário 2002, com base nos seguintes argumentos: Com relação ao ano-calendário de 2002, há de se observar o disposto no art. 42, §3°, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, já que não houve, naquele ano, depósito superior a R$12.000,00, e o somatório não chegou a R$80.000,00. A impugnante invocou essa legislação ao fazer referência ao disposto no art. 3o , §1°, da IN SRFn° 246, de 2002. O valor total das infrações apuradas para o ano de 2002 a título de depósito bancário de origem não comprovada foi, efetivamente, de R$32.475,19, conforme se verifica na descrição dos fatos do Auto de Infração à fl. 94 e na planilha de fl. 90. Em virtude desse fato e em face do disposto no art. 42, §3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação determinada pela Lei n° 9.481, de 1997, há de se considerar no lançamento somente os depósitos de valor individual igual ou superior a R$12.000,00 realizados no ano de 2002, tendo em vista que o somatório dos depósitos com origem não comprovada dentro do ano-calendário foi inferior a R$80.000,00. Em análise aos créditos de origem não comprovada contidos na relação de fl. 90, constata-se que, de fato, não há depósito dessa natureza em valor igual ou superior a R$12.000,00 no ano de 2002. Dessa forma, não deve ser mantido o lançamento relativo a esse ano-calendário. Feito esse recorte, este litígio cinge-se aos fenômenos tributários ocorridos nos anos-calendários 2003 e 2004. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001032/2007-26 Pois bem. O lançamento em tela tipificou a infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, com espeque na presunção (relativa) autorizada pelo art. 42, da Lei n. 9.430/1996, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º. , da Lei n. 9.481/1997, e pela Lei n. 10.637/2002. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirma que todos os seus rendimentos estão abaixo de R$ 12.000,00 por mês e do teto de R$ 80.000,00 nos anos-calendário 2002 (já excluído do lançamento pela DRJ), 2003 e 2004, tendo em vista que foram justificados detalhadamente todos os depósitos relativos a aluguéis, parcela de venda do imóvel e doação e transferência do seu cônjuge, e anexa conjunto probatório com o fito de respaldar os seus argumentos. A DRJ manteve o lançamento em face dos anos-calendário 2003 e 2004 por não restar comprovada a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias, conforme se extrai desse excerto do voto condutor: Em síntese, a Impugnante não trouxe aos autos elementos que comprovassem a efetiva origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Entenda-se origem como a natureza da percepção de tais recursos e não simplesmente o nome dos depositantes. Ressalte-se, mais uma vez, que o ônus de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos é da Contribuinte e, dessa forma, caberia a esta apresentar todos os documentos comprobatórios das alegadas operações. Portanto, o que necessitaria estar provado pela impugnante, mediante documentação hábil e idônea, é justamente a natureza dos créditos em suas contas bancárias, para que fosse possível aferir se, de fato, tratava-se de rendimentos tributáveis. Assim, uma vez não comprovada a origem desses depósitos, há de se manter a presunção legal de omissão de rendimentos, estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996, para os anos de 2003 e 2004. Todavia, perante a segunda instância a Recorrente traz elementos probatórios referentes a depósitos realizados em sua conta corrente nos anos-calendário 2003 e 2004, que passo à apreciação. A Recorrente reclama que sejam deduzidos dos depósitos bancários listados no Auto de Infração, referente ao ano-calendário 2003, os valores abaixo identificados, pelas razões que apresenta: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001032/2007-26 De plano, verifica-se que, no ano-calendário 2003, os depósitos de origem não comprovada inferiores a R$ 12.000,00 totalizam R$ 91.535,00(vide planilha de e-fls. 164/165). Considerando os documentos que acompanham o recurso voluntário, verifica-se que não restam comprovados depósitos bancários a título de alugueres no valor total de R$ 6.816,00 no ano-calendário 2003, acima indicados. Com efeito, não consta dos autos contrato de aluguel no qual figure o Sr. Thirso Mattos Martins como locatário, nem muito menos comprovantes de depósito bancário em favor da Recorrente (locadora) a título de alugueres recebidos daquele. Outrossim, também não restam comprovados depósitos bancários no valor de R$ 2.800,00 (setembro/2003) e de R$ 2.676,00 (outubro/2003), indicados pela Recorrente como doação recebida do Sr. Hélio Pellegrino, observando-se, por relevante, que as declarações emitidas por este (e-fls. 239/240), além de não fazerem prova de depósitos na conta da Recorrente, ainda atribui número de CPF à Recorrente diverso daquele a esta vinculado nos sistemas da RFB. Com efeito, é informado o CPF 871.179.247-72 enquanto o número do CPF na base da RFB é 791.344.757-53. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001032/2007-26 Destarte, nesse contexto fático/probatório, não prosperam as alegações da Recorrente, no sentido de que existam depósitos não comprovados inferiores a R$ 12.000,00 que totalizem R$ 80.000,00 no ano-calendário 2003. Quanto ao ano-calendário 2004, aduz a Recorrente: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001032/2007-26 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001032/2007-26 No ano-calendário 2004 restam totalizados R$ 95.035,73 em depósitos de origem não comprovada, destacando-se divergência na soma dos depósitos do mês de abril, vez que na planilha de e-fls. 166/167 consta R$ 4.680.00 (R$ 1.850,00 + R$ 1.000,00 + R$ 1.830,00), ao passo que no auto de infração é informado R$ 4.860,00 (e-fl. 170). O único depósito de origem não comprovada superior a R$ 12.000,00 corresponde a uma transferência eletrônica (TED) realizada em 30/06/2004 no valor de R$ 12.050,00. Da análise do conjunto probatório que acompanha o recurso voluntário, verifica- se a existência de contrato de locação informando a Recorrente como locadora e a Sra. Glaucia Zuccari Fernandes Braga como locatária, referente ao período de 01/12/2003 a 01/06/2006 (prazo de 30 meses), e valor do aluguel inicial de R$ 2.000,00. Entretanto, em que pese a declaração de próprio punho emitida pela locatária em 9 de fevereiro de 2012 (e-fls. 257/258), não resta comprovado nos autos que os valores a título de alugueres relativos ao período de janeiro de 2004 a agosto de 2004, informado naquela declaração, foram depositados na conta bancária da Recorrente, vez que nenhum comprovante de depósito existe. Da mesma forma, também não resta comprovado depósito no valor de R$ 6.000,00 relativo à multa por quebra de contrato de locação, no mês de setembro de 2004. Desta forma, independentemente da efetivação dos pagamentos dos alugueres, que, inclusive, por previsão contratual, deverão ser pagos, sem qualquer tolerância no escritório da procuradora do locador ou local onde este indicar, sempre na capital do Rio de janeiro, no último dia do mês de competência (vide cláusula terceira, parágrafo único, do contrato de locação – e-fls. 244/256), entendo que os valores consignados pela Recorrente como reduções dos depósitos bancários levantados pela autoridade lançadora, no valor total de R$ 15.514,00, bem assim do valor de R$ 6.000,00 relativo à multa por quebra de contrato de locação no mês de setembro de 2004, não podem ser considerados para fins de comprovação de origem. Com relação às transferências bancárias para a Recorrente em 30/06/2004 (valor de R$ 12.050,00) e em 12/07/2004 (valor de R$ 5.000,00), efetuadas pelo Sr. Hélio Pellegrino, restam comprovadas, conforme documentos de e-fls. 242/243 (comprovantes de transferência bancária), devendo, assim, serem deduzidos dos depósitos bancários de origem não comprovada, listados pela autoridade lançadora, nos respectivos meses (junho e julho de 2004). Todavia, o depósito no valor de R$ 2.000,00 referente à doação do Sr. Hélio Pellegrino, no mês de setembro/2004, não resta comprovado seu depósito na conta-corrente da Recorrente, destacando-se que a declaração acostada à e-fl. 241, além de não fazer prova de depósito, ainda atribui número de CPF à Recorrente diverso daquele a esta vinculado nos sistemas da RFB. Com efeito, é informado o CPF 871.179.247-72 enquanto o número CPF na base da RFB é 791.344.757-53. No que diz respeito ao valor de R$ 6.995,00, que a Recorrente afirmar tratar-se de recebimento de parcela relativa à alienação de imóvel de sua propriedade, supostamente depositada em sua conta-corrente no mês de dezembro/2004, impende destacar que, a despeito da escritura de promessa de compra e venda (e-fls. 259/268), não resta comprovado nos autos o efetivo depósito, mediante documento hábil e idôneo. Desta forma, não há como considerar a redução pretendida. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001032/2007-26 Portanto, conclui-se que, ainda que se considere comprovada a origem do depósito no valor de R$ 5.000,00, realizado em 12/07/2004, a soma dos valores inferiores a R$ 12.000,00, relativos a depósitos de origem não comprovada, totalizariam R$ 90.035,73, superiores, portanto, ao teto de R$ 80.000,00 legalmente previsto, espancando-se, assim, a alegação da Recorrente. Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento, no ano-calendário 2004, os valores de R$ 12.050,00 no mês de junho/2004 e de R$ 5.000,00 no mês de julho de 2004, vez que têm origem comprovada. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902213/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à juntada da DCTF do período relacionada ao débito de PIS/Pasep de julho/2003 e demonstre a data em que efetivamente o débito foi confessado pela contribuinte, colacionando nos autos documentos que atestem tal realidade. Concluída a diligência, dê ciência à contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. O conselheiro Márcio Robson Costa acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à juntada da DCTF do período relacionada ao débito de PIS/Pasep de julho/2003 e demonstre a data em que efetivamente o débito foi confessado pela contribuinte, colacionando nos autos documentos que atestem tal realidade. Concluída a diligência, dê ciência à contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. O conselheiro Márcio Robson Costa acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, transmitido em 07/11/2003, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar crédito de PIS/Pasep (código 8109-2), em razão de suposto pagamento a maior que o devido, com débito próprio de PIS/Pasep (Código 6912-01) referente ao período de apuração julho de 2003. O despacho decisório (09/05/2008), emitido eletronicamente, reconheceu o direito creditório pleiteado em sua integralidade, contudo, homologou parcialmente a compensação declarada em razão de sua insuficiência para a liquidação do débito informado no PERD/COMP RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 21 3/ 20 08 -2 9 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902213/2008-29 devido à incidência de juros e multa de mora, já que o débito de julho/2003 foi quitado em atraso, na data da compensação – 07/11/2003. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega que o crédito decorrente do indébito, após sua atualização, foi suficiente para a quitação integral do débito via compensação. Sustentou que a multa de mora é indevida pois se utilizou do benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao confessá-la no PER/DCOMP e por não se encontrar submetido à procedimento fiscal. Colacionou entendimento doutrinário e jurisprudência administrativa que alega dar apoio à tese pretendida de exclusão da multa de mora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a decisão administrativa que homologou parcialmente a compensação em razão da insuficiência do crédito reconhecido para quitar integralmente o débito declarado no PER/DCOMP. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/06/2003 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Quando ocorre o reconhecimento do crédito pretendido, mas este se revela insuficiente para quitar o débito informado na DCOMP, não cabe reforma do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação, nem tampouco o afastamento da exigência do débito decorrente da parcela não homologada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO COM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não alcança o pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. Sobre o tributo compensado após o vencimento incidem a multa e os juros de mora, nos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamentos para manter o inteiro teor do despacho decisório: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902213/2008-29 1. Foi constatado a procedência do crédito original informado, entretanto, a compensação foi homologada parcialmente, uma vez que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP; 2. Tendo ocorrido o recolhimento de tributo devido a destempo, ainda que na ausência de procedimento de fiscalização, incidem os encargos moratórios de juros e multa; 3. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis de ofício ao contribuinte infrator, que agiu espontaneamente. Contudo, como a multa de mora não tem natureza jurídica da sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência feita pela Fazenda Pública; 4. Mencionou precedentes do STJ (REsp 450.128/SP e REsp 402.706/SP) e a Súmula 360/STJ que afastam a denúncia espontânea na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados; e 5. Acatar a pretensão do contribuinte seria negar validade ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, o que é vedado ao julgador administrativo; Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisas os argumentos versados em manifestação de inconformidade: - A confissão do débito deu-se no PER/DCOMP e não se encontrava sob procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 138 do CTN; - A denúncia espontânea se aplica a toda espécie de multa; e - Transcreve o REsp 1.149.022/SP julgado na sistemática de recursos repetitivos e que consolidou o entendimento da aplicabilidade da denúncia espontânea à multa de mora. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Para o enfrentamento do litígio tem-se como incontroverso nos autos que o crédito pleiteado foi reconhecido em sua integralidade e apenas pende decisão acerca da inclusão ou não da multa de mora sobre o débito a liquidar, uma vez que a pretendida compensação foi efetuada em data posterior ao vencimento do tributo. A contribuinte entende que parcela remanescente de R$ 469.083,76 é indevida pois ainda que o PIS/Pasep do período julho/2003 foi efetuado em atraso – 07/11/2003 – aplica- Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902213/2008-29 se a denúncia espontânea para exclusão da multa de mora pois o pagamento, acompanhado de confissão no próprio PER/DCOMP, deu-se sem que estivesse sob procedimento fiscal. Por seu lado, a decisão a quo sustenta que a multa de mora é devida pois que visa indenizar a Fazenda pelo atraso em seu pagamento, não lhe atribuindo o benefício da denúncia espontânea. Vê-se que a decisão recorrida não considerou situação crucial para a aplicação da denúncia espontânea, inclusive que foi abordada nos precedentes do STJ e inclusive na Súmula nº 360/STJ (“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”), qual seja, se o pago/compensado já se encontrava confessado (declarado) no momento de seu pagamento. O entendimento majoritário deste Colegiado 1 é de se reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeito à homologação cujo pagamento extemporâneo, seguindo de sua confissão, ainda que em data posterior, sem a existência de procedimentos fiscais relacionado ao débito. Impende asseverar que o benefício da denúncia espontânea somente alcança os débitos que preenchem o requisitos de (i) não confessados, (ii) declarados e pagos, e (iii) anteriores a qualquer procedimento fiscal de apuração em relação a estes. No caso dos autos, a recorrente afirma que a confissão da Cofins de julho/2003 e compensada em 10/11/2003, deu-se na própria PER/DCOMP transmitida, sem nada a afirmar em relação à sua informação na DCTF do período em questão. Nesta data, já vigia a alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a introdução do § 6º 2 pela Medida provisória nº 135, com vigência a partir de 31/10/2003, que passou a atribuir à compensação o efeito de confissão de dívida. Não obstante, a DCTF é o documento em essência no qual o contribuinte confessa seus débitos para com a Fazenda Nacional e desde o Decreto-Lei nº 2.212/84, em seu art. 5º, § 1º 3 , possui a natureza de constituição (confissão) de dívida. Neste cenário, entendo imprescindível para a solução da lide esclarecer se o débito foi também confessado na DCTF do período de apuração, o que exige a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora elucide a situação em prol da verdade material, em que pese entendimento em sentido contrário pela DRJ em relação ao manifestado nesta Resolução. 1 Acórdãos nºs. 3201-007.299, sessão de 25/9/2020; 3201-005.661, de 22/8/2019; 3201-002.304, de 23/8/2016. 2 Art. 74: [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003). 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902213/2008-29 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à juntada da DCTF do período relacionada ao débito de PIS/Pasep de julho/2003 e demonstre a data em que efetivamente o débito foi confessado pela contribuinte, colacionando nos autos documentos que atestem tal realidade. Concluída a diligência, dê ciência à contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8844562 #
Numero do processo: 11128.724694/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 12/11/2008 a 07/07/2009 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.
Numero da decisão: 3201-008.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 12/11/2008 a 07/07/2009 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T19:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T19:14:44Z; Last-Modified: 2021-06-14T19:14:44Z; dcterms:modified: 2021-06-14T19:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T19:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T19:14:44Z; meta:save-date: 2021-06-14T19:14:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T19:14:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T19:14:44Z; created: 2021-06-14T19:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-14T19:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T19:14:44Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.724694/2012-04 Recurso De Ofício Acórdão nº 3201-008.393 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HSA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 12/11/2008 a 07/07/2009 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a imposição da multa substitutiva do perdimento em razão do importador - HSA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - não comprovar sua capacidade financeira, bem como os demais requisitos previsto em Lei, para operação de comércio exterior nas importações de mercadorias estrangeiras efetuadas na modalidade por conta e ordem de terceiro na qual figurou o real adquirente - SUPERFINE STEEL AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 46 94 /2 01 2- 04 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724694/2012-04 A autuação decorreu de Procedimento Especial de Fiscalização, realizado em conformidade às disposições da IN SRF 228/2002, o qual concluiu pela inaptidão da empresa autuada, haja vista a caracterização da presunção legal de interposição fraudulenta em importações realizadas por conta própria, uma vez que o fiscalizado não conseguiu comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados em tais operações. Foi aplicada a multa de 100% prevista no artigo 23, inciso V e §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, no valor de R$ 1.044.097,69 (hum milhão, quarenta e quatro mil, noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), em razão de não terem sido localizadas as mercadorias objeto de importação, tudo conforme narrado pela fiscalização no Auto de Infração (fls. 2/12) e no Relatório Fiscal (fls. 117/149). Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, as acusações são de interposição fraudulenta presumida, por meio da qual a HSA LOGÍSTICA teria cedido seu nome para ocultar a real adquirente das mercadorias, a empresa SUPERFINE, arrolada como responsável solidária pela multa lançada. O adquirente das mercadorias importadas – SUPERFINE - foi arrolado na autuação como responsável solidário, nos termos do art. 124 do CTN, uma vez que o Fisco entendeu que dos fatos apurados na fiscalização, restou comprovada o interesse da empresa, nos termos do documento “Razões de Autuação” juntado ao processo administrativo. Em sede de impugnação, as duas empresas negaram a acusação de interposição fraudulenta. Foram apresentadas preliminares de nulidade do auto de infração, sob os mais variados argumentos. No mérito, foi alegado que a empresa SUPERFINE foi o real importador da mercadoria em operações efetuadas por conta e ordem, devidamente declaradas e amparadas por contratos prévios apresentados à Receita Federal na forma da legislação vigente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife, julgou procedente a impugnação. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 12/11/2008 a 07/07/2009 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGAL. AS Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não detêm competência legal para apreciação originária ou em grau de recurso de processos de inaptidão da inscrição no CNPJ bem como de representação fiscal para fins penais. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Diante de alentada descrição dos fatos e indicação da fundamentação legal no auto de infração, o qual é instruído ainda com os elementos de prova em que se baseia a exigência fiscal, resta infundada a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724694/2012-04 O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Em caso de obtenção de provas por meio de diligência ou perícia, estas providências devem ser expressamente solicitadas com especificação de seu objeto e atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ADQUIRENTE DECLARADO NÃO DESCARACTERIZADO. EXTENSÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA DA INFRAÇÃO. A caracterização da interposição fraudulenta pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados em importações por conta própria, por si só, não é suficiente a caracterizar idêntica ocorrência em importações por conta e ordem, sem que se comprove a interposição de terceiro em relação ao adquirente declarado, seja mediante fraude ou simulação, seja pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados em tais operações. Não tendo sido descaracterizado a condição do adquirente declarado, resta insuficientemente comprovado a ocorrência da infração, com inevitável improcedência do lançamento. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NA EMPRESA IMPORTADORA. OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. NÃO VINCULAÇÃO DESTA MODALIDADE DE OPERAÇÃO À CAPACIDADE DE RECURSOS DA EMPRESA IMPORTADORA. A comprovada ausência de capacidade financeira do importador não macula as operações comerciais declaradamente procedidas por conta e ordem de terceiro, pois que nestes casos o provedor dos recursos é o terceiro declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O Decreto 70.232/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (art. 10, incisos III e IV), bem como ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, caput). O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda. A insuficiência fática ou jurídica na comprovação da conduta reprimida eiva o lançamento de improcedência. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O Acórdão da DRJ decidiu pela improcedência da autuação fiscal segundo os fundamentos: 1. O procedimento fiscal levado a efeito na empresa importadora (HSA) apenas tomou como objeto de análise as importações realizadas por conta própria da fiscalizada, sem nada apurar ou consignar em relação àquelas operações realizadas por conta e ordem de terceiro; Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724694/2012-04 2. As importações se deram por conta e ordem de terceiro, em nome da SUPERFINE, a qual foi regularmente declarada e apresentada ao Fisco como verdadeira interveniente da operação, mediante prévia habilitação no SISCOMEX e identificação nos campos próprios da Declaração de Importação, assumindo a mesma a condição de real adquirente e sujeição passiva das obrigações tributárias incidentes; 3. A comprovada ausência de capacidade financeira do importador não macula as operações comerciais declaradamente procedidas por conta e ordem de terceiro, pois que nestes casos o provedor dos recursos é o terceiro declarado. Assim, a caracterização da interposição fraudulenta nas operações por conta própria do importador NÃO é suficiente, por si só, a estender seus efeitos à integralidade das operações, especialmente àquelas que teriam como fonte de recursos terceiro declarado; 4. A interposição fraudulenta caracterizada ao cabo da citada ação fiscal diz respeito apenas aos recursos envolvidos nas operações por conta própria do importador autuado, vez que a ação fiscal se restringiu àquelas operações, em nada se estendendo ao adquirente declarado; 5. Os efeitos da citada ação fiscal não abrangem as importações por conta e ordem de terceiro, visto que a lei apenas autoriza tal conclusão aos casos em que restou demonstrada a ausência de origem legitima dos recursos empregados, situação apenas configurada para as operações por conta própria do autuado, conforme se verifica nos autos; 6. Ante os elementos colacionados aos autos, a interposição fraudulenta caracterizada na HSA estaria assim restrita às importações por conta própria, às quais formalmente encontra-se consignado o efeito da presunção legal prevista no art. 23, V e § 2º, do Dl. 1.455/76; e 7. A fiscalização equivocadamente tomou como fato suficiente a caracterizar a interposição fraudulenta em todas as importações registradas pela HSA a simples declaração de inaptidão da empresa, conforme se observa na sumária descrição da infração (fls. 05 a 07), a qual pôde ser suficientemente concluída pela não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações por conta própria. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Conforme Relatório deste voto, o valor do crédito tributário exonerado foi de R$ 1.044.097,69. Para o cabimento do recurso de ofício, a decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa deve suplantar o limite de alçada da autoridade judicante, que, neste caso, foi redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724694/2012-04 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Acrescenta-se, por oportuno, o enunciado da Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, considerando que no presente caso o valor exonerado foi inferior ao limite de alçada redefinido pela Portaria MF nº 63/2017 de 09 de fevereiro de 2017, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso de Ofício. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732129/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) não conhecer das alegações acerca de matérias de cunho constitucional; e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.595, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732134/2011-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA SIMILAR. STF. RICARF. REVOGAÇÃO Com a revogação do §§ 1º e 2º do art. 62-A do anexo II da Portaria MF º 256, de 22/06/2009, não vige mais o entendimento de sobrestar o processo aguardando decisão final do STF em caso de matéria similar cuja constitucionalidade esteja sendo arguida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) não conhecer das alegações acerca de matérias de cunho constitucional; e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.595, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732134/2011-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 29 /2 01 1- 15 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732129/2011-15 Por bem descrever os fatos, adota-se, em parte, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil: Trata o presente processo dos autos de infração, lavrados para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no art. 18, Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.488/2007. Foram lavradas cinco infrações, pois o contribuinte teria apresentado Pedidos de compensação, considerados não declarados através do Despacho Decisório. Conforme cópia do Despacho, o contribuinte teria pleiteado se aproveitar de crédito decorrente de Título de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, sendo que crédito não foi reconhecido, pois não teria natureza tributária e não seria administrado pela RFB. A restituição foi indeferida e as compensações apresentadas em formulário foram consideradas como não declaradas, em virtude das alíneas "c" e "e", § 12, art. 74, Lei nº 9.430/96. O contribuinte foi cientificado dos lançamentos pessoalmente, em 2/12/2011. Em 30/12/2011, apresentou a impugnação, para afirmar que não caberia a aplicação da multa isolada, pois o §4º, art. 18 da Lei nº 10.833/2003 seria um equívoco legislativo, o qual teria se pretendido solucionar com a edição da MP nº 449, mas a correção teria sido excluída da Lei de Conversão quando sancionada a Lei nº 11.941/2009. O impugnante passou a discorrer sobre o mérito do direito creditório, mencionou o histórico das Obrigações do Reaparelhamento Econômico e concluiu que como o empréstimo compulsório exigido como adicional do IR teria sido administrado pela RFB, o pleito deveria ser apreciado pela mesma. Finalizou, para requerer o provimento da impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, quando a compensação é não declarada por utilizar título da dívida pública Cientificada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, no qual requer, preliminarmente, o sobrestamento do recurso até decisão definitiva do RE 796939, no qual foi reconhecida a repercussão geral do item em discussão nestes autos. No mérito, requer o cancelamento do auto de infração tendo em vista sua flagrante inconstitucionalidade. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732129/2011-15 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. PRELIMINAR – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RE 796.939 Preliminarmente, a Recorrente requer o sobrestamento do recurso até decisão definitiva do RE 796939, no qual foi reconhecida a repercussão geral do item em discussão nestes autos, em virtude da norma constante do art. 1035, § 5º do CPC/2015 abaixo transcrita: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Improcedente o pedido da Recorrente por diversas razões. Em primeiro lugar, porque a matéria em discussão no mencionado recurso extraordinário refere-se à multa isolada em virtude indeferimento dos pedidos de restituição e compensação, previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. É o que se extrai da ementa da decisão que concluiu pela Repercussão Geral: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida No caso dos autos, por sua vez, trata-se de multa isolada em virtude de compensação não declarada, nos termos previstos nas alíneas “c” e “e”, § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Trata-se, portanto, de matéria distinta daquela discutida na repercussão geral. Todavia, ainda que se tratasse da mesma matéria, não caberia o sobrestamento pretendido pela Recorrente. Isso porque, a Portaria MF nº 545/2013, publicada no DOU em 20/11/2013, no seu art. 1º revogou os §§1º e 2º do art. 62ª do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, comumente conhecida como Ricarf na qual constava a previsão legal que obrigava o sobrestamento dos julgamentos de recursos, quando houvesse também o sobrestamento pelo STF de recursos extraordinários da mesma matéria, até que fosse proferida a decisão nos termos do então art. 543B do CPC foi revogada. Esse é o posicionamento que vem sendo adotado por esta turma conforme se verifica pela ementa do Acórdão 1402-003.271, abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SOBRESTAMENTO. MATÉRIA SIMILAR. STF. RICARF. REVOGAÇÃO. Com a revogação do §§ 1º e 2º do art. 62A do anexo II da Portaria MF º 256, de 22/06/2009, não vige mais vige o entendimento de sobrestar o processo Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.596 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732129/2011-15 aguardando decisão final do STF em caso de matéria similar cuja constitucionalidade esteja sendo arguida. Por fim, em relação à interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, em 7.6.2017, destacou que a suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Em face do exposto, indefiro a preliminar de sobrestamento. MÉRITO Quanto ao mérito, a Recorrente alega que a multa discutida no presente processo fere o seu direito de petição e ampla defesa. Não é possível conhecer as mencionada alegações, pois, conforme exposto na súmula CARF nº 2 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em face do exposto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) não conhecer das alegações acerca de matérias de cunho constitucional; e, iii) negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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